TRT da 10ª Região 16/06/2014 | TRT-10

Judiciário

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DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 19/03/2014 (4a feira) - Id 208077; recurso apresentado em 28/03/2014 (6a feira) - Id 212369). ionai ao iraoaino aa iu~ negiao ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL la-feira, 16 de Junho de 2014. DEJT Nacional Regular a representação processual (Id 142125). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 509/69, art. 12). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONSIDERAÇÕES INICIAIS Em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência do TST e/ou por violação direta à Constituição (art. 896, §6°, CLT). Logo, já de plano cumpre denegar seguimento ao apelo nos temas “Multas dos artigos 467 e 477 da CLT” e “horas extras”. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 331/TST; - violação do(s) art(s). 37, § 6°, da CF; A egrégia 1a Turma negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, mantendo assim a responsabilidade subsidiária que lhe fora imposta na origem, nos termos da Súmula n° 331/TST. Recorre de revista a ECT, objetivando afastar a responsabilidade subsidiária. Depreende-se do acórdão recorrido que, na qualidade de tomadora e beneficiária do trabalho levado a efeito por força do contrato de prestação dos serviços, a demandada não se cercou dos imprescindíveis cuidados no curso da execução contratual, no sentido de atuar com o necessário desvelo para evitar o inadimplemento dos créditos assegurados trabalhistas devidas à parte hipossuficiente, exsurgindo, daí, a sua corresponsabilidade. Esse quadro fático-jurídico não se subsume ao decidido nos autos da ADC n° 16, revelando-se, pois, ociosa a lembrança àquele julgado proferido pelo excelso Supremo Tribunal Federal. Assim, o acórdão está em perfeita harmonia com a jurisprudência cristalizada na Súmula n° 331, incisos IV e V, do colendo TST, obstando o processamento do apelo (artigo 896, § 4°, da CLT e Súmulas n°s 333 do colendo TST e 401 do excelso STF). JUROS DE MORA. Alegação(ões): - ofensa ao(s) art(s).5°, XXXVI, da Constituição. - contrariedade à O.J. 7/TP-TST A egrégia Turma manteve a decisão em que se determinou a incidência dos juros de mora no percentual de 1% ao mês. Contra tal decisão insurge-se a ECT, insistindo na redução dos juros. Todavia, por estar o acórdão em harmonia com a diretriz traçada na OJBSDI-1 n° 382/TST, inviável o processamento da revista, nos termos da Súmula n° 333 e da OJSBDI-1 n° 336, ambas do colendo TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Observe-se, para fins de intimação da reclamada, o requerido à petição Id 210370. Brasília-DF, 13 de junho de 2014 ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT/10a Região
DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 28/02/2014 (6a feira) - Id 193831; recurso apresentado em 20/03/2014) - Id 208212). Regular a representação processual (Id 208213). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 509/69, art. 12). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS JORNALISTA. JORNADA DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 37, caput, da CF; - violação do art. 3°, §2°, do Decreto n° 83.284/79 A egrégia 1a Turma deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante para, reconhecendo o direito da obreira à jornada especial dos jornalistas, deferir as horas extras postuladas. A decisão restou assim ementada: "ECT. JORNALISTA. EMPRESA NÃO JORNALÍSTICA. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. NORMA ESPECIAL X NORMA GERAL. A jurisprudência do c. TST é remansosa no sentido de a ausência de natureza jornalística não ser óbice ao reconhecimento do direito à jornada reduzida prevista no artigo 303 da CLT, ao profissional de jornalismo, na medida em que as obrigações contratuais são definidas pelas atividades efetivamente desenvolvidas pelo trabalhador, sendo irrelevante o ramo da empresa. Admitido o empregado após aprovação em certame público para o cargo de jornalista e desempenhando as funções específicas, não se lhe aplica a regra geral da jornada de trabalho, mas sim, a norma especial, ainda que o edital fosse naquela embasado. Hipótese em que o edital confronta-se com a legislação infraconstitucional.” A reclamada, inconformada, interpõe recurso de revista, pretendendo seja afastada a regência das normas especiais dos jornalistas. De plano, registro que a violação de decreto não impulsiona recurso de revista (CLT, art. 896). Por outro lado, noto que a decisão encontra-se em consonância com a OJSBDI1 n°307 do col. TST, de forma que a revista encontra óbice na Súmula n°333/TST e artigo 896, §4°, da CLT. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília-DF, 13 de junho de 2014 ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT/10a Região
Pauta de Julgamento de Processos Judiciais Eletrônicos do Tribunal Pleno, designada para o dia 24 de junho de 2014, terça-feira, às 14h. 01. AG-MS 0000098-30.2013.5.10.0000 Relatora: Desembargadora FLÁVIA SIMÕES FALCÃO Agravante: BANCO DO BRASIL S.A. Advogado: BRUNO NASCIMENTO COELHO Advogado: CARLOS ALBERTO DE SOUZA Advogado: CARLOS ALBERTO BEZERRA Advogado: GIOVANNI SIMÃO DA SILVA Advogado: MANOEL RONALDO LEITE JUNIOR Advogada: MARIA TERESA BARBOSA CAMPELO DE MELO Agravado: MENDEL GUIMARÃES BERNARDES Autoridade Coatora: DESEMBARGADORA ELAINE MACHADO VASCONCELOS Para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, a presente Pauta será disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixada nos quadros de aviso do Tribunal. Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região, Secretaria do Tribunal Pleno. Brasília-DF, 16 de junho de 2014. JUÇARA MARIA DOS SANTOS Secretária do Tribunal Pleno em exercício Pauta Administrativa da 5a Sessão Plenária Ordinária, designada para o dia 24 de junho de 2014, terça-feira, às 14h. 01. PA-14.0.00000174-1- MA-83/2014 - Interessado: RENATO AUGUSTO DE LIMA RAMALHO. Assunto: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 02. PA-691/2014 - MA-23/2014 - Interessado: DESEMBARGADOR ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA. Assunto: REQUER 31 (TRINTA E UM) DIAS FÉRIAS PARA O PERÍODO DE 19/11 A 19/12/2014, SEM ANTECIPAÇÃO SALARIAL. 03. PA-901/2014 - MA-38/2014 - Interessada: MÁRCIA MAZONI CÚRCIO RIBEIRO. Assunto:REQUER FÉRIAS PARA OS PERÍODOS DE 3/9 A 2/10/2014 e 20/11 A 19/12/2014, SEM ANTECIPAÇÃO SALARIAL. 04. PA-14.0.000000942-4 - MA-58/2014 - Interessado: DESEMBARGADOR JOÃO AMÍLCAR PAVAN. Assunto: REQUER 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS PARA O PERÍODO DE 29/10 A 27/11/2014, SEM ANTECIPAÇÃO SALARIAL. 05. PA-14.0.000001176-3 - Interessado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10a regIÃO. Assunto: PROVIMENTO DE UM CARGO DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL, MEDIANTE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, NA VAGA DECORRENTE DA POSSE NO COL. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. 06. PA-1374/2014 - MA-75/2014 - Interessado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10a regIÃO. Assunto: PROMOÇÃO DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO, PELO CRITÉRIO DE MERECIMENTO, PARA A TITULARIDADE DA MM. 1a VARA DO TRABALHO DE ARAGUAÍNA/TO. 07. PA-14.0.000001446-0 - MA-77/2014 - Interessado: COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Assunto: REDISTRIBUIÇÃO DO CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA, DO QUADRO DE PESSOAL DESTE TRIBUNAL, OCUPADO PELA SERVIDORA LAÍS CARVALHO CASTRO SOUZA, EM RECIPROCIDADE COM UM CARGO VAGO DA CARREIRA JUDICIÁRIA DE TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA, ESPECIALIDADE APOIO DE SERVIÇOS DIVERSOS, DO QUADRO DE PESSOAL DAQUELE TRIBUNAL. 08. PA-14.0.000001544-0- MA-82/2014 - Interessada: NORMA SUELY CONCEIÇÃO SANTOS. Assunto: REQUER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. 09. PA-14.0.000001574-2- MA-80/2014 - Interessado: WILLIAM FERREIRA DE MELO. NUSAU - NÚCLEO DE SAÚDE. Assunto: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 10. PA-14.0.000001832-6- MA-78/2014 - Interessada: MARIA CRISTINA DE AUGUSTO AVILA GIMENES. Assunto: REQUER APOSANTADORIA VOLUNTÁRIA. 11. PA-14.0.000001862-8 - MA-69/2014 - Interessada: DESEMBARGADORA FLÁVIA SIMÕES FALCÃO. Assunto: REFERENDAR O DEFERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE NO PERÍODO 13/5 A 11/6/2014. 12. P A-1 4.0.000001 898-9-MA-71 /201 4-Interessada: DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS. Assunto: REQUER 30 (TRINTA) DIAS FÉRIAS PARA UM DOS SEGUINTES PERÍODOS: 18/8 a 16/9/2014; ou 15/9 a 14/10/2014; ou 13/10 a 11/11/2014, SEM ANTECIPAÇÃO SALARIAL. CASO NÃO SEJA DEFERIDO, REQUER 31 (TRINTA E UM) DIAS DE FÉRIAS PARA O PERÍODO DE 18/8 A 17/9/2014, SEM ANTECIPAÇÃO SALARIAL. 13. PA-14.0.000001939-0 - MA-72/2014 - Interessada: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST. Assunto: REQUER 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS PARA O PERÍODO DE 25/9 A 24/10/2014, COM ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS E ADICIONAL DE 1/3. 14. PA-14.0.000001941-1 - MA-84/2014 - Interessada: JASTILIA NUNES DO NASCIMENTO. Assunto: REQUER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. 15. PA-14.0.000002100-9 - MA-70/2014 - Interessado: DESEMBARGADOR ANDRÉ R.P.V. DAMASCENO. Assunto: REFERENDAR O DEFERIMENTO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE NO PERÍODO DE 28/5 A 176/2014. 16. PA-14.0.000002112-2- MA-79/2014 - Interessado: IVANISE DE OLIVEIRA RAMOS. Assunto: REQUER APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 17. PA-14.0.000002123-8 - MA-76/2014 - Interessado: DESEMBARGADOR JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE. Assunto: REQUER 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS PARA O PERÍODO DE 20/8 A 18/9/2014, sem adiantamento salarial. 18. PA-14.0.000002262-5- MA-81/2014 - Interessada: VERA BAGO MONTEIRO DE ALMEIDA. Assunto: REQUER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. 19. PA-14.0.000002331-1 - MA-73/2014 - Interessada: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES. Assunto: REFERENDAR O DEFERIMENTO DE LICENÇA MÉDICA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE NO DIA 5/6/2014. 20. PA-14.0.000002525-0 - Interessado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10a REGIÃO. Assunto: SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS NO PERÍODO DE 5 A 7/11/2014, PARA REALIZAÇÃO DE SEMINÁRIO DE FORMAÇÃO CONTINUADA PARA MAGISTRADOS/2014. 21. PA-6640/2013 - MA-148/2013 - Interessado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10a regIÃO. Assunto: -ELEIÇÃO PARA NOVO VICE-DIRETOR DA ESCOLA JUDICIAL, EM DECORRÊNCIA DA POSSE NO COL. TST DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. -DESIGNAR UM JUIZ PARA COMPOR A COMISSÃO DE TECNOLOGIA, CONFORME O ART. 53-A DO RI. -DESIGNAR DOIS JUÍZES, SENDO UM DO DISTRITO FEDERAL E OUTRO DO ESTADO DO TOCANTINS PARA COMPOR O COMITÊ DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO DE ACORDO ART. 3° DA RA N° 60/2011. -DESIGNAR DOIS JUÍZES, SENDO UM TITULAR E OUTRO SUBSTITUTO E UM SERVIDOR DO QUADRO DO TRT-10a R, PARA COMPOR A COMISSÃO DA REVISTA E OUTRAS PUBLICAÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 10 DA RA N° 62/2013. 22. PA-7045/2013 - MA-64/2014 - Interessado: CLOVIS CALISTO DOS SANTOS. NUSAU - NÚCLEO DE SAÚDE. Assunto: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 23. RecAdm-284-2012-000-10-00-1 - Relator: Desembargador ANDRÉ R.P.V. DAMASCENO. Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Recorrida:DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10a REGIÃO. Retirado de pauta em 27/5/2014 à falta de “quorum”. Para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, a presente Pauta será disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixada nos quadros de aviso do Tribunal. Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região, Secretaria do Tribunal Pleno. Brasília-DF, 16 de junho de 2014. JUÇARA MARIA DOS SANTOS Secretária do Tribunal Pleno em exercício
EBCINE EMPRESA BRASILEIRA DE CINEMAS S/A e ESTAÇÃO CINEMA E CULTURA LTDA, por meio da petição de fls. 299/307, interpõem agravo regimental contra o acórdão prolatado às fls. 291/293, revolvendo toda a questão tratada e postulando a reconsideração da decisão, ao argumento de que restaram violados dispositivos legais. Todavia, insta salientar que, nos termos do art. 214 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal, cabe agravo regimental apenas nas seguintes hipóteses: "Art 214 - Cabe agravo regimental para o órgão competente, em 8 (oito) dias, a contar da notificação ou da publicação: I - das decisões proferidas pelo Corregedor nos pedidos de correição; II - da decisão do Presidente ou Relator que, pondo termo a qualquer processo, redundar em prejuízo para a parte e desde que não seja previsto outro recurso nas leis processuais; III - da decisão do Relator que indeferir petição inicial de ação rescisória; IV - da decisão do Relator que indeferir, liminarmente, mandado de segurança; V - da decisão do Relator que decretar a extinção de processo a ele distribuído; VI - da decisão do Presidente ou Relator, concessiva ou denegatória de liminar em mandado de segurança, "habeas corpus" ou ação cautelar, bem como de antecipação de tutela em ações ordinárias." Como se vê, somente é cabível agravo regimental contra decisões monocráticas proferidas pelo Juiz Corregedor, Relator ou Presidente desta Corte. Portanto, apresentado o agravo regimental contra acórdão proferido pela egrégia 1a Turma (fls. 291/293), o meio processual se mostra inadequado, não sendo possível sequer aplicar o princípio da fungibilidade recursal, já que a peça não pode ser recebida como embargos declaratórios, uma vez que as reclamadas não indicam qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado, pedindo a reforma do acórdão. Dessa forma, não conheço do agravo regimental, por incabível, nos termos da fundamentação. Intime-se. Brasília/DF, 13 de junho de 2014. DORIVAL BORGES Desembargador Relator
Vistos os autos. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo juízo da 18a Vara do Trabalho de Brasília-DF, que denegou seguimento ao agravo de petição interposto pelo agravante. 2. Ressalta-se, inicialmente, tratar-se o presente processo autuado de forma física. 3. O art. 897, "b", §§ 5° e 7°, da CLT, exige que o agravo de instrumento seja instruído com as peças obrigatórias e facultativas, o que não foi cumprido pelo agravante. 4. Verifico que o agravante não juntou aos autos qualquer peça processual, não havendo possibilidade de se aferir a regularidade de representação, a tempestividade recursal e a juntada das peças obrigatórias e facultativas de que trata o art. 897, § 5°, I e II, da CLT. 5. A Resolução Administrativa do TST n° 1.418, de 30 de agosto de 2010, tem aplicabilidade apenas no âmbito dos recursos interpostos nos Tribunais Regionais do Trabalho dirigidos ao Tribunal Superior do Trabalho. Referida resolução não tem, pois, aplicabilidade aos agravos de instrumento de decisões proferidas pela Primeira Instância. 6. Verificada a deficiência de traslado e a irregularidade de representação na forma do art. 557, do CPC e art. 897, § 5°, I e II, da CLT, DENEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. 7. Publique-se. Brasília-DF., 11 de junho de 2014 (4a feira). CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora