TRT da 3ª Região 18/07/2014 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 7662

Vistos. Em cumprimento ao despacho de fs. 2079-2080, os autos foram devolvidos à Origem para pagamento aos Credores remanescentes, cujos números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas foram informados pelo Sindicato Autor às fs. 1974¬ 1976. Os alvarás foram expedidos às fs. 2083-2107, com quitação comprovada às fs. 2110-2155, e intimação do Sindicato profissional para fornecimento dos dados dos substituídos FILOMON MORAIS CAMPOS e LECIONE APARECIDA LUÍZA. Omisso o Autor, foram realizadas consultas ao INFOJUD, com obtenção dos registros dos referidos empregados no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme extratos de fs. 2163 e 2173, e retorno dos autos à Secretaria de Precatórios para o processamento das respectivas Requisições. Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIÃO FEDERAL, na qual os valores líquidos individuais dos Credores remanescentes FILOMON MORAIS CAMPOS e LECIONE APARECIDA LUÍZA são inferiores ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$15.726,90, atualizada até 31/10/2013, determino o processamento das Requisições de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição da República, e dos artigos 64, 65, I, e 68, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 2070-2072, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao Tribunal Superior do Trabalho. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê-se ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelos Exequentes. Publique-se. Belo Horizonte, 15 de julho de 2014. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Pelo despacho de fs. 151-152, a Requisição de Pequeno Valor deixou de ser processada, com determinação de retorno dos autos à origem para deliberação acerca do requerimento formulado pela Exequente à f. 138. Cumprida a remessa, o d. Juízo acolheu o pleito da Credora e manteve a multa cominada à f. 130, com amparo no artigo 475-J, do CPC, seguindo-se o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial para apuração. Elaborados os novos cálculos à f. 154, foram os autos devolvidos à Secretaria de Execuções e Precatórios (fs. 153-155). Todavia, majorado o valor da dívida pela incidência da citada cominação, que é, .d.v., de duvidosa aplicação ao Ente Público, torna-se indispensável a efetivação de nova citação, para os fins do artigo 730 do CPC, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Aliás, elaborados novos cálculos, faz-se necessária até mesmo a intimação da Credora para ciência dos valores apurados, na exata forma disposta no artigo 21, inciso IX, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste Regional. Nesses termos, deixo de processar a Requisição de Pequeno Valor, determinando o retorno dos autos à origem para: a) nova citação do Ente Público, nos termos do artigo 730, do CPC; b) intimação da Exequente para ciência dos valores apurados à f. 154. Cumpra-se, com baixa do registro perante a SEP - Secretaria de Execuções e Precatórios. Publique-se. Belo Horizonte, 15 de julho de 2014. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Pelo despacho de fs. 483-484, o Excelentíssimo Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, então Segundo Vice-Presidente, deixou de processar a Requisição de Pequeno Valor, determinando o retorno dos autos à origem para apreciação das impugnações ofertadas pela UNIÃO FEDERAL (INSS). Cumprida a remessa, as insurgências foram refutadas, determinada, todavia, a retificação da conta relativamente às contribuições previdenciárias, com aplicação da taxa SELIC somente após o trânsito em julgado da fase de liquidação e de juros e multa após a citação da Devedora (fs. 485-486). A UNIÃO FEDERAL (INSS) apresentou a planilha de cálculos de f. 489, seguindo-se as apurações de fs. 490-492, pela Contadoria Judicial, estas homologadas à f. 493. Intimados, o Autor e UNIÃO FEDERAL (INSS) não se manifetaram (fs. 493-494). Citada na forma do artigo 730 do CPC, a Empresa Pública concordou com os valores apurados (499), diante do que foram devolvidos os autos à Secretaria de Execuções e Precatórios (fs. 496-500). Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, na qual o valor líquido do Credor é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$16.605,02, atualizada até 28/02/2014, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, a ser encaminhada diretamente à Executada, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição da República, e dos artigos 64, 65, I, e 68, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal, com prévia remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais para atualização do débito. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência à Executada do valor efetivamente levantado pelo Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 11 de julho de 2014. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por LEONEL VIEIRA DA SILVA, VALDIR JOSÉ MACHADO, SEBASTIÃO REIS, GABRIEL DIOGO e ILTON DE SOUZA FREITAS em face da REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A., com rejeição dos pedidos formulados pelo primeiro Reclamante e acolhimento parcial das pretensões deduzidas pelos demais Autores, nos termos da r. sentença de fs. 72-75, complementada pela decisão de f. 78. A Reclamada interpôs recurso ordinário, improvido pelo r. acórdão de fs. 101-104. Seguiu-se interposição de recurso de revista, cujo seguimento foi denegado à f. 112, o que gerou a apresentação do agravo de instrumento de f. 113, não conhecido, com trânsito em julgado da sentença, conforme certificado à f. 114. Iniciada a execução, os Reclamantes elaboraram os cálculos de fs. 122-126 e a Reclamada os de fs. 129-134, com homologação dos primeiros (f. 159). Atualizada a conta pela Contadoria Judicial (fs.159 e 163-167), a Reclamada foi citada para pagamento (fs. 175-179), apresentando os embargos à execução de fs. 180-183, após a penhora de fs. 572 e verso, com decisão de procedência parcial às fs. 198-200. Seguiu-se a interposição de agravo de petição pela Reclamada, com seguimento denegado às fs. 211-212, o que gerou o recurso de revista de fs. 213-220, que foi provido, nos termos do r. acórdão de fs. 242-247, complementado pela decisão de fs. 256-257. Inconformada, a Devedora apresentou embargos à eg. Subseção I, Especializada de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, com denegação pelo aresto de fs. 295-296, ensejando a interposição do recurso extraordinário de fs. 303-310, cujo seguimento foi denegado pelo r. despacho de f. 313, transitado em julgado, conforme certificado à f. 316. Com as manifestações de fs. 276-286 e 325, foi determinada a retificação do polo passivo da execução, passando a figurar a UNIÃO FEDERAL como sucessora da extinta REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A.(fs. 276, 278 e 541). Retificada a conta pelos Autores e ante os requerimentos formulados pela UNIÃO FEDERAL (fs. 437-438, 440 e 442-443), o d. Juízo homologou os cálculos de fs. 437-438 e 440 e indeferiu as pretensões de processamento da execução mediante Precatório e de desconstituição da penhora efetivada antes mesmo de operada a sucessão (f. 450). A UNIÃO FEDERAL interpôs agravo de petição, cujo seguimento foi denegado liminarmente pelo r. despacho de fs. 483-487. Seguiu- se a apresentação de agravo do artigo 557, do CPC (fs. 491¬ 496), improvido pelo r. acórdão de fs. 501-504; de recurso de revista, com seguimento denegado às fs. 519-521; de agravo de instrumento (f. 523v), rejeitado; de recurso extraordinário, igualmente desprovido, transitando em julgado a decisão, conforme certidão de f. 537. Frustradas as tentativas de localização dos bens penhorados (fs. 589 e 597-603), o d. Juízo determinou o prosseguimento da execução mediante expedição de Precatório, com remessa dos autos à Contadoria Judicial para as atualizações devidas, mais inclusão da multa do artigo 475-J, do CPC, e da cominação fixada no aresto de fs. 501-504, desconstituída a apreensão de fs. 572 e verso (fs. 604 e 605). Atualizada e aprovada a conta (fs. 624-625 e 631), a UNIÃO FEDERAL manifestou-se à f. 631v pela liberação dos depósitos recursais, o que foi providenciado às fs. 632-727. Noticiado o falecimento do Autor SEBASTIÃO REIS, foi providenciada a substituição processual, ingressando os sucessores indicados às fs. 696-706. A Contadoria Judicial atualizou os cálculos às fs. 745-748, com vista às partes, tendo o Ente Público manifestado concordância expressa com os valores apurados (fs. 749-751). Os cálculos, então, foram homologados, com citação do Ente Público, na forma do artigo 730 do CPC, com reiteração da anuência (fs. 752-754). Dispensada a manifestação da UNIÃO FEDERAL (INSS), nos termos de f. 755, seguiu-se a remessa dos autos à Secretaria de Execuções e Precatórios. Todavia, os cálculos foram elaborados pelos Autores (fs. 122¬ 126, 437-438 e 440) e não houve remessa à Contadoria Judicial para pronunciamento a respeito, mas apenas para atualizações (fs. 163-167, 607-608, 624-625, 668-670, 672-674, 730-733 e 745¬ 748), isto mesmo após a inclusão da UNIÃO FEDERAL no polo passivo da execução. Assim, considerando a necessidade de acautelar os interesses das Entidades Públicas integrantes da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional, da União, dos Estados e dos Municípios, no âmbito da Justiça do Trabalho da Terceira Região, além da possibilidade de ocorrência de falhas e abusos constatados em reclamatórias trabalhistas, em detrimento de Entidades Públicas, com graves prejuízos para o Erário Público e, via de consequência, para o interesse público e os contribuintes em geral, faz-se indispensável a remessa dos autos à Diretoria de Serviços de Cálculos Judiciais - DSCJ, nos exatos termos do disposto no Provimento/TRT de n° 01/1993, e da Circular de n° 02/2014, desta Segunda Vice-Presidência. Ante o exposto, deixo, por ora, de processar a Requisição de Pequeno Valor - RPV, determinando a remessa dos autos à Diretoria de Secretaria de Cálculos Judiciais para pronunciamento acerca dos cálculos originais, elaborados pelos Autores às fs. 122¬ 126, 437-438 e 440. Após, retornem-me conclusos. Publique-se. Belo Horizonte, 11 de julho de 2014. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Determinado o processamento da Requisição de Pequeno Valor (fs. 513-514), com remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais para atualização da dívida (f. 515) e vista à Procuradoria-Geral Federal, veio aos autos a impugnação de fs. 517-518, indicando apuração de FGTS sem respaldo no comando exequendo, com risco, inclusive, de pagamento em duplicidade. Instado a se manifestar a respeito (fs. 519 e verso), nada disse o Exequente. Após oficiada (fs. 520-521 e 522), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou o extrato de fs. 524-526, não impugnado pelo Credor (f. 528v), seguindo-se a devolução dos autos à Contadoria Judicial para pronunciamento acerca da alegação de cômputo indevido de FGTS já depositado e levantado pelo Autor, com a quantificação respectiva, para dedução na conta, acaso procedente a impugnação. O parecer técnico de f. 530 destaca o deferimento apenas da multa de 40% do FGTS e o levantamento do valor de R$2.819,38 na conta vinculada, isto em 11/01/2001, pelo que propõe a exclusão do montante apurado a título de indenização substitutiva do FGTS, precisamente R$8.186,75, e inclusão da indenização de 40% sobre o FGTS levantado, na forma da apuração de f. 531. Não acolho, d.v. A sentença em execução é absolutamente clara em seus termos, assegurando não só o pagamento das verbas devidas em razão da dispensa imotivada, como o fornecimento de guias para a movimentação da conta vinculada ao FGTS, garantida a integralidade dos depósitos relativos ao período trabalhado (f. 179). Assim, correta a apuração dos valores de FGTS, ficando refutada, no tocante, a impugnação de fs. 517-518, bem assim a primeira das proposições formuladas pela Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais. Todavia, assiste razão à d. Procuradoria-Geral Federal ao suscitar a ocorrência de "bis in idem", pois houve apuração do FGTS devido por toda a contratação (fs. 295-296), ao passo que o incontroverso extrato de fs. 524-526 revela a efetivação de depósitos durante o interregno mesmo, o que impõe a dedução do valor já levantado pelo trabalhador, sob pena de haver enriquecimento sem causa. Nesses termos, tem parcial procedência a impugnação de fs. 517-518. Lado outro, convém observar que a indenização compensatória de 40% do FGTS foi apurada sobre o valor total dos depósitos devidos por todo o lapso contratual, consoante a citada planilha de fs. 295-296, que indica a incidência do percentual de 11,2% sobre a remuneração mensal, ou seja, o correspondente a 8% do FGTS, acrescido de 40% desse importe (8,0 x 0,4 = 3,2% * 8,0 + 3,2 = 11,2%). Isso considerando, descabe também o acréscimo proposto pela zelosa Contadoria Judicial, no sentido de incidência de 40% sobre o FGTS levantado pelo empregado, por se tratar de verba já contemplada na conta homologada pela sua integralidade. O reverso igualmente implicaria enriquecimento indevido do Autor. Em suma, então, dou provimento parcial à impugnação de fs. 517-518, determinando a devolução dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais para dedução do valor levantado pelo trabalhador em sua conta vinculada ao FGTS, conforme acusa o extrato de fs. 524-526. Após, retornem-me conclusos. Publique-se. Belo Horizonte, 11 de julho de 2014. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3aREGIÃO Belo Horizonte, 17 de julho de 2014