TRT da 15ª Região 24/06/2014 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 5719

DESPACHO: " Vistos, etc. GUSTAVO LUIS MACIEL DE LIMA, por meio da petição de fls. 251/252, apresenta pedido de sequestro em face do Município de Barrinha, com fundamento na mora do executado em quitar o débito exequendo, já vencido. Pois bem, consoante se infere das informações constantes da tabela das entidades públicas devedoras, elaborada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Município de Barrinha encontra-se ionai ao iraoaino aa negiao ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL -feira, 24 de Junho de 2014. DEJT Nacional inserido no regime especial de pagamento de precatórios. Diante da expressa previsão do artigo 97 do ADCT, com redação dada pela Emenda Constitucional 62/2009, no sentido de que os entes públicos em mora na quitação de precatórios vencidos estão sujeitos ao regime especial, incabível a pretensão. Mister observar que a possibilidade de sequestro em contas de entes públicos devedores em regime especial de pagamento de precatórios, prevista no § 10 do art. 97 do ADCT não se aplica ao caso, ante a ausência de comprovação dos requisitos nele constantes, bem assim por conta da redação do inciso I do dispositivo ora mencionado, que confere competência ao presidente do Tribunal de Justiça local para sequestro de valores, se for o caso. Indefiro, portanto, a tramitação do pedido de sequestro. Por fim, ressalta-se que muito embora a Emenda Constitucional 62/2009 tenha sido objeto das ações diretas de inconstitucionalidade n° 4357 e 4425, julgadas parcialmente procedentes pelo Supremo Tribunal Federal no ano de 2013, até o momento não houve publicação da referida decisão, tampouco foi proferida qualquer decisão acerca de eventual modulação de seus efeitos, razão pela qual, aludida emenda constitucional continua produzindo todos os seus efeitos. Publique-se. Campinas, 18 de junho de 2014. Flavio Allegretti de Campos Cooper - Desembargador Presidente do Tribunal"
DESPACHO: " Vistos, etc. Rosamaria Dalonso Cagnacci apresentou requerimento postulando o sequestro de quantia necessária à satisfação do crédito exequendo em face do Município de Monte Alegre do Sul, em razão da ausência de pagamento no prazo legal (fl. 397/398). Em despacho exarado à fl. 411, esta Presidência determinou o processamento do pedido, considerando as informações constantes da tabela das entidades públicas devedoras elaborada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de onde se depreende que o Município de Monte Alegre do Sul encontra-se inserido no regime ordinário de pagamento de precatórios. Notificado para responder ao pedido de sequestro e informar sobre o cumprimento do precatório, o município executado quedou-se inerte (fl. 412). O processado foi encaminhado ao Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 15a Região que, em parecer exarado às fls. 414/417, opinou pelo deferimento da medida. Com efeito, da análise dos documentos constantes dos autos, verifica-se que o ofício requisitório referente ao presente precatório foi enviado em 05.06.2012 ao executado, que deveria ter cumprido plenamente a obrigação até o final do exercício de 2013, todavia, até o momento não solveu o débito regularmente reconhecido por decisão judicial transitada em julgado. Frise-se que a total ausência de manifestação do ente público executado acerca do pedido em análise faz presumir a não inclusão dos valores devidos ao exequente no orçamento de 2013, fato que impede o pagamento do precatório em momento próprio, contrariando o disposto no artigo 100, § 6°, da CF. Assim, diante da previsão contida no § 6° do artigo 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda n° 62/2009, o deferimento do sequestro é medida que se impõe. Destarte, DEFIRO a ordem de sequestro. Remetam-se os autos à Vara do Trabalho de origem para que seja sequestrada a quantia suficiente à liquidação do crédito exequendo. Em seguida, ressalvada a hipótese de haver erro material na conta de liquidação (artigo 463, inciso I, CPC), deverá o Juízo da execução liberar o valor necessário à satisfação do crédito e oficiar à Presidência do Tribunal, noticiando o cumprimento do sequestro. Oficie-se ao Ministério Público do Trabalho, com cópia desta decisão. Publique-se. Campinas, 16 de junho de 2014. Flavio Allegretti de Campos Cooper - Desembargador Presidente do Tribunal"
DESPACHO: " Vistos, etc. Elenice Cavalcante apresentou requerimento postulando o sequestro de quantia necessária à satisfação do crédito exequendo em face do Município de Monte Alegre do Sul, em razão da ausência de pagamento no prazo legal (fl. 281/282). Em despacho exarado à fl. 295, esta Presidência determinou o processamento do pedido, considerando as informações constantes da tabela das entidades públicas devedoras elaborada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de onde se depreende que o Município de Monte Alegre do Sul encontra-se inserido no regime ordinário de pagamento de precatórios. Notificado para responder ao pedido de sequestro e informar sobre o cumprimento do precatório, o município executado quedou-se inerte (fl. 297). O processado foi encaminhado ao Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 15a Região que, em parecer exarado às fls. 299/302, opinou pelo deferimento da medida. Com efeito, da análise dos documentos constantes dos autos, verifica-se que o ofício requisitório referente ao presente precatório foi enviado em 05.06.2012 ao executado, que deveria ter cumprido plenamente a obrigação até o final do exercício de 2013, todavia, até o momento não solveu o débito regularmente reconhecido por decisão judicial transitada em julgado. Frise-se que a total ausência de manifestação do ente público executado acerca do pedido em análise faz presumir a não inclusão dos valores devidos ao exequente no orçamento de 2013, fato que impede o pagamento do precatório em momento próprio, contrariando o disposto no artigo 100, § 6°, da CF. Assim, diante da previsão contida no § 6° do artigo 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda n° 62/2009, o deferimento do sequestro é medida que se impõe. Destarte, DEFIRO a ordem de sequestro. Remetam-se os autos à Vara do Trabalho de origem para que seja sequestrada a quantia suficiente à liquidação do crédito exequendo. Em seguida, ressalvada a hipótese de haver erro material na conta de liquidação (artigo 463, inciso I, CPC), deverá o Juízo da execução liberar o valor necessário à satisfação do crédito e oficiar à Presidência do Tribunal, noticiando o cumprimento do sequestro. Oficie-se ao Ministério Público do Trabalho, com cópia desta decisão. Publique-se. Campinas, 16 de junho de 2014. Flavio Allegretti de Campos Cooper - Desembargador Presidente do Tribunal"
DESPACHO: " Vistos, etc. Ana Maria Negrão Monteiro de Barros apresentou requerimento postulando o sequestro de quantia necessária à satisfação do crédito exequendo em face do Município de Monte Alegre do Sul, em razão da ausência de pagamento no prazo legal (fl. 209/210). Em despacho exarado à fl. 223, esta Presidência determinou o processamento do pedido, considerando as informações constantes da tabela das entidades públicas devedoras elaborada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de onde se depreende que o Município de Monte Alegre do Sul encontra-se inserido no regime ordinário de pagamento de precatórios. Notificado para responder ao pedido de sequestro e informar sobre o cumprimento do precatório, o município executado quedou-se inerte (fl. 225). O processado foi encaminhado ao Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 15a Região que, em parecer exarado às fls. 227/230, opinou pelo deferimento da medida. Com efeito, da análise dos documentos constantes dos autos, verifica-se que o ofício requisitório referente ao presente precatório foi enviado em 25.06.2012 ao executado, que deveria ter cumprido plenamente a obrigação até o final do exercício de 2013, todavia, até o momento não solveu o débito regularmente reconhecido por decisão judicial transitada em julgado. Frise-se que a total ausência de manifestação do ente público executado acerca do pedido em análise faz presumir a não inclusão dos valores devidos ao exequente no orçamento de 2013, fato que impede o pagamento do precatório em momento próprio, contrariando o disposto no artigo 100, § 6°, da CF. Assim, diante da previsão contida no § 6° do artigo 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda n° 62/2009, o deferimento do sequestro é medida que se impõe. Destarte, DEFIRO a ordem de sequestro. Remetam-se os autos à Vara do Trabalho de origem para que seja sequestrada a quantia suficiente à liquidação do crédito exequendo. Em seguida, ressalvada a hipótese de haver erro material na conta de liquidação (artigo 463, inciso I, CPC), deverá o Juízo da execução liberar o valor necessário à satisfação do crédito e oficiar à Presidência do Tribunal, noticiando o cumprimento do sequestro. Oficie-se ao Ministério Público do Trabalho, com cópia desta decisão. Publique-se. Campinas, 16 de junho de 2014. Flavio Allegretti de Campos Cooper - Desembargador Presidente do Tribunal"
DESPACHO: " Vistos, etc. Lázara Edméia Toricelii apresentou requerimento postulando o sequestro de quantia necessária à satisfação do crédito exequendo em face do Município de Monte Alegre do Sul, em razão da ausência de pagamento no prazo legal (fl. 331/332). Em despacho exarado à fl. 345, esta Presidência determinou o processamento do pedido, considerando as informações constantes da tabela das entidades públicas devedoras elaborada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de onde se depreende que o Município de Monte Alegre do Sul encontra-se inserido no regime ordinário de pagamento de precatórios. Notificado para responder ao pedido de sequestro e informar sobre o cumprimento do precatório, o município executado quedou-se inerte (fl. 347). O processado foi encaminhado ao Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 15a Região que, em parecer exarado às fls. 319/352, opinou pelo deferimento da medida. Com efeito, da análise dos documentos constantes dos autos, verifica-se que o ofício requisitório referente ao presente precatório foi enviado em 28.06.2012 ao executado, que deveria ter cumprido plenamente a obrigação até o final do exercício de 2013, todavia, até o momento não solveu o débito regularmente reconhecido por decisão judicial transitada em julgado. Frise-se que a total ausência de manifestação do ente público executado acerca do pedido em análise faz presumir a não inclusão dos valores devidos ao exequente no orçamento de 2013, fato que impede o pagamento do precatório em momento próprio, contrariando o disposto no artigo 100, § 6°, da CF. Assim, diante da previsão contida no § 6° do artigo 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda n° 62/2009, o deferimento do sequestro é medida que se impõe. Destarte, DEFIRO a ordem de sequestro. Remetam-se os autos à Vara do Trabalho de origem para que seja sequestrada a quantia suficiente à liquidação do crédito exequendo. Em seguida, ressalvada a hipótese de haver erro material na conta de liquidação (artigo 463, inciso I, CPC), deverá o Juízo da execução liberar o valor necessário à satisfação do crédito e oficiar à Presidência do Tribunal, noticiando o cumprimento do sequestro. Oficie-se ao Ministério Público do Trabalho, com cópia desta decisão. Publique-se. Campinas, 16 de junho de 2014. Flavio Allegretti de Campos Cooper - Desembargador Presidente do Tribunal"
DESPACHO: " Vistos, etc. Valdete Aparecida Daólio Avila apresentou requerimento postulando o sequestro de quantia necessária à satisfação do crédito exequendo em face do Município de Monte Alegre do Sul, em razão da ausência de pagamento no prazo legal (fl. 229/230). Em despacho exarado à fl. 243, esta Presidência determinou o processamento do pedido, considerando as informações constantes da tabela das entidades públicas devedoras elaborada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de onde se depreende que o Município de Monte Alegre do Sul encontra-se inserido no regime ordinário de pagamento de precatórios. Notificado para responder ao pedido de sequestro e informar sobre o cumprimento do precatório, o município executado quedou-se inerte (fl. 245). O processado foi encaminhado ao Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 15a Região que, em parecer exarado às fls. 247/250, opinou pelo deferimento da medida. Com efeito, da análise dos documentos constantes dos autos, verifica-se que o ofício requisitório referente ao presente precatório foi enviado em 17.05.2012 ao executado, que deveria ter cumprido plenamente a obrigação até o final do exercício de 2013, todavia, até o momento não solveu o débito regularmente reconhecido por decisão judicial transitada em julgado. Frise-se que a total ausência de manifestação do ente público executado acerca do pedido em análise faz presumir a não inclusão dos valores devidos ao exequente no orçamento de 2013, fato que impede o pagamento do precatório em momento próprio, contrariando o disposto no artigo 100, § 6°, da CF. Assim, diante da previsão contida no § 6° do artigo 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda n° 62/2009, o deferimento do sequestro é medida que se impõe. Destarte, DEFIRO a ordem de sequestro. Remetam-se os autos à Vara do Trabalho de origem para que seja sequestrada a quantia suficiente à liquidação do crédito exequendo. Em seguida, ressalvada a hipótese de haver erro material na conta de liquidação (artigo 463, inciso I, CPC), deverá o Juízo da execução liberar o valor necessário à satisfação do crédito e oficiar à Presidência do Tribunal, noticiando o cumprimento do sequestro. Oficie-se ao Ministério Público do Trabalho, com cópia desta decisão. Publique-se. Campinas, 16 de junho de 2014. Flavio Allegretti de Campos Cooper - Desembargador Presidente do Tribunal"
DESPACHO: " Vistos, etc. MartaRegina Goulart apresentou requerimento postulando o sequestro de quantia necessária à satisfação do crédito exequendo em face do Município de Monte Alegre do Sul, em razão da ausência de pagamento no prazo legal (fl. 298/299). Em despacho exarado à fl. 312, esta Presidência determinou o processamento do pedido, considerando as informações constantes da tabela das entidades públicas devedoras elaborada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de onde se depreende que o Município de Monte Alegre do Sul encontra-se inserido no regime ordinário de pagamento de precatórios. Notificado para responder ao pedido de sequestro e informar sobre o cumprimento do precatório, o município executado quedou-se inerte (fl. 314). O processado foi encaminhado ao Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 15a Região que, em parecer exarado às fls. 316/319, opinou pelo deferimento da medida. Com efeito, da análise dos documentos constantes dos autos, verifica-se que o ofício requisitório referente ao presente precatório foi enviado em 10.07.2012 ao executado, que deveria ter cumprido plenamente a obrigação até o final do exercício de 2013, todavia, até o momento não solveu o débito regularmente reconhecido por decisão judicial transitada em julgado. Frise-se que a total ausência de manifestação do ente público executado acerca do pedido em análise faz presumir a não inclusão dos valores devidos ao exequente no orçamento de 2013, fato que impede o pagamento do precatório em momento próprio, contrariando o disposto no artigo 100, § 6°, da CF. Assim, diante da previsão contida no § 6° do artigo 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda n° 62/2009, o deferimento do sequestro é medida que se impõe. Destarte, DEFIRO a ordem de sequestro. Remetam-se os autos à Vara do Trabalho de origem para que seja sequestrada a quantia suficiente à liquidação do crédito exequendo. Em seguida, ressalvada a hipótese de haver erro material na conta de liquidação (artigo 463, inciso I, CPC), deverá o Juízo da execução liberar o valor necessário à satisfação do crédito e oficiar à Presidência do Tribunal, noticiando o cumprimento do sequestro. Oficie-se ao Ministério Público do Trabalho, com cópia desta decisão. Publique-se. Campinas, 16 de junho de 2014. Flavio Allegretti de Campos Cooper - Desembargador Presidente do Tribunal"
DESPACHO: " Vistos, etc. Elyana Aparecida Otaviano de Almeida e outro apresentaram requerimento postulando o sequestro de quantia necessária à satisfação do crédito exequendo em face do Município de Monte Alegre do Sul, em razão da ausência de pagamento no prazo legal (fl. 210/211). Em despacho exarado à fl. 224, esta Presidência determinou o processamento do pedido, considerando as informações constantes da tabela das entidades públicas devedoras elaborada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de onde se depreende que o Município de Monte Alegre do Sul encontra-se inserido no regime ordinário de pagamento de precatórios. Notificado para responder ao pedido de sequestro e informar sobre o cumprimento do precatório, o município executado quedou-se inerte (fl. 226). O processado foi encaminhado ao Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 15a Região que, em parecer exarado às fls. 228/231, opinou pelo deferimento da medida. Com efeito, da análise dos documentos constantes dos autos, verifica-se que o ofício requisitório referente ao presente precatório foi enviado em 23.05.2012 ao executado, que deveria ter cumprido plenamente a obrigação até o final do exercício de 2013, todavia, até o momento não solveu o débito regularmente reconhecido por decisão judicial transitada em julgado. Frise-se que a total ausência de manifestação do ente público executado acerca do pedido em análise faz presumir a não inclusão dos valores devidos ao exequente no orçamento de 2013, fato que impede o pagamento do precatório em momento próprio, contrariando o disposto no artigo 100, § 6°, da CF. Assim, diante da previsão contida no § 6° do artigo 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda n° 62/2009, o deferimento do sequestro é medida que se impõe. Destarte, DEFIRO a ordem de sequestro. Remetam-se os autos à Vara do Trabalho de origem para que seja sequestrada a quantia suficiente à liquidação do crédito exequendo. Em seguida, ressalvada a hipótese de haver erro material na conta de liquidação (artigo 463, inciso I, CPC), deverá o Juízo da execução liberar o valor necessário à satisfação do crédito e oficiar à Presidência do Tribunal, noticiando o cumprimento do sequestro. Oficie-se ao Ministério Público do Trabalho, com cópia desta decisão. Publique-se. Campinas, 16 de junho de 2014. Flavio Allegretti de Campos Cooper - Desembargador Presidente do Tribunal"
DESPACHO: " Vistos, etc. Elaine Assulf apresentou requerimento postulando o sequestro de quantia necessária à satisfação do crédito exequendo em face do Município de Monte Alegre do Sul, em razão da ausência de pagamento no prazo legal (fl. 256/257). Em despacho exarado à fl. 270, esta Presidência determinou o processamento do pedido, considerando as informações constantes da tabela das entidades públicas devedoras elaborada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de onde se depreende que o Município de Monte Alegre do Sul encontra-se inserido no regime ordinário de pagamento de precatórios. Notificado para responder ao pedido de sequestro e informar sobre o cumprimento do precatório, o município executado quedou-se inerte (fl. 272). O processado foi encaminhado ao Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 15a Região que, em parecer exarado às fls. 273/276, opinou pelo deferimento da medida. Com efeito, da análise dos documentos constantes dos autos, verifica-se que o ofício requisitório referente ao presente precatório foi enviado em 05.06.2012 ao executado, que deveria ter cumprido plenamente a obrigação até o final do exercício de 2013, todavia, até o momento não solveu o débito regularmente reconhecido por decisão judicial transitada em julgado. Frise-se que a total ausência de manifestação do ente público executado acerca do pedido em análise faz presumir a não inclusão dos valores devidos ao exequente no orçamento de 2013, fato que impede o pagamento do precatório em momento próprio, contrariando o disposto no artigo 100, § 6°, da CF. Assim, diante da previsão contida no § 6° do artigo 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda n° 62/2009, o deferimento do sequestro é medida que se impõe. Destarte, DEFIRO a ordem de sequestro. Remetam-se os autos à Vara do Trabalho de origem para que seja sequestrada a quantia suficiente à liquidação do crédito exequendo. Em seguida, ressalvada a hipótese de haver erro material na conta de liquidação (artigo 463, inciso I, CPC), deverá o Juízo da execução liberar o valor necessário à satisfação do crédito e oficiar à Presidência do Tribunal, noticiando o cumprimento do sequestro. Oficie-se ao Ministério Público do Trabalho, com cópia desta decisão. Publique- se. Campinas, 16 de junho de 2014. Flavio Allegretti de Campos Cooper - Desembargador Presidente do Tribunal"
2a SDI - SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO TRT/15a REGIÃO N. 0006067-41.2014.5.15.0000 IMPETRANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE BOTUCATU IMPETRADO: MM. JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE BOTUCATU LITISCONSORTE PASSIVO: FAINA E CIA LTDA - ME AUTORIDADE:SANDRO VALÉRIO BODO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE BOTUCATU contra ato do MM. JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE BOTUCATU, que nos autos da Ação Civil Pública n° 0010741-94-2014-5-15-0025, indeferiu a antecipação de tutela inibitória das seguintes abstenções pleiteadas pelo impetrante: a) exigência de trabalho além do limite de duas horas suplementares, por dia, previsto no art. 59 da CLT, com respeito a um intervalo mínimo de 11 horas consecutivas, conforme disposto no art. 66 da CLT e intervalo mínimo intrajornada de 1 hora e máximo de 2 horas, conforme artigo 71 da CLT; b) alteração do horário de trabalho dos empregados, conforme restrição contida no art. 468, da CLT; c) exigência de trabalho dos empregados após às 18h00min, nas vésperas dos feriados, ou seja, nos dias 11/06/2014 e 08/08/2014, bem como nos demais feriados do ano, até que seja homologada a respectiva convenção coletiva de trabalho, que discipline a matéria, caso venham coincidir com dias de sábados as vésperas de feriado, não deverão exigir trabalho após às 17h00min; d) efetivação de qualquer tipo de compensação irregular (banco de horas) para as eventuais horas extras praticadas (sem a formalização de acordo coletivo), devendo as mesmas ser pagas com os adicionais previstos. Requer a fixação de multa por empregado prejudicado de, no mínimo R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor destes, em caso de descumprimento das obrigações supra mencionadas. E, por fim, pretende seja arbitrada multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por dia, em caso de descumprimento, em forma de astreintes. Aduz que a decisão viola direito líquido e certo da impetrante e de seus representados , uma vez que há alteração “in pejus” das condições do contrato de trabalho. Assevera, também, que tal decisão fere o quanto estabelecido na Súmula n. 277, do C. TST. Requer o deferimento da liminar para a suspensão da decisão e ao final, a procedência da presente ação mandamental. Deu à causa o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Juntou documentos. É o relatório. DECIDO. A antecipação de tutela concedida antes da sentença constitui decisão de natureza interlocutória, contra a qual não cabe recurso ou correição, restando cabível o Mandado de Segurança para sua impugnação, conforme Súmula n. 414, II, do C. TST, do seguinte teor: “No caso de tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, cabe a impetração do mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio.” A autoridade apontada como coatora indeferiu a antecipação de tutela inibitória postulada nos itens “a”, “b” e “d” pelo reclamante nos autos principais, entendendo ausentes os requisitos estabelecidos no art. 273, do CPC, o que ocorreu, igualmente, em relação ao item “c”. A questão se restringiu à existência ou não de autorização para que a reclamada nos autos principais exigisse o trabalho dos empregados após às 18 horas, nas vésperas dos feriados, ou seja, 11/06/2014 e 08/08/2014, bem como nos demais feriados do ano, na hipótese de virem a coincidir com dias de sábados as vésperas de feriados, a exigência de trabalho após às 17 horas. E nesse sentido, entendeu que a Cláusula 15, da Convenção Coletiva de Trabalho 2012/2013 trazia a autorização e regulamentaçãodo trabalho em feriados bem como véspera destes últimos. Deciciu, ainda que “no que concerne à Lei n° 10.101/200 com as alterações promovidas pela Lei n° 11.603/2007, entendo que passou a ser autorizado para o comércio em geral o trabalho em feriados desde que previamente autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal sendo que no presente caso há a citada autorização fulcrada na teoria da ultratividade das normas coletivas. Diante desse quadro, declaro que é lícito que os empregados exerçam suas atividades após às 18h00min, nas vésperas, ou seja, nos dias, bem como nos demais feriados do ano, como autorizado pela norma coletiva 2012/2013 observados os parâmetros e disciplinamento nela prevista. Declaro, ainda, que a convenção coletiva de trabalho 2012/2013 produzirá seus efeitos até ser afastada por outra norma coletiva” (Id 35658e0 fls. 2/3). Diante de todo o quanto decidido, passo a analisar, igualmente, somente em relação ao trabalho após às 18h00min, uma vez que entendo ausentes os requisitos essenciais para a concessão da tutela antecipatória em relação aos demais itens. Por oportuno, ressalto que há que ser excluído o pleito em relação ao dia 11.06.2014, uma vez que já ultrapassada referida data. Vejamos. O entendimento que prevelece é de que o empregador somente pode exigir a prestação de serviços de seus empregados em dias feriados, quando previamente acordado em norma coletiva. O art. 6°-A, da Lei n° 10.101/2000, com a alteração da Lei n° 11.603/2007, assim dispõe, in verbis: -Art.6°-A. É permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição. E, nesse sentido é a jurisprudência predominante naquele Órgão Superior: 'TRABALHO EM FERIADOS. ART. 6°-A DA LEI N.° 10.101/2000. PERMISSÃO PARA ABERTURA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM FERIADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. O art. 6o-A da Lei 10.101/2000 é expresso ao permitir o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição. Assim sendo, na ausência de norma coletiva, não pode a reclamada funcionar em feriados. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-32300-37.2008.5.03.0095, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, data de publicação no DEJT 7/5/2010).' 'RECURSO DE REVISTA. LABOR NOS FERIADOS - SUPERMERCADOS - CRITÉRIOS LEGAIS. A jurisprudência da Corte preconiza que o art. 6°-A da Lei n° 10.101/2000, que dispõe sobre o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, permite o funcionamento de estabelecimentos como supermercados, desde que autorizados expressamente em norma coletiva de trabalho, observando-se a legislação municipal vigente. Recurso de revista a que se nega provimento. (TST-RR-64900- 85.2008.5.03.0039, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 5a Turma, data de publicação no DEJT 15/10/2010)' 'RECURSO DE REVISTA. COMÉRCIO EM GERAL. TRABALHO EM FERIADOS. CONVENÇÃO COLETIVA. A Lei n° 605/49 dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos feriados, de forma mais genérica; enquanto o artigo 6°-A da Lei 10.101/2000 trata especificamente da matéria atinente ao trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, permitindo o funcionamento de estabelecimentos, como supermercados, em feriados, desde que autorizado em norma coletiva e observada a legislação municipal. Por conseguinte, não há como afastar a aplicação deste último dispositivo legal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido. (TST-RR-581 00¬ 03.2008.5.04.0851, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8a Turma, data de publicação no DEJT 25/02/2011)' 'RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EM FERIADO. SUPERMERCADO. Não há como afastar a aplicação do art. 6°-A da Lei 10.101/2000, que cuida especificamente da matéria afeta ao trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, permitindo o funcionamento de estabelecimentos como supermercados em feriados, mediante autorização em norma coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, enquanto a Lei 605/1949 dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados, de índole mais genérica, portanto. Incontroversa a inexistência de norma coletiva de trabalho autorizando a convocação dos empregados para trabalho em feriados, mantém-se a decisão recorrida. Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido no aspecto. (...) (RR-42800- 72.2008.5.04.0601, Rel. Min. Rosa Maria Weber, 3a Turma, data de publicação no DJET 28/05/2010)' 'RECURSO DE REVISTA - TRABALHO EM FERIADOS - CONVENÇÃO COLETIVA - ART. 6°-A DA LEI N° 10.101/2000. 1. Assegurado pela Lei n° 10.101/2000 o funcionamento do comércio aos domingos e feriados, não subsiste fundamento para a observância do rol de atividades desse ramo previsto no Decreto n° 27.048/49, regulamentador da Lei n° 605/49, porquanto esta norma dispõe acerca do repouso semanal remunerado para os empregados em geral, ao passo que existe autorização em lei nova e específica para o trabalho aos domingos dos empregados no comércio. Assim, não há como afastar a aplicação da Lei n° 10.101/2000, em face da Lei n° 605/1949. Precedente. 2. O art. 6°-A da Lei n° 10.101/2000 instituiu dois requisitos cumulativos para a realização de trabalho em feriados nas atividades de comércio: i) autorização em convenção coletiva e ii) observância da legislação municipal. 3. Na espécie, restou incontroversa a inexistência de convenção coletiva. 4. Não estando preenchidos os requisitos do art. 6-A da Lei n° 10.101/2000, é inviável o trabalho aos feriados. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-28900- 95.2009.5.03.0057, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8a Turma, data de publicação no DEJT 16/04/2010)' Com isso, o C. TST, em abandono à teoria doutrinária de aderência limitada pelo prazo da norma, inclinou-se para a corrente intermediária da aderência limitada por revogação (ultratividade relativa), defendida, aliás, pelo Prof. Maurício Godinho Delgado , ou seja, a norma coletiva vai aderir ao contrato de trabalho até que nova norma coletiva disponha a respeito do direito. Insta ressaltar que não se verifica violação ao art. 7°, XXVI, da Constituição Federal, uma vez que se permite o labor nos domingos e feriados, desde que autorizado previamente em Convenção Coletiva. O que se depreende, de uma análise detida dos autos é que a convenção coletiva de trabalho trazida pelo impetrante, com vigência no período de 01.09.2012 a 31.08.2013, em sua cláusula 15, caput, permitiu, expressamente, o trabalho dos empregados integrantes da categoria representada pelo impetrante nos feriados, vedando-o, em seu inciso II, apenas em alguns feriados nacionais, entre os quais não se incluiu o dia 08.08.2014. E, ainda que a multicitada CCT tenha expirado sua vigência, entendo que sua eficácia está prorrogada, consoante entendimento consolidado na Súmula 277, do C. TST. Dessa forma, não havendo proibição para o trabalho no dia 08.08.2014 e outros que não os discriminados na referida cláusula, considero que não é defeso o trabalho no feriado do dia 08.08.2014 e demais, ao menos, enquanto outra norma coletiva não vier a ser negociada. Não vislumbro, pois, em sede de cognição sumária, ilegalidade ou abuso da autoridade apontada como coatora, a ofender direito líquido e certo do impetrante. Ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, não há fundamento relevante para a concessão da liminar requerida, a justificar a aplicação do art. 7°, III, da Lei n. 12.016/09, razão pela qual a INDEFIRO. Oficie-se à autoridade apontada como coatora para prestar informações no prazo legal. Cite-se o litisconsorte necessário. Após, à D. Procuradoria Regional do Trabalho. Intime-se. Campinas, 23 de junho de 2014. ADELINA MARIA DO PRADO FERREIRA Juíza Relatora