Tribunal Superior do Trabalho 23/07/2014 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 42653

Itaú Unibanco S. A. ajuíza ação cautelar inominada, com pedido de liminar, objetivando a concessão de efeito suspensivo ao recurso de revista interposto contra o acórdão do TRT da 17a Região, proferido no Agravo de Petição n° 0118801-69.2011.5.17.0007, que dera provimento ao apelo para determinar, em execução provisória, a substituição da penhora de cotas de títulos públicos de fundos de investimento por dinheiro. Sustenta a aparência do bom direito na esteira da Súmula n° 417, III, desta Corte, segundo a qual "Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC". Ressalta que o posicionamento adotado pelo Regional viola o artigo 5°, incisos II, V, XXXV, LIV e LV, da Constituição e diverge de julgados desta Corte no sentido de que inaplicável ao Processo do Trabalho o disposto no artigo 475-O do CPC. Alerta, por outro lado, para o perigo da demora, considerando que "o processo encontra-se em fase de execução provisória", sendo evidentes os "transtornos que ocorrerão caso os valores até aqui apurados sejam levantados ou permaneçam parados antes do julgamento do RR, por se tratar de uma instituição financeira que empresta e aplica dinheiro". Conclui por requerer seja conferido efeito suspensivo ao recurso de revista, ainda não distribuído no âmbito desta Corte, "para obstar a ordem judicial de efetuar depósito em dinheiro em sede de procedimento de execução provisória até que se realize o trânsito em julgado da reclamação trabalhista ou, no mínimo, o julgamento do RR por uma das e. Turmas". Pois bem, não é demais lembrar que a concessão de efeito suspensivo a recurso de revista via cautelar requer a demonstração tanto da aparência do bom direito, com a viabilidade de provimento do apelo, quanto da iminência de dano irreparável ou de difícil reparação. Nesse passo, cumpre ressaltar que a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição. Em juízo perfunctório da aparência do bom direito, verifica-se a plausibilidade de que o referido recurso logre êxito, diante da possível violação do artigo 5°, incisos LIV e LV, da Constituição, indicada nas razões recursais, decorrente do provimento de agravo de petição interposto pelos exequentes para determinar, em execução provisória, a substituição da penhora de cotas de títulos públicos de fundos de investimento por dinheiro. Isso porque, reportando à fundamentação do acórdão recorrido, constata-se que o entendimento acerca da possibilidade de penhora em dinheiro no âmbito de execução provisória decorrera da previsão contida no artigo 475-O do CPC, de que "A execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva". Cumpre registrar, contudo, que reiteradas têm sido as decisões desta Corte no sentido da inaplicabilidade do referido dispositivo ao Processo do Trabalho, conforme se observa dos seguintes precedentes: (...) EXECUÇÃO PROVISÓRIA - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO DO ARTIGO 475-O DO CPC - NÃO CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 769 E 899 DA CLT.I - É lugar comum na doutrina e na jurisprudência que, para aplicação subsidiária do Processo Civil ao Processo do Trabalho, a teor do artigo 769 da CLT, é imprescindível não haver no âmbito do processo trabalhista norma específica que regule determinada situação que o seja naquele, e mesmo assim desde que a norma alienígena guarde compatibilidade com a sua estrutura procedimental. II - Nesse sentido, observa-se do artigo 899, caput, da CLT disposição expressa de os recursos terem efeito meramente devolutivo, permitida a execução provisória até a penhora, indicativa de que, ultimada a constrição judicial, não há margem para o prosseguimento de atos de expropriação, quer os que impliquem a deflagração da alienação judicial do bem que o tenha sido, quer os que envolvam a liberação de eventual depósito em dinheiro. III - Traga-se ainda à colação o teor cogente do § 1° do artigo 899 da CLT, segundo o qual, no caso de a condenação corresponder a 10 vezes o salário mínimo regional, os recursos interponíveis o devem ser mediante o recolhimento da respectiva importância, a qual, no entanto, só será liberada a favor da parte vencedora por simples despacho do juiz, após o trânsito em julgado da decisão recorrida. IV - Diante desse expressivo conjunto normativo, revela-se juridicamente inviável cogitar-se da aplicação subsidiária do artigo 475 -O e seus parágrafos do CPC. Nem mesmo ao fundamento de ser importante -que a jurisprudência trabalhista cristalize e absorva - antes que seja consumida pela poeira do tempo - tudo aquilo que seja moderno e eficaz...-. V - É que o intuito de imprimir celeridade à execução trabalhista não pode se contrapor aos preceitos legais que a regulam, a fim de se prevenir a indesejável consequência de ela convolar-se numa ordem jurídica fragmentada e desconexa, inteiramente descompromissada com o novo paradigma do Direito do Trabalho, que se irradia para o Processo do Trabalho, de preservação da empresa como fonte de renda e de emprego. VI - Recurso provido ... (Processo: RR - 124300-79.2007.5.03.0131 Data de Julgamento: 10/11/2010, Relator Ministro: Antônio José de Barros Levenhagen, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 19/11/2010). ARTIGO 475-O DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. O fato juridicizado pelo artigo 475-O do CPC possui disciplina própria no âmbito do processo do trabalho - artigo 899 da CLT. Assim, na espécie, não há falar em aplicação da norma processual comum. Precedente. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. (Processo: RR - 97400-35.2006.5.03.0021 Data de Julgamento: 30/06/2010, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/08/2010). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA . ART. 475-O DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Diante de potencial violação do art. 5°, II e LIV, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. (...) 2. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ART. 475-O DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. 2.1. O princípio do devido processo legal é expressão da garantia constitucional de que as regras pré-estabelecidas pelo legislador ordinário devem ser observadas na condução do processo, assegurando-se aos litigantes, na defesa dos direitos levados ao Poder Judiciário, todas as oportunidades processuais conferidas por Lei. 2.2. A aplicação das regras de direito processual comum, no âmbito do Processo do Trabalho, pressupõe a omissão da CLT e a compatibilidade das respectivas normas com os princípios e dispositivos que regem este ramo do Direito, a teor dos arts. 769 e 889 da CLT. 2.3. Existindo previsão expressa, na CLT, sobre a forma pela qual se processa a execução provisória , a aplicação subsidiária do art. 475 -O do CPC, no sentido de autorizar, naquele momento, o levantamento dos valores depositados, implica contrariedade aos princípios da legalidade e do devido processo legal, com ofensa ao art. 5°, II e LIV, da Carta Magna. Recurso de revista conhecido e provido. (Processo: RR - 39640¬ 59.2009.5.03.0010 Data de Julgamento: 15/09/2010, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/09/2010). RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DE VALORES. ART. 475-O DO CPC 1. A aplicação do artigo 475-O do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Acórdão regional que autoriza o levantamento dos valores depositados antes do trânsito em julgado da decisão final do processo, à luz da legislação processual comum, contraria o princípio do devido processo legal, em razão de a CLT regular, de modo específico e distinto, a execução provisória no processo trabalhista. Violação direta do artigo 5°, LIV, da Constituição Federal. 3. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Processo: RR - 94300-80.2007.5.03.0007 Data de Julgamento: 23/10/2013, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 08/11/2013.) Cabe trazer à baila, por outro lado, a Súmula n° 417, III, desta Corte, em que fora convertida a OJ n° 62 da SBDI-2, no sentido da inviabilidade da penhora em dinheiro no âmbito da execução provisória, pois o executado tem o direito de que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa. Diante de uma possível violação do artigo 5°, incisos LIV e LV, da Constituição, perpetrada no acórdão recorrido, configura-se o requisito da aparência do bom direito, bem como o do perigo da demora, considerando que a execução alcança o montante aproximado de R$ 500.000,00, sendo a penhora em dinheiro mais gravosa à instituição bancária. Do exposto, defiro a liminar, inaudita altera parte, para conceder efeito suspensivo ao recurso de revista interposto contra o acórdão proferido no Agravo de Petição n° 118801-69.2011.5.17.0007, a fim de suspender a determinação de conversão da penhora de cotas de títulos públicos de fundo de investimento por dinheiro, até o julgamento do referido recurso. Dê-se ciência, com urgência, do inteiro teor desta decisão ao MM. Juízo da 7a Vara do Trabalho de Vitória - ES e à Presidência do TRT da 17a Região. Citem-se os réus para, querendo, contestar a ação, em 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 802 do CPC. Após, proceda-se à distribuição do feito a uma das Turmas desta Corte, na forma regimental. Publique-se. Brasília, 23 de julho de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
TRABALHO DA 17a REGIÃO Procurador Dr. Keley Kristiane Vago Cristo(OAB: null) Agravado(s) e BSM TRANSPORTES, LOCAÇÃO E Recorrido(s) SERVIÇOS LTDA. Advogado Dr. Alexandre Augusto Vieira de Melo(OAB: 9322ES) Agravado(s) e SMT - SERVIÇOS MARÍTIMOS E Recorrido(s) TERRESTRES LTDA. Advogado Dr. Cláudio Ferreira Ferraz(OAB: 7337ES) Agravado(s) e MULTILIFT LOGÍSTICA LTDA. Recorrido(s) Advogado Dr. Mozart Victor Russomano Neto(OAB: 29340DF) Advogado Dr. Vinícius Brocco Sarcinelli(OAB: 11817ES) Agravado(s) e SANKYU S.A. Recorrido(s) Advogado Dr. Eduardo Santos Sarlo(OAB: 11096ES) Agravado(s) e COOPER DO BRASIL LTDA. Recorrido(s) Advogado Dr. Francisco Carlos de Morais Silva(OAB: 3876ES) Agravado(s) e CENTÚRIA SISTEMAS DE Recorrido(s) SEGURANÇA LTDA. Advogado Dr. Ricardo Bermudes Medina Guimarães(OAB: 8544ES) ecorrido: ÁGUIA BRANCA LOGÍSTICA S.A. Advogado : Dr. Sandro Vieira de Moraes Agravado e Recorrente: ARCELORMITTAL TUBARAO COMERCIAL S.A. E OUTRAS Advogada : Dra. Rita de Cássia Azevedo Moraes Advogada : Dra. Elis Regina Borsoi Advogado : Dr. José Milton Soares Bittencourt Agravado e Recorrido : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 17a REGIÃO Procurador : Dr. Keley Kristiane Vago Cristo Agravado e Recorrido : BSM TRANSPORTES, LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. Advogado : Dr. Alexandre Augusto Vieira de Melo Agravado e Recorrido : SMT - SERVIÇOS MARÍTIMOS E TERRESTRES LTDA. Advogado : Dr. Cláudio Ferreira Ferraz Agravado e Recorrido : MULTILIFT LOGÍSTICA LTDA. Advogado : Dr. Mozart Victor Russomano Neto Advogado : Dr. Vinícius Brocco Sarcinelli Agravado e Recorrido : SANKYU S.A. Advogado : Dr. Eduardo Santos Sarlo Agravado e Recorrido : COOPER DO BRASIL LTDA. Advogado : Dr. Francisco Carlos de Morais Silva Agravado e Recorrido : CENTÚRIA SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA. Advogado : Dr. Ricardo Bermudes Medina Guimarães cvg Em cumprimento à determinação do Ex.mo Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Relator (doc. seq. n° 05), e nos termos dos §§ 1° e 3° do artigo 2° do Ato n° 732/2012-TST.GP, ficam intimados a agravante e recorrida e os agravados e recorridos para se manifestarem, no prazo de 10(dez) dias, sobre o interesse na designação de audiência de conciliação. Publique-se. Brasília, 17 de julho de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) GILSE BATISTA SARAIVA Secretária-Geral Judiciária
Eletrosul Centrais Elétricas S.A. formula pedido de suspensão de liminar e de sentença, com fundamento nos artigos 4° da Lei n° 8.437/92 e 35, inciso XXIX, do RITST, objetivando a "suspensão dos efeitos da tutela antecipada deferida em sentença proferida nos autos do RR-6553-17.2011.5.12.0035, até o trânsito em julgado". Alega que a providência deferida na mencionada ação civil pública o fora para determinar que se abstivesse, a contar do prazo de seis meses, "de celebrar ou manter contratos com terceiros que tenham por objeto a realização de atividades, serviços ou atribuições inerentes ao emprego público de advogado", ressalvadas situações de acréscimo extraordinário de serviço ou de necessidade de contratação de profissional de notória especialização jurídica. Ressalta ter sido cominada "multa de R$ 100.000,00, por contrato de prestação de serviços jurídicos e de fornecimento de 'postos de serviço' relativos ao exercício da advocacia que vier a ser celebrado" em descumprimento da referida determinação. Afirma que o recurso ordinário interposto contra a sentença não foi provido, o que ensejou a interposição de recurso de revista, ainda em trâmite no âmbito da 1a Turma desta Corte, e de ação cautelar inominada objetivando imprimir-lhe efeito suspensivo, cuja liminar foi indeferida em decisão proferida no dia 15 de abril do corrente, confirmada no julgamento de agravo regimental, ocorrido em 16 de junho. Sustenta estar presente o pressuposto para a suspensão da sentença, consubstanciado na lesão à ordem e à economia públicas, uma vez que, no prazo de seis meses a contar de fevereiro de 2014, estará impedida de celebrar ou manter contratos de prestação de serviços jurídicos, o que poderá afetar a "prestação de serviços públicos essenciais e até a economicidade das contratações em situações determinadas". Isso porque "terá que enviar os advogados do quadro para cumprir tarefas processuais isoladas em comarcas distantes, as quais exigem deslocamentos, passagens aéreas ou rodoviárias e custos de hotel", o que influenciará no equilíbrio financeiro dos serviços e causará prejuízo ao "cronograma de investimentos na área de geração e transmissão". Pois bem, dispõe o artigo 4° da Lei n° 8.437/92 que compete ao Presidente do Tribunal "suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas". A disposição é aplicável, nos termos do § 1°, "à sentença proferida em processo de ação cautelar inominada, no processo de ação popular e na ação civil pública, enquanto não transitada em julgado". Verifica-se da referida norma, reproduzida no artigo 251 do Regimento Interno desta Corte, que a intervenção excepcional da Presidência do TST está jungida à iminência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Nesse sentido, não logrou a requerente demonstrar que a determinação de que se abstivesse, no prazo de seis meses a contar de fevereiro do corrente ano, "de celebrar ou manter contratos com terceiros que tenham por objeto a realização de atividades, serviços ou atribuições inerentes ao emprego público de advogado", pudesse causar a propalada lesão à ordem e à economia públicas. Ao contrário, extrai-se da fundamentação da sentença proferida na ação civil pública e do acórdão que a confirmou o registro de que o comando judicial decorreu da inobservância pela Eletrosul dos princípios previstos no artigo 37 da Constituição, ante a circunstância de celebrar "inúmeros contratos de prestação de serviços com escritórios de advocacia, com pagamentos mensais vultosos", em detrimento da contratação de advogados aprovados em concurso público e mantidos em "quadro de reserva". Com efeito, salientou o TRT da 12a Região que "os contratos firmados com escritórios de advocacia (...) extrapolam em muito os valores que seriam regularmente pagos com despesas de pessoal (...) aprovado em concurso público e aguardando nomeação". Diante desse fundamento, resta infirmada a alegação de que o cumprimento da determinação causaria grave dano à Administração por onerar serviços públicos essenciais, valendo ressaltar não ter sido trazida aos autos nenhuma comprovação de efetivo prejuízo ao "cronograma de investimentos na área de geração e transmissão". Não se justifica, portanto, a suspensão do cumprimento da obrigação de fazer, mormente considerando que o prazo de seis meses estipulado afigura-se razoável. Acresça-se, de outro lado, a afirmação da requerente de que ajuizara ação cautelar objetivando a concessão de efeito suspensivo ao recurso de revista interposto, sob a mesma argumentação expendida na presente medida e cuja liminar fora indeferida pelo Relator, circunstância que inviabiliza o deferimento da providência ora requerida, com respaldo na parêmia segundo a qual electa una via, non datur regressum ad alteram. Em outras palavras, tendo optado pelo ajuizamento de ação cautelar para obter a mesma providência ora pleiteada, sobressai o descabimento da medida meramente administrativa, frente à preponderância do juízo natural, de que trata o artigo 5°, LIII, da Constituição, consubstanciado no Colegiado competente para, no exercício da atividade jurisdicional, deliberar em profundidade sobre a suspensão da obrigação de fazer deferida na ação civil pública. Do exposto, indefiro a suspensão requerida. Publique-se. Brasília, 22 de julho de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
A Associação Feminina de Assistência Social de Criciúma - AFASC apresenta pedido de efeito suspensivo do recurso ordinário interposto contra a sentença normativa proferida pelo TRT da 12a Região, no dissídio coletivo de natureza econômica lá tombado sob o n° 0000928-73.2012.5.12.0000. Para tanto, ressalta ser parte ilegítima, uma vez que os seus empregados integram a categoria profissional representada pelo SENALBA - Sindicato das Entidades Culturais e Recreativas e de Assistência Social, e Orientação e Formação Profissional do Estado de Santa Catarina, desde de 2003. Acrescenta não ter havido o pressuposto processual do comum acordo para instauração do dissídio coletivo, como preconizado no artigo 114, § 2°, da Constituição, afirmando não haver nenhuma solicitação, nesse sentido, por qualquer das partes. Alerta mais que da Ata de Reunião realizada perante a Gerência Regional do Trabalho e Emprego de Criciúma a requerente e o sindicato patronal (SECRASO) deixaram expresso sua discordância com o encaminhamento do dissídio coletivo por parte do sindicato profissional requerido. Propugna também pela existência do perigo da demora, uma vez que o sindicato profissional, suscitante do dissídio coletivo, ingressou com ação de cumprimento da sentença normativa, da qual fora citada para a audiência inicial designada para o dia 29 de julho de 2014, às 13h55, estando ai claramente delineada a ocorrência de lesão grave e de difícil reparação, com a execução da sentença que nela for prolatada, por ser passível de propositura a partir da sua mera publicação. Pois bem, observa-se da sentença normativa que o TRT da 12a Região rejeitou a preliminar de ilegitimidade de parte da requerente, ao fundamento de que o suscitante e agora requerido representava a categoria diferenciada dos professores e auxiliares de administração escolar. Trouxe ainda à colação o fato, não negado pela suscitada, que mantém entre seus empregados professores de educação fundamental. Apenas sustentara que todos os seus empregados têm sido representados pelo SENALBA, ajuntando a assertiva de não haver nas normas exibidas pela suscitada e ora requerente cláusulas específicas a respeito da carreira de docente. Consignou que essa circunstância evidenciava a necessidade de intervenção nas negociações coletivas de instituição que representasse essa categoria diferenciada, arrematando com a afirmação de ter havido autorização assemblear, conforme documentos de fls. 35/37. Vê-se desse aligeirado histórico jurídico-factual que o TRT da 12a Região entendeu que o sindicato suscitante do dissídio coletivo representava a categoria diferenciada dos professores e auxiliares de administração escolar e que a requerente, em momento algum, negara que mantivesse entre seus empregados professores de educação fundamental. Significa dizer que, a despeito do aspecto factual de a requerente insistir que seus empregados integram a categoria profissional representada pelo SENALBA, desde 2003, não logrou desconstituir, mediante argumentação jurídica perfunctoriamente consistente, o fundamento norteador do reconhecimento da sua legitimidade de parte, consistente na versão de que o sindicato suscitante do dissídio detinha representação da categoria diferenciada dos professores e auxiliares de administração escolar. Análise dos embargos de declaração opostos pela requerente, nos quais exortara o Regional a se pronunciar sobre o pressuposto processual do comum acordo, revela, a seu turno, que não o veiculara em defesa e, não obstante o Colegiado de origem se permitisse, em tese, posicionar-se contra a extinção do dissídio pela ausência do aludido mútuo acordo, na contramão da jurisprudência da SDC do TST, acabou por enfocar o que se passara na audiência de fls. 84. Com efeito, deixou registrado que, malgrado as tratativas mantidas entre as partes, "a conciliação proposta em audiência foi rejeitada (fls. 84) e o sindicato patronal nada fez constar acerca da sua discordância com o ajuizamento do dissídio coletivo ou de sua intenção de firmar acordo convencional". Aliás, vale notar não ter a requerente instruído a inicial com o documento que comprovasse a sua afirmação de que "da Ata de Reunião perante a Gerência Regional do Trabalho e Emprego de Criciúma (fl. 65), a Recorrente e o Sindicato patronal (SECRASO) deixaram expresso sua discordância com o encaminhamento do dissídio coletivo por parte do Recorrido". Além de não se visualizar, mediante cognição perfunctória, própria do pedido de efeito suspensivo do artigo 14 da Lei n° 10.192/2001, a aparência do bom direito que indicasse potencial êxito do recurso ordinário, tampouco se depara com o perigo da demora. É que, apesar de ter sido designada audiência, na ação de cumprimento, para o dia 29 de julho de 2014, às 13h55, eventual condenação assegura à requerente o direito à interposição de recurso ordinário, sem considerar que a relação jurídica inerente à ação de cumprimento encontrar-se sujeita à condição de o recurso ordinário interposto em face da sentença normativa ser desprovido pela SDC desta Corte. Assim, vem a calhar, por similitude temática, a norma do artigo 572, do CPC, segundo a qual "Quando o Juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o credor não poderá executar a sentença sem provar que se realizou a condição ou que ocorreu o termo". Do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo do recurso ordinário interposto pela requerente contra sentença normativa do TRT da 12a Região. Oficie-se ao digno Presidente daquela Corte, com cópia desta decisão. Oportunamente, apensem-se aos autos principais do recurso ordinário. Publique-se. Brasília, 21 de julho de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST