TRT da 6ª Região 13/06/2014 | TRT-6

Judiciário

Número de movimentações: 972

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000278-79.2013.5.06.0142 RECURSO DE REVISTA jiunai au iraoamu aa negiau ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DiyiLülmsnca TIVA DO BRASIL -feira, 13 de Junho de 2014. DEJT Nacional Recorrente(s)LIFE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE : FRALDAS E COSMETICOS EIRELI - EPP Advogado(a)( Carlos Augusto Alcoforado Florencio - OAB: s): PE21679 Recorrido(a)( TEREZA RAQUEL BEZERRA DA SILVA s): Advogado(a)( Flavio Darui - OAB: PE0001204 s): PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário sumaríssimo. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 28.04.2014 e a apresentação das razões deste apelo em 06.05.2014, conforme se pode ver dos documentos ID's n°s 246551 e 258886. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID n° 101662). O preparo foi corretamente efetivado (ID n°'s 101652 e 101658). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Contrato Individual de Trabalho / FGTS / Depósito/Diferença de Recolhimento Alegações: - violação dos artigos 5°, LIV e LV, da CF; 128, 286 e 460 do CPC; 818 da CLT; 17, I, 333, I e II, do CPC; 92 do CC. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a recorrente contra o deferimento dos pedidos relacionados à jornada de trabalho, alegando, em síntese, que a decisão ignorou o fato de ter a própria reclamante reconhecido que os cartões de ponto eram anotados corretamente e que existiam na empresa turnos de labor. Aduz também que se desincumbiu do seu ônus probatório, uma vez que acostou aos autos os cartões de controle de jornada. Postula o indeferimento do pedido de pagamento de multa de 40% do FGTS e diferenças, sob o argumento de que tal decisão foi proferida com base numa análise incorreta dos fatos efetivamente ocorridos nos autos. Do "decisum" impugnado extraio sua ementa (ID n° 245083): “Horas Extras (...) Assim, considerando as assertivas da Exordial, bem como os termos da defesa, além dos elementos de prova produzidos nos autos, tenho como justo e razoável os parâmetros fixados pelo Magistrado sentenciante na estipulação dos horários de trabalho, em correspondência com os fatos, para a condenação da Recorrente ao pagamento de sobrelabor. Repita-se que a Reclamada juntou aos autos registros de ponto que não cobrem todo o período laborado pela Reclamante e, mesmo nos meses com anotações de horários, não obteve êxito em provar suas alegações. A Reclamante trouxe Testemunha firme e coerente, que relatou o horário laborado e confirmou os termos da Inicial. (...) Multa de 40% e diferenças de FGTS (...) Tenho, portanto, que tal encargo processual recaía sobre a Demandada, porquanto eventuais documentos que demonstrariam o efetivo depósito do FGTS estão em seu poder ou possui a Ré maior facilidade de acesso a tal documentação. Ocorre que esse ônus não foi por ela satisfeito, eis que não trouxe quaisquer documentos aos autos, a fim de demonstrar que efetuasse o pagamento alegado.” Conforme a diretriz do § 6° do artigo 896 da CLT,"Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República"; hipóteses não ocorrentes no caso em apreciação. Além disso, destaco que o julgamento decorreuda análise dos elementos de convicção, sendo certo que a apreciação das alegações da parte recorrente, como expostas, implicaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, procedimento que encontra óbice na Súmula n°. 126 do TST. CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 11 de junho de 2014. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000331-91.2013.5.06.0144 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s)ESTALEIRO ATLÂNTICO SUL S.A. Advogado(a)( Urbano Vitalino de Melo Neto (OAB/PE n° 17.700) s): Recorrido(a)( 1.LEANDRO ALISSON RODRIGUES LEITE s): 2.TRANSVAL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA Advogado(a)( I.Marcos Jácome Valois Tarfur (OAB/PE n° 24.073) s): 2.Emmanuel Bezerra Correia (OAB/PE n° 12.177) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 29.04.2014 (terça-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 06.05.2014 (terça-feira), conforme se pode ver dos documentos ID's n° 249587 e 258826. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID n° 258840). O preparo foi corretamente efetivado (ID's n° 185358, 185352 e 185344). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Ilegitimidade passiva - Responsabilidade subsidiária: Alegações: - contrariedade à Súmula n° 331 e à Orientação Jurisprudencial 256 da SDI-1, ambas do TST; - violação do artigo 5°, II, da CF, e 67, inciso IV e VI, 295, inciso III, e 301, inciso X, do CPC. A parte recorrente renova a preliminar de ilegitmidade passiva para figurar no polo passivo da lide, sustentando que não manteve relação empregatícia com o autor, e insurge-se contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída pelo Juízo singular, argumentando, em síntese, que “...as circunstâncias em apreço não se enquadram, em absoluto, na hipótese de tomador de serviços", visto que "se trata de prestação de serviços especializados ligados à atividade-meio, inexistindo pessoalidade e subordinação direta, configurados, portanto, os pressupostos exigidos pelo inciso III, da Súmula 331 do TST que afasta questionada responsabilidade subsidiária.’’ Da decisão impugnada exsurgem os seguintes fundamentos (ID n° 228229): "(...) mesmo considerando lícita a terceirização, cabe ao tomador exercer vigilância em relação ao cumprimento das obrigações laborais das prestadoras a quem contrata mão-de-obra. Daí porque, como já citado alhures e consolidado na jurisprudência da mais alta corte trabalhista do país, a responsabilidade do tomador é subsidiária, ou seja, subordina-se à insolvência do verdadeiro empregador, conforme a Súmula n° 331, item IV, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (...) Com essas considerações, nego provimento ao recurso." Como se vê, a Turma decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e em sintonia com a Súmula n° 331, IV e VI, do TST, fato que inviabiliza a admissibilidade do recurso inclusive por dissensão jurisprudencial (Súmulas n°s 126 e 333 desse mesmo órgão superior). Com relação à alegação de ilegitimidade passiva, o acórdão não aborodou essa questão, de forma que o processamento do apelo esbarra nos ditames da Súmula n° 297 do TST. Do Benefício da Justiça Gratuita Alegação(ões): - Contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST; e - violação do artigo 14, §§, 1°, 2°, 3°, da Lei n° 5.584/70; Lei 1.060/50; e Lei 7.510/86. Contesta o deferimento do benefício da justiça gratuita, alegando que não há nos autos prova da condição de miserabilidade do reclamante, tampouco foi declarado o seu estado de necessidade, em prejuízo do próprio sustento e de sua família, não atendendo assim aos requisitos indispensáveis de que tratam. Do acórdão, copio os seguintes trechos (ID n° 228229): "(...) O autor requer na petição inicial a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei n° 1.060/50. Para o deferimento do pleito, basta a declaração do estado de insuficiência econômica, sendo despiciendo prova nesse sentido, como estabelecido no artigo 1°, da Lei. 7.115/83. Essa declaração está consignada na petição inicial, estando de acordo com artigo 4° da Lei n.°1.060/50 (...)". Inviável o seguimento do recurso neste tópico, tendo em vista que a Turma decidiu a questão com base nas normas infraconstitucionais pertinentes à matéria, invocadas, inclusive, pela recorrente, consistindo o insurgimento desta, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pelo Regional. CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 11 de junho de 2014. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000337-67.2013.5.06.0122 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s)TAVEX BRASIL S.A. Advogado(a)( Levi da Cunha Pedrosa Filho (OAB/PE n° 19.982) s): Recorrido(a)( WELLINGTON JOSÉ DE SIQUEIRA s): Advogado(a)( Adriano Felipe Cabral (OAB/PE n° 16.374-D) s): PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 30.04.2014 e a apresentação das razões deste apelo em 08.05.2014, conforme se pode ver dos documentos ID's n°s 253139 e 262245. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID n° 179241). O preparo foi corretamente efetivado (ID's n°s 179298, 179254, 228217 e 262246). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Intervalo intrajornada: Alegações: - violação dos artigos 5°, XXXVI, e 7°, VI e XXII e XXVI, da Constituição Federal, e 71, § 4°, da CLT; - divergência jurisprudencial. A reclamada inconforma-se com o acórdão na parte em que, negando provimento ao seu apelo ordinário, manteve a condenação relativa ao intervalo intrajornada. Afirma que é possível a flexibilização desse direito através de negociação coletiva, privilegiando-se assim o princípio da autonomia privada, de modo que a cláusula normativa que prevê a redução dessa pausa para no mínimo 30 minutos constitui-se em ato jurídico perfeito. Sucessivamente, requer que a condenação limite-se ao tempo efetivamente suprimido em relação ao intervalo legal, ou seja, a 20 minutos, tendo em vista que o reclamante dispunha de 40 minutos de pausa. Quanto ao tema, o acórdão restou assim decidido (ID n° 228217): "Ressalte-se que o direito ao intervalo intrajornada afigura-se indisponível para negociação, porque constitui direito assegurado ao trabalhador com objetivo de resguardar sua higidez física e mental. Comando de ordem pública é inderrogável pelas partes e infenso mesmo à negociação coletiva. Nesse contexto, o acordo coletivo de trabalho e a convenção coletiva de trabalho, igualmente garantidos pela Constituição Federal como fontes formais do Direito do Trabalho (art. 7°, incisos VI e XXVI), não garantem a validade da supressão ou a diminuição de direitos trabalhistas indisponíveis. A Súmula n.° 437 do TST, dirime toda a controvérsia sobre a questão, textual: ‘SÚM-437 INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais n°s 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI- 1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. I - Após a edição da Lei n° 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7°, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. (...)’ Nego provimento". Como se vê, este Regional decidiu o caso de acordo com os itens I e II da Súmula n° 437 do TST, fato que inviabiliza a admissibilidade do recurso inclusive por dissensão jurisprudencial (Súmula n° 333 desse mesmo Órgão Superior). Adicional de Insalubridade Honorários Periciais Alegações: - contrariedade à Súmula n° 80 do TST; - divergência jurisprudencial. No mais, a empresa demandada apresenta seu inconformismo com o julgado no tocante ao adicional de insalubridade e ao valor fixado a título de honorários periciais, alegando, quanto ao primeiro, que fornecia todos os EPI'S necessários à neutralização dos agentes insalubres, configurando-se a hipótese prevista na Súmula n° 80 do TST. Já em relação aos honorários devidos ao perito, argumenta que o montante arbitrado (R$1.500,00) mostra-se excessivo por não guardar relação com o grau de complexidade dos trabalhos e o tempo para a elaboração do respectivo laudo. Da decisão impugnada, exsurgem os seguintes fundamentos (ID n° 228217): "Do adicional de insalubridade. (...) No caso dos autos, o Juízo a quo reconheceu labor em condições prejudiciais à saúde do postulante, e acolheu o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio, com base no trabalho técnico em que o expert, tendo comparecido ao local de trabalho do reclamante e procedido à análise de campo, à luz das atribuições por ele desenvolvidas, concluiu que o mesmo esteve submetido ao agente químico hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (HAP) e ao agente físico ruído’, visto que, analisando-se as fichas de entrega de EPI's, não foram comprovadas as entregas regulares de graxa para proteção das mãos e protetores auditivos, conforme trecho da sentença abaixo transcrito: (...) Do valor dos honorários periciais. A demandada não se conforma com o quantum fixado pelo juízo ‘a quo’, a título de honorários periciais, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). (...) No caso em tela, não se afigura exorbitante o valor de R$1.500,00 fixado na sentença, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo ilustre perito e o tempo exigido para o seu serviço, com dispêndio de energia. Os honorários periciais destinam-se não apenas a remunerar o trabalho efetivamente desenvolvido pelo profissional, como também, ao ressarcimento das despesas por ele realizadas para a elaboração do laudo técnico. Somente em casos de evidente exagero é que cabe a redução do seu valor. O montante arbitrado revela-se compatível com a qualidade técnica do laudo pericial. Nego provimento ao recurso”. Dentro deste contexto, a Turma decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, razão por que as alegações recursais lançadas pela parte recorrente em sentido contrário, inclusive quanto ao valor dos honorários periciais, somente são aferíveis por meio de reexame fático. Dito procedimento, porém, conta com vedação estabelecida na Súmula n° 126 do TST, o que, também, inviabiliza o exame pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmula n° 296, item I, desse mesmo órgão superior). CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 11 de junho de 2014. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
JUÍZO RECORRENTE FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO RECORRIDO INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR - ISGH ADVOGADO ROBERTO CAL ALMEIDA FILHO(OAB: 37614) RECORRIDO FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO RECORRIDO MUNICIPIO DE PETROLINA RECORRIDO MARIA LUCICLEIDE FREIRES FRANCISCO ADVOGADO THIAGO DE FARIAS CORDEIRO BORBA(OAB: 24684) CUSTUS LEGIS * Ministério Público do Trabalho da 6a Região * PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000429-48.2013.5.06.0412 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s)MARIA LUCICLEIDE FREIRES FRANCISCO Advogado(a)( Thiago de Farias Cordeiro Borba - OAB: PE 24684- s): D Recorrido(a)( 1. MUNICIPIO DE PETROLINA s): 2. INSTITUTO DE SAÚDE E GESTÃO Advogado(a)( Alexandre Jorge Torres Silva - OAB: PE0012633 s): Roberto Cal Almeida Filho - OAB: BA37614 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 07.04.2014 e a apresentação das razões deste apelo em 13.04.2014, conforme se pode ver dos documentos ID's n°s 193612 e 231485. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID n° 123517). Inexigível, na espécie, o preparo recursal. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Competência Material da Justiça do Trabalho: Alegações: - violação dos artigos 5°, inciso XXXVI, e 60, § 4°, inciso IV, da Constituição Federal. - violação dos artigos 6°, § 1°, da LICC; 2° e 3° da CLT. - divergência jurisprudencial. A reclamante insurge-se contra a decisão do Colegiado regional que, reformando a sentença, declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar a questão que versa sobre a responsabilização do Município de Petrolina pelo pagamento das verbas rescisórias, na condição de sucessora da FEMSAUDE, determinando, por conseguinte, a remessa dos autos à Justiça Estadual comum. Argumenta, em resumo, que essa decisão viola o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, na medida em que não cabia mais discussão a respeito da sua forma de contratação, pois é certo que foi admitida por empresa regida por normas de direito privado, a qual, após ser extinta, apenas foi sucedida pelo Município recorrido. Acrescenta que sequer trabalhou para o referido ente público, ressaltando que manteve verdadeira relação empregatícia com a FEMSAUDE. Do "decisum" impugnado exsurge os seguintes fundamentos: (ID n° 193612): "Isso posto, acolho a arguição supracitada, na medida em que a mais alta Corte de Justiça deste país vem decidindo no sentido de que o vínculo jurídico formado entre o Poder Público e os seus servidores detém sempre natureza administrativa, consoante previsto no art. 39, da Constituição da República, cuja redação anterior à Emenda Constitucional n°. 19/98 foi restabelecida em decorrência da declaração de inconstitucionalidade formal da citada Emenda nos domínios da ADI 2135. Fixada tal premissa, observo que o Supremo Tribunal Federal concedeu liminar, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 3.395/6-DF, para suspender qualquer interpretação ao disposto no art. 114, I, da Constituição Federal, que inclua na competência da Justiça do Trabalho as causas entre o Poder Público e seus servidores, vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. E também se tem manifestado, repetidamente, pelo reconhecimento da competência da Justiça Comum para a apreciação de demandas que envolvam a forma de contratação do servidor regulamentada por lei local, ou que porventura se afigure afrontosa às disposições do art. 37, II, da Magna Carta, sendo esta a hipótese dos autos, na medida em que se discute a validade da regra estabelecida no art. 29, do Estatuto da FEMSAÚDE, de faculdade de realização de seleção pública simplificada para a contratação de pessoal, ao passo que se tratava de fundação pública de direito privado vinculada à Secretaria de Saúde do Município de Petrolina, cujo art. 3°, II, de sua lei de criação previa a realização de concurso público.” Dentro deste contexto, não vislumbro a violação literal das supracitadas normas jurídicas, tampouco divergência jurisprudencial específica, além do fato de que as questões veiculadas no presente apelo foram decididas com base no conjunto probatório contido nos autos, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso inclusive por dissensão jurisprudencial (Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho). CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 11 de junho de 2014. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000440-08.2013.5.06.0144 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s)TROPICOS ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. Advogado(a)( Antonio Henrique Neuenschwander - OAB/ PE n° s): 11839 Recorrido(a)( SEVERINO MARIANO BARBOSA s): Advogado(a)( Janaina Gomes Cabral - OAB/ PE n° 28305-D s): PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 13.05.2014 (terça-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 20.05.2014 (terça-feira), conforme se pode ver dos documentos ID's n°s 266505 e 281262. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID' n° 141486). O preparo foi corretamente efetivado (ID's n°s 141443, 141475, 281263 e 281264). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Multa do artigo 477 da CLT Alegação(ões): - violação do artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal; - violação do artigo 477 da CLT e - divergência jurisprudencial. A reclamada insurge-se contra o acórdão em relação à sua condenação ao pagamento da multa em epígrafe, ao argumento de que diferenças controvertidas e apenas reconhecidas na esfera judicial não ensejam a aplicação da penalidade fixada no artigo 477 da CLT, vez que a interpretação de tal dispositivo deve ser restritiva, ante seu caráter punitivo. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID n° 264722): “...observo pelo TRCT (id. 141450), que as verbas rescisórias foram pagas no prazo legal. Ocorre que as verbas rescisórias foram pagas de forma incompleta, uma vez que não consideradas as horas extras para o cálculo da maior remuneração, bem como o valor do piso salarial do autor, ensejando a condenação da reclamada ao pagamento da multa de um salário contratual, nos termos do disposto no § 8°, do art. 477, da CLT. Além da observância ao prazo legal estabelecido no § 6° do art. 477 da CLT, deve o pagamento das verbas rescisórias ser feito de forma integral, com a observância de todas as vantagens devidas ao empregado no curso da relação empregatícia, sob pena de pagamento de 30 dias de salário, a que alude o § 8°, do art. 477, da CLT.” Dentro desse contexto, a hipótese versada no presente recurso de revista enquadra-se naquela prevista na alínea "a" do artigo 896 da CLT porquanto - como a parte recorrente demonstrou (ID n° 281282) - o TRT da 9a Região adotou posicionamento diverso quanto à questão, ao decidir que: "A reclamada observou o prazo de pagamento das verbas rescisórias, previsto no artigo 477, § 6°, b, da CLT. O deferimento de diferenças decorrentes da presente reclamatória trabalhista, não autoriza o pagamento da multa postulada. Recurso do reclamante a que se nega provimento”. Diante do exposto, RECEBO o recurso de revista, restando prejudicado o exame de admissibilidade quanto aos demais temas nele versados (Súmula n° 285 do TST). Intimem-se as partes, ficando ciente o recorrido para, querendo, apresentar suas contrarrazões. Cumpridas as formalidades legais, remeta-se o processo ao TST. Recife, 11 de junho de 2014. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000524-06.2013.5.06.0145 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s)BANCO SANTANDER BRASIL S.A. Advogado(a)( Marcelo Albuquerque Andrade (OAB/PE n° 29514) s): Recorrido(a)( ROBERTA SANTIAGO LACERDA DO REGO s): COSTA Advogado(a)( Adriana Franca da Silva (OAB/PE n° 1365-A) s): PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 25.04.2014 (sexta-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 05.05.2014 (segunda-feira), conforme se pode ver dos documentos ID's n°s 245029 e 257362. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID n° 257365 e 257366). O preparo foi corretamente efetivado (ID n° 115002, 115005, 115035, 214334 e 257363). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CARGO DE CONFIANÇA DURAÇÃO DO TRABALHO / DIVISOR CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / BANCÁRIO NORMAS ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO / TRABALHO DA MULHER FÉRIAS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegações: - contrariedade à Súmula n° 253 do TST; - violação dos artigos 5°, incisos I e II, da Constituição Federal, e 64, 224 e 818 da CLT; - divergência jurisprudencial O recorrente inconforma-se com o acórdão recorrido na parte em que, dando provimento ao apelo ordinário da reclamante, manteve a condenação ao pagamento de horas extras observando-se o limite de seis horas diárias e trinta semanais. Esclarece que a autora não comprovou o trabalho extraordinário por ela alegado e que percebia gratificação de função superior a 1/3 do seu salário-base pelo exercício de cargo de confiança. Sucessivamente, requer a compensação de valores recebidos a título de comissão de cargo de confiança a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Apontando contrariedade à Súmula n° 124, I, do TST e colacionando arestos em defesa de sua tese, argumenta que o sábado é considerado dia de repouso remunerado, por força das convenções coletivas acostadas aos autos, devendo ser aplicado o divisor 220. Por fim, pede a exclusão da verba denominada gratificação semestral, do pagamento em dobro dos dez dias de férias laborados, da diferença de quilômetros rodados, da 13a cesta alimentação, comissões de agenciamento e RSR. Argumenta que a verba de gratificação não possui natureza salarial, sendo indevidas as repercussões, que sequer restou comprovado a venda de 10 dias de férias, a efetiva utilização do mencionado veículo, além do que a cesta alimentação, as comissões de agenciamento e as horas extras eram pagas corretamente. Discorre que o artigo 384 da CLT não foi recepcionado pela Constituição Federal, razão pela qual assegura ser inviável a condenação do período ali fixado. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID n° 214334): “Dos pedidos relacionados à jornada de trabalho (análise conjunta dos apelos obreiro e patronal) (...) A confissão quanto à matéria de fato, em decorrência da revelia, autoriza a prevalência da tese obreira de que extrapolava a jornada de seis horas diárias e trinta semanais prevista no artigo 224 da CLT. Ressalte-se que não há prova nos autos que demonstre a veracidade de tese patronal de que desempenhava a autora suas funções externamente, sem que fosse possível o controle de sua jornada de trabalho. Quanto à tese alternativa de limitação das horas extras àquelas trabalhadas além da oitava diária, por enquadrar-se a vindicante na hipótese prevista no artigo 224, §2°, da CLT, igualmente não prosperam os argumentos patronais, diante da impossibilidade de elidir a presunção relativa de veracidade das alegações da reclamante, haja vista a inexistência de qualquer prova nesse sentido. Observe-se que o simples recebimento de comissão pelo cargo exercido, conforme demonstram os contracheques apresentados em juízo (Id 1 15025), não autoriza a inserção da autora no estabelecido no artigo 224, §2°, da CLT, pois não há nos autos qualquer indício de que possuía maior grau de fidúcia, requisito que deve ser também preenchido para se estender à autora jornada de oito horas diárias. Ademais, a reclamante impugna os cartões de ponto (Id 115006) desde a inicial, sob o argumento de que não lhe era permitida a anotação da integralidade da jornada trabalhada (Id 115010 p. 2), inexistindo nos autos qualquer prova de que não tenha laborado na jornada indicada na peça vestibular. Logo, correto o entendimento do MM. juízo ‘a quo' ao reconhecer que a reclamante laborava de segunda a sexta-feira das 08:00 às 19:00, com trinta minutos de intervalo intrajornada, e, nos cinco primeiros dias e nos últimos cinco dias de cada mês, de segunda a sexta-feira, das 07:00 às 20:30, com trinta minutos de intervalo intrajornada. Portanto, entendo, conforme decidido pelo MM. juízo ‘a quo', que o reclamado deve ser condenado ao pagamento de horas extras observado o limite de seis horas diárias e trinta semanais, a teor do disposto no artigo 224, ‘caput', da CLT, sendo extras as horas que ultrapassarem o limite legal. Considerando a habitualidade da prestação de horas extras e a sua integração à remuneração obreira em decorrência da natureza salarial da respectiva contraprestação, correta a condenação do reclamado no pagamento de suas repercussões nas férias acrescidas de 1/3, 13° salário, repouso semanal remunerado (inclusive sábados e feriados, por força das normas coletivas trazidas aos autos), gratificação semestral e FGTS. (...) Frise-se que não há como se reconhecer a validade jurídica do sistema de compensação implementado pelo réu em razão da habitualidade na prestação do sobrelabor, nos termos da Súmula n°. 85, IV, do C. TST, (...) Observe-se que devidas as horas extras acrescidas do adicional e não apenas o adicional de 50%, conforme pretende o reclamado, pois dilatada a jornada máxima semanal (Súmula 85, III, do C. TST). Ressalte-se que não há como serem compensados eventuais valores pagos a título de gratificação de função por se tratar de título de natureza jurídica diversa das horas extras. Por conseguinte, dou provimento parcial ao recurso patronal para determinar que, no cálculo das horas extras, seja observada a evolução salarial da reclamante e excluídos os dias em que não houve a efetiva prestação de serviços e dou provimento parcial ao apelo obreiro para determinar que as horas extras sejam calculadas com base na remuneração obreira que abrange todas as verbas de natureza salarial auferida pela autora ao longo do mês. Do divisor a ser aplicado para cálculo do salário-hora (...) De início, registro que a convenção coletiva de trabalho trazida à colação (Id 115000) em sua cláusula 8a , § 1°, prevê que as horas extras repercutem sobre o repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados. Portanto, o sábado foi reconhecido como repouso semanal. Logo, a diretriz emanada da Súmula n. 113, do Colendo TST, no caso em apreço, perdeu sua eficácia. (...) Entretanto, na hipótese em análise, por constar em norma coletiva ajuste no sentido de que o sábado é dia de descanso remunerado e não dia útil não trabalhado, o divisor a ser utilizado é o de 150 (cento e cinquenta). Esta é a regra geral da Súmula n. 124, item I, alínea "a", do Colendo TST. Do intervalo previsto no artigo 384 da CLT (...) O artigo 384 da CLT impõe a concessão de intervalo de 15 minutos antes de se começar a prestação de horas extras pela trabalhadora mulher. Trata-se de norma especial, de ordem pública, que visa a proteger as mulheres e tem por escopo prevenir acidentes do trabalho. E, uma vez reconhecido o labor em sobrejornada, deveria a reclamante gozar intervalo de quinze minutos antecedentes ao labor em horário extraordinário, como previsto no artigo 384 da CLT. Frise-se que o tratamento especial conferido às mulheres pelo artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, conforme vem se consolidando a jurisprudência do Colendo TST, (...) Das férias anuais remuneradas Refuta o reclamado a tese obreira de que a reclamante era compelida a vender dez dos seus trinta dias de férias, alegando que o fato ocorria por liberalidade da autora. É certo que o artigo 143 da CLT confere ao trabalhador a faculdade de conversão de 1/3 de suas férias em pecúnia. Ocorre que, diante da revelia do reclamado, consideram-se verdadeiras as alegações da autora, declinadas na exordial, de que obrigada a vender dez dias de suas férias anualmente o que impõe a manutenção do condeno quanto ao deferimento do título. Observe-se que deferido o pagamento em dobro dos dez dias das férias relativos aos períodos aquisitivos 2008/2009, 2009/2010 e 2010/2011, acrescidos de 1/3, mas os dez dias relativos ao período aquisitivo de 2011/2012, acrescidos de 1/3, foram deferidos de forma simples. Portanto, mantenho a condenação na verba em epígrafe. Da décima terceira cesta alimentação Afirma o reclamado já haver pago a décima terceira cesta alimentação, prevista na cláusula 16a da CCT, nada sendo devido a esse título. Com efeito, a cláusula 16a da norma coletiva da categoria estabelece que os bancos concederão, até o dia 30 de novembro, aos empregados que estiverem em efetivo exercício de suas atividades, a décima terceira cesta alimentação. E, além da revelia do reclamado, inexiste nos autos qualquer prova de que tenha a autora auferido o pagamento do título em epígrafe. Mantenho o condeno. Dos quilômetros rodados As assertivas do reclamado são de que inepto o pedido de pagamento de diferença de quilômetros rodados, pois não informou a demandante os valores recebidos e os supostamente não pagos. Ocorre que a autora, em sua peça de ingresso, afirmou que utilizava seu veículo particular na realização de atividades do réu, percorrendo, em média 200 quilômetros por mês, sem auferir qualquer contraprestação pela utilização de seu automóvel. Requereu o pagamento dos quilômetros rodados com base nos veículos de aluguel e suas repercussões. O MM. juízo ‘a quo' reconheceu a utilização do veículo por imposição do empregador, bem como o prejuízo sofrido pela demandante o que culminou no deferimento de R$ 400,00 mensais correspondentes ao gasto com combustível e depreciação do veículo. O processo do trabalho tem regramento próprio quanto aos requisitos da petição inicial, que estão insculpidos no art. 840, parágrafo 1° da CLT, não prescindindo do formalismo do CPC, bastando uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido. Na hipótese, diversamente das razões de recurso, mencionou a demandante a média de quilometragem gasta por mês para atender os serviços por ela executados para a empresa, bem como apontou que o valor devido deveria ser apurado com base nos veículos de aluguel. Dessa forma, compreensíveis o pedido e a causa de pedir constantes na inicial, tão assim que o reclamado produziu a correspondente defesa. Quanto à alegação de que os valores gastos a título de quilômetro rodado têm o cunho de reembolso de despesas, não configurando salário "in natura", sendo incabível a integração da verba na remuneração e consequentes reflexos, falece ao recorrente o interesse em recorrer, pois já reconheceu o MM. juízo de primeiro grau a natureza jurídica indenizatória da verba. Nesse contexto, nego provimento ao apelo, no particular, por não vislumbrar prejuízo, quer ao julgamento da questão posta à análise, quer à ampla defesa da reclamada, não havendo que se falar em ofensa a qualquer preceito constitucional ou legal relativamente à matéria. Irretocável o julgado revisando. Da integração das comissões de agenciamento (...) E, em decorrência da revelia do demandado reputo válidas as alegações obreiras e mantenho a condenação no pagamento de reflexos das comissões de agenciamento no repouso semanal remunerado, férias, 13° salário, gratificações semestrais, requalificação profissional e gratificações. Irretocável, ainda, a determinação de que as comissões integrem a base de cálculo das horas extras deferidas em juízo, bem como o recolhimento do valor correspondente à repercussão das comissões sobre FGTS na conta vinculada da autora. Nada a reformar Da gratificação semestral Alega o reclamado que inepto o pedido de gratificação semestral, pois pleiteado o pagamento da verba, mas posteriormente postulado apenas seu complemento e não o recebimento da mesma em sua totalidade. Alega, ainda, inexistir previsão na CCT do Estado de Pernambuco de pagamento de gratificação semestral e sua integração no 13° salário. Conforme já dito anteriormente, ao tratar esse juízo da alegada inépcia do ressarcimento de quilômetros rodados, o processo do trabalho tem regramento próprio quanto aos requisitos da petição inicial, que estão insculpidos no art. 840, parágrafo 1° da CLT, não prescindindo do formalismo do CPC, bastando uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido. E, no tocante à gratificação semestral, apresentou a demandante pedido e causa de pedir, alegando não haver recebido o pagamento total da verba, pois não integraram sua base de cálculo todas as parcelas de natureza remuneratória. E, ainda, que a gratificação semestral não incidiu no 13° salário. Dessa forma, compreensíveis o pedido e a causa de pedir constantes na inicial, não havendo que se falar em inépcia do pleito de gratificação semestral. E, diante da revelia do reclamado, bem como considerando a previsão da gratificação semestral na cláusula 62a da CCT da categoria (Id 115000 pág. 21 e 114990 pág. 20), mantenho o deferimento das diferenças de gratificação semestral, devendo ser consideradas para seu cálculo as verbas enumeradas na sentença. Ademais, devido à natureza salarial da parcela em comento, correta a condenação do r
POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO E EM LOJAS DE CONVENIENCIA E LAVA JATO DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO Edicarla Freitas de Oliveira(OAB: 31638) RECORRIDO POSTO OURICURI LTDA ADVOGADO HENRIQUE EMANUEL DE ANDRADE(OAB: 22439) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000582-12.2013.5.06.0144 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s)SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE : SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS Advogado(a)( Edicarla Freitas de Oliveira - OAB/PE n° 31638-D s): Recorrido(a)( POSTO OURICURI LTDA s): Advogado(a)( Henrique Emanuel de Andrade - OAB/PE n° 22439 s): PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 16.05.2014 (sexta-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 25.05.2014 (domingo), conforme se pode ver dos documentos ID's n°s 273908 e 288670. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID n° 208553). O preparo foi corretamente efetivado (ID n° 208473). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Alegações: - contrariedade às Súmulas n° 286 e 437 do TST; - violação dos artigos 7°, inciso XXVI, e 8°, inciso III, da Constituição Federal; 513 da CLT; 3° da Lei n° 8.073/90; 1° da Lei n° 8.984/95 e - divergência jurisprudencial. O recorrente, em suas confusas razões recursais, alega, em síntese, que a substituição processual por parte do sindicato para ajuizar ação de cumprimento encontra respaldo legal no ordenamento jurídico pátrio, de sorte que o acórdão regional, ao assim não entender, teria violado as normas por ele invocadas em seu apelo, razão pela qual, ao final, postula “o provimento do recurso, para reconhecer a competência do recorrente como substituto processual da ação, de acordo com a Constituição Federal e demais leis, fazendo-se latente a aplicação ao presente caso do Princípio da Legalidade, e no mais, determinar que a recorrida venha a cumprir com as obrigações estabelecidas na Convenção Coletiva.” Ocorre que, conforme se pode ver dos termos do acórdão, inexistiu declaração de incompetência do sindicato autor para ajuizar a presente ação como substituto processual; ao contrário, o próprio mérito da ação restou plenamente analisado, razão por que, o apelo, nos moldes em que foi apresentado, viola o princípio da dialeticidade recursal, porquanto não enfrenta os fundamentos contidos no acórdão, incidindo, na hipótese o verbete contido na Súmula n° 422 do TST, de sorte que não há como se determinar seu processamento. CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 11 de junho de 2014. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
HOSPITALAR - ISGH ADVOGADO ROBERTO CAL ALMEIDA FILHO(OAB: 37614) RECORRIDO FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO RECORRIDO MUNICIPIO DE PETROLINA ADVOGADO ALEXANDRE JORGE TORRES SILVA(OAB: 0012633) RECORRIDO VALDENOURA DE SOUSA VALADARES ADVOGADO ECHELLY ALENCAR LINS(OAB: 27758) CUSTUS LEGIS * Ministério Público do Trabalho da 6a Região * PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000599-20.2013.5.06.0412 RECURSO DE REVISTA Recorrente: VALDENOURA DE SOUSA VALADARES - Advogado: Echelly Alencar Lins (OAB/ PE n° 27758-D) Recorridos: 1. MUNICIPIO DE PETROLINA 2. NSTITUTO DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR Advogado: 1. Alexandre Jorge Torres Silva (OAB/PE n° 12633) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 08.05.2014 (quinta-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 14/05/2014 (quarta-feira), conforme se pode ver dos documentos ID's n°s 260968 e 269976. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID n° 201756). Inexigível, na espécie, o preparo recursal. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contratação pela Administração sem concurso público/Efeitos Alegações: - violação dos artigos 5°, inciso XXXVI; 60, § 4°, inciso IV; 114, da Constituição Federal e 6° da LICC. A reclamante inconforma-se com o acórdão que, dando provimento ao recurso ordinário do Município demandado, limitou a condenação ao saldo de salário e valores referentes aos depósitos do FGTS. Sustenta que houve ofensa ao direito adquirido, na medida em que não mais cabia discussão a respeito da sua forma de contratação, pois é certo que foi admitida pela Fundação Estatal Municipal de Saúde - FEMSAÚDE, entidade regida por normas de direito privado, a qual, após ser extinta, apenas foi sucedida pelo Município recorrido, que, por sua vez, assumiu seus débitos. Acrescenta que sequer trabalhou diretamente para a edilidade, ressaltando que manteve verdadeira relação empregatícia com a FEMSAÚDE, de modo que, na qualidade de sucessor da referida Fundação, cabe ao Município arcar com o pagamento dos títulos postulados. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID n° 242339): “(...) Superada a matéria quanto à competência material dessa Justiça Especializada para julgar a demanda e quanto à natureza jurídica da FUMSAÚDE, passo à análise da nulidade ou não da contratação da reclamante. (...) No trato da coisa pública, o administrador ou agente público não age livremente, submete-se aos limites traçados em lei, prevalecendo sempre o interesse público sobre o privado. A nulidade das contratações para o serviço público sem observância da regra do concurso público, sem amparo legal, a que alude o § 2° do art. 37 da CF é absoluta, pois, trata-se de objeto ilícito. Nesse sentido, encontra-se respaldo na Súmula n° 363, do C. TST, in verbis (...) Conforme se infere do relatório, id 201721, o Tribunal de Contas do Estado, denuncia o descumprimento dos preceitos constitucionais e legais em relação à forma de contratação dos servidores públicos pela FUMSAÚDE, por ausência de concurso público, o que ensejou inclusive, a extinção da Fundação pelo Município. Dessa forma, a contratação da autora pela Fundação, se deu em total afronta à legalidade que deve imperar no ato administrativo, eivando-o, desta forma, de nulidade. Assim, não tendo a Reclamante exercido cargo em comissão, verificando-se que sua contratação não se encontra justificada por nenhuma situação excepcional, que no desempenho da função de Técnico de Enfermagem, realizava tarefas que não comportam o caráter de excepcionalidade e, tendo ingressado no serviço público sem o devido e legal concurso, mister declarar a nulidade de seu contrato de trabalho. (...) Portanto, diante da declaração da nulidade do contrato de trabalho, são devidos apenas o pagamento da contraprestação pactuada (saldo de salário) e os depósitos dos valores a título de FGTS, com suporte no entendimento consagrado na Súmula 363 do TST, e previsão constante no art. 19-A da Lei n° 8.036/90, obedecendo-se ao disposto no inciso II, do art. 20 da Lei n° 8.036/90, não amparando a pretensão da autora de pagamento de todos os títulos deduzidos na peça atrial, mesmo que sob invocação dos princípios da proteção e da norma mais favorável”. Como se vê, este Regional decidiu o caso de acordo com as diretrizes previstas na Súmula n° 363 do TST, fato que inviabiliza a admissibilidade do recurso inclusive por dissensão jurisprudencial (Súmula n° 333 desse mesmo Órgão Superior). CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 11 de junho de 2014. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
CUSTUS LEGIS * Ministério Público do Trabalho da 6a Região * PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000728-28.2013.5.06.0411 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s)EDIVALDO DOS ANJOS LIMA Advogado(a)( Sandro Luiz Dias Bispo - OAB/BA 29.126 s): Recorrido(a)( MUNICÍPIO DE PETROLINA s): Advogado(a)( Alexandre Jorge Torres Silva - OAB/PE 0012633 s): PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 25.04.2014 (segunda-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 05.05.2014 (sexta-feira), conforme se pode ver dos documentos ID's n°s 245048 e 257289. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID n°141740). Inexigível, na espécie, o preparo recursal. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nulidade contratual - Direito Adquirido: Alegações: - violação dos artigos 5°, inciso XXXVI, e 60, § 6°, inciso IV, da Constituição Federal, e - divergência jurisprudencial. A reclamante insurge-se contra a decisão do Colegiado regional que, reformando a sentença, acolheu a arguição de nulidade do contrato estabelecido com a FEMSAÚDE, excluindo da condenação as verbas anteriormente deferidas. Defende o direito adquirido ao reconhecimento do vínculo empregatício e o recebimento das verbas rescisórias, em respeito ao ato jurídico perfeito, sob pena de violação a estabilidade jurídica constitucionalmente garantida. Pugna pela reforma do acórdão, para que seja declarada a responsabilidade do município em virtude da sucessão trabalhista por ele admitida. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID n° 189989): “Verifica-se da prova dos autos que a reclamante firmou o contrato com a FEMSAÚDE, sob o regime da CLT e sem submissão a concurso público, sendo certo que, conforme já dito acima, tal fundação foi criada por meio da Lei Municipal n° 2.038/07, de 18/12/2007, sob a forma de Fundação Pública Estatal e personalidade jurídica de direito privado, sendo vinculada à Secretaria Municipal de Saúde de Petrolina. Ocorre que o referido documento, aponta algumas irregularidades, inclusive quanto à natureza da mencionada Fundação, fazendo crer que, na verdade, essa era revestida de natureza pública, e não privada, pelo que, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal, deveria submeter o provimento de seus cargos ao certame público. Ademais, observa-se que, segundo o relato constante do referido documento do Tribunal de Contas (Id n°141759 - pág. 6), a própria Lei que criou a FEMSAÚDE condicionou a investidura dos cargos ou emprego públicos à aprovação previa em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvados os cargos declarados em lei de livre nomeação e exoneração, que não é, em absoluto, a hipótese dos autos. Portanto, tendo a FEMSAÚDE, na qualidade de ente público, contratado o autor à margem do disposto no artigo 37, II, da Constituição Federal e da Lei que a instituiu, impõe-se a declaração da nulidade do contrato firmado entre o reclamante e a mencionada Fundação. Contrato nulo é contrato inexistente, não produz efeito, descabendo qualquer postulação decorrente da relação havida entre as partes. Porém, a par do entendimento consolidado pelo C. TST, e já analisando o item recursal 'Da impropriedade da condenação do recorrente ao pagamento da verba apontada', comungo, mais uma vez, com o entendimento do Ilustre membro do Ministério Público do Trabalho, desta vez dando razão à Edilidade, para declarar que, nos termos da Súmula n° 363 do C. TST, apenas é devido ao autor, pelo Município recorrente, na condição de sucessor da FEMSAÚDE, a contraprestação das horas trabalhadas, bem como os valores referentes ao FGTS. Ocorre que a sentença deferiu o pagamento do saldo de salário, 13° salário proporcional, férias simples e proporcionais + 1/3, FGTS (relativos aos meses de novembro/2012, dezembro/2012, janeiro/2013, junho/2013, julho de 2013) + 40% sobre o FGTS depositado e não depositado, além da multa do art. 477 § 8° da CLT, pagamento da indenização adicional equivalente a um salário mensal prevista nas leis 6708/79 e 7238/84, diferenças salariais a partir de setembro/2012, multa convencional, no valor de um piso da categoria, estipulada na cláusula 61a da CCT 2011/2012, tendo em vista o não cumprimento da cláusula 3a (piso da categoria) e cláusula 17a. (aviso prévio de 45 dias).” Dentro deste contexto, não vislumbro a violação literal das supracitadas normas jurídicas nem, diga-se de passagem, divergência jurisprudencial específica porque, além de as questões veiculadas no presente apelo terem sido decididas com base no conjunto probatório contido nos autos - o que, de plano, inviabiliza a admissibilidade do recurso, inclusive no que diz respeito à dissensão jurisprudencial (Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho) -, a fundamentação contida no julgado está em sintonia com a Súmula n°. 363 do TST . CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 11 de junho de 2014. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
CUSTUS LEGIS * Ministério Público do Trabalho da 6a Região * PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000766-40.2013.5.06.0411 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s)MARIA GEVANIA DA SILVA Advogado(a)(Thiago de Farias Cordeiro Borba - OAB/ PE 24684 s): -D Recorrido(a)( MUNICÍPIO DE PETROLINA s): Advogado(a)(Alexandre Jorge Torres Silva - OAB/PE n° s): 0012633D PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 08.05.2014 (quinta-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 14.05.2014 (quarta-feira), conforme se pode ver dos documentos ID's n°s 260969 e 270217. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID n° 176280). Dispensado, na espécie, o preparo recursal. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contratação pela Administração sem concurso público/Efeitos Alegações: - violação dos artigos 37, § 6°, 114 da Constituição Federal, e 159 do Código Civil. A reclamante inconforma-se com o acórdão que, dando provimento ao recurso ordinário do Município demandado, limitou a condenação ao saldo de salário e valores referentes aos depósitos do FGTS. Afirma que apesar de ter sido contratada sem concurso público, a Administração não pode se locupletar dos seus serviços, prestados de boa fé, uma vez que essa irregularidade importa apenas a nulidade relativa do contrato e não exime o ente público do pagamento da totalidade das verbas trabalhistas pleiteadas. No mais, sustenta que houve ofensa ao direito adquirido, na medida em que não mais cabia discussão a respeito da sua forma de contratação, pois é certo que foi admitida pela Fundação Estatal Municipal de Saúde - FEMSAÚDE, entidade regida por normas de direito privado, a qual, após ser extinta, apenas foi sucedida pelo Município recorrido, que, por sua vez, assumiu os débitos daquela. Acrescenta que sequer trabalhou diretamente para a edilidade, ressaltando que manteve verdadeira relação empregatícia com a FEMSAÚDE, de modo que, na qualidade de sucessor da referida Fundação, cabe ao Município arcar com o pagamento dos títulos postulados. Quanto ao tema, o acórdão restou assim ementado (ID n° 218194): “EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO. CONTRATO NULO. SÚMULA 363 DO C.TST. APLICAÇÃO. A Constituição Federal de 1988 disciplina a exigência do concurso público (forma mais segura e justa de seleção de pessoal para os quadros da Administração Pública), para o ingresso nos cargos e empregos públicos, com exceção daqueles ditos de livre nomeação e exoneração - cargos em comissão - e as chamadas contratações temporárias, dentre as quais, considerando o rol taxativo existente na Norma Maior. A contratação pela Administração Pública, em total afronta à legalidade que deve imperar no ato administrativo, eiva-o, desta forma, de nulidade. Recurso provido parcialmente”. Constou, ainda, dos fundamentos do “decisum” impugnado (ID n° 218194): “(...) Portanto, diante da declaração da nulidade do contrato de trabalho, são devidos apenas o pagamento da contraprestação pactuada (saldo de salário) e os depósitos dos valores a título de FGTS, com suporte no entendimento consagrado na Súmula 363 do TST, e previsão constante no art. 19-A da Lei n° 8.036/90, obedecendo-se ao disposto no inciso II, do art. 20 da Lei n° 8.036/90, não amparando a pretensão da autora de pagamento de todos os títulos deduzidos na peça atrial, mesmo que sob invocação dos princípios da proteção e da norma mais favorável”. Como se vê, este Regional decidiu o caso de acordo com as diretrizes previstas na Súmula n° 363 do TST, fato que inviabiliza a admissibilidade do recurso inclusive por dissensão jurisprudencial (Súmula n° 333 desse mesmo Órgão Superior). CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 11 de junho de 2014. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000792-63.2013.5.06.0144 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s)QUALIMAR COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E : EXPORTAÇÃO LTDA Advogado(a)( Roberta Luna Cerqueira - OAB/ PE n° 925-B s): Recorrido(a)( SIMONE BEZERRA DA SILVA e MS PESCADOS s): LTDA. Advogado(a)( Ana Paula da Rocha- OAB/PE n° 18827-D e s): Agron Correa Gondim Pereira - OAB/PE n° 33648 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 12.05.2014 (segunda-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 16.05.2014 (sexta-feira), conforme se pode ver dos documentos ID's n°s 264450 e 275272. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID n° 225438). O preparo foi corretamente efetivado (ID's n°s 225384, 225383 e 275273 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Multa do artigo 477 da CLT: Alegações: - violação dos artigos 5°, XXXV, da Constituição Federal; 477, § 6°, da CLT e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente inconforma-se com o acórdão recorrido no pertinente à aplicação da multa prevista no artigo 477 da CLT, argumentando, em síntese, que somente é cabível sua aplicação quando não observado o prazo para pagamento dos títulos rescisórios, previsto no § 6° do mesmo dispositivo legal e não em razão de verbas reconhecidas judicialmente. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID n° 242913): "As verbas rescisórias foram pagas incorretamente, vez que sem os acréscimos das diferenças de comissões e do repouso semanal remunerado, e prêmio PNLD apurada pela perícia contábil. É certo que somente em Juízo foram reconhecidas tais parcelas. Mas, ao não se deferir a multa prevista no artigo 477, da CLT, estar-se-á dando azo/incentivo ao mau pagador. Assim, nego provimento ao recurso.” Dentro desse contexto, a hipótese versada no presente recurso de revista enquadra-se naquela prevista na alínea "a" do artigo 896 da CLT porquanto - como a parte recorrente demonstrou (ID n° 275272) - o TRT da 19a Região adotou posicionamento diverso quanto à questão, ao decidir que: “O pagamento da multa prevista pelo § 8° do art. 477 da CLT não decorre do pagamento a menor de verbas resilitórias reconhecidas em Juízo, mas da não quitação das citadas verbas no prazo do § 6° do mesmo artigo. Ou seja, o reconhecimento de diferenças de verbas trabalhistas em Juízo não autoriza a condenação da empresa quanto à multa do artigo 477 /CLT .” Diante do exposto, RECEBO o recurso de revista, restando prejudicado o exame de admissibilidade quanto aos demais temas nele versados (Súmula n° 285 do TST). Intimem-se as partes, ficando ciente o recorrido para, querendo, apresentar suas contrarrazões. Cumpridas as formalidades legais, remeta-se o processo ao TST. Recife, 11 de junho de 2014. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000826-13.2013.5.06.0411 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s)MARIA CELINA AZEVEDO MAGALHÃES MATOS Advogado(a)( Tamiris Costa Rego - OAB/PE n° 33234 s): Recorrido(a)( 1. MUNICÍPIO DE PETROLINA s): 2. FUNDAÇÃO ESTATAL MUNICIPAL DE SAÚDE Advogado(a)( Alexandre Jorge Torres Silva - OAB/PE n° 12633 s): (procurador) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. Todavia, não há como conhecer desse apelo diante do não preenchimento do pressuposto de admissibilidade pertinente à tempestividade. A decisão impugnada foi publicada no DEJT do dia 29.04.2014 (terça-feira - ID n° 249589), tendo início a contagem do prazo recursal no dia 30.04.2014 (quarta-feira) e término em 07.05.2014 (quarta-feira). Ocorre que a parte recorrente somente apresentou este apelo em 08.05.2014 (quinta-feira - ID n° 262211), do que resulta sua manifesta intempestividade, pois ultrapassado o octídio legal. CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 11 de junho de 2014. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000844-28.2013.5.06.0413 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s)ADRIANA LACERDA SANTOS Advogado(a)( Thiago de Farias Cordeiro Borba - OAB/ PE-24684- s): D Recorrido(a)( 1. MUNICÍPIO DE PETROLINA s): 2. INSTITUTO DE SAÚDE E GESTÃO Advogado(a)( 1.Alexandre Jorge Torres Silva - OAB/PE 0012633 s): 2. Roberto Cal Almeida Filho - OAB/ BA-37614 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 22.04.2014 (segunda-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 21.04.2014 (sexta-feira), conforme se pode ver dos documentos ID's n°s 236852 e 236735. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID n° 177165). Inexigível, na espécie, o preparo recursal. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Competência material da Justiça do Trabalho/Relação jurídico- administrativa: Alegações: - violação dos artigos 5°, inciso XXXVI, e 60, § 4°, inciso IV, da Constituição Federal e artigo 6°, § 1°, da LICC; e - divergência jurisprudencial. A reclamante insurge-se contra a decisão deste Tribunal que, reformando a sentença, declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar a questão que versa sobre a responsabilização do Município de Petrolina pelo pagamento das verbas rescisórias, na condição de sucessora da FEMSAUDE, determinando, por conseguinte, a remessa dos autos à Justiça Estadual comum. Argumenta, em resumo, que essa decisão viola o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, na medida em que não cabia mais discussão a respeito da sua forma de contratação, pois é certo que foi admitida pela FEMSAUDE, empresa regida por normas de direito privado, a qual, após ser extinta, apenas foi sucedida pelo Município recorrido. Acrescenta que sequer trabalhou para o referido ente público, ressaltando que manteve verdadeira relação empregatícia com a FEMSAUDE, nos termos dos artigos 2° e 3°, da CLT. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID n° 1952275): “Ao contestar a ação, o Município recorrido arguiu a incompetência material desta Justiça especializada sob o argumento principal de que o reclamante manteve vínculo jurídico-administrativo, e não celetista, com a fundação pública, não sendo competência da Justiça do Trabalho analisar esse aspecto. De fato, a análise dos pleitos autorais exige o prévio exame acerca de qual o regime jurídico em que se enquadra o trabalhador, se celetista ou estatutário. Ocorre que, na forma do entendimento prevalecente, expressado pelo Supremo Tribunal Federal, é absolutamente incompetente esta Justiça especializada para dirimir tal controvérsia. Com efeito, o Egrégio STF, definindo o alcance da decisão proferida no julgamento da ADI n.° 3.395 MC/DF - em que suspendeu toda e qualquer interpretação dada ao inciso I, do art. 114, da CF/88, que incluísse, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico- administrativo - deliberou que cabe à Justiça Comum julgar as causas em que houver controvérsia acerca da natureza do vínculo jurídico tido entre a Administração Pública e aquele que lhe presta serviços, caso dos autos.” Dentro deste contexto, não vislumbro a violação literal das supracitadas normas jurídicas, tampouco divergência jurisprudencial específica, além do fato de que as questões veiculadas no presente apelo foram decididas com base no conjunto probatório contido nos autos, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso inclusive por dissensão jurisprudencial (Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho). CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 11 de junho de 2014. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0001009-75.2013.5.06.0122 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s)FRANCINETE MARIA DE FRANÇA Advogado(a)( Paulo Azevedo da Silva (OAB/PE n° 4.568) s): Recorrido(a)( DJANE BATISTA DE ARAÚJO FERREIRA - ME s): Advogado(a)( Marcos Antônio Torres de Santana (OAB/PE n° s): 16.493-D) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 07.05.2014 (quarta-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 14.05.2014 (quarta-feira), conforme se pode ver dos documentos ID's n°s 259850 e 269822. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID n° 179143). Dispensado, na hipótese, o preparo recursal. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Justa Causa: Alegações: - violação do artigo 482, “i”, da CLT. A reclamante inconforma-se com o acórdão recorrido na parte em que, negando provimento ao seu apelo ordinário, manteve o reconhecimento da justa causa rescisória, por abandono de emprego. Afirma que a conclusão do juízo baseou-se no depoimento da única testemunha da reclamada, cujas alegações são meras “suposições”, uma vez que dizem respeito a uma terceira pessoa estranha ao processo. Acrescenta que na hipótese de rescisão prevista no artigo 482, “i”, da CLT, a prova deve ser robusta e cristalina, por se tratar de forma drástica de desligamento. Por fim, defende que sequer houve a tentativa de sua convocação para retorno ao trabalho, nem ação de consignação em pagamento, ou, ainda, homologação pelo órgão de classe, apesar de o contrato ter perdurado por mais de um ano. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID n° 235569): "Assim, apontando a demandada justa causa para dispensa da obreira, é de se analisar se há prova inequívoca nos autos de falta grave a autorizá-la a resilir motivadamente o contrato de trabalho. Encargo processual satisfeito. Em seu depoimento, a demandante afirmou que ‘foi dispensada porque, segundo lhe disseram, a escola estava passando por dificuldade financeira; que no início de abril começou a trabalhar no colégio Santa Maria; que não mais foi à escola porque foi desligada.’ A titular do estabelecimento de ensino réu, ao depor, afirmou que a vindicante deixou de comparecer ao trabalho, sem nada informar, a partir de 22 de março de 2013 e que só soube que aquela estava trabalhando em outro local quando uma funcionária de outra escola ligou para saber o número da carteira profissional da obreira. A única testemunha apresentada, trazida ao feito pela reclamada e que para ela trabalha desde setembro/2010, prestou depoimento seguro e convincente, ratificando a tese da defesa: ‘que a reclamante se ausentou da escola no mês de março; que a reclamante faltou por vários dias e a diretora sempre perguntava à depoente se tinha atendido a alguma ligação dela; que a reclamante não retornou mais ao trabalho; ...; que ligou uma funcionária do Colégio Santa Maria de nome Erlane dizendo que precisava o número da carteira profissional da professora Francinete; que a depoente então passou a ligação para a diretora; que após essa ligação a professora Francinete esteve uma vez na escola para conversar com a diretora, mas não sabe o assunto da conversa’ Logo, é de ser mantido o ‘decisum’ guerreado que reconheceu a justa causa alegada como motivo da resilição contratual e indeferiu os pleitos de aviso prévio, com integração ao tempo de serviço, multa de 50% do restante do semestre letivo, liberação das guias do seguro desemprego ou indenização compensatória, além da liberação dos depósitos fundiários e multa de 40% sobre o FGTS". Como se vê, a Turma decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, razão por que as alegações recursais em sentido contrário somente são aferíveis por meio de reexame fático. Dito procedimento, porém, conta com vedação estabelecida na Súmula n° 126 do TST. CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 11 de junho de 2014. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0001012-30.2013.5.06.0413 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s)EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA : AGROPECUARIA Advogado(a)( João Batista Sousa Junior - OAB: PE1025-B s): Recorrido(a)( 1. EDVAN PATROCINO BEZERRA s): 2. SEMPRE FORT SEGURANCA PRIVADA LTDA - Advogado(a)( 1. Yuri Guimaraes de Souza - OAB: PE22003 s): 2. Jose Sidcley Portela Patricio - OAB: PE27837 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 28.04.2014 e a apresentação das razões deste apelo em 06/05/14, conforme se pode ver dos documentos ID's n°s 246619 e 258841. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID n° 173563). O preparo foi corretamente efetuado (ID n° 258842). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária Alegações: - contrariedade à Súmula 331, V; do TST; - violação dos artigos 8° e 818 da CLT; 333, I, do CPC; 10, § 7° do Decreto-Lei 200/67 c/c art. 3°, parágrafo único, da Lei 5.645/70; 61 do Decreto-Lei 2.300/86; 1° e 3°, 66, e 71, § 1.°, da Lei 8.666/93; 186, 188, I, 265, 266, 279, 896, 897 e 927 do Código Civil; 2°, 5.°, II, XLV e LV, 22, I e XXVII, 37, ‘caput', inciso XXI, e § 6°, 44, 48 c/c o 22, I e XXVII, 97, 102, I “a”, e 103-A da Constituição Federal; e - divergência jurisprudencial. Afirma a recorrente que não é possível a responsabilização da administração pública, ainda que de forma subsidiária, por créditos trabalhistas de empregados das empresas prestadoras de serviços, já que há previsão legal que impede a transferência da responsabilidade de tal pagamento. Assim, não se aplica no presente caso a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Do acórdão impugnado extraio os seguintes fragmentos (ID 222481): "(.) Embora entenda que o dever de vigilância que se exige da Administração Pública repousaria, precisamente, sobre a responsabilidade quanto às obrigações que a Lei n. 8.666/93 lhe impõe, não se estendendo a outras advindas da relação direta entre a empresa contratada mediante licitação e o trabalhador, esta não foi a interpretação conferida pelo C. TST, ao editar a nova redação da Súmula n. 331. Desse modo, curvo-me ao entendimento nela expresso, em atenção ao respeito que deve orientar o Magistrado à jurisprudência dominante e consolidada da Corte Superior Trabalhista. Destaque-se que na verificação da existência de culpa in vigilando se faz necessário homenagear uma solução que respeite o princípio da aptidão para a prova, em face do qual o encargo de elucidar a controvérsia deve ser atribuído à parte que tenha melhores condições para tanto. Tal entendimento decorre do art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, que, colhendo a realidade e trazendo-a para o processo, procurou conferir justiça e equilíbrio ao princípio da distribuição do ônus probatório. Nessa norma acha-se agasalhado o princípio da aptidão para a prova, em face do qual detém esse encargo a parte que dispõe de melhores condições para produzi-la.” Dentrodeste contexto, entendo que o recorrente demonstrou que a decisãoimpugnada viola literal disposição de lei (artigo 71 da Lei 8.666/93), fato que impõe a admissibilidade do recurso de revista, conforme previsãocontida no artigo 896, "c", da CLT. CONCLUSÃO Diante do exposto, RECEBO o recurso de revista, restando prejudicado o exame de admissibilidade quanto aos demais temas nele versados (Súmula n° 285 do TST). Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 11 de junho de 2014 PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0001070-33.2013.5.06.0413 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s)EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA : AGROPECUÁRIA - EMBRAPA Advogado(a)( João Batista Sousa Júnior (OAB/PE n° 1025-B) s): Recorrido(a)( JOSÉ ADALBERTO DE ALENCAR E OUTROS (05) s): Advogado(a)( Samuel de Jesus Barbosa (OAB/BA n° 25851) s): PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 29.04.2014 (terça-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 07.05.2014 (terça-feira), conforme se pode ver dos documentos ID's n°s 249835 e 260314. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID n° 211098). O preparo foi corretamente efetivado (ID's n°s 211046, 211042, 211041, 248011 e 260309). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Horas “in itinere” Alegações: - violação do artigo 58, § 2°, da CLT; e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra a condenação ao pagamento de horas "in itinere" argumentando, em síntese, que o percurso entre a área urbana da cidade de Petrolina e a sede da empresa é servido por transporte alternativo, realizado por meio de veículos do tipo van, devidamente legalizados pelo poder público municipal. Afirma que esse tipo de transporte tem natureza de transporte público regular e preenche os requisitos exigidos pela CLT para exclusão das horas de percurso. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID n° 248011): "(...) o simples fato de haver previsão em acordo coletivo de trabalho para o fornecimento de transporte gratuito aos empregados da ré não retira o direito ao pagamento do tempo despendido com o percurso como horas extras, se ultrapassada a jornada normal de trabalho, quando não atesta referido comando normativo a existência de transporte púbico e regular. (...) Desta feita, em que pese não se possa dizer que o local da prestação de serviços dos autores seja de difícil acesso, porquanto se encontra localizado às margens da BR-428, não se pode deixar de concluir pelo direito ao pagamento das horas in itinere, tendo em vista que, repita-se, o percurso realizado pelos demandantes não era servido de transporte público regular. Incide à espécie a norma preconizada no art. 58, § 2°, da CLT, até porque é notório que o fornecimento de transporte gratuito para os trabalhadores da demandada constitui viabilidade da empresa, vez que, sem esse mecanismo, os trabalhadores não têm como desenvolver as atividades empresariais.” Dentro deste contexto, entendo que a recorrente não demonstrou que a decisão impugnada viola literal disposição de lei, na forma disposta pelo artigo 896, "a", da CLT. Ao contrário, evidencia-se que a norma por ela invocada foi corretamente aplicada ao caso em exame. Por outro lado, os arestos transcritos nas razões recursais não se prestam à demonstração da divergência jurisprudencial específica, uma vez que não retratam a mesma situação tratada neste feito (Súmula n° 296, I, do TST). CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 11 de junho de 2014. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000708-37.2013.5.06.0411 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s)GERSELANDRO FABIANO DA SILVA Advogado(a)( Victor de Souza Moreira (OAB/PE n° 27476-D) s): Recorrido(a)( MUNICÍPIO DE PETROLINA s): Advogado(a)( Alexandre Jorge Torres Silva (OAB/PE n° 12.633) s): PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 25.04.2014 (sexta-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 05.05.2014 (segunda-feira), conforme se pode ver dos documentos ID's n° 245046 e 257370. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID n° 175772). Dispensado, na espécie, o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contratação pela Administração sem concurso público/Efeitos Verbas Rescisórias Alegações: - violação dos artigos 5°, XXXVI, 60, § 4°, e 114, da Constituição Federal, 6° da L.I.C.C. e 159 do CC; O reclamante inconforma-se com o acórdão que, dando provimento ao recurso ordinário do Município demandado, limitou a condenação ao saldo de salário e aos valores referentes aos depósitos do FGTS. Afirma que apesar de ter sido contratado sem concurso público, a Administração não pode se locupletar dos seus serviços, prestados de boa fé, uma vez que essa irregularidade importa apenas a nulidade relativa do contrato e não exime o ente público do pagamento da totalidade das verbas trabalhistas pleiteadas. No mais, sustenta que houve ofensa ao direito adquirido, na medida em que não mais cabia discussão a respeito da sua forma de contratação, pois é certo que foi admitido pela Fundação Estatal Municipal de Saúde - Femsaúde, entidade regida por normas de direito privado, a qual, após ser extinta, apenas foi sucedida pelo Município recorrido, que, por sua vez, assumiu os débitos daquela. Acrescenta que sequer trabalhou diretamente para a edilidade, ressaltando que manteve verdadeira relação empregatícia com a Femsaúde, de modo que, na qualidade de seu sucessor, cabe ao Município arcar com o pagamento dos títulos postulados. Da decisão impugnada exsurgem os seguintes fundamentos (ID n° 242674): "Portanto, tendo a FEMSAÚDE, na qualidade de ente público, contratado o autor à margem do disposto no artigo 37, II, da Constituição Federal e da Lei que a instituiu, impõe-se a declaração da nulidade do contrato firmado entre o reclamante e a mencionada Fundação. Contrato nulo é contrato inexistente, não produz efeito, descabendo qualquer postulação decorrente da relação havida entre as partes. Porém, a par do entendimento consolidado pelo C. TST, e já analisando o item recursal 'Da impropriedade da condenação do recorrente ao pagamento da verba apontada', comungo, mais uma vez, com o entendimento do Ilustre membro do Ministério Público do Trabalho, desta vez dando razão à Edilidade, para declarar que, nos termos da Súmula n° 363 do C. TST, apenas é devido ao autor, pelo Município recorrente, na condição de sucessor da FEMSAÚDE, a contraprestação das horas trabalhadas, bem como os valores referentes ao FGTS. Ocorre que a sentença deferiu o pagamento de 13° salário proporcional de 2013; férias simples, acrescidas de 1/3; multa do art. 477 da CLT; multa resilitória de 40% do saldo do FGTS; e indenização substitutiva do seguro desemprego, pagamentos das diferenças do FGTS, e da multa resilitória de 40%. Logo, reformo a decisão de origem para excluir da condenação o pagamento de 13° salário proporcional de 2013; férias simples, acrescidas de 1/3; multa do art. 477 da CLT; multa resilitória de 40% do saldo do FGTS; e indenização substitutiva do seguro desemprego, pagamentos das diferenças da multa resilitória de 40%. Ante o exposto, rejeito as preliminares de incompetência, ilegitimidade passiva ad causam e impossibilidade jurídica do pedido, suscitadas no apelo voluntário do Município de Petrolina e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso ordinário do Município para excluir da condenação o pagamento de 13° salário proporcional de 2013; férias simples, acrescidas de 1/3; multa do art. 477 da CLT; multa resilitória de 40% do saldo do FGTS; e indenização substitutiva do seguro desemprego, pagamentos das diferenças da multa resilitória de 40%.” Como se vê, este Regional decidiu o caso de acordo com o conjunto probatório e em sintonia com as diretrizes previstas na Súmula n° 363 do TST, fato que inviabiliza a admissibilidade do recurso inclusive por dissensão jurisprudencial (Súmulas n°s 126 e 333 desse mesmo Órgão Superior). CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife,11 de junho de 2014. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0001280-87.2013.5.06.0121 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s)GENIVALDO SARAIVA DA NOBREGA Advogado(a)(José Bonifácio de Melo Filho (OAB/PE n° 29261) s): Recorrido(a)( L PRIORI EMPREENDIMENTOS LTDA s): Advogado(a)(Glauber Gil Coelho de Oliveira (OAB/PE n° 26230) s): PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 12.05.2014 (segunda-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 19.05.2014 (segunda-feira), conforme se pode ver dos documentos ID's n°s 264453 e 277030 A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID n° 211454). Dispensado, na espécie, o preparo recursal. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho. Reintegração ou Indenização. Responsabilidade Civil do Empregador. Indenização por Dano Moral. Alegações: violação dos artigos 7°, incisos XXII, XXVII e XXVIII, da Constituição Federal; 19, 20 e 21 da lei n° 8.213/91; Súmula 378, item II do TST, e divergência jurisprudencial. O recorrente inconforma-se com o indeferimento do pedido de reintegração ao emprego, bem como pagamento dos salários vencidos e vincendos ou indenização substitutiva, e ainda da indenização por danos morais. Afirma que os laudos médicos anexados ao processo evidenciam que por ocasião da dispensa estava acometido de doença ocupacional. Acrescenta que, configurado o nexo causal, surge por consequência lógica a estabilidade provisória no emprego, na forma da Súmula 378, inciso II do TST e jurisprudência que transcreve para o confronto de teses. Ressalta que foi admitido pela empresa em perfeitas condições físicas e psíquicas, e que posteriormente, em função das suas atividades, começou a sentir fortes dores na coluna vertebral, encontrando-se atualmente com a capacidade laborativa reduzida. Assim, impõe-se a condenação da reclamada, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais, de sorte que postula o integral provimento do recurso. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID n° 233718): Da estabilidade no emprego: (...) Como se observa da conclusão do laudo da expert, não há confirmação de que as atividades desempenhadas pelo autor, de fato, causaram a sintomatologia da doença, mas apenas a hipótese de que "poderia ter favorecido" o problema da coluna vertebral do recorrente. Vale destacar que o reclamante, anteriormente ao ingresso na empresa reclamada, laborou em diversas empresas também na função de pedreiro, bem como a de servente, que também poderiam sobrecarregar a sua coluna, sem haver nos autos provas de que havia qualquer sintomatologia prévia à sua admissão na demandada. Por outro lado, verifico no caderno processual que o autor não se afastou das suas atividades laborais por período superior a 15 (quinze) dias ou percebeu auxílio-doença acidentário. Assim, pelas conclusões da perícia realizada no reclamante, observa-se que o autor fora acometido de doença congênita, não possuindo qualquer relação com as atividades laborativas. Ressalto que o ônus probatório de infirmar as conclusões da perícia cabe à parte que impugna a prova, o que não ocorreu na hipótese dos autos, pois não demonstrou o demandante outro quadro fático apto a reverter o respectivo resultado da perícia. Da indenização por dano moral (...) Reconhecida a legalidade da dispensa motivada do reclamante e não havendo nexo de causalidade entre a enfermidade que acometeu o autor e as atividades desempenhadas pelo mesmo na ré, e tendo o pedido em epígrafe se sustentado na suposta ilegalidade da demissão considerando a estabilidade provisória no emprego e nas consequências decorrentes do labor na reclamada, no caso não restou configurada situação que infligisse ao empregado sofrimento moral, não fazendo jus o autor a uma indenização correspondente. Nada a reformar no ponto”. Dentro deste contexto, em razão da fundamentação constante do acórdão recorrido, além de não vislumbrar a violação literal das supracitadas normas jurídicas - vez que o julgamento decorreu, exclusivamente, do exame dos elementos de convicção -, concluo que a apreciação das alegações da parte recorrente, como expostas, implicaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas - procedimento que encontra óbice na Súmula n° 126 do TST e inviabiliza a divergência jurisprudencial específica (Súmula n° 296, item I, idem). CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 11 de junho de 2014. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0001385-64.2013.5.06.0121 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s)LEON HEIMER S.A. Advogado(a)( Bruna Lemos Turza Ferreira (OAB/PE n° 33.660) s): Recorrido(a)( LEONARDO AMÉRICO DOS SANTOS s): Advogado(a)( Max José Pinheiro Júnior (OAB/PE n° 24.299-D) s): PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário em procedimento sumaríssimo. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 28.04.2014 e a apresentação das razões deste apelo em 06.05.2014, conforme se pode ver dos documentos ID's n°s 246615 e 258403. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID n° 257291). O preparo foi corretamente efetivado (ID's n°s 130804, 130808 e 179681). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Dialeticidade recursal Multa do artigo 477 da CLT Alegações: - contrariedade às Súmulas n° 338 e 422 do TST; - violação do artigo 5°, XXXV e LV, da Constituição Federal, e 477, § 8°, da CLT; - divergência jurisprudencial. A reclamada inconforma-se com o acórdão recorrido na parte em que não conheceu do seu recurso ordinário, por falta de dialeticidade, quanto aos temas horas extras e multa do artigo 477 da CLT. Afirma que a decisão regional tomou por base a Súmula n° 422 do TST, que, todavia, não se aplica aos apelos dirigidos aos TRT's, mas apenas àqueles destinados ao próprio TST, como expressamente consta da sua redação. Assim, defende que, pelo efeito devolutivo em profundidade, o citado recurso merece conhecimento, sob pena de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da inafastabilidade da jurisdição. Acrescenta, quanto à penalidade do artigo 477 da CLT, que ela somente é cabível quando o pagamento das parcelas incontroversas é feito intempestivamente, o que difere da realidade do caso. Da decisão impugnada exsurgem os seguintes fundamentos (ID n° 179681): "Não conhecimento dos tópicos recursais de inépcia do pedido de pagamento de horas extras, jornada de trabalho, seguro desemprego e férias, por afronta ao princípio da dialeticidade. Atuação de ofício Suscito a preliminar em epígrafe. Verifica-se que o Recorrente cuida apenas de repetir os termos de sua peça de Contestação acostada no id. 130809, modificando pequenas palavras para substituí-las por sinônimos, deixando de apontar, de forma objetiva, o suposto equívoco que autorize a reforma do ‘Decisum'. E isso impede que esta Instância ‘ad quem' aprecie o mérito das questões. Manifesta, portanto, a inobservância do disposto no artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que o Processo do Trabalho dispensa formalismos, considerando que se assenta no Princípio Finalístico ou da Transcendência. Todavia, não se pode prescindir dos motivos adequados para análise do apelo e modificação da decisão que se deseja atacar. (...) Sendo o processo um método essencialmente dialético, era necessário que o Recorrente expusesse, de forma específica e fundamentada, a sua insurgência, no entanto, limitou-se a copiar os argumentos da defesa, com pequenas alterações de palavras por seus sinônimos. (...) Nesse sentido, é o entendimento cristalizado na Súmula n. 422, do C. Tribunal Superior do Trabalho, invocada, por analogia, à hipótese dos autos, ‘verbis': ‘SUM-422 RECURSO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 514, II, do CPC (conversão da Orientação Jurisprudencial n° 90 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. (ex-OJ n° 90 da SBDI-2 - inserida em 27.05.2002'). Destaque-se, por oportuno, que o simples pedido de provimento do recurso, sem qualquer insurgência específica às razões adotadas na Decisão singular hostilizada, não tem o condão de devolver a matéria suscitada ao segundo grau de jurisdição. Sendo assim, não existindo oposição objetiva ao que foi decidido na Sentença, preliminarmente e de ofício, não conheço dos tópicos recursais de inépcia do pedido de pagamento de horas extras, jornada de trabalho, seguro desemprego e férias por ofensa ao princípio da dialeticidade, agasalhado no art. 514, II do Código de Processo Civil. (...) Multa do artigo 477 da CLT Mantenho a Sentença por seus próprios fundamentos". Por sua vez, o sentenciante assim se pronunciou quanto à penalidade em questão (ID n° 130804): “A multa do art. 477 da CLT é procedente diante da constatação da irregularidade no pagamento das parcelas rescisórias relativamente às férias proporcionais mais 1/3. Não é possível concluir que o pagamento de uma quantia indevida seja considerado pagamento tempestivo”. Registro, inicialmente, que, embora a reclamada tenha mencionado, equivocadamente, que o seu recurso ordinário não havia sido conhecido por falta de dialeticidade também quanto à multa do artigo 477 da CLT, ela acrescentou, nas razões recursais, sua insurgência relativamente ao deferimento dessa penalidade, por violação literal do §8° do artigo 477 da CLT e por divergência jurisprudencial. Entretanto, quanto aos dois temas discutidos neste apelo (dialeticidade recursal e multa do artigo 477 da CLT), entendo que a recorrente não comprovou contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, tampouco, violação direta da Constituição Federal, sendo estas as únicas hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, na exata dicção do § 6° do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 11 de junho de 2014. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0010002-47.2012.5.06.0121 RECURSO DE REVISTA Recorrente: MUNICÍPIO DE PAULISTA Advogado(a)(s) Rodrigo Cavalcanti Pessoa de Moraes Recorrido(a)(s) 1.PATRÍCIA FRANCISCA DA SILVA : 2. MARCOLE EMPREENDIMENTOS E Advogado(a)(s) 1. Roberto Paes Barreto Júnior : 2. Ana Paula Francisca da Silva Cavalcanti PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 25.04.2014 (sexta-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 29.04.2014 (terça-feira), conforme se pode ver dos documentos ID's n°s 245049 e 249918. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID n° 130199). Desnecessário, na espécie, o preparo recursal. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Subsidiária - Terceirização: Alegações: - violação dos artigos5°, II, da Constituição Federal, e 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93; - divergência jurisprudencial. O recorrente insurge-se contra sua condenação subsidiária ao pagamento do crédito da reclamante, alegando, em síntese, que a decisão recorrida viola o disposto no §1°, do art. 71, da Lei 8.666/1993, razão pela qual postula reforma do acórdão neste ponto. O fundamento contido na decisão impugnada foi no seguinte sentido: “No caso, restou demonstrado a existência de prestação de serviços da primeira reclamada junto ao segundo reclamado, haja vista o termo de encaminhamento da reclamante ao reclamado-recorrente, no qual consta: 'Estamos encaminhando o(a) servidor(a) contratado da Empresa Marcole PATRICIA FRANCISCA DA SILVA PASSOS para exercer a função de serviços gerais a partir da presente data.' (ID n. 130.250, pág. 02). Logo, considerando a existência de contrato de trabalho entre a autora e a primeira reclamada (ID n. 130.205, pág. 02) e tendo em conta que a demandante realizava suas atividades junto ao segundo reclamado, ora recorrente, inquestionável que cabia a este se certificar sobre a regularidade das obrigações trabalhistas da primeira reclamada, sob pena de, não o fazendo, como na situação, responder subsidiariamente pelas verbas devidas à trabalhadora. Assente, portanto, como in casu, a existência de prestação de serviços da primeira reclamada junto ao segundo reclamado e assente o labor da reclamante junto ao segundo reclamado, presume-se a culpa in vigilando do recorrente, haja vista a ausência de qualquer elemento nos autos que aponte que o recorrente diligenciou para certificar-se sobre a regularidade das obrigações trabalhistas da primeira reclamada. (...) Como se vê, para a caracterização da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços integrante da Administração Pública, o que importa é a inadimplência do empregador direto, ao lado da atuação culposa do tomador, como no caso, em que não há qualquer comprovação de que haja o ente público diligenciado para certificar- se sobre a (ir)regularidade das obrigações trabalhistas da primeira reclamada. Portanto, rejeita-se a tese defendida pelo recorrente quando afirma que cabe à Administração Pública tão-somente verificar se o serviço está sendo feito corretamente em prol da comunidade, uma vez que o ente público tem o dever de se inteirar sobre o cumprimento das normas de proteção ao trabalho pela empresa prestadora de serviços.” Assim, estando a decisão recorrida em plena consonância com a diretriz do item V da Súmula n° 331 do TST, não há como se determinar o processamento do recurso de revista, mercê da Súmula n° 333 da mesma Corte. CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se as partes. Recife, 11 de junho de 2014. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região