TRT da 15ª Região 03/04/2014 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 17674

por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com ressalvas de entendimento formuladas pelos Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho Lorival Ferreira dos Santos, Samuel Hugo Lima e Luiz José Dezena da Silva. E M E N T A (S) AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DA DECISÃO IMPUGNADA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA MEDIDA C O R R E I C I O N A L . INTEMPESTIVIDADE. INDEFERIMENTO LIMINAR. Nos termos do parágrafo único do art. 35 do Regimento Interno, a correição parcial deve ser ajuizada no prazo de 5 dias, a contar da ciência do ato ou da omissão impugnados, sob pena de indeferimento liminar da medida, por intempestividade. Tendo em vista que a apresentação de embargos de declaração não interrompe esse prazo, que se inicia com a ciência da decisão atacada, nega-se provimento ao agravo regimental, com fulcro no parágrafo único do art. 37 do Regimento Interno. AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. Os documentos relacionados no parágrafo único do art. 36 do Regimento Interno devem, obrigatoriamente, acompanhar a petição inicial da correição parcial, porque necessários à aferição de sua admissibilidade. Ausentes, assim, os aludidos documentos, nega-se provimento ao agravo regimental fundamentado no cabimento da medida correicional. Processo de Origem: Corregedoria0000255-81.2013.5.15.0899 CorPar VARA DO TRABALHO DE SÃO ROQUE, Corrigente: Flancomar Indústria e Comércio de Conexões Ltda. - Adv.: Renato Tufi Salim (22292-SP-D), Corrigente: Paralyne Montagens Ltda. - Adv.: Renato Tufi Salim (22292-SP-D), Corrigendo: Maurício Matsushima Teixeira 3- - Agravo Regimental Acórdão n° 5/2014-POEJ
por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com ressalvas de entendimento formuladas pelos Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho Lorival Ferreira dos Santos, Samuel Hugo Lima e Luiz José Dezena da Silva. E M E N T A (S) AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DA DECISÃO IMPUGNADA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA MEDIDA C O R R E I C I O N A L . INTEMPESTIVIDADE. INDEFERIMENTO LIMINAR. Nos termos do parágrafo único do art. 35 do Regimento Interno, a correição parcial deve ser ajuizada no prazo de 5 dias, a contar da ciência do ato ou da omissão impugnados, sob pena de indeferimento liminar da medida, por intempestividade. Tendo em vista que a apresentação de embargos de declaração não interrompe esse prazo, que se inicia com a ciência da decisão atacada, nega-se provimento ao agravo regimental, com fulcro no parágrafo único do art. 37 do Regimento Interno. Processo de Origem: Corregedoria0000319-91.2013.5.15.0899 CorPar VARA DO TRABALHO DE JAÚ 1A, Corrigente: Claudemiro Jacintho - Adv.: Marcos Fernando de Toledo Moreira (319641-SP- D), Corrigente: Cacilda Caldeira Reina - Adv.: Marcos Fernando de Toledo Moreira (319641-SP-D), Corrigendo: José Roberto Thomazi 10- - Agravo Regimental Acórdão n° 12/2014-POEJ
por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e negar provimento ao agravo regimental. E M E N T A (S) AGRAVO REGIMENTAL. CÓPIA DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO FATO. A ausência de cópia da ciência do ato impugnado inviabiliza a aferição da tempestividade da correição parcial e enseja o seu indeferimento liminar, com fulcro nos arts. 36 do Regimento Interno e 2° do Provimento GP-CR 6/2011. Inexistente a intimação judicial, cabe à parte, para o fim em questão, comprovar a data da efetiva ciência do ato, não se tratando de prova de fato negativo, uma vez que a providência pode ser obtida junto à Vara em que tramitam os autos originários. Agravo regimental a que se nega provimento, por não infirmados os fundamentos da decisão recorrida. Processo de Origem: Corregedoria0000337-15.2013.5.15.0899 CorPar VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 4A, Corrigente: Adauto dos Santos Baeta - Adv.: Fernando Monteiro da Fonseca de Queiroz (77123-SP-D), Corrigente: Antonio Dela Costa - Adv.: Fernando Monteiro da Fonseca de Queiroz (77123-SP-D), Corrigente: Elio dos Santos Dias - Adv.: Fernando Monteiro da Fonseca de Queiroz (77123-SP-D), Corrigente: Raimundo Dias da Silva - Adv.: Fernando Monteiro da Fonseca de Queiroz (77123-SP- D), Corrigente: Antonio Rodrigues Terra - Adv.: Fernando Monteiro da Fonseca de Queiroz (77123-SP-D), Corrigente: Geraldo José Pereira - Adv.: Fernando Monteiro da Fonseca de Queiroz (77123- SP-D), Corrigente: Luiz Carlos de Castro - Adv.: Fernando Monteiro da Fonseca de Queiroz (77123-SP-D), Corrigente: Valmir Pereira - Adv.: Fernando Monteiro da Fonseca de Queiroz (77123-SP-D), Corrigente: Oswaldo Barbosa dos Santos - Adv.: Fernando Monteiro da Fonseca de Queiroz (77123-SP-D), Corrigente: José Wilson da Silva - Adv.: Fernando Monteiro da Fonseca de Queiroz (77123-SP- D), Corrigente: Moisés Custódio Rosa - Adv.: Fernando Monteiro da Fonseca de Queiroz (77123-SP-D), Corrigente: Aparecido João Locatti - Adv.: Fernando Monteiro da Fonseca de Queiroz (77123- SP-D), Corrigente: Francisco das Chagas Ferreira Reis - Adv.: Fernando Monteiro da Fonseca de Queiroz (77123-SP-D), Corrigente: Armando Louredo da Silva - Adv.: Fernando Monteiro da Fonseca de Queiroz (77123-SP-D), Corrigente: José Simão de Oliveira - Adv.: Fernando Monteiro da Fonseca de Queiroz (77123- SP-D), Corrigente: Elias Françoso - Adv.: Fernando Monteiro da Fonseca de Queiroz (77123-SP-D), Corrigente: José Damião da Silva - Adv.: Fernando Monteiro da Fonseca de Queiroz (77123-SP- D), Corrigente: Francisco Auricélio Diniz Pereira - Adv.: Fernando Monteiro da Fonseca de Queiroz (77123-SP-D), Corrigente: Jercino Rodrigues dos Santos - Adv.: Fernando Monteiro da Fonseca de Queiroz (77123-SP-D), Corrigente: Severino José da Silva - Adv.: Fernando Monteiro da Fonseca de Queiroz (77123-SP-D), Corrigente: José da Costa Ramos - Adv.: Fernando Monteiro da Fonseca de Queiroz (77123-SP-D), Corrigente: Francisco Júlio da Silva - Adv.: Fernando Monteiro da Fonseca de Queiroz (77123-SP- D), Corrigente: Raimundo Pereira Neto - Adv.: Fernando Monteiro da Fonseca de Queiroz (77123-SP-D), Corrigente: Eugerito Silva Novaes - Adv.: Fernando Monteiro da Fonseca de Queiroz (77123- SP-D), Corrigente: Sebastião José da Silva - Adv.: Fernando Monteiro da Fonseca de Queiroz (77123-SP-D), Corrigente: Gessi Alves Rabelo - Adv.: Fernando Monteiro da Fonseca de Queiroz (77123-SP-D), Corrigente: Claudionor Ferreira da Silva - Adv.: Fernando Monteiro da Fonseca de Queiroz (77123-SP-D), Corrigente: Jair Roberto Emiliano - Adv.: Fernando Monteiro da Fonseca de Queiroz (77123-SP-D), Corrigendo: Grasiela Monike Knop Godinho 17- - Agravo Regimental Acórdão n° 19/2014-POEJ