Tribunal Superior do Trabalho 27/06/2014 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 9213

Orgão Judicante - Órgão Especial DECISÃO : , por maioria, determinar a reautuação do processo como Recurso em Matéria Administrativa e negar-lhe provimento, com ressalva de fundamentação do Exmo. Ministro Walmir Oliveira da Costa, vencidos os Exmos. Ministros João Oreste Dalazen e Augusto César Leite de Carvalho, que dele não conheciam. EMENTA : MATÉRIA ADMINISTRATIVA. SERVIDOR CEDIDO - EMPRESA PÚBLICA FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA GAJ. A Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo em âmbito federal, define órgão como a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da Administração indireta, e entidade como unidade de atuação dotada de personalidade jurídica. Entidade, portanto, é um ente com nai superior au iraoainu ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL -feira, 27 de Junho de 2014. DEJT Nacional personalidade jurídica, ou seja, capacidade para adquirir direitos e contrair obrigações em nome próprio. Já os órgãos públicos constituem meros centros de competência despersonalizados, partes componentes de uma entidade política (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) ou administrativa (autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas). Neste diapasão, tem-se que a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, descrita como empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, não se insere no conceito de órgão da União, contido no artigo 13, §3° da Lei n° 11.416/06. Soma-se a isto, o fato de que, assim como expressamente consignado nos pareceres dos órgãos administrativos desta Colenda Corte, as Presidências do Supremo Tribunal Federal, do Conselho Nacional de Justiça, dos Tribunais Superiores, do Conselho de Justiça Federal, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e do TJDFT, ao regulamentarem dispositivos da Lei n° 11.416/2006, por meio da Portaria Conjunta n° 1, de 7/3/2007, definiram que e expressão órgãos da União refere- se aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União e da Administração Pública Direta do Poder Executivo Federal. Destarte, deve ser mantido o entendimento no sentido de não ser devido o pagamento da Gratificação Judiciária (GAJ) ao ora requerente durante o período de sua cessão para a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH - entidade que não integra os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União e da Administração Pública Direta do Poder Executivo Federal. Processo administrativo não provido.
A C Ó R D Ã O (SDC) BL/ rf AGRAVO REGIMENTAL. 1. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO.FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E CONTRADITÓRIA DO PEDIDO INICIAL QUE NÃO ATENDE AO ESCOPO DO ARTIGO 14 DA LEI 10.192/2001. I - Leitura atenta da inicial denotava que o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto reportava-se, categoricamente, que o fundamento essencial da pretensão consistira na imposição de multa aos agravantes, cujo pagamento haveria de dar antes do julgamento definitivo da controvérsia, circunstância que lhes iria gerar prejuízo manifesto e injusto. II - Ocorre que essa objeção fora explicitamente enfocada na decisão impugnada, oportunidade em que se advertira para o fato de que o tópico do voto vitorioso e condutor da sentença normativa, proferida pela Desembargadora Revisora, o fora no sentido de que a ...o pagamento da multa seja realizado após o trânsito em julgado da presente decisão autorizando imediata disponibilização dos valores já bloqueados a esse título. III - Daí a razão de este magistrado ter salientado que os requerentes careciam de interesse processual no pedido de efeito suspensivo do recurso ordinário, posto que a cobrança da multa então aplicada fora relegada ao trânsito em julgado da sentença normativa, inexistindo, por consequência, o alegado receio de prejuízo iminente e manifesto. IV - A par disso, assentou-se na decisão agravada que se deparara com a inépcia da inicial, pois o pedido ali deduzido se resumia à asserção de que diversas cláusulas mantidas na sentença normativa padeciam de ilegalidades e inconstitucionalidades, inépcia igualmente extraída da afirmação, sem maiores detalhamentos, de ter sido estipulado data base ilegal, sem garantia judicial ou extrajudicial que a tivesse assegurado. V - Significa dizer que os requerentes deixaram de declinar a motivação jurídica em torno das supostas ilegalidades e inconstitucionalidades das inúmeras cláusulas deferidas ou mesmo acerca da pretensa ilegalidade da estipulação de data base sem garantia judicial ou extrajudicial, aspecto que levara à conclusão sobre a inviabilidade do exame do pedido de efeito suspensivo do recurso ordinário . 2. DESCONTO DOS DIAS PARADOS. I - De toda a sorte, e a título de mera ilustração, não se furta este magistrado de abordar a questão relativa ao desconto dos dias parados. É que essa matéria encontra-se umbilicalmente ligada à decisão da Sessão de Dissídios Coletivos do TST sobre a abusividade ou não do movimento paredista, revelando-se à margem da especial e diminuta cognoscibilidade inerente ao pedido de efeito suspensivo, cabendo àquela douta Sessão deliberar soberanamente sobre o ponto controvertido. II - Some-se a tais considerações a certeza de a natureza do tema não legitimar a atuação precária da Presidência do TST, haja vista que a sentença normativa, ao adotar solução pautada em juízo de equidade, deixou evidenciado que a greve também resultara de condutas censuráveis por parte da categoria patronal. 3. DATA BASE. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 867, PARÁGRAFO ÚNICO, A, DA CLT. I - No que concerne à data base da categoria, a decisão impugnada fora emblemática ao ressaltar que os agravantes apenas reproduziram a alegação de que a decisão normativa é ilegal, pois fora fixada em 01/05/2013, mesmo sem qualquer espécie de negociação assecuratória ou garantia judicial, mediante cautelar, da data base. II - Esse aspecto, aliás, fora enfrentado na decisão agravada, em que se noticiara a inexistência de especificidade e sua flagrante inadequação ao reduzido espaço jurídico que identifica o pedido de efeito suspensivo, a desautorizar o seu acolhimento. III - Sublinha, de resto, este magistrado, e à guisa de simples ilustração, que o dissídio coletivo de greve foi instaurado pelo Ministério Público do Trabalho, com respaldo no disposto no artigo 114, § 3°, da Constituição, por se tratar de atividade essencial, frente ao qual não são invocáveis as normas dos artigos 616, § 3° e 867, parágrafo único, a, da CLT. 4 - Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental em Efeito Suspensivo n° TST-AgR-ES-7954-87.2014.5.00.0000 , em que são Agravantes SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS DA GRANDE FLORIANÓPOLIS - SETUF e SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO ESTADO DE SANTA CATARINA - SETPRESC e Agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 12a REGIÃO . Os Sindicatos Patronais interpõem Agravo regimental em face da decisão monocrática desta Presidência, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso ordinário dos agravantes, relativamente à cláusula 1a (data-base) e à cominação de pagamento dos dias parados. Para tanto, sustentam haver apresentado motivação jurídica para tais pleitos, uma vez que, ao impugnarem a multa imposta em sentença igualmente externaram seu inconformismo quanto à condenação ao pagamento dos dias parados, sob a alegação de que a greve foi declarada ilegal e abusiva pelo acórdão Regional, já existindo jurisprudência desta Corte Superior que respalda o seu inconformismo quanto ao tema, uma vez que tais dias deveriam ser descontados dos grevistas. No que concerne à data-base (cláusula 1a ), afirmam que também apresentaram a respectiva motivação em sua peça processual. Nesse aspecto, reiteram a assertiva de que a sentença normativa fixou a data-base em 1° de maio, sem qualquer espécie de negociação assecuratória ou garantia judicial, mediante cautelar, da data-base. Aduzem que a sentença normativa é ilegal nesse aspecto, pois contraria o comando do artigo 867, parágrafo único, a, da CLT. É o relatório. V O T O Reitera-se o alerta, lavrado na decisão agravada, de que leitura atenta da inicial denotava que o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto reportava-se, categoricamente, que o fundamento essencial da pretensão consistira na imposição de multa aos agravantes, cujo pagamento haveria de dar antes do julgamento definitivo da controvérsia, circunstância que lhes iria gerar prejuízo manifesto e injusto. Ocorre que essa objeção fora explicitamente enfocada na decisão impugnada, oportunidade em que se advertira para o fato de que o tópico do voto vitorioso e condutor da sentença normativa, proferida pela Desembargadora Revisora, o fora no sentido de que a ... o pagamento da multa seja realizado após o trânsito em julgado da presente decisão autorizando imediata disponibilização dos valores já bloqueados a esse título . Daí a razão de este magistrado ter salientado que os requerentes careciam de interesse processual no pedido de efeito suspensivo do recurso ordinário, posto que a cobrança da multa então aplicada fora relegada ao trânsito em julgado da sentença normativa, inexistindo, por consequência, o alegado receio de prejuízo iminente e manifesto. A par disso, assentou-se na decisão agravada que se deparara com a inépcia da inicial, pois o pedido ali deduzido se resumia à asserção de que diversas cláusulas mantidas na sentença normativa padeciam de ilegalidades e inconstitucionalidades, inépcia igualmente extraída da afirmação, sem maiores detalhamentos, de ter sido estipulado data base ilegal, sem garantia judicial ou extrajudicial que a tivesse assegurado. Significa dizer que os requerentes deixaram de declinar a motivação jurídica em torno das supostas ilegalidades e inconstitucionalidades das inúmeras cláusulas deferidas ou mesmo acerca da pretensa ilegalidade da estipulação de data base sem garantia judicial ou extrajudicial, aspecto que levara à conclusão sobre a inviabilidade do exame do pedido de efeito suspensivo do recurso ordinário. De toda a sorte, e a título de mera ilustração, não se furta este magistrado de abordar a questão relativa ao desconto dos dias parados, a partir da argumentação dos agravantes de que caso venha a ocorrer o pagamento dos dias parados aos profissionais grevistas, que pararam de modo ilegal e abusivo, tais valores são de difícil e incerta recuperação, na provável ocorrência de reversão de tal posicionamento por esta E. Corte Superior . É que essa matéria encontra-se umbilicalmente ligada à decisão da Sessão de Dissídios Coletivos do TST sobre a abusividade ou não do movimento paredista, revelando-se à margem da especial e diminuta cognoscibilidade inerente ao pedido de efeito suspensivo, cabendo àquela douta Sessão deliberar soberanamente sobre o ponto controvertido. Some-se a tais considerações a certeza de a natureza do tema não legitimar a atuação precária da Presidência do TST, haja vista que a sentença normativa, ao adotar solução pautada em juízo de equidade, deixou evidenciado que a greve também resultara de condutas censuráveis por parte da categoria patronal. É o que se verifica do contexto factual da decisão impugnada, assinaladamente passível de exame só em sede de julgamento do recurso ordinário, tanto o mais que a Corte de origem registrara que a categoria econômica deixou de conceder a reposição de perdas salariais na data base da categoria e demonstrou sua intenção de não negociar, violando os princípios da obrigação de negociar e da boa fé objetiva . No que concerne à data base da categoria, a decisão impugnada fora emblemática ao ressaltar que os agravantes apenas reproduziram a alegação de que a decisão normativa é ilegal, pois fora fixada em 01/05/2013, mesmo sem qualquer espécie de negociação assecuratória ou garantia judicial, mediante cautelar, da data base . Esse aspecto, aliás, fora enfrentado na decisão agravada, em que se noticiara a inexistência de especificidade e sua flagrante inadequação ao diminuto espaço jurídico que identifica o pedido de efeito suspensivo, a desautorizar o seu acolhimento. Sublinha, de resto, este magistrado, e à guisa de simples ilustração, que o dissídio coletivo de greve foi instaurado pelo Ministério Público do Trabalho, com respaldo no disposto no artigo 114, § 3°, da Constituição, por se tratar de atividade essencial, frente ao qual não é invocável o lapso temporal preconizado no artigo 616, § 3°, da CLT. Do exposto, nego provimento ao agravo regimental. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Brasília, 09 de junho de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Trata-se de ação rescisória ajuizada por TRANSPORTADORA WADEL, com pedido liminar, pretendendo a desconstituição de acórdão proferido pelo Órgão Especial deste Tribunal que, apreciando os autos do Processo TST-Ag-ED-ED-ED-ED-Ag-13621 -93.2010.5.00.0000, concluiu pelo não provimento do Agravo, mantendo a decisão da Vice-Presidência desta c. Corte que converteu o agravo de instrumento em recurso extraordinário em agravo interno consoante determinação do Excelso STF na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário n° 760.356, impôs à Agravante TRANSPORTADORA VALE DO ARAGUAIA multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do artigo 557, § 2°, do CPC e determinou a baixa dos autos imediatamente após a publicação do acórdão, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: "AGRAVO - PEDIDO MANIFESTAMENTE INFUNDADO E INCABÍVEL DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - RE N° 598.365 RG/MG 1. Recebimento dos quintos Embargos de Declaração como simples petição, porque as alegações da parte não correspondiam às hipóteses dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, por serem inovatórias e conterem pedido referente ao andamento da Execução no juízo de origem, não às decisões proferidas por esta Corte. 2. Não cabe a esse juízo pronunciar-se sobre as questões atinentes ao andamento do processo no juízo de origem, a menos que tais questões constituam o objeto do(s) recurso(s) de competência desta Corte. Ocorre que todos os recursos apresentados, desde o Agravo de Petição, estavam desprovidos dos requisitos de admissibilidade (Agravo de Petição intempestivo, Agravo de Instrumento mal formado e Recurso Extraordinário incabível por ausência de esgotamento de instância e por impugnar decisão fundamentada em matéria sem repercussão geral), o que impediu a análise das questões de fundo. 3. Subsistência da arrematação por inadequação das medidas processuais adotadas. 4. Não cabe a este juízo examinar questões não devolvidas pelas vias recursais próprias de impugnação às decisões judiciais. 5. Não se considerou como litigância de má-fé o simples exercício do direito de defesa, mas, sim, o abuso desse direito, caracterizado pela apresentação de sucessivas medidas descabidas e/ou desprovidas dos requisitos essenciais de admissibilidade. 6. É adequada a reautuação do Agravo do art. 544 do CPC como Agravo do art. 557, § 1°, do CPC, de acordo com a sistemática da Repercussão Geral (Emenda Constitucional n° 45/2005, arts. 543-A e 543-B do CPC e RISTF), a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal e o Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. 7. O despacho que determinou a remessa do Agravo do art. 544 do CPC ao E. STF é de mero expediente, podendo ser modificado de ofício, a qualquer tempo, como ocorreu na hipótese, forte no entendimento firmado pelo E. STF sobre o cabimento apenas de Agravo Interno nessa circunstância. 8. O E. Supremo Tribunal Federal decidiu que não tem repercussão geral a questão atinente a requisitos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, por se tratar de matéria infraconstitucional (RE n° 598.365 RG/MG). 9. Nos termos dos artigos 543-A, § 5°, do CPC e 326 do Regimento Interno do STF, a decisão declaratória de inexistência de repercussão geral vale para todos os recursos que tratam de questão idêntica. 10. Despacho que nega seguimento a Recurso Extraordinário por ausência de repercussão geral está conforme à sistemática instituída pela Emenda Constitucional n° 45/2004 e Lei n° 11.418/2006. 11. Considerando-se manifestamente infundado o Agravo interposto a despacho que nega seguimento a Recurso Extraordinário com fundamento em precedente de repercussão geral já analisada pelo E. STF, aplica-se a multa do art. 557, § 2°, do CPC. 12. Como já decidido pela C. SBDI-1 desta Corte, a interposição de recurso manifestamente incabível e/ou desprovido dos requisitos formais essenciais não suspende o prazo para a interposição de qualquer outro apelo, devendo os autos baixar à origem imediatamente após a publicação do acórdão, a fim de impedir qualquer outro expediente protelatório (ED-E-ED-ED-ED-Ag-E-A- AIRR-69040-03.2008.5.23.0009, Rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, DJe 9/12/2011). 13. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, determinando a baixa dos autos imediatamente após a publicação do acórdão." O artigo 485 do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 836 da CLT, admite a rescisão, nas hipóteses em que enumera, somente de sentença de mérito. Esta c. Corte consolidou entendimento na Súmula 412 de que quando uma questão processual é pressuposto de validade de uma sentença de mérito, tal questão pode ser objeto de rescisão. Eis o teor da Súmula: "Pode uma questão processual ser objeto de rescisão desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito." No caso, a decisão que negou provimento ao Agravo da TRANSPORTADORA ARAGUAIA não é de mérito porque não decidiu o direito em litígio. Com efeito, a decisão rescindenda decidiu somente questões processuais, ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário e a conversão do agravo de instrumento em recurso extraordinário em Agravo. A decisão rescindenda passou ao largo do mérito da controvérsia, arrematação de bem imóvel da autora, decisão de qualquer sorte insuscetível de corte rescisório, a teor do item I da Súmula n° 399 do TST. Logo, não é de mérito e impassível de rescisão. Nesse contexto, o pedido contido na inicial de "desconstituição da decisão objurgada, para determinar o retorno dos autos ao C. TST e o prosseguimento do feito até a certificação do trânsito em julgado de sobredito recurso;" (fl. 36) é juridicamente impossível. Sobre a impossibilidade de pedido de rescisão de sentença que não é de mérito, cito os seguintes precedentes desta c. Corte: "AÇÃO RESCISÓRIA - PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO DE TURMA DO TST - DECISÃO QUE NÃO É DE MÉRITO (CPC, ART. 485, -CAPUT-) - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 192, I, DO TST - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. O Reclamante ajuizou ação rescisória buscando desconstituir acórdão de Turma do TST, que não conheceu do recurso de revista patronal, em relação ao tema das -diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da inclusão dos índices inflacionários de abril, maio e junho de 1994 -, ante a falta de interesse recursal, ao fundamento de que o acórdão regional manteve a sentença de 1° grau que indeferiu tal pleito. 2. É manifesta a impossibilidade jurídica do pedido rescindente, pois verifica-se que o acórdão do TST não substituiu o aresto regional, nos termos do art. 512 do CPC, já que não apreciou a questão de mérito que constitui o único objeto da presente ação, razão pela qual a rescisória esbarra no óbice do item I da Súmula 192 do TST, sendo certo que a última decisão de mérito proferida na causa foi o acórdão regional. 3. Eventual incompetência da Turma do TST para analisar a questão objeto do recurso de revista não transmuda a natureza da decisão, razão pela qual o processo merece ser extinto sem resolução do mérito, a teor do art. 267, VI e § 3°, do CPC. Processo extinto sem resolução do mérito." (TST-AR - 1394-37.2011.5.00.0000, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 03/04/2012, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/04/2012) "AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE CORTE RESCISÓRIO DIRIGIDA CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SÚMULA N° 192, IV, DO TST. INCIDÊNCIA. 1. Decisão apontada como rescindenda pela qual se negou seguimento a agravo de instrumento em recurso de revista, por deficiência de traslado. 2. A pretensão desconstitutiva revela-se juridicamente impossível, por não ser de mérito a decisão apontada como rescindenda, a teor do caput do art. 485 do CPC. Inteligência do item IV da Súmula 192 do TST. Processo extinto, sem resolução do mérito." (AR - 1746496-97.2006.5.00.0000 , Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 11/05/2010, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 21/05/2010) RECURSO ORDINÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO RESCINDENDA CONSUBSTANCIADA EM ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO ORDINÁRIO, POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. I - Não é demais lembrar que, no sistema do CPC de 1973, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista por força da Lei n° 7.315/85, só é rescindível a sentença de mérito passada em julgado. II - Esta equivale à sentença definitiva, na qual a lide é solucionada mediante a atuação da tutela jurisdicional, enquanto a coisa julgada é a qualidade que a torna imutável, a impedir o seu reexame por intermédio de nova ação, diante da qual é considerada pressuposto processual negativo. III - Nesse passo, conforme sublinhado pelo Regional, verifica-se que a decisão objeto da pretensão rescindente, reproduzida às fls. 380/399, ao concluir pelo não conhecimento do recurso ordinário do reclamado, por irregularidade de representação, qualifica-se como meramente processual, insuscetível de produzir a coisa julgada material, cuja desconstituição é o fim colimado na ação rescisória, o que denota a impossibilidade jurídica do pedido de sua desconstituição. IV - Registre-se que a hipótese não se amolda à orientação contida na Súmula n° 412 desta Corte, segundo a qual -Pode uma questão processual ser objeto de rescisão desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito-. V - Isso porque a irregularidade de representação técnica reconhecida na decisão rescindenda não constitui questão processual que, caso acolhida, inviabilizaria a apreciação do mérito da causa, mas obstáculo processual ao exame da pretensão recursal da parte. VI - Recurso a que se nega provimento. (TST-RO-561 40¬ 57.2009.5.09.0909, Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT de 8/4/2011). "AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE DECLARA A INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. QUESTÃO PROCESSUAL INSUSCETÍVEL DE RESCISÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO. Se o acórdão ou sentença conhece de determinado obstáculo processual à pretensão da parte, seja de ofício ou mediante provocação, e, em função disso, não adentra o meritum causae, não faz coisa julgada material, mas tão-somente formal, sendo insuscetível de corte rescisório. Na hipótese vertente, o julgado que se busca rescindir declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar a reclamação trabalhista com pedido de indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho. Não se cuidando, pois, de questão processual cujo acolhimento tornaria insubsistente decisão de mérito, fica inviabilizada, por impossibilidade jurídica, a sua invocação como objeto de ação rescisória. Inteligência da Súmula 412 do TST. Processo julgado extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil." (TST-ED-AR-1 8451 96¬ 74.2007.5.00.0000, Redator Ministro: José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 26/06/2009) Outrossim, ausente pressuposto de constituição válida e regular do processo uma vez que a autora não efetuou o depósito prévio exigido pelo artigo 836, caput, da CLT ao argumento de que isenta do pagamento porque está em processo de recuperação judicial nos termos da Lei 11.101/2005. Ocorre que a autora não comprovou que estivesse em recuperação judicial quando do ajuizamento da ação rescisória. O processo referido na petição inicial (fl. 4) que estaria em trâmite na Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, Processo n° 0901500¬ 14.2006.5.10.0018, refere-se, em verdade, a processo em trâmite nesta Justiça do Trabalho. Consta nos autos, às fls. 62-64, decisão apócrifa extraída do sítio eletrônico do TJDFT, no sentido de que, em 28/9/2010, mais de dois anos antes do ajuizamento da presente ação, teria sido deferida recuperação judicial à autora. Ademais, a Instrução Normativa n° 31/2007 do TST isentou somente a massa falida e o autor hipossuficiente economicamente do depósito prévio conforme disposto no artigo 6°, de seguinte teor: "Art. 6° O depósito prévio não será exigido da massa falida e quando o autor perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declarar, sob as penas da lei, que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família." (sem grifos no original). Ausente o recolhimento do depósito prévio de que trata o artigo 836, caput, da CLT, impõe-se por esse fundamento, tambémo indeferimento da petição inicial, por ausência de pressuposto processual. Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial por impossibilidade jurídica do pedido e ausência de pressuposto processual relativo ao recolhimento do depósito prévio e julgo extinto o processo sem resolução do mérito,nos termos dos artigos 267, inciso I, do CPC, 295, I e parágrafo único, inciso III e 490, incisos I e II, do CPC. Prejudicados o pedido liminar e a Ação Cautelar Inominada (PROCESSO N° TST-CauInom-1 701 - 20.2013.5.00.0000) na qual deverá constar cópia da presente decisão e deverá ser apensada aos presentes autos nos termos do artigo 809 do CPC. Custas pela autora, no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor dado à causa. Encaminhe-se cópia ao Exmo. Ministro Revisor. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator
Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, formulado por FELIPE DE LIMA SANTANA, servidor ocupante de cargo efetivo nesta c. Corte, a fim de assegurar o recebimento da remuneração do período de afastamento para participação em curso de formação de Agente da Polícia Civil do Distrito Federal, no período de 19/5/2014 a 13/6/2014. O Impetrante narra que solicitou afastamento para participação em curso de formação com opção pelo vencimento e vantagens de seu cargo efetivo. Entretanto, a autoridade coatora, Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho, indeferiu seu pleito com amparo em precedente oriundo desta c. Corte datado de 2006. Alega que tal ato é lesivo, pois fere o princípio da isonomia. Examinados. Decido. O ato reputado ilegal pelo Impetrante foi praticado pelo Diretor- Geral da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho, autoridade apontada como coatora, no exercício das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução Administrativa n° 1.576/2012, precisamente o artigo 66, inciso XIII, alínea "j", de seguinte teor: "Do Diretor-Geral da Secretaria Art. 66 São atribuições do Diretor-Geral da Secretaria: (...). XII - praticar atos de gestão de pessoal, administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial, a saber: (...). j) conceder a servidor as licenças previstas na legislação, bem como afastamento para participar de curso ou programa de formação decorrente de aprovação preliminar em concurso público para provimento de outro cargo na Administração Pública Federal; (...) § 1°. O Presidente, sempre que entender necessário, poderá praticar os atos de gestão elencados nas alíneas do inciso XII deste artigo." Diante do exposto, o Órgão Especial desta c. Corte não tem competência para conhecer do presente mandado de segurança. Com efeito, o Regimento Interno desta c. Corte restringe o cabimento do Mandado de Segurança contra ato do Presidente ou de qualquer dos membros da Corte (Art. 209, RITST), cabendo ao Órgão Especial julgar em matéria administrativa os recursos de decisões ou atos do Presidente do Tribunal em matéria administrativa (Art. 69, inc. II, alínea "p", do RITST). Como dito alhures, o ato impugnado emanou do Diretor-Geral da Secretaria do TST, autoridade federal, o que atrai a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito em razão do disposto no artigo 109, inciso VIII, da Constituição Federal de seguinte teor: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: (...). VIII - os mandados de segurança e os "habeas-data" contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais;" Ressalte-se que embora a atribuição do Diretor-Geral prevista no artigo 66, inciso XIII, alínea "j", da Resolução Administrativa n° 1.576/2012, decorra de delegação de competência do Presidente do TST prevista no artigo 707, alínea "h", da CLT passível de avocação por este nos termos do artigo 66, § 1°, da Resolução Administrativa n° 1.576/2012, tal fato não altera o critério de fixação da competência eis que o ato reputado ilegal fora praticado pelo Diretor -Geral. Nesse sentido, a jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal consolidada na Súmula 510 daquela Corte de seguinte teor: "PRATICADO O ATO POR AUTORIDADE, NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DELEGADA, CONTRA ELA CABE O MANDADO DE SEGURANÇA OU A MEDIDA JUDICIAL." Cito precedente do Excelso Pretório: "AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO A MANDADO DE SEGURANÇA. ATO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO AO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DELEGAÇÃO AO DIRETOR- GERAL. REGULAMENTO DA SECRETARIA: ART. 24, XXV. A prática do ato que se pretende coibir não pode ser atribuída ao Presidente da Corte, mas, sim, ao Diretor-Geral, nos termos do art. 24, inc. XXV, do Regulamento da Secretaria deste Tribunal, que, de sua parte, o delegou ao Secretário de Administração e Finanças. Precedentes: AGRGMS 23.374 e AGRGMS 23.395. Agravo regimental improvido." (MS 23429 AgR, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 04/11/1999, DJ 17-12-1999 PP-00022 EMENT VOL-01976-02 PP-00298) Outrossim, é firme a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não compete àquele Tribunal o julgamento de mandado de segurança contra ato praticado pelo Diretor-Geral do STJ em virtude de delegação de competência conforme os seguintes precedentes: "DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. FUNÇÃO COMISSIONADA. PAGAMENTO A MENOR. LEIS 8.911/94, 9.421/96 E 9.527/97. ATO APONTADO ILEGAL. AUTORIDADE COATORA. MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE. DELEGAÇÃO AO DIRETOR-GERAL. LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE DELEGADA. I - Não tem legitimidade o Ministro- Presidente do Superior Tribunal de Justiça para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança que vise a coibir atos referentes a pagamento de pessoal, em face da delegação da função de ordenador de despesas ao Diretor-Geral da Secretaria. II - Tendo a impetrante apontado o Ministro-Presidente e o Diretor- Geral como autoridades coatoras, extingue-se o processo, sem julgamento de mérito, em relação àquele, remetendo-se os autos à Justiça Federal de primeiro grau." (MS 6633/DF, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2000, DJ 28/08/2000, p. 48) "MANDADO DE SEGURANÇA. ATO SUPOSTAMENTE ILEGAL ATRIBUÍDO AO SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO STJ. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. Ao interpretar a alínea b do inciso I do art. 105 da Constituição Federal, a Corte Especial restringiu o alcance da apontada norma, para definir a não abrangência de ato, supostamente ilegal, atribuído ao Diretor-Geral do STJ. 2. Na esteira desse raciocínio, afasta-se a competência originária deste Tribunal para conhecer de impetração contra ato praticado pela Secretária de Gestão de Pessoas do STJ. 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no MS 14.328/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 24/06/2009) "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO A CONCURSO PÚBLICO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. RESERVA DE VAGAS. OFERECIMENTO DE DUAS VAGAS. PERCENTUAL QUE RESULTA EM NÚMERO FRACIONÁRIO MENOR DO QUE UM. ATO DO DIRETOR-GERAL DO STJ. INCOMPETÊNCIA DA CORTE. 1. Agravo Regimental contra indeferimento liminar de Mandado de Segurança, por ausência de direito líquido e certo, da lavra do Presidente do Tribunal em exercício, negando reserva de vaga. 2. A competência originária da Corte prevista no art. 105, I, "b", da Constituição Federal não abrange mandado de segurança contra ato do Diretor-Geral do STJ. 3. Precedentes da Corte: MS 6422/DF, Corte Especial, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 07/05/2003; MS 6633/DF, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 01/08/2000; EDMS 4084/DF, Corte Especial, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 04/03/1996. 4. Precedente do E. STF: MS 23.429-AgR/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 17/12/99. 5. Agravo Regimental provido, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Federal de primeiro grau. (AgRg no MS 9.829/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/10/2004, DJ 16/05/2005, p. 218) "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. PERDA DO PRAZO PARA A POSSE. ATO DO DIRETOR-GERAL DO STJ. INCOMPETÊNCIA DA CORTE. 1. A competência originária da Corte prevista no art. 105, I, "b", da Constituição Federal não abrange mandado de segurança contra ato do Diretor-Geral do STJ. 2. Precedentes da Corte: MS 6422/DF, Corte Especial, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 07/05/2003; MS 6633/DF, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 01/08/2000; EDMS 4084/DF, Corte Especial, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 04/03/1996. 3. Precedente do E. STF: MS 23.429-AgR/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 17/12/99. 4. Remessa dos autos à Justiça Federal de primeiro grau." (MS 9.724/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/10/2004, DJ 06/12/2004, p. 182)" Ante o exposto, declaro de ofício a incompetência deste C. Tribunal para o julgamento da controvérsia e determino a remessa dos autos à Seção Judiciária da Justiça Federal do Distrito Federal nos termos dos artigos 113, § 2°, do CPC e 211, § 1°, do RITST. À Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para as providências cabíveis. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator