TRT da 3ª Região 10/06/2014 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 7813

Vistos. As reclamadas J. Malucelli Agenciamento e Serviços Ltda. e Paraná Banco S.A., na petição de f. 375/377, acompanhada dos documentos de f. 378/421, alegam que interpuseram Recurso de Revista, em 13.01.14, por meio do sistema e-DOC, em face do acórdão de f. 317/319v., complementado pelo de f. 327/327v., e do acórdão de f. 370/371v. Apresentam recibo de protocolo do Recurso de Revista registrado pelo sistema e-DOC (f. 378/380), bem como cópias da petição do recurso (f. 402/420), da GFIP (f. 421) e de documentos juntados à peça recursal (f. 381/401). Pedem, a final, que os autos sejam remetidos à Vice-Presidência deste Tribunal para a apreciação do recurso. Considerando que no sistema informatizado do Tribunal não há registro de interposição de Recurso de Revista pelas reclamadas, determino a remessa dos autos à DSCPDF/2a Instância para que se manifeste acerca do ocorrido e, se for o caso, imprima a mencionada peça processual. Após, voltem-me conclusos. P. I. Belo Horizonte, 05 de junho de 2014. MARIA LAURA FRANCO LIMA DE FARIA Desembargadora Presidente Belo Horizonte, 09 de junho de 2014 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Assessora da Diretoria Judiciaria
Poder Judiciário da União Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região 0010474-36.2014.5.03.0000 REQUERENTE: AUTO MECÂNICA E PEÇAS FANTINI LTDA. REQUERIDO: LÉLIO LACERDA DE SOUZA Vistos. A requerente impetra mandado de segurança contra a decisão que não recebeu o Agravo de Instrumento, por irregularidade de representação, uma vez que a procuração não se encontra datada. Alega que tal irregularidade pode ser sanada a qualquer momento. Requer a concessão de liminar para que seja determinado o imediato prosseguimento do agravo de instrumento. Além de a procuração Id 731023 não se encontrar datada, verifico que não preenche os requisitos previstos na Súmula 456 do TST e na OJ 151 de sua SBDI-II, respectivamente: Representação. Pessoa jurídica. Procuração. Invalidade. Identificação do outorgante e de seu representante. (conversão da Orientação Jurisprudencial n° 373 da SBDI-1 com nova redação)- Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome do outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam. Ação rescisória e mandado de segurança. Irregularidade de representação processual verificada na fase recursal. Procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista. Vício processual insanável. A procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista não autoriza a propositura de ação rescisória e mandado de segurança, bem como não se admite sua regularização quando verificado o defeito de representação processual na fase recursal, nos termos da Súmula n° 383, item II, do TST. Por outro lado, o mandado de segurança constitui ação civil de rito próprio, sendo incabível sua interposição de forma incidental no presente feito. Destarte, indefiro a petição Id 780239. Intime-se a requerente. Belo Horizonte, 9 de junho de 2014. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente