TRT da 15ª Região 13/06/2014 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 5760

Processo n° 0006106-48.2014.5.15.0000 DCG Suscitante: VOSSLOH COGIFER DO BRASIL METALÚRGICA MBM S.A. Suscitado: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE SOROCABA E REGIÃO ionai ao iraoaino aa negiao ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL -feira, 13 de Junho de 2014. DEJT Nacional Vistos etc. A suscitante esclarece que as negociações envolvendo pagamento de PLR (participação nos lucros ou resultados) do ano de 2014 estavam em curso, porém, ante a rejeição da proposta feita pela empresa na assembleia realizada em 11/6/2014, os trabalhadores decidiram dar início à paralisação e o suscitado, “de forma abusiva”, “englobou no movimento grevista os funcionários temporários, os quais não estão vinculados à sua substituição e não participaram de qualquer deliberação para determinar o estado de paralização”. Sustenta a abusividade da greve, alegando, em suma, que as possibilidades de negociação não se esgotaram, pois a empresa “nunca se negou a continuar negociando e está à disposição para buscar soluções criativas, em conjunto”. Formula os seguintes pedidos em caráter liminar: “1) Seja determinado liminarmente o imediato retorno ao trabalho, com o fim de evitar prejuízos irreversíveis à empresa e ao conjunto dos trabalhadores. 2) Em caráter alternativo ao pedido acima, requer seja liminarmente determinada a manutenção de 50% (cinquenta por cento) do efetivo da quantidade de empregados, para evitar que a paralisação cause prejuízos à Suscitante, potencialmente irreversíveis (art. 9°, Lei 7783/89), sob pena de multa diária.” O estatuto social da empresa (id bfb5c10, págs. 7-8) aponta como objeto atividades econômicas que não se encontram no rol do artigo 10 da Lei n° 7.783/1898. Por outro lado, as alegações de que a greve “pode causar prejuízos econômicos que, por sua vez, podem interferir muito na própria viabilidade econômica da empresa a curto prazo”, há “risco de perder seus atuais clientes por não cumprir com os prazos de entrega de peças”, “esta situação consubstancia séria ameaça aos próprios empregos dos hoje em regime grevista” não autorizam o deferimento dos pedidos supra. Tampouco a iminência de “prejuízos irreversíveis” está minimamente comprovada nos autos, de modo que indefiro, por ora, os pedidos de medidas liminares, sem prejuízo de reapreciação pelo(a) Excelentíssimo(a) Relator(a) eventualmente sorteado(a) para o julgamento do presente dissídio. Os demais pedidos exigem dilação probatória. Designo audiência de conciliação e instrução para o dia 17/06/2014, terça-feira, às 10h30 . Intimem-se as partes, inclusive para que os respectivos representantes compareçam à audiência munidos de procuração com poderes especiais para transigir. O presente feito será instruído nos termos da Lei n° 11.419/2006 e Resolução CSJT n° 136/2014. Ciência ao Ministério Público do Trabalho. Campinas, 12 de junho de 2014. HENRIQUE DAMIANO Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Processo n° 0006106-48.2014.5.15.0000 DCG Suscitante: VOSSLOH COGIFER DO BRASIL METALÚRGICA MBM S.A. Suscitado: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE SOROCABA E REGIÃO Vistos etc. A suscitante esclarece que as negociações envolvendo pagamento de PLR (participação nos lucros ou resultados) do ano de 2014 estavam em curso, porém, ante a rejeição da proposta feita pela empresa na assembleia realizada em 11/6/2014, os trabalhadores decidiram dar início à paralisação e o suscitado, “de forma abusiva”, “englobou no movimento grevista os funcionários temporários, os quais não estão vinculados à sua substituição e não participaram de qualquer deliberação para determinar o estado de paralização”. Sustenta a abusividade da greve, alegando, em suma, que as possibilidades de negociação não se esgotaram, pois a empresa “nunca se negou a continuar negociando e está à disposição para buscar soluções criativas, em conjunto”. Formula os seguintes pedidos em caráter liminar: “1) Seja determinado liminarmente o imediato retorno ao trabalho, com o fim de evitar prejuízos irreversíveis à empresa e ao conjunto dos trabalhadores. 2) Em caráter alternativo ao pedido acima, requer seja liminarmente determinada a manutenção de 50% (cinquenta por cento) do efetivo da quantidade de empregados, para evitar que a paralisação cause prejuízos à Suscitante, potencialmente irreversíveis (art. 9°, Lei 7783/89), sob pena de multa diária.” O estatuto social da empresa (id bfb5c10, págs. 7-8) aponta como objeto atividades econômicas que não se encontram no rol do artigo 10 da Lei n° 7.783/1898. Por outro lado, as alegações de que a greve “pode causar prejuízos econômicos que, por sua vez, podem interferir muito na própria viabilidade econômica da empresa a curto prazo”, há “risco de perder seus atuais clientes por não cumprir com os prazos de entrega de peças”, “esta situação consubstancia séria ameaça aos próprios empregos dos hoje em regime grevista” não autorizam o deferimento dos pedidos supra. Tampouco a iminência de “prejuízos irreversíveis” está minimamente comprovada nos autos, de modo que indefiro, por ora, os pedidos de medidas liminares, sem prejuízo de reapreciação pelo(a) Excelentíssimo(a) Relator(a) eventualmente sorteado(a) para o julgamento do presente dissídio. Os demais pedidos exigem dilação probatória. Designo audiência de conciliação e instrução para o dia 17/06/2014, terça-feira, às 10h30 . Intimem-se as partes, inclusive para que os respectivos representantes compareçam à audiência munidos de procuração com poderes especiais para transigir. O presente feito será instruído nos termos da Lei n° 11.419/2006 e Resolução CSJT n° 136/2014. Ciência ao Ministério Público do Trabalho. Campinas, 12 de junho de 2014. HENRIQUE DAMIANO Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
DESPACHO: " Vistos, etc. UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por meio da petição de fls. 259, apresenta pedido de sequestro em face do Município de Salmourão, com fundamento na mora do executado em quitar o débito exequendo, já vencido. Pois bem, consoante se infere das informações constantes da tabela das entidades públicas devedoras, elaborada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Município de Salmourão encontra-se inserido no regime especial de pagamento de precatórios. Diante da expressa previsão do artigo 97 do ADCT, com redação dada pela Emenda Constitucional 62/2009, no sentido de que os entes públicos em mora na quitação de precatórios vencidos estão sujeitos ao regime especial, incabível a pretensão. Mister observar que a possibilidade de sequestro em contas de entes públicos devedores em regime especial de pagamento de precatórios, prevista no § 10 do art. 97 do ADCT não se aplica ao caso, ante a ausência de comprovação dos requisitos nele constantes, bem assim por conta da redação do inciso I do dispositivo ora mencionado, que confere competência ao presidente do Tribunal de Justiça local para sequestro de valores, se for o caso. Indefiro, portanto, a tramitação do pedido de sequestro. Demais disso, cumpre esclarecer que o exequente encontra-se na primeira posição na ordem cronológica de pagamento de precatórios do ente público executado. Por fim, ressalta-se que muito embora a Emenda Constitucional 62/2009 tenha sido objeto das ações diretas de inconstitucionalidade n° 4357 e 4425, julgadas parcialmente procedentes pelo Supremo Tribunal Federal no ano de 2013, até o momento não houve publicação da referida decisão, tampouco foi proferida qualquer decisão acerca de eventual modulação de seus efeitos, razão pela qual, aludida emenda constitucional continua produzindo todos os seus efeitos. Publique-se. Campinas, 06 de junho de 2014. Flavio Allegretti de Campos Cooper - Desembargador Presidente do Tribunal"
DESPACHO: " Vistos, etc. Ante ss termss ass ettiçess protocolizadas sob n°s 001453,2497,2710 e 3195/2014-prec e considerando o disposto no art. 100, § 2°, da Constituição da República, combinado com os artigos 10/15 da Resolução n° 115/2010 do CNJ, defiro as preferências, por idade, aos exequentes Clodomiro Rodrigues Lucas Filho, Hélio Sedeh Padilha e Sonia Maria de Paula Barrenha. Proceda-se à devida anotação, no Sistema de Acompanhamento Processual desta Corte, quanto à preferência ora garantida. No tocante ao requerimento de tramitação preferencial por doença grave, formulado pelo exequente Clodomiro Rodrigues Lucas Filho e considerando que a enfermidade que acomete o requerente não está tipificada como doença grave no rol do art. 6° da Lei n° 7.713/1988 c.c art. 13 da Resolução 115/2010 do CNJ, encaminhem-se os autos à Diretoria de Saúde deste Tribunal, para análise do documento comprobatório da alegação do requerente (fls. 2340/2354) e elaboração de um laudo médico conclusivo, indicando se a doença é grave, ainda que esteja fora do rol dos dispositivos legais acima mencionados. Publique-se. Campinas, 05 de junho de 2014. Flavio Allegretti de Campos Cooper - Desembargador Presidente do Tribunal"
DESPACHO: " Vistos, etc. CLAUDIO EDSON SILVA, por meio da petição de fls. 163/167, apresenta pedido de sequestro em face do Município de Monte Azul Paulista, com fundamento na mora do executado em quitar o débito exequendo, já vencido. Inconforma-se o exequente com o pagamento parcial do crédito em razão da ordem de preferência, por idade, já reconhecida nos autos. Pois bem, consoante se infere das informaççes constantes da tabela das entidades públicas devedoras, elaborada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Município de Monte Azul Paulista encontra-se inserido no regime especial de pagamento de precatórios. Diante da expressa previsão do artigo 97 do ADCT, com redação dada pela Emenda Constitucional 62/2009, no sentido de que os entes públicos em mora na quitação de precatórios vencidos estão sujeitos ao regime especial, incabível a pretensão. Mister observar que a possibilidade de sequestro em contas de entes públicos devedores em regime especial de pagamento de precatórios, prevista no § 10 do art. 97 do ADCT não se aplica ao caso, ante a ausência de comprovação dos requisitos nele constantes, bem assim por conta da redação do inciso I do dispositivo ora mencionado, que confere competência ao presidente do Tribunal de Justiça local para sequestro de valores, se for o caso. Indefiro, portanto, a tramitação do pedido de sequestro. Equivoca-se o exequente no concerne à alegação de incorreção no pagamento da preferência de forma parcial, visto que a quantia devida aos benefeciários com tratamento preferencial é limitada ao montante equivalente ao triplo do fixado em Lei de Pequeno Valor. No caso o Município de Monte Azul Paulista editou a Lei 1.657 de 10.06.2010, que considera como pequeno valor os precatórios correspondentes ao maior benefício do regime geral de previdência social, portanto correto o pagamento parcial do crédito do exequente. Ressalto, ainda, que o pagamento preferencial previsto no parágrafo 2° do art. 100 da CF não importa em ordem de pagamento imediato, mas apenas em ordem de preferência, conforme art. 10 da Resolução CNJ n.° 115 de 29.06.2010. Demais disso, cumpre esclarecer que o exequente encontra-se na sétima posição na ordem cronológica para pagamento de precatórios do ente público executado. Por fim, ressalta-se que muito embora a Emenda Constitucional 62/2009 tenha sido objeto das ações diretas de inconstitucionalidade n° 4357 e 4425, julgadas parcialmente procedentes pelo Supremo Tribunal Federal no ano de 2013, até o momento não houve publicação da referida decisão, tampouco foi proferida qualquer decisão acerca de eventual modulação de seus efeitos, razão pela qual, aludida emenda constitucional continua produzindo todos os seus efeitos. Publique-se. Campinas, 11 de junho de 2014. Flavio Allegretti de Campos Cooper - Desembargador Presidente do Tribunal"
PROCESSO N° 0006019-92.2014.5.15.0000-MS Vistos etc. Compulsando os autos constata-se a ausência de pressuposto processual extrínseco em relação à capacidade postulatória, restando configurada a irregularidade de representação da impetrante por ausência de procuração específica nos autos. Por certo, a procuração outorgada pelo cliente com o fim de se realizar a defesa em reclamação trabalhista não autoriza o causídico a impetrar mandado de segurança, para o qual se exige procuração específica. Todavia, in casu, há tão somente cópia de procuração para " ingressar com reclamação trabalhista em face de LABORATORIO FRANCESCHI LTDA... ”. Neste sentido, vem decidindo reiteradamente o C. TST, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES ESPECÍFICOS PARA DEFESA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 151 DA SBDI-2. 1. Não merece ser destrancado o recurso ordinário, face à irregularidade de representação , uma vez que o instrumento de mandato foi outorgado especificamente para a defesa da recorrente na ação principal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial n° 151 da SBDI-2. 2. De igual modo, não se reveste de validade o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica em que não haja ao menos o nome do outorgante e do signatário, o que, a teor do artigo 654, § 1°, do Código Civil, acarreta para a parte que o apresenta os efeitos processuais da inexistência de poderes nos autos, conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial n° 373 da SBDI-1.3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRO -829-46.2011.5.01.0000, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 04/09/2012, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 14/09/2012) Na mesma linha de idéias foi publicada recente notícia no site do TST, cujo texto peço venia para reproduzir parcialmente, in fine: “Procuração para mandado de segurança deve ser específica, decide TST. A procuração assinada pelo cliente e entregue ao advogado com o fim de representação em reclamação trabalhista não autoriza a interposição de recurso ordinário em mandado de segurança. Com este entendimento, Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizda nesta terça-feira (3), negou provimento a agravo interposto pelo Banco Industrial e Comercial S.A. (Bicbanco). A empresa alegou em recurso que juntou ao processo cópia de instrumento de procuração conferindo amplos poderes para se defender em reclamação trabalhista movida por uma trabalhadora, em tramitação na 36a Vara do Trabalho de Salvador (BA). O recurso, no entanto, não foi acolhido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região (BA) com base na Orientação Jurisprudencial 151 da SDI-2. A OJ estabelece que a procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de ação trabalhista não autoriza a propositura de ação rescisória e de mandado de segurança. Diante do indeferimento do recurso por irregularidade de representação, o banco recorreu ao TST, que manteve o entendimento do Regional, de que o instrumento de mandato outorgava poderes ao profissional da advocacia somente para o patrocínio de reclamação trabalhista ...... A votação foi unânime.” (Processo: AIRO-1117-80.2011.5.05.0000) (Disponível em: http://www.tst.jus.br/noticias/- /asset_publisher/89Dk/content/id/5806208, acesso em 28/11/2013, às 16h25). (sem grifos no original) Peço vênia, ainda, para transcrever os termos da OJ 151, da 2a SDI, do C. TST, dada a clareza de sua redação: OJ-SDI2-151 AÇÃO RESCISÓRIA E MANDADO DE SEGURANÇA. IR-REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VERIFICA-DA NA FASE RECURSAL. PROCURAÇÃO OUTORGADA COM PO-DERES ESPECÍFICOS PARA AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. VÍCIO PROCESSUAL INSANÁVEL (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008) A procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista não autoriza a propositura de ação rescisória e mandado de segurança, bem como não se admite sua regularização quando verificado o defeito de representação processual na fase recursal, nos termos da Súmula n° 383, item II, do TST. (g.n.) E, por fim, corroborando este entendimento, a Súmula 415, do C. TST, pacifica o entendimento acerca da inaplicabilidade do disposto no art. 284, do CPC, em se tratando de Mandando de Segurança, senão vejamos: SUM-415 MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 284 DO CPC. APLICABILIDA-DE (conversão da Orientação Jurisprudencial n° 52 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 Exigindo o mandado de segurança prova documental pré- constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do "mandamus", a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. (ex-OJ n° 52 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000). (g.n.) Portanto, inequívoca a irregularidade de representação. ISSO POSTO , julgo extinto o presente mandamus sem resolução do mérito , nos termos dos artigos 267, IV, do CPC. Custas, pela impetrante, no importe de R$ 20,00, das quais fica isento por ser beneficiária da Justiça Gratuita. Dê-se ciência à Autoridade Coatora. Publique-se. Campinas, 13 de junho de 2014. RENATO BURATTO Desembargador Relator
Vistos etc. O SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE BOTUCATU, impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do MM. Juízo da Vara do Trabalho de Botucatu, que, nos autos da Ação Civil Pública n° 0010754¬ 93.2014.5.15.0025, por ele ajuizada em face da empresa MARISA LOJAS S.A., indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, na qual buscava a condenação da ré ao cumprimento das seguintes obrigações de não fazer: a) abster-se de exigir o trabalho de seus empregados além do limite de duas horas suplementares, por dia, previsto no artigo 59 da CLT, respeitando, ainda, o intervalo mínimo interjornada de 11 horas consecutivas, conforme disposto no artigo 66 da CLT e intervalo mínimo de 1 hora e máximo de 2 horas, conforme artigo 71 da CLT; b) abster-se de alterar o horário de trabalho dos empregados, conforme restrição do artigo 468 da CLT; c) abster-se de exigir o trabalho de seus empregados após as 18h00min, nas vésperas dos feriados, ou seja, nos dias 11/06/2014 e 08/08/2014, bem como nos demais feriados do ano, até que seja homologada a respectiva convenção coletiva de trabalho, que discipline a matéria, caso venham coincidir com dias de sábados as vésperas de feriado, não deverão exigir trabalho após as 17h00min; d) abster-se de efetuar qualquer tipo de compensação irregular (banco de horas) para as eventuais horas extras praticadas (sem a formalização de acordo coletivo), devendo as mesmas serem pagas com os adicionais previstos; e) Em caso de descumprimento dos pedidos acima, requereu a fixação da multa pecuniária de R$100.000,00 (cem mil reais) por dia, em forma de "astreintes". Aduziu que o MM. Juízo de origem agiu com arbitrariedade e abusividade ao deixar de antecipar os efeitos da tutela, o que irá lhe casuar danos irreparáveis ou de difícil reparação. Afirmou ser cabível a presente ação mandamental, pois a decisão exarada fere seu direito líquido e certo e de seus representados. Entendendo configurados os pressupostos legais, requereu o deferimento de liminar para que o litisconsorte cumpra as obrigações de não fazer acima elencadas. E, ao final, a concessão da ordem de forma definitiva. Atribuiu à causa o valor de R$5.000,00, juntando atos constitutivos, procuração, e documentos. É o breve relatório. DECIDO. A presente ação mandamental deve ser extinta, sem resolução do mérito, eis que não preenchidos seus pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido. Conforme disposto no artigo 6°, da Lei 12.016/2009, a petição inicial do mandado de segurança deve observar os requisitos da lei processual civil (artigos 282 e 283 do CPC). No caso, constata-se que o impetrante não trouxe aos autos a inicial da Ação Civil Pública acima referida, documento imprescindível, pois os pedidos são correlatos com a decisão impugnada, o que impossibilita a análise aprofundada do “writ”. Verifica-se, também, que tampouco nominou o litisconsorte passivo para integrar a lide. Com efeito, a petição inicial merece ser indeferida, liminarmente, com amparo no art. 6° da Lei n° 12.016/2009 e art. 248 do Regimento Interno desta Corte. Trata-se de irregularidade que não pode ser relevada e tampouco sanada, nos termos da Súmula 415 do C. TST, que assim dispõe: “MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 284 DO CPC. APLICABILIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial n° 52 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005. Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do "mandamus", a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. (ex-OJ n° 52 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000)” Isso porque, o mandado de segurança é ação constitucional de caráter essencialmente documental, sendo indispensável a configuração, de plano, da ofensa ao direito líquido e certo do impetrante e de seus representados, não havendo possibilidade de dilação probatória. Por conseguinte, a apontada violação à lei ou abuso de poder praticados devem ser demonstrados pela documentação que acompanha a petição inicial e a ausência de documento necessário para o deslinde da questão exige o indeferimento da inicial. Cumpre ressaltar, também, ser inaplicável ao caso o § 1° do artigo 248 do Regimento Interno desta E. Corte, que permite ao Desembargador Relator autorizar o autor a emendar ou completar a petição inicial. Este artigo e o art. 284 do CPC não se são aplicam ao mandado de segurança, nas hipóteses de ausência de documento essencial, considerando a prova pré-constituída exigível para a apreciação do “mandamus”. Pelo exposto, não há como se ultrapassar o Juízo de admissibilidade e a inicial em exame deve ser prontamente indeferida. Diante do exposto, INDEFIRO a inicial e, nos termos dos artigos 6°, § 5° da Lei n° 12.016/09 e 267, incisos I e IV do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Custas pelo impetrante importe de R$100,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$5.000,00, as quais deverão ser pagas no prazo de 05 (cinco) dias. Recolhidas as custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intime-se. Campinas, 12 de junho de 2014. CARLOS AUGUSTO ESCANFELLA Desembargador Relator
Vistos etc. P.S. SERVICE SYSTEM TEMPORARIA LTDA. impetrou o presente Mandado de Segurança contra ato praticado pelo MM. Juízo da 2a Vara do Trabalho de Sorocaba que, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0002204-10.2012.5.15.0016 rejeitou liminarmente o pedido da impetrante para que o valor da execução fosse reduzido para o montante do acordo homologado, sob o fundamento de que o juízo não se encontra garantido. Sustentou a ilegalidade do ato atacado e afirmou ser cabível o presente “mandamus”, pois a decisão exarada fere direito líquido e certo, contra a qual não há recurso específico. Entendendo configurados os pressupostos legais, requereu o deferimento de liminar para que a execução tenha prosseguimento pelo valor do acordo entabulado em audiência, acrescido de correção monetária e juros de mora e, ao final, a concessão da ordem de forma definitiva. Atribuiu à causa o valor de R$6.000,00. Juntou atos constitutivos, procuração e documentos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. O Mandado de Segurança é medida excepcionalíssima, que se destina a proteger direito líquido e certo da prática de ilegalidade ou abuso de poder, quando o ato da autoridade dita coatora não puder ser atacado por outro meio processual. Na situação sob exame, pelo que se observa, foi homologado o acordo entabulado entre as partes autos do Processo n° 0002204¬ 10.2012.5.15.0016, onde restou convencionado o pagamento da importância de R$6.000,00, em quatro parcelas de R$1.500,00 e que “Em caso de inadimplemento aplicar-se-á multa nos termos do artigo 846, parágrafo segundo da CLT” (Id 4fbcb09). Noticiado o inadimplemento, a D. Autoridade impetrada, determinou o prosseguimento da execução pelo valor do pedido inicial de R$56.464,28, nos termos do art. 846, § 2°, da CLT e, sob o fundamento de que o juízo não se encontra garantido, rejeitou liminarmente o pedido da impetrante para que a execução fosse levada a efeito apenas pelo valor do acordo de R$6.000,00, acrescido de correção monetária e juros de mora (Id 62a3b53). Insurge-se a impetrante, sustentando que a execução pelo valor do pedido inicial irá lhe causar prejuízos de difícil reparação, bem como comprometer as demais reclamadas, que não aderiram ao acordo e cuja responsabilidade subsidiária será apreciada na audiência já designada para o dia 27/08/2014, às 13h15min. No entanto, mostra-se incabível a ação mandamental, não só porque a impetrante carece do alegado direito líquido e certo, como também porque a via escolhida não é a idônea para analisar a controvérsia em questão, pois sua utilização somente se justifica quando o ato ilegal ou ofensivo de direito individual não puder ser atacado por outra medida processualmente posta à disposição da parte prejudicada. No caso, a impetrante dispõe de meios processuais regulares para demonstrar seu inconformismo, qual seja, os embargos à execução e, na hipótese de não ver deferido o seu processamento ou acolhida a sua pretensão, poderá utilizar-se do agravo de petição. Como se vê, a irresignação versa sobre matéria que deveria ser suscitada nos autos da ação principal, mediante a interposição de medida processual própria. A ação mandamental, dada a sua via estreitíssima, não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. Nesse sentido a Súmula n° 267, do E. STF (“Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”) e a OJ n° 92/SBDI-2, do E. TST (“Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.” ). Ademais, não se verifica de plano qualquer ilegalidade. O ato atacado objeto da presente ação encontra-se dentro dos limites conferidos ao julgador, responsável pela condução e bom andamento do processo. Mostra-se incabível, na hipótese vertente, o remédio jurídico eleito, motivo por que não há como ultrapassar o Juízo de admissibilidade e a inicial em exame deve ser prontamente indeferida. DIANTE DO EXPOSTO, com base no artigo 10 da Lei 12.016/2009 e no caput do artigo 248 do Regimento Interno deste E. TRT, INDEFIRO a inicial e julgo EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I do CPC. Custas pela Impetrante sobre o valor dado à causa de R$6.000,00, no importe de R$120,00, as quais deverão ser pagas no prazo de 05 (cinco) dias. Recolhidas as custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intime-se. Campinas, 12 de junho de 2014. CARLOS AUGUSTO ESCANFELLA Desembargador Relator
O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL impetra o presente mandado de segurança contra ato praticado pelo MM. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA, nos autos da Reclamação Trabalhista 0097700-93.2009.5.15.0041, movida por Benedita Guedes em face de Nicolau Antonio Bianco. Informa ter recebido o Ofício n° 367/2014, para que “proceda à averbação do respectivo tempo de serviço relativo ao período de contrato de emprego ora reconhecido através de cópia da sentença (anexa) para todos os fins”. Aduz não figurar como parte na relação processual e, assim, a determinação mencionada ofende o disposto no art. 472 do CPC. Afirma competir à Justiça Federal decidir sobre matéria previdenciária, de modo que esta Especializada é incompetente para determinar a aludida averbação. Postula a concessão de liminar para suspender a exigência de averbação do tempo de serviço contida no Ofício n° 367/2014. Examino. Entendo que a Justiça do Trabalho é competente para determinar a averbação, pelo INSS, do tempo de serviço reconhecido. Todavia, ressalvo meu posicionamento pessoal e submeto-me ao entendimento majoritário desta E. 2a Seção de Dissídios Individuais, a qual aplica a Orientação Jurisprudencial n° 57, da SBDI-2, do C. TST, in verbis: “MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO E/OU RECONHECIMENTO (inserida em 20.09.2000). Conceder-se-á mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço”. Diante disto, bem como do teor do ofício expedido pela autoridade impetrada, determinando a averbação do tempo de contribuição previdenciária (id PJE n.° d6b311a), vislumbro presentes o “periculum in mora” e o “fumus boni iuris” necessários à concessão da liminar pretendida. De tal sorte, concedo a decisão liminar e suspendo a determinação de averbação do tempo de contribuição previdenciária no cadastro da impetrante, emanada por meio do ofício n° 367/2014, da Vara do Trabalho de Itapetininga. Dê-se ciência à autoridade dita coatora, citem-se os litisconsortes passivos necessários e, decorrido o prazo para manifestação destes, remeta-se o feito ao Ministério Público do Trabalho. Intime-se. Campinas, 12 de junho de 2014 ELEONORA BORDINI COCA Desembargadora Relatora gb
2a SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS MANDADO DE SEGURANÇA n.° 0006087-42.2014.5.15.0000 MS IMPETRANTE : LUCIANO TORELLI & CIA LTDA IMPETRADO : JUÍZO DA 4a VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ LITISCONSORTE: THAMIRES REGINA CARBONARI Vistos, etc... Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de concessão de liminar contra decisão, no Processo n.° 0000073¬ 42.2014.5.15.0097, da 4a Vara do Trabalho de Jundiaí, que converteu o julgamento em diligência para realização de perícia e determinou a reintegração da obreira, em 5 dias, sob pena de multa. Pretende o impetrante a concessão de liminar para suspender a tutela antecipada concedida na origem, para permitir o regular andamento do feito até decisão final, por entender que o juízo incorreu em julgamento “extra petita”, concluindo que o “fumus boni iuris” e o perigo na demora estariam a favor das teses que levanta no presente “writ”. Razão não lhe assiste. Na verdade, o “fumus boni iuris” no processo principal está ao lado da tese obreira. A litisconsorte trouxe, junto à inicial da reclamação trabalhista, prova pré-constituída no sentido de que já se encontrava em estado gravídico quando do término do aviso prévio indenizado. A garantia de emprego à gestante alcança os contratos de trabalho no período de aviso prévio, consoante art. 391 -A da CLT. No caso, a litisconsorte demonstrou que se encontrava grávida por ocasião da dispensa. Ora, dadas essas informações, conclui-se, “prima facie”, que a trabalhadora faz jus à garantia de emprego, por aplicação do art. 10, II, “b”, do ADCT. A controvérsia acerca da existência e da extensão do pedido (julgamento “extra petita”) depende da cognição exauriente no processo principal, posto que, a princípio, a litisconsorte pleiteou, efetivamente, a reintegração no emprego e, somente se a decisão ocorrer após o período de estabilidade, que ela fosse convertida em indenização. Ressalte-se que também não há irregularidade na decisão que converteu o julgamento em diligência para viabilizar a produção de prova pericial, já que o art. 130 do CPC permite ao julgador determinar a realização das provas necessárias, em qualquer fase do processo. Quanto ao “periculum in mora”, os prejuízos suportados pelo impetrante são menores do que aqueles decorrentes dos riscos do desamparo da trabalhadora gestante ou parturiente. Ou seja, é a litisconsorte que suportará prejuízos irreparáveis se a situação se agravar enquanto “sub judice” a questão principal. O impetrante, por sua vez, terá seus prejuízos minimizados pela prestação de serviços pela litisconsorte, no período, em razão da continuidade da relação contratual de trabalho. Isso posto, indefiro a medida liminar requerida. Dê-se ciência à autoridade dita coatora para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias. Notifique-se a litisconsorte para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Após remetam-se os autos para a D. Procuradoria do Trabalho, para que se manifeste, no prazo de 20 (vinte) dias. Campinas, 12 de junho de 2014. RICARDO ANTONIO DE PLATO Juiz Relator