TRT da 17ª Região 25/03/2014 | TRT-17

Judiciário

Número de movimentações: 992

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0002800-30.2013.5.17.0007 - TRT-17a Região - Terceira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): CHIRLENE CARLA MACHADO ZOTTICH Advogado(a)(s): ANALTON LOXE JUNIOR (ES - 13761) Recorrido(a)(s): CLINICA ODONTOLOGICA PRIMAVERA LTDA - ME Advogado(a)(s): GILBERTO MOFATTI VICENTE (ES - 3868) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 04/02/2014 - fl. 83; petição recursal apresentada em 06/02/2014 - fl. 85). Regular a representação processual - fl. 8. Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a sucumbência tonai ao iraoaino aa if Regtao ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL -feira, 25 de Março de 2014. DEJT Nacional parcial não onera a parte recorrente, no particular - fls. 60-60v e 81v -82. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso V, X, da Constituição Federal. - violação do(s) Código Civil, artigo 186. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "2.2.1 DANO MORAL O MM. Juízo indeferiu o pleito de indenização por danos morais, valendo-se da seguinte fundamentação: É bem verdade que em casos específicos, os descumprimentos patronais podem ocasionar situações vexatórias e humilhantes aos obreiros, que mereçam a devida reparação. Mas, para tanto, devem restar cabalmente demonstrados os danos morais suportados, ensejadores da reparação perseguida. E a demandante tão somente afirma que experimentou abalos psíquicos e teve a dignidade violada pelo procedimento adotado pela empregadora, todavia, não produziu qualquer prova nesse sentido, ônus que lhe cabia (art. 818 da CLT c/c 333, I, do CPC). Ademais, não se pode desconsiderar a conduta também desinteressada da obreira, que, desde o seu desligamento da empresa, somente tentou, por uma única vez, receber a sua CTPS baixada e obter a formalização da rescisão contratual. Contra isso, insurge-se a reclamante, alegando que foi exposta ao ridículo pelo fato de a recorrida não ter se desincumbido do seu dever de baixar os cadastros junto ao sistema de CADEG, CNIS, FGTS, não podendo ficar impune. Com razão. A responsabilidade civil por dano moral encontra-se disciplinada nos arts. 186 e 927, caput, do Código Civil, verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Com base nos artigos precedentes, tem-se que o ordenamento jurídico adotou (ao menos em regra) a teoria da responsabilidade subjetiva. Ao comentar a referida teoria, o professor Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 2010, p. 17/18) leciona que: Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos de responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão 'aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões 'violar direito ou causar dano a outrem. Assim, para que haja o dever de indenizar é necessário que reste configurado o dano, a culpa do agente e o nexo causal entre o dano e fato. Na ata de audiência de fls.33, realizada em 27/05/2013, ficou registrado que, verbis: (...) Pela reclamada foi apresentada a CTPS da autora, de n° 25618, série 00011 - Espírito Santo, baixada com data de 02/06/2009. Alega a reclamada que a referida CTPS encontrava-se em seu poder já que a reclamante pediu demissão do emprego, sem cumprir aviso prévio, mas não retornou à empresa para proceder à rescisão do contrato. Diz que não foi formalizada até a presente data a rescisão contratual, pelo que o contrato continua em aberto no CAGED. A referida CTPS é entregue à autora neste ato. A autora concorda que se desligou da reclamada em 02/06/2009, mediante pedido de demissão. Disse ainda que depois de sua saída, quando estava trabalhando em Vila Velha, compareceu na reclamada, no horário de almoço, no entanto, não tinha ninguém para atender; que esclarece ter comparecido ao escritório do contador da empresa, no referido horário; que compareceu no referido horário vez que não tinha disponibilidade para ir em outro horário; que não cumpriu o aviso prévio. Conforme excerto da ata de audiência acima, ficou evidenciado que a reclamada reteve injustificadamente a CTPS da autora desde o seu desligamento (02/06/2009) até a data daquela audiência, dia 27/05/2013, quando entregou à CTPS à obreira, não havendo nenhuma comprovação de que envidou esforços para regularizar a rescisão contratual da reclamante, ônus que lhe competia. O fato de o contrato da autora ainda continuar aberto no CAGED, não permitiu que a trabalhadora sacasse o seguro-desemprego de contrato de trabalho celebrado posteriormente com outra empresa, criando embaraços à reclamante, que deixou de receber o seguro desemprego de um contrato de trabalho regular em razão de vínculo anterior que deixou de cumprir obrigações elementares para o distrato. Portanto, dou provimento ao recurso da reclamante para condenar a reclamada em indenização por dano moral no valor da última remuneração da obreira, conforme documento de fls.48, no valor de R$ 594,00 (quinhentos e noventa e quatro reais), que deverão ser atualizados monetariamente desde a data da baixa da CTPS." Ante o exposto, não se verifica, em tese, violação à literalidade dos dispositivos legal e constitucionais invocados, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. O quantum deferido a título de indenização por dano moral é questão atinente ao livre convencimento motivado do julgador que, levando em contaparâmetros já sedimentados na doutrina e jurisprudência pátrias atinentes à matéria, analisa circunstanciadamente cada caso concreto, como ocorreu na hipótese dos autos, nos termos acima assentados. Assim, mostra- se inviável, in casu, aferir a alegada divergência jurisprudencial com as decisões colacionadas ao recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. MARCELLO MACIEL MANCILHA Desembargador-Presidente /gr-02
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0012600-18.2009.5.17.0009 - TRT-17a Região - Terceira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): DADALTO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A E OUTRO Advogado(a)(s): DIEGO AZEREDO LORENCINI (ES - 12198) Recorrido(a)(s): FABRICIA KATIA SIMPLICIO DO NASCIMENTO Advogado(a)(s): RODRIGO JORGE DE BRITO ANTUNES (ES - 13609) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 04/02/2014 - fl. 813; petição recursal apresentada em 12/02/2014 - fl. 815, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e-DOC). Regular a representação processual - fls. 825-826v. Satisfeito o preparo -fls. 619, 683, 685, 745, 797v-798 e 827. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Alegação(ões): - violação do(s) art(s)5°, XXXV, LV, 93, IX da CF. - violação do(s) art(s). 832 da CLT, 458, II, 535, II do CPC. Sustenta que a decisão deixou de analisar questões trazidas pela parte, as quais se mostram imprescindíveis para o deslinde da controvérsia. Inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 93, IX da CF/88, 832 da CLT e 458 do CPC. Quanto à alegada violação aos demais preceitos, inviável o recurso, ante o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n° 115 da SDI-I, do Eg. TST. Rescisão do Contrato de Trabalho / Quitação. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 330 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Consta do v. acórdão: "2.2.1. DA QUITAÇÃO Dizem as recorrentes que a r. sentença deve ser reformada no que tange ao deferimento de verbas que já foram quitadas no TRCT sem ressalvas. A eficácia liberatória do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) restringe-se aos valores e às parcelas que constam no respectivo termo de rescisão, desde que presente o sindicato profissional. Em outros termos, A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação, tal como prevê a Súmula 330 do TST. Debruçando-se sobre o tema, a eminente juíza carioca Vólia Bomfim Cassar ensina que: A primeira tentativa dos tribunais superiores em dar eficácia liberatória ao recibo de quitação constante no termo de rescisão foi ao dar interpretação ampliativa ao art. 477, § 2° da CLT, 'sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas. Numa interpretação razoável e decorrente do in dubio pro misero, conclui-se que, quando a lei se refere às parcelas, quis, na verdade, limitar a quitação aos valores e não à parcela, à rubrica ou à prestação paga. (in Direito do Trabalho. 3a ed. Niterói: Impetus, 2009. p. 180 destaques conforme original) O mesmo entendimento é defendido pelos mestres Arnaldo Süssekind e Délio Maranhão (in Instituições de Direito do Trabalho. 18a ed. São Paulo: LTr, 1999. v.1. p. 222). Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: QUITAÇÃO SÚMULA N° 330 A quitação dada pelo empregado, com a assistência do sindicato, abrange tão somente as verbas e valores constantes do TRCT, não alcançando outras parcelas, não inseridas no referido título, as quais podem ser pleiteadas em Juízo. Incidência da Súmula n° 333. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST AIRR 3749-86.2010.5.06.0000 Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos DJe 24.02.2012 p. 868) TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SÚMULA N° 330 DO TST PARCELA P2 PREVISTA NO PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA A adesão ao programa de dispensa imotivada instituído pelo BESC não importa quitação total e irrestrita do contrato de trabalho, nos termos da OJ n° 270 da SBDI-1 (conforme inclusive já decidido por esta Corte nestes autos, decisão essa que transitou em julgado). Assim, nos termos do § 2° do art. 477 da CLT e da Súmula n° 330 do TST, a quitação do contrato alcança apenas as parcelas e os valores discriminados no TRCT, sendo inservível para tal fim a enumeração aleatória no recibo de verbas trabalhistas, que estariam sendo quitadas por percentuais da indenização deferida. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST RR 1055/2003-028-12- 85.0 Rela Mina Kátia Magalhães Arruda DJe 24.02.2012 p. 1711) Sendo assim, somente devem ser considerados quitados os valores atribuídos às rubricas discriminadas no TRCT, e não as próprias rubricas. A quitação se refere somente aos valores efetivamente pagos, de modo que não fica liberado o empregador em relação às quantias posteriormente apuradas em reclamação trabalhista como devidas. Portanto, nego provimento." Dos fundamentos acima expendidos, verifica-se que, tendo a C. Turma decidido no sentido de que a transação efetuada fora do juízo quita apenas os valores efetivamente consignados, verifica-se que a decisão se encontra consonante com a Súmula n.° 330, I, do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, §§ 4° e 5°, da CLT. Direito Sindical e Questões Análogas / Enquadramento sindical. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 55; n° 117; n° 129; n° 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 570, 577; artigo 511, §3°. - divergência jurisprudencial: . Insurge-se a ré contra a manutenção do pedido de enquadramento da autora como financiária e aplicação das normas coletivas pertinentes a essa categoria. Alegam, ainda, que as financiárias apenas se equiparam aos estabelecimentos bancários para fins de jornada de trabalho, não sendo possível aplicar as normas coletivas desta categoria. Consta do v. acórdão: "2.2.2. DA ATIVIDADE EXERCIDA PELA RECLAMANTE E DO GRUPO ECONÔMICO Insurgem-se as recorrentes contra a sentença que reconheceu que as atividades desempenhadas pela reclamante eram típicas de financiário, sustentando que a reclamante laborou na função de atendente de filial I, que envolve as atividades de atender qualquer pessoa que entrasse na filial, seja para tirar dúvidas, imprimir segunda via de boletos, encaminhar para setores corretos, atender aos lojistas e receber os documentos via malote, sendo certo que a obreira nunca realizou operações financeiras, não fazia a análise, liberação do crédito e fechamento de contrato. A r. sentença tratou da matéria nos seguintes termos, verbis: Extrai-se da prova dos autos que o autor sempre prestou serviços em favor da 1a. reclamada-DACASA, embora ostente a CTPS da obreiro 2 (dois) contratos firmados pela segunda reclamada. Esteve o reclamante durante todo o curso do pacto laboral subordinado à Dacasa Financeira, trabalhando em Laranjeiras e, após, transferido para Porto Canoa/Vitória. As fraudes à contratação dos empregados da Dacasa, que contou com a intermediação da segunda reclamada, dentre outra, foram verificadas nos autos a Ação Civil Pública movida pelo MPT, porque os empregados da 1a. ré são formalmente contratados pelas demais empresas do grupo, fls. 551/578. Trata-se a DACASA de empresa do ramo financeiro. Por outro lado, dispõe o art. 17 da Lei no. 4.595/64 que consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios e de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira. Ademais, há de ser considerado uno o contrato, cuja duração foi de 07-06-2004 a 03-12-2008, com a projeção do aviso prévio, porque fraudulentos os lançados na CTPS do demandante, CLT, art. 9°., pela segunda ré, tendo por escopo trazer prejuízo ao obreiro que, por ironia, já é o hipossuficiente na relação jurídica de emprego. Deverá a primeira ré lançar novo contrato na CTPS do reclamante, no período acima mencionado, no cargo de atendente e, após 15-04 -2005, caixa. Por outro lado, imperioso reconhecer a condição de financiário do reclamante, equiparada aos bancários, fazendo jus a todos os benefícios da categoria, requeridos na inicial e previstos nos instrumentos coletivos trazidos aos autos, quais sejam, diferenças salariais decorrentes do piso salarial e reflexos sobre as parcelas expressamente apontadas na inicial, abono único, indenização adicional no importe de um aviso prévio, diferença do auxílio refeição, pagamento da ajuda alimentação e cesta alimentação, impondo-se observar os respectivos períodos de vigência de cada instrumento normativo, bem como as variações salariais ali estabelecidas. Sem razão. A matéria foi brilhantemente enfrentada pelo Dr. Marcelo Tolomei, nos autos da ACP 00032.2008, cujos fundamentos pedem-se vênia para transcrever, em parte: Com efeito, restou incontroverso que a Ré vem praticando as condutas descritas na inicial, ou seja, malgrado sua condição de empresa de crédito, financiamento e investimento (atos constitutivos às fls. 136-139), os trabalhadores que lhe prestam serviços são formalmente contratados pela ADALTO, empresa controladora do grupo econômico (doc. às fls. 14-116) e, desse modo, ficam submetidos ao regime jurídico dos empregados do comércio em geral e não àquele estabelecido no art. 224 da LT, também destinado, por equiparação, às financeiras, conforme exegese da Súmula 55 do C. TST. De fato, a demandada reconheceu a existência de aproximadamente 600(seiscentos) trabalhadores prestando serviços para a DACASA FINANCEIRA S.A, cumprindo jornada de trabalho de 44 horas semanais, embora tenham sido formalmente contratados pela DADALTO, uma das empresas do grupo econômico (docs. 6 e 7 às fls. 114-119). Não obstante a confissão da financeira-Ré, reforçada na peça de defesa, impõe-se a análise da farta prova acostada aos autos (CPC, art. 131), que evidência o flagrante desrespeito às normas de proteção ao trabalho (arts. °, III e IV, 4°, II, 6°, 7° e 170, todos da CF/1988 combinados com os arts. 2°, 3°, 9°, 29, 41,224, 444, todos da CLT), fazendo, inclusive, tabula rasa das súmulas de jurisprudência laboral, cristalizadas, notadamente nos verbetes n°s 55 e 129. Pois bem. Inicialmente, a financeira-Ré recusou-se a firmar Termo de Ajustamento de Conduta (ata às fls. 118-119) ao argumento de que a empresa DADALTO é uma holding detentora de mais de 97% das ações da DACASA FINANCEIRA e, no entender do grupo econômico, a jornada a ser adotada não seria a de seis horas, mas a do comércio de oito horas. A conduta empresarial revela manifesta afronta à ordem jurídico- trabalhista pátria, chegando a propalar, com suporte na Súmula 129 do C. TST e no princípio da liberdade econômica, o pretenso poder de contratar quem desejar, para trabalhar onde pretender que trabalhe, a sua livre disposição e vontade (contestação à fl. 236). Tanta disposição e vontade nos remetem aos primórdios da evolução do trabalho, quando o trabalhador era considerado coisa e o Direito do Trabalho sequer existia, sabido que o trabalho servil era uma derivação do trabalho escravo mudando apenas o eixo do domínio, eis que enquanto no trabalho escravo era o senhor o seu dono, no trabalho servil, o trabalhador era o servo da gleba (in História do Trabalho, do Direito do Trabalho e da Justiça do Trabalho. Homenagem a Armando Casimiro Costa. São Paulo: LTr, 2a ed., 2002, p. 41). Entretanto, olvidou-se a empresa-Ré que o mundo evoluiu e o trabalho passou a ser exigência social, pelo bem que faz também à sociedade, e, por tudo isso, passa a ser um direito-dever, porque não só individualmente ele é importante, mas, sobretudo, no seio da família e da comunidade de que faz parte (op. cit., p. 49). Atento a essa evolução, o legislador constituinte elevou o trabalho à categoria de direitos humanos fundamentais, inserindo-o no Capítulo II do Título II da Constituição da República (CRFB, arts 6° e 7°). Ora, as alegações da empresa-Ré denotam aviltante exacerbação do poder diretivo empresarial e não resistem ao basilar e festejado princípio da convivência das liberdades públicas, segundo o qual nenhum direito é absoluto, pois todo exercício da liberdade há de respeitar a liberdade dos demais. Na situação vertente, estabelecido o conflito de interesses, não há dúvida de que deverá prevalecer o direito coletivo (dos trabalhadores) ao individual (da empresa), a teor do princípio da convivência das liberdades públicas, mola mestra do Estado Democrático de Direito, ao afastar a necessidade de exclusão dos direitos, primando pela redução proporcional do alcance de cada um para dirimir as contendas. Vê-se, assim, que, ao contrário do propalado pela financeira-Ré, inexiste o princípio da liberdade econômica como valor absoluto. Nessa linha, estabelece o art. 170 da Constituição da República, expressamente, que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa e tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Portanto, tem razão o i. Órgão Ministerial ao concluir que a financeira-ré, sob a roupagem de Grupo Econômico vem burlando direitos trabalhistas há vários anos, já que não respeita a jornada reduzida de trabalho aplicável àqueles que exercem labor em empresas de crédito, financiamento ou investimento, conforme disciplina a súmula 55 do C. TST (fl. 5). Vale mencionar, ainda, a tentativa da financeira-Ré de deturpar o entendimento consubstanciado na Súmula 129 do Colendo TST (princípio do empregador único), cuja interpretação, seja literal, seja finalística, jamais conduziria à supressão de direitos trabalhistas. Os atos constitutivos da empresa-Ré demonstram, claramente, que seu objetivo social consiste na prática de todas as operações permitidas nas disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie, mesmo porque trata-se de uma Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento (fls. 136-139) que, desse modo, faz parte da Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento - ACREFI (docs. Às fls. 296-319). Diante desse quadro fático-probatório, a insistência patronal no pedido de prova técnica a fim de demonstrar que os trabalhadores de sua sede não prestam serviços de natureza financeira é notoriamente descabida, não atendendo os requisitos da relevância e pertinência, mormente considerando o robusto conjunto probatório em sentido contrário. Aliás, se não foi apontada qualquer fraude ideológica em tais atuações, não é plausível o deferimento da solicitada prova pericial, afinal, é lição que o objeto das provas são fatos controvertidos. Logo, tem-se por inconteste a ilegalidade da conduta da empr
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0025400-39.2013.5.17.0009 - TRT-17a Região - Primeira Turma RA 874/TST Recurso de Revista Recorrente(s): MUNICIPIO DA SERRA Advogado(a)(s): ANABELA GALVÃO (ES - 5670) Recorrido(a)(s): ADRIANA GERONIMO CASSIMIRO Advogado(a)(s): PATRICIA DE ARAUJO SONEGUETE (ES - 9985) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 28/02/2014 - fl. 1329; petição recursal apresentada em 10/03/2014 - fl. 1330), conforme ATO TRT 17a PRESI N° 06/2014. Regular a representação processual, nos termos da Súmula 436, I, do TST - fl. 1330. A parte recorrente está isenta de preparo, conforme CLT, artigo 790 -A, I, e DL 779/69, artigo 1.°, IV. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n° 331, item V do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigo 37, inciso XXI; artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal. - violação do Lei n° 8666/1993, artigo 71, §1°; Código Civil, artigo 264. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "2.3 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O 2° Reclamado se insurge contra a r. sentença de primeiro grau, que reconheceu a sua responsabilidade subsidiária quanto aos créditos devidos à Reclamante, alegando que o ente público não tem responsabilidade pela inadimplência da empresa contratada (1a Reclamada), conforme o art. 71, §1°, Lei 8.666/93, cuja constitucionalidade foi declarada pelo STF. Invoca o art. 5.°, II, da CF/88. Diz que as verbas deferidas à reclamante são de caráter resilitório e, assim, referem-se a período em que a autora não mais lhe prestava serviços. Informa, ainda, que não agiu com culpa, uma vez que ao ter notícia do inadimplemento da 1a Ré, reteve e depositou os valores a ela devidos na ação n° 509.2012.009.17.00. Diz que o contrato com a 1.a ré já havia sido rescindido quanto do retorno da reclamante da licença maternidade e pede a limitação da responsabilização pelo pagamento das verbas trabalhistas até 14/04/2012, data em que a 1a Ré não mais prestava serviços ao Município. Quanto às multas dos arts. 467 e 477 da CLT, diz, pela eventualidade, que são penalidades que não podem passar da pessoa do infrator (art. 5.°, XLV da CF/88), sendo, portanto, personalíssimas, de modo que não podem ser abrangidas pela responsabilidade subsidiária. Invoca, aqui, o art. 279 do Código Civil. Enfim, e ainda pela eventualidade, diz que deve ser observado o benefício de ordem, para que primeiro sejam excutidos bens da 1.a reclamada e seus sócios. É evidente que o 2° Reclamado não tem razão. É inconteste que o Ente Público se beneficiou do serviço prestado pela Reclamante, pois, conforme consignado na sentença, juntou documento relacionado ao contrato de prestação de serviços firmado com a 1.a ré no qual a reclamante figura como auxiliar de serviços, sendo certo que a autora foi dispensa em estado gravídico em 21.04.2012. Embora o Município noticie que não agiu com culpa por reter valores da empresa contratada, o fez tardiamente, pois é notória a habitualidade com que a empregadora da Reclamante descumpre suas obrigações trabalhistas. Tanto assim é que tramitam neste Tribunal inúmeros processos, cujo polo passivo consta a empresa MASTER PETRO SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA. A título de exemplo, destaco alguns recursos ordinários, dos quais fui relatora: 0005000-26.2013.5.17.0131; 0158700-40.2012.5.17.0007; 0105400 -81.2012.5.17.0002; 0099500-1 1.2012.5.17.0005; 0030500¬ 38.2012.5.17.0161; 0049000-45.2012.5.17.0132; 0054700¬ 14.201 1.5.17.0010; 01 13500-07.2012.5.17.0008; 0062200¬ 24.2012.5.17.0002; 0050700-56.2012.5.17.0132. Não é admissível que o ente público municipal tenha decidido pela contratação de uma pessoa jurídica com tamanha incapacidade financeira e econômica e, não obstante a terceirização esteja autorizada pelo inciso XXI, art. 37 da CF/88 e na Lei 8.666/93, tal autorização não exclui a sua responsabilidade pela boa eleição da contratada. Isso porque, o empregado não pode se sujeitar à alea no que concerne ao cumprimento dos direitos oriundos da relação de emprego. In casu, deve ser aplicado o item V da súmula 331 do TST, in verbis: (...) Esclareça-se que, apesar de a decisão proferida nos autos da ADC 16-DF e de a Corte Suprema ter se manifestado sobre a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93 frente à aplicação irrestrita da Súmula 331 do TST, por razão óbvia, não há impedimentos que o juiz, quando confrontado com a culpa de que cogita o art. 186 do Código Civil, ou senão, ao prejuízo que o ente público causou ao trabalhador, terceiro em relação ao contrato que foi firmado por ele (§ 6° do art. 37 da CF/88), possa aplicar as leis da República e condená-lo a reparar o dano que causou ao terceiro. Nesse diapasão, se a Administração Pública tem o dever de fiscalizar o cumprimento dos contratos por ela firmados (inciso XXI e parágrafo 6°, artigo 37 da CF/88), inclusive para verificar a integral satisfação das obrigações do trabalho assalariado, pois foi beneficiária direta dos serviços prestados, a responsabilidade subsidiária a si imputada decorre tanto do disposto na lei comum (art. 186 do Código Civil), quanto do entendimento contido no item V, da Súmula 331, do TST. Assim sendo, embora o vínculo de emprego não se estabeleça com a tomadora dos serviços, possui esta responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das obrigações contraídas pela empresa contratada, visto que esta responsabilidade exsurge da sua culpa, nas formas in eligendo e in vigilando, porquanto, possui responsabilidade em fiscalizar integralmente o cumprimento das normas trabalhistas pelas suas contratadas, nos termos dos artigos 58, III e 67, caput e § 1°, da Lei 8.666/93. Ora, se a fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais pela empresa contratada tivesse mesmo ocorrido, por certo, a inadimplência da 1a Ré não teria ocorrido. Ademais, o depósito judicial de valores devidos à 1° Reclamada não se serve, por si só, para demonstrar ter o 2a Reclamado cumprido com seu dever de fiscalização. Como se vê, o 2a Reclamado não foi tão diligente no cumprimento do seu dever constitucional como pretende fazer crer. Diante disso, impõe-se a atribuição de sua responsabilidade subsidiária. Acresça-se que a condenação subsidiária estende-se sobre todas as parcelas devidas pela prestadora de serviços, abrangendo, dessa forma, a restituição de valores que sejam, em princípio, de responsabilidade da devedora principal, sendo certo que o pagamento das verbas salariais e resilitórias não constituem obrigações de natureza personalíssima, assim como a indenização do período estabilitário. Também não é o caso de sua limitação temporal, haja vista que o afastamento da reclamante, de forma manifestamente ilegal, ocorreu dias depois da anunciada extinção do contrato de prestação de serviços, sendo certo, ainda, que a autora trabalhou durante quase toda sua gravidez em favor da municipalidade, o que é mais do que suficiente para atrair e consolidar sua responsabilidade por todos os valores deferidos. No que se refere às multas, trata-se de consequência da obrigação de pagar e não de fazer. Tal semântica, por óbvio, já é suficiente para excluir o caráter personalíssimo alegado pelo réu, pois tal só ocorreria se o Estado houvesse se desincumbido de sua obrigação de fiscalizar. Como não o fez, se subroga na obrigação de indenizar. Quanto ao benefício de ordem propagado em recurso, por razões óbvias, indefiro-o, porque além de o pedido não caber nesta fase de cognição, os sócios da primeira Ré não são litisconsortes neste processo. No que diz respeito à necessidade de executar primeiro a devedora principal, tal argumento sequer deveria ser analisado por ausência de interesse, na medida em que a condenação do Recorrente foi subsidiária, e não solidária, sendo óbvio que a execução recairá inicialmente sobre a primeira reclamada. Por fim, destaco que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da ora recorrente não implica afronta a qualquer dispositivo legal ou constitucional, mas, ao contrário, aplica a legislação vigente, como já citado. Deste modo, nego provimento." Assim, considerando-se a redação da invocada Súmula 331, do Eg. TST, em seu item V (Resolução 174/TST, publicada em 30-05¬ 2011), sobre a responsabilidade dos entes públicos, quando atuam como tomadores de serviços, não decorrer do mero inadimplemento da empresa contratada, bem como levando-se em conta que a decisão recorrida não assentou a existência de prova concreta da conduta culposa da ora recorrente, em fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empregadora direta, dou seguimento ao recurso, por divergência com a citadaSúmula, transcrita às fls. 1333, nos termos do disposto no artigo 896, alínea "a", da CLT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. MARCELLO MACIEL MANCILHA Desembargador-Presidente /gr-03
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0025600-40.2013.5.17.0011 - TRT-17a Região - Primeira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): 1. CARLOS ROBERTO DE SOUZA 2. GREEN TECH SERVICOS LTDA Advogado(a)(s): 1. ROSEMARY MACHADO DE PAULA (ES - 294-B) 2. ELISABETE MARIA RAVANI GASPAR (ES - 6523) Recorrido(a)(s): Os mesmos Advogado(a)(s): Os mesmos Recurso de:CARLOS ROBERTO DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 27/02/2014 - fl. 498; petição recursal apresentada em 06/03/2014 - fl. 499, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e-DOC). Regular a representação processual - fl. 16. Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a sucumbência parcial não onera a parte recorrente, no particular - fls. 373 e 481v. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n° 437, item I e II do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71, §4°. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "INTERVALO INTRAJORNADA Pugna o reclamante para que a reclamada seja condenada ao pagamento de 01 hora extra por dia, decorrente da supressão do intervalo intrajornada. Sustenta que a própria reclamada declarou, em sua defesa, que o reclamante, quando laborava na escala 5x1, usufruía 15 minutos de intervalo e pagava somente 45 minutos e que depois de 2011 passou a efetuar o pagamento de 60 minutos acrescidos de 50%. Diz que não restou provado a quitação integral do intervalo. Quanto à escala 12x36 pugna pelo pagamento da 01 hora não usufruída. Alega que a reclamada não apresentou impugnação específica acerca dos cálculos apresentados pelo ora reclamante, devendo ser considerados válidos. O juízo a quo indeferiu a pretensão do reclamante de auferir a remuneração correspondente ao intervalo intrajornada diante do reconhecimento da escala 12x36. À análise. Conforme se vê das Convenções Coletivas de Trabalho de 2009/2011, 2010/2012 (fls. 159-301), ficou estabelecido em suas cláusulas que: (...) a adoção da jornada diária de 7 (sete) horas e 30 minutos, com intervalo de 15 minutos, após a 4a (quarta) hora de trabalho, em regime de compensação, mediante escala 5x1, para os empregados que exercem as suas atividades nos terminais de ônibus do Sistema Transcol, pagando em contrapartida, 45 (quarenta e cinco) minutos desta jornada acrescida do percentual de 50% (cinqüenta por cento), como adicional de hora. (...) Para o intervalo intrajornada previstos no art. 71 da CLT, nas jornadas de trabalho de 12h00min (doze horas), serão concedidos intervalos de 00h30min (trinta minutos) por turno, conforme disciplinado pela Portaria MTE n° 42 de 28 de março de 2007, e será pago ao obreiro o correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor da remuneração da hora normal de trabalho. Por sua vez, não prospera a alegação do reclamante quanto à ausência de impugnação da reclamada em relação aos demonstrativos apresentados às fls. 316-332, pois ela impugnou, satisfatoriamente, o pleito do autor ao alegar que o intervalo intrajornada foi concedido, nos termos das CCT s dos autos (fls. 340 -369). Em que pese o enunciado previsto na Súmula 437, I, do c. TST, não acompanho este entendimento, pois a concessão parcial do referido intervalo intrajornada implica apenas no pagamento dos minutos faltantes como extras. Diante disto, por certo que nada resta devido a titulo de intervalo intrajornada, em face da previsão contida em norma coletiva e do pagamento efetuado pela reclamada através da rubrica denominada hora extra 50% acordo intervalo. Logo, nego provimento." Tendo a C. Turma mantido a r. sentença, no que tange ao indeferimento das horas extras pelasupressãodo intervalo intrajornada, ao fundamento de que a concessão parcial do referido intervalo implica apenas no pagamento dos minutos faltantes como extras, resulta demonstrada a contrariedade do julgado com a Súmula n° 437, I, do Eg. TST, transcrita à fl. 506, o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Duração do Trabalho / Horas Extras. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Descontos Fiscais. Descontos Previdenciários. Em decorrência do seguimento do recurso, conforme fundamentos anteriormente expostos, a admissibilidade a quo quanto aos temas acima relacionados mostra-se desnecessária, ante o disposto na Súmula 285/TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Recurso de:GREEN TECH SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 27/02/2014 - fl. 498; petição recursal apresentada em 07/03/2014 - fl. 513, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e-DOC). Regular a representação processual - fl. 30. Satisfeito o preparo -fls. 373, 448v, 449, 481v e 523. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos. Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado. Alegação(ões): Insurge-se contra a condenação ao pagamento de reflexos de horas extras no repouso semanal remunerado. Alega, ainda, que houve julgamento ultra petita por ter a sentença fixado uma média de dobras e um lapso temporal maior do que o obreiro pleiteou na inicial. Consta do v. acórdão: "REFLEXOS DAS DOBRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO Aduz a reclamada que não há prova nos autos de que o reclamante tenha realizado dobras, tampouco na média fixada pelo magistrado de piso, não havendo que se falar em reflexos no RSR. Assim, requer seja afastada a condenação relativa aos reflexos decorrentes das dobras, pois não comprovadas, sob pena de violação aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Sucessivamente, caso não seja acolhido o pedido, requer seja limitada a condenação, pois o próprio obreiro afirmou em sua peça de ingresso que: até janeiro de 2011 vinha fazendo em média 02 dobras por mês, principalmente em finais de semana em seu dia de folga. Assim, na hipótese de manutenção do julgado, que seja limitada a condenação à 02 escalas extras por mês, em dias de folga, até janeiro 2011, e, consequentemente, limitar os reflexos deferidos, sob pena de incorrer em julgamento ultra petita. Vejamos. A testemunha da defesa afirmou a existência de dobras de escalas praticadas pelos empregados da reclamada, em média 3 dobras por mês pelo valor reconhecido de R$ 25,00 a diária (fl.39). Já a testemunha da reclamada disse que o reclamante já fez algumas dobras, mas há muito tempo atrás e que a dobra quando é feita, é paga na diária de R$30,00 fora do contracheque. Pode-se observar que a prova testemunhal foi capaz de afirmar a existência de dobras das escalas praticadas pelos empregados da reclamada, as quais não eram registradas nos controles de ponto, sendo pago por fora dos recibos salariais oficiais. Sendo assim, ao contrário do que alega a reclamada, o reclamante se desincumbiu do seu ônus probatório, visto que a prova testemunhal foi convincente tanto no sentido de comprovar as frequentes dobras realizadas sem o devido pagamento como labor extraordinário, como direito em perceber os reflexos produzidos. Desse modo, faz jus o reclamante as dobras, em uma média de 3 vezes por mês, pelo valor reconhecido de R$30,00 a diária. Conforme entendimento consubstanciado na Súmula 172/ TST, computam-se no cálculo do repouso semanal remunerado as horas extras habitualmente prestadas. Nesse mesmo sentido, o art. 7°, a, da Lei n° 605/49. In casu, inexiste dúvida quanto a habitualidade das horas extras, devendo estas repercutir no valor do repouso semanal remunerado. Assim, as dobras devem ser repercutidas sob o repouso semanal remunerado. Logo, nego provimento. Consta, ainda, no v. acórdão de embargos de declaração: "REFLEXOS DAS DOBRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO Alega a embargante que o r. acórdão restou omisso, pois não apreciou a alegação feita no recurso ordinário quanto ao julgamento ultra petita pelo juízo a quo, no que se refere ao pagamento dos reflexos das dobras no repouso semanal remunerado. Aduz a reclamada que na inicial o reclamante requereu o pagamento de uma média de duas dobras por mês e que foi condenado ao pagamento de uma média de dobras maior do que pleiteado na inicial. Prossegue afirmando que não houve apreciação do seu pedido sucessivo acerca da limitação da condenação a 02 duas escalas extras por mês, em dias de folga, até janeiro de 2011 (fl. 490). Vejamos. Consta da inicial, a alegação do reclamante de que durante o pacto laboral, trabalhou em média dois domingos por mês. O juízo de origem deferiu o pagamento dos reflexos das dobras nos repousos semanais remunerados pelo valor reconhecido pela testemunha de defesa, estipulando em média de três dobras mensais. Assim, improcede a alegação de julgamento ultra petita, pois o julgador se manteve adstrito aos limites da inicial, uma vez que os depoimentos das testemunhas ouvidas formaram o convencimento do juízo de que o autor fazia em média três dobras mensais nos repousos semanais remunerados. No tocante à alegada omissão, de não apreciação do pedido sucessivo da reclamada, também não assiste razão à embargante. O acórdão embargado, ao analisar a questão dos reflexos das dobras no repouso semanal remunerado adotou de forma expressa tese contrária não só ao do pleito principal do recurso, mas também ao pleito sucessivo, de forma que não falar em qualquer omissão. De fato, a embargante insurge-se contra o decisum, devendo valer- se de outro meio recursal para manifestar sua irresignação, ante os estreitos limites dos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. A decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada, inclusive, para fins de prequestionamento, na forma do Enunciado 297/TST. Acresça-se que não está o julgador obrigado a rebater, um a um, os argumentos da parte, bastando que adote tese acerca da matéria posta em exame, o que foi observado. Também não tem o dever de apontar o preceito de lei que embasa o seu entendimento, na esteira do OJ 118 da SDI-I/TST. Cabe acrescer que eventual má apreciação da prova ou incorreta aplicação da lei são questões de reforma do decidido. Nego provimento." Tendo a C. Turma mantido a condenação da reclamada ao pagamento dos reflexos das horas extras nos repousos semanais remunerados, resulta demonstrada a contrariedade do julgado com a ementa da fl. 521v, oriunda do TRT da2a Região, que entende que não há no ordenamento jurídico qualquer determinação para que sejam efetuados reflexos das horas extras nos repousos semanais remunerados, o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda/Tíquete Alimentação. Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado / Feriado em Dobro. Em decorrência do seguimento do recurso, conforme fundamentos anteriormente expostos, a admissibilidade a quo quanto aos temas acima relacionados mostra-se desnecessária, ante o disposto na Súmula 285/TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. MARCELLO MACIEL MANCILHA Desembargador-Presidente /gr-03
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0027000-89.2013.5.17.0011 - TRT-17a Região - Terceira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA Advogado(a)(s): LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO (ES - 5205) Recorrido(a)(s): EMANUEL AMORIM Advogado(a)(s): CAMILA GOMES DA CUNHA LARANJA (ES - 12143) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 19/02/2014 - fl. 597; petição recursal apresentada em 25/02/2014 - fl. 600). Regular a representação processual - fls. 82-83. Satisfeito o preparo -fls. 493-493v, 579v-580, 629 e 628. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 461, §1°, 818 da CLT; 333, I do CPC. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "2.2. ENQUADRAMENTO PCS/2010 O MM. Juízo de origem julgou improcedente o pedido de reenquadramento no PCS implantado pelo Reclamado em 2010, sob o fundamento de que a diferença de níveis com os paradigmas apontada pelo Reclamante, decorreu da avaliação de desempenho alcançada por cada um deles. O Reclamante, inconformado, argumenta, em síntese, que a norma interna determinou fosse observado o critério antiguidade, e posteriormente, o critério merecimento, para efeito de classificação de níveis da carreira. Não obstante, foi classificado em nível diferente dos demais colegas que possuíam o mesmo tempo de serviço, razão pela qual entende que houve malferimento ao princípio da isonomia. Pede seja enquadrado no nível 37 Agente de Transporte. Em defesa, a Reclamada sustenta a correção do enquadramento do Reclamante, ocupante do cargo de Técnico em Transporte, argumentando que, em verdade, são utilizados três critérios para a classificação dos empregados, e a diferença apontada ocorreu em razão da regra Matriz, que estabeleceu uma avaliação de acordo com o desempenho de cada empregado até a homologação do PCS. A matéria já é conhecida por este Tribunal, tendo a eg. 3a Turma se manifestado favoravelmente ao Reclamante no julgamento do processo 0013800-09.2013.5.17.0013, acolhendo a tese de violação ao princípio da isonomia. Adoto os fundamentos como razões de decidir, em razão da identidade da matéria, inclusive em relação aos paradigmas: Insurge-se o autor contra a r. sentença. Alega que o novo PCS determina o enquadramento inicial com base no tempo de serviço e que dois empregados que foram contratados na mesma época que o reclamante foram enquadrados em nível superior. Assevera que não houve prova de que foi realizada avaliação através da Matriz de Classificação. Aduz que a referida matriz não traz suporte para avaliação dos empregados e estabelece critérios evasivos e obscuros para o correto enquadramento. Anota que o PCS não foi homologado e que foi desrespeitado o item 4.2 do referido Plano de Cargos e Salários, referente à progressão por mérito. Com razão. Na inicial, o reclamante diz que é empregado da reclamada, regido pela CLT, e ocupante do cargo de Agente de Transportes, atualmente denominado Técnico em Transportes II. Relata que a ré implantou novo Plano de Cargos e Salários em abril de 2010, que determina que os empregados deveriam ser enquadrados na tabela salarial pelo requisito de tempo de serviço prestado para a empresa. Assevera que à época encontrava-se no nível 21 e com a entrada em vigor do PCS foi elevado para o nível 24. No entanto, aduz que os empregados Denis Balzana de Azevedo e Gilmar Pahins Pimenta, cujo cargo exercido e nível salarial eram os mesmos do autor, mas o tempo de trabalho era menor, foram alçados para o nível 37. Assim, conclui que houve diferença no tratamento entre o demandante e os referidos empregados, motivo pelo qual requer o seu correto enquadramento no nível 37 e as diferenças salariais daí decorrentes. Expostas as razões iniciais do reclamante e a fim de dirimir o litígio, é necessário verificar qual é o instituto jurídico que se amolda ao pedido da exordial. Não se trata de desvio de função, porque pela tese autoral as funções são as mesmas, antes e depois da implantação do PCS. Também não é o caso de equiparação salarial, haja vista que a discussão de fundo não é se o requerente exerce exatamente as mesmas atividades e com a mesma perfeição técnica que os outros dois empregados citados na inicial, mas sim se houve o desrespeito em relação ao seu correto enquadramento. Essa conclusão decorre da leitura do pedido do reclamante (fls. 04-05): O julgamento procedente da presente ação, condenando o reclamado no reenquadramento do reclamante no nível 37 do seu cargo, de Técnico em Transporte II, retroativamente a abril de 2010, assim como, no pagamento em favor do reclamante, das diferenças salariais e reflexos apuráveis entre o nível 24 e 37, do cargo de Técnico em Transporte II, acrescidos de juros e correção monetária. (grifos nossos) Por isso, a discussão das partes sobre a presença dos requisitos previstos no art. 461, da CLT perde sentido, pois sobre o que se litiga é se foi obedecido ou não o critério de enquadramento funcional estabelecido no PCS de 2010 da reclamada. Estabelecida essa premissa, passa-se à análise do referido regulamento. Conforme já exposto, com a entrada em vigor do PCS, o reclamante foi enquadrado no nível 24 para o cargo de Técnico em Transporte II. Segundo a reclamada, esse enquadramento ocorreu obedecendo- se as seguintes etapas: - na 1a etapa, o critério foi o salário mais próximo e enquadraram-se todos os empregados de nível médio de modo idêntico; - na 2a etapa, o critério foi o avanço linear e utilizou-se como base o tempo de serviço contado a partir da admissão na organização. Ou seja, contou-se o tempo de serviço para classificar o obreiro nos níveis salariais; - na 3a etapa, aplicou-se a Matriz, que classificou os empregados com base nas atividades exercidas por cada um até a homologação do PCS. O reclamante apenas se insurge quanto à aplicação da 3a etapa, já que entende que as duas anteriores foram obedecidas. Nesse contexto, assim está descrita a 3a etapa de classificação nos Critérios Para Administração do Plano de Cargos e Salário de Janeiro de 2010 (fl. 188): 3a Etapa: Aplicação da Matriz Após aplicação das etapas mencionadas acima, o critério para enquadramento dos profissionais no Grupo Ocupacional Profissionais Administrativos, Operacionais e Técnicos PAOT e dos profissionais no Grupo Ocupacional Profissionais Universitários PU será com base nas atividades exercidas até a homologação deste Plano de Cargos e Salários, utilizando o instrumento da Matriz para Classificação das Ocupações de Auxiliar e Assistente Administrativo e Operacional, estabelecida no Item 6.1.1.1 do Plano de Cargos e Salários e do instrumento da Matriz de Maturidade Profissional, estabelecida no Item 6.1.2.1 do Plano de Cargos e Salários, respectivamente. Excepcionalmente e somente para os efeitos da fase de enquadramento preliminar, os profissionais não estarão obrigados ao preenchimento dos requisitos exigidos para o cargo conforme o Manual de Descrições de Cargos. Entretanto, a partir do mês subsequente ao fixado para o Enquadramento Preliminar, os profissionais já posicionados estarão submetidos às normas e critérios de movimentação estabelecidos neste instrumento. É necessário esclarecer que o autor se enquadra no Grupo Ocupacional referente aos Profissionais Administrativos, Operacionais e Técnicos PAOT, pois sua ocupação é de Agente de Transporte Classe Salarial II (fl. 22). Segundo a Aplicação da Matriz, o reclamante seria enquadrado com base: (1) nas atividades exercidas até a homologação do Plano de Cargos e Salários, (2) utilizando o instrumento da Matriz para Classificação das Ocupações de Auxiliar e Assistente Administrativo e Operacional estabelecida no item 6.1.1.1 do PCS. Pois bem. Aqui, verificam-se dois problemas quanto ao critério utilizado pela reclamada de classificação do reclamante: o primeiro é que não há provas de que o PCS foi homologado e, salvo melhor juízo, os Acordos Coletivos de Trabalho juntados nada dizem a respeito do critério de classificação lá estabelecido (fls. 442-462); o segundo é que a Matriz para Classificação das Ocupações se refere apenas às ocupações de Auxiliar e Assistente Administrativo e Técnico, enquanto o autor ocupa a função de Agente de Transporte, não sendo a ele aplicados os critérios previstos no item 6.1.1.1 (fls. 210-212). Portanto, o autor não pode ser classificado com base nas atividades exercidas até a homologação do PCS, se este ainda não foi homologado. Também não pode ser enquadrado com fulcro nos critérios descritos no item 6.1.1.1 do PCS, porquanto eles não são aplicáveis ao seu cargo, mas a outros. Ainda que se ultrapassassem esses óbices e se considerasse possível, em tese, a submissão do cargo do autor àqueles critérios, a reclamada deveria ter trazido as avaliações do reclamante pelos seus superiores hierárquicos a fim de que fosse verificado se o seu enquadramento no nível 24 foi correto. No entanto, não trouxe os referidos documentos, impossibilitando a esta instância à validade da classificação autoral. Muito interessante também é o argumento utilizado pelo Exmo. Juiz Alvino Marchiori Júnior para deferir o pleito de outro reclamante em ação semelhante a esta, ao afirmar que o novo PCS da reclamada fez uma promoção por merecimento com parâmetros retroativos, julgando o empregado pelo que ele fez, e não pelo que fará pela empresa. Apesar dessa sentença ainda estar pendente de trânsito em julgado, peço vênia para acrescer as razões abaixo à fundamentação do presente acórdão: O novo PCS julga o passado pelos olhos do presente. A regra que premia os empregados (a Aplicação da Matriz) é nitidamente retroativa, pois foram criados critérios de ascensão funcional no presente para avaliar o passado funcional do empregado. Por vias tortas, o novo PCS fez uma promoção por merecimento com parâmetros retroativo: a promoção por merecimento não é aferida da implementação do novo PCS em diante, mas está voltada para o passado do empregado. Não se julga o que o empregado fará para a empresa do PCS para frente, mas o que fez até então. Esse critério não é justo porque não permitiu ao empregado conhecer previamente as regras de promoção. Em tese, se o empregado sabe os parâmetros de avaliação para efeito de ascensão nos níveis salariais, ele poderá se esforçar para adquirir as competências ou realizar as tarefas valorizadas pela empresa. Em se tratando de empresa pública, por exemplo, é de se esperar que o acesso a determinadas tarefas consideradas pelo PCS seja feito de modo impessoal, para não privilegiar este ou aquele empregado. (RTOrd n. 0105000-64.2012.5.17.0003, Juiz Alvino Marchiori Júnior, Leitura de Sentença em 05.11.2012) Dessa forma, conclui-se que a implantação do novo PCS foi aplicada de forma equivocada em relação ao autor, criando uma disparidade entre ele e os empregados Denis Balzana de Azevedo e Gilmar Pahins Pimenta, cujo tempo de serviço era menor que o do reclamante, mas que foram alçados ao nível 37 de classificação salarial. Assim, violou-se o princípio da isonomia ao privilegiarem-se uns em detrimento de outros. Nesse passo, entendo que o Reclamante faz jus ao enquadramento no nível 37 do cargo de Técnico em Transporte II, e ainda, as diferenças salariais entre os níveis 24 e 37, e reflexos nas demais parcelas salariais, desde a data da implantação do PCS abril de 2010. Dou provimento." Ante o exposto, tendo a C. Turma decidido no sentido de que o autor não pode ser classificado com base nas atividades exercidas até a homologação do PCS, se este ainda não foi homologado, resulta demonstrada a contrariedade do julgado com a ementa da fl. 623, oriunda do TRT da 3a Região, o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência. Em decorrência do seguimento do recurso, conforme fundamentos anteriormente expostos, a admissibilidade a quo quanto ao(s) tema(s) acima relacionado(s) mostra-se desnecessária, ante o disposto na Súmula 285/TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. MARCELLO MACIEL MANCILHA Desembargador-Presidente /gr-02
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0043800-50.2012.5.17.0005 - TRT-17a Região - Segunda Turma Recurso de Revista Recorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado(a)(s): DECIO FREIRE (ES - 12082) BRUNO LA GATTA MARTINS (ES - 14289) Recorrido(a)(s): MANOEL RICARDO NETO Advogado(a)(s): GABRIEL PIO DALLA (ES - 11646) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Postula, preliminarmente, com fundamento no art. 543-B, §1°, do CPC, o sobrestamento do presente feito até o julgamento do Agravo de Instrumento 839.685 pelo Supremo Tribunal Federal. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 03/02/2014 - fl. 447; petição recursal apresentada em 11/02/2014 - fl. 449, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e-DOC). Regular a representação processual - fls. 95-97. Satisfeito o preparo -fls. 348v e 386, 415, 414v, 445v e 464v. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Coisa Julgada. Não há tese explícita no v. acórdão guerreado, até porquea ora recorrente não cuidou de suscitar a matéria no momento processual oportuno, conforme exige a Súmula 297/TST. Assim, tem-se por não atendida a exigência do prequestionamento, que se erige em requisito indispensável àanálise do apelo (OJ 62, da SDI-I/TST). Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 818, da CLT; 333, I, do CPC; 60, §1°, 93 e 94, II da LGT; 28, do CDC. - divergência jurisprudencial: . Sustenta a reclamada que a terceirização havida é lícita, seja porque a atividade desempenhada pelo reclamante é atividade- meio, seja porque a terceirização de atividade-fim é permitida nas atividades de telecomunicações, conforme Lei 9472/97. Pleiteia, por fim, caso mantida a condenação, seja observado o benefício de ordem, para que em uma futura execução, sejam expropriados primeiro os bens dos sócios da devedora principal. Consta do v. acórdão: "2.2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Alegou o reclamante, na inicial, que foi admitido pela 1a reclamada (GECEL S/A), em 15/03/2007, na função de cabista, sendo dispensado, sem justa causa, em 20/04/2009. Defendeu que prestava, exclusivamente, serviços para a 2a reclamada (TELEMAR NORTE E LESTE S/A), em sua atividade- fim, sendo a esta subordinado. Assim, requereu a declaração de nulidade do contrato celebrado com a 1a reclamada e o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a tomadora de serviços (2a reclamada). A 1a reclamada, em sede de contestação, quedou-se inerte acerca da nulidade e do reconhecimento do vínculo com a tomadora. A 2a reclamada, por sua vez, sustentou a legalidade da terceirização, aduzindo, ser empresa do ramo das telecomunicações, com legislação própria (Lei n.° 9.472/97 - Lei Geral das Telecomunicações), regulamentada e fiscalizada pela ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações), sendo que sua atividade-fim é aquela ligada diretamente à transmissão, emissão ou recepção de informações, por qualquer meio, enquanto que as atividades-meio estão ligadas à manutenção e instalação de linhas telefônicas. Também afirmou ser empresa do ramo de telecomunicações, cuja legislação própria (artigo 94 da Lei 9.492/97) permite a contratação de atividades relacionadas com seu objeto principal. Mencionou que o inciso IV da Súmula 331 do C. TST apenas é aplicado quando a terceirização é realizada com fraude e com intuito de prejudicar o empregado e, ausentes tais requisitos, o tomador de serviços não está sujeito a responder, mesmo que subsidiariamente, pelas obrigações da empresa contratada. Ressaltou ser de conhecimento notório que a empresa terceirizou totalmente as atividades de instalação e manutenção de linhas telefônicas, de modo que não exerce mais tais funções por meio de seus próprios empregados. Pelo princípio da eventualidade, impugnou a responsabilidade subsidiária, por inexistir culpa in eligendo e in vigilando, e, caso incida a condenação subsidiária, deve-se observar o benefício de ordem para, na execução, excutir-se primeiro os bens dos sócios da GECEL, por meio da desconsideração da personalidade jurídica. O juízo a quo julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo com a 2a reclamada, mas condenou-a, subsidiariamente, em relação a todos os pedidos deferidos, na forma da Súmula 331 do C. TST. Nas razões recursais, a 2a reclamada reitera os argumentos da defesa para afastar sua responsabilidade subsidiária, requerendo, sucessivamente, seja observado o benefício de ordem, para que sejam excutidos os bens dos sócios da primeira ré, por força da desconsideração da personalidade jurídica. Vejamos. Com efeito, a legalidade do contrato ajustado com a ia ré não impede que se reconheça a responsabilidade subsidiária da 2a reclamada, decorrente da culpa in eligendo e mesmo in vigilando. Trata-se de típico contrato de prestação de serviços, os quais, como se sabe, demandam trabalho humano, não restando dúvidas que tal serviço beneficiou a 2a reclamada, o que obriga sua responsabilização subsidiária pelos débitos trabalhistas oriundos do contrato de trabalho entre os empregados que lhe prestaram serviço e a Primeira Reclamada. Afinal, a contratação de empresa interposta para prestação de serviços depende, em princípio, da vontade livre do tomador dos serviços. Tem este, então, liberdade de escolha, observadas, é claro, as normas pertinentes. Pode acontecer que, por ter contratado empresa inidônea financeiramente, favoreça a prática reprovável de não cumprimento das obrigações trabalhistas e, em consequência, tem-se como culposa a escolha efetuada. A 2a ré não está autorizada, porque contratou a ia reclamada nos moldes de terceirização lícita, a eximir-se de sua responsabilidade pela má contratação de empresa que não cumpre suas obrigações trabalhistas. A liberdade na contratação e a livre iniciativa devem estar sempre em consonância com valores sociais do trabalho insculpidos no art. 1°, IV, da CF/88, motivo por que não pode furtar-se a segunda reclamada, sob pena de estar agindo com abuso de direito, ou seja, utilizando-se do direito de contratar com o intuito de burlar a legislação trabalhista, o que não pode ser tolerado. A 2a ré deveria ter exigido da 1a reclamada uma conduta correta para com seus empregados, mesmo quando do término do contrato de prestação de serviços. Afinal, o dever de vigilância deve ser exercido, constantemente, em relação à empresa contratada. Certamente, caso a vigilância fosse exercida, cuidadosamente, a omissão perpetrada pela 1a reclamada teria sido evitada. Assevere-se que não há falar ser a responsabilidade subsidiária cabível somente em caso de insolvência comprovada da empresa terceirizada, pois tal responsabilização nada mais é que uma garantia a mais aos empregados que já prestaram seus serviços no caso de um eventual inadimplemento por parte da prestadora de serviços, ou seja, serão executados todos os bens da primeira ré para, depois, persistindo a inadimplência, executar a tomadora dos serviços. Assim, se a 1a ré é uma empresa solvente, nenhum prejuízo terá a 2a demandada, ora recorrente. Quanto ao benefício de ordem requerido, em contestação, no sentido de se responsabilizar, em primeiro lugar, os sócios da 1a reclamada, indefiro a pretensão, porque a finalidade da condenação subsidiária é justamente a garantia de que, não se encontrando bens da devedora principal, será responsabilizada a tomadora de mão de obra, não havendo se falar, a princípio, em desconsideração da personalidade jurídica daquela empregadora principal quando há outra pessoa jurídica responsável subsidiariamente e passível de execução. Isso posto, nego provimento." Tendo a C. Turma assentado que não há ilicitude na terceirização dos serviços prestados pelo reclamante, responsabilizando a ora recorrente em virtude do contrato pactuado, com poder diretivo dos serviços prestados, verifica-se que a decisão se encontra consonante com a Súmula n.° 331, item IV, do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, §§ 4° e 5°, da CLT. Por outro lado, quanto ao pleito de benefício de ordem, não se verifica, em tese, violação à literalidade do artigo 28 do CDC, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7°, inciso XIII, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 62, I e 818, da CLT; 333, I, do CPC. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "2.2.4. HORAS EXTRAS O reclamante alegou, na inicial, que trabalhava das 06h30min às 20h/21h, de segunda a sábado, com uma hora de intervalo intrajornada, inclusive em todos os feriados, com intervalo de 20min para alimentação. Informou, ainda, que laborava, em média, 03 domingos por mês, com a mesma jornada. Disse, outrossim, que trabalhava três dias por semana com jornada das 19h às 07h, sem intervalo. Asseverou que a jornada cumprida caracterizava turno ininterrupto de revezamento, pugnando pela condenação da reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à 6a diária, bem como o pagamento de 01 hora extra por dia, decorrente de redução de intervalo intrajornada, remuneradas com um acréscimo de 75% e 100% sobre a hora normal, com reflexos sobre as férias acrescidas de 1/3, o 13° salário, o FGTS, a multa de 40%, o RSR, o aviso prévio e o seguro-desemprego. A primeira reclamada, em sede de contestação, aduziu que, efetuava corretamente o pagamento de eventuais horas extraordinárias, conforme contracheques anexados aos autos, sendo certo que os cartões de ponto eram devidamente preenchidos. A 2a reclamada afirmou que o serviço do autor era externo e que o horário de trabalho do reclamante era das 08h às 17h30min, com uma hora de intervalo intrajornada - entre as 12h e 13h30min, sem labor aos sábados, domingos e feriados. Pelo princípio da eventualidade, se afastada a exceção do artigo 62, I, da CLT, afirmou que a jornada semanal é de 44 horas e o divisor 220. O juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido autoral, nos seguintes termos, in verbis: Segundo a prova oral, verifica-se que os cartões de ponto se mostravam incorretos, anotados com parcas horas extras e não correspondentes com a realidade. Pela vasta prova produzida, constata-se que tal fraude era um padrão a todos os empregados da reclamada. Deste modo, conclui-se que o autor cumpria a seguinte jornada extraída da média dos depoimentos orais: De segunda a sexta e em sábados e domingos alternados (arbitrando-se os 1° e 3° finais de semana de cada mês), das 8h30 às 18h30, com 40 minutos de intrajornada, estendendo por mais uma hora a saída nas épocas de horário de verão. Não provado labor em feriados; Quanto ao pagamento das horas extras anotadas, habitualmente, a ré trouxe holerites, que, por sua vez, evidenciam o pagamento conforme eventuais anotações em cartões de ponto, presumindo-se o pagamento a menor. Pelo exposto, condena-se a ré ao pagamento de horas extras, obedecidos os seguintes parâmetros: a) horas extras: excedentes da 44a semanal (já inclusas nestas as excedentes da oitava diária, evitando-se bis in idem); b) base-de-cálculo: conforme holerites; c) Jornada: acima reconhecida; d) adicional: habitualmente praticado, sobre o labor de segunda a sábado. sobre domingos, adicional de 100%; e) Divisor: 220; f) Sobre as horas deferidas, reflexos em RSR (salvo sobre domingos) e, com estes, em férias, gratificação de férias, natalinas e aviso prévio; g) Deve-se abater os valores pagos sob os mesmos títulos, a fim de se evitar locupletamento, mês a mês, de acordo com os recibos que já se encontram nos autos, não se permitindo juntar em fase posterior novos holerites; Inconformada, a segunda reclamada recorre da r. sentença, ao argumento de que o serviço do reclamante era externo, na forma do artigo 62, inciso I, da CLT, não se sujeitando a controle de horário, além de afirmar que o labor em domingos e feriados, quando não compensados em outro dia, não se trata de labor extraordinário, mas sim de descumprimento de norma legal que sujeita o pagamento em dobro, demonstrando a natureza indenizatória da verba. Pois bem. Cumpre registrar que a recorrente não impugna especificamente a jornada fixada pelo juízo de origem, limitando-se a defender o enquadramento do reclamante na exceção prevista no inciso I, do artigo 62, da CLT, ressalvadas as horas extras realizadas aos domingos, quando sustenta o seu caráter indenizatório. Quanto ao enquadramento da hipótese no disposto no inciso I do art. 62 da CLT, não considero que o simples trabalho externo, ainda que tal circunstância esteja anotada na CTPS do obreiro, seja suficiente para afastar o direito ao pagamento de horas extras. Com efeito, a exceção prevista no artigo 62, inciso I, da CLT refere- se apenas à atividade externa do empregado, cujo horário de prestação é insuscetível de controle pelo empregador, porque sujeita à discrição exclusiva do obreiro ou porque materialmente impossível o controle efetivo da jornada. Tal entendimento restou definitivamente esclarecido com a redação dada ao referido preceito consolidado pela Lei n° 8.966/94, que excepciona do regime geral de duração do trabalho estabelecido pela Consolidação apenas a "atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho". Na hipótese dos autos, a reclamada não produziu qualquer prova para comprovar tal alegação, sendo certo, ao contrário, que a jornada do trabalhador era controlada pela 1a ré que, inclusive, trouxe cartões de ponto. Por fim, não há falar em caráter indenizatório das horas extras laboradas aos domingos, porquanto, diante da habitualidade em que eram prestadas, devem as mesmas repercutir nas demais parcelas. Isso posto, nego provimento." Ante o exposto, não se verifica, em tese, violação à literalidade dos dispositivos legal e constitucional invocados, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Por outro giro, as ementas das fls. 461v e 462vmostram-se inespecíficas à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto abordam situação em que restou provado a inexistência de controle de jornada do trabalhador, hipótese diversa da tratada no caso dos autos, acima descrita. Em relação às horas extras prestadas nos finais de semana e feriados, este Regional não adotou tes
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0056000-46.2013.5.17.0008 - TRT-17a Região - Primeira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): 1. DULCIMAR LEMOS 2. VALE S.A. Advogado(a)(s): 1.SEDNO ALEXANDRE PELISSARI (ES - 8573) 2.ANABELA GALVAO (ES - 5670) Recorrido(a)(s): Os mesmos Advogado(a)(s): Os mesmos Recurso de:DULCIMAR LEMOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 28/02/2014 - fl. 483; petição recursal apresentada em 07/03/2014 - fl. 484). Regular a representação processual - fl. 26. Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a sucumbência parcial não onera a parte recorrente, no particular - fls. 466-466v. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho / FGTS / Levantamento/Liberação. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n° 160 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 475. - divergência jurisprudencial: . Insurge-se contraa supressão do recolhimento do FGTS em virtude da aposentadoria por invalidez acidentária. Consta do v. acórdão: "2.3.6. RECOLHIMENTO DO FGTS. INTERRUPÇÃO APÓS A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Consta na inicial que o reclamante foi admitido em 24/04/2000, na função de soldador, sendo dispensado sem justa causa em 15/01/2009, reintegrado por decisão judicial em 10/03/2009 e afastado em 05/03/2013 face à concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. Afirmou que, em virtude da ilegalidade do contrato de trabalho firmado com a empresa NORPEL, foi deferido, nas reclamatórias tombadas sob o n° 0057000-22.2006.5.17.0010, n° 0021800¬ 46.2009.5.17.010 e n° 0025100-79.2010.5.17.0010, vínculo direto de emprego com a reclamada (VALE S/A), que já retificou a CTPS da obreira. Narrou que, após a aposentadoria por invalidez acidentária (05/03/2013), a reclamada deixou de efetuar os depósitos de FGTS, razão pela qual requereu a condenação da reclamada a efetuá-los a partir da interrupção, acrescidos de juros e correção monetária. A reclamada, em sede de contestação, alegou que o TST vem decidindo que o FGTS não é devido ao aposentado por invalidez, mas a empresa efetua regularmente os depósitos fundiários na conta vinculada do trabalhador. A Origem julgou improcedente o pedido de manutenção dos depósitos de FGTS durante a aposentadoria por invalidez acidentária, por entender que a suspensão do contrato de trabalho não obriga a empresa a continuar o recolhimento fundiário (fl. 395- verso, item 2.2). Recorre o autor, reiterando as razões iniciais para que a reclamada seja condenada a manter o depósito regular do FGTS após a aposentadoria por invalidez acidentária, acrescendo juros e correção monetária às parcelas vencidas. Sem razão. A matéria já foi enfrentada por este Relator no julgamento de recurso ordinário nos autos da RT 0018100-66.2012.5.17.0007. O artigo 28, inciso III, do Decreto n. 99.684/1990, que consolidou as normas regulamentares do FGTS, dispõe que o recolhimento ao fundo é obrigatório nos casos de licença por acidente de trabalho, senão vejamos: (...) Assim, enquanto o autor estava em gozo de auxílio-acidente, a empresa estava obrigada a depositar o FGTS mensalmente. Todavia, a legislação prevê a obrigatoriedade do recolhimento do FGTS nos casos de afastamento para prestação de serviço militar obrigatório e de licença por acidente do trabalho (auxílio-acidente), não havendo previsão legal de recolhimento do FGTS durante o período da aposentadoria por invalidez. Portanto, não tendo o artigo 15, §5°, da Lei n. 8.036/1990 excepcionado da regra geral a hipótese de suspensão do contrato de emprego decorrente da aposentadoria por invalidez, não é garantido ao empregado o direito aos depósitos do FGTS durante o período relativo à suspensão do contrato de trabalho em virtude de aposentadoria por invalidez. Neste sentido a jurisprudência dominante do E. TST: (...) Portanto, não há falar em obrigatoriedade do recolhimento para o FGTS após a concessão da aposentadoria por invalidez. Nega-se provimento." Ante o exposto, tendo a C. Turma decidido no sentido de não há previsão legal de recolhimento do FGTS durante o período relativo à suspensão do contrato de trabalho em virtude de aposentadoria por invalidez, resulta demonstrada a contrariedade do julgado com a ementa da fl. 509, oriunda do TRT da 5a Região, o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda/Tíquete Alimentação. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral. Em decorrência do seguimento do recurso, conforme fundamentos anteriormente expostos, a admissibilidade a quo quanto aos temas acima relacionados mostra-se desnecessária, ante o disposto na Súmula 285/TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Recurso de:VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 28/02/2014 - fl. 483; petição recursal apresentada em 10/03/2014 - fl. 537). Regular a representação processual - fls. 151-151v. Satisfeito o preparo -fls. 396, 466-466v, 548 e 549. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas n° 219; n° 329 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação da Lei n° 5584/1970. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "2.3.8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Postulou o reclamante, na inicial, a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (fl. 24). O Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais. O autor recorre, sustentando que os honorários advocatícios são devidos (fls. 438-439). Com parcial razão. O autor não está assistido pelo Sindicato da categoria (fl. 26). Assim, embora tenha declarado à fl. 28 que não tem condições de arcar com os ônus processuais, não estão atendidos os requisitos previstos na Lei n° 5.584/1970. Todavia, entende-se que a Constituição Federal de 1988, ao fixar em seu artigo 133 a indispensabilidade do advogado à administração da justiça, tornou aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho o princípio da sucumbência (artigo 20 do CPC). Portanto, a verba honorária é devida com base no artigo 133 da Carta Magna e no artigo 20 do CPC. E, ainda que o entendimento acima exposto não esteja em consonância com o posicionamento jurisprudencial cristalizado nas Súmulas do TST, ressalta-se que estas não têm efeito vinculante. Entretanto, é praxe nesta Especializada deferir honorários advocatícios à razão de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Dá-se parcial provimento para condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação arbitrado ao final." Tendo a C. Turma condenado a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, não obstante o autor não estar assistido pelo sindicato da categoria, resulta demonstrada a contrariedade do julgado com a Súmula n° 219, do Eg. TST, transcrita à fl. 539, o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / L i q u i d a çã o/C u m p r i m e n t o / Ex e c u çã o / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Imposto de Renda. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Execução Previdenciária. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova / Vale Transporte. Rescisão do Contrato de Trabalho / Aposentadoria. Em decorrência do seguimento do recurso, conforme fundamentos anteriormente expostos, a admissibilidade a quo quanto aos temas acima relacionados mostra-se desnecessária, ante o disposto na Súmula 285/TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. MARCELLO MACIEL MANCILHA Desembargador-Presidente /gr-03
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0057100-22.2012.5.17.0121 - TRT-17a Região - Terceira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S A Advogado(a)(s): CARINE MURTA NAGEM CABRAL (MG - 79742) Recorrido(a)(s): FABIO MEIRELES PEREIRA E OUTROS Advogado(a)(s): CLAUDIA BORELLI CANICALI (ES - 5998) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso de revista interposto não merece seguimento, por se encontrar intempestivo. Vejamos: Os embargos declaratórios opostos às fls. 578-583, não foram conhecidos por irregularidade de representação (acórdão das fls. 594-595). Desta forma, tem-se por não interrompido o prazo recursal, que começou a fluir a partir da publicação do acórdão das fls. 571-575, ocorrida em 19/11/2013. O presente apelo somente foi protocolizado em 21/02/2014, ou seja, de forma extemporânea. Peço vênia para transcrever ementa da SBDI-1do C.TST, que ilustra o entendimento ora perfilhado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTOS EXTEMPORANEAMENTE. O não-conhecimento dos embargos de declaração, por intempestividade ou irregularidade de representação, não interrompe o prazo recursal. Verificada, na espécie, a irregularidade de representação dos embargos declaratórios opostos ao recurso de revista, o marco inicial do prazo para interposição do recurso de embargos à SBDI seria a publicação do recurso de revista, data não observada pela embargante. Assim, não merece conhecimento este apelo, ante sua intempestividade. Embargos não conhecidos." (PROC. N° TST-E-ED-ED-AIRR-1.339/1999-121-15-40.9 - Rel. Min. Vantuil Abdala - SBDI-1DJ 17/08/2007). Registre-se, por oportuno, que quando a parte encaminha petição via e-doc para unidade judiciária diversa daquela em que o feito estiver tramitando, como ocorreu no caso dos autos, no dia 21/11/2013 (recibo constante da fl. 619), deixa de cumprir o exigido no artigo 4° do Ato TRT 17a Presi n° 42/2011, acarretando a inexistência do ato processual, nos termos do artigo 7° da referida norma. Destarte, inviável o apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. MARCELLO MACIEL MANCILHA Desembargador-Presidente /gr-02
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0058900-93.2013.5.17.0010 - TRT-17a Região - Terceira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogado(a)(s): MARCELA FRANZOTTI MIRANDA (ES - 14937) CARLOS CASTRO CABRAL DE MACEDO (ES - 11991) Recorrido(a)(s): IGOR DA SILVA MACHADO Advogado(a)(s): ELIAS MELOTTI JUNIOR (ES - 8692) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 03/02/2014 - fl. 395; petição recursal apresentada em 11/02/2014 - fl. 401). Regular a representação processual - fls. 418-421, nos termos do art. 830 da CLT (fl. 401v). Satisfeito o preparo -fls. 318v-319, 392v, 423 e 422. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5°, II, 7°, VI, XXVI e XXIX, 8°, III, VI e VII da CF. - violação do(s) art(s). 112, 113 e 114, do CC. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "2.4.1 DIFERENÇAS DE RMNR A r. sentença julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados pelo Reclamante, indeferindo o pedido autoral de diferenças de Complemento de Remuneração Mínima por Nível e Regime e reflexos. Inconformado, em sede recursal, o Reclamante alega que o cerne da presente ação trabalhista é a base de cálculo da rubrica salarial denominada COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR e seus respectivos reflexos. Afirma que desde julho de 2007, a Reclamada vem calculando o valor da parcela de maneira equivocada, pois insere na base de cálculo os adicionais pagos ao trabalhador no intuito de reduzir o valor da Complementação de RMNR devida aos empregados. Sustenta que os regramentos da política salarial da RMNR foram transcritos nas seguintes cláusulas dos instrumentos coletivos: cláusula n.° 35 da ACT 2007/2009, cláusula n.° 36 da ACT 2009/2010 e cláusula n.° 38 da ACT 2011/2013. Aponta que a base de cálculo da rubrica prevista nestes instrumentos coletivos é taxativa, não comportando a inclusão dos adicionais, como pretende a Reclamada. Argumenta que a Reclamada, em desrespeito às normas coletivas, elaborou um regulamento administrativo, o PP-0V4-00028-A, cujo item 6.5.1.8.3 acresce ao final da formulação da rubrica todos os adicionais a que o trabalhador faz jus em razão de trabalho em condições especiais. Pugna, ao final, pela restituição das diferenças salariais subtraídas a título de pagamento de Complemento de RMNR, desde a sua admissão em agosto/2008, dado que a implantação da forma de pagamento errônea da parcela ocorre desde julho de 2007. Razão assiste ao Reclamante. Em meio ao clima de sauv qui peut resultante do sistemático achatamento salarial que assola o proletariado nacional após o advento Leman Brothers, não se pode deixar de registrar os elogios à iniciativa empresária, haja vista a tentativa de aproximação do salário de seu quadro aos padrões praticados pelo mercado com vistas a frear o êxodo de empregados evidenciar, não só a abnegação à cultura do lucro a qualquer custo, como também a valorização da força de trabalho, medida que, lamentavelmente, ainda tem encontrado poucos paralelos no dia a dia desta Especializada. Medidas de tal natureza, entretanto, devem sempre ser levadas a efeito, com a observância do princípio da isonomia de modo a quinhoar de forma igual os iguais e de maneira desigual os desiguais. A Reclamada, contudo, parece ter feito ouvidos moucos a tal premissa, uma vez que, não obstante imbuída do nobre propósito de aproximar seus salários aos da concorrência, acabou por impingir tratamento discriminatório a seu quadro de empregados, lesando-lhes o bolso. Isto porque, ao invés de comparar o salário de seu quadro com o salário praticado pelo mercado, vem comparando a remuneração de seu empregado - aí incluídos adicionais personalíssimos - com o ordenado pago pela concorrência, circunstância que acarreta, não só o achatamento da parcela Complementação da Remuneração Mínima por Nível e Regime, como também o esvaziamento dos acréscimos salariais que visam a compensar o trabalho prestado em condições mais gravosas. Não por outra razão, permitir que adicionais pagos por força de condições especiais de trabalho sejam computados na apuração da rubrica implica tratamento discriminatório, uma vez que estar-se-ia equiparando-se situações notadamente desiguais, frustrando o objetivo do salário condição, já que empregados não expostos a condições nocivas seriam beneficiados em detrimento de colegas expostos a agentes deletérios, contingência que, por via reflexa, faria tabula rasa de normas de ordem pública, que asseguram patamar remuneratório superior para o trabalho realizado em tais circunstâncias, nomeadamente os artigos 73 e 193 da CLT. Não se nega que a literalidade da cláusula que disciplina a forma de cálculo da rubrica, em princípio, permite a inclusão de adicionais no cômputo da parcela. Afinal, a redação, num exame mais apressado, soa bastante clara: será paga sob o título de Complemento da RMNR a diferença resultante entre a Remuneração Mínima por Nível e Regime de que trata o caput e o Salário Básico (SB), a Vantagem Pessoal Acordo Coletivo de Trabalho (VP-ACT) e a Vantagem Pessoal Subsidiária (VP-SUB), sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas. A análise semântica mais demorada, entretanto, evidencia verdadeira contraditio in terminis textual, uma vez que, a prevalecer a literalidade redacional, estaríamos defronte a um patente bis in idem quanto ao salário básico, uma vez que este é também base de cálculo de adicionais personalíssimos, circunstância que, inexoravelmente, elevaria a remuneração do quadro a níveis sempre superiores à RMNR, tornando inócua a previsão de possível pagamento de valor superior à RMNR constante da parte final da cláusula. Em outras palavras, seria inconsistente a tentativa empresária de justificar a forma de cálculo da parcela por ela adotada. Nesse passo, se é regra elementar de hermenêutica ser necessário ultrapassar a interpretação literal da norma com vistas a alcançar seu verdadeiro sentido, a leitura patronal do normativo em apreço, sob a ótica desta Relatora, não vem sendo a melhor, uma vez que salário se compara com salário; remuneração, com remuneração. Nesse sentido, o posicionamento da 3a Turma deste Regional: PARCELA DENOMINADA COMPLEMENTO DE RMNR. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. A inclusão dos adicionais na base de cálculo da parcela denominada complemento da RMNR viola o artigo 468 da CLT, os artigos 5°, caput, e 7°, caput e incisos XXVI, da Constituição Federal, além de ir de encontro com o princípio do in dubio pro operario. (TRT-ES-RO n.° 0003000¬ 80.2012.5.17.0004. Relator: Desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite. Publicação: 13 de agosto de 2012). Por arremate, sinalizo que a controvérsia debatida na lide não gravita em torno da validade de norma coletiva e, menos ainda, de aderência de cláusula a contratos individuais de trabalho, mas sim em torno da interpretação que lhe vem sendo conferida pelo empregador. Portanto, não obstante proporcione leitura prazerosa e indispensável ao deslinde da contenda, a tese defensiva pautada em tais temáticas não guarda pertinência com os limites conformadores da lide. Nesse passo, entendo que o cálculo da parcela denominada Complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime deve observar os estritos limites fixados pela norma coletiva, sendo o resultado da diferença entre a RMNR e o Salário Básico (SB), acrescido da Vantagem Pessoal Acordo Coletivo de Trabalho (VP- ACT) e a Vantagem-Pessoal Subsidiária (VP-SUB), apenas. Pelas razões delineadas, dou provimento ao apelo do Reclamante para condenar a Reclamada no pagamento das diferenças salariais devidas em decorrência do cálculo equivocado da rubrica Complemento de RMNR, conforme se apurar em liquidação. Para tanto, deverão ser excluídos da base de cálculo da referida parcela os adicionais pagos ao Reclamante. São devidos, ainda, os reflexos das diferenças nas seguintes parcelas: FGTS, férias + 1/3, 13.° salário e contribuições para a previdência pública (INSS) e privada (PETROS). Destaco que as diferenças são devidas desde a admissão (agosto/2008) - visto que desde julho de 2007 a rubrica passou a ser paga pela Reclamada de forma equivocada a seus empregados - até a data da implantação na folha de pagamento do Reclamante do cálculo correto da parcela complemento da RMNR." Ante o exposto, tendo a C. Turma decidido no sentido de que a interpretação dada a norma coletiva deve ser no sentido de não incluir os adicionais, pagos por força de condições especiais de trabalho, no cálculo da remuneração para fins de comparação com o valor mínimo de mercado, resulta demonstrada a contrariedade do julgado com aementa da fl. 412v, oriunda do TRT da 21a Região, o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Em decorrência do seguimento do recurso, conforme fundamentos anteriormente expostos, a admissibilidade a quo quanto ao(s) tema(s) acima relacionado(s) mostra-se desnecessária, ante o disposto na Súmula 285/TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. MARCELLO MACIEL MANCILHA Desembargador-Presidente /gr-02
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0059400-24.2011.5.17.0013 - TRT-17a Região - Terceira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(a)(s): UDNO ZANDONADE (ES - 9141) GUSTAVO CANI GAMA (ES - 10059) Recorrido(a)(s): ROBERTO ANTONIO BALLA Advogado(a)(s): WESLEY PEREIRA FRAGA (ES - 6206) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 10/02/2014 - fl. 732; petição recursal apresentada em 18/02/2014 - fl. 734). Regular a representação processual - fls. 262-265. Satisfeito o preparo -fls. 589v-590v, 651,652, 711v-712 e 777. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas n° 219; n° 329 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do Lei n° 5584/1970, artigo 14. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "2.4.7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (O RECLAMANTE NÃO ESTÁ ASSISTIDO PELO SINDICATO DA CATEGORIA) Sustenta a Reclamada que a sentença que julgou procedente o pedido de pagamento de honorários advocatícios deve ser objeto de reforma, uma vez que o reclamante não se enquadra nos requisitos da Lei 5.584/70. Sem razão. Data venia de entendimento contrário, o ius postulandi da Justiça do Trabalho (art. 791 da CLT) encontra-se revogado pelo art. 133 da Constituição Federal. A administração da justiça não pode ser confundida com interesse econômico do cidadão. Trata-se de bem indisponível. O juiz, como bem lembra Valentin Carrion, in comentários, nem pode, nem deve, perante a desigualdade das partes, no assessoramento advocatício, descer do estrado para ajudar a parte desprotegida. Se o fizer, fere a sua imparcialidade. Lembre-se, ainda, que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5°, inciso, LXXIV, da CF/88). Demais disso, nada justifica o monopólio sindical em torno do art. 16 da Lei 5.584/70. Essa norma nunca excluiu a sucumbência; apenas fazia reverter ao sindicato os honorários devidos pelo vencido, exceção feita aos merecedores de assistência judiciária. Finalmente, para evitar embargos de "prequestionamento", destaca- se que a ADIn 1127.8 não vincula a interpretação da matéria com base no artigo 133 da CF, pois a própria fonte normativa está fora do controle concentrado de constitucionalidade. E quanto ao Enunciado 329 do Colendo TST, não se segue a orientação da Corte pelas razões declinadas. Acresça-se, ainda, que no Processo do Trabalho a sucumbência não é proporcional, na forma do artigo 21 do CPC. Trata-se de interpretação extensiva do artigo 789, § 4°, da CLT, que por sua vez não estabelece pagamento pro rata. Portanto, devidos honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação, a teor do artigo 20 do CPC e artigo 133 da Constituição Federal. Nego provimento." Tendo a C. Turma mantido a condenação do reclamado ao pagamento de honorários advocatícios, não obstante o reclamante não estar assistido pelo sindicato da categoria,resulta demonstrada a contrariedade do julgado com a Súmula n° 219, do Eg. TST, transcrita à fl. 739, o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Duração do Trabalho / Horas Extras / Cargo de confiança. Duração do Trabalho / Trabalho externo. Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos. Duração do Trabalho / Horas Extras / Base de Cálculo. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova / Equiparação Salarial. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial. Descontos Fiscais. Descontos Previdenciários. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Em decorrência do seguimento do recurso, conforme fundamentos anteriormente expostos, a admissibilidade a quo quanto aos temas acima relacionados mostra-se desnecessária, ante o disposto na Súmula 285/TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. MARCELLO MACIEL MANCILHA Desembargador-Presidente /gr-03
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0061400-18.2011.5.17.0006 - TRT-17a Região - Primeira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): CHOCOLATES GAROTO SA Advogado(a)(s): STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI (ES - 4097) Recorrido(a)(s): JACIMAR DA SILVA Advogado(a)(s): MARIA DA CONCEICAO S.B. CHAMOUN (ES - 4770) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 18/02/2014 - fl. 532; petição recursal apresentada em 26/02/2014 - fl. 533). Regular a representação processual - fl. 430. Satisfeito o preparo -fls. 440v-441,459v, 459, 510 e 573. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 93, inciso IX; artigo 5°, inciso II, LV, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 131, 436. Sustenta que a decisão deve ser anulada por negativa de prestação jurisdicional e cerceio do direito de defesaante a omissão deste Regional em manifestar-se a respeito de diversos aspectos fáticos essenciais à resolução da lide, assim como pelo fato da decisão ter utilizado prova estranha aos autos, ao invés do laudo pericial produzido. Inviável o recurso, no aspecto, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, com pleno respeito aos princípios assecuratórios do devido processo legal, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos invocados. Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 378 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5°, inciso II, LV; artigo 7°, inciso I, da Constituição Federal e 10, I, do ADCT. - violação do(s) Lei n° 8213/91, artigo 118; artigo 20. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "2.2.1 NULIDADE DA DISPENSA - RECLAMANTE INAPTO PARA O TRABALHO Narra o autor, em sua inicial, que foi contratado pela ré em 05/06/1995 e dispensado em 16/03/2011 quando estava doente. Diz que as atividades desempenhadas na reclamada acarretaram- lhe alterações nos membros superiores: bursite e tendinopatia do supra espinhal, doenças que estão relacionadas com os movimentos repetitivos de suas atividades. Pede seja declarada nula a sua dispensa e determinada à sua reintegração no emprego. Aponta para o art. 9° da CLT e para o art. 118 da Lei 8.213/91. Outrossim, alega a nulidade da dispensa com fulcro na Convenção 158 da OIT. A reclamada se defende dizendo ser inaplicável a Convenção 158 da OIT ao nosso ordenamento jurídico. Alega a inexistência de nexo causal entre a doença do autor e as atividades por ele desempenhadas. E afirma não haver incapacidade laboral, sendo que no momento da dispensa o empregado estava apto para o trabalho. Por fim, afirma que o autor não gozou do benefício previdenciário auxílio-doença acidentário o que lhe afastaria o direito à reintegração. Foi realizada perícia médica cujo laudo encontra às fls. 322/333 com os esclarecimentos de fls. 399/400. A sentença julgou procedente o pedido, declarando nula a dispensa imotivada do autor e determinando sua reintegração no emprego. Dessa decisão recorre a reclamada renovando os argumentos da defesa e apontando para o laudo pericial que concluiu que a patologia do autor não tem natureza ocupacional. Diz que os relatórios de fiscalização da SRTE/ES não poderia ter sido utilizada para o convencimento do magistrado por serem documentos unilaterais e por terem sido juntadas extemporaneamente. Impugna a perícia realizada na Vara de Acidentes do Trabalho de Vitoria. Diz que a sentença proferida nos autos da ação acidentária, em que foram partes o autor e o INSS, não vincula este Juízo trabalhista. Por fim, pede a reforma do julgado. Pois bem. Incontroversas as datas de admissão e dispensa como sendo 05/06/95 a 16/03/2011. Consta do laudo pericial, e também do Parecer do assistente técnico da reclamada, que o autor trabalhou cerca de 10 anos no setor de produção do chocolate Batom, até o ano de 2008. Em 2006 começou a sentir dores no ombro esquerdo e no ombro direito. O autor gozou de benefício previdenciário auxílio-doença acidentário código 91 no período compreendido entre outubro de 2008 a abril de 2009 por ter sido submetido a cirurgia artroscopica no ombro direito. Ao retornar do afastamento foi lotado no setor de devolução, local onde trabalhou até a dispensa ocorrida em março de 2011. A ressonância magnética realizada em 28/03/2011 (mês da dispensa do autor) constatou no ombro direito: inflamação acrômio clavicular, discreta bursite subacromial, tendinopatia do supraespinhal, sem rupturas (fls. 15). E no ombro esquerdo: tendinopatia do infra-espinhal com ruptura parcial extensiva à superfície bursal e tendinopatia incipiente do supra-espinhal sem rupturas (fls.16). O perito, com base em exame clínico, concluiu pela inexistência de nexo causal entre as lesões nos ombros do autor e ainda pela ausência de incapacidade ou invalidez do reclamante (fls. 329). Todavia, os magistrados não estão adstritos ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, nos termos do art. 436 do CPC. E foi o que ocorreu no presente caso. O magistrado sentenciante considerou os relatórios médicos juntados pela própria reclamada nos quais constam que desde 2007 o autor sofre com dores nos membros superiores, passando por tratamento fisioterápico e com alguns afastamentos médicos. À época, trabalhava o autor no setor de produção e por lá permaneceu até o ano de 2008 (depois de 10 anos neste mesmo setor) quando foi afastado do trabalho com recebimento de auxílio- doença acidentário (código 91). Considerou, ainda, o Juízo a quo o PCMSO da reclamada, a literatura médica constante do próprio laudo pericial, o relatório de fiscalização do Ministério do Trabalho (fls. 415/419) que não veio juntado com a inicial porque elaborado em data posterior. E, principalmente, considerou o magistrado sentenciante, o laudo médico da Sra. Perita que atuou nos autos da ação acidentaria movida pelo autor em face da autarquia previdenciária, bem como a decisão proferida naqueles autos que reconheceu a natureza ocupacional da patologia e o direito do autor de receber do INSS o benefício auxílio acidente. A decisão proferida pelo Juízo a quo abordou a questão posta em Juízo com acuidade e não merece qualquer reforma. Seria até tedioso buscar outros fundamentos para manutenção do julgado, pois as razões de decidir esgotam o termo e a elas nos reportamos, verbis: Designada perícia médica, o Sr. Perito Judicial concluiu pela inexistência de nexo de causalidade ente a tendinopatia do manguito e a lesão do lábio glenoidal e o trabalho desenvolvido pelo autor, afirmando que se trata de sintoma d causa multifatoria relacionado às alterações degenerativas comprovadas pelos exames complementares. Salientou, também, que o autor, após a alta previdenciária, trabalhou em um setor indicado para os trabalhadores reabilitados ou reintegrados judicialmente e negou, neste setor, ter realizado atividades forçosamente repetitivas ou movimentos em elevação dos ombros. Não andou bem o Sr. Perito ao assim concluir, diante de vários elementos dos autos, que conduzem à conclusão que o trabalho desenvolvido pelo autor, no setor de BATOM contribuiu significativamente para instalação da doença. Conforme relatório médico juntado pela própria reclamada, em 25/09/2007., consta que o autor encontrava-se em tratamento de lombalgia aguda e realizava fisioterapia (fls. 77); ainda, em 05/10/2007, consta que o autor apresentou laudos de ressonância magnética de coluna cervical, informando espondiolodiscopatia de generativa e produções discais e ressonância magnética de ombros mostrando alterações degenerativas, tendionopatias, bursites e síndrome do impacto direita, constando daquela anotação recomendação de evitar esforço em ombros e coluna vertebral; ainda, no dia 07/11/2007 o autor apresentou atestado médico de cinco dias por lesão do manguito rotador e labrum glenoidal de ombros. È de se observar que quando do aparecimento de tais doenças, o autor já estava trabalhando no setor de BATOM há mais de dez anos e que, também, havia prestado serviços no setor de artigos de época, cujo ritmo de trabalho é notoriamente mais acentuado. Ainda, conforme documento de fls. 78, temos que foi deferido ao autor o benefício auxílio doença acidentário (espécie B- 91) em 04/09/2009. Segundo o assistente médico da reclamada, este benefício com concedido ao autor baseado exclusivamente no nexo epidemiológico (fls. 307) Conforme o PCMSO juntado pela reclamada a fls. 161: os distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho, (tendinites, bursites, epicondilites etc) são as doenças ocupacionais mais encontradas na Chocolates Garoto. Decorrem do próprio processo produtivo, principalmente naqueles colaboradores da área de produção, envolvidos com embalagens dos produtos. O Sr. Perito fez instruir seu laudo com literatura médica sobre a tendinite nos membros superiores que acomete o reclamante (fls. 328/329), da qual destaca-se o seguinte excerto: A inflamação surge geralmente devido à repetição do mesmo movimento, durante muito tempo. Não é uma doença tipicamente profissional, mas as pessoas mais afetadas são os funcionários das linhas de montagem, ao terem a mesma tarefa durante a sua carreira... A testemunha do reclamante comprova, a fls. 391, o modo pelo qual eram desenvolvidas suas tarefas no setor de BATOM. Apresentou o autor, ainda, o relatório da fiscalização do trabalho (fls. 415 e seguintes), realizado em 20 de abril de 2012, do qual se constata que o setor no qual o autor trabalhava apresenta situações antiergonômicas eminentes e de alto risco de DORT ou da necessidade de intervenções ergonômicas. Por fim, temos que a Justiça Ordinária concedeu ao autor o auxílio doença acidentário, conforme documentos de fls. 379/380, com lastro na perícia médica realizada pela Dra., MARIANGELA ESPINDULA PEREIRA, cujo laudo está acostado a fls.367/374 e que comprova o nexo de causalidade e que o autor possui uma perda parcial definitiva de sua capacidade laboral. Considerando tais elementos, não se pode concluir que o autor seja portador de mera doença degenerativa, de modo a se afastar por completo o nexo de causalidade, como o fez o Sr. Perito Judicial nestes autos. Entende este Juízo pela existência do nexo de causalidade, conforme bem demonstrou a Sra. Perita que atuou no processo de revisão de benefício junto à Justiça Comum e, por esta razão, julga procedente o pedido de letra B para determinar a reintegração do reclamante, com salários vencidos e vincendos, em funções compatíveis com seu estado físico, somente podendo ser dispensado após o lapso de um ano de sua efetiva reintegração. Nego provimento." Dos fundamentos acima expendidos, tendo a C. Turma decidido no sentido de deferir a reintegração do obreiro por estabilidade acidentária, uma vez que verificada após a dispensa doença ocupacional que possuía relação de concausa com as atividades desenvolvidas na empresa, verifica-se que a decisão se encontra consonante com a Súmula n.° 372, II, parte final, do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, §§ 4° e 5°, da CLT. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Acidente de Trabalho. Alegação(ões): - violação do(s) Código Civil, artigo 944, 945; Código de Processo Civil, artigo 14, inciso III. Consta do v. acórdão: "2.2.2 DANO MORAL E QUANTUM INDENIZATÓRIO A sentença condenou a ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00. Como dito anteriormente, o autor foi admitido na empresa reclamada em 05/06/1995 e dispensado em 16/03/201 1. Conforme relatório médico juntado pela própria reclamada, em 25/09/2007., consta que o autor encontrava-se em tratamento de lombalgia aguda e realizava fisioterapia (fls. 77); ainda, em 05/10/2007, consta que o autor apresentou laudos de ressonância magnética de coluna cervical, informando espondiolodiscopatia de generativa e produções discais e ressonância magnética de ombros mostrando alterações degenerativas, tendionopatias, bursites e síndrome do impacto direita, constando daquela anotação recomendação de evitar esforço em ombros e coluna vertebral; ainda, no dia 07/11/2007 o autor apresentou atestado médico de cinco dias por lesão do manguito rotador e labrum glenoidal de ombros. Até o ano de 2008, quando o autor foi afastado do trabalho recebendo auxílio acidentário, a reclamada o manteve trabalho no setor de produção que, notoriamente, é o local de trabalho que mais se exige esforços repetitivos. Além disso, o autor foi dispensado do trabalho enquanto estava em tramite a ação que posteriormente veio reconhecer o direito do autor ao recebimento de AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO(91), ou seja, reconhecendo a natureza ocupacional da patologia que acometia o autor à época de sua dispensa. Por estas razões, entendo que é devida a indenização por dano moral. Em relação ao quantum, decerto que o valor deve variar de acordo com o caso concreto, guardando proporção entre a magnitude da ofensa e a capacidade financeira e patrimonial do ofensor, e ainda de forma a não ensejar enriquecimento do ofendido, mas apenas a compensação financeira. E isso é difícil de mensurar, sem dúvida. Nesse mesmo sentido, o Ex.mo Juiz Sebastião Geraldo de Oliveira, citando Caio Mário (in Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional), ressalta que a vítima: ...deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Nesse contexto, entendo que o valor da indenização fixado pela sentença em R$20.000,00, é adequado à situação versada, pois atende ao critério da proporcionalidade, considerando ainda o efeito pedagógico, reparador e a natureza do nexo. Por todo o exposto, nego provimento." O quantum deferido a título de indenização por dano moral é questão atinente ao livre convencimento motivado do julgador que, levando em contaparâmetros já sedimentados na doutrina e jurisprudência pátrias atinentes à matéria, analisa circunstanciadamente cada caso concreto, como ocorreu na hipótese dos autos, nos termos acima assentados. Assim,não se verifica, em tese, violação à literalidade dos dispositivos legais invocados, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Antecipação de Tutela/Tutela Específica. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso II, LV, da Constituição Federal. - violaç
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0063300-74.2013.5.17.0003 - TRT-17a Região - Terceira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado(a)(s): DECIO FREIRE (ES - 12082) WILSON PEREIRA CAMPOS FONTOURA (ES - 15207) Recorrido(a)(s): DOMINGOS SAVIO GIACOMELI Advogado(a)(s): BEN HUR BRENNER DAN FARINA (ES - 4813) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 10/02/2014 - fl. 210; petição recursal apresentada em 18/02/2014 - fl. 212, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e-DOC). Regular a representação processual - fls. 168-169v. Satisfeito o preparo -fls. 114v-115, 163, 164 e 209. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas n° 219; n° 329 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do Código de Processo Civil, artigo 20, §3°. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "2.4.1.3 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Assevera a reclamada que inexiste nos autos autorização do presidente ou do diretor do sindicato para que os advogados da parte ativa da demanda atuem em nome daquele órgão de classe. Aduz que o endereço dos procuradores é diverso do endereço do sindicato. Diz que, apesar dos advogados se utilizarem de papel timbrado da entidade sindical, eles não possuem autorização legal para atuar como representante dele. Afirma ainda que a sentença é extra petita, pois deferiu honorários com base no valor da causa, e não no da condenação. Com parcial razão. Analisando os autos, não há, realmente, autorização do Presidente do SINTEC-ES para que os advogados subscritores da inicial atuem em nome da entidade sindical como assistentes do reclamante. O que existe é apenas o uso do papel timbrado com o nome do sindicato e a assinatura da procuração pelo autor concedendo poderes para que seus advogados atuem neste processo. No entanto, tal fato não afasta o direito aos honorários advocatícios, uma vez que estes são devidos mesmo quando o obreiro está assistido por advogados particulares. Data venia de entendimento contrário, o ius postulandi da Justiça do Trabalho (art. 791 da CLT) encontra-se revogado pelo art. 133 da Constituição Federal. A administração da justiça não pode ser confundida com interesse econômico do cidadão. Trata-se de bem indisponível. O juiz, como bem lembra Valentin Carrion, in comentários, nem pode, nem deve, perante a desigualdade das partes, no assessoramento advocatício, descer do estrado para ajudar a parte desprotegida. Se o fizer, fere a sua imparcialidade. Lembre-se, ainda, que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5°, inciso, LXXIV, da CF/88). Demais disso, nada justifica o monopólio sindical em torno do art. 16 da Lei 5.584/70. Essa norma nunca excluiu a sucumbência; apenas fazia reverter ao sindicato os honorários devidos pelo vencido, exceção feita aos merecedores de assistência judiciária. Finalmente, para evitar embargos de "prequestionamento", destaca- se que a ADIn 1127.8 não vincula a interpretação da matéria com base no artigo 133 da CF, pois a própria fonte normativa está fora do controle concentrado de constitucionalidade. E quanto ao Enunciado 329 do Colendo TST, não se segue a orientação da Corte pelas razões declinadas. Acresça-se, ainda, que no Processo do Trabalho a sucumbência não é proporcional, na forma do artigo 21 do CPC. Trata-se de interpretação extensiva do artigo 789, § 4°, da CLT, que por sua vez não estabelece pagamento pro rata. Considerando que não houve condenação pecuniária, porquanto o autor foi reintegrado imediatamente e não deixou de receber seus salários, aplico o art. 20, §4° do CPC, não havendo que se falar em decisão extra petita, neste caso, diante de expressa autorização legal. Logo, arbitro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa, aplicando-se analogicamente o art. 14 da Lei 5.584/70 apenas para padronizar o percentual da verba de sucumbência. Dessa forma, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para arbitrar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa." Tendo a C. Turma condenado a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, assentando que não há autorização do Presidente do SINTEC-ES para que os advogados subscritores da inicial atuem em nome da entidade sindical como assistentes do reclamante, e que os honorários são devidos mesmo quando o obreiro está assistido por advogados particulares, resulta demonstrada a contrariedade do julgado com a Súmula n° 219, do Eg. TST, suscitada à fl. 221, o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização / Estabilidade - Outras Hipóteses. Direito Sindical e Questões Análogas / Enquadramento sindical / Categoria Profissional Diferenciada. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Antecipação de Tutela/Tutela Específica / Reintegração de Empregado. Em decorrência do seguimento do recurso, conforme fundamentos anteriormente expostos, a admissibilidade a quo quanto aos temas acima relacionados mostra-se desnecessária, ante o disposto na Súmula 285/TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. MARCELLO MACIEL MANCILHA Desembargador-Presidente /gr-03
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região AP-0069000-45.2007.5.17.0131 - TRT-17a Região - Segunda Turma Recurso de Revista Recorrente(s): 1.AGUIA BRANCA LOGISTICA S/A Advogado(a)(s): 1.SANDRO VIEIRA DE MORAES (ES - 6725) Recorrido(a)(s): 1. JOAO LEAL NETO 2. UNIAO (CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS/IRRF) Advogado(a)(s): 1. CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE (ES - 6512) 2. MARIA DA PENHA BARBOSA BRITO (ES - 6435) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 21/01/2014 - fl. 636; petição recursal apresentada em 29/01/2014 - fl. 640). Regular a representação processual - fl. 338. O juízo está garantido - fls. 494-496, 513. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Descontos Previdenciários. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 114, inciso VIII; artigo 195, inciso I, alínea 'a'; artigo 195, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei n° 8212/1991, artigo 11. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "2.2.1 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EFETUAR COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS. Mediante agravo de petição, pretende o recorrente a reforma da r. decisão de embargos à execução (fl. 544/545-v), que acolheu a tese de competência da justiça do trabalho para execução de contribuições de terceiros, sob o fundamento de que esta espécie de contribuição tem natureza de contribuição social. Argumenta que a Emenda Constitucional 20/98 atribuiu competência à justiça do trabalho para executar as contribuições sociais previstas no art. 195, I, a e II, e seus acréscimos legais, não estando aí previstas as contribuições de terceiros, por força do parágrafo único da lei 8.212/91. Sustenta que o art. 240 da ADCT excluiu as contribuições de terceiros do rol do art. 195 da CF. Vejamos. A Emenda Constitucional n. 20/98 - e, posteriormente, a Emenda Constitucional n. 45/04 - conferiram à Justiça do Trabalho a competência, para a execução das contribuições sociais, previstas, no art. 195, I, "a" e II da Constituição da República (art. 114, VIII). O artigo 114, parágrafo 3° da CF/88, ao dispor acerca da competência da Justiça do Trabalho para executar contribuições previdenciárias, por certo estendeu tal competência para a execução de contribuições sociais que são arrecadadas pelo INSS para repasse a terceiros. A nova redação dada pela EC no. 20, ao artigo 114 da CF, atribuiu competência à Justiça do Trabalho para executar de oficio as contribuições sociais previstas no art. 195, I, "a" e II, e seus acréscimos, decorrentes das sentenças que proferir, englobando, nestes últimos, os valores relativos às contribuições de terceiros, por se tratar de obrigação acessória à de recolhimento das contribuições previdenciárias. É necessário destacar que, segundo o art. 240 da Constituição Federal, há a ressalva de que outras contribuições, além daquelas dispostas no art. 195 da mesma norma, podem ser cobradas compulsoriamente dos empregados, in verbis: Art. 240. Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. Ademais, é lícita a arrecadação e fiscalização dessa contribuição em favor de terceiros incidentes sobre a folha de salário e devida pelo empregador por parte da entidade Autárquica, conforme dispõe o art. 94 da Lei n. 8.212/91, in verbis: Art. 94. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS poderá arrecadar e fiscalizar, mediante remuneração de 3,5% do montante arrecadado, contribuição por lei devida a terceiros, desde que provenha de empresa, segurado, aposentado ou pensionista a ele vinculado, aplicando-se a essa contribuição, no que couber, o disposto nesta Lei. § 1o O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, às contribuições que tenham a mesma base utilizada para o cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração paga ou creditada a segurados, ficando sujeitas aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios, inclusive no que se refere à cobrança judicial. Com efeito, a contribuição em favor de terceiros é uma obrigação acessória ao recolhimento da contribuição social, uma vez que está sujeita ao mesmo prazo de recolhimento, mesmas sanções e condições, como leciona Wladimir Novaes Martinez (in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, 4. ed., São Paulo: LTr, 2003, p. 773) ao dizer "a essa contribuição social aplicam-se direta e subsidiariamente as mesmas conclusões pertinentes às contribuições previdenciárias (...)". Nego provimento ao apelo." Tendo a C. Turma decidido no sentido de reconhecer a competência da Justiça do Trabalho em executar contribuições previdenciárias de terceiros, conforme acima exposto,dou seguimento à revista, para apreciação da alegada afronta ao artigo 114, VIII da Constituição Federal de 1988,nos termos do § 2.° ou do § 6.°, do artigo 896 Consolidado. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Após, à Secretaria Judiciária- SEJUD. MARCELLO MACIEL MANCILHA Desembargador-Presidente /gr-08
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região AP-0069300-65.2010.5.17.0013 - TRT-17a Região - Terceira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): HOSPITAL SANTA MONICA LTDA Advogado(a)(s): BRUNO COLODETTI (ES - 11376) CARLA GUSMAN ZOUAIN (ES - 7582) Recorrido(a)(s): LUCIANE SANTOS TEIXEIRA BARCELOS Advogado(a)(s): MARIA MADALENA SELVATICI BALTAZAR (ES - 5240) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 19/02/2014 - fl. 230; petição recursal apresentada em 24/02/2014 - fl. 231, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e-DOC). Regular a representação processual - fls. 16, 172 e 223. O juízo está garantido- fls. 169, 174-178, 182. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa do Art. 475-J do CPC. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso LIV, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "2.2 MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC A Reclamada demonstra inconformismo com a r. decisão que julgou improcedentes os embargos à execução por ela opostos, mantendo a aplicação da multa insculpida no artigo 475-J do CPC, sustentando que dita cominação não pode ser aplicada na seara trabalhista. Razão não lhe assiste. O artigo 475-J há de ser lido à luz da Carta Republicana e, portanto, das garantias constitucionais, especialmente da duração razoável do processo, insculpida no inciso LXXVIII do artigo 5° da CR, bem como da celeridade e efetividade processual. Portanto, trata-se de fazer a interpretação conforme a Constituição brasileira e seus princípios. Ademais, no que se refere aos princípios próprios da Execução no Processo do Trabalho, a norma em cotejo guarda com eles absoluta pertinência, conforme leciona o doutrinador Mauro Schiavi1 a este respeito e, in verbis: Para nós, o art. 475-J, do CPC se encaixa perfeitamente no Processo do Trabalho, pois compatível com os princípios que regem a execução trabalhista, quais sejam: a) ausência de autonomia da execução em face do processo de conhecimento; b) lacuna de efetividade da legislação trabalhista; c) celeridade, efetividade e acesso real do trabalhador à Justiça do Trabalho; d) Interpretação sistemática dos arts. 841 e 880, a CLT. Ainda, cumpre salientar que o Enunciado n.° 71 aprovado na 1a Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada em Brasília/DF pela ANAMATRA dispõe que: ARTIGO 475-J DO CPC. APLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do artigo 475-J do CPC atende às garantias constitucionais da razoável duração do processo, efetividade e celeridade, tendo, portanto, pleno cabimento na execução trabalhista. (disponível em: www.anamatra.org.br ) Assim, resta patente a possibilidade de sua fixação desde a fase cognitiva, sendo que sua cobrança somente se efetivará em caso de não pagamento espontâneo do débito exeqüendo. Nego provimento." Dou seguimento à revista, para apreciação da alegada afronta ao artigo 5°, LIV da Constituição Federal, nos termos do § 2.°, do artigo 896 Consolidado, quanto à possibilidade de aplicação da multa do artigo 475-J, do CPC, ao processo trabalhista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. MARCELLO MACIEL MANCILHA Desembargador-Presidente /gr-02
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0072300-83.2013.5.17.0008 - TRT-17a Região - Primeira Turma RA 874/TST Recurso de Revista Recorrente(s): ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a)(s): ERICO DE CARVALHO PIMENTEL (ES - 20166) Recorrido(a)(s): JEANE LAVRA CARDOSO Advogado(a)(s): ANGELO BRUNELLI VALERIO (ES - 14511) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 03/02/2014 - fl. 353; petição recursal apresentada em 19/02/2014 - fl. 355). Regular a representação processual, nos termos da Súmula 436, I, do TST - fl. 355. A parte recorrente está isenta de preparo, conforme CLT, artigo 790 -A, I, e DL 779/69, artigo 1.°, IV. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item V; n° 363 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) n° 10 do excelso Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 5°, inciso II, XLV; artigo 37, inciso II; artigo 97; artigo 198, §2°; artigo 199, §1°, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei n° 8666/1993, artigo 67; artigo 71, §1°; Código Civil, artigo 186,927; artigo 942; Lei n° 8080/1990; Lei n° 8142/1990. - divergência jurisprudencial: . Insurge-se contra o cabimento da responsabilidade subsidiária e a abrangência dessa responsabilização que lhe foi atribuída. Consta do v. acórdão: "2.4.1. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. CONVÊNIO A reclamante afirmou na inicial que foi admitida pelo primeiro réu (Hospital dos Ferroviários) em 03-05-2010 na função de auxiliar administrativo, sendo promovida a auxiliar de compras em 01-09¬ 2011. Foi dispensada sem justa causa em 30-04-2013, percebendo a remuneração de R$ 1.179,40 (mil cento e setenta e nove reais e quarenta centavos). Requereu a condenação do primeiro réu (Hospital dos Ferroviários) e do segundo réu (Estado do Espírito Santo), solidariamente, ao pagamento de verbas salariais e rescisórias e de indenização por dano moral em razão da mora salarial. Por eventualidade, postulou a responsabilização subsidiária do ente público. Afirmou que o Estado do Espírito Santo firmou convênio com o primeiro réu, pelo qual sua Secretaria de Saúde repassaria verba pública ao hospital a fim de incluí-lo no Sistema Único de Saúde (SUS), como parte da política da saúde pública do Estado do Espírito Santo (fl. 05). Assim, alegou que o Estado se tornou tomador de serviços do primeiro réu. Nesse sentido, argumentou que o ente público não fiscalizou o empregador no cumprimento das obrigações trabalhistas e, ainda, deixou de repassar verbas destinadas a ele, o que privou os trabalhadores do recebimento de salários e verbas rescisórias. Em contestação (fls. 95-143), o segundo réu (Estado do Espírito Santo) requereu a improcedência do pedido. Argumenta que não firmou contrato com o primeiro réu e que este não prestava serviços em seu favor, nem mesmo indiretamente. Alegou que a autora não comprovou a culpa do ente público concedente e que realizou a fiscalização do convênio a contento por meio de acompanhamento periódico, auditoria e suspensão de repasse ao hospital. Eventualmente, requereu a limitação da responsabilização subsidiária ao saldo de salário e ao FGTS. Já o primeiro réu (Hospital dos Ferroviários), em sua contestação (fls. 43-64) alegou que as verbas rescisórias da autora não foram pagas porque o Estado reteve o repasse de valores correspondentes a serviços já prestados pela entidade. Na sentença das fls. 246-249v, a Origem julgou parcialmente procedentes os pedidos e afastou a responsabilidade do ente público em face da dívida trabalhista, por entender que não houve violação da Lei n° 8.666/93 na celebração do convênio. Em razões recursais (fls. 253-261), a autora pede a reforma da sentença, renovando seus pedidos iniciais. Em contrarrazões (fls. 264-311), o segundo réu (Estado do Espírito Santo) pede a manutenção da sentença, renovando os argumentos da defesa. A autora tem razão parcial. Inicialmente, verifica-se que não houve celebração de contrato administrativo entre o empregador e o ente público, mas convênio (Convênio n° 001/2012 fls. 147-158). Dessa forma, a rigor, a relação jurídica que vincula ambos não é idêntica à relação existente entre um tomador e um prestador de serviços, firmada por meio de contrato de prestação de serviços. Enquanto o contrato é celebrado para atender os interesses contrapostos das partes, o que caracteriza a relação sinalagmática, o convênio é celebrado tendo em vista um interesse comum. Isso não significa, entretanto, que se deve afastar deste caso as normas jurídicas aplicáveis ao regime de terceirização de serviços, uma vez que há relevantes pontos em comum entre os institutos. Por essa razão, a Lei n° 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, prevê que seus dispositivos se aplicam no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração (art. 116 da Lei). O próprio instrumento de Convênio n° 001/2012 registra que foi celebrado na forma prevista na Lei N°. 8.666 (fl. 147). Esclarecido esse ponto, entende-se que o ente público concedente (que celebrou o convênio), assim como o ente público tomador de serviços, como beneficiário do trabalho humano, não se desvincula das consequências produzidas pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador prestador de serviços, sendo responsabilizado subsidiariamente. Referido entendimento é imputado à Administração Pública, aplicando-se a inteligência da Súmula 331, inciso V, in verbis: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. É dado de experiência que, parte das empresas contratadas com os poderes públicos tomadores de serviço, apesar de vencedoras na licitação pública (quando ocorrem) e preencherem todos os requisitos formais para tanto, não mantêm, ao longo da execução contratual, a idoneidade econômico-financeira. No caso destes autos, em que se trata de convênio, e não contrato, a aplicação da Súmula revela-se igualmente importante, porquanto o convênio não exige prévia licitação, o que torna mais preemente a necessidade de fiscalização. Nesse caso, havendo inidoneidade do empregador, a responsabilidade subsidiária deve ser reconhecida, pois quem deve assumir os riscos da atividade são os entes celebrantes e não o próprio empregado, ora reclamante, que despendeu sua força de trabalho em favor de terceiros e merece obter efetivamente os seus haveres trabalhistas. Por essa razão, entende-se que a disposição contida no art. 71 da Lei n° 8.666/93 não desobriga o ente público da responsabilidade pelo pagamento das verbas que vierem a ser deferidas, uma vez que ela simplesmente atribui responsabilidades primárias ao empregador, não havendo transferência à Administração Pública da responsabilidade final pelas obrigações trabalhistas assumidas. Registre-se, ainda, que o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região, em 11-03-2009, julgou constitucional o art. 71 da Lei n° 8.666/93, contudo, entendendo não ser caso de aplicação aos casos em que o ente público tenta se esquivar das obrigações trabalhistas. Além disso, embora o STF, em julgamento ocorrido em 24-11-2010, tenha declarado a constitucionalidade do art. 71, §1°, da Lei n° 8.666/93 na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n° 16, ajuizada pelo Governador do Distrito Federal, esta circunstância não significa um salvo conduto para os entes da Administração Pública Direta se eximirem da responsabilidade subsidiária quando atuarem na qualidade de contratantes ou concedentes, ainda mais quando há culpa in eligendo ou in vigilando, como ocorreu, in casu. Portanto, o citado artigo não deve servir como escudo para as entidades públicas se esquivarem das suas responsabilidades, mormente as que se relacionam com o pagamento de verbas de natureza trabalhista, uma vez que constitucionalmente o poder público está adstrito à valorização do trabalho humano, princípio fundador da concepção de ordem econômica do Estado brasileiro (art. 170, caput, da CF). Nesse sentido, caberia ao segundo réu (Estado do Espírito Santo) provar que cumpriu com diligência os deveres de fiscalização e vigilância do hospital beneficente, desde a fase de assinatura do convênio e durante toda a execução dos trabalhos, sob pena de assumir a responsabilidade por sua culpa in eligendo ou in vigilando. Nesse assunto, há disposição expressa na Portaria n° 096-R da Secretaria de Estado da Saúde (SESA), de 15 de julho de 2009, que institui normas e procedimentos operacionais para a celebração de convênios de cooperação entre o Estado e as entidades prestadoras de serviços de saúde privadas sem fins lucrativos e/ou de ensino. O Capítulo I (arts. 3° a 5°) do referido regulamento prevê diversos requisitos de regularidade que devem ser verificados na entidade convenente antes da assinatura do convênio. Assim, entende-se por fiscalização efetiva, idônea a afastar a conduta culposa nos termos da Súmula n° 331, aquela realizada nos termos da lei e do convênio administrativo que regeu a relação entre o ente público concedente e a entidade convenente. Neste prisma, à luz do art. 67 da Lei n° 8.666/93, o administrador deve fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, cabendo à Administração Pública anotar em livro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato ou, como ora se analisa, no convênio (art. 116), e, quando houver irregularidades, aplicar sanções à pessoa jurídica (Capítulo IV da Lei). Contudo, o segundo réu não produziu prova apta a demonstrar a efetiva fiscalização dos serviços realizados e obrigações correlatas, como o cumprimento de obrigações trabalhistas, prova cuja produção somente o segundo réu possui condições de arcar. Ora, decerto que o convênio atribuiu ao primeiro réu (Hospital dos Ferroviários) uma gama de encargos (fls. 148-149); por outro lado, conferiu ao ente público o encargo de realizar uma ampla e irrestrita fiscalização. Nesse sentido, o item 4.1.2, c, do Convênio prevê que cabe ao Estado regular, controlar, fiscalizar e avaliar as ações e os serviços conveniados (fl. 149), além de criar Comissão de Acompanhamento do Convênio para avaliação das metas pactuadas, encargo este que corresponde ao previsto no art. 67 da Lei de Licitações e Contratos. Como se vê, embora a Administração Pública e o hospital filantrópico não tenha firmado contrato, há um vínculo jurídico que lhes impõe deveres em razão do interesse que possuem em comum, o que certamente inclui a devida fiscalização quanto ao cumprimento dos deveres trabalhistas. De fato, percebe-se que o não pagamento das verbas rescisórias da autora decorreu da suspensão do repasse de recursos pelo Estado (conforme o primeiro réu confirma em contestação) e que o Estado somente assim procedeu por verificar irregularidades na prestação de contas do hospital (confirmadas pelo relatório preliminar de auditoria n° 053/2012 fls. 160-176). Contudo, tal ato fiscalizatório isolado não é prova suficiente de que o Estado cumpriu com seu dever geral de fiscalização. Pelo contrário, a suspensão abrupta do repasse é, de certa forma, resultado da omissão da Administração em fiscalizar de forma efetiva e duradoura as atividades do primeiro réu antes e depois da celebração do convênio. Dessa forma, afastar toda a responsabilidade do Estado soa como penalizar o trabalhador duplamente: primeiro, pelo não pagamento das verbas rescisórias; segundo, pela má gestão da direção do hospital, para o que concorreu a culpa do ente público na celebração e acompanhamento do convênio. O recorrido alega que realizava acompanhamento periódico do convênio, contudo não juntou, além de um relatório preliminar de auditoria concluído após onze meses da celebração do acordo, provas suficientes para demonstrar esse fato. E ainda que isso ocorresse, a conduta culposa do ente municipal não seria ilidida pelo mero conhecimento das irregularidades cometidas pelo hospital, exigindo-se postura ativa da Administração. Nesse sentido, perspicaz a observação do Procurador do Trabalho, em seu parecer (fl. 323): Não há como ignorar, ainda, o relatório emanado da Secretaria de Estado de Controle e Transparência do Estado do Espírito Santo [...] Dele se extrai uma advertência direcionada à Secretaria de Saúde quanto à responsabilidade decorrente das irregularidades então apuradas [...] Note-se que é o próprio Estado que reconhece a situação emergencial e a necessidade de maior atenção no trato da questão, prevendo, inclusive, responsabilização do erário em caso de perpetuação das irregularidades. O documento é emblemático. Dessa forma, restando evidente que a Administração Pública falhou ao não fiscalizar com eficiência a contratada quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas, deve ser responsabilizada pelas parcelas trabalhistas inadimplidas, com fulcro no art. 67 da Lei n° 8.666/93 e arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. Por último, ressalte-se que o caso não é de solidariedade prevista no art. 265 do Código Civil, mas de responsabilidade subsidiária, conforme já exposto. Insta salientar que o devedor subsidiário, tomador dos serviços, possui benefício de ordem. Isto é, não se obriga inteiramente pelo débito, somente respondendo nas hipóteses de inadimplemento ou insuficiência patrimonial do prestador dos serviços. Quanto à limitação da responsabilidade subsidiária ao saldo de salário e FGTS, pedido feito pelo ente público em contestação e renovado em contrarrazões, sem razão. A responsabilidade subsidiária, uma vez declarada, é integral e substitutiva, devendo responder o segundo réu (Estado do Espírito Santo) por todas as parcelas deferidas judicialmente e não adimplidas pelo primeiro réu (Hospital dos Ferroviários). Pontue-se que, no item IV, da Súmula 331, do TST, não há qualquer ressalva quanto à extensão objetiva da responsabilidade subsidiária, no que a multa e a indenização por dano moral também devem ser alcançadas. A aplicação das multas dos arts. 477 e 467 da CLT, bem como, neste caso em particular, a indenização por dano moral, foram justificadas pela mora salarial. Registra-se que Ministério P
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0074000-05.2010.5.17.0007 - TRT-17a Região - Primeira Turma RA 874/TST Recurso de Revista Recorrente(s): INSTITUTO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PRODEST Advogado(a)(s): MARIANA ANDRADE COVRE (ES - 14524) JAIR CORTEZ MONTOVANI FILHO (ES - 16632) Recorrido(a)(s): MARCELO OTONE AGUIAR E OUTROS Advogado(a)(s): RENATO MACIEL KOCK (ES - 6669) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O Eg. TST (fls. 345-351), ao apreciar o recurso de revista do Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Espírito Santo - PRODEST (fls. 320-327), deu-lhe parcial provimento, determinandoo retorno dos autos, a fim de que seja examinada a existência de culpa in vigilando. Na ocasião, restou prejudicado o exame dos demais temas da revista. Em atendimento à determinação da Corte Superior, foi proferido o v. acórdão das fls. 359-360v, contra o qual foi interposto o recurso de revista ora em análise (fls. 362-371). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 07/02/2014 - fl. 361; petição recursal apresentada em 24/02/2014 - fl. 362). Regular a representação processual, nos termos da Súmula 436, I, do TST - fl. 362. A parte recorrente está isenta de preparo, conforme CLT, artigo 790 -A, I, e DL 779/69, artigo 1.°, IV. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, n° 191 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 2°; artigo 5°, inciso II; artigo 21, inciso XXIV; artigo 22, inciso I; artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei n° 8666/1993, artigo 71, §1°. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "2.2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA- CULPA IN VIGILANDO O C. TST, apreciando o recurso de revista interposto pelo 2° Reclamado, determinou o retorno dos autos a este E. Regional para o exame da existência da culpa in vigilando. Desta feita, a análise da lide limita-se a esta matéria, sob o enfoque exigido pelo C. TST. Embora em seu recurso ordinário (fls. 285-294), a autarquia estadual sequer tenha apresentado qualquer alegação relativa à ausência de culpa como fundamento para exclusão da sua responsabilidade subsidiária, essa foi a ótica da decisão do C. TST que determinou a baixa dos autos a este Regional. A discussão aqui travada reside no respaldo para a responsabilização subsidiária do segundo reclamado, na condição de beneficiário e tomador dos serviços. Conforme se afere dos recibos de pagamentos acostados aos autos na peça exordial (fls. 20/41), os reclamantes eram funcionários do primeiro reclamado, que confirma, em contestação, a prestação de serviço única e exclusiva em favor do segundo réu (fl. 88), nos moldes do contrato n. 19/2009 (fl.116/128). Assim é inconteste que a autarquia se beneficiou dos serviços por eles prestados, razão pela qual deve ser responsabilizado subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pelo primeiro demandado. In casu, deve ser aplicado o item V da súmula 331 do TST, in verbis: 'os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.' Acresça-se ainda, que, não obstante na decisão proferida nos autos da ADC 16-DF a Corte Suprema tenha se manifestado sobre a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93 frente à aplicação irrestrita da Súmula 331 do TST, por razão óbvia, não impediu que o juiz, quando confrontado com a culpa de que cogita o art. 186 do Código Civil, ou senão, ao prejuízo que o ente público causou ao trabalhador, terceiro em relação ao contrato que foi firmado por ele (§6° do art. 37 da CF/88), possa aplicar as leis da República e condená-lo a reparar o dano que causou ao terceiro. Ao firmar um contrato de prestação de serviços com o primeiro reclamado, o 2a réu criou o laço de direito material com os autores, eis que a contratação de serviços, ainda que amparada na Lei 8.666/93, não exclui a sua responsabilidade pela boa eleição da empresa contratada (culpa in eligendo) e pela fiscalização desta no cumprimento de suas obrigações (culpa in vigilando). Isso porque, o empregado não pode sujeitar-se à alea no que concerne ao cumprimento dos direitos oriundos da sua prestação pessoal de serviços. Nota-se que, conforme a cláusula oitava do contrato firmado entre as rés(fl. 124), a primeira ré era obrigada a apresentar a contratante, a cada três meses, prova de que, tanto os salários dos empregados, como os encargos, estariam devidamente pagos, entretanto, além de o recorrente não exigir o cumprimento da referida cláusula, não restou demonstrado nos autos qualquer tipo de fiscalização nas atividades desenvolvidas pela primeira ré, atraindo assim a culpa in vigilando. Assim, o recorrente possui responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das obrigações contraídas pela empresa contratada, visto que esta responsabilidade exsurge da sua culpa. Nesse diapasão, se a Administração Pública tem o dever de fiscalizar o cumprimento dos contratos por ela firmados (inciso XXI e parágrafo 6°, artigo 37 da CF/88, artigos 58, III e 78, VII, da Lei 8.666/93), inclusive para verificar a integral satisfação das obrigações do trabalho assalariado, pois foi beneficiária direta dos serviços prestados, a responsabilidade subsidiária a si imputada decorre tanto do disposto na lei comum (art. 186 do Código Civil), quanto do entendimento contido no item V, da Súmula 331, do TST. Assim sendo, repito, nos termos daquele enunciado jurisprudencial, possui o ente público responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das obrigações contraídas pela empresa contratada, conforme inciso IV desse mesmo verbete sumular. Por fim, destaco que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da ora recorrente não implica em afronta a qualquer dispositivo legal ou constitucional, mas, ao contrário, aplica a legislação vigente, como já citado. Nego provimento." Ante o exposto, dou seguimento ao recurso, para apreciação da suposta violação do artigo 71, da Lei n.° 8.666/93, considerando-se o entendimento que se extrai do inciso V da Súmula 331/TST, editado após o julgamento, pelo Excelso STF, da ADC-16 (24-10¬ 2010), em que foi declarada a constitucionalidade do preceito legal em comento, restringindo a possibilidade de responsabilização da Administração Pública, nos casos de terceirização de serviços, à hipótese em que ficar evidenciada sua omissão culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas do contratado. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. MARCELLO MACIEL MANCILHA Desembargador-Presidente /gr-11
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0085300-09.2012.5.17.0131 - TRT-17a Região - Terceira Turma Adesivo Recurso de Revista Recorrente(s): 1.CLAUDIO CUNHA LIMA JUNIOR E OUTROS Advogado(a)(s): 1.JONAS NOGUEIRA DIAS JUNIOR (ES - 13938) 1.HIGOR REAL (ES - 16251) Recorrido(a)(s): 1.PULIZIE ITALIA SERVICOS GERAIS LTDA - ME 2.MUNICIPIO DE PRESIDENTE KENNEDY Advogado(a)(s): 2.DEVEITE ALVES PORTO NETO (ES - 13622) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 17/02/2014 - fl. 601; petição recursal apresentada em 24/02/2014 - fl. 604). Regular a representação processual - fls. 34, 38 e 43. Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a sucumbência parcial não onera a parte recorrente, no particular - fls. 254 e 577v. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 29, 53; Código Civil, artigo 186,927; artigo 944. - divergência jurisprudencial: . Sustenta a reforma do v. acórdão quanto ao indeferimento da indenização por danos morais, em virtude da fraude nos contratos de emprego, do atraso no adimplemento das parcelas salariais eda retenção das carteiras de trabalho. Consta do v. acórdão: "DANOS MORAIS. FRAUDE NOS CONTRATOS DE EMPREGO. ATRASO NO ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS SALARIAIS. RETENÇÃO DAS CARTEIRAS DE TRABALHO. BLOQUEIO DO CARTÃO ALIMENTAÇÃO. Aplicando o entendimento da Súmula n.° 363 do e. TST, o MM.° Juízo de origem indeferiu a pretensão autoral de condenação do pólo passivo ao pagamento de danos morais. Irresignados, os Reclamantes reiteram o pedido de condenação ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em virtude da fraude nos contratos de emprego, do atraso no adimplemento das parcelas salariais, da retenção das carteiras de trabalho e do bloqueio do cartão alimentação. Vejamos. Em linhas gerais, o dano moral é aquele que atinge o patrimônio imaterial do indivíduo, principalmente o núcleo de direitos da personalidade, como a vida, a integridade física e psicológica, o bem-estar, o direito ao trabalho, dentre outros aptos a proporcionar uma vida pautada na dignidade humana. No âmbito trabalhista, tal dano fica caracterizado quando qualquer das partes é atingida em seu âmago, como consequência de atos ou omissões havidas no curso da relação de trabalho. Fixadas tais premissas, passo à apreciação do caso concreto. Considerando a revelia da 1a Reclamada e ante a aplicação da confissão ficta, reputam-se verdadeiros os fatos narrados na inicial. Com parcial razão os Reclamantes. De um lado, entendo que a fraude nos contratos de emprego, atraso no adimplemento das parcelas salariais e retenção das carteiras de trabalho não geram, por si só, dano de ordem moral no empregado, pois não demonstrado fato objetivo decorrente que reverbere no aspecto íntimo da pessoa, traumatizando-lhe o psiquismo. Assim, verifica-se que os prejuízos são de natureza meramente patrimonial e serão recompostos por meio da tutela jurisdicional. No tocante às CTPSs, frise-se, ainda, que, segundo relata a inicial (fls. 12 e 13), a 1a Reclamada permaneceu com os documentos até o término do contrato de emprego, não havendo, nos autos, informação de extravio, mas, tão somente, de atraso na sua devolução. Outrossim, não há que se falar na aplicação do Precedente Normativo n.° 98 (noventa e oito), por se tratar de entendimento consolidado do e. TST aplicável somente às demandas coletivas. De outro lado, no tocante ao bloqueio do cartão alimentação, relata a exordial (fl. 11) que após escolherem a mercadoria que iriam levar, ou seja, de carregar os seus carrinhos com inúmeros alimentos e objetos necessários, e após enfrentar a fila do caixa, foram surpreendidos com a informação de que o cartão alimentação estava bloqueado e, por causa disso, os alimentos precisavam ser devolvidos. Nessa senda, entendo que este acontecimento bloqueio do cartão alimentação - enseja a indenização por danos morais, pois inconteste o abalo psicológico para os empregados, afetando-lhe a dignidade humana e a respeitabilidade perante à sociedade, refletindo-se negativamente na sua imagem, intimidade e honra. Fixadas essas premissas e ante os parâmetros para a fixação dos danos morais, levando-se em consideração que os Reclamantes laboraram por apenas 04 meses (de fevereiro a maio de 2012) e que a 1a Reclamada é revel, arbitro o valor da indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada Reclamante, equivalente à remuneração mensal (cópia das CTPSs fls. 37; 41; 46). Dou parcial provimento para condenar a 1a Reclamada e, subsidiariamente, o Município-reclamado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada Reclamante." Ante o exposto, tendo aC. Turma decidido no sentido de indeferir a indenização por danos morais, para o caso de retenção da CTPS, resulta demonstrada a contrariedade do julgado com a segunda ementa da fl. 607, oriunda do TRT da 12a Região, o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Material. Em decorrência do seguimento do recurso, conforme fundamentos anteriormente expostos, a admissibilidade a quo quanto ao(s) tema(s) acima relacionado(s) mostra-se desnecessária, ante o disposto na Súmula 285/TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. MARCELLO MACIEL MANCILHA Desembargador-Presidente /gr-02
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0087100-31.2013.5.17.0004 - TRT-17a Região - Terceira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): 1.IVAN PAULO DOS SANTOS Advogado(a)(s): 1.SARA DIAS BARROS (ES - 11337) Recorrido(a)(s): 1.ATIVA TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA 2.SEBRAE Advogado(a)(s): 1. NATHALIA NEVES BURIAN (ES - 9243) 2. BEN HUR BRENNER DAN FARINA (ES - 4813) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 24/02/2014 - fl. 593; petição recursal apresentada em 27/02/2014 - fl. 594). Regular a representação processual - fl. 30. A parte recorrente está isenta de preparo (fl. 543 e592) , tendo em vista a concessão da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa/Falta Grave. Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 482. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "2.2.1 REVERSÃO DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL FALTA GRAVE DO RECLAMANTE HÁBIL AO DESFAZIMENTO DO CONTRATO Na peça de ingresso, o Reclamante narrou que, no dia 28/03/2011, estava transitando, na sede da tomadora de serviços (ora 2a Reclamada), seu local de trabalho, quando, incidentalmente, deixou a bandeja que carregava cair, quebrando-se garrafas de água e café, quando teria a gestora da 2a Reclamada, Sra. Alessandra, insultado-o e acusado-o de derrubar propositalmente a bandeja. Segue afirmando que, em razão do ocorrido, a gestora teria solicitado sua transferência para outro posto de trabalho, contudo, tendo preferido a 1a Reclamada (empregadora) resolver o contrato de emprego por justa causa do Reclamante. Na versão da Reclamada, a Sra. Alessandra (gestora da tomadora de serviços) teria solicitado ao Reclamante que realizasse um serviço, ao qual teria se recusado, tendo sido reiterada a ordem pela encarregada da 1a Reclamada, Sra. Lucimar, fato que teria enfurecido o Reclamante, o qual supostamente teria se recusado novamente e assumido postura agressiva, supostamente (I) atirando a bandeja no chão, (II) chutando cadeiras e outros objetos, (III) dirigindo palavras ríspidas e em tom de voz elevado à Encarregada, à Superiora e a uma Copeira. Submetida a matéria à apreciação judicante, o d. Magistrado de origem entendeu que as provas produzidas confirmaram que o Reclamante teve uma reação desproporcional contra sua superiora hierárquica motivada por insatisfação por ter que executar serviços que faziam parte das suas atribuições, tendo chamado-a de fofoqueira, fato que, ao ver do Magistrado, é suficiente para configurar ato de insubordinação, tal qual tipificado na alínea h do art. 482 da CLT. Inconformado, o Reclamante argumenta que a sentença reputou válida a dispensa com justa causa, em razão de o Reclamante ter chamado sua superiora de fofoqueira, tendo em vista que deu por não comprovados os fatos invocados pela Reclamada como motivos para dispensa, a saber: (I) recusa a determinações, (II) arremesso da bandeja e (III) chute em cadeiras e outros objetos. Sendo assim, sustenta que o fato considerado na sentença não justifica a aplicação da penalidade da justa causa, por se tratar de falta disciplinar única, sem reincidência, e insuficiente para ensejar a quebra de fidúcia entre as partes contratuais. Sem razão. Para instrução do feito, foram colhidos os depoimentos de uma testemunha arrolada pelo Reclamante e de duas testemunhas a rogo da Reclamada. Da análise da prova oral produzida, concluo, tal qual o d. Magistrado sentenciante, que das versões dadas aos fatos, o que restou comprovado foi que as superioras hierárquicas não acusaram o Reclamante de derrubar propositalmente a bandeja bem assim não o insultaram, questionaram-no sobre as queixas em realizar o serviço solicitado qual seja: servir café/água em outros andares além do 9° andar prioritário. Por outro ângulo, restou demonstrado também que o Reclamante não se recusou a cumprir ordens, nem mesmo derrubou propositalmente a bandeja e chutou cadeiras ou outros objetos. Concluindo, os fatos confirmados pela prova oral são que o Reclamante reagiu de forma agressiva e insultante contra a encarregada, Sra. Lucimar, quando o advertiu sobre as queixas do Reclamante em prestar seu serviço nos demais andares do prédio, e pirraças, definidas como protelação na execução de tais serviços. Segundo a testemunha Lucimar de Souza Teixeira (depoimento em áudio), após ser repreendido pela depoente em razão de suas queixas, o Reclamante teria chamado a Sr.a Lucimar (sua encarregada) de fofoqueira, pelo simples fato de estar sua superiora hierárquica acompanhada pela gestora do contrato firmado entre os Reclamados, expondo, assim, sua superiora perante à gestora, desautorizando-a ao realizar ato de insubordinação. Ademais, é oportuno destacar que, de acordo com a prova oral, restou também confirmado que o Reclamante já estava insatisfeito com seu trabalho na Reclamada, pois constantemente ao ser-lhe imputada tarefa afeta a sua função a realizada, mas sempre se queixava disso. Desta feita, comungo o entendimento do d. Magistrado de origem que os fatos comprovados amoldam-se à tipificação inserta na alínea h do art. 482 da CLT, na medida em que revela práticas de insubordinação, dada a resistência em cumprir suas atribuições. Com efeito, as partes da relação empregatícia estão autorizadas a resolver o contrato na hipótese de falta grave da parte contrária relativa às obrigações contratuais, a teor dos arts. 482 e 483, ambos da CLT. Insta esclarecer que o fato da resolução contratual aplicar-se em razão de falta única do Reclamante não obsta a configuração da justa causa, por desproporcionalidade, como quer fazer crer o Reclamante, porquanto basta que a falta seja suficiente para quebrar a fidúcia na relação contratual, tornando inviável sua continuação, para delinear a justa causa. Nesse sentido, já se manifestou o E. TST em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA. INSUBORDINAÇÃO E INDISCIPLINA. ART. 482, -H-, DA CLT . GRAVIDADE DA CONDUTA DO EMPREGADO. Autorizada a admissibilidade do recurso de revista, ante a violação do artigo 482, h, da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. INSUBORDINAÇÃO E INDISCIPLINA. ART. 482, -H-, DA CLT . GRAVIDADE DA CONDUTA DO EMPREGADO. Infere-se do quadro fático-probatório delineado no acórdão regional que o reclamante cometeu grave ato de insubordinação e indisciplina, causando tumulto no estabelecimento de seu empregador. O Regional, embora tenha reconhecido a reprovabilidade do comportamento do obreiro, afastou a justa causa com fundamento unicamente no tempo de contrato de trabalho e no passado funcional do empregado. Contudo, o considerável tempo de vínculo empregatício e o exímio passado profissional são circunstâncias que não autorizam o obreiro a agir de forma voluntariosa, mas que, ao contrário, exigem decoro, retidão e prudência no posto de trabalho. A gravidade da conduta do reclamante resultou na impossibilidade de continuidade do pacto laboral, dispensando a gradação das penalidades, razão pela qual impõe-se a aplicação da justa causa com fulcro no art. 482, h , da CLT. Desse modo, deve ser restabelecida a sentença, no particular. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 7152720115030138 715-27.2011.5.03.0138, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 08/05/2013, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 10/05/2013) (grifou-se) Portanto, correta a decisão de origem que manteve a resolução do contrato por justa causa do Reclamante. Nego provimento." Ante o exposto, quanto a necessidade de gradação na aplicação das penalidades antes dademissão por justa causa, resulta demonstrada a contrariedade do julgado com a ementa da fl. 600, oriunda do TRT da 8a Região, o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. Direito Sindical e Questões Análogas / Enquadramento sindical. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Em decorrência do seguimento do recurso, conforme fundamentos anteriormente expostos, a admissibilidade a quo quanto ao(s) tema(s) acima relacionado(s) mostra-se desnecessária, ante o disposto na Súmula 285/TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. MARCELLO MACIEL MANCILHA Desembargador-Presidente /gr-02
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0089100-42.2012.5.17.0132 - TRT-17a Região - Primeira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY Advogado(a)(s): DEVEITE ALVES PORTO NETO (ES - 13622) Recorrido(a)(s): FERNANDA BAIENSE DE ALMEIDA Advogado(a)(s): JONAS NOGUEIRA DIAS JUNIOR (ES - 13938) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 07/02/2014 - fl. 362; petição recursal apresentada em 14/02/2014 - fl. 364). Regular a representação processual, nos termos da Súmula 436, I, do TST - fl. 364. A parte recorrente está isenta de preparo, conforme CLT, artigo 790 -A, I, e DL 779/69, artigo 1.°, IV. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa do Art. 475-J do CPC. Alegação(ões): - violação do artigo 5°, inciso XXXIX; artigo 5°, inciso LIV, da Constituição Federal. - violação do Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 880. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "2.6 ART. 475-J O autor pretende a incidência do art. 475-J do CPC. Tem razão. Conquanto não haja omissão normativa (legislativa) no Processo do Trabalho a respeito do procedimento de execução, pois os artigos 880 a 884 da CLT tratam da matéria, há manifesta omissão ontológica e axiológica. A omissão ontológica caracteriza-se pela existência de norma formal, mas que não atende aos fatos sociais. Segundo o disposto no artigo 5° da Lei de Introdução ao Código Civil, ao aplicá-la, o magistrado deve observar os fatos sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Logo, nesta exegese, o processo sincrético deve ser aplicado, porque se coaduna com os anseios da sociedade de justa pacificação social (fins do processo) e mandamentos constitucionais de duração razoável do processo e efetividade processual. Já na omissão axiológica, também há norma formal, mas sua aplicabilidade no caso concreto conduz a uma tutela injusta ou insatisfatória. Igualmente o rito de cumprimento de sentença é mais satisfatório, porque entrega ao credor o bem da vida sem a morosidade e os infindáveis recursos protelatórios. Por isso, também atende aos fins do processo e princípios constitucionais. Anoto que a integração em casos de omissão axiológica ocorrem normalmente, como v. g., em relação ao ônus da prova, requisitos da sentença, procedimento de impedimento e suspeição e duplo grau de jurisdição obrigatório para a Fazenda Pública. Para finalizar, recordo que a inclusão do artigo 769 da CLT decorreu da intenção histórica (a CLT é de 1943) de evitar que normas do Processo Comum (CPC de 1939) limitassem o então, célere e simples Processo do Trabalho. Contudo, o próprio Processo Comum evoluiu, copiando inclusive disposições da CLT (basta observar que a inovadora tutela antecipada já era aplicada nos casos de reclamação trabalhista destinada a tornar sem efeito a transferência de que trata o artigo 469 da CLT), chegando a conter dispositivos que conduzem a um processo mais célere e efetivo. Logo, a interpretação que deve ser feita do artigo 769 não é de mera omissão normativa, mas uma exegese mais ampla de omissão ontológica e axiológica. Neste sentido, também discorre Luciano Athayde Chaves, em obra específica sobre o tema: (...) Por derradeiro, essa interpretação está em conformidade os Enunciados Aprovados na 1° Jornada de Direito Material e Processual da Justiça do Trabalho, realizada em parceria da Anamatra e TST, conforme ementas abaixo: (...) Sendo assim, o cumprimento da sentença, far-se-á nos moldes e forma previstos no art. 475-J do CPC, não sendo próprio falar-se nesta fase, na incidência da multa, posto que dependente do trânsito em julgado da sentença e da respectiva intimação para pagamento dentro do prazo assegurado na norma. Dou provimento." Tendo a C. Turma decidido no sentido deaplicar oart. 475-J doCPC na seara trabalhista, conforme acima exposto, dou seguimento à revista, para apreciação da alegada afronta ao artigo 5°, LIV, da Constituição Federal, nos termos da alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral. Em decorrência do seguimento do recurso, conforme fundamentos anteriormente expostos, a admissibilidade a quo quanto aos temas acima relacionados mostra-se desnecessária, ante o disposto na Súmula 285/TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. MARCELLO MACIEL MANCILHA Desembargador-Presidente /gr-03
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região ROS-0089700-29.2012.5.17.0014 - TRT-17a Região - Primeira Turma Tramitação Preferencial Recurso de Revista Recorrente(s): EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA Advogado(a)(s): JANAINA MARIA MARIM (ES - 10551) GISELLE EMERICK DIAS (ES - 20903) Recorrido(a)(s): ALDEMIR LUCIDATO DA SILVA Advogado(a)(s): CLAUDIO LEITE DE ALMEIDA (ES - 5526) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 17/02/2014 - fl. 209; petição recursal apresentada em 25/02/2014 - fl. 211, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e-DOC). Regular a representação processual - fls. 220-221v. Satisfeito o preparo -fls. 153v-155, 207-208v, 219-219v e 218-218v. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n° 331, item V do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigo 5°, inciso II; artigo 5°, inciso LV; artigo 22, inciso I, da Constituição Federal. - violação do Lei n° 8666/1993, artigo 71, §1°. - divergência jurisprudencial: . Insurge-se contraaresponsabilização subsidiária ao pagamento das verbas devidas ao reclamante, e no tocante à sua abrangência em relação à multa do artigo 477, § 8°, da CLT. Consta do v. acórdão: "1.3 DO MÉRITO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O reclamante postula a condenação da 2a reclamada, de forma subsidiária, ao pagamento das verbas que lhe sejam deferidas. A 2a reclamada sustenta a impossibilidade de tal condenação, tendo em vista que a contratação da 1a reclamada teria decorrido de regular processo licitatório, e que além disso, não há prova de qualquer conduta culposa que lhe possa ser atribuída. Argumenta, ainda, que a única verba deferida ao reclamante (multa do § 8° do art. 477 da CLT) é de natureza personalíssima, cabendo, apenas, ao empregador do reclamante arcar com o seu pagamento. A r. sentença deve ser reforma, no particular. A 2a reclamada esclarece que firmou com a 1a um contrato de prestação de serviços de manuseio e movimento de cargas no Terminal de Cargas do Aeroporto de Vitória, em função do Pregão n° 012/ADGL (SBVT)/2005. Na espécie, porém, tem-se por configurada a responsabilidade subsidiária do reclamado, na qualidade de tomador de serviços, eis que beneficiado pela força de trabalho da reclamante decorrente da relação contratual estabelecida entre o recorrente. Ainda que legal a intermediação da mão de obra, o tomador de serviços responde em decorrência da culpa in vigilando e in eligendo. Isso porque, o tomador de serviços, ao contratar o prestador, deve cercar-se de todos os cuidados, bem como deve, durante o decorrer do contrato, atentar para o cumprimento das obrigações trabalhistas. Versando sobre o tema, editou o c. TST a Súmula 331, cujo inciso IV, assim dispõe, in verbis: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial." O disposto no Art. 71, da Lei n.° 8.666/93, não desobriga o tomador de serviços de responsabilidades subsidiárias, uma vez que, apenas, atribui responsabilidades primárias ao contratado. Em hipótese alguma pode o citado artigo ser mencionado como uma espécie de pára- raios para as irresponsabilidades dos entes públicos. Se contratou mal deve arcar com as consequências, como toda e qualquer pessoa física ou jurídica (Art. 5°, caput, da Constituição Federal), não se podendo reconhecer a existência do vínculo diretamente com o ente público, por expressa vedação constitucional (art. 37, II ). Importa ressaltar que a manutenção da 2a ré na lide, como responsável subsidiário representa, tão somente, uma garantia a mais para o obreiro e se coaduna com o disposto na Súmula n.° 331/TST, itens V e VI. Cumpre destacar que o referido Verbete Sumular, dando a exata dimensão ao art. 71 da Lei n° 8.666/2001, teve sua redação definida pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° 297.751/1996, o que retrata o respeito à cláusula de reserva de plenário, prevista pelo art. 97 da Carta Constitucional. Ademais, o julgamento da ADC 16 pelo STF pela procedência, não impede a responsabilização do ente público, sendo certo que o artigo 71, § 1°, da Lei 8.666/93 não pode ser interpretado de forma literal. Na verdade, o TST deve analisar caso a caso as ações. Em que pese, portanto, aquele entendimento do E. STF acerca do art. 71 da Lei 8.666/93, que, inclusive, motivou a alteração da redação do item V da Súmula 331 do C. TST, a tomadora de serviço, no presente caso, deve ser responsabilizada, juntamente com a prestadora, pois exercia sobre esta (em virtude do contrato pactuado) poder diretivo dos serviços prestados, inclusive o poder de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas, atribuição da qual, certamente, não cuidou a contento. De qualquer forma, os elementos dos autos apontam para a culpa do Ente Público pelo não pagamento das verbas rescisórias do autor no prazo legal. É que não há, nos autos, quaisquer documentos que evidenciem a efetiva fiscalização do cumprimento, pela 1a reclamada, de suas obrigações trabalhistas, ou mesmo preocupação da empresa pública em evitar que o trabalhador recebesse suas verbas rescisórias fora do prazo legal. Se houvesse mesmo efetiva fiscalização, era de se esperar que a 2a ré não admitisse o atraso no pagamento das verbas rescisórias devidas ao obreiro. Vale acrescer que a terceirização não pode dar fundamento à frustração dos direitos trabalhistas, conforme se constata do teor dos artigos 9° e 455, da CLT. Saliente-se que, em atenção ao rigor terminológico que a ciência do Direito exige que a responsabilidade subsidiária (benefício de ordem) não se identifica com a responsabilidade solidária, sendo certo que ambas distinguem-se da relação obrigacional empregatícia. Ressalte-se também que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária não implica declaração de vínculo de emprego com o tomador de serviço, que apenas responderá pelo cumprimento das obrigações trabalhistas no caso de inadimplemento por parte do empregador. Quanto à alegação de a multa do § 8° do art. 477 da CLT somente pode ser imposta ao empregador do reclamante, também não vinga. Entendo que a responsabilidade subsidiária alcança todas as parcelas deferidas, vez que o tomador de serviços, que se beneficiou da mão de obra do trabalhador, possui a responsabilidade pelo adimplemento das obrigações trabalhistas no caso de as mesmas não serem cumpridas por parte do empregador direto. Aliás, vale ressaltar que o item VI da Súmula 331 do C. TST não exclui qualquer verba devida ao trabalhador da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Diante de tais fundamentos, dou provimento ao recurso, para condenar, subsidiariamente, a 2a reclamada ao pagamento da verba deferida ao reclamante." Assim, considerando-se a redação da invocada Súmula 331, do Eg. TST, em seu item V (Resolução 174/TST, publicada em 30-05¬ 2011), sobre a responsabilidade dos entes públicos, quando atuam como tomadores de serviços, não decorrer do mero inadimplemento da empresa contratada, bem como levando-se em conta que a decisão recorrida não assentou a existência de prova concreta da conduta culposa da ora recorrente, em fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empregadora direta, dou seguimento ao recurso, por divergência com a citada Súmula, transcrita à fl. 214, nos termos do disposto no artigo 896, alínea "a", da CLT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. MARCELLO MACIEL MANCILHA Desembargador-Presidente /gr-03