TRT da 15ª Região 03/04/2014 | TRT-15

Processo n° 5590-28.2014.5.15.0000 DCG Suscte: Sindicato dos Enfermeiros no Estado de São Paulo Suscto: Consaude Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira ionai ao iraoaino aa negiao ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DiyiLülmsnca TIVA DO BRASIL a-feira, 03 de Abril de 2014. DEJT Nacional Vistos etc. O suscitante alega, em suma, que está cumprindo a determinação relativa à manutenção de 70% dos trabalhadores nos setores de assistência médica e hospitalar, além de 100 % dos trabalhadores nas áreas de risco de morte ao usuário. Requer seja antecipada a audiência para regularização das atividades. Considerado o cumprimento da medida relativa à manutenção das atividades, fica mantida a audiência já designada para o dia 29/04/2014, às 13h30min. Intime-se a suscitante. Campinas, 02 de abril de 2014. LUIZ ROBERTO NUNES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial Regimental.

Processo n° 0005590-28.2014.5.15.0000 DCG Suscte: Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo Suscto: Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira Vistos etc. O suscitado alega que o suscitante não está cumprindo regularmente as determinações relativas à manutenção das atividades na forma estabelecida pela decisão Id n° 433848 (Ids n°s 477675 a 447685). Manifeste-se o suscitante, no prazo de 24h, acerca das alegações e documentos apresentados pelo suscitado, considerado, inclusive, o teor de sua manifestação que cumpriu regularmente a decisão Id n° 433848 (Id s n°s 442243). Cumpre observar que na hipótese de o percentual de 70% não corresponder ao número exato de enfermeiros de cada setor, deverá ser mantido mais um enfermeiro(a) até completar a fração ideal, ainda que para isso seja superado o percentual referido. Intimem-se. Campinas, 03/04/2014 LUIZ ROBERTO NUNES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial Regimental

Processo n° 5842-65.2013.5.15.0000 - DCG Suscte: Município de Castilho Suscdo: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Castilho Vistos etc. O suscitado apresenta Agravo Regimental em relação à decisão Id n° 405687. Recebo o agravo interposto, nos termos do art. 281, II, “c”, do Regimento Interno deste E. Tribunal, no efeito devolutivo. Mantenho a decisão agravada. Dê-se ciência ao Ministério Público do Trabalho para manifestação, nos termos do art. 283 do Regimento Interno. Intimem-se. Campinas, 01/04/2014. LUIZ ROBERTO NUNES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial Regimental

por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental. E M E N T A (S) AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 475-I E 475-J DO CPC. ATO DE NATUREZA JURISDICIONAL. A decisão que homologa os cálculos de liquidação e determina, quanto ao pagamento, a aplicação do disposto nos arts. 475-I e 475-J do CPC configura ato de natureza jurisdicional, voltado à efetividade do título judicial e passível de reexame por recurso específico, sendo incabível a medida correicional. Agravo regimental a que se nega provimento. Processo de Origem: Corregedoria0000254-96.2013.5.15.0899 CorPar VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 2A, Corrigente: Tomovale Centro de Diagnóstico por Imagem Ltda. - Adv.: Marco Aurélio de Mattos Carvalho (92415-SP-D), Corrigendo: Roberto dos Santos Soares 2- - Agravo Regimental Acórdão n° 4/2014-POEJ

por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com ressalvas de entendimento formuladas pelos Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho Lorival Ferreira dos Santos, Samuel Hugo Lima e Luiz José Dezena da Silva. E M E N T A (S) AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DA DECISÃO IMPUGNADA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA MEDIDA C O R R E I C I O N A L . INTEMPESTIVIDADE. INDEFERIMENTO LIMINAR. Nos termos do parágrafo único do art. 35 do Regimento Interno, a correição parcial deve ser ajuizada no prazo de 5 dias, a contar da ciência do ato ou da omissão impugnados, sob pena de indeferimento liminar da medida, por intempestividade. Tendo em vista que a apresentação de embargos de declaração não interrompe esse prazo, que se inicia com a ciência da decisão atacada, nega-se provimento ao agravo regimental, com fulcro no parágrafo único do art. 37 do Regimento Interno. AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. Os documentos relacionados no parágrafo único do art. 36 do Regimento Interno devem, obrigatoriamente, acompanhar a petição inicial da correição parcial, porque necessários à aferição de sua admissibilidade. Ausentes, assim, os aludidos documentos, nega-se provimento ao agravo regimental fundamentado no cabimento da medida correicional. Processo de Origem: Corregedoria0000255-81.2013.5.15.0899 CorPar VARA DO TRABALHO DE SÃO ROQUE, Corrigente: Flancomar Indústria e Comércio de Conexões Ltda. - Adv.: Renato Tufi Salim (22292-SP-D), Corrigente: Paralyne Montagens Ltda. - Adv.: Renato Tufi Salim (22292-SP-D), Corrigendo: Maurício Matsushima Teixeira 3- - Agravo Regimental Acórdão n° 5/2014-POEJ

por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental. E M E N T A (S) AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO ÀS RECLAMADAS. REJEIÇÃO. DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA. NATUREZA JURISDICIONAL. O indeferimento do pedido de aplicação da pena de confissão às reclamadas e a designação de nova audiência representam atos de natureza jurisdicional, passíveis de reexame por meio processual específico. Ausentes, assim, as hipóteses previstas no art. 35 do Regimento Interno, nega-se provimento ao agravo regimental fundamentado no cabimento da medida correicional para atacar os referidos atos. Processo de Origem: Corregedoria0000257-51.2013.5.15.0899 CorPar VARA DO TRABALHO DE JAÚ 2A, Corrigente: Anderson Richard Ferreira - Adv.: Luciano Rossignolli Salem (128034-SP-D), Corrigendo: Paulo Bueno Cordeiro de Almeida Prado Bauer 4- - Agravo Regimental Acórdão n° 6/2014-POEJ

por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental. E M E N T A (S) AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS. ATO RESULTANTE DE ANÁLISE DE SIMPLES PETIÇÃO DA PARTE. SUPOSTA ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DE VERBA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE AFRONTA À COISA JULGADA. QUESTÕES DE NATUREZA JURISDICIONAL. A declaração de nulidade da sentença homologatória de cálculos procedida a partir da análise de simples petição da parte, assim como a eventual alteração do critério de cálculo da indenização por danos materiais fixado na fase de conhecimento consubstanciam questões de natureza jurisdicional, passíveis de reexame por meio processual específico. Não restando caracterizadas as hipóteses que ensejam o uso da correição parcial, nega-se provimento ao agravo regimental. Processo de Origem: Corregedoria0000266-13.2013.5.15.0899 CorPar VARA DO TRABALHO DE MOGI-GUAÇU, Corrigente: Moacir Valim Filho - Adv.: Fandes Fagundes (103967-SP-D), Corrigendo: Ana Missiato de Barros Pimentel 5- - Agravo Regimental Acórdão n° 7/2014-POEJ

por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental. E M E N T A (S) AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONVITE. CONTRARIEDADE AO § 3° DO ART. 852-H DA CLT. ATO DE NATUREZA JURISDICIONAL. A determinação judicial de intimação de testemunha, não obstante a ausência de prova do convite respectivo formulado pela parte, nos moldes previstos no § 3° do art. 852-H da CLT, consubstancia decisão de índole jurisdicional, proferida com respaldo no art. 765 da CLT, suscetível de reexame por meio processual específico. Incabível, nesse contexto, a correição parcial. Ademais, para efeito de admissibilidade dessa medida é imprescindível o prejuízo ocasionado pela decisão atacada, o que não se constata quando a parte o aponta apenas hipoteticamente. Agravo regimental a que se nega provimento. Processo de Origem: Corregedoria0000252-29.2013.5.15.0899 CorPar VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA 1A, Corrigente: Construtora Marques da Costa Ltda. - Adv.: Otávio Augusto Custódio de Lima (122801-SP-D), Corrigendo: Karina Suemi Kashima 6- - Agravo Regimental Acórdão n° 8/2014-POEJ

por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental. E M E N T A (S) AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO ATO IMPUGNADO. INTEMPESTIVIDADE. INDEFERIMENTO LIMINAR. Nos termos do parágrafo único do art. 35 do Regimento Interno, a correição parcial deve ser apresentada no prazo de 5 dias, a contar da ciência do ato ou da omissão impugnados, sob pena de indeferimento liminar da medida, por intempestividade. Tendo em vista que o pedido de reconsideração não suspende ou interrompe esse prazo, que se inicia com a ciência da decisão atacada, nega- se provimento ao agravo regimental, com fulcro no parágrafo único do art. 37 do Regimento Interno. Processo de Origem: Corregedoria0000314-69.2013.5.15.0899 CorPar VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ 1A, Corrigente: Light Serviços de Eletricidade S.A., Corrigendo: Sandra de Poli 7- - Agravo Regimental Acórdão n° 9/2014-POEJ

por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com ressalvas de entendimento formuladas pelos Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho Lorival Ferreira dos Santos, Samuel Hugo Lima e Luiz José Dezena da Silva. E M E N T A (S) AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INÍCIO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DA MEDIDA. Nos termos do parágrafo único do art. 35 do Regimento Interno, a correição parcial deve ser apresentada no prazo de cinco 5 dias "a contar da ciência do ato ou da omissão impugnados". Nesse contexto, a oposição de embargos de declaração não suspende ou interrompe o curso do referido prazo, sendo elastecida a interpretação que considera a possibilidade de o seu marco inicial ser deslocado para a ciência da decisão dos citados embargos. Agravo regimental a que se nega provimento, por não infirmados os fundamentos da decisão recorrida. Processo de Origem: Corregedoria0000320-76.2013.5.15.0899 CorPar VARA DO TRABALHO DE JAÚ 2A, Corrigente: Claudemiro Jacintho - Adv.: Marcos Fernando de Toledo Moreira (319641-SP- D), Corrigendo: José Roberto Thomazi 8- - Agravo Regimental Acórdão n° 10/2014-POEJ

por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental. E M E N T A (S) AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. Os documentos relacionados no parágrafo único do art. 36 do Regimento Interno devem, obrigatoriamente, acompanhar a petição inicial da correição parcial, porque necessários à aferição de sua admissibilidade. Ausentes, assim, os aludidos documentos, nega-se provimento ao agravo regimental fundamentado no cabimento da medida correicional. Processo de Origem: Corregedoria0000328-53.2013.5.15.0899 CorPar VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ 2A, Corrigente: Plascar Indústria de Componentes Plásticos Ltda. - Adv.: Maria Lucia Ciampa Benhame Puglisi (95370-SP-D), Corrigendo: Saint-Clair Lima e Silva 9- - Agravo Regimental Acórdão n° 11/2014-POEJ

por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com ressalvas de entendimento formuladas pelos Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho Lorival Ferreira dos Santos, Samuel Hugo Lima e Luiz José Dezena da Silva. E M E N T A (S) AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DA DECISÃO IMPUGNADA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA MEDIDA C O R R E I C I O N A L . INTEMPESTIVIDADE. INDEFERIMENTO LIMINAR. Nos termos do parágrafo único do art. 35 do Regimento Interno, a correição parcial deve ser ajuizada no prazo de 5 dias, a contar da ciência do ato ou da omissão impugnados, sob pena de indeferimento liminar da medida, por intempestividade. Tendo em vista que a apresentação de embargos de declaração não interrompe esse prazo, que se inicia com a ciência da decisão atacada, nega-se provimento ao agravo regimental, com fulcro no parágrafo único do art. 37 do Regimento Interno. Processo de Origem: Corregedoria0000319-91.2013.5.15.0899 CorPar VARA DO TRABALHO DE JAÚ 1A, Corrigente: Claudemiro Jacintho - Adv.: Marcos Fernando de Toledo Moreira (319641-SP- D), Corrigente: Cacilda Caldeira Reina - Adv.: Marcos Fernando de Toledo Moreira (319641-SP-D), Corrigendo: José Roberto Thomazi 10- - Agravo Regimental Acórdão n° 12/2014-POEJ

por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental. E M E N T A (S) AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCLUSÃO DA EMPRESA TOMADORA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. NATUREZA JURISDICIONAL. A inclusão da empresa tomadora de serviços no polo passivo da execução, em decorrência de contrato mantido com a devedora principal, representa ato de natureza jurisdicional, passível de reexame por meio processual específico. Ausentes, assim, as hipóteses previstas no art. 35 do Regimento Interno, nega-se provimento ao agravo regimental fundamentado no cabimento da medida correicional para atacar o referido ato. Processo de Origem: Corregedoria0000251-44.2013.5.15.0899 CorPar VARA DO TRABALHO DE CRAVINHOS, Corrigente: Célere Logística Ltda. - Adv.: Marcelo Hartmann (157698-SP-D), Corrigendo: Arilda Cristiane Silva de Paula Calixto 11- - Agravo Regimental Acórdão n° 13/2014-POEJ

por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental. E M E N T A (S) AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS TERMOS DA SENTENÇA. CIÊNCIA DAS PARTES NA FORMA DA SÚMULA 197 DO E. TST. NATUREZA JURISDICIONAL. A ciência da decisão proferida em sede de embargos de declaração na forma da Súmula 197 do E. TST, em decorrência da manutenção dos termos da sentença, representa ato de natureza jurisdicional, passível de reexame por meio processual específico. Ausentes, assim, as hipóteses previstas no art. 35 do Regimento Interno, nega -se provimento ao agravo regimental fundamentado no cabimento da medida correicional para atacar o referido ato. Processo de Origem: Corregedoria0000271-35.2013.5.15.0899 CorPar VARA DO TRABALHO DE SÃO ROQUE, Corrigente: Unimed de São Roque - Cooperativa de Trabalho Médico - Adv.: Amauri Mascaro Nascimento (72946-SP-D), Corrigendo: Maurício Matsushima Teixeira 12- - Agravo Regimental Acórdão n° 14/2014-POEJ

PASSOS (1663-DF-A - Prc.Fls.: 12)(OAB: 1663DFA) Agravado: Ato do Exmo. Desembargador Corregedor Regional, Dr. Eduardo Benedito de Oliveira Zanella por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental. E M E N T A (S) AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO PARA APRECIAÇÃO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REJEIÇÃO. NATUREZA JURISDICIONAL. A rejeição do pedido de sobrestamento do feito, visando à apreciação da preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho, representa ato de natureza jurisdicional, passível de reexame por meio processual específico. Ausentes, assim, as hipóteses previstas no art. 35 do Regimento Interno, nega-se provimento ao agravo regimental fundamentado no cabimento da medida correicional para atacar o referido ato. Processo de Origem: Corregedoria0000336-30.2013.5.15.0899 CorPar VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 3A, Corrigente: Nilseleno Martins da Silva - Adv.: JOÃO PEDRO FERRAZ DOS PASSOS (1663-DF-A), Corrigendo: Roberta Jacopetti Bonemer 13- - Agravo Regimental Acórdão n° 15/2014-POEJ

por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho Luiz Roberto Nunes, Samuel Hugo Lima e Luiz José Dezena da Silva que davam provimento ao recurso. E M E N T A (S) AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. PROCESSAMENTO EM AUTOS APARTADOS. INDEFERIMENTO. ATO DE NATUREZA JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ERRO DE PROCEDIMENTO. O indeferimento do pedido de processamento do agravo de petição em autos apartados configura ato de natureza jurisdicional e não resulta em erro de procedimento quando já ultimadas as medidas cabíveis em execução provisória de sentença. Agravo regimental a que se nega provimento. Processo de Origem: Corregedoria0000333-75.2013.5.15.0899 CorPar VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 10A, Corrigente: Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 15a Região, Corrigendo: Rita de Cássia Scagliusi do Carmo 14- - Agravo Regimental Acórdão n° 16/2014-POEJ

por unanimidade de votos, em não conhecer do agravo regimental interposto por JOSÉ MILTON DOS SANTOS, nos termos da fundamentação. Processo de Origem: Órgão Especial - Judicial0002060- 84.2012.5.15.0000 AgR VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 10A, Agravante: Hidro Swiss Irrigação Ltda. - Advs.: Higino Emmanoel (114211-SP-D), Celso Antônio Barbosa Júnior (273488- SP-D), Agravado: Ato do Exmo. Desembargador Federal do Trabalho Vice-Presidente Judicial, Dr. Lorival Ferreira dos Santos 15- - Agravo Regimental Acórdão n° 17/2014-POEJ

por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental. E M E N T A (S) AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO AOS DEVERES FUNCIONAIS DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Nos termos previstos no art. 446 do CPC, ao Juiz foi conferido o poder de condução do processo, incumbindo, portanto, a direção dos trabalhos em audiência e a determinação das provas necessárias à instrução do feito. O restabelecimento da ordem no decorrer da instrução processual não configura a conduta em desacordo com a LOMAN ou com o Código de Ética da Magistratura. Agravo regimental a que se nega provimento. Processo de Origem: Corregedoria0000180-42.2013.5.15.0899 RclDisc CORREGEDORIA, Reclamante: Wagner Castilho Sugano - Adv.: Fabiano Augusto Sampaio Vargas (160440-SP-D), Reclamado: Sidney Xavier Rovida - Adv.: Alamiro Velludo Salvador Netto (206320-SP-D), Assistente: Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15. Região - Amatra 16- - Agravo Regimental Acórdão n° 18/2014-POEJ

por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e negar provimento ao agravo regimental. E M E N T A (S) AGRAVO REGIMENTAL. CÓPIA DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO FATO. A ausência de cópia da ciência do ato impugnado inviabiliza a aferição da tempestividade da correição parcial e enseja o seu indeferimento liminar, com fulcro nos arts. 36 do Regimento Interno e 2° do Provimento GP-CR 6/2011. Inexistente a intimação judicial, cabe à parte, para o fim em questão, comprovar a data da efetiva ciência do ato, não se tratando de prova de fato negativo, uma vez que a providência pode ser obtida junto à Vara em que tramitam os autos originários. Agravo regimental a que se nega provimento, por não infirmados os fundamentos da decisão recorrida. Processo de Origem: Corregedoria0000337-15.2013.5.15.0899 CorPar VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 4A, Corrigente: Adauto dos Santos Baeta - Adv.: Fernando Monteiro da Fonseca de Queiroz (77123-SP-D), Corrigente: Antonio Dela Costa - Adv.: Fernando Monteiro da Fonseca de Queiroz (77123-SP-D), Corrigente: Elio dos Santos Dias - Adv.: Fernando Monteiro da Fonseca de Queiroz (77123-SP-D), Corrigente: Raimundo Dias da Silva - Adv.: Fernando Monteiro da Fonseca de Queiroz (77123-SP- D), Corrigente: Antonio Rodrigues Terra - Adv.: Fernando Monteiro da Fonseca de Queiroz (77123-SP-D), Corrigente: Geraldo José Pereira - Adv.: Fernando Monteiro da Fonseca de Queiroz (77123- SP-D), Corrigente: Luiz Carlos de Castro - Adv.: Fernando Monteiro da Fonseca de Queiroz (77123-SP-D), Corrigente: Valmir Pereira - Adv.: Fernando Monteiro da Fonseca de Queiroz (77123-SP-D), Corrigente: Oswaldo Barbosa dos Santos - Adv.: Fernando Monteiro da Fonseca de Queiroz (77123-SP-D), Corrigente: José Wilson da Silva - Adv.: Fernando Monteiro da Fonseca de Queiroz (77123-SP- D), Corrigente: Moisés Custódio Rosa - Adv.: Fernando Monteiro da Fonseca de Queiroz (77123-SP-D), Corrigente: Aparecido João Locatti - Adv.: Fernando Monteiro da Fonseca de Queiroz (77123- SP-D), Corrigente: Francisco das Chagas Ferreira Reis - Adv.: Fernando Monteiro da Fonseca de Queiroz (77123-SP-D), Corrigente: Armando Louredo da Silva - Adv.: Fernando Monteiro da Fonseca de Queiroz (77123-SP-D), Corrigente: José Simão de Oliveira - Adv.: Fernando Monteiro da Fonseca de Queiroz (77123- SP-D), Corrigente: Elias Françoso - Adv.: Fernando Monteiro da Fonseca de Queiroz (77123-SP-D), Corrigente: José Damião da Silva - Adv.: Fernando Monteiro da Fonseca de Queiroz (77123-SP- D), Corrigente: Francisco Auricélio Diniz Pereira - Adv.: Fernando Monteiro da Fonseca de Queiroz (77123-SP-D), Corrigente: Jercino Rodrigues dos Santos - Adv.: Fernando Monteiro da Fonseca de Queiroz (77123-SP-D), Corrigente: Severino José da Silva - Adv.: Fernando Monteiro da Fonseca de Queiroz (77123-SP-D), Corrigente: José da Costa Ramos - Adv.: Fernando Monteiro da Fonseca de Queiroz (77123-SP-D), Corrigente: Francisco Júlio da Silva - Adv.: Fernando Monteiro da Fonseca de Queiroz (77123-SP- D), Corrigente: Raimundo Pereira Neto - Adv.: Fernando Monteiro da Fonseca de Queiroz (77123-SP-D), Corrigente: Eugerito Silva Novaes - Adv.: Fernando Monteiro da Fonseca de Queiroz (77123- SP-D), Corrigente: Sebastião José da Silva - Adv.: Fernando Monteiro da Fonseca de Queiroz (77123-SP-D), Corrigente: Gessi Alves Rabelo - Adv.: Fernando Monteiro da Fonseca de Queiroz (77123-SP-D), Corrigente: Claudionor Ferreira da Silva - Adv.: Fernando Monteiro da Fonseca de Queiroz (77123-SP-D), Corrigente: Jair Roberto Emiliano - Adv.: Fernando Monteiro da Fonseca de Queiroz (77123-SP-D), Corrigendo: Grasiela Monike Knop Godinho 17- - Agravo Regimental Acórdão n° 19/2014-POEJ