TRT da 6ª Região 26/06/2014 | TRT-6

Judiciário

Número de movimentações: 1648

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 000027-92.2013.5.06.0144 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s)ANTÔNIO BARBOSA PINTO SOBRINHO Advogado(a)( Isadora Coelho de Amorim Oliveira - OAB/PE 29252 s): Recorrido(a)( 1. METAFORTE DISTRIBUIDORA LTDA. s): 2. NESTLÉ BRASIL LTDA. Advogado(a)( 1. MARCOS VALERIO PROTA DE ALENCAR s): BEZERRA - OAB: PE14598 RECURSO DE: ANTÔNIO BARBOSA PINTO SOBRINHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 01/04/2014 e a apresentação das razões deste apelo em 09/04/2014, conforme se pode ver dos documentos ID's n°s 212619 e 227300. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID n° 185907). O preparo recursal é inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Horas extras Alegações: - violação aos artigos 6°, 62, I, da CLT; e - dissenso jurisprudencial. Insurge-se o reclamante contra o acórdãono ponto em que reformou a sentença de primeiro grau, indeferindo as horas extras por entender que ele não estava sujeito a controle de horário por parte do empregador. Afirma que o simples fato do seu trabalho ser ligado a equipamentos do tipo “palm”, segundo a dicção do Art. 6° da CLT, já faz cair por terra a tese da empresa. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID n° 187623): “Incontroversa nos autos a circunstância de que o labor era desempenhado externamente - isto é, fora da sede empresarial - era da demandada, de toda sorte, o ônus de comprovar o fato obstativo do direito do autor, haja vista a premissa fundamental de que, em linha de princípio, todos os trabalhadores estão submetidos às normas constitucionais e legais sobre a duração da jornada de trabalho. E de seu encargo tenho que a empresa se desvencilhou a contento (art. 333, II do CPC), demonstrando que não havia verdadeiro controle sobre a jornada de trabalho efetivamente praticada pelo obreiro. No presente feito foi ouvida uma testemunha de iniciativa patronal (assentada de ID n° 185923 - 2° grau) e o restante do acervo probatório foi tomado de empréstimo dos autos do Processo n° 0000435-22.2012.5.06.0014, por iniciativa do reclamante e da reclamada, em comum acordo. Analisando as condições de trabalho informadas pelas testemunhas consideradas, tem-se que, em verdade, o trabalho realizado era sobremaneira determinado por metas, não havendo rígido controle do horário praticado pelos que trabalhavam como vendedores em benefício da ré. Dita conclusão é possível a partir do exame do depoimento prestado nestes autos pela testemunha patronal, no qual resta claro a ausência de controle da jornada nos moldes denunciados pelo obreiro em sua exordial. (...) Observe-se que os depoimentos acima transcritos afirmam categoricamente a ausência do controle de horário, narrando a ocorrência de fatos que evidenciam a inclusão do autor na regra contida no art. 62, inciso I, da Norma Consolidada. Não há de se cogitar, cumpre dizer, que a fiscalização do horário e roteiros cumpridos se dava mediante o uso do palm top. É que não restou demonstrado, no caso dos autos, que se efetivava o dito controle. Aqui, o que parece mais verossímil é que o palm top era utilizado visando facilitar a vida do vendedor e da empresa na transmissão de dados. Na verdade, referida ferramenta é acionada pelo empregado com a finalidade de enviar os pedidos para a empresa, não podendo se concluir que, por si só, possa configurar controle de jornada. Necessário pontuar, ademais, sendo comprovadamente externa a jornada do obreiro, não está obrigada a reclamada a manter os seus registros de frequência, razão pela qual não pode ser compelida a apresentar os referidos documentos, sob pena de se considerar verdadeira a jornada indicada na inicial.” Dentro desse contexto, mostra-se inviável o processamento do recurso neste tópico, tendo em vista que a Turma decidiu a questão do controle da jornada com base nas normas pertinentes à matéria e nos elementos probatórios existentes nos autos de forma que a pretensão da recorrente demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Multa do Art. 475-J do CPC. Alegação: - divergência jurisprudencial. No ponto, o autor transcreve aresto que entende divergente do entendimento adotado pela Turma julgadora, pretende a inclusão no condeno da multa do artigo 475-J do CPC, sob o argumento de que esta é aplicável ao processo trabalhista. O acórdão tem a seguinte ementa (ID n° 187623): "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 475- J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A execução trabalhista é disciplinada pela CLT, utilizando-se, em caso de omissão, inicialmente de dispositivos da Lei dos Executivos Fiscais (Lei n° 6.830/80), por autorização expressa contida no art. 899 do Diploma Consolidado. Posteriormente, na hipótese de permanecer a omissão, deve-se utilizar das regras do CPC (art. 1°, da Lei n° 6.830/80), desde que compatíveis com o processo do trabalho e somente aplicadas subsidiariamente. Portanto, a multa prevista no art. 475-J, caput, do CPC, não é aplicável, de forma subsidiária, ao processo do trabalho (art. 899, da CLT), uma vez que inexiste omissão na CLT sobre a matéria, onde é prevista, em seu art. 880, apenas a penhora de bens do executado, como penalidade, quando este não satisfaz voluntariamente a obrigação imposta no título judicial e nem garante a execução. Recurso ordinário provido parcialmente.” Não merece processamento o recurso de revista, no particular, pois o TST, através de sua SBDI-1 - no exercício da função de uniformizar o entendimento divergente das suas Turmas sobre a matéria - tem emitido reiteradas decisões no sentido de ser inaplicável ao processo do trabalho a multa a trato, em sintonia, portanto, à asserção contida no julgado recorrido, o que se infere, exemplificativamente, do seguinte precedente: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Esta SBDI- 1, em sessão realizada em 06.12.2012, ao julgar o processo n° E- ARR-30301-20.2003.5.17.0003, decidiu que a disposição contida no artigo 475-J do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a existência de regramento próprio, no âmbito do direito processual trabalhista, contido nos artigos 880 e 883 da CLT, acerca dos efeitos do não pagamento espontâneo pelo executado de quantia certa oriunda de condenação judicial. Ressalva de entendimento deste relator quanto a existir omissão na CLT, visto que não trata ela, a seu entender, de medidas coercitivas, mas somente de meios sub-rogatórios de execução. Recurso de revista conhecido e provido". (E-RR - 54100-73.2006.5.10.0006 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 05/09/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 13/09/2013). CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o recurso de revista do reclamante. RECURSO DE METAFORTE DISTRIBUIDORA LIMITADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 22/04/2014 e a apresentação das razões deste apelo em 29/04/2014, conforme se pode ver dos documentos ID's n°s 237699 e 251403. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID n° 251407). O preparo foi corretamente efetivado (IDs. n°s 185940 e 251404). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Negativa de prestação jurisdicional Alegações: - violação dos artigos 5°, V, X, L e LV, 93, IX, da Constituição da República. - violação dos artigos 186, 944, § único e 927, do CC; 400, I, 458 e 538, parágrafo único, do CPC; 832 da CLT. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente suscita a nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que, mesmo com a oposição de embargos declaratórios, o órgão colegiado manteve-se omisso ao deixar de analisar a matéria referente ao pagamento de indenização por uso de veículo, sem mandar considerar os dias efetivamente trabalhados. Do acórdão de embargos copio o seguinte trecho (ID n° 235514): "Ora, não há que se falar em qualquer omissão, porquanto a indenização fixada foi tomada por arbitramento, considerando-se a quilometragem percorrida pelo autor no desempenho de suas atividades laborais. É certo que a quantia determinada corresponde a uma média dos gastos mensais suportados pelo obreiro (os quais podem ter ocorrido, inclusive, pela variação que pressupõem, em montante superior), não se tratando de valores exatos despendidos por cada dia de trabalho, o que torna incabível a quantificação nos moldes requeridos pela embargante. Não é demais registrar, todavia, como se depreende do acórdão em referência, que para a imputação do valor indenizatório já restou considerado o fato de que o veículo também era utilizado para fins particulares, nada mais havendo a aclarar". Na conformidade da Orientação Jurisprudencial n° 115, da SBDI-1, do TST, o que enseja o conhecimento do recurso de revista quanto à nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional é a demonstração de violação dos artigos 832, da CLT, 458, do CPC, e 93, IX, da CF/88, o que não restou configurado na hipótese dos autos, pois, conforme se vê do trecho acima transcrito, a turma julgadora não incorreu na omissão alegada pela parte. Indenização pelo uso de veículo particular Alegações: Inconforma-se a recorrente com o deferimento do pagamento da repercussão das comissões pagas por fora em outras verbas e da indenização pelo uso de veículo particular, afirmando que nunca exigiu que o empregado utilizasse seu próprio veículo para o desempenho das suas atividades. No ponto, o recurso de revista é manifestamente inadmissível, haja vista a sua interposição sem observância dos pressupostos específicos previstos no artigo 896, letras "a" a "c", da CLT, na medida em que a parte recorrente não o fundamentou em violação de norma jurídica nem, tampouco, na hipótese de divergência jurisprudencial. Restituição de descontos indevidos Alegações: - violação dos artigos 293 e 295, parágrafo único, do CPC. A parte recorrente impugna o condeno no que tange à restituição dos descontos indevidos, afirmando que não há pedido nesse sentido, mas apenas causa de pedir, o que fez com que ela não impugnasse tal ponto em sua pela de defesa. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID n° 187623): “O Juízo de origem deferiu a pretensão obreira em virtude da ausência de contestação específica da reclamada relativamente à questão, tendo por verdadeiras as alegações exordiais, nos moldes do art. 302 do CPC. Agora, em sede recursal, vem a empresa ré, confessando a ausência de contestação específica da matéria, justificar a sua falta processual na inexistência de pedido relacionado ao título, porquanto assevera que na peça de ingresso consta apenas a causa de pedir em relação à restituição, não havendo o pedido propriamente dito. Pugna, por isso, pelo indeferimento da petição inicial, consoante art. 293 e 295, parágrafo único, inciso I do CPC). Sem razão. Da simples leitura da petição inicial, de pronto, pode-se ver estampado no item 63 do rol de pedidos a postulação obreira expressa textualmente: "63. Devolução dos descontos indevidos no montante mensal de R$ 100,00, conforme fundamentação;". Desta feita, não prospera a irresignação recursal, pelo que se mantém incólume os termos da sentença.” Entendo que a parte recorrente não demonstrou que a decisão impugnada viola os dispositivos legais acima apontados, na forma disposta pelo artigo 896 da CLT. Ao contrário, evidencia-se que esses normativos foram corretamente aplicados ao caso em exame. CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento dos recursos de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 25 de junho de 2014 PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000076-08.2013.5.06.0412 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s)QUEIROZ GALVÃO ALIMENTOS S.A. Advogado(a)(Alexandre Jorge Torres Silva - OAB/ PE n° s): 12633-D Recorrido(a)( ERIVALDO VITOR DA SILVA s): Advogado(a)(Kamerino Thadeu Lino Araujo - OAB/BA n° 720 s): PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 06/05/2014 (terça-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 14/05/2014 (quarta-feira), conforme se pode ver dos documentos ID's n°s 258627 e 270158. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID n° 128924). O preparo foi corretamente efetivado (ID’s n°s 128947 e 270159). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Horas in itinere Alegações: - violação dos artigos 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal; 4° do Decreto n° 73.626, de 12.02.1974, e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente contesta a condenação ao pagamento de horas in itinere, alegando ser de notório conhecimento público a existência de transporte público regular entre a residência do recorrido e o seu local de trabalho. Ademais, pugna pela aplicação das normas coletivas firmadas pelo sindicato da categoria, que dispõem que o tempo de percurso não será considerado como de serviço, em privilégio à autonomia das negociações coletivas insculpida no inciso XXVI, do art. 7° da Constituição Federal. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID n° 233634): “Conquanto entenda que as regras firmadas em instrumentos coletivos são, em princípio, aplicáveis às respectivas categorias, uma vez que os sindicatos, por disposição constitucional (artigos 7°, incisos XIII e XIV, e 8°, inciso VI, da Constituição da República), têm ampla liberdade na condução de negociações que envolvam os interesses das categorias que representam, não há como dar validade à cláusula de convenção coletiva que revela a supressão de direitos do trabalhador, haja vista que a norma coletiva deve aperfeiçoar, não precarizar as condições sociais do trabalhador. Ressalte- se que os benefícios trazidos com a norma coletiva não foram diretamente transacionados com o fim de compensar a supressão das horas de percurso, além de que, resta evidente que a referida cláusula configura-se em clara renúncia de direitos pelos trabalhadores, beneficiando apenas a demandada. (...) Quanto aos requisitos para o deferimento dessa parcela, a reclamada, com fundamento na Súmula n° 90 do TST, alega não ser devido o pagamento de horas de percurso por não ter o recorrido provado a ausência de transporte público regular e que o local era de difícil acesso. (...) Prévia e metodologicamente devemos enquadrar as teses recursais em face da aparente confusão a que podemos ser conduzidos. Expliquemos. O recorrente/reclamante afirma que "após a guarita da fazenda, que fica as margens da rodovia, a sua sede está distante 8 km, percorridos por estrada de chão e já dentro da propriedade da recorrida, sem acesso ao público, inexistindo, portanto, transporte público que adentre estes 8 km". (.) Ressalto, que consta do ofício confeccionado pela Empresa Petrolinense de Trânsito e Transporte Coletivo, segundo o qual "existe um transporte público regular que atende ao N- 11", de responsabilidade da Associação de Transporte Complementar de Passageiros ASTRANP, desde setembro de 2009; e que foi encontrado nos arquivos um Quadro de Horários da Linha N8-N10 e N-11, com viagens saindo do centro da cidade, até setembro de 2009. Todavia, tal ofício não atesta que o transporte ali informado conduzisse até a sede da empresa, a qual, conforme se extrai dos autos, não é situada às margens da rodovia, tendo que percorrer, ainda, um trecho que, segundo depoimento da testemunha da recorrida, no processo n.° 0000047-52/2013, era servido por transporte alternativo. No tocante ao transporte público, a testemunha afirmou que, "por um determinado tempo havia transporte coletivo pela empresa transnova até o N-11, posteriormente pela São Francisco, sendo que esta última fazia o percurso até a empresa Queiroz Galvão", no entanto não soube especificar o ano em que isso ocorreu, ressaltando apenas que após a saída da empresa São Francisco, as vans ainda faziam o percurso (ID 128904). Ora, é importante esclarecer que no transporte alternativo (vans) não é permitida a utilização de vale-transporte, não podendo ser considerado, se não por outros motivos, transporte público regular. Por seu turno, a preposta ouvida no processo n.° 0000380- 44/2012 confirmou que "caso o funcionário perdesse o transporte da empresa se deslocava até o N-11 onde há transporte coletivo". Naqueles autos, asseverou a testemunha trazida pela recorrida "que existe transporte coletivo do Centro de Petrolina até o N-11" (ID 128910). Da análise dos autos, chego à conclusão de que do Projeto N- 11 até a sede da empresa, não havia transporte público regular, percorrendo o trabalhador cerca de 8 km nesse trecho". No ponto, a decisão desta Corte regional está em sintonia com a jurisprudência consolidada do TST - fato que inviabiliza o processamento do recurso de revista por divergência jurisprudencial (Súmula n° 333 desse órgão de cúpula da Justiça do Trabalho), conforme se infere, exemplificativamente, do seguinte aresto: "HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO TOTAL DO PAGAMENTO DAS HORAS DE PERCURSO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. As normas coletivas de trabalho devem ser resultado de concessões recíprocas entre as partes convenentes, mas não podem ser utilizadas para estabelecer condições menos favoráveis aos empregados do que aquelas previstas em texto de lei, pois o inciso XXVI do artigo 7° da Constituição da República, que estabelece como direito fundamental dos trabalhadores o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho-, deve ser interpretado e aplicado em consonância com o caput daquele mesmo preceito constitucional, que estabelece, claramente, que seus 34 (trinta e quatro) incisos somente se aplicam para estabelecer um patamar mínimo de diretos sociais, -além de outros que visem à melhoria de sua condição social-. Embora seja predominante, no Tribunal Superior do Trabalho, o entendimento de que é válida a prefixação, por norma coletiva de trabalho, de um tempo uniforme diário in itinere a ser pago aos empregados por ela abrangidos, quando observado o princípio da razoabilidade, essa hipótese não se assemelha à situação delineada no caso ora em apreço, em que a negociação coletiva estabeleceu que as horas in itinere diárias, pura e simplesmente, não deverão ser pagas, em direta afronta ao princípio da razoabilidade, diante da renúncia dos salários correspondentes a esse tempo à disposição do empregador. Na hipótese, é inválida a convenção coletiva, que transacionou o direito laboral às horas in itinere, assegurado pelo § 2° do artigo 58 da CLT, que, por se tratar de norma de ordem pública, não pode ser objeto de renúncia, seja pela via individual, seja pela via coletiva". (E-ED-RR - 319000-23.2009.5.12.0038 Data de Julgamento: 03/10/2013, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/10/2013). Noque toca à existência, ou não, de transporte coletivo no trecho compreendido entre o local de trabalho e a residência do autor, entendo que a apreciação das alegações da parte recorrente implicaria o reexame de fatos e provas (Súmula n°. 126 do TST) o que inviabiliza a admissão do recurso, inclusive por dissensão jurisprudencial (Súmula n°. 333 desse órgão de cúpula da Justiça do Trabalho). CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 25 de junho de 2014. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
CUSTUS LEGIS * Ministério Público do Trabalho da 6a Região * PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000416-52.2013.5.06.0411 RECURSO DE REVISTA Recorrente: JACKELINE DE SOUZA TOMAZ MACIEL Advogado: Thiago de Farias Cordeiro Borba - OAB/ PE- 24684-D Recorridos: 1 - MUNICIPIO DE PETROLINA 2 - INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO Advogado: 1. Alexandre Jorge Torres Silva - OAB/PE n° 12633 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 24.04.2014 (quinta-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 25.04.2014 (sexta-feira), conforme se pode ver dos documentos ID's n°s 242450 e 245688. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID n° 108621). Inexigível, na espécie, o preparo recursal. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Competência material da Justiça do Trabalho / Relação jurídico -administrativa Alegações: - violação dos artigos 5°, inciso XXXVI, e 60, § 4°, inciso IV, da Constituição Federal; 6°, § 1°, da LICC, e - divergência jurisprudencial. A reclamante insurge-se contra a decisão do Colegiado regional que declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar a questão que versa sobre a responsabilização do Município de Petrolina pelo pagamento das verbas rescisórias, na condição de sucessora da FEMSAUDE, determinando, por conseguinte, a remessa dos autos à Justiça Estadual comum, argumentando, em resumo, que essa decisão viola o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, na medida em que não cabia mais discussão a respeito da sua forma de contratação, pois é certo que foi admitida pela Femsaúde, empresa regida por normas de direito privado, a qual, após ser extinta, apenas foi sucedida pelo Município recorrido. Acrescenta que sequer trabalhou para o referido ente público, ressaltando que manteve verdadeira relação empregatícia com a FEMSAUDE, nos termos dos artigos 2° e 3° da CLT. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID n° 208459): “O juízo a quo, ponderando que fugia à completa lógica jurídica ter o Município de Petrolina, através da FEMSAÚDE, contratado diversos trabalhadores, de forma irregular, e querer, neste momento, alegar essa situação para encaminhar a presente demanda à Justiça Estadual, entendeu que, excepcionalmente, não se trata da hipótese de declinar da competência, mas, sim, de avocá-la, a fim de buscar a solução mais rápida do conflito. Desse modo, concluiu ser competente esta Justiça Especializada para apreciar e julgar a presente demanda. Ressalvado meu posicionamento pessoal de que a Justiça do Trabalho tem competência material para apreciar a questão, curvo-me ao entendimento da maioria da Turma, consoante julgamento anterior, relatado pela Desembargadora Maria Clara Saboya A. Bernardino, nos autos do processo n° 0000153¬ 14.2013.5.06.0122, para declarar a incompetência desta Justiça Especializada, em razão da matéria, para apreciar e julgar a presente demanda, conforme exposto abaixo (...) Dessa forma, tendo em vista que a demanda trata de discussão acerca de relação jurídico-administrativa, o que desloca para a Justiça Comum Estadual a competência para conhecer e julgar a matéria, não sendo, consequentemente, competente, esta Justiça Especializada, para processar e julgar a presente ação, dou provimento ao recurso para, reconhecendo a incompetência desta Justiça Especializada, decretar a anulação de todos os atos decisórios proferidos nesta esfera Trabalhista e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum”. Dentro deste contexto, não vislumbro a violação literal das supracitadas normas jurídicas, sendo certo que as questões veiculadas no presente apelo foram decididas com base no conjunto probatório contido nos autos, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso inclusive por dissensão jurisprudencial (Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho), pois, conforme consta da fundamentação do acórdão, esta Corte regional aplicou ao caso as disposições contidas no artigo 114, I, da Constituição Federal, em sintonia com a decisão proferida na ADI n° 3.395/DF-MC. Com relação ao aresto transcrito em suas razões recursais, acrescente-se que o mesmo é inservível ao confronto de teses, pois foi prolatado por este mesmo Regional, desatendendo, portanto, ao teor da alínea "a" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 25 de junho de 2014. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
CUSTUS LEGIS * Ministério Público do Trabalho da 6a Região * PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000426-96.2013.5.06.0411 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s)JOSÉ VAGNER ANTUNES DOS SANTOS Advogado(a)( Thiago de Farias Cordeiro Borba (OAB/PE n° s): 24.684-D) Recorrido(a)( 1. MUNICÍPIO DE PETROLINA s): 2. INSTITUTO DE SAÚDE E GESTÃO Advogado(a)( 1. Alexandre Jorge Torres Silva (OAB/PE n° 12.633) s): 2. Roberto Cal Almeida Filho (OAB/BA n° 37.614) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 02.05.2014 e a apresentação das razões deste apelo em 04.05.2014, conforme se pode ver dos documentos ID's n° 254843 e 255368. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID n° 161134). Dispensado, na espécie, o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Competência material da Justiça do Trabalho/Relação jurídico- administrativa: Alegações: - violação dos artigos 5°, XXXVI, e 114, da Constituição Federal, e 2° e 3°, da CLT; O reclamante inconforma-se com o acórdão que, dando provimento ao recurso ordinário do Município demandado, declarou a incompetência material desta Justiça Especializada para o julgamento do feito. Afirma que houve ofensa ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, na medida em que não cabia mais discussão a respeito da sua forma de contratação, pois é certo que foi admitido pela Femsaúde, empresa regida por normas de direito privado, a qual, após ser extinta, apenas foi sucedida pelo Município recorrido, que, por sua vez, assumiu os débitos daquela. Acrescenta que sequer trabalhou diretamente para a edilidade, ressaltando que manteve verdadeira relação empregatícia com a Femsaúde, recolhendo, inclusive, as importâncias devidas ao FGTS e ao INSS. Da decisão impugnada exsurgem os seguintes fundamentos (ID n° 199600): "A demanda versa sobre pedidos formulados à FUNDAÇÃO ESTATAL MUNICIPAL DE SAÚDE - FEMSAÚDE e ao MUNICÍPIO DE PETROLINA, este como responsável subsidiário, com fulcro na norma consolidada, tomando por base o exercício pelo reclamante da função de técnico de enfermagem, desde 06.07.2012. Em face da extinção da fundação, ‘ex vi’ Lei 2530 de 10.09.2013, o recorrente, seu sucessor, afirmou que a contratação do acionante ocorreu sem submissão a concurso público, de maneira que o vínculo com a FEMSAÚDE era de natureza jurídico-administrativa. O Juízo ‘a quo’, declarando a competência desta Justiça Especializada para julgar a lide, condenou a municipalidade como sucessora da fundação, ao pagamento do pagamento do saldo de salário relativo ao mês de julho de 2013, 13° salário proporcional, férias simples e proporcionais + 1/3, FGTS (relativos aos meses de novembro/2012, dezembro/2012, janeiro/2013 e junho/2013) + 40% sobre o FGTS depositado e não depositado, além da multa do art. 477 § 8° da CLT. ‘Data venia’, a decisão contraria a reiterada jurisprudência da Excelsa Suprema Corte de Justiça, no sentido de que nas causas que envolvam discussão acerca da descaracterização de contratação temporária; de provimento comissionado; ou que dependa de qualquer outra avaliação de conteúdo jurídico- administrativo, hipótese em questão, ainda que o julgador esteja diante de pedidos e respectivas causas de pedir,de natureza eminentemente trabalhista, todas devem ser resolvidas no âmbito da Justiça Comum, materialmente competente para a apreciação de feitos desse jaez, "pois para o reconhecimento da relação trabalhista terá o juiz que decidir se teria havido vício na relação administrativa a descaracterizá-la. Ressalte-se que não há falar que a hipótese se limita a terceirização no serviço público pois, não obstante o artigo 2° do estatuto, informado no Ofício do Tribunal de Contas do Estado (Id. 161118), afirmar que FEMSAÚDE possui personalidade jurídica de direito privado, trata-se de uma fundação pública e, portanto, não se insere entre as entidades públicas sujeitas ao regime próprio das empresas privadas, conforme, a ‘contrario sensu’, disciplina o artigo 173, §1°, II, da Constituição Federal. (...) Por tudo isso, nos moldes dos precedentes atuais emitidos pelo Supremo Tribunal Federal, declaro a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar a causa, anulando os atos decisórios, razão pela qual os autos devem ser remetidos à distribuição dos feitos da Justiça Comum, com lastro no art. 113, § 2°, do CPC, com isso resultando prejudicada a apreciação dos demais temas recursais. Dentro deste contexto, não vislumbro a violação literal das supracitadas normas jurídicas, sendo certo que as questões veiculadas no presente apelo foram decididas com base no conjunto probatório contido nos autos, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso inclusive por dissensão jurisprudencial (Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho), sendo certo que oposicionamento desta Corte regional está em sintonia com a decisão proferida na ADI n° 3.395/DF-MC. CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 19 de junho de 2014. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
JUÍZO RECORRENTE MUNICIPIO DE PETROLINA ADVOGADO ALEXANDRE JORGE TORRES SILVA(OAB: 0012633) RECORRIDO RAFAEL JANUARIO DA SILVA ADVOGADO THIAGO DE FARIAS CORDEIRO BORBA(OAB: 24684) RECORRIDO INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR - ISGH ADVOGADO ROBERTO CAL ALMEIDA FILHO(OAB: 37614) RECORRIDO FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO CUSTUS LEGIS * Ministério Público do Trabalho da 6a Região * PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000432-03.2013.5.06.0412 RECURSO DE REVISTA Recorrente: RAFAEL JANUÁRIO DA SILVA Advogado: Thiago de Farias Cordeiro Borba (OAB/PE n° 24684-D) Recorridos: 1 - MUNICIPIO DE PETROLINA Advogado: 1 - Alexandre Jorge Torres Silva (OAB/PE n° 12633) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 12.05.2014 (segunda-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 14.05.2014 (quarta-feira), conforme se pode ver dos documentos ID's n°s 265435 e 270219. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID n° 200438). Inexigível, na espécie, o preparo recursal. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Competência material da Justiça do Trabalho/Relação jurídico- administrativa: Alegações: - violação dos artigos 5°, inciso XXXVI, e 60, § 4°, inciso IV, da Constituição Federal; 6°, § 1°, da LICC, e - divergência jurisprudencial. O reclamante requer, inicialmente, a uniformização da jurisprudência deste Regional acerca da matéria discutida nos autos, em razão das decisões divergentes apontadas no apelo. No mais, insurge-se contra o acórdão que, reformando a sentença, declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar a questão que versa sobre a responsabilização do Município de Petrolina pelo pagamento das verbas rescisórias, na condição de sucessora da FEMSAUDE, determinando, por conseguinte, a remessa dos autos à Justiça Estadual comum. Argumenta, em resumo, que essa decisão viola o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, na medida em que não cabia mais discussão a respeito da sua forma de contratação. Frisa que foi admitido pela FEMSAUDE, empresa regida por normas de direito privado, que foi extinta, sendo sucedida pelo Município recorrido. Acrescenta que sequer trabalhou para o referido ente público, ressaltando que manteve verdadeira relação empregatícia com a empresa sucedida, nos termos dos artigos 2° e 3° da CLT. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID n° 235363): “Da incompetência da Justiça do Trabalho. A questão central debatida no apelo cinge-se à competência desta Justiça Especializada para processar e julgar o feito. A EC n°. 45/2004 ampliou a competência material da Justiça do Trabalho, possibilitando o julgamento de outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, que não a relação de emprego, consoante art. 114, IX, da CF/88. Entretanto, acaso demonstrado nos autos que se trata de relação de natureza estatutária ou jurídico-administrativa envolvendo ente público e seus contratados, foge a competência a esta Especializada para processar e julgar a demanda. Pois bem. Incontroverso que o recorrente foi contratado pela FEMSAÚDE em 01/07/2009, para exercer a função de Recepcionista, submetida ao regime celetista. Assim, embora entenda de forma diversa, curvo-me ao posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal que, de forma reiterada, vem decidindo pela incompetência da Justiça do Trabalho para julgar demandas desta natureza, a exemplo do julgamento dos Conflitos de Competência n°s 7.199 -1, 7.248-2, 7.263-6, 7.276-8, 7.300-4, 7.335-7, 7.379-9, 7.458-2 e 7.460-4, envolvendo matéria semelhante in verbis: "Em casos semelhantes, este Supremo Tribunal Federal vem proclamando que a as ações relativas a servidores públicos submetidos a regime de direito administrativo, ainda que contratados sob a égide da CLT e mediante contratação temporária, devem ser processadas e julgadas na Justiça Estadual". (...) Assim, de se reconhecer a incompetência ratione materiae desta Justiça Especializada para apreciar e julgar a presente demanda, por se tratar de litígio entre o Poder Público e servidor vinculado por relação jurídico-administrativa, devendo haver a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual.” Dentro deste contexto, não vislumbro a violação literal das supracitadas normas jurídicas, sendo certo que as questões veiculadas no presente apelo foram decididas com base no conjunto probatório contido nos autos, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso inclusive por dissensão jurisprudencial (Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho), pois, conforme consta da fundamentação do acórdão, esta Corte regional aplicou ao caso as disposições contidas no artigo 114, I, da Constituição Federal, em sintonia com a decisão proferida na ADI n° 3.395/DF-MC. Com relação ao aresto transcrito em suas razões recursais, acrescente-se que o mesmo é inservível ao confronto de teses, pois foi prolatado por este mesmo Regional, desatendendo, portanto, ao teor da alínea "a" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 19 de junho de 2014. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
CUSTUS LEGIS * Ministério Público do Trabalho da 6a Região * PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000470-18.2013.5.06.0411 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s)PATRICIA DE OLIVEIRA LIRA Advogado(a)(Thiago de Farias Cordeiro Borba - OAB/ PE s): 24684-D Recorrido(a)( 1. MUNICIPIO DE PETROLINA s): 2. INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO Advogado(a)(1. Alexandre Jorge Torres Silva - OAB/PE 12633 s): 2. Roberto Cal Almeida Filho - OAB/BA 37614 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 09.04.2014 (quarta-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 13.04.2014 (domingo), conforme se pode ver dos documentos ID's n°s 225550 e 231475. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID n° 102646). Inexigível, na espécie, o preparo recursal. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Competência material da Justiça do Trabalho/Relação jurídico- administrativa: Alegações: - violação dos artigos 5°, inciso XXXV, e 60, § 4°, inciso IV, da Constituição Federal; e - violação do artigo 6°, § 1°, da LICC. A reclamante insurge-se contra a decisão do Colegiado regional que declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar a questão que versa sobre a responsabilização do Município de Petrolina pelo pagamento das verbas rescisórias, na condição de sucessora da FEMSAUDE, determinando, por conseguinte, a remessa dos autos à Justiça Estadual comum, argumentando, em resumo, que essa decisão viola o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, na medida em que não cabia mais discussão a respeito da sua forma de contratação, pois é certo que foi admitida pela Femsaúde, empresa regida por normas de direito privado, a qual, após ser extinta, apenas foi sucedida pelo Município recorrido. Acrescenta que sequer trabalhou para o referido ente público, ressaltando que manteve verdadeira relação empregatícia com a FEMSAUDE. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos: (ID n° 224276): “Na manifestação dos documentos juntados pelos reclamados (ID 102599), a reclamante deixa claro que, de acordo com a Lei 2530/2013, o Município de Petrolina sucedeu a FEMSAUDE em todos os seus direitos, créditos e obrigações, sendo, pois, responsável de forma principal pelo pagamento dos créditos trabalhistas devidos à Reclamante. O juízo a quo, ponderando que fugia à completa lógica jurídica ter o Município de Petrolina, através da FEMSAÚDE, contratado diversos trabalhadores, de forma irregular, e querer, neste momento, alegar essa situação para encaminhar a presente demanda à Justiça Estadual, entendeu que, excepcionalmente, não se trata da hipótese de declinar da competência, mas, sim, de avocá-la, a fim de buscar a solução mais rápida do conflito. Desse modo, concluiu ser competente esta Justiça Especializada para apreciar e julgar a presente demanda. Ressalvado meu posicionamento pessoal de que a Justiça do Trabalho tem competência material para apreciar a questão, curvo-me ao entendimento da maioria da Turma, consoante julgamento anterior, relatado pela Desembargadora Maria Clara Saboya A. Bernardino, nos autos do processo n° 0000153- 14.2013.5.06.0122,para declarar a incompetência desta Justiça Especializada, em razão da matéria, para apreciar e julgar a presente demanda..." Dentro deste contexto, não vislumbro a violação literal das supracitadas normas jurídicas, sendo certo que as questões veiculadas no presente apelo foram decididas com base no conjunto probatório contido nos autos, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso inclusive por dissensão jurisprudencial (Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho), pois, conforme consta da fundamentação do acórdão, esta Corte regional aplicou ao caso as disposições contidas no artigo 114, I, da Constituição Federal, em sintonia com a decisão proferida na ADI n° 3.395/DF-MC. Com relação ao aresto transcrito em suas razões recursais, acrescente-se que o mesmo é inservível ao confronto de teses, pois foi prolatado por este mesmo Regional, desatendendo, portanto, ao teor da alínea "a" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 11 de junho de 2014. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000579-29.2013.5.06.0412 RECURSO DE REVISTA Recorrente: GEORGE WILLIAN RIBEIRO LIMA DE OLIVEIRA Advogado: Thiago de Farias Cordeiro Borba - OAB/ PE- 24684-D Recorridos: 1 - MUNICIPIO DE PETROLINA 2 - NSTITUTO DE SAUDE E GESTAO Advogado: 1. Alexandre Jorge Torres Silva (OAB/PE n° 12633) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 24.04.2014 (quinta-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 25.04.2014 (sexta-feira), conforme se pode ver dos documentos ID's n°s 242470 e 245709. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID n° 114005). Inexigível, na espécie, o preparo recursal. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Competência material da Justiça do Trabalho/Relação jurídico- administrativa: Alegações: - violação dos artigos 5°, inciso XXXVI, e 60, § 4°, inciso IV, da Constituição Federal; 6°, § 1°, da LICC, e - divergência jurisprudencial. O reclamante insurge-se contra a decisão do Colegiado regional que declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar a questão que versa sobre a responsabilização do Município de Petrolina pelo pagamento das verbas rescisórias, na condição de sucessora da FEMSAUDE, determinando, por conseguinte, a remessa dos autos à Justiça Estadual comum, argumentando, em resumo, que essa decisão viola o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, na medida em que não cabia mais discussão a respeito da sua forma de contratação, pois é certo que foi admitida pela Femsaúde, empresa regida por normas de direito privado, a qual, após ser extinta, apenas foi sucedida pelo Município recorrido. Acrescenta que sequer trabalhou para o referido ente público, ressaltando que manteve verdadeira relação empregatícia com a FEMSAUDE, nos termos dos artigos 2° e 3° da CLT. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID n° 208409): "O juízo a quo, ponderando que fugia à completa lógica jurídica ter o Município de Petrolina, através da FEMSAÚDE, contratado diversos trabalhadores, de forma irregular, e querer, neste momento, alegar essa situação para encaminhar a presente demanda à Justiça Estadual, entendeu que, excepcionalmente, não se trata da hipótese de declinar da competência, mas, sim, de avocá-la, a fim de buscar a solução mais rápida do conflito. Desse modo, concluiu ser competente esta Justiça Especializada para apreciar e julgar a presente demanda. Ressalvado meu posicionamento pessoal de que a Justiça do Trabalho tem competência material para apreciar a questão, curvo-me ao entendimento da maioria da Turma, consoante julgamento anterior, relatado pela Desembargadora Maria Clara Saboya A. Bernardino, nos autos do processo n° 0000153- 14.2013.5.06.0122,para declarar a incompetência desta Justiça Especializada, em razão da matéria, para apreciar e julgar a presente demanda, conforme exposto abaixo (...): Dessa forma, tendo em vista que a demanda trata de discussão acerca de relação jurídico-administrativa, o que desloca para a Justiça Comum Estadual a competência para conhecer e julgar a matéria, não sendo, consequentemente, competente, esta Justiça Especializada, para processar e julgar a presente ação, dou provimento ao recurso para, reconhecendo a incompetência desta Justiça Especializada, decretar a anulação de todos os atos decisórios proferidos nesta esfera Trabalhista e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum”. Dentro deste contexto, não vislumbro a violação literal das supracitadas normas jurídicas, sendo certo que as questões veiculadas no presente apelo foram decididas com base no conjunto probatório contido nos autos, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso inclusive por dissensão jurisprudencial (Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho), pois, conforme consta da fundamentação do acórdão, esta Corte regional aplicou ao caso as disposições contidas no artigo 114, I, da Constituição Federal, em sintonia com a decisão proferida na ADI n° 3.395/DF-MC. Com relação ao aresto transcrito em suas razões recursais, acrescente-se que o mesmo é inservível ao confronto de teses, pois foi prolatado por este mesmo Regional, desatendendo, portanto, ao teor da alínea "a" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 25 de junho de 2014. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000584-79.2013.5.06.0144 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s)TIM NORDESTE S.A. Advogado(a)(Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB/PE n° 808- s): A) Recorrido(a)( NEUSA LIMA DOS SANTOS RAMOS s): Advogado(a)(Gesner Capistrano Lins (OAB/PE n° 21396) s): PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 22.04.2014 (terça-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 28.04.2014 (segunda-feira), conforme se pode ver dos documentos ID's n°s 237690 e 248529. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID’s n°s 177841 e 177863). O preparo foi corretamente efetivado (ID’s n°s 177848, 177822 e 248530) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Auxílio-doença. Depósitos do FGTS Alegações: - violação dos artigos 476 da CLT; 15 § 5° da lei n° 8.036/90; 63 da lei n° 8.213/91 e Decreto n° 3.048/99. A parte recorrente alega que a concessão de auxílio-doença é causa de suspensão do contrato de trabalho, de forma que, inexistindo a prestação de serviços e o pagamento de salários, com exceção dos primeiros 15 dias do afastamento, a empresa não seria obrigada ao recolhimento dos depósitos do FGTS do respectivo período, na forma do artigo 15 § 5° da lei 8.036/90, citando jurisprudência nesse sentido. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID n° 235507): "De fato, o empregado, durante o período de suspensão contratual, para benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez comum, sem vinculação com acidente de trabalho ou doença ocupacional, não possui direito à realização dos depósitos de FGTS, em sua conta vinculada. Logo, cabia, à reclamante, demonstrar que esteve em gozo do benefício previdenciário acidentário, nos períodos de afastamento (art. 333, inciso I do CPC e art. 818 da CLT), a fim de amoldar-se à previsão do art. 15, §5° da Lei n° 8.036/1990. E, deste encargo, desvencilhou-se, a contento. Perceba-se que os extratos, emitidos pelo Sistema Único de Benefícios DATAPREV, emitidos em nome de "NEUSA LIMA DOS SANTOS", sitos às páginas 5 a 8 do ID 2a Instância n° 177836, informam as datas iniciais de benefício (DIB 28/09/2002; DIB 20/09/2004; DIB 01/11/2008; DIB 08/10/2009) e a espécie concedida (Esp.: 91), tal qual delineado na peça inaugural. Acrescente-se, ainda, que a parte contrária não impugnou os referidos extratos, como se constata da petição ID 2a Instância n° 177802. Sendo assim, considerando que a controvérsia dos autos cingiu-se ao efetivo gozo do benefício previdenciário, sob o código 91; e que, deste ônus probatório, a reclamante desvencilhou-se, satisfatoriamente, tenho que a sentença merece ser mantida. Nada a deferir”. Dentro deste contexto, entendo queo recorrente não impugnou, diretamente, a fundamentação expendida no acórdão, o que importa em violação ao princípio da dialeticidade recursal, à medida que não traçou uma linha sequer sobre as provas que embasaram o decisum. De qualquer maneira, a Turma decidiu a questão ventilada no recurso com base no conjunto probatório contido nos autos e aplicação da legislação pertinente, razão por que as alegações recursais lançadas pela parte recorrente, em sentido contrário, somente são aferíveis por meio de reexame fático. Dito procedimento, porém, conta com vedação estabelecida na Súmula n° 126 do TST, o que inviabiliza o exame pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmula n° 296, item I, desse mesmo órgão superior). Por outro lado, os arestos colacionados pela recorrente em seu apelo não se relacionam com a situação fática destes autos, não servindo, portanto, ao confronto de teses. CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 06 de maio de 2014. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000625-15.2013.5.06.0413 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s)BANCO DO BRASIL S.A. Advogado(a)( José Carlos Barbosa de Almeida (OAB/PE n° 900) s): Recorrido(a)( VANESSA ALBUQUERQUE SAMPAIO s): Advogado(a)( Artur Carlos do Nascimento Neto (OAB/BA n° s): 12803) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 15.05.2014 e a apresentação das razões deste apelo em 23.05.2014, conforme se pode ver dos documentos ID's n°s 271584 e 288357. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID n° 150217). O preparo foi corretamente efetivado (ID n°'s 150179, 150201, 150212 e 288358). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / BANCÁRIO / CARGO DE CONFIANÇA DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS COMPENSAÇÃO Alegações: - contrariedade à Súmula n° 102, II, IV e VII do TST; - contrariedade à Orientação Jurisprudencial n°. 17 da SDI-I do TST; e - violação dos artigos 59, § 2°; 224, § 2°, da CLT; 186 do CC. Insurge-se a recorrente contra o deferimento dos pedidos relacionados à jornada de trabalho do reclamante, alegando, em síntese, que ele percebia gratificação de função superior a 1/3 do seu salário pelo exercício de cargo de confiança e detinha atribuições que demandavam maior grau de fidúcia,ou seja,enquadrava-se na excludente do artigo 224, § 2°, da CLT, de forma que a sétima e oitava horas trabalhadas já eram remuneradas. Contudo, na hipótese de ser mantida a condenação ao pagamento da 7a e 8a horas trabalhadas como extras, requer, desde logo, seja reformado o v. acórdão guerreado a fim de que o novo valor do cargo comissionado exercido pela recorrida contemple a redução salarial proporcional de 2/8 (dois oitavos), eis que o reclamado, em sendo o caso de criar cargo nos moldes reconhecidos, necessariamente contemplaria a hipótese de duração reduzida. Do "decisum" impugnado extraio os seguintes fragmentos (ID n° 218821): “DAS HORAS EXTRAS E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA - ART. 224 DA CLT: (...) Por tudo o que foi dito não se afigura possível o enquadramento da reclamante na exceção legal inseria no § 2° do artigo 224 da CLT, como pretende o recorrente, porquanto ausente um dos requisitos exigidos pela norma de exceção: o exercício de função de confiança, assim entendidas as que demandam existência de subordinados, de atos de gestão, de fiscalização ou equivalentes, bem como as dotadas de mandato com poderes de representação administrativa. Desta feita, a percepção pela reclamante/recorrida de gratificação de função superior a 1/3 do salário efetivo, de forma isolada, configura apenas remuneração pela maior responsabilidade da função e não pelas duas horas extraordinárias além da sexta hora diária. Logo, devidas como extraordinárias as horas laboradas após a sexta diária. (...) DA COMPENSAÇÃO: Quanto ao pedido sucessivo no sentido de que seja determinada a diminuição proporcional na base de calculo do valor recebido a título de gratificação de função pelo exercício de cargo de confiança, também, indefiro, por falta de previsão legal, sendo certo que as parcelas gratificação semestral e gratificação de função possuem natureza distintas, não havendo, portanto, que se falar em compensação ou redução proporcional na base remuneratória das horas extras concedidas." Dentro deste contexto, não vislumbro violação aos dispositivos legais invocados pela recorrente, sendo certo que a Turma decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e legislação pertinente, sendo certo que as alegações recursais lançadas pela parte recorrente, em sentido contrário, somente são aferíveis por meio de reexame fático. Dito procedimento, porém, conta com vedação estabelecida na Súmula n° 126 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n° 219 e 329 do TST; e -violação dos artigos14, § 1°, da Lei n°. 5.584/70 e 789, §§ 9° e 10, da CLT. 0 recorrente busca a reforma do julgado quanto ao deferimento doshonorários advocatícios, alegando que o recorrido não atendeu todos os requisitos da Lei n° 5.584/70 e das Súmulas 219 e 329 do TST. Quanto ao tema, consta do decisório (ID n° 218821): "Cito a Súmula n° 219 "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO (nova redação do item II e inserido o item III à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 1 - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (ex-Súmula n° 219 - Res. 14/1985, DJ 26.09.1985) II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista. III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego." Ressalto, ainda, a Súmula 329 do C. TST, que dispõe: "Honorários advocatícios. Art. 133 da CF/1988 Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula n° 219 do Tribunal Superior do Trabalho."(Res. 21/1993, DJ 21.12.1993). Por fim, transcrevo a OJ 305 da SDI-1, segundo a qual: "Honorários advocatícios. Requisitos. Justiça do Trabalho. DJ 11.08.2003 - Parágrafo único do artigo 168 do Regimento Interno do TST. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato." Sem maiores esforços, verifica-se que a reclamante se encontra assistida pelo sindicato de sua categoria profissional, portanto, mantenho a condenação da reclamada no pagamento de honorários assistenciais no percentual de 15% do valor da condenação.” Como se pode ver, este Regional decidiu a questão de acordo com as diretrizes previstas nas Súmulas n°s 219 e 329 do TST e na a Orientação Jurisprudencial n°. 305, da SDI-I, do TST,fato que inviabiliza a admissibilidade do recurso inclusive por dissensão jurisprudencial (Súmula n° 333 daquele tribunal). CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 19 de junho de 2014. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000846-95.2013.5.06.0413 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s)SOLANGE DOS REIS OLIVEIRA Advogado(a)( Thiago de Farias Cordeiro Borba (OAB/PE n° 24.684- s): D) Recorrido(a)( 1-MUNICÍPIO DE PETROLINA s): 2-FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO Advogado(a)( 1- Alexandre Jorge Torres Silva (OAB/PE n° 12.633) s): 3- Roberto Cal Almeida Filho (OAB/PE n° 37614) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 06.05.2014 e a apresentação das razões deste apelo em 12.05.2014, conforme se pode ver dos documentos ID's n° 259172 e 266290. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID n° 206696). Desnecessário, na espécie, o preparo recursal. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Competência material da Justiça do Trabalho/Relação jurídico- administrativa: Alegações: - violação dos artigos 5°, XXXVI, e 114, da Constituição Federal; 2° e 3°, da CLT; A reclamante requer, inicialmente, a uniformização da jurisprudência deste Regional acerca da matéria discutida nos autos, em razão das decisões divergentes apontadas no apelo. No mais, insurge-se contra o acórdão que, reformando a sentença, declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar a questão que versa sobre a responsabilização do Município de Petrolina pelo pagamento das verbas rescisórias, na condição de sucessora da FEMSAUDE, determinando, por conseguinte, a remessa dos autos à Justiça Estadual comum. Argumenta, em resumo, que essa decisão viola o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, na medida em que não cabia mais discussão a respeito da sua forma de contratação. Frisa que foi admitido pela FEMSAUDE, empresa regida por normas de direito privado, que foi extinta, sendo sucedida pelo Município recorrido. Acrescenta que sequer trabalhou para o referido ente público, ressaltando que manteve verdadeira relação empregatícia com a empresa sucedida, nos termos dos artigos 2° e 3° da CLT. Quanto ao tema, o acórdão restou assim ementado (ID n° 233128): “FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICO- ADMINISTRATIVA. No julgamento da ADI n° 3.395 DF-MC, o Supremo Tribunal Federal suspendeu toda e qualquer interpretação do inciso I do artigo 114 da Constituição Federal (na redação da EC n.° 45/04) que inserisse, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Dessa forma, mesmo que postuladas prestações de natureza trabalhista, a Suprema Corte afasta a competência desta Justiça Especializada. Nessa toada, nas hipóteses de contratação de empregado por fundação pública municipal, reconhece-se a incompetência da Justiça do Trabalho para processamento e julgamento da ação, sob pena de ofensa à autoridade da decisão proferida na ADI 3395. Ressalva de entendimento do relator em sentido contrário. Recurso a que se dá provimento.” Dentro deste contexto, entendo que a recorrente não demonstrou que a decisão impugnada viola as citadas normas jurídicas, na forma disposta pelo artigo 896 da CLT, porque, além do fato de que as questões veiculadas no presente apelo foram decididas com base no conjunto probatório contido nos autos, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso inclusive por dissensão jurisprudencial (Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho), conforme consta da fundamentação do acórdão, esta Corte regional aplicou ao caso as disposições contidas no artigo 114, I, da Constituição Federal, em sintonia com a decisão proferida na ADI n° 3.395/DF-MC. CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 19 de junho de 2014. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000847-80.2013.5.06.0413 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s)IEDA JAMARA DOS SANTOS ALVES Advogado(a)( Thiago de Farias Cordeiro Borba - OAB/PE n° s): 24684-D Recorrido(a)( 1. MUNICIPIO DE PETROLINA s): 2. FUNDACAO ESTATAL MUNICIPAL DE SAUDE Advogado(a)( 1. Alexandre Jorge Torres Silva - OAB/PE n° 12633 s): 3. Roberto Cal Almeida Filho - OAB/BA n° 37614 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 08.05.2014 e a apresentação das razões deste apelo em 14.05.2014, conforme se pode ver dos documentos ID's n°s 261364 e 270216. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID n° 171319). Inexigível, na espécie, o preparo recursal. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Competência material da Justiça do Trabalho/Relação jurídico- administrativa: Alegações: - violação dos artigos 5°, inciso XXXVI, e 60, § 4°, inciso IV, da Constituição Federal. - violação dos artigos 6°, § 1°, da LICC; 2° e 3° da CLT. - divergência jurisprudencial. A reclamante insurge-se contra a decisão do Colegiado regional que declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar a questão que versa sobre a responsabilização do Município de Petrolina pelo pagamento das verbas rescisórias, na condição de sucessora da FEMSAUDE, determinando, por conseguinte, a remessa dos autos à Justiça Estadual comum. Argumenta, em resumo, que essa decisão viola o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, na medida em que não cabia mais discussão a respeito da sua forma de contratação, pois é certo que foi admitida por empresa regida por normas de direito privado, a qual, após ser extinta, apenas foi sucedida pelo Município recorrido. Acrescenta que sequer trabalhou para o referido ente público, ressaltando que manteve verdadeira relação empregatícia com a FEMSAUDE. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos: (ID n° 214306): “Data venia", a decisão contraria a reiterada jurisprudência da Excelsa Suprema Corte de Justiça, no sentido de que nas causas que envolvam discussão acerca da descaracterização de contratação temporária; de provimento comissionado; ou que dependa de qualquer outra avaliação de conteúdo jurídico- administrativo, hipótese em questão, ainda que o julgador esteja diante de pedidos e respectivas causas de pedir,de natureza eminentemente trabalhista, todas devem ser resolvidas no âmbito da Justiça Comum, materialmente competente para a apreciação de feitos desse jaez, "pois para o reconhecimento da relação trabalhista terá o juiz que decidir se teria havido vício na relação administrativa a descaracterizá-la. Ressalte-se que não há falar que a hipótese se limita à discussão de terceirização no serviço público, pois, não obstante o artigo 2° do estatuto, informado no Ofício do Tribunal de Contas do Estado (ID 171313), afirmar que FEMSAÚDE possui personalidade jurídica de direito privado, trata-se de uma fundação pública e, portanto, não se insere entre as entidades públicas sujeitas ao regime próprio das empresas privadas, conforme, a "contrario sensu", disciplina o artigo 173, §1°, II, da Constituição Federal." Dentro deste contexto, não vislumbro a violação literal das supracitadas normas jurídicas nem, diga-se de passagem, divergência jurisprudencial específica porque, além do fato de que as questões veiculadas no presente apelo foram decididas com base no conjunto probatório contido nos autos, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso inclusive por dissensão jurisprudencial (Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho), conforme consta da fundamentação do acórdão, esta Corte regional aplicou ao caso as disposições contidas no artigo 114, I, da Constituição Federal, em sintonia com a decisão proferida na ADI n° 3.395/DF-MC. CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 19 de junho de 2014. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000877-24.2013.5.06.0411 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): SUCOVALLE - SUCOS CONCENTRADOS DO VALE S.A. Advogado(a)(s)Antonio Henrique Neuenschwander (OAB/PE : n° 11.839-D) Recorrido(a)(s) PAULO CÉZAR DA SILVA BRAGA Advogado(a)(s) Samuel de Jesus Barbosa (OAB/ BA n° : 0025851) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, haja vista a publicação do acórdão em 15.04.2014 (terça-feira) e a apresentação das razões recursais em 29.04.2014 (terça-feira), conforme se pode ver dos documentos ID's n°s 235462 e 251405.A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID n° 176853). O preparo foi corretamente efetivado (ID’s n°s 176894, 176868, 251406 e 251408). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Das horas extras Alegações: - violação dos artigos 62, inciso I, e 818 da CLT; 333, inciso I, do CPC e - divergência jurisprudencial. Insurge-se a reclamada contra o acórdão quanto ao deferimento das horas extras e repercussões, alegando, em síntese, que o recorrido exercia funções externas, sem controle de jornada, estando incluído na exceção do inciso I, do artigo 62, da CLT. Acrescenta que a decisão subverte o ônus da prova, uma vez que o recorrido não produziu prova fulminante e consistente e, ainda assim, foi contemplado com o reconhecimento do labor em sobrejornada. Do “decisum” impugnado constam as seguintes razões (ID n° 233413): “... segundo se depreende dos depoimentos colhidos em audiência, no exercício dos misteres de vendedor, o reclamante cumpria roteiro predeterminado, com meta de visita diárias a ser alcançadas (em média 45), podendo ser acompanhado em sua rota pelo supervisor, em torno de duas vezes por semana, bem como ser por ele contatado através de telefone; e, ainda, que os vendedores, ao visitarem os clientes, utilizavam equipamento denominado palm top, por meio do qual era possível acompanhar todo o desenrolar das atividades externas, tendo o empregador o controle, não só do tempo de duração de cada visita, como também do deslocamento entre um e outro cliente. Assim, em que pese o comparecimento a cada 48 (quarenta e oito) horas à empresa para prestação de contas não ser, por si só, suficiente para concluir pelo controle de jornada, as circunstâncias acima declinadas deixam evidente a possibilidade da postulada controlar, formalmente, os horários de trabalho do autor e, se não o fazia dessa forma, era opção sua, nada mais. A propósito, a testemunha Raniery Mazylle Magalhães Lima, apresentada pela ré, em que pese tenha afirmado inexistir controle de horário de trabalho dos vendedores, admitiu: 'Que os consultores (vendedores) quando entram a jornada é registrada no ponto às 7:30h e o final da jornada se dá com o fechamento do palm top às 16:30h; que o palm top trava o mais tardar às 17h; que a partir deste horário não é permitida a realização de vendas; (...) que desde que fora admitido já havia registro de ponto dos vendedores na empresa; (...) que os vendedores do interior não batem ponto e o registro da jornada se dá apenas através do palm'. Por outro lado, é possível colher da prova oral que o reclamante, quando se encontrava no exercício da função de supervisor, iniciava sua jornada na empresa, ocasião em que se reunia com os vendedores de sua equipe, depois saía para visitas a clientes (em torno de oito) e retornava à empresa, somente finalizando o expediente, consoante depoimento da testemunha GERSON SANTOS MEDEIROS, também trazida a depor pela reclamada, 'após o encerramento das vendas quando há o descarregamento do palm de todos os vendedores de sua equipe, o que pode variar entre 18h/19h'. Tem-se, portanto, claramente, que o demandante tinha o seu labor externo controlado, ainda que indiretamente, razão pela qual constituía obrigação da empregadora manter registro documental dos horários trabalhados, conforme determina o art. 74, § 2°, da Consolidação das Leis do Trabalho, não se inserindo o demandante, portanto, na hipótese do art. 62, I, Consolidado.do art. 769, consolidado).” Dentro deste contexto, a Turma decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, razão por que as alegações recursais lançadas pela parte recorrente, em sentido contrário, somente são aferíveis por meio de reexame fático. Dito procedimento, porém, conta com vedação estabelecida na Súmula n° 126 do TST, o que inviabiliza o exame pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmula n° 296, item I, desse mesmo órgão superior). CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 11 de junho de 2014. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000964-05.2013.5.06.0144 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. Advogado(a)(s) Geraldo Campelo da Fonseca Filho - OAB/PE n° : 19382 e Renata Stepple Cordeiro Spinelli - Recorrido(a)(s) JANNYKARLA BEZERRA DAS NEVES Advogado(a)(s) Márcia Vieira de Melo Malta - OAB/PE n° 7710 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 21.05.2014 e a apresentação das razões recursais em 27.05.2014, conforme se pode ver dos documentos ID's n°s 282230 e 294245. A representação advocatícia está regularmente demonstrada conforme atesta o documento ID n°. 294247. O preparo foi corretamente efetivado (ID's n°s 244533 e 294246). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Horas extras e repercussões Diferença salarial/Acúmulo de função Alegações: - violação dos artigos 7°, ‘caput' e inciso XXVI, da Constituição Federal; 59, § 2°, 818, da CLT; 333, incisos I e II, e 456, parágrafo único, do CPC; e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra a o posicionamento do Colegiado regional na parte em que não acolheu sua tese de validade do banco de horas, deferindo as horas extras e repercussões à reclamante. Argumenta que os horários e os dias efetivamente trabalhados pela recorrida foram corretamente registrados, inexistindo qualquer valor a ser pago sob tal rubrica, não havendo que se falar, portanto, no pagamento de horas extras, seja pela invalidade dos cartões de ponto, seja pela desconsideração do banco de horas, sob pena de flagrante desrespeito ao princípio da primazia da realidade, além da ofensa dispositivos legais acima mencionados. Em sucessivo, afirma que o não cumprimento das condições pré-estabelecidas na norma coletiva para implementação do banco de horas enseja somente a aplicação de multa convencional. Contesta o deferimento do ‘plus salarial', por acúmulo de função, alegando, em síntese, que restou demonstrado que a recorrida exerceu apenas as funções de “operadora de caixa”, em grande parte da sua jornada de trabalho, bem como que o desempenho dos misteres descritos na inicial não lhe eram estranhos e tampouco incompatíveis com a sua condição física, acrescentando que o exercício de atividades correlatas à função originária, na mesma jornada de trabalho e sem prejuízo para o trabalhador, tem respaldo na jurisprudência e na legislação trabalhista. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID n° 252175): “Horas extras (...) à míngua de provas do escorreito cumprimento dos preceitos convencionais que para tanto se obrigou, forçoso considerar inválido o sistema de compensação horária adotado, nos termos do artigo 9° da CLT, o que leva à conclusão de que as horas extraordinárias não foram corretamente quitadas pela empresa. (...) Ademais, quanto à irrealidade dos registros de ponto, o contexto fático dos autos demonstra que os empregados anotavam os horários de término da jornada e retornavam a trabalhar. (...) Desta feita, torna-se desarrazoada a alegação de que os horários de trabalho eram devidamente assinalados nos controles de ponto, encontrando-se correta a decisão que condenou a empresa ao pagamento das horas extras, com base na jornada então fixada.” “Diferenças salariais (Acúmulo de funções) (...) Como a reclamada sustentou que o autor exercia as atribuições típicas para o cargo que ocupava (operadora de caixa), recaiu sobre a demandante o ônus de provar o quadro de promiscuidade objetiva descrita na peça vestibular. E, no entender deste juízo, de tal encargo a demandante conseguiu se desvencilhar de forma satisfatória. A firme e convincente oitiva da testemunha José Fábio Vieira de Barros, apresentada pela autora, consoante ata de audiência em anexo (ID n° 244540) demonstrou que a demandante executava atribuições alheias para as quais for contratada. (...) A mencionada testemunha foi categórica ao declarar que a CTPS do depoente foi anotada como operador de caixa, mas que era comum o depoente fazer reposição de mercadorias na área de frios e a limpeza do local de trabalho. Tal quadro, assim, fez sucumbir a tese exposta na peça contestatória.” Dentro deste contexto, a Turma decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, razão por que as alegações recursais lançadas pela parte recorrente, em sentido contrário, somente são aferíveis por meio de reexame fático. Dito procedimento, porém, conta com vedação estabelecida na Súmula n° 126 do TST, o que inviabiliza o exame pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmula n° 296, item I, desse mesmo órgão superior). CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 19 de junho de 2014. PEDRO PAULO PEREIRA DA NÓBREGA Desembargador Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000968-11.2013.5.06.0413 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s)1. PÉRICLES FRANCISCO DA CONCEIÇÃO Advogado(a)(1. Yuri Guimarães de Souza - OAB/PE 22.003-D s): Recorrido(a)( 1. SEMPRE FORT SEGURANÇA PRIVADA LTDA. s): 2. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS Advogado(a)(1. José Sidcley Portela Patrício - OAB: PE -27837- s): D PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 15.05.2014 (quinta-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 22/05/14 (quinta-feira), conforme se pode ver dos documentos ID's n°s 271577 e 286502. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID n° 160497). Desnecessário, na hipótese, o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n°. 331, item IV, do TST; e - divergência jurisprudencial. O reclamante inconforma-se com o "decisum" no que diz respeito à isenção da responsabilidade subsidiária da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF pelos direitos trabalhistas reconhecidos nos autos, argumentando, em síntese, que a Administração Pública, na condição de tomadora dos serviços prestados, incorreu na culpa in vigilando, na medida em que não fiscalizou o cumprimento do contrato que manteve com a primeira reclamada. Do “decisum” impugnado extraio os seguintes fragmentos (ID n° 204489): "O recorrente ao contratar a empresa SEMPRE FORT SEGURANÇA PRIVADA LTDA. deveria ter observado os princípios que regem a Administração Pública insertos no artigo 37 da Constituição Federal, dentre eles o da legalidade, que determina a atuação dos órgãos administrativos pautada nas disposições normativas, sob pena de invalidade do ato. Dessa forma, ao celebrar contrato com empresa prestadora de serviços, para fornecimento de mão de obra, deve ficar adstrita às normas legais que disciplinam os contratos administrativos, qual seja, a Lei n° 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, cujo artigo art. 71, § 1° (. . .) Ora, o referido dispositivo é expresso no sentido de excluir a responsabilidade do Poder Público pelo inadimplemento das verbas trabalhistas devidas. Sendo o contrato administrativo válido e regular, não cabe nenhuma obrigação ao tomador do serviço, posto que o vínculo empregatício dá-se entre o trabalhador e a empresa contratada, não havendo subordinação direta daquele com a Administração Pública. Saliento que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1°, da Lei n° 8.666/93, a chamada Lei de Licitações, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 16 (ADC-16). (...) No caso dos autos, não provou a reclamante que a recorrente tenha culpa in vigilando ou eligendo. Pelo contrário, os documentos acostados aos presentes autos às ID. 160476/160483/160515/160513, etc., atestam que o recorrente o manteve constante vigilância sobre o contrato firmado com a 1a demandada, tendo obrigando-a a cumprir suas obrigações contratuais por diversas ocasiões. Ademais, consigno que o recurso ordinário devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, sendo objeto de apreciação e julgamento pela instância revisora todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por completo, em face da devolutibilidade plena em que dispõe o art. 769 da CLT c/c o art. 515 parágrafo único do CPC. (...) A doutrina pátria, aliás, é unânime quanto à absoluta incomunicabilidade dos encargos das empresas contratadas com a Administração Pública. (...) O § 1° afasta da Administração qualquer vinculo de solidariedade ou subsidiariedade para com os encargos que a contratada venha a inadimplir perante terceiros ou perante o Estado.' (in Comentários à Lei das Licitações e Contratações da Administração Pública', 4a edição, Editora Renovar, págs. 484 e 485). Tem-se assim que aos entes públicos, de direito, não cabe: qualquer responsabilidade quanto a alegados direitos trabalhistas de reclamantes, em face de contratos com empresas privadas." (...) Quanto à responsabilidade subsidiária atribuída à empresa pública recorrente, a decisão merece reforma." Conforme se verifica do acórdão impugnado, a tese da responsabilidade subsidiária da administração pública, de que trata o item V da Súmula 331/TST, não foi acolhida porque não restou apurada a conduta culposa da litisconsorte, além do que, o artigo 71, §1°, da Lei n° 8.666/93 (segundo o qual a inadimplência do contratado pelo Poder Público em relação a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere ao tomador dos serviços a responsabilidade por seu pagamento) teve a sua vigência confirmada pelo STF no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade n° 16. Não vejo, assim, no julgado regional, qualquer ofensa a dispositivo de lei ordinária ou constitucional, muito menos à diretriz contida no atual item V da Súmula n° 331 do TST, mesmo porque, quanto a isso, a decisão recorrida fundou-se na prova pertinente à matéria de fato, ao proclamar a não demonstração - repita-se - da "conduta culposa" da Administração Pública, o que impede o processamento da revista mercê da Súmula n° 126 do TST. CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 19 de junho de 2014. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
CUSTUS LEGIS * Ministério Público do Trabalho da 6a Região * PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0001329-28.2013.5.06.0413 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s)LUCIELMA PEREIRA ARAÚJO Advogado(a)( Pedro Eduardo Gomes Patriota (OAB/PE n° 851) s): Recorrido(a)( MUNICÍPIO DE PETROLINA s): Advogado(a)( Alexandre Jorge Torres Silva (OAB/PE n° 12.633) s): PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a divulgação da decisão recorrida em 07.05.2014 e a apresentação das razões deste apelo no mesmo dia, conforme se pode ver dos documentos ID's n° 260348 e 261338. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID n° 207067). Dispensado, na espécie, o preparo recursal. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Competência material da Justiça do Trabalho/Relação jurídico- administrativa: Alegações: - violação dos artigos 109, I, e 114, I, da Constituição Federal; - divergência jurisprudencial. A reclamante inconforma-se com o acórdão que, julgando procedente o recurso ordinário do Município demandado, declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho para o julgamento do feito. Afirma que pleiteia verbas decorrentes do vínculo trabalhista mantido com a Femsaúde, fundação pública de direito privado, que apenas foi sucedida pelo Município recorrido, de modo que a causa versa sobre relação de trabalho, inserindo-se, assim, na competência desta Justiça Especializada. Da decisão impugnada exsurgem os seguintes fundamentos (ID n° 230911): “A questão central debatida no apelo cinge-se à competência desta Justiça Especializada para processar e julgar o feito. A EC n°. 45/2004 ampliou a competência material da Justiça do Trabalho, possibilitando o julgamento de outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, que não a relação de emprego, consoante art. 114, IX, da CF/88. Entretanto, acaso demonstrado nos autos que se trata de relação de natureza estatutária ou jurídico -administrativa envolvendo ente público e seus contratados, foge a competência a esta Especializada para processar e julgar a demanda. Pois bem. Incontroverso que a recorrente foi contratada pela FEMSAÚDE no período de 21/01/2011 a 01/08/2013, para exercer a função de Técnica em Enfermagem, submetida ao regime celetista. Assim, embora entenda de forma diversa, curvo-me ao posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal que, de forma reiterada, vem decidindo pela incompetência da Justiça do Trabalho para julgar demandas desta natureza, a exemplo do julgamento dos Conflitos de Competência n°s 7.199-1, 7.248-2, 7.263-6, 7.276-8, 7.300-4, 7.335-7, 7.379-9, 7.458-2 e 7.460-4, envolvendo matéria semelhante, ‘in verbis’: ‘Em casos semelhantes, este Supremo Tribunal Federal vem proclamando que a as ações relativas a servidores públicos submetidos a regime de direito administrativo, ainda que contratados sob a égide da CLT e mediante contratação temporária, devem ser processadas e julgadas na Justiça Estadual’. Saliente-se que o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão na Reclamação n°. 8102/2009, em 22.04.2009 - DJE n°. 78, em que foi Relatora a Ministra Carmen Lúcia, mantendo o entendimento de que a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar e julgar litígio entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-administrativa. (...).” Dentro deste contexto, não vislumbro a violação literal das supracitadas normas jurídicas, sendo certo que as questões veiculadas no presente apelo foram decididas com base no conjunto probatório contido nos autos, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso inclusive por dissensão jurisprudencial (Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho), sendo certo que, conforme consta da fundamentação do acórdão, esta Corte regional aplicou ao caso as disposições contidas no artigo 114, I, da Constituição Federal, em sintonia com a decisão proferida na ADI n° 3.395/DF-MC. CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 19 de junho de 2014. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0010069-84.2013.5.06.0312 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s)VAMBERTO HELTON DE CARVALHO OLIVEIRA Advogado(a)( Laís Lambert Moraes - OAB/PE 33597 s): Recorrido(a)( MARCOS INÁCIO ADVOCACIA - EPP s): Advogado(a)( Marcos Antonio Inácio da Silva - OAB/PB 4007 s): PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. Considerando que o apeloidentificado por ID n° 282155 constitui mera repetição daquele apresentado em primeiro lugar (ID n° 282154), restrinjo o pronunciamento pertinente ao exame de admissibilidade apenas quanto a este último. O apelo é tempestivo, haja vista a publicação da decisão recorrida em 15.05.2014 e a apresentação das razões deste apelo em 20.05.14, conforme se pode ver dos documentos ID's n°s 271579 e 282154. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID n° 170715), sendo dispensado o preparo (ID n° 170709). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DA DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ESTÁGIO. Alegações: - violação aos artigos 10, II, §2°, 15, da Lei n° 11.788/08; e - dissenso jurisprudencial. O reclamante expõe seu inconformismo com o acórdão que, mantendo a sentença, reputou válido o contrato de estágio firmado entre ele e a reclamada, não estando configurados os requisitos que caracterizariam uma relação de emprego. Para tanto, assevera que a decisão colegiada incorre em violação direta e literal dos dispositivos legais em destaque, além de adotar entendimento dissonante daquele albergado por outros Regionais, à medida que não sopesou corretamente o fato de que o recorrente estava submetido à jornada que extrapolava as seis horas diárias e 30 semanais, aplicáveis ao estagiário de nível universitário, conforme artigo 10, II, da Lei n° 11.788/08. Do acórdão recorrido se extraem os seguintes fundamentos (ID n° 226502): “Examinando a prova documental, não vislumbro qualquer irregularidade com o condão de comprovar o desvirtuamento do contrato de estágio. A testemunha de iniciativa do demandante (ID 170706) declarou: ‘Que trabalhou no escritório de advocacia MARCOS INÁCIO ADVOCACIA; que o depoente é advogado; que o reclamante foi contratado a principio como estagiario; que o reclamante fazia de tudo, cuidava de arquivos, de traiagem de peças, começou a fazer elaboração de peças trabalhistas e teve em que foi subordinado ao depoente; que a carga horária do reclamante era de 08h diárias, de segunda a sexta feira, 40h; que o reclamante estudava a noite; que nos dias de provas, o reclamante trabalhava pela manhã e não comparecia a tarde, para estudar e na semana seguinte, compensava o expediente não trabalhado; que não sabe dizer se o estágio era supervisionado pela faculdade, mas o reclamante apresentava relatórios a sua instituição de ensino; que não sabe quem assinava o boletim de estágio do reclamante; que não conhece a Sra. KESIA; que o Sr. ADRIELMO, da ASCES, compareceu ao escritório MARCOS INÁCIO e manteve contato com o coordenador jurídico do escritório, Dra. ALINE.’" Dentro deste contexto, a Turma decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, razão por que as alegações recursais lançadas pela parte recorrente, em sentido contrário, somente são aferíveis por meio de reexame fático. Dito procedimento, porém, conta com vedação estabelecida na Súmula n° 126 do TST, o que inviabiliza o exame pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmula n° 296, item I, desse mesmo órgão superior). CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Intimem-se as partes. Recife, 25 de junho de 2014. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0010108-84.2013.5.06.0311 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s)COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO Advogado(a)(Alexandre José da Trindade Meira Henriques - s): OAB/PE n° 17472-D Recorrido(a)( 1. ÂNGELO JOSÉ DA SILVA SANTOS s): 2. ELÉTRONS ENGENHARIA DA ELETRICIDADE Advogado(a)(1. Cleize Domingos Quaresma Torres da Silva - s): OAB/PE n° 8183-D PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 30.04.2014 (quarta-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 08.05.2014 (quinta-feira), conforme se pode ver dos documentos ID's n°s 253133 e 262119. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID n° 262120). O preparo foi corretamente efetivado (ID’s n°s 262120, 174428 e 262121). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho-Reconhecimento de Relação de Emprego. Alegação(ões): - violação do artigo 175 da Constituição Federal; - violação dos artigos 3° da CLT; 25, §1°, da Lei 8.987/95 e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contrao acórdãoque, mantendo a sentença, reputou ilícita a terceirização firmada com a litisconsorte e reconheceu o vínculode emprego entre ela e o reclamante.Ressalta a impossibilidade de talreconhecimento em face da autorização legal prevista no artigo 25, § 1°, da Lei 8.987/95, quanto à contratação de mão-de-obra terceirizada para executar serviços afins. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID n° 249505t): “...estando assente nos autos que a recorrente terceirizou serviços relacionados à sua atividade-fim, tornar-se-ia inegável o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços, consoante a diretriz da Súmula n° 331, inciso I, do Colendo TST...” (...) “A recorrente invoca, ainda, disposições da Resolução n° 234/06 da ANEEL, para sustentar a licitude da terceirização, porém, entendo que a Lei n° 8.987/95 (que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências), não autoriza a terceirização de atividade- fim, o mesmo se aplicando à Resolução n° 234/06 da ANEEL.” Dentro deste contexto, entendoter demonstrado a recorrenteque a decisão impugnada viola literal disposição de lei, qual seja, o contido no artigo 25, § 1°, da Lei n° 8.987/95, que autoriza a terceirização no âmbito do serviço público, à medida que este Regional afastou sua aplicação no caso a trato. É de ressaltar que, ao contrário de outras demandas envolvendo estas mesmas empresas, o acórdão não se fundou na constatação de que restara configurada a pessoalidade e a subordinação na prestação dos serviços, impondo-se a admissibilidade do recurso de revista, conforme previsão contida no artigo 896, "c", da CLT. CONCLUSÃO Diante do exposto, RECEBO o recurso de revista, restando prejudicado o exame de admissibilidade quanto aos demais temas nele versados (Súmula n° 285 do TST). Intimem-se as partes, ficando ciente o recorrido para, querendo, apresentar suas contrarrazões. Cumpridas as formalidades legais, remeta-se o processo ao TST. Recife, 25 de junho de 2014. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0010417-02.2013.5.06.0313 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s)COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO Advogado(a)(Alexandre José da Trindade Meira Henriques - s): OAB/PE n° 17472-D Recorrido(a)( 1 - EDMILSON FEITOSA DE CARVALHO s): 2 - MEGATON ENGENHARIA LTDA Advogado(a)(1 - Luciana Cabral De Gouveia Machado - OAB/ s): PE n° 0016488 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 21.05.2014 e a apresentação das razões deste apelo em 28.05.2014, conforme se pode ver dos documentos IDs n°s 282228 e 296648. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID’s n°s 296652 e 296656). O preparo foi corretamente efetivado (ID’s n°s 241785, 241784 e 296649). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho-Reconhecimento de Relação de Emprego. Alegação(ões): - violação do artigo 175 da Constituição Federal; - violação dos artigos 3° da CLT; 25, §1°, da Lei 8.987/95 e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contrao acórdãoque, mantendo a sentença, reputou existentevínculode emprego entre ela e o reclamante.Ressalta a impossibilidade de talreconhecimento em face da autorização legal prevista no artigo 25, § 1°, da Lei 8.987/95. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID n° 248369): "A controvérsia gira em torno da licitude da terceirização contratada entre as empresas demandadas. A regra geral, na seara trabalhista, é a impossibilidade de contratação de empregados por empresa interposta, conforme entendimento do TST, retratado na Súmula n° 331, havendo permissão legal em caso de trabalho temporário (Lei n° 6.019/74), e de serviços de vigilância, conservação e limpeza, serviços estes ligados a atividade meio do tomador. No caso presente, o obreiro foi contratado como eletricista e em sua carteira de trabalho consta a função de "operador de corte" (Id. 241845)." (...) “Dessa forma, não há como afastar as tarefas de corte e religação de energia do âmbito de seu objeto social. É certo, ainda, que o demandante foi admitido para exercer a função de Eletricista, cujas tarefas estavam ligadas diretamente a atividade-fim da CELPE, restando patente a condição de empresa interposta da MEGATON ENGENHARIA. Tratando-se de terceirização de atividade-fim da empresa tomadora do serviço, com a contratação de trabalhadores por meio de empresa que promove a intermediação de mão de obra, evidencia-se fraude às normas trabalhistas, que não passa pelo crivo do art. 9° da CLT. Impõe-se o reconhecimento do vínculo diretamente com quem, na realidade, era a empregadora, não se aplicando o disposto no art. 25, parágrafo 1°, da Lei n. 8.987/95, para interpretar a expressão de atividades inerentes, acessórias ou complementares, como atividade-fim, considerando que a Súmula n° 331, do TST, quando da sua edição e revisões, deu a correta interpretação a toda legislação pertinente à terceirização de serviços. Portanto, a exegese que extrai a recorrente do mencionado artigo de lei vai de encontro a todo o arcabouço de proteção das normas trabalhistas, colidindo com os princípios e alicerce que deram origem ao Direito do Trabalho, dentre eles o art. 9°, acima citado." Dentro deste contexto, entendoter demonstrado a recorrenteque a decisão impugnada viola literal disposição de lei, qual seja, o contido no artigo 25, § 1°, da Lei n° 8.987/95, que autoriza a terceirização no âmbito do serviço público, à medida que este Regional afastou sua aplicação no caso a trato. É de ressaltar que, ao contrário de outras demandas envolvendo estas mesmas empresas, o acórdão não se fundou na constatação de que restara configurada a pessoalidade e a subordinação na prestação dos serviços, impondo-se a admissibilidade do recurso de revista, conforme previsão contida no artigo 896, "c", da CLT. CONCLUSÃO Diante do exposto, RECEBO o recurso de revista, restando prejudicado o exame de admissibilidade quanto aos demais temas nele versados (Súmula n° 285 do TST). Intimem-se as partes, ficando ciente o recorrido para, querendo, apresentar suas contrarrazões. Cumpridas as formalidades legais, remeta-se o processo ao TST. Recife, 19 de junho de 2014. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0010496-84.2013.5.06.0311 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): LOJAS AMERICANAS S.A. Advogado(a)(s): Fábio Roberto Barbosa Silva - OAB/PE 19716 Recorrido(a)(s): GABRIEL QUIRINO DA SILVA Advogado(a)(s): Renata Iris Duque de Macedo - OAB/PE 24220 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário em procedimento sumaríssimo. O apelo é tempestivo, haja vista a publicação do acórdão em 14.05.2014 e a apresentação das razões recursais em 22.05.2014, conforme se pode ver dos documentos ID's n°s 268686 e 287020. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID n° 173727 e 173741). O preparo foi corretamente efetivado (ID's n°'s 173723, 173730, 173740 e 173750). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Multa do artigo 477 da CLT Honorários Advocatícios Alegação(ões): -violação do artigo477 da CLT. - divergência jurisprudencial. Recorre a empresa com o intuito de excluir a multa prevista no artigo 477 da CLT. Argumenta que pagou as verbas no prazo legal e que em nenhum momento houve sonegação da documentação do FGTS e do Seguro Desemprego, lembrando ainda da existência da ressalva realizada na TRCT do recorrido que afasta qualquer mora por parte da empresa. Caso acolhida sua irresignação, pede, por consequência, a improcedência do pagamento dos honorários advocatícios. De acordo com o § 6° do artigo 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso de revista somente será admitido caso demonstrada contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou violação direta da Constituição Federal. No caso a trato, a recorrente sequer alegou a ocorrência de qualquer uma dessas hipóteses, o que inviabilia o processamento da revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 19 de junho de 2014. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
INTIMAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO Gabinete do desembargador Ivan Valença PROCESSO N° AACC 0000177-83.2014.5.06.0000 DESTINATÁRIO(A):FUNDACAO PROFESSOR MARTINIANO FERNANDES - IMIP HOSPITALAR ADVOGADO: SERGIO LEONARDO COUTINHO DE ATAIDE OAB: PE025014-D De ordem do Excelentíssimo Relator IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES, Desembargador do TRT da 6a Região, fica intimado(a), por meio deste edital, a parte acima nominada, através do seu advogado também acima referido, para tomar ciência do inteiro teor do(a) seguinte decisão: Trata-se de embargos de declaração opostos pela FUNDAÇÃO PROFESSOR MARTINNIANO FERNANDES - IMIP HOSPITALAR alegando que a decisão monocrática (ID 255501) foi contraditória, já que em princípio reconheceu a legitimidade ativa ad causam da ora recorrente, para pleitear ineficácia de instrumento coletivo em relação a si própria, no entanto, decidiu pela extinção do processo sem resolução de mérito, sob o argumento de ilegitimidade. Requer, assim, o acolhimento dos presentes embargos de declaração, para que seja sanada a contradição ora apontada e, por consequência, reconhecida a sua legitimidade ativa ad causam para propor esta ação. Alternativamente, caso seja reconhecida a incompetência deste Sexto Regional para processar e julgar originariamente a presente demanda, pleiteia que a mesma seja remetida ao Juízo competente. Assim se pronunciou a embargante em suas razões de embargos: “Há contradição na decisão ora recorrida, tendo em vista que apesar de reconhecer a legitimidade ativa ad causam da Fundação RECLAMANTE para pleitear ineficácia de instrumento coletivo em relação a si própria e reconhecer, ainda, que este foi exatamente o pedido contido na exordial, esse R. Julgador decide, ao final, pela extinção do processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de ilegitimidade ativa da RECLAMANTE, em evidente incoerência entre a fundamentação adotada e a determinação dela proveniente." A decisão que extinguiu o presente feito sem resolução do mérito (ID 255501), está assim redigida: “ Como se percebe, a parte autora ajuizou uma ação denominada de ‘Ação Anulatória de Cláusula Convencional’, e embasou o pedido formulado na inicial, na existência de vícios e ilegalidades na formalização da norma coletiva. Analisando os autos, entendo que a parte autora, atuando na defesa de interesses próprios, de forma individual, não é parte legítima para ajuizar ação anulatória visando à declaração da nulidade de convenção coletiva de trabalho, em face da natureza dos direitos envolvidos - direitos coletivos da categoria. Isto porque as normas coletivas valem de forma imperativa, para toda a categoria profissional, de forma que não se justifica o pedido de nulidade formulado por um ou mais membros isolados da categoria profissional. Cuida-se de norma com efeitos eminentemente coletivos, que fortalecem a atuação do sindicato. Por essa razão, não pode se submeter ao descontentamento individual, sob pena de desprezar o esforço empreendido na negociação coletiva, que, presume-se, leva em conta concessões e sacrifícios recíprocos e a efetiva manifestação de vontade das categorias envolvidas. O C. TST firmou entendimento no âmbito da Seção de Dissídios Coletivos no sentido de não reconhecer a legitimidade da parte, em hipótese como a dos autos, para questionar a validade, de inteiro ou parcial conteúdo de convenção ou acordo coletivo em ação anulatória ajuizada perante o Tribunal Regional do Trabalho, pois, eventual questionamento deve ser veiculado em dissídio individual, na reclamação trabalhista típica. Nesse sentido são as seguintes decisões: ‘RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE SUPERMERCADOS, SHOPPING CENTER E MINI BOX E DO COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DE BELÉM E ANANINDEUA. AÇÃO ANULATÓRIA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A lei confere ao Ministério Público do Trabalho a legitimidade para propor ação anulatória de instrumento coletivo autônomo, pois compete a ele atuar na defesa da ordem jurídica que assegura direitos fundamentais e indisponíveis aos trabalhadores. Tal legitimidade, porém, não é exclusiva, cabendo aos sindicatos ou às empresas signatárias do instrumento apontado como inválido, a defesa dos interesses coletivos da categoria. Isso ocorre em casos excepcionais, como quando ficar comprovado vício de vontade ou alguma das hipóteses do art. 166 do CCB. Não obstante, a empresa, atuando na defesa de interesses próprios, de forma individual, não é parte legítima para ajuizar ação anulatória visando à declaração da nulidade de convenção coletiva de trabalho, em face da natureza dos direitos envolvidos - direitos coletivos da categoria. Julga-se extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Processo extinto sem a resolução do mérito. (RO - 15600-05.2009.5.08.0000, Rel. Min.: Mauricio Godinho Delgado, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: 23/03/2012).’ ‘RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POR EMPRESA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO FIRMADA ENTRE SINDICATOS PROFISSIONAIS E ECONÔMICOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A jurisprudência prevalecente nesta Seção Normativa é firme ao estabelecer a legitimidade para propor ação anulatória de cláusulas constantes de instrumentos normativos restringe-se ao Ministério Público do Trabalho, conforme expressamente previsto no art. 83, IV, da Lei Complementar n° 75, de 20.5.1993, e, excepcionalmente, aos sindicatos representantes das categorias econômica e profissional e às empresas signatárias desses instrumentos, quando demonstrado vício de vontade. Desse modo, membro de uma categoria, profissional ou econômica, não tem legitimidade para postular, em ação anulatória, a declaração de nulidade, formal ou material, total ou parcial, de normas constantes de acordo ou convenção coletivos de trabalho, a não ser que demonstrado vício de vontade, o que não é o caso dos autos. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RO - 821¬ 58.2011.5.05.0000, Rel. Min.: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 15/05/2012, SDC, Data de Publicação: 18/05/2012).' Com efeito, a legitimidade para propor ação anulatória de cláusulas constantes de instrumentos normativos é do Ministério Público do Trabalho, conforme expressamente previsto no art. 83, inc. IV, da Lei Complementar n° 75, de 20.05.1993, e, excepcionalmente, aos sindicatos representantes das categorias econômica e profissional e às empresas signatárias desses instrumentos, quando demonstrado vício de vontade (não sendo esta última a hipótese em tela). Pelo exposto, indefiro liminarmente a petição inicial e extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, c/c art. 295, II, do CPC. Prejudicada a análise do pedido de antecipação de tutela.” Da análise da transcrição acima, observa-se que não há qualquer contradição no julgado. Em nenhum momento da decisão foi dito que a ora embargante tinha legitimidade ativa ad causam para propor esta ação. Muito pelo contrário. A decisão foi clara ao entender que a parte autora , atuando na defesa de interesses próprios, de forma individual, não é parte legítima para ajuizar ação anulatória visando à declaração da nulidade de convenção coletiva de trabalho, em face da natureza dos direitos envolvidos - direitos coletivos da categoria. Com efeito, não há qualquer omissão, contradição e obscuridade na decisão ora atacada. E em razão da fundamentação acima, não há falar em deferimento do pedido alternativo. Ante o exposto, rejeito os presentes embargos. Recife, 15 de maio de 2014. Ivan de Souza Valença Alves Desembargador Relator Deverá o destinatário desta intimação atentar para o disposto na Lei n° 11.419/06, bem como a regulamentação das resoluções N°s 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato conjunto TST.CSJT.GP n° 15/2008 e do Ato TRT6-GP N° 443/2012. Recife, 26 de junho de 2014. Aldo Cordeiro Galvão Assistente de Gabinete