TRT da 15ª Região 28/03/2014 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 6991

Processo n° 0010456-50.2013.5.5.0118 Recte: Antônio Dionísio do Prado Recdo: Açoforte Segurança e Vigilância Ltda. Vistos etc. O reclamante informa que as partes compuseram-se, com a apresentação da petição de acordo no valor de R$14.558,11 (quatorze mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e onze centavos), mediante a liberação do depósito recursal de R$7.058,11 (sete mil e cinquenta e oito reais e onze centavos), além do pagamento de 05 (cinco) parcelas iguais no importe de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) cada uma, com vencimento nos dias 26/03/2014, 15/04/2014, 15/05/2014, 15/06/2014 e 15/072014. HOMOLOGO a avença firmada. Pelo recebimento do acordo, o reclamante dará à reclamada quitação geral da presente reclamação, mas não do extinto contrato de trabalho. Decorrido o prazo para pagamento da última parcela sem qualquer manifestação do reclamante será presumido seu efetivo cumprimento. As partes esclarecem, para fins de contribuições previdenciárias e fiscais, que a totalidade dos valores pagos na avença é de natureza indenizatória: R$1.536,37 (um mil, quinhentos e trinta e seis reais e trinta e sete centavos) - multa do art. 477, § 8°, da CLT; R$1.664,40 (um mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos) - férias indenizadas acrescidas de 1/3; R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) - multa de 40% sobre os depósitos de FGTS; R$2.456,25 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos) - multa do art. 467 da CLT; e R$6.501,09 (seis mil, quinhentos e um reais e nove centavos) - indenização pelo não fornecimento de vale-transporte. Em razão da natureza indenizatória das parcelas discriminadas, consentâneas com os títulos deferidos na sentença (Id n° 219393) e mantidos pelo v. Acórdão (Id n° 230050), não há incidência de recolhimentos fiscais ou previdenciários. Intime-se o INSS , nos termos do art. 832, parágrafo 4°, da CLT. Expeça-se alvará para levantamento do valor do depósito recursal (R$7.058,11 - Id n° 219391). Custas relativas à fase de conhecimento já satisfeitas (Id n° 219391). Cumprido o acordo, arquive-se. Baixem os autos à Origem. Intimem-se. Campinas, 27/03/2014 LUIZ ROBERTO NUNES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial Regimental CORREGEDORIA REGIONAL Ata Atas de Correição Ordinária Atas das Correições Ordinárias realizadas no Fórum Trabalhista de São Carlos e nas Varas do Trabalho de Porto Ferreira, Rio Claro, Capivari, Indaiatuba e Atibaia. Anexo 1: VT de Porto Ferreira _ Anexo 2: VT de Rio Claro _ Anexo 3: 1a VT de São Carlos _ Anexo 4: 2a VT de São Carlos _ Anexo 5: CDF e Central de Mandados de São Carlos _ Anexo 6: VT de Capivari _ Anexo 7: VT de Indaiatuba _ Anexo 8: VT de Atibaia _ Anexo 9: VT de Atibaia -anexo _
Processo TRT 15a Região n° 0007325-33.2013.5.15.0000 Impetrante: MARIA APARECIDA DELLA ROVERE NIGRO, ULISSES NIGRO e MARCELO NIGRO Impetrado: JUIZO DA 1a VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA - SP Origem: 1a VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA - SP Autoridade: VALÉRIA CANDIDO PERES Litisconsorte Necessária: MANOEL JOAQUIM BEZERRA Vistos, etc. Trata-se de pedido de reexame de liminar em mandado de segurança impetrado por MARIA APARECIDA DELLA ROVERE NIGRO , ULISSES NIGRO e MARCELO NIGRO contra ato praticado pela MM. Juíza da Vara do Trabalho de Araraquara, que no processo n° 0111000-53.1997.5.15.0006, determinou o bloqueio online das contas bancárias de titularidade de Maria Aparecida Della Rovere Nigro, tratando-se da conta corrente do Banco Bradesco da agência 0308, n° 0000134-1, no valor de R$943,37, e da conta poupança n° 1003407-8, da mesma agência e banco, no importe de R$744,01. Alega que as ordens de bloqueio online das referidas contas bancárias, em favor do reclamante Manoel Joaquim Bezerra, proferidas nos autos da reclamação trabalhista n° 0111000-53.1997.5.15.0006, deixou de considerar que os valores depositados na conta corrente do n° 0000134-1, no valor de R$943,37, referem à pensão por morte do cônjuge, e aqueles depositados na conta poupança n° 1003407-8, da mesma agência e banco, no importe de R$744,01, são impenhoráveis por se tratar de valores inferiores a 40 salários mínimos vigentes, nos termos do artigo 649, X do CPC. Alegam possuir direito líquido e certo a não sofrer bloqueio em suas contas. Por fim, asseveram que a medida adotada pela autoridade coatora causa prejuízo pois “defasam em muito a sua renda, pois totalizada mais de 75% do que a mesma recebe por mês do INSS”. Entendendo presentes fumus boniiuris e periculum in mora, pugnam pela extensão dos efeitos da liminar já concedida no mandamus para que seja determinado desbloqueio dos referidos valores depositados nas contas corrente e poupança supracitadas. Passo a examinar o pedido de extensão dos efeitos da liminar, salientando que os requisitos legais para sua concessão estão estabelecidos no art. 7°, III, da Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009, que autoriza a suspensão do ato que deu motivo ao pedido, quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida. No caso, da análise dos registros que instruem o presente mandamus , restou comprovada a determinação relativa à constrição da penhora dos valores referentes às contas bancárias de titularidade de Maria Aparecida Della Rovere, a conta-corrente (000134-1) e a conta-poupança (1003407-8), ambas da agência 0308 (id 2647960). No que se refere à penhora dos valores depositados na conta- poupança da impetrante (sob o no.1003407-8), assiste razão a ela, nos termos do inciso X do artigo 649 do CPC, “São absolutamente impenhoráveis: X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança (com redação determinada pela Lei 11.382/2006). Logo, na hipótese, revela-se absoluta a impenhorabilidade. Contudo, quanto aos depósitos na conta-corrente dela (no. 0000134-1), a impetrante não comprovou que, de fato, referidos valores se referem à pensão por morte do cônjuge, quedando-se inerte, no aspecto. Desta forma, entendo preenchidos os requisitos legais estabelecidos no art. 7°, III, da Lei n° 12.016, de 7 de agosto de 2009, e determino a extensão dos efeitos da liminar para suspender a determinação da constrição
PROCESSO TRT/15a REGIÃO N° 0005568-67.2014.5.15.0000 MS MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: NATHAN DO REGO FERREIRA IMPETRADO: JUÍZO DA 1a VARA DO TRABALHO DE BAURU O impetrante, devidamente qualificado, propõe esta ação mandamental, insurgindo-se contra ato do MM. Juízo da Primeira Vara do Trabalho de Bauru, na reclamatória trabalhista n. 0000487¬ 59.2013.5.15.0005, que indeferiu o pedido de penhora sobre um imóvel da empresa executada, ao argumento de constar na escritura pública de compra e venda do imóvel as cláusulas de inalienabilidade e de impenhorabilidade (ID n. 421558). Alegando estarem presentes os requisitos autorizadores, requer a concessão de medida liminar, a fim de determinar a imediata penhora do ginásio de esportes pertencente ao executado (ESPORTE CLUBE NOROESTE). Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), encartou procuração da ação trabalhista e cópias de documentos. É o breve relatório. DECIDO. A presente ação mandamental possui vício insanável, impondo-se a sua extinção, sem a resolução do mérito. Isso porque a exordial encontra-se subscrita por advogado que figura na reclamação trabalhista (0000487-59.2013.5.15.0005), mas sem procuração específica para a apresentação do presente mandamus. Note-se que a cópia da procuração carreada aos autos da Origem (fl. 20), trazida com a inicial (ID n.° 421540), é insuficiente para suprir tal irregularidade, na medida em que vale especificamente para a para a propositura da reclamatória trabalhista, com data de 10 de abril de 2013. Assim, em que pese o advogado relacionado na cópia da procuração apontada possuir capacidade postulatória, faltam-lhe poderes para representar o impetrante na presente ação mandamental, nos termos do art. 37, primeira parte, do CPC. Anote-se ser este o posicionamento jurisprudencial já consolidado pela OJ 151 da SDI-1 do C. TST: AÇÃO RESCISÓRIA E MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VERIFICADA NA FASE RECURSAL. PROCURAÇÃO OUTORGADA COM PODERES ESPECÍFICOS PARA AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. VÍCIO PROCESSUAL INSANÁVEL. A procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista não autoriza a propositura de ação rescisória e mandado de segurança, bem como não se admite sua regularização quando verificado o defeito de representação processual na fase recursal, nos termos da Súmula n° 383, item II, do TST. (gn.) Diante do exposto, decide-se indeferir a inicial do presente mandado de segurança ajuizado por NATHAN DO REGO FERREIRA, julgando-o extinto sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, incisos I e IV, do CPC. Custas processuais, pelo impetrante, no importe de R$ 20,00 calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$ 1.000,00 (ID n. 421540). Intime-se o impetrante. Campinas, 27 de março de 2.014. ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA DESEMBARGADORA RELATORA
Processo n° 0005542-69.2014.5.15.0000 MS Impetrante: MARIA NEIDE DOURADO COELHO Impetrado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE LEME Origem: VARA DO TRABALHO DE LEME - SP Autoridade: LUCIANA MORO LOUREIRO Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança (petição n° 4118000) com pedido de medida liminar, impetrado por MARIA NEIDE DOURADO COELHO, em face de ato praticado pela MMa Juíza da VARA DO TRABALHO DE LEME, que, nos autos do processo 0000110¬ 60.2011.5.15.0134 incluiu a impetrante no polo passivo da execução e determinou a penhora de numerários existentes em sua conta corrente, mesmo diante da inexistência de óbices por parte da executada ao procedimento executório, já que foi nomeado bem à penhora. Sustenta que, ademais, não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, eis que retirou-se da sociedade da executada há mais de dois anos do ajuizamento da reclamatória. Aduz que o bloqueio determinado pelo Juízo atingiu seu direito líquido e certo de movimentar suas contas correntes em estabelecimentos bancários de todo o território nacional, causando- lhe prejuízos materiais e morais. Argumenta, ainda, que a ausência de numerários disponíveis em nome da empresa para garantia integral da execução não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica e o bloqueio de bens dos sócios, sem qualquer intimação prévia acerca de tal ato executório, especialmente porque não restou comprovada a ausência de capacidade econômica da empresa. Requer a concessão de liminar inaudita altera pars determinando a imediata sustação dos efeitos da ordem judicial que determinou o bloqueio de numerários em sua conta, e que ao final seja concedida a segurança, com a exclusão da impetrante do polo passivo da demanda. Junta procuração e documentos. É o breve relatório. D E C I D O. Nos termos do inciso LXIX do art. 5° da Constituição Federal: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público”. Em consonância com o preceito constitucional está a regra do art. 1° da Lei 12.016/2009. É cediço que o mandado de segurança, além de reclamar os pressupostos processuais e as condições da ação em geral, exige, também, a presença de condições específicas. Nas lições de CELSO AGRÍCOLA BARBI, “enquanto, para as ações em geral, a primeira condição para sentença favorável é a existência da vontade de lei cuja atuação se reclama, no mandado de segurança isso é insuficiente; é preciso não apenas que haja o direito alegado, mas também que ele seja líquido e certo. Se ele existir, mas sem essas características, ensejará o exercício da ação por outros ritos, mas não pelo específico do mandado de segurança.” ((Do Mandado de Segurança, Rio de Janeiro: Forense, 1993, 7. ed., p. 55) Já o saudoso HELY LOPES MEIRELLES ensina que direito líquido e certo é “o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por Mandado de Segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se a sua existência for duvidosa; se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e de fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude à direito líquido e certo, está exigindo que esse direit
1a SDI PROCESSO TRT/15a REGIÃO N° 0005543-54.2014.5.15.0000 MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - PJE gerbc Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por EDILSON RIBEIRO DA SILVA contra ato do MM. Juiz da Vara do Trabalho de Leme que, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0017600-37.2007.0134.15, determinou o bloqueio e retenção de 30% do seu salário de novembro de 2013, bem como o bloqueio mensal de seu salário, no mesmo percentual, diretamente pelo seu empregador. Invoca a impenhorabilidade do salário, nos termos do art. 649 do CPC e requer, liminarmente, seja restituído o valor correspondente a 30% já bloqueado e cancelada a determinação para bloqueio mensal de seu salário. Junta procuração, ato coator e dá à causa o valor R$ 1.762,03. É o breve relatório. D E C I D O A presente ação mandamental deve ser extinta, sem resolução de mérito, uma vez não preenchidos seus pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido. Nos termos do artigo 6°, da Lei 10.016/09, a petição inicial do mandado de segurança deve observar os requisitos da lei processual civil (artigos 282 e 283 do CPC). No caso presente, constata-se que as cópias do ato impugnado e das demais peças trazidas aos autos não estão autenticadas, razão pela qual a petição inicial merece ser indeferida, liminarmente, com amparo no art. 6° da Lei n° 12.016/09 e art. 248 do Regimento Interno desta Corte, pois a falta de documentos autênticos corresponde à sua inexistência nos autos. Trata-se de irregularidade que não pode ser relevada e tampouco sanada, nos termos da Súmula 415 do C. TST, que assim dispõe: “Exigindo o mandado de segurança prova documental pré- constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do “mandamus”, ausência de documento indispensável ou de sua autenticação.” O mandado de segurança é ação constitucional de caráter essencialmente documental, sendo indispensável a configuração, de plano, de ofensa ao direito líquido e certo do impetrante, não havendo possibilidade de dilação probatória. Por conseguinte, a apontada ofensa à lei ou abuso de poder praticados devem ser demonstrados pela documentação que acompanha a petição inicial. A ausência ou falta de autenticação de documentos necessários à comprovação do ato apontado como ilegal ou abusivo exigem o indeferimento da inicial. Ressalto, também, que não se aplica à hipótese vertente o § 1° do artigo 248 do Regimento Interno desta E. Corte, que permite ao Desembargador Relator autorizar o autor a emendar ou completar a petição inicial. Tanto este dispositivo como o artigo 284 do Código de Processo Civil são inaplicáveis ao mandado de segurança, nas hipóteses de ausência de documento essencial (ou da sua autenticação), em face da prova pré-constituída exigível à apreciação do mandamus. Destaco, ainda, que não foi observado o disposto no artigo 830 da CLT, com a nova redação dada pela Lei n° 11.925/09, sancionada em 17/04/2009. Diante do exposto, INDEFIRO a inicial e, nos termos dos artigos 6°, § 5°, da Lei n° 12.016/09 e 267, IV, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Custas pelo impetrante, sobre o valor dado à causa, de R$ 1.762,03, no importe de R$ 35,24. Campinas, 25 de março de 2014. Rita de Cássia Penkal Bernardino de Souza Desembargadora Relatora
PROCESSO N° 0005002-21.2014.5.15.0000-MS Vistos etc. Compulsando os autos constata-se a ausência de pressuposto processual extrínseco em relação à capacidade postulatória, restando configurada a irregularidade de representação da impetrante por ausência de procuração específica nos autos. Como se verifica no documento id 267168 - Pág. 1, a procuração apresentada pela impetrante confere poderes para atuar “...exclusivamente nos autos da Ação Civil Pública n° 0010012¬ 46.2013.5.15.0076, movido pelo Ministério Público do Trabalho de Ribeirão Preto, e em trâmite perante a 02a Vara do Trabalho de Franca - SP...” Por certo, a procuração outorgada pelo cliente com o fim de se realizar a defesa em reclamação trabalhista, bem como em Ação Civil Pública, não autoriza o causídico a impetrar Mandado de Segurança, para o qual se exige procuração específica. Destaque-se que o Mandado de Segurança não é ação incidente, muito menos recurso. Trata-se de ação autônoma, para a qual se exige a concessão de poderes específicos, a fim de legitimar a atuação do causídico nos autos. Neste sentido, vem decidindo reiteradamente o C. TST, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES ESPECÍFICOS PARA DEFESA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 151 DA SBDI-2. 1. Não merece ser destrancado o recurso ordinário, face à irregularidade de representação , uma vez que o instrumento de mandato foi outorgado especificamente para a defesa da recorrente na ação principal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial n° 151 da SBDI-2. 2. De igual modo, não se reveste de validade o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica em que não haja ao menos o nome do outorgante e do signatário, o que, a teor do artigo 654, § 1°, do Código Civil, acarreta para a parte que o apresenta os efeitos processuais da inexistência de poderes nos autos, conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial n° 373 da SBDI-1.3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRO -829-46.2011.5.01.0000, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 04/09/2012, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 14/09/2012) Na mesma linha de idéias foi publicada recente notícia no site do TST, cujo texto peço venia para reproduzir parcialmente, in fine: “Procuração para mandado de segurança deve ser específica, decide TST. A procuração assinada pelo cliente e entregue ao advogado com o fim de representação em reclamação trabalhista não autoriza a interposição de recurso ordinário em mandado de segurança. Com este entendimento, Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizda nesta terça-feira (3), negou provimento a agravo interposto pelo Banco Industrial e Comercial S.A. (Bicbanco). A empresa alegou em recurso que juntou ao processo cópia de instrumento de procuração conferindo amplos poderes para se defender em reclamação trabalhista movida por uma trabalhadora, em tramitação na 36a Vara do Trabalho de Salvador (BA). O recurso, no entanto, não foi acolhido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região (BA) com base na Ori
MANDADO DE SEGURANÇA 0005560-90.2014.5.15.0000 IMPETRANTE: NORMANDO GUEDES PESSOA IMPETRADO: JUIZ DA 5a VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS LITISCONSORTE: LOURDES FERREIRA DA SILVA CAMPINAS - ME Vistos etc Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de concessão de liminar contra decisão proferida nos autos do Processo n.° 0010098-32.2014.5.15.0092, da 5a Vara do Trabalho de Campinas. De acordo com o impetrante, foi requerida, na reclamação trabalhista, a baixa do contrato de trabalho anotado na CTPS, como consequência do pedido principal de rescisão indireta. Argumenta que a continuidade do registro atual tem lhe causado prejuízos e que o fato de a solução final da demanda estar em aberto não constitui óbice à tutela antecipada pretendida. Portanto, não se conformando com a rejeição da antecipação dos efeitos da tutela, requer a concessão de liminar no presente "writ", sem a oitiva da parte contrária. As tutelas de urgências só devem ser concedidas quando presentes elementos probatórios bastantes para convencer o juízo, “prima facie”, da verossimilhança das alegações. Além do perigo da demora, é necessária a presença do "fumus boni iuris", não sendo este o caso dos autos. Chama a atenção, na presente medida, que o impetrante não teve a menor cautela na apresentação dos documentos que instruem seu pedido, não os tendo identificado, senão como "documentos diversos", embora em quantidade superior a uma centena e meia. Quase impssível a tarefa de encontrar todos os elementos necessários para confirmar a tese da inicial e permitir a devida análise da pretensão. Todavia, com considerável esforço, encontra-se a r.decisão atacada, id. 419273, verificando-se, então, que não fere direito líquido e certo do impetrante. Com efeito, corretamente destacou a autoridade dita coatora que a existência do contrato de trabalho em aberto na CTPS do trabalhador não é impedimento para a nova contratação, seja porque plenamente possível a convivência de dois ou mais contratos de trabalho simultâneos, desde que compatíveis as cargas horárias, seja porque a pendência judicial quanto à definição do rompimento de um contrato, facilmente comprovável pelo trabalhador, não é causa suficiente para que outro empregador se recuse a admiti-lo. Estando pendente a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho e a data em que ocorreu, é razoável a rejeição ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem levar prejuízo ao impetrante. Nesse sentido, agiu com prudência a autoridade dita coatora. Isso posto, indefiro, por ora, a medida liminar requerida. Dê-se ciência à autoridade dita coatora para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias. Notifique-se a litisconsorte para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Após remetam-se os autos para a D. Procuradoria do Trabalho, para que se manifeste, no prazo de 20 (vinte) dias. Campinas, 26 de março de 2014. RITA DE CÁSSIA SCAGLIUSI DO CARMO Juíza Relatora
2a SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS PROCESSO TRT/15a REGIÃO N° 0005563-45.2014.5.15.0000 MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR IMPETRANTE: GRUPO FARTURA DE HORTIFRUTI LTDA AUTORIDADE: ARTUR RIBEIRO GUDWIN LITISCONSORTE: José dos Reis Patrício Filho Cuida-se de mandado de segurança contra ato praticado pelo MM. Juízo da 1a Vara do Trabalho de Campinas, consubstanciado na determinação de pagamento dos honorários periciais prévios, no importe de R$600,00, nos autos da reclamação trabalhista n° 001853-48.2013.5.15.0001. Alega a impetrante que referida determinação fere seu direito líquido e certo, violado por ato ilegal e arbitrário. Pugna seja liminarmente cassada a decisão atacada. É o relatório. DECIDO. A cópia da ata de audiência realizada na reclamação trabalhista n° 001853-48.2013.5.15.0001 (id n° 420701) comprova que a autoridade apontada como coatora determinou que a reclamada, ora impetrante, depositasse a quantia de R$600,00, a título de honorários prévios do perito. No entanto, já está sedimentada na jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, por meio de sua OJ-SDI-2 n° 98, a vedação à determinação de recolhimento prévio dos honorários periciais: Mandado de segurança. Cabível para atacar exigência de depósito prévio de honorários periciais . É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito. Dessa forma, DEFIRO A LIMINAR requerida para determinar que a perícia técnica seja realizada sem ônus para a impetrante. 1) Expeça-se ofício à Vara de origem, com urgência, para que cumpra a presente determinação; 2) Colham-se as informações; 3) Cite-se o litisconsorte para, querendo, apresentar defesa; 4) Ao Ministério Público, para emissão de parecer. 5) Após, voltem. Campinas, 27 de março de 2014 MARIANE KHAYAT Desembargadora Relatora 9
2a SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS MS 0005573-89.2014.5.15.0000 IMPETRANTE: MARCOS GAGLIATO IMPETRADO: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA 2A AUTORIDADE COATORA: KEILA NOGUEIRA SILVA gab05 Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido de concessão de liminar, no qual postula o impetrante seja cassada a decisão interlocutória que decretou a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para apreciar a ação trabalhista originária, autuada sob n° 0000931-03.2010.5.15.101, e cujo objeto versa sobre a relação de direito administrativo mantida entre o impetrante e sua tomadora de serviços, empresa pública municipal, EMDURB. Afirma que a decisão da autoridade coatora baseia-se em decisão monocrática proferida pelo Min. Dias Toffoli nos autos n° 753.889, em Agravo em Recurso Extraordinário, em trâmite pelo STF, a qual não vincula os demais feitos sob apreciação desta Justiça. Ademais, é certo que o impetrante já propôs outras 2 reclamações trabalhistas, distribuídas sob n° 931-10 e 791-12, ambas para a 2a Vara do Trabalho de Marília, e que também passam pela mesma problemática. Pois bem. Inicialmente, transcrevo o conteúdo do ato coator, trazido nestes autos pelo ID n° 422581: “Vistos, etc. Em que pese a posição desta magistrada acerca da competência da justiça do trabalho para julgar o presente feito, o E. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo, proc. ARE 753889/SP, entendeu que a competência é da Justiça Estadual Comum, por ter como matéria de fundo, relação de direito administrativo. Ressalto que tal recurso refere-se a processo n. 791-12, processo que tem as mesmas partes do presente feito. Assim, em razão da decisão proferida pela Suprema Corte, obvio que é a Justiça Comum Estadual competente para julgar o presente feito. Intime-se as partes. Após, encaminhe os autos. Keila Nogueira Silva Juiza do Trabalho” Nao obstante as razões expendidas pela impetrante, vislumbro que o vertente mandado de segurança não merece prosperar, porque, na verdade, ataca sentença terminativa do feito. E a admissão da ação mandamental, para efeito de impugnação direta de decisão judicial de cunho interlocutório - é dizer, enquanto genuíno sucedâneo recursal - somente se demonstra justificável se não houver reurso previsto e se o ato impugnado ocasionar consequências concretas e imediatas na esfera jurídica do impetrante, é dizer, quando os efeitos da decisão alterem desde logo a realidade subjacente ao processo, assumindo assim uma dimensão material, e não estritamente formal. Nesse sentido, ademais, dispõe a Orientação Jurisprudencial n° 92, da SDI-2 do C. TST, "in verbis": “Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido”. Desta forma, cabia à impetrante manejar o correto instrumento processual à decisão em questão, não havendo que se falar na admissibilidade do mandado de segurança. Esse é, ademais, o entendimento imperante no C. TST, que assim já decidiu: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COM O OBJETIVO DE ATACAR DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO TERMINATIVA DO FEITO. ART. 799, § 2.°, DA CLT. RECORRIBILIDADE IMEDIATA E AUTÔNOMA. MANDADO DE SEGURANÇA INCABÍVEL. OJ-SBDI-II-TST N.° 92. A decisão que
MANDADO DE SEGURANÇA N° PJE0007066-38.2013.5.15.0000 Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CAMPINAS contra r. decisão proferida em sede de tutela antecipada, nos autos da Ação Civil Pública - ACP - 0010468-40.2013.5.15.0126, pela Excelentíssima Juíza Luciene Pereira Scandiuci Ridolfo. O Sindicato impetrante afirma, em síntese, que referida ACP busca impedir a abertura da empresa ré daqueles autos, a VIA VAREJO S.A., no feriado de 15 de novembro de 2013. Diz que inexiste norma coletiva que permita o trabalho nesse dia, eis que a última Convenção Coletiva do Trabalho firmada vigeu até o último dia 31 de agosto. Destaca que sua pretensão está de acordo com o artigo 6°-A da Lei 11.603/1997 e que o fundamento da r. decisão atacada, no sentido de que não há indícios de que a supracitada empresa irá funcionar no feriado, não se sustenta. Junta procuração, substabelecimento e documentos. Houve concessão de liminar (ID 222609). Embora regularmente citado, o litisconsorte passivo não se manifestou (ID 223072). Informações da MM. Autoridade dita coatora na forma do documento ID 229818. O Ministério Público do Trabalho manifesta-se pela concessão da segurança (ID 315789). Pois bem. Antes de se prosseguir no andamento desta medida, verifico que o impetrante carece de interesse processual, tendo em vista a prolação de sentença nos autos da reclamação trabalhista supracitada. Nesse sentido a consulta pública no sítio oficial deste E. TRT, a qual aponta prolação da r. sentença em 10.03.2014. De acordo com a Súmula 414, III, do C. TST, “a superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou liminar)”. Assim, concluo que este “writ” perdeu seu objeto, por falta de interesse processual superveniente, devendo ser extinto, com fulcro nos termos do artigo 267, inciso VI e § 3°, do CPC. Intimem-se o impetrante e o litisconsorte. Dê-se ciência a MM. Autoridade impetrada e ao Ministério Público do Trabalho. Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Campinas, 27 de março de 2014. ELEONORA BORDINI COCA Desembargadora Relatora cp