TRT da 10ª Região 12/02/2015 | TRT-10

Judiciário

Número de movimentações: 1715

Homologo a renúncia formulada pelo exequente ANTÕNIO JOSÉ MACHADO NETO CPF n° 902.659.041-53 às fls.1453/454, ao valor superior ao limite considerado como pequeno valor, no âmbito do Distrito Federal, 10 salários mínimos, artigo 1° da Lei Distrital n° 3.624/2005, forte no art. 4°, § 2°, da IN 32/2007-TST. Registro que o advogado subscritor da petição tem poderes para tanto, conforme procuração da fl. 06. Ressalta-se que a renúncia parcial do crédito extingue a execução, não admitindo atualizações posteriores ao mesmo o seu prosseguimento, nos termos do parágrafo único do art. 200 do Provimento Geral Consolidado deste Tribunal. Verifico que existe honorários assistenciais no presente precatório, bem como INSS Empregador e Cota Terceiros, considerados como pequeno valor. Tratando-se de crédito trabalhista de pequeno valor, há dispensa da expedição de precatório e a requisição deve ser encaminhada pelo Juiz da execução ao próprio devedor, na forma dos arts. 100, § 3°, da CF/1988 e 6° da IN 32/2007-TST. Ante o exposto, determino o cancelamento do precatório n° 00056/2012, observando a baixa em nossos registros. Oficie-se ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, via malote digital, para ciência do presente despacho e exclusão do referido precatório da lista unificada TRT/10, TJDFT e TRF1a. Em decorrência, determino a restituição destes autos à Vara do Trabalho de origem, para prosseguimento do feito, sob competência do Juízo da execução, em conformidade com art. 6° da Instrução Normativa n° 32/2007 do Tribunal Superior do Trabalho. Por economia e celeridade processual, dou força de ofício n° 0004/2015/TRT10/SCPRE ao presente despacho. Intime-se o executado, por mandado, para ciência. Publique-se. Brasília DF, 10 de fevereiro de 2015. PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Vice-Presidente TRT da 10a Região
Ata da 11a Sessão Plenária do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região realizada no dia 16 de dezembro de 2014, às 14h, sob a Presidência do Desembargador ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO, presentes os Desembargadores PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN - Vice- Presidente, JOÃO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN, MÁRIO MACEDO FERNANDES CARON, RICARDO ALENCAR MACHADO, ELAINE MACHADO VASCONCELOS, MÁRCIA MAZONI CÚRCIO RIBEIRO, mesmo em período de férias regimentais, JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE, DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, ELKE DORIS JUST, CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, mesmo convocada para o colendo Tribunal Superior do Trabalho, GRIJALBO FERNANDES COUTINHO e do Excelentíssimo Senhor representante da d. Procuradoria Regional do Trabalho Procurador-Chefe ALESSANDRO SANTOS DE MIRANDA. Ausentes os Desembargadores FLÁVIA SIMÕES FALCÃO, em licença médica, MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES, BRASILINO SANTOS RAMOS, ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA, todos em gozo de férias regimentais e RIBAMAR LIMA JÚNIOR, convocado para o colendo Tribunal Superior do Trabalho. Havendo ‘quorum', o Desembargador ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO saudou os Desembargadores, em especial àqueles que, mesmo estando de férias compareceram e a Desembargadora CILENE FERREIRA AMARO SANTOS que mesmo estando convocado para o colendo Tribunal Superior do Trabalho também compareceu à Sessão, o representante do Ministério Público do Trabalho, Juízes, a representante da AMATRA 10, o Secretário do Tribunal Pleno, servidores da Casa e demais presentes, declarando aberta a Sessão. Secretariando a Sessão o Senhor Cláudio Luís Gonçalves Garcia. Submetida à apreciação a Ata da 10.a Sessão Plenária Ordinária Administrativa realizada em 25/1 1/2014, foi aprovada à unanimidade, nos termos do art. 132, inciso II, do Regimento Interno, seguindo à publicação. Iniciando os registros o Desembargador Presidente ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO assim se manifestou: “Senhores, nós iniciamos a última Sessão Administrativa do ano, um ano intenso e movimentado, muitas greves: metrô, rodoviários, professores, até empregados de embaixadas vieram bater às nossas portas, em greve esse ano, Copa do Mundo, eleição, promoção do Desembargador DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES a Ministro e do juiz GRIJALBO FERNANDES COUTINHO para Desembargador. Graças a Deus com o apoio dos colegas, tivemos muitas realizações, conseguimos mudar o arquivo e definir a localização da Escola Judicial, recebemos o terreno de Taguatinga, definimos a autonomia dos Foros, a retomada das obras de Araguaína e Dianópolis, o que foi realmente uma vitória após um processo longo e difícil que cruzou várias administrações. Há muito a ser feito ainda, principalmente em relação à valorização das pessoas que atuam aqui na nossa Região. Ao final dos trabalhos de correição, especialmente no estado do Tocantins, é visível o sentimento de pertencimento dos colegas, magistrados e servidores que lá atuam, a importância que deram a presença do Tribunal. Conseguimos fazer um convênio com o estado de Tocantins para possibilitar a progressão na carreira dos servidores requisitados pelo nosso Tribunal daquele Estado, isso tudo com a ajuda primordial da servidora Ivaneide Moreira de Sousa Meira Costa, da participação dos servidores do Tocantins e de servidores do nosso Tribunal. Sentimos um orgulho muito grande, como sempre falamos da Décima Região, o diferencial da Decima Região é a participação dos agentes que aqui atuam, desde dos Desembargadores, Procuradores, especialmente os servidores, nas oficinas de planejamento, que vão definindo os rumos da nossa instituição. Nós todos dizemos que as metas que nos são impostas de fora não nos empolgam como as metas que são feitas com a participação do nosso corpo de Magistrados e de servidores, porque são metas nossas e compromissos nossos. Nós assumimos voluntariamente essas missões, que nós mesmos nos impomos. Antes de iniciar a Sessão gostaria de fazer os meus agradecimentos pela participação e pela confian
EMENTA: INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. Ao juiz é conferida ampla liberdade na direção do processo, cabendo-lhe determinar as provas necessárias à solução da lide (art. 765 da CLT c/c art. 130 do CPC). Todavia, se o magistrado indefere prova requerida pela parte a quem incumbe o ônus probatório e que se revela imprescindível à comprovação de fatos controvertidos, a decisão fundamentada na ausência de provas viola o artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal, pois resta caracterizado o cerceamento de defesa. DECISÃO: ACORDAM os Julgadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos da respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário, acolher a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, afastar a contradita acolhida, anular a sentença recorrida e determinar a reabertura da instrução processual para produção da prova testemunhal, conforme requerido pela recorrente, prosseguindo-se no feito como se entender de direito, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília/DF, 4 de fevereiro de 2015 (data de julgamento). assinado digitalmente DORIVAL BORGES Desembargador Relator Em, 04 de Fevereirode 2015 (Data do Julgamento)
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE IMÓVEL LOCALIZADO EM CONDOMÍNIO NÃO LEGALIZADO. POSSIBILIDADE. A penhora em imóveis localizados em condomínios irregulares recai tão somente sobre os direitos de posse que a parte executada possui sobre o imóvel, não havendo falar-se em propriedade. Referidos direitos possessórios são passíveis de alienação pelo possuidor, sendo inegável que o bem ostenta substancial valor econômico, além de não se enquadrar em qualquer das hipótese impeditivas previstas no art. 649 do CPC. A penhora é possível consoante previsão inserta no art. 655, XI, do CPC, aplicado subsidiariamente à lide trabalhista, nos termos do art. 882 do Texto Consolidado. Agravo de petição conhecido e provido. I - DECISÃO: ACORDAM os Integrantes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para autorizar a penhora do imóvel situado no SMBS, Chácara 10B, Lote 2, Guará II, Brasília, DF, conforme informações de fls. 428. Custas processuais, pelos agravados, no importe de R$44,26, na forma do art. 789-A, IV, da CLT. Ementa aprovada. Em, 04 de Fevereirode 2015 (Data do Julgamento)
DESCARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS. ARTIGO 62, II, DA CLT. Para caracterização do cargo de confiança, necessária se faz a demonstração do poder de mando e a autonomia administrativa do empregado, além da remuneração mais elevada para fazer frente às responsabilidades inerentes. A mera designação ou intitulação em cargo de fidúcia, sem a devida contraprestação salarial compensatória, não é bastante para retirar o empregado do regime legal de horas extras. DECISÃO: ACORDAM os Julgadores da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos da respectiva certidão de julgamento, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso da reclamante e parcialmente do recurso da reclamada, rejeitar as prejudiciais arguidas e, no mérito, negar provimento ao apelo patronal e, por maioria, negar provimento ao apelo obreiro, prevalecendo quanto aos honorários advocatícios, a proposta do Juiz Revisor. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator, que restou vencido em relação aos honorários advocatícios, juntamente com o Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho. Ementa aprovada. Resultado obtido com o voto de desempate da Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães. Julgamento iniciado em 10.12.2014. Brasília/DF, 04 de fevereiro de 2015 (data de julgamento). assinado digitalmente DORIVAL BORGES Desembargador RelatorEm, 04 de Fevereirode 2015 (Data do Julgamento)
EMENTA: CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS. DESCARACTERIZAÇÃO DE NECESSIDADE EMERGENCIAL. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS HABILITADOS. A instituição de concurso público se justifica pela necessidade de pessoal ao exercício das atividades inerentes ao ente público, sendo que a superveniência de contratação de temporários para desenvolvimento de idênticas atividades ou para "realização de tarefas de apoio administrativo de menor complexidade", mas dentro do contexto das atividades-fim, esfuma-se em ofensa à exigência de concurso público para provimento em caráter efetivo da vaga (CF, art. 37, II). Ademais é de ressaltar a inexistência de excepcionalidade legal (Lei n° 6.019/74) quando as aludidas necessidades declinadas se mostram de caráter permanente em razão da reiteração de sua ocorrência que muitas vezes se intermedeiam entre evento episódico e evento sazonal, principalmente se considerarmos a importância econômica, política e social do reclamado, a sua mega estrutura e a extensão territorial de sua atuação, bem como o grande número de empregados e a alta rotatividade de seu quadro de pessoal. DECISÃO: ACORDAM os Julgadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos da respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de incompetência e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília/DF, 4 de fevereiro de 2015 (data de julgamento). assinado digitalmente DORIVAL BORGES Desembargador RelatorEm, 04 de Fevereirode 2015 (Data do Julgamento)
EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 118 DA LEI 8213/91. NEXO EPIDEMIOLÓGICO PREVIDENCIÁRIO NTEP. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. O Nexo Epidemiológico Previdenciário condiz com um método de associação estatística, comparando-se a recorrência do surgimento de determinadas patologias em grupos de trabalhadores em uma mesma atividade, estabelecendo-se um nexo de causalidade presumido entre as moléstias observadas e as atividades laborais nas quais elas se apresentam frequentes. Assim, o critério para definir o nexo causal da doença ocupacional passa a levar em conta dados estatísticos epidemiológicos. A não observância do NTEP demanda a existência de prova robusta em sentido contrário, o que não restou evidenciado na hipótese dos autos. Assim, há que prevalecer a presunção iuris tantum de existência do nexo técnico epidemiológico entre a doença desenvolvida pela reclamante e a atividade por ela desenvolvida no âmbito da reclamada. Recurso conhecido e provido. I - DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em conhecer do recurso ordinário da reclamante, rejeitar as preliminares de negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa e, no mérito, por dar-lhe provimento parcial a fim de, reconhecendo a estabilidade provisória da autora no emprego no período de 24/01/2013 a 24/01/2014, declarar nula a dispensa efetivada em 25/01/2013, nos termos do art. 118 da Lei 8213/91. Tendo em vista que já ultrapassado o período estabilitário, julgar prejudicado o pedido de reintegração e condenar a reclamada pagar a indenização correspondente à remuneração obreira referente ao período de 24/01/2013 a 24/01/2014. Deve pagar também os reflexos sobre 13° salário, férias, FGTS acrescido da indenização de 40%, tudo de caráter indenizatório, considerando ter sido deferida a indenização pelo obstáculo criado pela empregadora para que o empregado recebesse as parcelas principais durante o período da estabilidade no emprego. Restou parcialmente vencido quanto ao tema relativo aos "Honorários Advocatícios", aspecto no qual prevaleceu proposta da Desa . Maria Regina Machado Guimarães, tendo apresentado ressalvas, no particular, o Des. Revisor. Incidência de correção monetária, a partir do 1.° dia útil do mês subsequente ao mês da prestação de serviços (Súmula n° 381 do TST). Haverá, também, incidência de juros moratórios de 1% ao mês, na forma simples (não capitalizada) a partir da publicação da presente decisão. Inverte-se o ônus da sucumbência, arbitrando à condenação o valor de R$30.000,00(trinta mil reais) e fixo as custas processuais em R$600,00(seiscentos reais). Tudo nos termos da fundamentação. Ementa aprovada. Em, 04 de Fevereirode 2015 (Data do Julgamento)
EMENTA: 1.RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. JORNADA DE 12 HORAS. DOBRA. EXIGÊNCIA DE LABOR SUPERIOR ÀS FORÇAS DO EMPREGADOR. Nos termos da letra "a" do artigo 483 da CLT, "o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando forem exigidos serviços superiores às suas forças". Assim se caracteriza a exigência do empregador quanto às contínuas "dobras" na escala de 12 horas de serviço a que estava submetido a empregada, técnica de enfermagem, com atuação em unidade de tratamento intensivo do estabelecimento hospitalar, pois submetia a trabalhadora à jornada de 24 horas em ambiente de estresse elevadíssimo. Nesta hipótese, cabível a rescisão indireta do contrato de trabalho. 2. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. UTI-UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO. DOBRA DA JORNADA. DANOS MORAIS. REPARAÇÃO. Os danos morais não possuem como fato gerador apenas a ilicitude formal, isto é, o descumprimento de normas legais. Nas palavras do ilustre administrativista, Hely Lopes Meirelles, muitas vezes a conduta ilícita está encoberta pelo "manto da legalidade". É o que se sucede no caso. Acobertada por uma jornada de trabalho até certo ponto lícita, pois ajustada em norma coletiva, a dissimulada exigência do empregador para a "aceitação" da empregada na dobra dos plantões traz em si nível de coação capaz de configurar dano moral, dada a natureza essencial dos serviços aos pacientes da unidade intensivista e aos colegas de equipe responsáveis pelos plantões, desfalcados com a ausência que se impunha suprir com a "dobra" do turno pela reclamante. Nestas condições, a não "aceitação", embora legítima, seria capaz de gerar, por si só, sofrimento íntimo à empregada, pois implicaria deixar pacientes e colegas à mercê de uma equipe desfalcada. DECISÃO: ACORDAM os Julgadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos da respectiva certidão de julgamento, conhecer do recurso ordinário da reclamada e, no mérito,negar-lhe, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília/DF, 4 de fevereiro de 2015 (data de julgamento). assinado digitalmente DORIVAL BORGES Desembargador Relator Em, 04 de Fevereirode 2015 (Data do Julgamento)
EMENTA: EXECUÇÃO. DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DO ART. 1.003 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. A desconsideração da pessoa jurídica pelo juiz encontra respaldo no artigo 50 do Código Civil, que autoriza a extensão dos efeitos de certas e determinadas obrigações aos bens particulares dos administradores ou sócios. A jurisprudência trabalhista é firme no sentido de que as protelações no saldamento da dívida caracterizam hipótese que autoriza o direcionamento da execução para a pessoa dos sócios ou administradores, seja no curso da relação de emprego, seja pelo prazo de dois anos determinados pelo artigo 1.003, parágrafo único, do Código Civil. DECISÃO: ACORDAM os Julgadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos da respectiva certidão de julgamento, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Brasília/DF, 4 de fevereiro de 2015 (data de julgamento). assinado digitalmente DORIVAL BORGES Desembargador Relator Em, 04 de Fevereirode 2015 (Data do Julgamento)