TRT da 2ª Região 03/07/2014 | TRT-2

Judiciário

Número de movimentações: 1951

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-0002074-20.2012.5.02.0521 - Turma 7 Recurso de Revista Recorrente(s): VIAÇÃO ARUJÁ LTDA Recorrido(a)(s): WAGNER DE ANDRADE Processo tramitando no sistema PJe-JT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 28/03/2014; recurso apresentado em 07/04/2014 - id. 372984). Regular a representação processual, id. 174912. Satisfeito o preparo (id(s). 174902, 175010 e 372986). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 74, §2°; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333. - divergência jurisprudencial indicada a partir da pág/folha 4, 1 aresto. Consta do v. Acórdão: [...]INTERVALO INTRAJORNADA Alega a reclamada que o autor gozava uma hora de intervalo para refeição, conforme controles de jornada acostados à defesa. Sem razão. Exame dos documentos acostados com a defesa, a exemplo dos dias 02 e 03.08.2009 (Id 174997) e 16 a 18.01.2008 (Id 174914), comprovam o gozo de intervalo para refeição inferior a uma hora. Ao lado desse panorama verifico que a testemunha do reclamante declarou em depoimento "que o depoente, como os demais colegas, tinha pouco tempo para almoçar, cerca de 10/15 minutos" (Id 174917). Quanto à natureza da verba, reporto-me ao item III da Súmula 437, do C. TST "Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4°, da CLT, com redação introduzida pela Lei n° 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais". Mantenho. Apesar do inconformismo, o recurso não pode ser admitido, visto que o v. Acórdão Regional, ao analisar a matéria, baseou-se no conjunto fático-probatório dos autos, inclusive em depoimento testemunhal e documentos, e para se chegar a entendimento diverso, necessário seria o revolvimento de toda prova apresentada, fato obstaculizado pelos termos do disposto na Súmula n° 126, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Ressalte-se que, se o juízo entendeu que determinado item restou provado nos autos, revela-se imprópria a pretensão de reexame do ônus da prova desse título, que somente se justificaria caso o julgado tivesse como supedâneo a não satisfação do encargo probatório, restando inviável, assim, reconhecer violação literal dos artigos 818, da CLT, e 333, do CPC, bem como divergência jurisprudencial. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 7°, inciso VI; artigo 7°, inciso XII; artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal. Consta do v. Acórdão: [...JDIFERENÇAS SALARIAIS Insurge-se a reclamada contra a condenação em diferenças salariais entre o cargo de motorista pleno relativo ao período laboral descrito em sua CTPS como motorista trainee e leve. Alega, em síntese, que o reclamante realizou as funções para a qual foi contratado, ou seja, de motorista trainee até sua promoção para motorista leve em 01/10/09 e para motorista pleno/convencional em 01/03/11. Aduz ainda que não há restrição na CCT quanto ao tipo de veículo a ser dirigido pelo motorista trainee, sendo que por estar em treinamento deve dirigir todos os tipos de ônibus. Sem razão. Exame do processado revela que a testemunha do reclamante declarou em depoimento "que trabalhou na reclamada de outubro de 2007 a janeiro de 2012; que o reclamante sempre dirigiu ônibus convencional desde sua admissão". Ao lado desse panorama verifico que a testemunha da reclamada afirmou "que o reclamante dirigiu ônibus convencional enquanto era motorista trainee e motorista pleno". As normas coletivas juntadas não trazem qualquer definição acerca da função de motorista trainee, como observo pelo parágrafo 3° da cláusula 3a da CCT, a obstar a diferenciação adotada pela recorrente por ausência de autorização normativa para tal. Ademais, o parágrafo 4° da cláusula em comento é expressa ao dispor que "Caso o motorista de ônibus leve substitua o motorista de ônibus convencional em uma única vez deverá ser promovido ao cargo de motorista convencional" (Id 174906 - pag.12). Não obstante as afrontas constitucionais aduzidas, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria quanto a função exercida pelo obreiro e definições estabelecidas em Convenção Coletiva, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 20 de maio de 2014. Rilma Aparecida Hemetério Desembargadora Vice-Presidente Judicial /mv
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1000161-05.2013.5.02.0471 - Turma 8 Recurso de Revista Recorrente(s): MARIA PEREIRA SALES Advogado(a)(s): RAFAEL GOMES RODRIGUES (DF - 28716-D) Recorrido(a)(s): SAINT - GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA Advogado(a)(s): SUENY ANDREA ODA (SP - 162354-D) Processo tramitando no sistema PJe-JT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (Disponibilização no DEJT (Cf. certidão - id. 365722 - Pág. 1) em 21/03/2014; recurso apresentado em 28/03/2014 - id. 368846 - Pág. 1). Regular a representação processual, id. 248644 - Pág. 2. Dispensado o preparo (id. 248565 - Pág. 7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 1°, inciso III; artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. - violação do(a) Código Civil, artigo 11; artigo 205; artigo 206, §3°. - divergência jurisprudencial indicada a partir da pág/folha 368846, 7 arestos. Consta do v. Acórdão: (...) Prescrição Na presente ação, os reclamantes referem que são sucessores do Sr. Nizauro Otávio dos Santos, ex-empregado da reclamada, e postulam o deferimento de indenização por danos morais e pensionamento mensal em favor da viúva Maria Pereira Sales. Descrevem que o Sr. Nizauro, durante toda a vigência de seu contrato de trabalho (de 01/08/1968 a 27/05/1983), manteve contato com amianto, vindo a falecer na data de 16/04/2010 em decorrência de enfermidades derivadas dessa situação. O Juízo de origem declarou a prescrição total dos direitos pretendidos, pela aplicação do lapso previsto no artigo 7°, XXIX, da Carta Magna, eis que a reclamação foi proposta em 04/04/2013, quase 3 anos após o falecimento do Sr. Nizauro. Irresignados, interpuseram recurso ordinário, pretendendo a reforma do julgado, para afastar a prescrição declarada, com o encaminhamento do processo ao primeiro grau para apreciação do mérito da demanda. Sem razão. A reparação pretendida pelos sucessores do de cujusdecorre de situação apurada em data posterior à publicação da Emenda Constitucional n° 45/2004, condição que torna aplicável, por conseguinte, a prescrição prevista na segunda parte do artigo 7°, XXIX, da Constituição Federal. Inequívoco o fato de que as parcelas pretendidas derivam da relação de emprego do Sr. Nizauro com a reclamada, o que traz à tona o cunho trabalhista desses títulos. O marco prescricional operou-se com o falecimento do Sr. Nizauro, fato ocorrido em 16 de abril de 2010 (certidão de óbito - doc. de chave de acesso n° 13040417270435900000000241613). Destarte, a data limite para o ingresso da ação judicial era 16 de abril de 2012. Proposta a reclamação trabalhista em 04 de abril de 2013 (id n° 248643), encontram-se fulminados pela prescrição os direitos vindicados. Impertinente a argumentação de que, na hipótese, não incide prescrição; tampouco o pedido sucessivo de incidência do prazo previsto no artigo 205, parágrafo terceiro, V, do Código Civil de 2002." (...) Sobre o tema, o C. TST já unificou o entendimento no sentido de que a prescrição de dois anos, para ajuizamento de ação na Justiça do Trabalho, como determina o artigo 7°, inciso XXIX, da Constituição Federal, não alcança ações cuja data da lesão já transcorrera em mais da metade pela regra da prescrição de vinte anos ou aquelas propostas antes da vigência do novo Código Civil de 2002, conforme determina seu artigo 2.028. A alteração da competência para o julgamento das ações relativas a acidente de trabalho, consoante a Emenda Constitucional n° 45/2004, não possibilita a aplicação imediata da regra de prescrição trabalhista, pois quando da redução dos prazos prescricionais (artigo 205 e inciso V do artigo 206), estabeleceu-se a regra de transição, com o objetivo de assegurar o princípio da segurança jurídica. Também, segundo a C. Corte Superior, não há que se falar em prescrição quando a ação foi ajuizada no prazo de três anos estabelecido pelo art. 206, § 3° do novo CCB. Tratando-se de pretensão de indenização por danos morais, sob o império do Código Civil de 1916, e não transcorrida a metade do prazo prescricional vintenário, na forma do art. 2028, incide a prescrição trienal do novo CCB, prevista no art. 206, § 3°, do CCB, contada a partir de seu advento. Ademais, nos termos da exegese pacificada, a prescrição prevista no art. 7°, inciso XXIX, da Constituição da República somente irá incidir nos casos em que a lesão se deu após a Emenda Constitucional 45/2004, que deslocou a competência para o exame de matéria pela Justiça do Trabalho. Isso porque, as partes não podem ser surpreendidas pela alteração do prazo prescricional mais restrito, especialmente quando essa alteração foi motivada pela transmudação da competência material e não pela legislação que define os prazos prescricionais. Se o próprio CCB estabelece regra de transição quando são alterados os prazos prescricionais previstos em lei, com maior razão é preciso estabelecer norma de transição quando, por força de mudança da competência material, altera-se a regência da prescrição, antes submetida à legislação civil, agora às normas trabalhistas. Nesse sentido, dentre outros, são os seguintes precedentes: Processo TST-E-RR-2209/2005-342-01-00 - SBDI-1 - Relator Ministro Vieira de Mello Filho, DJ de 14/11/2008; Processo TST-E- ED-RR-1189/2003-100-03-00 - SBDI-1 - Relator Ministro Horácio Senna Pires, DJ de 20/02/2009; Processo TST-E-RR-2917/2005- 342-01-00 - SBDI-1 - Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DJ de 16/05/2008; E-RR - 99517/2006-659-09-00.5 Data de Julgamento: 28/05/2009, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Divulgação: DEJT 05/06/2009; E-RR - 406/2006-153-15-00.8 Data de Julgamento: 21/05/2009, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Divulgação: DEJT 05/06/2009; E-RR - 1501/2005-094-15- 00.5 Data de Julgamento: 14/05/2009, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Divulgação: DEJT 22/05/2009. Assim, pacificado o entendimento acerca da matéria, diante da iterativa, notória e atual jurisprudência da C. Corte Superior, e estando o julgado em consonância com essa exegese, não há falar em processamento do apelo pela alegação de existência de dissenso pretoriano ou para prevenir violação de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, § 4°, da CLT e Súmula n° 333, do C. TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 14 de maio de 2014. Rilma Aparecida Hemetério Desembargadora Vice-Presidente Judicial /lb
CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho da 2a Região (OFICIAL) - MPT PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Recurso de Revista Recorrente(s): MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL Recorrido(a)(s): MATUTINA LEITE DE ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (Ciência em 20/01/2014; recurso apresentado em 04/02/2014 - id. 344335). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Férias Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 37, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 137. - divergência jurisprudencial. Consta do v. Acórdão: DOBRA DAS FÉRIAS Insurge-se a recorrente em face da r. sentença de origem que deferiu à reclamante o pagamento das férias em dobro, eis que seu pagamento fora efetuado a destempo. A reclamada alega que o pagamento das férias em atraso não tem o condão de ensejar o pagamento em dobro, mas tão somente multa administrativa disposta no art. 153 da CLT, sob pena de violação do princípio da reserva legal. Sem razão. Aplica-se à hipótese o entendimento consubstanciado na OJ 386 da SDI-I do C. TST: "Férias. Gozo na época própria. Pagamento fora do prazo. Dobra devida. Arts. 137 e 145 da CLT. (DeJT 09/06/2010) É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido prazo previsto no art.145 do mesmo diploma legal." Assim, incontroverso o pagamento a destempo, devido o pagamento da dobra das férias. Mantenho. A decisão recorrida está de acordo com a atual jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais - I do C. Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial de n° 386), o que inviabiliza a admissibilidade do presente apelo nos termos da Súmula n° 333 do C. Tribunal Superior do Trabalho e §4° do artigo 896 da CLT. A função uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia, o que obsta o seguimento do presente recurso, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 26 de março de 2014. Rilma Aparecida Hemetério Desembargadora Vice-Presidente Judicial
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1000526-24.2013.5.02.0321 - Turma 8 Recurso de Revista Recorrente(s): 1. LUCAS SOUSA GOMES 2. FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP Recorrido(a)(s): 1. FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP 2. LUCAS SOUSA GOMES Recurso de: LUCAS SOUSA GOMES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (Ciência via DJET em 26/02/2014; recurso apresentado em 06/03/2014 - id. 356950). Regular a representação processual, id. 145657. Desnecessário o preparo (fl. custas pela reclamada). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Sexta Parte. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 4 de Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região. - divergência jurisprudencial indicada a partir da pág/folha 356950, 3 arestos. - art. 129 da Constituição de São Paulo Consta do v. Acórdão, em decisão de embargos de declaração: A sentença de primeiro grau (chave de acesso 13071516590500000000000140837), ao tratar do tema referente à sexta-parte, foi expressa: "(...) nesse contexto, dada a manifesta inconstitucionalidade do preceito contido no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, quanto à concessão legislativa automática da parcela "sexta- parte", cumulada com o adicional por tempo de serviço (quinquênios), que incidentalmente é pronunciada, os reclamantes não fazem jus à percepção da parcela "sexta-parte". Ressalto, ademais, no caso, que a maioria dos reclamantes sequer completou o lapso temporal de 20 (vinte) anos de serviço previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo (...)" - grifei. O tema não foi objeto do recurso interposto pela reclamada (chave de acesso 13072317405700000000000140836). Note-se, inclusive, que da referida decisão não se insurgiram os embargantes no momento oportuno. Desse modo, não há como se admitir o apelo, pois o cotejo entre as razões recursais e o decidido revela que o apelo não impugna os fundamentos da decisão recorrida, no sentido da preclusão, restando ausente, in casu, o requisito de admissibilidade previsto no art. 514, II, do CPC. Nesse sentido, o direcionamento dado pela Súmula n° 422, da C. Corte Superior, cujo teor é o seguinte: "Súmula n° 422 - Recurso. Apelo que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não conhecimento. Art. 514, II, do CPC. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta". CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (Ciência/disponibilização em 06/12/2013; recurso apresentado em 14/12/2013 - id. 320786). Regular a representação processual, id. 145644. Satisfeito o preparo (id(s). 145587, 145585, 145584 e 320787). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização / Empregado Público. Contrato Individual de Trabalho / Administração Pública. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / Servidor Público Civil / Sistema Remuneratório e Benefícios / Adicional por Tempo de Serviço. Alegação(ões): - contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SDC/TST, n° 5; SBDI- I/TST Transitória, n° 75. - violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 173, §1°, inciso II, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial indicada a partir da pág/folha 356950, 15 arestos. - art. 129 da Constituição de São Paulo Consta do v. Acórdão: A Lei Estadual Paulista n° 10.071/68 (ID 145640), que instituiu a reclamada, menciona dentre suas finalidades "colaborar com órgãos da saúde pública e da assistência social estaduais, federais e municipais" (art. 2°, VI), além de incluir na formação de seu patrimônio (art. 2°) "dotação inicial do Estado"(I), "subvenções, dotações ou auxílios federais, estaduais ou municipais"(II) e "dotações e legados" (III), e determinar a incorporação dos bens e direitos ao estado, no caso de extinção da fundação. A leitura da norma demonstra que a maior parte dos recursos da entidade provém da fazenda pública. O estatuto da Furp descreve suas finalidades, deixando claro que o objetivo maior da instituição é colaborar com a saúde pública, através da fabricação e fornecimento de medicamentos para os órgãos de saúde pública e assistência social e treinamento de técnicos e estudantes (artigo 2°, I, II, III, IV, V e VI, fl. 73). Em seguida, a norma interna veda a revenda comercial dos produtos (artigo 2°, §3°, ID 145641, primeira lauda). As finalidades da reclamada e a proibição ao livre comércio dos itens que fabrica são incompatíveis com a atuação em regime competitivo com indústrias privadas. O conselho deliberativo da fundação, conforme disposição estatutária (artigo 6°, ID 145641, terceira lauda), deve ser nomeado pelo governador do estado e composto de membros da faculdade de ciências farmacêuticas da USP, da secretaria estadual da saúde, da secretaria estadual da promoção social, da secretaria estadual da economia e da secretaria da fazenda estadual. A composição do conselho deliberativo e sua escolha pelo chefe do Poder Executivo deixam transparecer que a entidade vincula-se à execução de políticas públicas. O exame da lei instituidora e do estatuto da reclamada conduz à conclusão de que esta é uma fundação pública. (...) Apesar da diferença de regime jurídico entre estatutários e celetistas, é perfeitamente factível considerar que a estes, pelo exercício de função institucional, sejam estendidas algumas prerrogativas afeitas aos constituintes de uma relação de natureza administrativa. Nesse contexto, os reclamantes fazem jus ao adicional por tempo de serviço, inclusive seus reflexos em outras parcelas, diante da inequívoca natureza salarial. Cumpre ressaltar que todos comprovaram a satisfação dos requisitos do artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, por meio das fichas de registro de empregados (ID 145597 - Rosana, admitida em 18/02/86; ID 145601 - Romualdo, admitido em 08/03/93; ID 145605 - Márcia, admitida em 04/05/98; ID 145609, Luiz Aurélio, admitido em 12/03/97; ID 145612, Lucas, admitido em 10/07/00; ID 145616, Érica, admitida em 08/03/93 e ID 145620, Adriano, admitido em 12/03/97). Quanto à discussão acerca da natureza jurídica da fundação, ora recorrente, a matéria é interpretativa, combatível nessa fase recursal mediante apresentação de tese oposta, mas os arestos transcritos para essa finalidade são inservíveis a ensejar o reexame, porque não atendem o disposto na letra a do art. 896 Consolidado, com a redação dada pela Lei n° 9.756/98, porquanto oriundos de Turma do C. TST e do mesmo Regional prolator do julgado recorrido (Orientação Jurisprudencial n° 111, da SDI-I, do C. Tribunal Superior do Trabalho). Ressalte-se que, se uma norma pode ser diversamente interpretada, não se pode afirmar que a adoção de exegese diversa daquela defendida pela parte enseja violação literal a essa regra, pois esta somente se configura quando se ordena exatamente o contrário do que o dispositivo expressamente estatui. Do mesmo modo, não se pode entender que determinada regra restou malferida se a decisão decorre do reconhecimento da existência, ou não, dos requisitos ensejadores da aplicação da norma. No caso dos autos, o exame do decisum não revela a ocorrência apta a ensejar a reapreciação com supedâneo na alínea "c" do artigo 896 da CLT. No que diz respeito ao quinquênio, a SDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho já firmou entendimento, no sentido de que o adicional por tempo de serviço, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, aplica-se apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição Estadual, Nesse sentido os seguintes precedentes: Processo: AIRR - 61840¬ 08.2008.5.02.0080 Data de Julgamento: 27/10/2010, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 05/11/2010; Processo: RR - 57700¬ 88.2006.5.02.0018, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3.a Turma, DEJT: 03/09/2010; Processo: RR - 130200-74.2005.5.02.0023, Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, 4.a Turma, DEJT 30/03/2010; Processo: RR - 183100¬ 70.2004.5.15.0067, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, 5.a Turma, DEJT 19/02/2010; Processo: RR-41700-24.2008.5.15.0004 Data de Julgamento: 13/10/2010, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 22/10/2010; Processo: AIRR-223940-77.2008.5.02.0089, Data de Julgamento: 10/11/2010, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 12/11/2010; RR-2.071/2004 004-15-00, 7a Turma. Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DJ 8/8/2008, RR- 1.971/2004-004-15-00, 6a Turma. Rel. Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, DJ 14/12/2007. Assim, a função uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia, o que obsta o seguimento do presente recurso que defende tese contrária, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, § 4°, da CLT e Súmula n° 333, do C. TST). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo Coletivo / Ação Civil Pública / Astreintes. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal. Consta do v. Acórdão: Mostra-se exíguo o prazo de cinco dias para o cumprimento da obrigação imposta, tendo em vista os aspectos burocráticos para a confecção dos holerites dos empregados, motivo pelo qual provejo o recurso para fixar o prazo de 25 (vinte e cinco) dias. No tocante à multa de R$1.000,00 (mil reais) por reclamante, em que pese a quantia exacerbada, o valor sugerido mostra-se extremamente ínfimo para o fim obrigacional. Por isso, reduzo-o para R$300,00 (trezentos reais) por empregado e por dia de atraso. No que é concernente à alegada ofensa ao art. 5°, II, da Constituição Federal, cumpre enfatizar que a matéria em discussão é disciplinada na legislação infraconstitucional, refugindo, por este mister, ao espectro temático de abrangência estabelecido no art. 896, da CLT, que é apreciar, extraordinariamente, as restritas situações de lesão direta e literal ao texto constitucional, mesmo porque, na hipótese de possível violação aos preceitos de leis federais suscitados, a vulneração ao princípio da legalidade, quando muito, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, a súmula n° 636, do E. Supremo Tribunal Federal, verbis: "Súmula n° 636 - Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): - violação do(a) Lei n° 5584/1970, artigo 14; Lei n° 7115/1983. Consta do v. Acórdão: Não remanesce interesse recursal no particular, uma vez que o deferimento do benefício da justiça gratuita aos reclamantes em nada onera a condenação pecuniária imposta à FURP. Nesse contexto, não há como se admitir o apelo para reapreciação do julgado, vez que as razões recursais não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, no sentido da falta de interesse recursal, restando ausente, in casu, o requisito de admissibilidade previsto no art. 514, II, do CPC. Nesse sentido, o direcionamento dado pela Súmula n° 422, da C. Corte Superior, cujo teor é o seguinte: "Súmula n° 422 - Recurso. Apelo que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não conhecimento. Art. 514, II, do CPC. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta". CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 08 de abril de 2014. Rilma Aparecida Hemetério Desembargadora Vice-Presidente Judicial /tc
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1000821-40.2013.5.02.0231 - Turma 18 Recurso de Revista Recorrente(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO Recorrido(a)(s): LUIZ CESAR DA SILVA Advogado(a)(s): MARCUS VINICIUS LOBREGAT - OAB: SP69844 LUIZ ANTONIO PEREIRA SCHNEIDER - OAB: SP0186574 Processo tramitando no sistema PJe-JT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 03/04/2014; recurso apresentado em 14/04/2014 - id. 376109). Regular a representação processual, id. 308930. Satisfeito o preparo (id. 376110). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. - violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 295; artigo 267; artigo 295, inciso III; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2°; artigo 3°; Código de Processo Civil, artigo 301, inciso X. Consta do v. Acórdão: 1. Do cerceamento de defesa Insurge-se a recorrente contra a r. sentença de origem, sob a alegação de cerceamento de defesa, argumentando que o MM. Juízo a quoaplicou à reclamada a revelia e pena confissão pela ausência do preposto, contudo, compareceu o patrono da reclamada munido de defesa com documentos. Sem razão, no entanto. Não obstante a distinção entre os efeitos da revelia e da pena de confissão e apesar do comparecimento do advogado da reclamada em audiência, as alegações patronais revelam-se completamente infundadas, vez que, da análise do termo de audiência (Num 308937), inexistem quaisquer evidências que comprovem inquestionável ânimo de defesa da demandada pela apresentação de defesa munida de documentos, sendo, pois, incensurável a decisão. Nada a reparar. 2. Da inépcia Rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial, vez que atendidos os singelos requisitos do art. 840, 1° da CLT. 3. Da carência da ação As preliminares arguidas pelas reclamadas devem ser rejeitadas, uma vez que se encontram presentes as condições da ação, referentes ao interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido, traduzido este último, na mera previsão apriorística da pretensão perante o ordenamento jurídico vigente. Já o interesse de agir desdobra-se em dois fatores: necessidade e adequação. No presente caso, a intervenção do Poder Judiciário é necessária para que o demandante possa obter a prestação almejada, em razão da resistência oferecida pela ré, sendo certo que o provimento pretendido é adequado. O interesse de agir, de natureza processual, não se confunde com o interesse material que pode ou não vir a ser acolhido. Nada a deferir. A matéria discutida é eminentemente interpretativa, sendo imprescindível para o reexame, a apresentação de tese oposta específica que não restou demonstrada, a teor do disposto na alínea a, do artigo 896 da CLT e Súmula n° 296 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Ressalte-se que, se uma norma pode ser diversamente interpretada, não se pode afirmar que a adoção de exegese diversa daquela defendida pela parte enseja violação literal a essa regra, pois esta somente se configura quando se ordena exatamente o contrário do que o dispositivo expressamente estatui. Do mesmo modo, não se pode entender que determinada regra restou malferida se a decisão decorre do reconhecimento da existência, ou não, dos requisitos ensejadores da aplicação da norma. No caso dos autos, o exame do decisum não revela a ocorrência apta a ensejar a reapreciação com supedâneo na alínea "c", do artigo 896, da CLT. DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência. Alegação(ões): - violação do(a) Código Tributário Nacional, artigo 217, inciso IV; artigo 174. Consta do v. Acórdão: A questão está pacificada pelo entendimento cristalizado Súmula 362 do TST, segundo o qual é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS. A r. decisão está em consonância com a Súmula de n° 362 do C. Tribunal Superior do Trabalho. O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 4.°, da CLT, e Súmula n° 333 do C.TST, restando afastada a alegada violação dos dispositivos legais apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses. Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 240; artigo 333; artigo 460. Consta do v. Acórdão: Não prospera o inconformismo. Isso porque a revelia e pena de confissão aplicadas à reclamada geram presunção de veracidade acerca das alegações iniciais, concernentes à prestação de serviços pelo reclamante para a demandada, no período de 16.06.2005 a 15.03.2013, com a conjugação dos requisitos caracterizadores do vínculo de emprego previstos no art. 3° da CLT, o que não restou informado por qualquer outro elemento probatório. Pondere-se que a alegada condição de Guarda Civil Metropolitano do reclamante do reclamante, por sí só, não obsta o reconhecimento da relação de emprego, por se tratar de um contrato realidade, protegido por normas de ordem pública. Aplico o entendimento cristalizado na Súmula n° 386 do C.TST e mantenho inalterado o julgado que reconheceu o vínculo de emprego, com consequente anotação da CTPS, e parcelas trabalhistas daí decorrentes, tais como férias + 1/3, 13° salários, FGTS do período correlato. A r. decisão está em consonância com a Súmula de n° 386 do C. Tribunal Superior do Trabalho. O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 4.°, da CLT, e Súmula n° 333 do C.TST, restando afastada a alegada violação dos dispositivos legais apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses. Ademais, inviável o apelo quando há necessidade de reavaliar fatos e provas (Súmula n° 126/TST). Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Consta do v. Acórdão: Também da pena da revelia e pena de confissão aplicada à reclamada decorre presunção de veracidade acerca da alegação inicial, quanto à ausência de regular intervalo para alimentação e descanso, o que não restou infirmado nos autos, sendo devido o pagamento de horas extras, tal como deferido. Consigne-se que o pagamento do intervalo irregularmente usufruído, com fulcro no art. 71, § 4° da CLT, possui natureza salarial, até porque o legislador usou a expressão "remunerar o período correspondente" e não "indenizar". É esse o entendimento majoritário, consubstanciado no inciso III, da Sumula 437 do TST. Nada a reparar. A r. decisão está em consonância com a Súmula de n° 437, III, do C. Tribunal Superior do Trabalho. O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 4.°, da CLT, e Súmula n° 333 do C.TST, restando afastada a alegada violação dos dispositivos legais apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses. Rescisão do Contrato de Trabalho / Seguro-Desemprego. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 389 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal. Consta do v. Acórdão: Em primeiro lugar, equivocada a argumentação recursal, vez que a r. sentença não determinou a entrega de guias, mas sim a indenização equivalente ao benefício devido à época pelo sistema. E, neste particular, não merece censura o julgado, posto que a ausência de registro obstou a habilitação do reclamante à percepção do benefício, sendo, portanto, devida a indenização pelo seguro desemprego, com fulcro nos arts. 186, 248 e 927 do Código Civil. Nada a reparar A r. decisão está em consonância com a Súmula de n° 389 do C. Tribunal Superior do Trabalho. O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 4.°, da CLT, e Súmula n° 333 do C.TST, restando afastada a alegada violação dos dispositivos legais apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Vale- Transporte. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818. Consta do v. Acórdão: Diante da ausência de registro, não pode o autor formular regular opção pelo benefício, informando os meios de transporte que utilizava para o seu deslocamento, sendo devida a indenização correspondente de ferida na Origem, a teor do disposto nos arts. 186, 248 e 927 do Código Civil. Mantenho. A matéria discutida é eminentemente interpretativa, sendo imprescindível para o reexame, a apresentação de tese oposta específica que não restou demonstrada, a teor do disposto na alínea a, do artigo 896 da CLT e Súmula n° 296 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda/Tíquete Alimentação. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal. Consta do v. Acórdão: Reconhecido o vínculo de emprego, faz jus o reclamante à indenização pelo não fornecimento do vale alimentação, vez que não alegado qualquer outro fato impeditivo ao deferimento do benefício. Nada a deferir. A matéria discutida é eminentemente interpretativa, sendo imprescindível para o reexame, a apresentação de tese oposta específica que não restou demonstrada, a teor do disposto na alínea a, do artigo 896 da CLT e Súmula n° 296 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. Alegação(ões): - contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST, n° 351. - violação do(s) artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal. Consta do v. Acórdão: Não há controvérsia nos autos acerca da ausência de pagamento das verbas rescisórias, diante da revelia e aplicação da pena de confissão à reclamada, sendo devidas as multas dos 467 e 477 da CLT. Não obstante as afrontas legais/constitucionais aduzidas, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático- probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 114, da Constituição Federal. Consta do v. Acórdão: Reconhecido o vínculo de emprego, correta a determinação de expedição de ofícios, a teor do disposto no art. 39, § 1°, da CLT. Sobre o tema, a SDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho já firmou entendimento, no sentido de que a determinação de expedição de ofícios a órgãos administrativos não refoge à competência da Justiça do Trabalho, pois inserta no poder de direção do processo, conferido ao magistrado por força do art. 765 da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo que o Diploma Consolidado, nos arts. 653, "f", e 680, "g", dá competência aos magistrados para exercerem em geral, no interesse da Justiça do Trabalho, outras atribuições que decorram da sua jurisdição. Nesse sentido, os seguintes precedentes: E-RR-548724/99, Ac. SBDI1, DJ 14.03.2003, E-RR-308.885/96, Ac. SBDI1, DJ 04.08.00, PAG. 473, AGERR-179.598/98, Ac. SBDI1, DJ 13.11.98, PAG. 201 E E-RR-446.188/98, Ac. SBDI1, DJ 05.04.20. Assim, pacificado o entendimento acerca da matéria, diante da iterativa, notória e atual jurisprudência da C. Corte Superior, e estando o julgado em consonância com essa exegese, não há falar em processamento do apelo pela alegação de existência de dissenso pretoriano ou para prevenir violação de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, § 4°, da CLT e Súmula n° 333, do C. TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 22 de maio de 2014. Rilma Aparecida Hemetério Desembargadora Vice-Presidente Judicial /la
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência Recurso de Revista RO-1000929-72.2013.5.02.0521 - Turma 8 Recorrente: SUELI DE SOUZA OLIVEIRA Advogado: LUCIANO FERREIRA PERES (SP - 180810) Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL Advogado: EDMEA CAMARGO CAVALCANTI (SP - 134629) Processo tramitando no sistema PJe-JT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 12/02/2014; recurso apresentado em 17/02/2014 - id. 350882). Regular a representação processual, id. 290761. Dispensado o preparo (id. 290784). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Promoção. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 390 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 37, inciso II; artigo 39; artigo 41, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial indicada a partir da pág/folha 3508829, 1 aresto. - artigos 4°, I, III e IV, 11,30, I e II, da Lei Municipal no 2.000/1997. O reclamante persegue o pagamento de diferenças decorrentes de promoções, conforme previsão contida no art. 30 da Lei Municipal 2.000/1997. Consta do v. Acórdão: Analisando todo processado, sem razão a recorrente. Inicialmente, conforme bem estabelecido na Origem, a Constituição Federal em seu artigo 37, é de clareza solar ao fixar a possibilidade de contratação de seu pessoal por meio de quatro regimes jurídicos distinto, a saber: (a) administrativo (estatutário); (b) celetista; (c) por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público; e (d) para preenchimento de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Na hipótese sub judice, insiste a demandante em pleitear o recebimento das vantagens denominadas "triênio" e "quinquênio", argumentando que a Lei Municipal n° 2.000/97, em seu artigo 30, incisos I e II, conferiu esses benefícios aos funcionários efetivos, que abarcariam também os servidores contratados sob o regime celetista, como é o caso da recorrente. Acontece que ao contrário do que defende com despropositada ênfase, a indigitada Lei Municipal n° 2.000/97 (doc. ID n° 290767), em seu artigo 4°, não deixa dúvidas de que, no âmbito do Município de Santa Isabel, o termo "funcionário" tem sua aplicação restrita às pessoas legalmente investidas em cargo público e regidas pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município, ao passo que o seu inciso IV foi bastante claro ao reservar a denominação "servidor"aos ocupantes de cargo, emprego ou função, independentemente da natureza de seu vínculo com a Administração Municipal, ou seja, se estatutários ou celetistas: "Artigo 4°. Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - funcionário público: a pessoa legalmente investida em cargo público e regida pelo Estatuto dos Servidores Públicos; (...) IV - servidor: a pessoa ocupante de um cargo, emprego ou função, independentemente da natureza de seu vínculo com a Administração Municipal, seja estatutário ou celetista; (...)".(grifei). No caso em análise, constato que os pretendidos benefícios denominados "triênio" e "quinquênio" estão previstos no artigo 30, da Lei Municipal n° 2.000/97, cuja redação é contundente ao limitarsua extensão ao servidores classificados no artigo 4°, I, que, por óbvio, não abarca a situação jurídica da demandante, por estar regida pela CLT: "Artigo 30. A promoção por tempo de serviço dos funcionários efetivos será efetuada aplicando-se os seguintes percentuais de majoração ao seu vencimento: I - três inteiros e cinco décimos por cento sobre o vencimento base do funcionário, a cada triênio completo de efetivo exercício no serviço público municipal até completar quinze anos de efetivo exercício; II - três inteiros e cinco décimos por cento sobre o vencimento base do funcionário a cada quinquênio completo de efetivo exercício no serviço público municipal, após completar quinze anos e até completar trinta e cinco anos de efetivo exercício". (grifei). Em tal contexto normativo, conforme bem fundamentado na sentença, apenas os servidores estatutários têm direito aos títulos prescritos no artigo 30, I e II, da Lei Municipal n° 2.000/97,até porque o tratamento diferenciado entre os servidores do Município de Santa Isabel encontra respaldo na própria Lei, sem considerar que a norma benéfica deve ser interpretada restritivamente. Finalmente, apenas para afastar qualquer dúvida que possa surgir acerca da questão, destaco que quando a Lei em análise se refere aos servidores de uma maneira ampla e irrestrita, nos termos invocados no recurso, utiliza o termo "servidor",como se verifica, por exemplo, pela redação de seu artigo 24, que prevê o adicional por tempo de serviço aos trabalhadores submetidos a ambos os regimes: "Artigo 24. Ao servidor será concedido adicional por tempo de serviço na base de um por cento sobre o vencimento ou salário que estiver percebendo a cada ano de efetivo exercício no serviço público municipal". (grifei). No mesmo sentido, aliás, foi o parecer exarado pelo d. Ministério Público do Trabalho (doc. ID n° 302147), segundo o qual: "(...) De acordo com o que dispõe o art. 4° da Lei n° 2.000/97 do Município de Santa Isabel, a expressão funcionário aplica-se à pessoa legalmente investida em cargo público e regida pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município (inciso I), sendo que a denominação empregado público foi reservada ao servidor celetista (inciso III). Quando a lei se refere aos servidores de um modo geral (estatutário e celetista) utiliza a expressão servidor (art. 4°, IV), como, por exemplo, no art. 24, em que confere adicional por tempo de serviço aos dois regimes. Assim sendo, quando a lei expressamente se refere ao funcionário no texto do art. 30, limita a extensão do benefício aos servidores estatutários classificados no art. 4°, I. Pelo não provimento (...)". Logo, nego provimento ao recurso da autora, para manter a r. sentença originária por seus próprios e jurídicos fundamentos. Constata-se que a discussão envolve a interpretação dos artigos de Lei Municipal. Nos exatos termos do art. 896 , da CLT, cabe recurso de revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou a Súmula de Jurisprudência Uniforme daquela Corte, derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, interpretação divergente ou quando proferidas com violação literal de disposição de Lei Federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Como se vê, segundo o permissivo legal, a violação de dispositivo de Lei Municipal e a diversidade na sua exegese são ocorrências que não figuram entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista, taxativamente previstas no art. 896, a, b e c, da CLT. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA - CONHECIMENTO - É inviável o cabimento da revista para discutir a interpretação de lei municipal, haja vista que somente a afronta literal a dispositivo de lei federal ou da Constituição da República e interpretação divergente conferida à lei federal ou estadual autorizam o processamento do recurso, consoante dispõe o art. 896, alíneas "a", "b" e "c", da CLT. Revista não conhecida. (TST - RR 362022 - 5a T. - Rel. Min. Rider Nogueira de Brito - DJU 04.08.2000 - p. 670). AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, C, DA CLT - DESCABIMENTO - A indicação de violação de Lei Municipal não se enquadra entre as hipóteses previstas na letra c do art. 896 da CLT, desmerecendo processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR 633127 - 4a T. - Rel. Min. Conv. Alberto L. Bresciani de F. Pereira - J. 30.08.2000). Da mesma forma, não há que se falar em prosseguimento do apelo para se aferir contrariedade a dispositivos de Lei Federal e da Constituição, pois para se chegar a essa conclusão seria imprescindível interpretar a Lei Municipal à luz desses dispositivos. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 15 de maio de 2014. Rilma Aparecida Hemetério Desembargadora Vice-Presidente Judicial /jo
CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho da 2a Região (OFICIAL) - MPT PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1001025-08.2013.5.02.0321 - Turma 12 Recurso de Revista Recorrente(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS Recorrido(a)(s): NEIDE GALVAO MIRANDA SOUZA Advogado(a)(s): LARA LORENA FERREIRA (SP - 138099) Processo tramitando no sistema PJe-JT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência pelo sistema em 08/05/2014; recurso apresentado em 15/05/2014 - id. 593680). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificações / Gratificação por Tempo de Serviço. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) n° 10 do excelso Supremo Tribunal Federal; Súmula 339 do STF. - violação do(s) artigo 18caput; artigo 37caput; artigo 37, inciso X; artigo 61, §1°, inciso II, alínea 'a', da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial indicada a partir da pág/folha 4, 2 arestos. - Violação ao art. 144, da CE. Consta do v. Acórdão: 3.1- Dos quinquênios O recurso da reclamante merece provimento. A Lei Orgânica do Município de Guarulhos, em seu artigo 97, dispõe que "ao servidor público municipal é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, sempre concedido por quinquênio, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais, concedido após 20 anos de serviço exclusivamente municipal, que serão incorporados aos vencimentos, para todos os efeitos legais", sendo certo que os 20 anos de serviço somente são exigidos para o recebimento da sexta parte. Aliás, como o próprio nome já diz, o adicional de tempo de serviço por quinquênio deve ser concedido a cada cinco anos. Sendo esta a tese adotada pelo MM. Juízo de origem para indeferir o pleito, irrelevante discutir acerca da possibilidade da reclamante perceber a vantagem como celetista, o que, ademais, havia sido consignado na r. sentença. De toda sorte vale ressaltar, apenas para se evitar qualquer discussão a respeito, que o artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, ao estabelecer que ao servidor municipal é assegurado o recebimento do adicional por tempo de serviço e da sexta-parte, refere-se ao servidor municipal em seu sentido amplo, não distinguindo os funcionários públicos, regidos por regime estatutário próprio, dos empregados públicos, direcionados pela legislação trabalhista. Neste sentido, inclusive, a Súmula n.° 4 deste Regional, aplicada por analogia: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SEXTA-PARTE DOS VENCIMENTOS - BENEFÍCIO QUE ABRANGE TODOS OS SERVIDORES E NÃO APENAS OS ESTATUTÁRIOS. (RA n° 02/05 - DJE 25/10/05) -O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao fazer referência a Servidor Público Estadual, não distingue o regime jurídico para efeito de aquisição de direito. Afastado, portanto, o fator temporal, há que se dar provimento ao recurso da reclamante para deferir o pedido de quinquênio, com as postuladas diferenças, que deverá ser apurado sobre o salário base percebido pela reclamante, nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória n° 60 da SDI-I do C. TST e Súmula n° 11 deste Regional, a ser incluído em folha de pagamento no prazo de 30 dias da intimação da reclamada para o cumprimento da obrigação, o que ocorrerá após o trânsito em julgado da presente decisão. Ressalto, por fim, que a declaração de inconstitucionalidade do artigo 97 supra referido (conforme relatado pela reclamada pela manifestação de id n° 368013) não altera a presente decisão, eis que não transitada em julgado a arguição de inconstitucionalidade n° 0001853-59.2014.8.26.0000. Inicialmente, em relação à constitucionalidade do artigo 97 da LOM, deve ser rechaçada a tese recursal. A simples ausência de aplicação de uma dada norma jurídica ao caso sob exame, em detrimento da norma defendida pela parte, não caracteriza, apenas por isso, violação da orientação firmada pelo STF, pois essa, na verdade, é característica inerente ao próprio poder jurisdicional. Para caracterização da contrariedade à Súmula Vinculante 10, do STF, é necessário que a decisão fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal tomada como base dos argumentos expostos na ação e a Constituição, o que, no caso, não ocorreu. Nesse sentido: Rcl 6.944, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 23-6-2010, Plenário, DJE de 13-8-2010. No mesmo sentido: ARE 683.572-AgR, rel. min. Luiz Fux, julgamento em 11-9¬ 2012, Primeira Turma, DJE de 27-9-2012; AI 566.502-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 1°-3-2011, Segunda Turma, DJE de 24-3-2011. No mais, a fundamentação exposta nas razões de recurso de revista é impertinente, pois trata-se a presente discussão de interpretação dada à Lei Municipal. Assim, não há como se admitir o apelo em face da ausência de enquadramento nas alíneas do art. 896 da CLT, uma vez que as alegações de violação ou interpretação divergente de lei municipal são estranhas aos ditames do dispositivo consolidado. Por fim, a violação imputada aos demais arts. da Lei Maior não viabiliza o apelo, pois eventual ofensa ao texto da Constituição da República resultaria da infringência reflexa a normas legais, o que não se coaduna com o caráter extraordinário do instrumento processual ora analisado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 06 de junho de 2014. Rilma Aparecida Hemetério Desembargadora Vice-Presidente Judicial /lr
CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho da 2a Região (OFICIAL) - MPT PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1001851-28.2013.5.02.0323 - Turma 12 Recurso de Revista Recorrente(s): FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP Advogado(a)(s): CASSIO DE MESQUITA BARROS JR. - OAB: SP8354-A Recorrido(a)(s): CREUSA DE LOURDES RINALDI Advogado(a)(s): VANESSA DINIZ VIEIRA DO NASCIMENTO - OAB: SP0333173 WAGNER DE SOUZA SANTIAGO - OAB: SP0272779 Processo tramitando no sistema PJe-JT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilização no DEJT em 18/02/2014; recurso apresentado em 25/02/2014 - id. 355235). Regular a representação processual, id. 294263. Satisfeito o preparo (id(s). 294271,294272 e 355236). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Sexta Parte. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / Servidor Público Civil / Sistema Remuneratório e Benefícios / Adicional por Tempo de Serviço. Alegação(ões): - contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SDC/TST, n° 5; SBDI- I/TST Transitória, n° 75. - violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 173, §1°, inciso II, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial indicada a partir da pág/folha 25, 6 arestos. - violação ao artigo 129, da Constituição Estadual de São Paulo. Sustenta que, na condição de fundação privada, não faz jus a autora ao pagamento dos adicionais de sexta-parte e por tempo de serviço, previstos no art. 129, da Constituição Estadual de São Paulo. Consta do v. Acórdão: A recorrente foi criada pelo Estado, com dotação pública (art. 2°, §3°, do Estatuto). Inexistindo capital privado em sua instituição, é evidente sua condição de Fundação Pública. Demais disso, a Lei n° 10.071/68, que instituiu a Fundação recorrente prevê no inciso III, do art. 2°, que uma das finalidades da recorrida é: "fornecer medicamentos aos órgãos de saúde pública e de assistência social do Estado e de outras entidades públicas, bem como aquelas particulares que prestem assistência médica à população, reconhecidas de utilidade pública e previamente registradas na Fundação;". Em complemento, o parágrafo 3°, do inciso V, da referida Lei assim dispõe: "Os produtos da Fundação não poderão ser objeto de revenda comercial." A questão já foi decidida reiteradamente pelo C. TST em desfavor da tese da recorrente, conforme aresto ora transcrito: "FUNDAÇÃO PÚBLICA. FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR. ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.1 - Reconhecidamente criada por lei, com fins assistenciais de indiscutível escopo público e alcance social, a FURP, ainda que dotada de personalidade jurídica de direito privado, reveste-se de natureza eminentemente pública, devendo reger-se pelas normas e princípios de Direito Público. 2 - Consoante o disposto no artigo 19 do ADCT, a estabilidade especial no serviço público abarca os servidores das fundações públicas que já estavam em exercício há, pelo menos, cinco anos continuados na data da promulgação da Constituição Federal e que não tenham sido admitidos por meio concurso público. 3 - Na hipótese, o reclamante foi admitido em 2/4/1982, vindo a ser dispensado em 9/8/1994, quando contava com mais de 13 (treze) anos de serviço continuado para a Fundação. Atendidos todos os requisitos constantes do artigo 19 do ADCT, necessários para assegurar a estabilidade no emprego, dá-se provimento ao recurso de revista para determinar a reintegração do reclamante no emprego".(ED-RR - 689676-50.2000.5.02.5555 , Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 02/04/2008, 1a Turma, Data de Publicação: 02/05/2008). Superada a questão da natureza jurídica da recorrente, resta a análise do fundamento subsequente de sua insurgência, atinente à aplicabilidade, aos servidores públicos celetistas, do disposto no art. 129, da Constituição Estadual. Mais uma vez, está correta a decisão recorrida. O art. 129 da Constituição Estadual prevê pagamento de quinquênios e sexta-parte a todo o servidor. Aquele dispositivo se refere a servidor e não apenas ao funcionário público. Servidor público tanto é o funcionário, como o empregado público, não tendo o dispositivo citado excepcionado ninguém. Não cabe ao interprete distinguir onde a lei não distingue. A questão encontra-se assentada na Súmula 4, deste Regional, entendimento com o qual comungo, com a seguinte redação: "O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao fazer referência a Servidor Público Estadual, não distingue o regime jurídico para efeito de aquisição de direito." Como se vê, a matéria relativa à natureza jurídica da reclamada é interpretativa, combatível nessa fase recursal mediante apresentação de tese oposta, mas os arestos transcritos para essa finalidade são inservíveis a ensejar o reexame, porque não atendem ao disposto na letra "a" do art. 896 Consolidado, com a redação dada pela Lei n° 9.756/98, porquanto oriundos de Turma do C. TST e do mesmo Regional prolator do julgado recorrido (Orientação Jurisprudencial n° 111, da SDI-I, do C. Tribunal Superior do Trabalho). Ressalte-se que, se uma norma pode ser diversamente interpretada, não se pode afirmar que a adoção de exegese diversa daquela defendida pela parte enseja violação literal a essa regra, pois esta somente se configura quando se ordena exatamente o contrário do que o dispositivo expressamente estatui. Do mesmo modo, não se pode entender que determinada regra restou malferida se a decisão decorre do reconhecimento da existência, ou não, dos requisitos ensejadores da aplicação da norma. No caso dos autos, o exame do decisum não revela a ocorrência apta a ensejar a reapreciação com supedâneo na alínea "c", do artigo 896, da CLT. No que tange à condenação da reclamada ao pagamento de adicional de sexta-parte, a decisão recorrida está de acordo com a atual jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais - I do C. Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial Transitória n° 75), o que inviabiliza a admissibilidade do presente apelo nos termos da Súmula n° 333 do C. Tribunal Superior do Trabalho e §4° do artigo 896 da CLT. Assim, a função uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia, o que obsta o seguimento do presente recurso, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 789, §9°; artigo 789, §10°. Insurge-se contra o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à autora. Consta do v. Acórdão: A recorrente não tem interesse recursal em discutir o benefício em questão, que em nada afetará seu patrimônio jurídico. A recorrente não se insurge, efetivamente, contra a tese adotada pelo Regional (falta de interesse recursal). Não tendo apresentado fundamentos de fato e de direito pertinentes ao rebatimento das razões adotadas pelo Colegiado no acórdão atacado, não há como se dar seguimento ao apelo, vez que não observada a condição imposta pelo artigo 514, inciso II, do CPC para o conhecimento do recurso. Nesse sentido, a Súmula n° 422, da C. Corte Revisora. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 08 de maio de 2014. Rilma Aparecida Hemetério Desembargadora Vice-Presidente Judicial /ba