TRT da 23ª Região 20/02/2015 | TRT-23

Judiciário

Número de movimentações: 925

Vistos, etc. Ademar Rodrigues de Carvalho , devidamente qualificado nos autos, impetra o presente mandado de segurança contra ato coator do Exmo. Juiz do Trabalho do Núcleo de Conciliação da Justiça do Trabalho de Cuiabá/MT, que nos autos do processo piloto n° 01778.2004.004.23.00-8 determinou a penhora de créditos do impetrante existentes na sua conta na UNICRED - MATO GROSSO. O impetrante alega que com o bloqueio de sua conta deixará de perceber parte de seus rendimentos na Cooperativa e, por conseguinte, encontrará dificuldades para suprir as suas necessidades básicas. Por outro lado, o impetrante defende a impenhorabilidade do salário e sua natureza alimentar, de modo que a decisão que determinou o bloqueio da conta onde recebe os seus honorários médicos ofende o seu direito líquido e certo. Com efeito, pretende a concessão de liminar para que seja determinado que a Cooperativa Crédito dos Profissionais de Saúde - UNICRED abstenha-se de promover o bloqueio do rendimento do Impetrante, conforme determinação judicial e, ainda, em caso de haver ocorrido a constrição, que seja determinado o levantamento do valor pelo Impetrante. Dá à causa o valor de R$800,00 (oitocentos reais), junta procuração (Id. 2aae6b1 - Pág. 1); documentos pessoais (Id. 2aae6b1 - Pág. 2); decisões judiciais que determinaram o bloqueio de suas contas (Id. 2aae6b1 - Pág. 3/4 e 7); mandados judiciais (Id. 2aae6b1 - Pág. 5/6), certidão do oficial de justiça responsável pelo cumprimento da ordem (Id. 2aae6b1 - Pág. 8); extratos de sua conta corrente (Id. 2aae6b1 - Pág. 9/12); e, por fim, demonstrativos de pagamento da Unimed Cuiabá (Id. 2aae6b1 - Pág. 13/15). Passo a decidir. O mandado de segurança se consubstancia em ação de natureza constitucional, destinada à proteção de direito líquido e certo, a ser manejado sempre que alguém sofrer violação ou estiver na iminência de sofrê-la, não se admitindo sua impetração contra decisão judicial passível de ser atacada por recurso próprio. Para que a ação de segurança seja apreciada pelo julgador é necessário que venha acompanhada de prova pré-constituída, eis que o conhecimento da questão deve ser indubitável, por se tratar de tutela de direito líquido e certo, não admitindo, por conseguinte, dilação probatória e não tendo aplicação a regra do art. 284 do CPC, que permite a emenda à inicial. O impetrante trouxe aos autos cópia da decisão judicial que determinou a penhora de seus créditos junto a UNICRED - Mato Grosso (Cooperativa de Crédito dos Profissionais da Saúde), com determinação de retenção de todos os valores creditados em conta, até segunda ordem, até o limite da execução (id. 2aae6b1 - Pág. 7). Por outro lado, a certidão do oficial de justiça responsável pelo cumprimento do mandado de penhora demonstra que ordem só não foi cumprida porque a conta existente em nome do impetrante estava com saldo negativo (id. 2aae6b1 - Pág. 8). O art. 649, IV, do CPC, alterado pela Lei n° 11.382, de 06/12/2006, ampliou as hipóteses de impenhorabilidade, estipulando que não podem ser constritados "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinados ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3° deste artigo." (gn). O § 3° a que alude o inciso supra transcrito estipulava exceção à regra da impenhorabilidade, mas foi vetado. Embora parte da doutrina e da jurisprudência apontem para a possibilidade de penhora de um percentual do
4a SESSÃO ORDINÁRIA, a TER INÍCIO Às 09:00 HORAS DO DIA 03 DE MARÇO DE 2015, TERÇA-FEIRA, NO AUDITÓRIO 3. Quórum: Desembargadores Roberto Benatar, Presidente, Osmair Couto e Juiz Convocado Juliano Pedro Girardello. Sujeito a alteração em casos de impedimento, suspeição, licença ou afastamentos de algum magistrado. OBS.: Os pedidos de preferência para sustentação oral poderão ser solicitados por meio do endereço eletrônico: spauta@trt23.jus.br até o dia anterior ao da realização da sessão, ou pessoalmente até 15 (minutos) antes do início da sessão, conforme Resolução Administrativa n. 019/1993 (021). FEITOS DE COMPETÊNCIA RECURSAL - PJE 1) PROCESSO: AP 0001825-68.2012.5.23.0106 RELATOR:JUIZ CONVOCADO JULIANO GIRARDELLO AGRAVANTE:BRF S.A. ADVOGADO:JEAN WALTER WAHLBRINK AGRAVADO: HUGO CATARINO DA SILVA ADVOGADO:MARCO AURELIO BALLEN 2) PROCESSO: AP 0002427-59.2012.5.23.0106 RELATOR:JUIZ CONVOCADO JULIANO GIRARDELLO AGRAVANTE:MUNICIPIO DE POCONÉ ADVOGADO:JANDER TADASHI BABATA AGRAVADO: LAURICE DOMINGAS DE MOURA ADVOGADO:DANYLO FERREIRA DE ALCÂNTARA 3) PROCESSO: AP 0002460-49.2012.5.23.0106 RELATOR:JUIZ CONVOCADO JULIANO GIRARDELLO AGRAVANTE:MUNICIPIO DE POCONÉ ADVOGADO:JANDER TADASHI BABATA AGRAVADO: ROSENIL DOS SANTOS HURTADO ADVOGADO:DANYLO FERREIRA DE ALCÂNTARA 4) PROCESSO: RO 0000204-63.2013.5.23.0021 RELATOR:JUIZ CONVOCADO JULIANO GIRARDELLO RECORRENTE:CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO S.A. ADVOGADO:KAREN BADARO VIERO RECORRIDO: HERNANI PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO:EMERSON CORDEIRO SILVA 5) PROCESSO: RO 0000262-02.2013.5.23.0107 RELATOR:DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR 1a RECORRENTE:ANA PAULA ANDRADE E SOUSA MEDEIROS ADVOGADO:MARIANA BRAGA LOUZADA 2a RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ADVOGADO:SIMONE REGINA DE SOUZA KAPITANGO A SAMBA 1° RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ADVOGADO:SIMONE REGINA DE SOUZA KAPITANGO A SAMBA 2° RECORRIDO:ANA PAULA ANDRADE E SOUSA MEDEIROS ADVOGADO:MARIANA BRAGA LOUZADA 3° RECORRIDO: UNIDADE DE ATENDIMENTO MEDICO DE PINDAMONHANGABA S/S LTDA - ME 6) PROCESSO: AP 0000323-60.2013.5.23.0106 RELATOR:JUIZ CONVOCADO JULIANO GIRARDELLO AGRAVANTE:ANGELO JOSE DA SILVA ADVOGADO:ROMULO BASSI SALDANHA AGRAVADO: AGUIAR FABRICACAO E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - ME ADVOGADO:JEFERSON LEANDRO FULONI CARVALHO 7) PROCESSO: RO 0000382-45.2013.5.23.0107 RELATOR:DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR RECORRENTE:GIOVANI ROSSETTO TREVISOL - ME ADVOGADO:HELIZA ROCHA GOMES DUARTE RECORRIDO: JAIRME CHAVES ADVOGADO:KARLLA PATRÍCIA SOUZA 8) PROCESSO: RO 0000476-02.2013.5.23.0007 RELATOR:JUIZ CONVOCADO JULIANO GIRARDELLO 1a RECORRENTE: MARILICE DE MATTOS ADVOGADO: BRUNO JOSE RICCI BOAVENTURA 2a RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO:MARCELO PESSOA RECORRIDOS:AS MESMAS PARTES 9) PROCESSO: RO 0000491-63.2013.5.23.0041 RELATOR:DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR 1a RECORRENTE:JBS S/A ADVOGADO:LUCIANO LUIS BRESCOVICI 2° RECORRENTE: JOMAR PEREIRA SANDES ADVOGADO:PAULO KATSUMI FUGI RECORRIDOS:AS MESMAS PARTES 10) PROCESSO: RO 0000560-95.2013.5.23.0041 RELATOR:JUIZ CONVOCADO JULIANO GIRARDELLO 1° RECORRENTE:CESAR BORGES DE SOUSA ADVOGADO:HELIO PALMA DE ARRUDA NETO 2° RECORRENTE: DELMIRO DE BARROS MOURA ADVOGADO:PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA RECORRIDOS:AS MESMAS PARTES 11) PROCESSO: RO 0000655-20.2013.5.23.0076 RELATOR:DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR 1° RECORRENTE:JAIME ELIAS DE SIQUEIRA - ME ADVOGADO:FLAVIO LUCIANO DE TARSON HUERGO BAUERMEISTER 2° RECORRENTE:GLEIDE SILVA LIMA SIQUEIRA - ME ADVOGADO:FLAVIO LUCIANO DE TARSON HUERGO BAUERMEISTER RECORRIDO: ELISMAR GERVASIO PINHEIRO ADVOGADO:TELMA RACHEL CANDIL