TRT da 1ª Região 08/07/2014 | TRT-1

Judiciário

Número de movimentações: 2532

ID 350451 - ACORDAM os Desembargadores que compõem a 7a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo Autor e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para JULGAR PROCEDENTE em parte o pedido formulado na inicial e condenar a Ré ao pagamento de horas extras a partir da 8a diária, com o adicional de 50%, previsto em lei; sendo certo que as horas extras deverão refletir nos repousos semanais remunerados; nas férias proporcionais, acrescidas de 1/3; no 13° salário proporcional; nos depósitos de FGTS e na multa compensatória de 40%; deferindo, ainda o pagamento de honorários advocatícios à razão de 15% do valor da condenação; tudo na forma do voto supra. Deverão ser deduzidas as parcelas pagas sob os mesmos títulos, evitando-se o enriquecimento ilícito do Autor, derivado de bis in idem. As verbas devidas serão apuradas em regular fase de liquidação; devendo ser observada a retenção do imposto de renda e a apuração das contribuições previdenciárias, quando cabíveis, na forma da lei. Declara-se, para fins do art. 832, § 3°, da CLT, que têm natureza remuneratória as horas extras, os repousos semanais remunerados e o 13° salário proporcional, sendo as demais parcelas deferidas de cunho indenizatório. Juros de mora e correção monetária, na forma da lei. Arbitro o valor da condenação em R$10.000,00 (dez mil reais), sendo as custas de R$200,00 (duzentos reais), pela Ré, ante a inversão do ônus da sucumbência. ROGÉRIO LUCAS MARTINS Relator