TRT da 15ª Região 18/07/2014 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 5538

ionai ao iraoaino aa negiao ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL i-feira, 18 de Julho de 2014. DEJT Nacional Advogado(a) Maria Lúcia Beltrani (134330-SP-D - Prc.Fls.: 2677)(OAB: 134330SPD) Agravado: Oscar Barbosa (Espólio de) Advogado(a) Carlos Alberto Fernandes (75597-SP-D - Prc.Fls.: 1526)(OAB: 75597SPD) Agravado: Maria Lucia Holinger Advogado(a) Carlos Alberto Fernandes (75597-SP-D - Prc.Fls.: 666)(OAB: 75597SPD) Agravado: Maria Neuza Vaz Guimarães Advogado(a) Carlos Alberto Fernandes (75597-SP-D - Prc.Fls.: 812)(OAB: 75597SPD) Agravado: Maria Odete Soldera (Espólio de) Advogado(a) Carlos Alberto Fernandes (75597-SP-D - Prc.Fls.: 1491)(OAB: 75597SPD) Agravado: Maria Osvaldira Mingotti Advogado(a) Carlos Alberto Fernandes (75597-SP-D - Prc.Fls.: 424)(OAB: 75597SPD) Agravado: Maria Perico (Espólio de) Advogado(a) Carlos Alberto Fernandes (75597-SP-D - Prc.Fls.: 1494)(OAB: 75597SPD) Agravado: Maria Rosalina Prebianchi Advogado(a) Carlos Alberto Fernandes (75597-SP-D - Prc.Fls.: 312)(OAB: 75597SPD) Agravado: Maria Soares Silva Advogado(a) Carlos Alberto Fernandes (75597-SP-D - Prc.Fls.: 312)(OAB: 75597SPD) Agravado: Marilene Aparecida Malatesta Camargo Advogado(a) Carlos Alberto Fernandes (75597-SP-D - Prc.Fls.: 300)(OAB: 75597SPD) Agravado: Mario Roma Advogado(a) Carlos Alberto Fernandes (75597-SP-D - Prc.Fls.: 300)(OAB: 75597SPD) Agravado: Mario Silvano Advogado(a) Carlos Alberto Fernandes (75597-SP-D - Prc.Fls.: 1499)(OAB: 75597SPD) Agravado: Marisa Marlene Marcondes Advogado(a) Carlos Alberto Fernandes (75597-SP-D - Prc.Fls.: 321)(OAB: 75597SPD) Agravado: Marlene Brunelli Advogado(a) Carlos Alberto Fernandes (75597-SP-D - Prc.Fls.: 667)(OAB: 75597SPD) Agravado: Marlene Cortegozzo Advogado(a) Carlos Alberto Fernandes (75597-SP-D - Prc.Fls.: 311)(OAB: 75597SPD) Agravado: Miriam dos Santos Dias Advogado(a) Carlos Alberto Fernandes (75597-SP-D - Prc.Fls.: 280)(OAB: 75597SPD) Agravado: Miriam Lucia Antonio Advogado(a) Carlos Alberto Fernandes (75597-SP-D - Prc.Fls.: 314)(OAB: 75597SPD) Agravado: Mirian Marcondes Advogado(a) Carlos Alberto Fernandes (75597-SP-D - Prc.Fls.: 300)(OAB: 75597SPD) Agravado: Miriam Piovan Advogado(a) Carlos Alberto Fernandes (75597-SP-D - Prc.Fls.: 1503)(OAB: 75597SPD) Agravado: Moacir de Oliveira (Espólio de) Advogado(a) Carlos Alberto Fernandes (75597-SP-D - Prc.Fls.: 1505)(OAB: 75597SPD) Agravado: Moacir Paes Leme Advogado(
Processo n° 0006301-33.2014.5.15.0000 DCG Suscte: Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília Suscdo: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Campinas Vistos etc. O suscitado informou que a assembleia geral dos trabalhadores optou pela continuidade do movimento de greve (Id n° 91631e2, de 17.7.2014). A suscitante alega que o suscitado não está cumprindo ordem referente à manutenção das atividades mínimas, além da existência de ameaças por parte dos grevistas ao funcionário “Cesar Murilo da Silva dos Santos” e, assim, requer seja expedido mandado de constatação, majoração da multa por descumprimento da obrigação, além da instauração de processo criminal por descumprimento de ordem judicial (Id n° 83e76cb, de 17.7.2014). Manifeste-se o suscitado, no prazo de 48h, sobre as alegações apresentadas pela suscitante, cumprindo observar que o descumprimento da manutenção das atividades mínimas fixadas no termo de audiência, implicará na incidência da multa já fixada no importe de R$10.000,00 por dia de atraso, além de eventuais outras medidas cabíveis. Intimem-se. Campinas, 17.7.2014 HENRIQUE DAMIANO Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Processo n° 0006301-33.2014.5.15.0000 DCG Suscte: Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília Suscdo: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Campinas Vistos etc. O suscitado informou que a assembleia geral dos trabalhadores optou pela continuidade do movimento de greve (Id n° 91631e2, de 17.7.2014). A suscitante alega que o suscitado não está cumprindo ordem referente à manutenção das atividades mínimas, além da existência de ameaças por parte dos grevistas ao funcionário “Cesar Murilo da Silva dos Santos” e, assim, requer seja expedido mandado de constatação, majoração da multa por descumprimento da obrigação, além da instauração de processo criminal por descumprimento de ordem judicial (Id n° 83e76cb, de 17.7.2014). Manifeste-se o suscitado, no prazo de 48h, sobre as alegações apresentadas pela suscitante, cumprindo observar que o descumprimento da manutenção das atividades mínimas fixadas no termo de audiência, implicará na incidência da multa já fixada no importe de R$10.000,00 por dia de atraso, além de eventuais outras medidas cabíveis. Intimem-se. Campinas, 17.7.2014 HENRIQUE DAMIANO Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Processo n° 0006301-33.2014.5.15.0000 DCG Suscte: Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília Suscdo: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Campinas Vistos etc. O suscitado informou que a assembleia geral dos trabalhadores optou pela continuidade do movimento de greve (Id n° 91631e2, de 17.7.2014). A suscitante alega que o suscitado não está cumprindo ordem referente à manutenção das atividades mínimas, além da existência de ameaças por parte dos grevistas ao funcionário “Cesar Murilo da Silva dos Santos” e, assim, requer seja expedido mandado de constatação, majoração da multa por descumprimento da obrigação, além da instauração de processo criminal por descumprimento de ordem judicial (Id n° 83e76cb, de 17.7.2014). Manifeste-se o suscitado, no prazo de 48h, sobre as alegações apresentadas pela suscitante, cumprindo observar que o descumprimento da manutenção das atividades mínimas fixadas no termo de audiência, implicará na incidência da multa já fixada no importe de R$10.000,00 por dia de atraso, além de eventuais outras medidas cabíveis. Intimem-se. Campinas, 17.7.2014 HENRIQUE DAMIANO Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Processo n° 0006303-63.2013.5.15.0000 MS Impetrante: Jacyr Coradini Junior Impetrado: MM Juízo da Vara do Trabalho de Caçapava Vistos etc. O presente feito foi encaminhado a esta Vice-Presidência Judicial em razão do fato de o Exmo. Sr. Desembargador Relator encontrar- se em período de férias, sem substituto e em função da urgência da medida (art. 25-A, II, do Regimento interno deste E. Tribunal). Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, impetrado por “Jacyr Coradini Junior” contra ato praticado pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Caçapava, que determinou o bloqueio judicial dos valores contidos na conta-salário do executado. Assevera a impenhorabilidade do salário, nos termos do art. 649, IV, do CPC. Pretende a concessão da liminar para determinar a suspensão da constrição efetuada. Atribui à causa o valor de R$1.000,00. É o breve relatório. DECIDO. Passo a examinar o pedido de liminar, salientando que os requisitos legais para sua concessão estão estabelecidos no art. 7°, III, da Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009, que autoriza a suspensão do ato que deu motivo ao pedido, quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida. Transmudam- se, aqui, os requisitos acauteladores da “fumaça do bom direito” e do “perigo na demora”, sendo certo que, a esse último, abrandado, é exigida apenas a ineficácia da medida, “valorando, portanto, a conservação da possibilidade de fruição “in natura” do bem questionado se concedida, a final, a ordem’’ (Cassio Scarpinella Bueno, in “Liminar em Mandado de Segurança: um tema com variações, São Paulo, RT, 1999). Portanto, a medida liminar em sede de mandado de segurança está jungida ao exame dos seus pressupostos indispensáveis - relevância de fundamento e probabilidade de ineficácia da medida. Neste sentido, o escólio de Hely Lopes Meirelles: "(...) para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido inicial, e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante, se vier a ser conhecido na decisão de mérito - fumus boni juris e periculum in mora. A medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final, é procedimento acautelador do possível direito do impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa." (in “Mandado de segurança”, 19 ed. São Paulo: Malheiros). No caso, da análise dos registros que instruem o presente mandamus, houve a determinação relativa à constrição, inclusive, da penhora dos valores referentes à conta-salário do sócio da executada, ora impetrante (id's n°s “e1519dc”, “de1e251”, e “efe7db8”). Assim, é inegável que ao destinar ainda que seja parte de seu salário para saldar dívidas haveria o comprometimento do sustento próprio e de sua família, principalmente em razão do fato de não receber altos salários, como ocorre com executivos e ocupantes de cargos de direção, cujos valores permitem a partilha com os titulares de dívidas de natureza alimentícia, sem acarretar prejuízo considerável às necessidades básicas e de sua família. Logo, na hipótese, revela-se absoluta a impenhorabilidade salarial. Nesse mesmo sentido, inclusive, o C. TST já firmou seu posicionamento, consoante o teor da OJ n° 153 da SDI-II: “Mandado de segurança. Execução. Ord
Processo n° 0006319-.2013.5.15.0000 DCG Suscitante: PROACTIVA SERVIÇOS AMBIENTAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Suscitado: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS E ANEXOS DO VALE DO PARAÍBA Vistos etc. Proactiva Serviços Ambientais Indústria e Comércio Ltda. ajuíza dissídio coletivo de greve, esclarecendo que a data-base da categoria representada pelo suscitado é em maio e que as negociações não se esgotaram ainda. Informa que recebeu do suscitado comunicado de que os trabalhadores paralisariam os serviços dentro de 48 horas (id 1a90178) e sustenta que “não há fundamento legal para a greve”, uma vez que a empresa “jamais se negou a sentar para continuar a negociar o índice de reajuste salarial” e que “não houve preocupação do promotor da greve quanto ao estabelecimento de um plano contingencial de atendimento”. Sustenta que é essencial o serviço prestado, “coleta e transporte de resíduos industriais (lixo industrial) na empresa Fibria Jacareí”, e que, portanto, a comunicação de greve não respeito o prazo legal de 72 horas. Requer, em caráter liminar e antecipatório, determinação para que a “categoria dos motoristas” abstenha-se de desencadear movimento paredista ou, ocorrendo a paralisação, que retorne imediatamente ao trabalho, sob pena de multa. Sucessivamente, em caso de paralisação, requer a manutenção de “patamar mínimo operacional de 70% (setenta por cento)”. Caso descumprida a liminar deferida, pleiteia declaração de abusividade do movimento e autorização para desconto salarial. Considerados a data do recebimento do comunicado de greve (em 14/07/2014) e data e horário do ajuizamento do presente dissídio (16 de julho, entre 13h46 e 14h53), manifeste-se a suscitante sobre efetiva deflagração do movimento em questão. Intime-se. Campinas, 16 de julho de 2014. HENRIQUE DAMIANO Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
DESPACHO: "CORREIÇÃO PARCIAL. AVALIAÇÃO DO BEM EM DESACORDO COM O VALOR DE MERCADO. POSSIBILIDADE DE ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL. ADIAMENTO DO LEILÃO. ATO JURISDICIONAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. A correição parcial é o instrumento cabível para a correção de erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual, desde que não passíveis de impugnação por meio de recursos específicos, nos moldes do art. 35 do Regimento Interno. As questões relacionadas à avaliação do bem penhorado e à arrematação por preço vil envolvem atos jurisdicionais, o que torna as matérias insuscetíveis de reexame pela via correicional. Trata-se de correição parcial apresentada por Empresa Circular de Marília Ltda. em face da r. decisão proferida pelo Exma. Juíza do Trabalho Substituta Daniele Comin Martins, nos autos da reclamação trabalhista 827-06.2013.5.15.0101, em trâmite na 2a Vara de Marília, em que a corrigente figura como executada. Alega, em síntese, que foi penhorado bem imóvel de propriedade da corrigente, avaliado em R$ 9.800.000,00, em desacordo com o valor de mercado (R$ 12.000.000,00). Afirma que "chegou ao conhecimento dos prepostos da requerente" que o referido bem será arrematado pelo preço mínimo, qual seja, R$ 4.900.000. 00, o que acarretaria um dano irreparável aos exequentes, já que o valor em execução é de aproximadamente R$ 10.000. 000.00. Informa que há uma pessoa interessada em arrematar o imóvel pelo valor da avaliação (R$ 9.800.000,00), de forma parcelada, o que permitiria a quitação dos débitos trabalhistas. Ressalta que apresentou petição ao Juízo "a quo" com a exposição dos mencionados fatos, com o intuito de impedir o leilão designado para 18.07.2014, às 13h, mas o pleito foi indeferido, por meio de decisão prolatada em 16.07.2014. Tece considerações acerca da presença do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora" e, por fim, requer o adiamento do leilão por 90 dias. Procuração e documentos às fls. 10-106. Relatados. DECIDO: A correição parcial retrata meio jurídico excepcional que, nos termos preconizados no art. 35 do Regimento Interno, somente poderá ser utilizada quando se encontrarem implementadas as seguintes premissas: a) não haja recurso específico para tutelar a lesão de direito narrada; b) a medida intentada se destine exclusivamente à correção de inconsistência procedimental, contrária à boa ordem processual. No caso em exame, a questão central a ser dirimida diz respeito à avaliação do imóvel penhorado em desacordo com o valor de mercado e à possível arrematação do bem pelo preço mínimo, o que acarretaria danos irreparáveis aos exequentes. Como se constata, a decisão impugnada é medida de índole jurisdicional, o que não enseja o alegado tumulto à boa ordem processual e tampouco erro de procedimento, sendo passível de revisão pelo instrumento processual específico. Acrescento que a própria afirmação acerca da presença do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora" evidencia a possibilidade de interposição de medida específica para obter a reforma da decisão. Nesse contexto, conclui-se que a hipótese dos autos não se amolda àquelas preconizadas pelo art. 35 da citada norma regimental. Pelo exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE a correição parcial, com fulcro no parágrafo único do art. 37 do Regimento Interno. Remeta-se cópia da decisão à Secretaria da Vara e à autoridade corrigenda, por mensagem eletrônica, dispensado o acompanhamento de ofício. Publique-se, dando-se ciência ao corrigente. Decorrido o prazo "in albis", arquivem-se. Campinas, 17 de julho de 2014. EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA - Desembargador Corregedor Regional" Campinas, 18 de julho de 2014
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação ÓRGÃO ESPECIAL PROCESSO TRT 15a REGIÃO N°: 0006134-16.2014.5.15.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: EXMO DESEMBARGADOR DO E. TRT DA 15a REGIÃO, DR. RENATO BURATTO SUSCITADO: EXMO DESEMBARGADOR DO E. TRT DA 15a REGIÃO, DR. ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO Relatório Trata-se de conflito negativo de competência instaurado nos autos do mandado de segurança, Processo n. 0006134¬ 16.2014.5.15.0000 , entre o Exmo. Desembargador do E. TRT da 15a Região, Dr. Renato Buratto e o Exmo Desembargador Do E. TRT da 15a Região, Dr. Roberto Nobrega De Almeida Filho, integrantes da E. 2a SDI - Seção de Dissídios Individuais. Outrora, a impetrante havia ajuizado ação idêntica, Processo n. 0006019-92.2014.5.15.0000 , distribuído para o Exmo Desembargador Dr. Renato Buratto e extinto sem resolução de mérito, por irregularidade de representação, em 13/6/2014. Aforado, novamente, mandado de segurança, a propósito impetrado contra a ordem de recolhimento de honorários periciais prévios, os autos foram distribuídos ao Exmo Desembargador Dr. Roberto Nobrega De Almeida Filho, que, por entender caracterizada a prevenção, determinou a redistribuição do processo, por despacho de 17/6/2014, conforme segue: "Vistos etc. O presente Mandado de Segurança possui as mesmas partes e objeto do processo Pje n.° 0006019-92.2014.5.15.0000, distribuído para o Exmo. Desembargador Dr. Renato Buratto e extinto sem resolução de mérito em 13/06/2014. Assim, determino a sua distribuição por dependência nos termos do artigo 253, II do CPC. Campinas, 17 de junho de 2014. ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO DESEMBARGADOR RELATOR " O Exmo Desembargador Dr. Renato Buratto, diversamente, tendo por não configurada a prevenção na hipótese, suscitou o presente conflito negativo de competência, por decisão de 18/6/2014, a seguir reproduzida: "Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por REGIANE PEREIRA DE ARAUJO, pretendendo seja reconhecida a ilegalidade perpetrada pela autoridade dita coatora, que determinou o recolhimento de honorários periciais prévios. A autora impetrou anteriormente a presente ação mandamental, distribuída a este Relator, em data de 13/06/2014, que foi extinta, sem resolução do mérito, por ausência de procuração específica nos autos. Reiterou o ajuizamento da ação tendo sido distribuída ao MM. Desembargador Roberto Nobrega de Almeida Filho, que determinou a redistribuição a este Relator, por entender caracterizada a prevenção, com fulcro no disposto no art. 253, II, do CPC. Todavia, com a devida venia, entendo que o art. 108 do Regimento Interno deste E. TRT 15a Região é claro ao estabelecer a prevenção do magistrado que conhecer por primeiro do processo, cujo teor está a seguir transcrito. Art. 108. Apreciado o processo por um dos órgãos fracionários do Tribunal, ocorrendo retorno, para julgamento dentro da mesma classe, salvo os agravos de instrumento e de petição, permanecerá como Relator o Magistrado que originalmente conheceu do processo, observada a compensação. (Alterado pelo Assento Regimental n. 5, de 23 de novembro de 2009) Referido dispositivo normativo exige, como pressuposto para a prevenção, que o magistrado tenha conhecido o processo originalmente. Ora, a análise formal dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade não implica tenha sido "conhecido" para fins do art. 108 do Regimento Interno d
DESPACHO: " Vistos, etc. VALDEMAR FERREIRA BARBOZA, por meio da petição de fls. 665/666, apresenta pedido de sequestro em face do Município de Monte Azul Paulista, com fundamento na mora do executado em quitar o débito exequendo, já vencido. Consoante se infere das informações constantes da tabela das entidades públicas devedoras, elaborada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Município de Monte Azul Paulista encontra-se inserido no regime especial de pagamento de precatórios. Diante da expressa previsão do artigo 97 do ADCT, com redação dada pela Emenda Constitucional 62/2009, no sentido de que os entes públicos em mora na quitação de precatórios vencidos estão sujeitos ao regime especial, incabível a pretensão. Mister observar que a possibilidade de sequestro em contas de entes públicos devedores em regime especial de pagamento de precatórios, prevista no § 10 do art. 97 do ADCT não se aplica ao caso, ante a ausência de comprovação dos requisitos nele constantes, bem assim por conta da redação do inciso I do dispositivo ora mencionado, que confere competência ao presidente do Tribunal de Justiça local para sequestro de valores, se for o caso. Indefiro, portanto, a tramitação do pedido de sequestro. Demais disso, cumpre esclarecer que o exequente encontra-se na quinta posição na ordem cronológica de para pagamento de precatórios do ente público executado. Ressalta-se que muito embora a Emenda Constitucional 62/2009 tenha sido objeto das ações diretas de inconstitucionalidade n° 4357 e 4425, julgadas parcialmente procedentes pelo Supremo Tribunal Federal no ano de 2013, até o momento não houve publicação da referida decisão, tampouco foi proferida qualquer decisão acerca de eventual modulação de seus efeitos, razão pela qual, aludida emenda constitucional continua produzindo todos os seus efeitos. Publique-se. Campinas, 16 de julho de 2014. Flavio Allegretti de Campos Cooper - Desembargador Presidente do Tribunal"
Processo de Origem: 0000019-32.2013.5.15.0899 AgR VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ 3A, Agravante: Panificadora e Confeitaria Parque do Colégio Ltda. - Adv.: Toshinobo Tasoko (314181-SP-D), Agravado: Ato do Exmo. Desembargador Corregedor Regional, Dr. Eduardo Benedito de Oliveira Zanella DESPACHO: "Vistos etc. A agravante interpõe recurso ordinário contra o v. Acórdão que negou provimento ao agravo regimental por ela interposto (fls. 116/119 e 127/129). Todavia, em sede de agravo regimental em reclamação correicional é incabível a interposição de recurso ordinário, inclusive em conformidade com o teor do entendimento firmado na OJ n° 5 do E. Tribunal Pleno do C. TST: "Recurso Ordinário. Cabimento. Não cabe recurso ordinário contra decisão em agravo regimental interposto em reclamação correicional ou em pedido de providência.". Desse modo, denego seguimento ao recurso ordinário interposto por incabível. Intime-se. Campinas, 14 de julho de 2014. HENRIQUE DAMIANO - Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial" Os processos acima mencionados encontram-se à disposição dos interessados, na Sede do Tribunal, para eventual manifestação, durante o prazo legal, que se contará a partir da publicação deste Edital. Campinas, 18 de julho de 2014. Edmilson Santos de Miranda Secretário-Geral Judiciário. GABINETE DA DESEMBARGADORA GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAÚJO E MORAES - ÓRGÃO ESPECIAL Edital Edital
SEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS PROCESSO TRT 15a REGIÃO N° 0006000-86.2014.5.15.0000 DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE SUSCITANTE: WIREX CABLE S.A ADVOGADO: IRINEU TEIXEIRA - OAB/SP 108526 SUSCITADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS MECÂNICAS, METALÚRGICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, JACAREÍ, CAÇAPAVA, SANTA BRANCA E IGARATA ORIGEM: SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO Despacho Vistos, etc. Conforme consta da ata de audiência, a greve durou um dia, ou seja, limitou-se a 30/05/2014, tendo sido concedido, pelo Vice- Presidente Judicial, o prazo de 05 dias para manifestação recíproca das partes sobre proposta e contraproposta de acordo, até 14/7/2014-2a f, além de mais outros 05 dias, para réplica, até 21/7/2014-2a f, id 361e5b4. Nos termos do Art. 110 do Regimento Interno deste E. TRT da 15a Região, obrigatória a remessa dos presentes autos de dissídio coletivo de greve ao Ministério Público do Trabalho: “Art. 110. Serão remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho para parecer: IV - por determinação legal, as ações rescisórias, os mandados de segurança, os dissídios coletivos, no caso de não ter sido exarado parecer oral na instrução, e os processos em que houver o interesse de menores e incapazes. ” Decerto, na referida audiência de 07/7/2014, a D. Representante do Ministério Público do Trabalho se manifestou no sentido de que o processo lhe fosse disponibilizado para parecer, após as manifestações das partes, cujo prazo se encerrará em 14/7/2014- 2af, ou 21/7/2014-2af, conforme o caso, id 361e5b4. Assim, após a manifestação das partes ou vencido os prazos supra, os autos deverão ser disponibilizados ao Ministério Público e, posteriormente, tornem para decisão, sem prejuízo, contudo, da possibilidade de aplicação, conforme a necessidade, do disposto no art. 111, inciso II e parágrafo único, do Regimento Interno: “Art. 111. Não serão submetidos a parecer do Ministério Público do Trabalho: II - os processos de remessa facultativa, quando houver urgência no julgamento, ou quando sobre a matéria versada no processo já houver jurisprudência firmada no Tribunal Parágrafo único. Nas sessões de julgamento, o membro do Ministério Público do Trabalho poderá emitir parecer na própria sessão, desde que requerido antes da sustentação oral e do voto do Relator. ” Adianto, acerca do pedido apresentado pela suscitante, visando que 0 suscitado se abstenha de qualquer movimento paredista, enquanto perdurar o presente feito, indefere-se à míngua de amparo legal. A CF/88 assegura no art. 8° o direito à liberdade da atividade sindical que, salvo excessos, não pode encontrar restrições e, especificamente, quanto ao exercício do direito de greve, deixa claro no art. 9° que os “abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei”, o que, a propósito, sugere análise posterior dos fatos, de sorte que a medida pretendida pela suscitante tem conotação de censura prévia a um direito constitucional. Assim, o exercício da greve, qualificado, antes do mais, como um direito, é meio legítimo da categoria profissional para defender a melhoria das condições de trabalho, encontrando-se albergado pela Lei de Greve - Lei n. 7.783/1989, em cujo art. 6° assegura aos grevistas, dentre outros direitos, o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve, inclusive a arrecadação de fundos e a livre divulgação do movimento, vedando, entretanto, a violação ou o constrangimento dos direitos e garantias fundamentais de outrem. Quanto aos empregadores, estabelece a vedação de prática