Movimentação do processo RO-1000482-80.2014.5.02.0608 do dia 22/07/2014

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Acórdão DEJT
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 7a Turma
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Conteúdo da movimentação

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


IDENTIFICAÇÃO


PROCESSO n° 1000482-80.2014.5.02.0608 (RO)


RECORRENTE: FATIMA APARECIDA BUTTINO
RECORRIDO: AVAPE - ASSOCIAÇÃO PARA VALORIZAÇÃO DE


PESSOAS COM DEFICIENCIA, MUNICÍPIO DE SAO PAULO


RELATORA: SONIA MARIA DE BARROS


RELATÓRIO


Inconformada com a r. decisão (Num. 635998 - pg. 1/2), que
extinguiu o feito sem resolução de mérito face a ausência da
reclamante à sessão, isentando-a parcialmente das custas
processuais, recorre a autora (Num. 635997 - pg. 1/8), buscando a
isenção total das custas e honorários advocatícios.


Contrarrazões da segunda reclamada (Num. 635992 - pg. 1/3).
Parecer da D. Procuradoria Regional do Trabalho pelo
prosseguimento sem prejuízo de eventual pedido de vista ou
manifestação posterior, se necessário (Num. 658275).


É o relatório.


V O T O


FUNDAMENTAÇÃO


Conheço do recurso, porque regular e tempestivo.


Da Justiça gratuita


Em seu recurso, a autora pretende a isenção total do pagamento
das custas processuais, atendendo ao preconizado na Orientação
Jurisprudencial n° 269 da SDI-1 do C. TST:


"Justiça Gratuita. Requerimento de Isenção de Despesas
Processuais. Momento Oportuno. O benefício da justiça gratuita
pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde
que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo
alusivo ao recurso".


Assim, ao determinar o processamento do apelo (Num. 635994), o
MM. Juízo de origem remeteu a apreciação da matéria a esta
instância de revisão.


O deferimento da gratuidade demanda apenas a comprovação
sumária da situação de hipossuficiência econômica, mediante
declaração nesse sentido emitida pela interessada ou por
procurador com poderes bastantes, desde que o declarante por ela
se responsabilize legalmente, conforme dispõem os arts. 1° e 3° da
Lei 7.115/83.


Na peça de início a reclamante apresentou declaração (Nu.
636048), aceita plenamente pelo Juízo de primeiro grau que,
entretanto, concedeu a isenção parcial do benefício, condenando-a
no pagamento da importância de R$ 20,00 a título de custas
processuais (valor total das despesas: R$ 320,00).


O direito de ação é constitucionalmente assegurado e o
arquivamento do feito ante a ausência da autora (ou extinção sem
resolução de mérito conforme a ata - Num. 635998), bem assim a
mobilização da máquina judiciária, dos Correios e da parte adversa
não se mostra fundamento plausível para a concessão apenas da
isenção parcial, visto que a benesse compreende todos os atos
processuais, suas fases e instâncias, conforme disciplinado na Lei


n° 1060/50, art. 3°.


Impõe-se, dessa forma, isentar integralmente a reclamante do
pagamento das custas processuais.


Dos honorários advocatícios


Não se vislumbra o que pretende a recorrente, uma vez que o r.
decisório guerreado não contempla condenação no pagamento de
honorários advocatícios. A menção aos honorários advocatícios
encontra-se tão somente na transcrição do disciplinado no art. 268
do CPC, não existindo condenação a esse título recaindo sobre a
interessada.


Nada a considerar.


Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora
Dóris Ribeiro Torres Prina


Tomaram parte do julgamento os Excelentíssimos Magistrados
Federais do Trabalho:


Sonia Maria de Barros (RELATORA)


Dóris Ribeiro Torres Prina (REVISORA)


Luiz Antonio M. Vidigal


Acórdão


C O N C L U S Ã O
Do exposto,


ACORDAM os Magistrados da 7a Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 2a Região em: por unanimidade de votos, DAR
PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamante, a fim de isentá-
la integralmente do pagamento das custas processuais, nos termos
da fundamentação.


ASSINATURA


SONIA MARIA DE BARROS
Desembargadora Relatora