Movimentação do processo AIRR-0010677-90.2014.5.15.0023 do dia 02/03/2020

Conteúdo da movimentação

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- CARLOS GONCALVES

- DOMINGOS LEAL CONSTRUTORA LTDA - EPP

- MUNICÍPIO DE SANTA BRANCA

O primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, ao exame
dos temas "suspensão da execução e benefício de ordem",
"honorários periciais", "multa por obrigação de fazer" e "juros
aplicáveis à Fazenda Pública", denegou-lhe seguimento. O
Município Executado interpõe agravo de instrumento. O Ministério
Público do Trabalho oficiou pelo prosseguimento do feito, sem
prejuízo de posterior intervenção oral em sessão ou com vista dos
autos, por razão superveniente.

EXECUÇÃO.

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À
LEI 13.467/2017.

PROCESSO ELETRÔNICO.

Em se tratando de recurso interposto em processo iniciado
anteriormente à vigência das alterações promovidas pela Lei n.
13.467, de 13 de julho de 2017, e considerando que as relações
jurídicas materiais e processuais produziram amplos efeitos sob a
normatividade anterior, as matérias serão analisadas com
observância das normas então vigorantes, em respeito ao princípio
da segurança jurídica, assegurando-se a estabilidade das relações
já consolidadas (arts. 5°, XXXVI, da CF; 6° da LINDB; 912 da CLT;
14 do CPC/2015; e 1° da IN 41 de 2018 do TST).

Registre-se que, diversamente do sustentado pela Agravante, o
primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, seja por
seus pressupostos extrínsecos, a que sujeitos todos os recursos,
seja por seus pressupostos intrínsecos, está previsto no art. 896, §
1°, da CLT, não importando a decisão denegatória em invasão de
competência, tampouco violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa e do acesso à prestação jurisdicional, uma vez que
não impede a análise do mérito da questão por esta Corte. À parte,
caso inconformada, incumbe buscar o destrancamento do recurso
justamente pela medida processual ora utilizada.

Ultrapassadas essas questões, eis o teor da decisão do Tribunal
Regional na parte que interessa:

"Concessão de efeito suspensivo ao recurso

Requer a agravante a concessão de efeito suspensivo ao recurso
interposto.
Sem razão.

O agravo de petição não possui efeito suspensivo, sendo facultado
ao juiz sobrestar o andamento do processo.

No caso dos autos, entendo ser desnecessária a concessão de
efeito suspensivo, por tratar-se a agravante de ente público, de
modo que a execução somente se dará por meio de ofício
requisitório/precatório, após a resolução das matérias controvertidas
na presente fase processual.

Assim, por não haver prejuízo à agravante, rejeito o pedido de
concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto.

Responsabilidade subsidiária - Benefício de ordem - Esgotamento
da execução em face da 1 a executada e de seus sócios

Pleiteia a agravante o esgotamento das medidas de execução em
face da devedora principal e de seus sócios.

Pois bem.

Por meio da decisão de f. 201-202, que homologou os cálculos
apresentados, o Juízo direcionou a execução em face da agravante,
por ser de conhecimento do Juízo a inexistência de bens em nome
da ia executada, conforme certidão de Oficial de Justiça.

De fato, não se achando bens da responsável principal, deve ser
efetuada a execução do responsável subsidiário tomador dos
serviços, nesse caso o agravante, uma vez que os sócios da
responsável principal também são considerados responsáveis
subsidiários, não havendo preferência entre ele e a agravante.
Nesse sentido o acórdão a seguir transcrito:

BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região. Não colhe a
irresignação da embargante no que se refere à necessidade de
escussão de bens dos sócios da primeira reclamada ao não se
encontrar bens livres e desembaraçados daquela porquanto não é
necessária a busca exaustiva de bens do devedor principal e nem é
exigível que se tente primeiro a execução dos sócios da primeira
executada. Ao contrário: prossegue-se a execução contra a pessoa
jurídica da responsável subsidiária, pois foi a beneficiária dos
serviços prestados e na impossibilidade, contra a pessoa física dos
sócios. Embargos Declaratórios em Agravo de Petição n. 01472-
1998-041-15-01-9. Rel. DFT LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS.
23 de novembro de 2004. Disponível em: .
Acesso em: 17 ago. 2005.

Há mais. Sendo a agravante diretamente interessada na satisfação
do crédito exequendo, esta em nenhum momento indicou
patrimônio livre e desembaraçado da primeira executada para a
penhora. Desse modo, correto o direcionamento da execução em
face do responsável subsidiário.

Nesse sentido o acórdão a seguir transcrito:

BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região.
Responsabilidade subsidiária. o responsável subsidiário que desejar
invocar o benefício de ordem é que tem obrigação de indicar bens
livres e desembaraçados do devedor principal, que possam ser
encontrados no local em que se processa a execução e que bastem
para solver integralmente o débito existente. Este entendimento é o
que se extrai da dicção dos artigos 455 da CLT; 827, do CC e 595,
do CPC e é o que melhor se coaduna com a proteção do crédito do
trabalhador, que deve ser quitado por aquele que se aproveitou do
seu trabalho, conforme enunciado 331, IV, do C. TST. Agravo de
Petição n. 01784-1998-032-15-00-9. Rel. MARIA INÊS CORRÊA
DE CERQUEIRA CÉSAR TARGA. 03 de agosto de 2004.

Disponível em: . Acesso em: 17 ago. 2005.
Não bastasse isso, entendo que a referida matéria transitou em
julgado, pois constou na sentença de conhecimento que:

[...] Também, em se tratando de crédito alimentar, não se pode
considerar o esgotamento dos meios necessários para execução
em face dos sócios da empresa, antes de voltar-se a obrigação
contra a responsável subsidiária, pois esta beneficiou-se
diretamente do trabalho do autor e detinha poderes para reter
valores a serem repassados à empregadora, os quais só deveriam
ser liberados com a prova da quitação integral das verbas
trabalhistas devidas ao empregado colocado à sua disposição. Além
disso, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa
constitui prerrogativa em favor do credor e não um obstáculo à
satisfação do seu crédito. Sendo assim, procede o pedido de
responsabilização subsidiária da segunda reclamada, abrangendo
todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período
da prestação laboral, nos termos da Súmula n°. 331, VI, do TST, ou
seja, é responsável por todas as obrigações decorrentes da
sentença, independentemente de sua natureza salarial ou
indenizatória, bem como pelas obrigações de fazer convertidas em
pecúnia e multas [...] (f. 134).

Pelo exposto, nego provimento ao agravo e MANTENHO A
DECISÃO RECORRIDA.

Honorários periciais - Ausência de responsabilidade da agravante
Pretende a agravante a exclusão de sua responsabilidade pelo
pagamento dos honorários periciais, por ter o Juízo designado
perícia contábil, sem que houvesse concedido prazo para
apresentação dos cálculos devidos.

Sem razão.

Entendo que as executadas são as responsáveis pelo pagamento
dos honorários periciais, por terem dado causa à realização da
perícia contábil, pois sucumbentes na fase de conhecimento.
Ressalto que, nos termos do art. 370, do NCPC, cabe ao juiz dirigir
o processo, de modo que a determinação de realização de perícia
contábil não possui irregularidade a ser sanada, tampouco
possibilita o afastamento da responsabilidade da agravante pelos
honorários arbitrados.

A designação de perito pelo Juízo é uma faculdade concedida ao
Magistrado, com vistas a celeridade processual e a busca da
efetividade da prestação jurisdicional. Tanto é assim, que o cálculo
apresentado não foi impugnado, o que demonstra o acerto do Juízo
na designação de perícia contábil.

Assim sendo, rejeito a pretensão recursal e MANTENHO A
DECISÃO RECORRIDA.

Responsabilidade subsidiária do pagamento da multa decorrente
do descumprimento de obrigação de fazer pela 1a executada
Alega a executada que não possui responsabilidade pelo
pagamento de multa decorrente de obrigação de fazer.
Pois bem.

Não obstante entenda que a multa por obrigação de fazer possui
caráter personalíssimo, rejeito a pretensão da agravante, por ter tal
matéria transitado em julgado, já que a sentença proferida nestes
autos, transitada em julgado, assim decidiu:

[...] procede o pedido de responsabilização subsidiária da segunda
reclamada, abrangendo todas as verbas decorrentes da
condenação referentes ao período da prestação laboral, nos termos
da Súmula n°. 331, VI, do TST, ou seja, é responsável por todas as
obrigações decorrentes da sentença, independentemente de sua
natureza salarial ou indenizatória, bem como pelas obrigações de
fazer convertidas em pecúnia e multas [...] (f. 134).

Conforme se verifica, a sentença, transitada em julgado, determinou
a responsabilização subsidiária da agravante inclusive em relação

às obrigações de fazer convertidas em multa, razão pela qual nada
há a ser modificado.

Desse modo, MANTENHO A DECISÃO RECORRIDA.

Juros de mora - Ente público - Responsabilidade subsidiária

Não prevalecem os argumentos da agravante, de que os juros de
mora a serem aplicados são aqueles previstos no artigo 1°-F, da Lei
9.494/97.

Não obstante o referido artigo tenha sido declarado constitucional
pelo Supremo Tribunal Federal (Pleno, RE 453740, Rel. Min.
GILMAR MENDES, DJ 8/03/2007), no caso dos autos, tendo em
vista a condenação subsidiária da agravante de acordo com a
Súmula 331 do C. TST, devem ser aplicados os juros de mora de
1% (um por cento) ao mês, "pro rata die", consoante o § 1°, do
artigo 39 da Lei n° 8.177/91, tendo em vista que o contrato de
trabalho deve ser preservado integralmente.

A matéria encontra-se pacificada, por meio da diretriz
jurisprudencial, consubstanciada na OJ n° 382 da SBDI-1/TST, in
verbis:

OJ-SDI1-382 JUROS DE MORA. ART. 1°-F DA LEI N.° 9.494, DE
10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO
CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE (DJe divulgado em 19, 20 e
22.04.2010)

A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas
obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se
beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1°-F da Lei n.°
9.494, de 10.09.1997.

Não bastasse isso, tal questão foi resolvida na sentença proferida
na fase de conhecimento, a qual transitou em julgado, sem
manifestação da agravante.

Assim sendo, MANTENHO A DECISÃO RECORRIDA." (g.n.)

Opostos embargos de declaração, assim decidiu o TRT:

"MÉRITO

Alega o embargante que o acórdão se encontra omisso, pois não
efetuou a análise das alegações de violação aos princípios
constitucionais da supremacia do interesse público e do devido
processo legal e violação ao disposto no art. 5°, II, e 97, ambos da
Constituição da República, no que se refere ao redirecionamento da
execução para o devedor subsidiário, sem observância do benefício
de ordem, à condenação ao pagamento dos honorários periciais,
sem a intimação prévia das partes para apresentação de cálculos, e
à observância dos juros na forma do disposto no art. 1°-F, da Lei n.
9.494/1997. Argumentou, ainda, que, de acordo com o § 2°, do art.
8°, da CLT, as súmulas e outros enunciados de jurisprudência não
poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações
não previstas em lei, o que afasta a aplicação da súmula n. 331, VI,
do TST, e da OJ 382, da SDI-1, do TST.

Pois bem.

Os embargos de declaração apresentados não merecem
acolhimento, uma vez que não se verificam no acórdão embargado,
quaisquer das hipóteses positivadas nos incisos do artigo 1.022 do
NCPC.

Também não há nenhuma no acórdão nenhuma das situações
previstas no art. 897-A, da CLT.

Atente o embargante que a contradição apta a ensejar o manejo de
Embargos de Declaração é aquela existente dentro do texto da
decisão, e não eventual contradição entre o que pleiteia a parte e o
que lhe é reconhecido.

Julgados os pedidos da presente demanda, com o enfrentamento
das questões de fato e de direito, relevantes e pertinentes ao
deslinde da controvérsia, e regularmente submetidas ao

conhecimento do Juízo, não se vislumbra a existência de falha de
expressão formal a justificar a interposição dos presentes embargos
de declaração.

Na verdade, o embargante pretende que se faça uma nova análise
proferindo-se decisão que lhe seja favorável. Ocorre que essa
pretensão deve ser veiculada em recurso próprio, pois extravasa os
limites reservados aos embargos de declaração legalmente
previstos no citado art. 535 do CPC.

Anoto que não há qualquer contradição, omissão ou obscuridade a
ser declarada. É importante salientar que os embargos de
declaração não possuem caráter infringente do julgado, tendo a
finalidade restrita de completar o voto omisso, ou mesmo de aclará-
lo, dissipando obscuridades e contradições, de modo que alegações
que insinuem erro de julgamento, não são matérias de embargos de
declaração, devendo ser utilizado o remédio adequado.

Assim, rejeito os presentes embargos de declaração.

Prequestionamento

Nos termos da Orientação jurisprudencial n. 118, da SBDI-1, do
TST, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida,
desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo
legal para ter-se como prequestionado este".

Por tal motivo, para todos os efeitos, considero prequestionados os
dispositivos e as matérias elencados no recurso." (g.n.)

O Município Executado, em suas razões recursais, pugna pela
reforma do acórdão regional.

Sem razão.

Do cotejo entre as razões de decidir adotadas pelo Tribunal
Regional e as alegações constantes do recurso de revista
interposto, evidenciam-se fundamentos obstativos ao seu
conhecimento.

O recurso de revista só tem cabimento nas estritas hipóteses
jurídicas do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT (conhecimento,
observado o seu § 9°),respeitados os limites ainda mais rigorosos
do § 2° do citado artigo (execuçãode sentença).

Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita da
revista, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de
instrumento,se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à
CF.

Em relação ao tema "suspensão da execução e benefício de
ordem", a revisão do julgado sob perspectiva diversa depende da
interpretação da legislação infraconstitucional, de forma que
violação a dispositivo constitucional, se houvesse, seria apenas
reflexa, e não direta - óbice da Súmula 266 do TST.

Ademais, a responsabilidade subsidiária aplicada cria condição
praticamente idêntica à prevista no art. 455 da CLT, ao estabelecer
que basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal
para se poder iniciar aexecuçãocontra o devedor subsidiário.

Observa-se, pois, que, para que o cumprimento da condenação
recaia sobre o devedor subsidiário, mister, apenas, que ele tenha
participado da relação processual e que seu nome conste do título
executivo judicial, somado ao fato de não se mostrarem frutíferas as
tentativas de cobrança do devedor principal.

Não há, portanto, que se falar embenefício de ordemou instituto a
ele assemelhado, muito menos em ofensa aos dispositivos
constitucionais invocados.

Por outro lado, em observância ao princípio constitucional da coisa
julgada, não há como, em fase de execução, reabrir a discussão
acerca da responsabilidade subsidiária do ente público constatada
na fase de conhecimento.

Nesse sentido, a título ilustrativo, os seguintes julgados desta
Turma:

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E
ANTERIOR À LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO.
BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE. ÓBICE DO ART.
896, § 2°, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST. Para que o
cumprimento da condenação recaia sobre o devedor subsidiário,
mister, apenas, que tenha ele participado da relação processual e
que seu nome conste do título executivo judicial, somado ao fato de
não se mostrarem frutíferas as tentativas de cobrança do devedor
principal. Não há, portanto, que se falar em benefício de ordem ou
instituto a ele assemelhado. Reitere-se que, em execução, a
admissibilidade do recurso de revista condiciona-se à demonstração
inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição
Federal, como disposto no § 2° do art. 896 da CLT e na Súmula 266
do TST, o que não ocorreu na presente hipótese. Assim sendo, a
decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas
processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a",
do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou
reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 100400-
93.2011.5.21.0012, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado,
Data de Julgamento: 18/12/2019, 3 a Turma, Data de Publicação:
DEJT 07/01/2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO
PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017.
TRANSCENDÊNCIA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. 1. Considerando que o
acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei n°
13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da
transcendência, nos termos do art. 896-A da CLT, que deve ser
analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação
pela parte. 2. Examinando as razões recursais, constata-se que o
recurso de revista não detém transcendência com relação aos
reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 3.
No caso, o TRT entendeu que a execução deveria prosseguir em
face do agravante, responsável subsidiário, não havendo que se
falar em esgotamento das tentativas de execução em face do
devedor principal, com suadesconsideração da personalidade
jurídica. Decisão em consonância com o entendimento desta Corte
Superior. Precedentes. 4. Estando a decisão em consonância com a
jurisprudência desta Corte, não há como se reconhecer a
transcendência política e jurídica do recurso de revista, e
considerando o valor executado, o qual, associado ao fato de a
decisão recorrida estar em consonância com a jurisprudência desta
Corte, por si só, não se considera elevado o suficiente para ensejar
o reconhecimento da transcendência econômica. 5. Dessa forma, o
recurso de revista não se viabiliza porque não ultrapassa o óbice da
transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por
ausência de transcendência. (AIRR - 839-29.2014.5.17.0004 ,
Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de
Julgamento: 11/12/2019, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT
13/12/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014,
13.105/2015 E 13.467/2017 - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA DIRETA E
LITERAL DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A ausência
de benefício de ordem é estabelecida com base na legislação

ordinária. O art. 896, § 2°, da CLT é expresso e definitivo, quando
pontua que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do
Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive
em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá
Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de
norma da Constituição Federal". Esta é a ordem que a Súmula 266
do TST reitera. Ao aludir a ofensa "direta e literal", o preceito, por
óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista que se escude
em violação de preceitos de "status" infraconstitucional, que
somente por reflexo atingiriam normas constitucionais: ou há ofensa
à previsão expressa de preceito inscrito na Carta Magna, ou não
prosperará o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e
desprovido. (AIRR - 2703-36.2015.5.22.0002 , Relator Ministro:
Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento:
20/11/2019, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 22/11/2019)

Quanto aos temas "honorários periciais" e "multa por obrigação de
fazer", a análise das matérias demandaria inevitável exame de
dispositivos infraconstitucionais, inviável nesta instância especial, a
teor do que dispõe a Súmula 266/TST.

Ressalte-se que a alegação de infringência ao princípio da
legalidade, consagrado no inciso II do art. 5° da CF - de caráter
genérico -, não viabiliza o conhecimento de recurso de revista, que
exige, necessariamente, a configuração de violação direta de
dispositivo constitucional (Súmula 636/STF)

No que se refere ao tema "juros de mora aplicáveis à Fazenda
Pública", a decisão está de acordo com o entendimento contido na
OJ 382/SBDI-I/TST e da OJ 7/Pleno/TST, que prevê a limitação
especial dos juros apenas quando o Ente público é o devedor
principal, o que não se verifica no presente caso.

A par disso, a aplicação dos juros especiais àFazendaPública está
regulamentada por legislação infraconstitucional, motivo pelo qual
não se constata violação direta à CF - Súmula 266/TST.

As vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores (STF,
STJ, TST) não traduzem terceiro grau de jurisdição; existem para
assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e
federal, visando à uniformização jurisprudencial na Federação. Por
isso seu acesso é notoriamente restrito, não permitindo cognição
ampla.

Pelo exposto, com arrimo no art. 932, III e IV, do CPC/2015 (art.
557, caput, do CPC/1973), NEGO PROVIMENTO ao agravo de
instrumento.

Publique-se.

Brasília, 28 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Mauricio Godinho Delgado
Ministro Relator