TRT da 18ª Região 12/06/2014 | TRT-18

Judiciário

Número de movimentações: 1472

PROCESSO TRT - RO 0000041-35.2013.5.18.0082 RELATOR : JUIZ CONVOCADO ISRAEL BRASIL ADOURIAN RECORRENTE : DIOGO RODRIGUES AGUIAR ADVOGADO(S) : PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO E OUTRO(S) RECORRIDO : JOSÉ MÁRIO MOREIRA DA SILVA E CIA LTDA ADVOGADO(S) : ANNA PAULA GONÇALVES FERREIRA E OUTRO(S) ORIGEM : 2° VT DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : TAIS PRISCILLA FERREIRA RESENDE DA CUNHA E SOUZA tonai ao iraoaino aa io~ Regtao ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL i-feira, 12 de Junho de 2014. DEJT Nacional EMENTA: INVALIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. COAÇÃO. FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DO RECLAMANTE. Incumbe ao reclamante o ônus de provar que foi coagido a assinar o pedido de demissão, presumindo-se verdadeira a intenção de rompimento do liame empregatício à míngua de provas em sentido contrário. Recurso do reclamante a que se nega provimento. ACÓRDÃO: ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do relator. Julgamento realizado com a participação dos Excelentíssimos Desembargadores PAULO PIMENTA (Presidente), DANIEL VIANA JUNIOR e do Excelentíssimo Juiz convocado ISRAEL BRASIL ADOURIAN. Representando o Ministério Público do Trabalho a Excelentíssima Procuradora IARA TEIXEIRA RIOS. Goiânia,11 de junho de 2014. (Data do julgamento)
PROCESSO TRT - RO - 0000154-05.2013.5.18.0012 RELATOR : JUIZ ISRAEL BRASIL ADOURIAN RECORRENTE(S) : 1. MARIA ROSARITA VICENTINI ASSUMPÇÃO COSTA FERREIRA ADVOGADO(S) : CARMEN MAGDA DE MELO RECORRENTE(S) : 2. CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. ADVOGADO(S) : DIRCEU MARCELO HOFFMANN E OUTRO(S) RECORRIDO(S) : OS MESMOS ORIGEM :12a vt DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : HELVAN DOMINGOS PREGO EMENTA: AVISO PRÉVIO ESPECIAL PREVISTO NO PCR. CUMULAÇÃO COM AVISO PRÉVIO PREVISTO NA LEI 12.506/2011. IMPOSSIBILIDADE. Tratando do mesmo instituto jurídico (aviso prévio) indevida a cumulação das disposições constantes da Lei 12.506/2011 e do PCR da reclamada. No caso, prevalece a incidência da Lei 12.506/2011 por ser mais benéfica ao empregado, visto que resulta em aviso prévio de 90 dias, enquanto que aplicada a disposição constante do PCR tal período seria de 60 dias. Recurso obreiro não provido, no particular. ACÓRDÃO: ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator. Julgamento realizado com a participação dos Excelentíssimos Desembargadores PAULO PIMENTA (Presidente), DANIEL VIANA JUNIOR e do Excelentíssimo Juiz convocado ISRAEL BRASIL ADOURIAN. Representando o Ministério Público do Trabalho a Excelentíssima Procuradora IARA TEIXEIRA RIOS. Goiânia,11 de junho de 2014. (Data do julgamento)
PROCESSO TRT - RO - 0000210-16.2013.5.18.0181 RELATOR : JUIZ ISRAEL BRASIL ADOURIAN RECORRENTE(S) : 1. MINERVA S.A. ADVOGADO(S) : LEANDRO JORGE DE LIMA E OUTRO(S) RECORRENTE(S) : 2 . FERNANDA MARQUES DA CRUZ (ADESIVO) ADVOGADO(S):::ALCIMÍNIO SIMÕES CORRÊA JÚNIOR E OUTRO(S) RECORRIDO(S) : OS MESMOS ORIGEM : VT DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS JUIZ : LUCAS CARVALHO DE MIRANDA SA EMENTA: TEMPO DE PREPARO. INTEGRAÇÃO À JORNADA. ART. 4° DA CLT. Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, aí incluído o tempo gasto com a preparação para o trabalho (colocação do uniforme, higienização e deslocamento dentro da empresa). Aplicação do art. 4° da CLT. Recurso patronal não provido, no particular. ACÓRDÃO: ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, prover parcialmente o da reclamada e negar provimento ao adesivo da reclamante, nos termos do voto do relator. Julgamento realizado com a participação dos Excelentíssimos Desembargadores PAULO PIMENTA (Presidente), DANIEL VIANA JUNIOR e do Excelentíssimo Juiz convocado ISRAEL BRASIL ADOURIAN. Representando o Ministério Público do Trabalho a Excelentíssima Procuradora IARA TEIXEIRA RIOS. Goiânia,11 de junho de 2014. (Data do julgamento)
PROCESSO TRT - RO - 0000257-18.2014.5.18.0128 RELATOR : JUIZ CONVOCADO ISRAEL BRASIL ADOURIAN RECORRENTE : 1. GOIASA GOIATUBA ÁLCOOL LTDA. ADVOGADO(S) : RICARDO PEREIRA DE FREITAS GUIMARÃES E OUTRO(S) RECORRENTE : 2. VALDENIR SILVA DOS SANTOS (ADESIVO) ADVOGADO(S) : WÁLISSON OTONIEL FARIA SANTOS RECORRIDO(S) : OS MESMOS ORIGEM : VT DE GOIATUBA JUIZ(ÍZA) : JOÃO RENDA LEAL FERNANDES USINA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. ENQUADRAMENTO SINDICAL DOS EMPREGADOS. Conforme entendimento já sedimentado na OJ n° 419 da SBDI1/TST, considera-se rurícola empregado que, a despeito da atividade exercida, presta serviços a empregador agroindustrial (art. 3°, § 1°, da Lei n° 5.889, de 08.06.1973), visto que, neste caso, é a atividade preponderante da empresa que determina o enquadramento. Enquadrando-se a reclamante como trabalhador rural, a ele não se aplicam as normas coletivas celebradas com o sindicato dos industriários. Recurso patronal a que se nega provimento. ACÓRDÃO: ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator. Julgamento realizado com a participação dos Excelentíssimos Desembargadores PAULO PIMENTA (Presidente), DANIEL VIANA JUNIOR e do Excelentíssimo Juiz convocado ISRAEL BRASIL ADOURIAN. Representando o Ministério Público do Trabalho a Excelentíssima Procuradora IARA TEIXEIRA RIOS. Goiânia,11 de junho de 2014. (Data do julgamento)
PROCESSO TRT - RO - 0000422-96.2013.5.18.0129 RELATOR : JUIZ CONVOCADO ISRAEL BRASIL ADOURIAN RECORRENTE(S) : EDMILSON ANDRÉ MARTINS ADVOGADO(S) : GILDA APARECIDA DE MEDEIROS E OUTRO(S) RECORRIDO(S) : USINA BOA VISTA S.A. ADVOGADO(S) : REGINALDO COSTA JÚNIOR E OUTRO(S) ORIGEM : VT DE QUIRINÓPOLIS JUIZ(ÍZA) : RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS EMENTA: ACIDENTE DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Uma vez negado pela reclamada a ocorrência de acidente de trabalho típico alegado pelo reclamante, fato constitutivo do direito pleiteado, era da parte autora o ônus de prová -lo, nos termos do artigo 818 da CLT. Ante a inexistência de prova acerca do infortúnio trabalhista supostamente ocorrido, mantenho a r. sentença que indeferiu os pleitos indenizatórios ao obreiro. Recurso a que se nega provimento. ACÓRDÃO: ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Julgamento realizado com a participação dos Excelentíssimos Desembargadores PAULO PIMENTA (Presidente), DANIEL VIANA JUNIOR e do Excelentíssimo Juiz convocado ISRAEL BRASIL ADOURIAN. Representando o Ministério Público do Trabalho a Excelentíssima Procuradora IARA TEIXEIRA RIOS. Goiânia,11 de junho de 2014. (Data do julgamento)
PROCESSO TRT - RO - 0000765-63.2013.5.18.0171 RELATOR : JUIZ ISRAEL BRASIL ADOURIAN RECORRENTE(S) : VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LDDA. ADVOGADO(S) : ELIEL ALVES SOARES E OUTRO(S) RECORRIDO(S) : CLEYTON ALVES DE SOUZA ADVOGADO(S) : DIOGO ALMEIDA DE SOUZA E OUTRO(S) ORIGEM : VT DE CERES JUIZ(ÍZA) : MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES OLIVEIRA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. Cabe ao trabalhador comprovar a alegação de supressão do intervalo intrajornada. Verificado que a única testemunha ouvida não trabalhava no mesmo local que reclamante, não presenciando as condições e forma de trabalho do reclamante, mister o indeferimento do pleito, uma vez que o autor não se desincumbiu de seu encargo. Recurso patronal provido. ACÓRDÃO: ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Julgamento realizado com a participação dos Excelentíssimos Desembargadores PAULO PIMENTA (Presidente), DANIEL VIANA JUNIOR e do Excelentíssimo Juiz convocado ISRAEL BRASIL ADOURIAN. Representando o Ministério Público do Trabalho a Excelentíssima Procuradora IARA TEIXEIRA RIOS. Goiânia,11 de junho de 2014. (Data do julgamento)
PROCESSO TRT - RO - 0001302-88.2013.5.18.0129 RELATOR : JUIZ CONVOCADO ISRAEL BRASIL ADOURIAN RECORRENTE(S) : JOSIMONE CÂNDIDA DO NASCIMENTO ADVOGADO(S) : RENATO BARROSO RIBEIRO RECORRIDO(S) : RIO CLARO AGROINDUSTRIAL S.A. ADVOGADO(S) : MARCOSRENATOGELSIDOS SANTOSE OUTRO(S) ORIGEM : VT DE QUIRINÓPOLIS JUIZ(ÍZA) : PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO NETO EMENTA. HORAS IN ITINERE. PACTUAÇÃO DO TEMPO DE PERCURSO. VALIDADE. A teor do disposto na Súmula 08 deste Tribunal, embora seja vedada a supressão de horas in itinere por meio de norma coletiva, tal não ocorre com a fixação do tempo gasto nesse mister. Comprovada a regular e razoável pactuação quanto ao tempo de deslocamento, mister o reconhecimento de que a apuração deve observar a pactuação coletiva. Recurso improvido. ACÓRDÃO: ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Julgamento realizado com a participação dos Excelentíssimos Desembargadores PAULO PIMENTA (Presidente), DANIEL VIANA JUNIOR e do Excelentíssimo Juiz convocado ISRAEL BRASIL ADOURIAN. Representando o Ministério Público do Trabalho a Excelentíssima Procuradora IARA TEIXEIRA RIOS. Goiânia,11 de junho de 2014. (Data do julgamento)
PROCESSO TRT - AP - 0002405-51.2012.5.18.0102 RELATOR : JUIZ ISRAEL BRASIL ADOURIAN AGRAVANTE(S) : ADILTON DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO(S) : TERESA APARECIDA VIEIRA BARROS E OUTRO(S) AGRAVADO(S) : BRF S.A. ADVOGADO(S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(S) ORIGEM : VT DE RIO VERDE JUIZ(ÍZA) : MARCOS HENRIQUE BEZERRA CABRAL EMENTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. O artigo 899 da CLT confere caráter meramente devolutivo ao agravo de instrumento, de modo que não possui amparo legal a decisão que indefere o processamento da execução provisória em razão de pendência de julgamento do referido recurso. Agravo de petição conhecido e provido para que seja iniciada a execução provisória pretendida pelo autor. ACÓRDÃO: ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Julgamento realizado com a participação dos Excelentíssimos Desembargadores PAULO PIMENTA (Presidente), DANIEL VIANA JUNIOR e do Excelentíssimo Juiz convocado ISRAEL BRASIL ADOURIAN. Representando o Ministério Público do Trabalho a Excelentíssima Procuradora IARA TEIXEIRA RIOS. Goiânia,11 de junho de 2014. (Data do julgamento)
PROCESSO TRT - AP - 0002545-85.2012.5.18.0102 RELATOR : JUIZ ISRAEL BRASIL ADOURIAN AGRAVANTE(S) : BIONOR OLIVEIRA DE JESUS ADVOGADO(S) : TERESA APARECIDA VIEIRA BARROS E OUTRO(S) AGRAVADO(S) : BRF S.A. ADVOGADO(S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(S) ORIGEM : VT DE RIO VERDE JUIZ(ÍZA) : MARCOS HENRIQUE BEZERRA CABRAL EMENTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO REVISTA AVIADO PELO RECLAMANTE E PENDENTE DE JULGAMENTO. TRANSITO EM JULGADO PARCIAL. Havendo recurso parcial o trânsito em julgado do título executivo ocorre em momentos e em tribunais diversos (Sum. 100 do E. TST). Tendo havido recurso apenas do trabalhador com o fito de acréscimo da condenação já imposta, não há óbice para início da execução. Agravo de petição conhecido e provido para que seja iniciada a execução pretendida pelo autor. ACÓRDÃO: ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Julgamento realizado com a participação dos Excelentíssimos Desembargadores PAULO PIMENTA (Presidente), DANIEL VIANA JUNIOR e do Excelentíssimo Juiz convocado ISRAEL BRASIL ADOURIAN. Representando o Ministério Público do Trabalho a Excelentíssima Procuradora IARA TEIXEIRA RIOS. Goiânia,11 de junho de 2014. (Data do julgamento)
PROCESSO TRT - RO - 0002729-44.2012.5.18.0101 RELATOR : JUIZ ISRAEL BRASIL ADOURIAN RECORRENTE(S) : BRF S.A. ADVOGADO(S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(S) RECORRIDO(S) : ITO DOS SANTOS BOAVENTURA ADVOGADO(S) : PABLO FERREIRA FURTADO DE OLIVEIRA E OUTRO(S) ORIGEM : VT DE RIO VERDE JUIZ(ÍZA) : CELISMAR COÊLHO DE FIGUEIREDO EMENTA: HORAS À DISPOSIÇÃO. Prevê o art. 4° da CLT que "considera-se como tempo de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada." Inclui-se neste conceito o tempo gasto para as chamadas atividades preparatórias, tais como troca de uniforme e higiene pessoal, realizadas dentro das dependências da empresa. Recurso improvido, no particular. ACÓRDÃO: ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do relator. Julgamento realizado com a participação dos Excelentíssimos Desembargadores PAULO PIMENTA (Presidente), DANIEL VIANA JUNIOR e do Excelentíssimo Juiz convocado ISRAEL BRASIL ADOURIAN. Representando o Ministério Público do Trabalho a Excelentíssima Procuradora IARA TEIXEIRA RIOS. Goiânia,11 de junho de 2014. (Data do julgamento)
PROCESSO TRT - AP - 0003060-23.2012.5.18.0102 RELATOR : JUIZ ISRAEL BRASIL ADOURIAN AGRAVANTE(S) : LUCILENE DA SILVA ADVOGADO(S) : TERESA APARECIDA VIEIRA BARROS E OUTRO(S) AGRAVADO(S) : BRF S.A. ADVOGADO(S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(S) ORIGEM : VT DE RIO VERDE JUIZ(ÍZA) : MARCOS HENRIQUE BEZERRA CABRAL EMENTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. O artigo 899 da CLT confere caráter meramente devolutivo ao agravo de instrumento, de modo que não possui amparo legal a decisão que indefere o processamento da execução provisória em razão de pendência de julgamento do referido recurso. Agravo de petição conhecido e provido para que seja iniciada a execução provisória pretendida pelo autor. ACÓRDÃO: ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Julgamento realizado com a participação dos Excelentíssimos Desembargadores PAULO PIMENTA (Presidente), DANIEL VIANA JUNIOR e do Excelentíssimo Juiz convocado ISRAEL BRASIL ADOURIAN. Representando o Ministério Público do Trabalho a Excelentíssima Procuradora IARA TEIXEIRA RIOS. Goiânia,11 de junho de 2014. (Data do julgamento)
PROCESSO TRT - AP - 0000851-63.2012.5.18.0011 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR AGRAVANTE(S) : FREDERICO KUNERT DE DEUS ADVOGADO(S) : VICENTE DE PAULA NETO E OUTRO(S) AGRAVADO(S) : WEDER LEÃO CIRIACO ADVOGADO(S) : DIOGO JOSÉ DE AMORIM E SOUZA ORIGEM :11a vt DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : CELSO MOREDO GARCIA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVAS HASTAS PÚBLICAS PARA ALIENAÇÃO DE BEM PENHORADO. ART. 98, §9°, DA LEI N° 8.212/91. FACULDADE DO JUIZ. RAZOABILIDADE. O art. 98 da Lei n° 8.212/91, de aplicação subsidiária à CLT, ao permitir, em seu §9°, que o juiz determine sucessivas repetições de hasta pública, indica apenas uma faculdade do magistrado, que deverá aferir no caso concreto a adequação da medida, dentro de um critério de razoabilidade. No presente caso, embora o imóvel contristado seja de propriedade comum do executado e de mais dois irmãos, dificultando a alienação, trata-se do único bem do devedor que foi encontrado após anos de execução, mesmo já tendo sido efetivadas todas as diligências constantes do art. 162 do PGC deste eg. Regional. Assim, neste contexto, afigura-se justo e razoável a realização de novas hastas públicas com vistas à alienação da fração ideal do imóvel penhorado. Agravo de petição do credor a que se dá provimento. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 2a Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Julgamento realizado com a participação dos Excelentíssimos Desembargadores PAULO PIMENTA (Presidente), DANIEL VIANA JUNIOR e do Excelentíssimo Juiz convocado ISRAEL BRASIL ADOURIAN. Representando o Ministério Público do Trabalho a Excelentíssima Procuradora IARA TEIXEIRA RIOS. Goiânia,11 de junho de 2014 (data do julgamento).
PROCESSO TRT - RO - 0000998-94.2012.5.18.0171 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE(S) : VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. ADVOGADO(S) : ELIEL ALVES SOARES E OUTRO(S) RECORRENTE(S) : GILBERTO DE OLIVEIRA (ADESIVO) ADVOGADO(S):::JESSIÊ MARTINS MACHADO E OUTRO(S) RECORRIDO(S) : OS MESMOS ORIGEM : VT DE CERES JUÍZA : ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA EMENTA: JUSTA CAUSA. REVERSÃO. DANOS MORAIS. Em que pese a imputação de justa causa obreira para a rescisão cause transtorno ao empregado e possa vir a macular seu histórico funcional, o entendimento jurisprudencial corrente é no sentido de que a imputação de justa causa para a rescisão contratual, por si só, ainda que desconstituída judicialmente, não se reveste de gravidade suficiente a gerar lesão aos direitos de personalidade. Necessário que o obreiro despedido comprove os danos acarretados ao seu patrimônio moral e o nexo de causalidade destes com a ilicitude praticada pela empresa. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 2a Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos integralmente do da reclamada e parcialmente do adesivo do reclamante para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, nos termos do voto do relator. Julgamento realizado com a participação dos Excelentíssimos Desembargadores PAULO PIMENTA (Presidente), DANIEL VIANA JUNIOR e do Excelentíssimo Juiz convocado ISRAEL BRASIL ADOURIAN. Representando o Ministério Público do Trabalho a Excelentíssima Procuradora IARA TEIXEIRA RIOS. Goiânia,11 de junho de 2014 (data do julgamento).
PROCESSO TRT - AP - 0002003-52.2012.5.18.0010 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR AGRAVANTE(S) : MÁRCIO RENATO MACHADO BECCA ADVOGADO(S) : RODRIGO CORTIZO VIDAL AGRAVADO(S) : PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO(S) : MÉRCIA ARYCE DA COSTA E OUTRO(S) AGRAVADO(S) : SETE LINHAS AÉREAS LTDA. ADVOGADO(S) : LEVY COSTA NETO E OUTRO(S) AGRAVADO(S) : OLIVEIRA MARINI SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA. ADVOGADO(S) : MARCELO AZEVEDO KAIRALLA E OUTRO(S) ORIGEM :10a vt DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : KLEBER DE SOUZA WAKI EMENTA: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO. JUÍZO UNIVERSAL. Uma vez homologado o plano de recuperação, o crédito trabalhista liquidado deverá ser habilitado no Juízo Universal, desde que seja existente na data em que foi feito o pedido de recuperação judicial, ainda que não vencido, nos termos do art. 49 da Lei 11.101/05. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 2a Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e negar- lhe provimento, nos termos do voto do relator. Julgamento realizado com a participação dos Excelentíssimos Desembargadores PAULO PIMENTA (Presidente), DANIEL VIANA JUNIOR e do Excelentíssimo Juiz convocado ISRAEL BRASIL ADOURIAN. Representando o Ministério Público do Trabalho a Excelentíssima Procuradora IARA TEIXEIRA RIOS. Goiânia,11 de junho de 2014 (data do julgamento).
PROCESSO TRT - CauInom-0010210-02.2014.5.18.0000 Vistos os autos. Trata-se de Cautelar Inominada ajuizada por SJC BIOENERGIA LTDA em face de IVAN PEREIRA BEZERRA. No momento da sua protocolização, o feito, cuja competência para julgamento pertence a uma das Turmas desta eg. Corte (art. 14-B, II, “b”, do Regimento Interno da 18a Região), foi equivocadamente dirigido ao Tribunal Pleno. Ocorre que, consoante certificado à fl. 72 dos autos, a assessoria da Secretaria Geral Judiciária deste eg. Reginal informou-nos que não há possibilidade de redistribuição de qualquer processo para órgão julgador diferente do que tenha sido vinculado no momento da autuação, o que impossibilita a correção do equívoco verificado nestes autos. Registro que o mesmo problema vem sendo observado na CauInom -0010083-64.2014.5.18.0000, distribuída ao Exmo. Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho e equivocadamente vinculada ao Tribunal Pleno. Em consulta à chefia do referido gabinete, foi obtida a informação de que o problema encontra-se não solucionado até a presente data, mesmo após diligência realizada junto ao Grupo de Suporte aos Usuários Internos do PJe, ligado ao CSJT, que também não soube apontar meios de se realizar a necessária redistribuição do feito. Ressalto que sequer há possibilidade de prosseguir com estes autos de outra forma jurídica ou meio diverso (SAJ, papel, etc.). A apreciação nestes autos, por este Relator, da liminar postulada na presente cautelar inominada apenas faria postergar o problema, de difícil, ou, talvez, pelo que se tem visto, de impossível solução, uma vez que, futuramente, não haverá meios de incluir-se o feito em pauta de julgamento no órgão julgador competente. Destarte, ante a impossibilidade técnica supra mencionada e lamentando mais uma vez que se tenha de repetir atos processuais e sujeitar a marcha do processo aos caprichos digitais desse inacabado Processo Judicial Eletrônico - PJe, EXTINGO o feito, de forma a proporcionar à parte interessada a possibilidade de protocolizar, caso queira, nova cautelar inominada, dirigindo-a, desta vez, às Turmas Julgadoras. Desde já, como membro do Poder Judiciário da União, embora isento de qualquer culpa, cabe-me a dolorosa tarefa de pedir desculpa aos jurisdicionados pelos transtornos causados por tão instável ferramenta digital posta à nossa disposição pelas instâncias superiores. Goiânia, 11 de junho de 2014. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE DANIEL VIANA JÚNIOR RELATOR
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N° 331, IV e V, DO COLENDO TST. Em que pese o Excelso STF tenha declarado a constitucionalidade do art. 71, e seu parágrafo 1°, da Lei n° 8.666/93 (ADC16), não afastou a possibilidade de condenação subsidiária da Administração Pública, nos termos da Súmula n° 331 do Colendo TST, quando a inadimplência das verbas trabalhistas por parte da prestadora de serviços tenha resultado da falta de fiscalização pelo órgão público contratante. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso do 5° Reclamado (MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA) e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO e o Excelentíssimo Juiz convocado MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Representando o Ministério Público do Trabalho o Excelentíssimo Procurador JOSÉ MARCOS DA CUNHA ABREU. (Sessão de Julgamento do dia 11 de junho de 2014).