Movimentação do processo RTSum[rts]-0002700-67.2004.5.15.0065 do dia 01/04/2014

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Despacho
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • VARA DO TRABALHO DE TUPÃ
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):A Recomendação CGJT n.°
0002/2011, de 02/05/2011, disciplina o fluxo sequencial de atos
processuais a serem adotados no âmbito nacional da Justiça do
Trabalho, ao passo que a Recomendação CP-CR n.° 01/2011, de
25/07/2011, o faz em sede de jurisdição do Eg. TRT da 15.a Região.
A primeira estabelece que após a emissão de certidão de crédito
trabalhista, o que se dá tão logo decorra o prazo de suspensão de


um ano no arquivo provisório (ocorrência SEF - Suspenso por
Execução Frustrada), seja procedido o arquivamento definitivo
(alínea i).


A segunda fixa o arquivamento provisório (AEE - Arquivado com
Providências Esgotadas), cabendo ao juiz da execução deliberar
acerca da expedição da certidão a que se refere a primeira norma.
Todos os autos dos processos desta Vara do Trabalho de Tupã que
se encontram na fase AEE noticiam a superação de ambas as fases
processuais acima, já tendo sido sobrestadas as tramitações por um
ano, arquivados os feitos provisoriamente e expedidas as certidões
de crédito trabalhista, cabendo, como última medida, o
arquivamento definitivo.


O Ato n.° 1 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, publicado
em 1.° de fevereiro de 2012, dispõe em seu artigo 4.°, parágrafo
único, que, decorrido o prazo para retirada da certidão, os autos
serão arquivados provisoriamente.


Observa-se que não há em nenhum normativo vedação para
arquivamento definitivo dos autos que já foram arquivados
provisoriamente em tais situações. Ao contrário, permite-se a
aplicação, nestas ações, das mesmas regras contidas na Lei n.°
7.627/1987, a qual disciplina a eliminação de autos findos nos
órgãos da Justiça do Trabalho (art. 7.° do Ato n.° 1).


O mesmo Ato acima mencionado fixa que, caso localizado o
devedor ou bens de sua titularidade, o credor poderá requerer o
prosseguimento da execução, mediante apresentação da certidão
de crédito trabalhista, devendo os atos executórios prosseguirem
com a reautuação do processo, mantida a numeração original.
Com o advento do PJe-JT, implementado após a edição das
referidas normas, nenhum processo mais poderá ser reautuado sob
o mesmo número e, em nenhuma hipótese, de forma física,
conforme dispõe o Provimento GP-VPJ-CR n.° 4/2013, de
25/11/2013, em seu artigo 2.° e respectivo parágrafo único: ^a partir
da integração da unidade judiciária ao PJe-JT, os novos processos
e os incidentais tramitarão exclusivamente por meio eletrônico,
ainda que relacionados a outros processos em tramitação pela
forma física. Parágrafo único. O primeiro processo judicial eletrônico
autuado na unidade judiciária por meio do PJe-JT deverá receber o
número 10.001 e os subsequentes obedecerão a respectiva ordem
numérica^.


Dessa forma, considerando-se


- que o pedido para prosseguimento da execução após o
arquivamento dos autos cujas execuções não foram extintas é ato
que cabe exclusivamente aos credores, os quais deverão fazê-lo
somente por meio do PJe, sendo impossível a reautuação sob a
mesma numeração;


- que não se mostra razoável que duas execuções de idêntico título
sejam promovidas em autos distintos, ainda que um seja físico e
outro eletrônico;


- o teor da Portaria GP-CR n.° 55/2013, de 25/11/2013, do Eg. TRT
da 15.a Região, a qual permite o arquivamento definitivo de
processos cujas execuções possam prosseguir em outros autos,
inclusive com alteração no BNDT para constar situação negativa;


- que a Portaria GP-CR n.° 55/2013 tem tido aplicação por analogia
conforme Comunicado GP-CR n.° 06/2014, de 03/02/2014, do Eg.
TRT da 15.a Região;


- o teor do Comunicado GP-CR n. 07/2014, de 03/02/2014, do Eg.
TRT da 15.a Região, o qual, em situação análoga à dos feitos acima
mencionados, confere à Secretaria da Receita Federal do Brasil a
atribuição de prosseguir com a execução após a expedição de
certidão, permitindo a baixa e o arquivamento definitivo sem
execução extinta, vedada a eliminação sem informação de
pagamento, inclusive com exclusão dos dados do BNDT,


Determina-se o arquivamento definitivo de todos os autos que se
encontram na situação acima descrita, uma vez que, por já ter sido
expedida a certidão de crédito trabalhista, a execução não poderá
neles prosseguir, e sim, como já dito, em novo processado, pelo
PJe, e somente se forem localizadas as partes executadas que
eventualmente não haviam sido encontradas, ou bens de sua
titularidade capazes de garantir a execução.


Registra-se, entretanto, que a execução não está encerrada, mas,
para fins de lançamento no sistema de acompanhamento
processual, autoriza-se a utilização da ocorrência EEN.
Alterem-se os dados constantes do BNDT a fim de que passe a
figurar a situação negativa.


Dê-se ciência às partes, somente pelo DEJT.


Veda-se a eliminação dos autos sem informação de pagamento
integral dos débitos em aberto.


Insira-se no Sistema de Acompanhamento Processual transcrição
desta determinação, encartando-se simples cópia em cada um dos
feitos que se encontrem na situação acima mencionada.


Tupã, 31/03/2014.


PEDRO MARCOS OLIVIER SANZOVO
Juiz do Titular de Vara do Trabalho -