TRT da 6ª Região 25/03/2014 | TRT-6

Judiciário

Número de movimentações: 1075

PROC. N° TRT - MS - 0000108-51.2014.5.06.0000 IMPETRANTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADAS : ALINE PATRÍCIA ARAÚJO MUCARBEL MENEZES COSTA e MARIA LUCÍLIA GOMES IMPETRADO : JUÍZO DA 14a VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, contendo pedido de concessão de liminar, impetrado pelo BANCO BRADESCO S.A., contra ato proferido pelo Juízo da 14a Vara do Trabalho do Recife/PE, que indeferiu o pedido liminar, formulado nos autos do embargos de terceiro autuados sob o n° 0000359¬ 27.2014.5.06.0014, em que figura como embargante. Relata o impetrante que, nos autos da reclamação trabalhista n° 0000036-32.2013.5.06.0022, que tramita perante o Juízo da 22a Vara do Trabalho do Recife, em que litigam, como reclamante, Paula Gomes Beltrão, e, como reclamada, a Operadora Ideal Saúde Ltda., foram hipotecados judicialmente, com averbação em 21/05/2013, os bens imóveis de matrícula números 47.679, 47.680, 47.681.47.682, 47.683 e 47.684. Aduz, contudo, que tais bens lhe haviam sido dados como garantia na Cédula de Crédito Bancário Empréstimo - Capital de Giro, desde 20/01/2010, e, configurada a mora do financiado, ao tentar consolidar a posse dos imóveis, recebeu uma nota devolutiva do Cartório de Registro de Imóveis, informando-lhe quanto à existência de óbice no processo de averbação de consolidação da propriedade em nome da instituição financeira. Informa que, em razão disso, ajuizou embargos de terceiro, com pedido de liminar, visando à suspensão da reclamação trabalhista, bem como a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, para cancelar a averbação da hipoteca judicial, pleitos que foram negados pelo Juízo da 14a Vara do Trabalho do Recife, que, além disso, descumpriu o disposto no art. 1.049 do CPC, não remetendo os autos à 22a Vara do Trabalho, na qual os embargos deveriam tramitar, por dependência. Tece considerações acerca do cabimento, na hipótese, do mandado de segurança. Alega que a demora na concessão da segurança implicará prejuízos irreparáveis, podendo surgir novas constrições nas matrículas dos imóveis, pois a empresa Operadora Ideal de Saúde encontra-se em péssimo estado financeiro, além do que, com a continuação da reclamação trabalhista, poderá ser designada hasta pública para leiloar tais bens, que são, na verdade, de seu patrimônio. Argumenta, ainda, que o financiado, tendo consciência de que a qualquer momento os bens poderão ser reintegrados em favor do credor fiduciário, poderá depredar os bens. Aduz, também, que os débitos referentes aos imóveis poderão aumentar, ante a ausência de pagamento. Assim, requer a concessão de liminar, a fim de que lhe seja assegurado o direito de consolidar a posse dos bens em questão, com a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, para cancelar a averbação de hipotecas judiciais sobre os imóveis de matrículas n°s 47.679, 47.680, 47.681, 47.682, 47.683 e 47.684, determinando-se, ainda, a suspensão da reclamação trabalhista, nos moldes do art. 1.052 do CPC. Pleiteia, ainda, que, ao final, lhe seja concedida a segurança, com a ratificação da liminar. Junta os documentos registrados sob os identificadores n°s196250, 196251, 196307/196310. A presente ação mandamental encontra óbice ao seu regular processamento, levando ao imediato indeferimento da petição inicial, na forma do artigo 10 da Lei n° 12.016/2009. Com efeito, verifico que o impetrante não trouxe aos autos a indicação dos litisconsortes passivos necessários, conforme exige o art. 24 da Lei n° 12.016/2009, tampouco formulou pedido explícito de sua citação ou indicou os endereços para a sua efetivação. A omissão apontada atrai a incidência do entendimento consolidado na Súmula n° 415 do Colendo TST. Assim, pelas razões expostas, e por força do artigo 10 da Lei n° 12.016/2009, extingo a ação de mandado de segurança, sem resolução de mérito. Custas pelo impetrante no importe de R$ 20,00 (vinte reais), considerando o valor atribuído à causa - R$ 1.000,00 (um mil reais). Dê-se ciência ao impetrante. Recife, 25 de março de 2014. MAYARD DE FRANÇA SABOYA ALBUQUERQUE Juíza relatora
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N° TRT - 0000326-38.2013.5.06.0122 (RO) Órgão Julgador : Primeira Turma Relatora : Juíza Convocada Mayard de França Saboya Albuquerque Recorrente(s) : MUNICÍPIO DE PAULISTA Recorrido(s) : JOSÉ SEVERINO COSTA E MARCOLE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. Advogados : Rodrigo Cavalcanti Pessoa de Moraes; Eugênio Bezerra de Oliveira e Renata Rodrigues Machado Procedência : 2a Vara do Trabalho de Paulista (PE) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N.° 16. Por força do disposto no art. 71, § 1.°, da Lei n.° 8666/93, cuja constitucionalidade foi declarada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, a inadimplência dos encargos trabalhistas, por parte da empresa prestadora de serviços, contratada através de regular processo licitatório, não tem o condão de transferir à Administração Pública a responsabilidade subsidiária de tais encargos. Vistos etc. Recurso Ordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE PAULISTA, em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 2a Vara do Trabalho de Paulista (PE), que julgou parcialmente procedentes os títulos postulados na Reclamação Trabalhista ajuizada por JOSÉ SEVERINO COSTA, em desfavor de MARCOLE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA., nos termos da fundamentação de Id. 1 15066. Em suas razões (Id. 115049), insurge-se, em suma, contra a sentença que lhe atribuiu responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos na sentença, com suporte no art. 71, da Lei n° 8.666/93 e na Súmula Vinculante n° 10, do STF. Sucessivamente, sustenta que é dono da obra e também por este motivo seria incabível sua responsabilização. Transcorrido "in albis" o prazo das Contrarrazões (vide certidão de Id. 115053). O Ministério Público do Trabalho, em parecer do Excelentíssimo Procurador Regional Waldir de Andrade Bitu Filho, opinou pelo provimento do apelo (ID 136287). É o relatório. VOTO: Na conformidade do conteúdo dos autos, houve celebração de Contrato de Prestação de Serviços de Limpeza de Canais e Galerias entre o Município de Paulista e a Marcole Empreendimentos e Serviços Ltda., tendo o reclamante prestado serviços de auxiliar de serviços gerais, no período de 4 de junho de 2011 a 31 de janeiro de 2013, pelo que postulou fosse atribuída ao tomador de serviços a responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas inadimplidas. O Juízo de primeiro grau posicionou-se pela procedência parcial da ação, condenando a empregadora e, subsidiariamente, o Município recorrente ao pagamento das verbas deferidas na sentença. Data vênia do posicionamento adotado, admito merecer reforma o julgado, quanto à atribuição de responsabilidade ao ente público. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em 24/11/2010, julgou a Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC n.° 16, declarando ser constitucional o § 1.° do art. 71 da Lei n.° 8.666/93, dando provimento, na mesma sessão, a diversos Agravos Regimentais em Reclamações, sob o fundamento de que a decisão do órgão fracionário que aplica a Súmula n.° 331, item IV, do Colendo TST nega vigência ao dispositivo legal em questão, ofendendo, desta forma, a Súmula Vinculante n.° 10. Observe-se, neste sentido, a ementa do acórdão do Agravo Regimental, que cassou o acórdão anterior, proferido nos presentes autos, "in verbis": "1. Agravo Regimental em Reclamação. 2. Direito do Trabalho. Súmula 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho. Acórdão de Órgão Fracionário. Violação à Cláusula de Reserva de Plenário. Súmula Vinculante 10. Ocorrência. 3. Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública. Afastamento. Art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93. Constitucionalidade. Precedente. ADC 16. 4. Agravo Regimental a que se dá provimento, para reconsiderar a decisão agravada e julgar procedente a reclamação." (STF, Pleno, Agr na Reclamação n° 7.689, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJE em 18/02/2011). Registre-se, por oportuno, que o Excelso STF, ao adotar o referido posicionamento, considerou inaplicável, à hipótese, o disposto no art. 37, § 6°, da Constituição Federal, por entender que "não haveria ato do agente público causando prejuízo a terceiros que seriam os prestadores de serviços" . Acrescente-se que a nova redação dada à Súmula 331/TST, por força da decisão proferida na ADC n° 16/STF, dispõe sobre a possibilidade de atribuir responsabilidade subsidiária à Administração Pública em face de contrato de terceirização de mão de obra, tendo ressalvado, porém, que, para tanto, necessário esteja "evidenciada a conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n° 8.666/93", eis que a responsabilização "não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada ". No particular, não restou demonstrada nos autos qualquer irregularidade na contratação da primeira ré, inexistindo sequer indício de que, àquela época, a Marcole Empreendimentos e Serviços Ltda. estivesse inscrita como empresa inidônea. De outra parte, não há prova de que o ente público tomador dos serviços tenha procedido descuidadamente ao fiscalizar o " cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços como empregadora ." Diante do acima exposto, revendo posicionamento anterior, passo a seguir, em relação à matéria em apreço, o entendimento do órgão supremo, no sentido de isentar o ente público no que tange à responsabilidade secundária pelas obrigações devidas pela empresa contratada, por força do disposto no art. 71, § 1.°, da Lei n.° 8.666/93. Neste sentido, diversos precedentes deste Egrégio Tribunal Regional, quanto à isenção do ente público no que tange à responsabilidade secundária pelas obrigações devidas pela empresa contratada, por força do disposto no art. 71, § 1°, da Lei n.° 8.666/93, consoante arestos abaixo: "ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O município recorrente, parte integrante da Administração Pública, deve observar os princípios disciplinados no artigo 37 da Constituição Federal, dentre eles o que veda a investidura em cargo ou emprego público sem concurso prévio, bem como o da legalidade, que determina a atuação do ente administrativo pautada nas disposições normativas, sob pena de invalidade do ato. Dessa forma, ao celebrar contrato com empresa prestadora de serviços, para fornecimento de mão-de-obra, deve ficar adstrito às normas legais que disciplinam os contratos administrativos, qual seja, a Lei n° 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal. A referida lei é expressa no sentido de excluir a responsabilidade do Poder Público pelo inadimplemento das verbas trabalhistas devidas. Sendo o contrato administrativo válido e regular, não cabe nenhuma obrigação ao tomador do serviço, posto que o vínculo empregatício dá-se entre o trabalhador e a empresa contratada, não havendo subordinação direta daquele com a Administração Pública. Providos o recurso voluntário e a remessa necessária para julgar a reclamação improcedente em relação ao MUNICIPIO DO RECIFE." (PROC. N° 0160200-64.2009.5.06.0004 - 1a Turma - Desembargador Relator: Ivan de Souza Valença Alves - Data de publicação: 09/12/2013) "RECURSO ORDINÁRIO - ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A responsabilização pretendida pela recorrente viola, por via transversa, a norma de ordem pública e caráter cogente inserta no inciso II, § 2°, do artigo 37, da Constituição Federal, sendo inaplicável, "in casu", o verbete contido na Súmula n° 331, IV (redação anterior), do TST, tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em 24.11.2010, que, julgando a Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 16, declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1° da Lei n° 8.666/93, ao dispor sobre a impossibilidade de responsabilizar a Administração Pública pelos encargos trabalhistas, dentre outros, que o contratado tenha deixado de satisfazer, o que atinge a interpretação dada ao citado verbete sumular. 2. Recurso ordinário provido." (PROC. N° 0000401 -23.2011.5.06.0001 - 4a Turma - Desembargador Relator: Pedro Paulo Pereira Nóbrega - Ac de 17.01.2013). "TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o artigo 71, caput e § 1.°, da Lei n.° 8.666/93, celebrado contrato de prestação de serviços, a empresa prestadora assume responsabilidade pelos encargos trabalhistas resultantes da execução do pacto e, na inadimplência dela, esse ônus não se transfere à Administração Pública. Assim, embora admitida pela jurisprudência a responsabilidade subsidiária dos Órgãos da Administração Direta, Indireta ou Fundacional (Súmula n° 331, item IV e V, do TST), deve prevalecer o previsto naquele dispositivo legal, até porque, no julgamento proferido na Ação Declaratória de Constitucionalidade n.° 16, publicado em 6/12/2010, o Supremo Tribunal Federal declarou, com efeito vinculante, a teor do artigo 102, § 2°, da Constituição Federal, a constitucionalidade da supracitada norma. Recurso provido." (PROC. N.° TRT - 0000540-36.2011.5.06.0401 4.a Turma - Juiz Relator: Gilvanildo de Araújo Lima - 31.01.2013). Feitas essas considerações, evidente a improcedência da ação em face do Município de Paulista, eis que, por força do disposto no art. 71, § 1.°, da Lei n.° 8.666/93, o ente público está isento da responsabilidade secundária pelas obrigações devidas pela empresa contratada. Restam prejudicadas, assim, as demais postulações recursais. Das violações legais e constitucionais Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional. Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho, "in verbis": "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.° 297.Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ n°. 118 da "SDI-I")." Conclusão do recurso Ante o exposto, dou provimento ao apelo, para julgar improcedente a Reclamação Trabalhista em face do Município de Paulista. ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, observados os fundamentos supra, por unanimidade, dar provimento ao apelo, para julgar improcedente a Reclamação Trabalhista em face do Município de Paulista. Recife (PE), 13 de março de 2014 MAYARD DE FRANÇA SABOYA ALBUQUERQUE Juíza Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência da Exma . Sra. Desembargadora MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6a Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador, Dr. José Laizio Pinto Junior, e dos Exmos. Srs. Mayard de França Saboya Albuquerque (Relatora - Juíza Titular da 2a Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes, convocada em substituição à Exma. Desembargadora Valéria Gondim Sampaio) e Sergio Torres Teixeira (Desembargador), resolveu a 1a Turma do Tribunal, observados os fundamentos supra, por unanimidade, dar provimento ao apelo, para julgar improcedente a Reclamação Trabalhista em face do Município de Paulista, tendo o Exmo. Desembargador Sergio Torres acompanhado pelas conclusões. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, 13 de março de 2014. Vera Neuma de Moraes Leite Secretária da 1a Turma
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N.° TRT - 0000489-24.2013.5.06.0411 (RO) Órgão Julgador : Primeira Turma Relatora : Juíza Convocada Mayard de França Saboya Albuquerque Recorrente (s) : JONAS DA SILVA BARROSO Recorrido (s) : SUCOVALLE SUCOS E CONCENTRADOS DO VALE S/A Advogados : Antônio Alves de Melo Júnior e Antônio Henrique Neuenschwander Procedência : 1a Vara do Trabalho de Petrolina (PE) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL - PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL. Tratando-se de ação de indenização por danos moral e material, em face de acidente decorrente das condições de trabalho, o prazo prescricional começa a fluir a partir da ciência inequívoca da doença ocupacional por parte do empregado, consoante exegese que se extrai da Súmula 278 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Vistos etc. Recurso Ordinário interposto por JONAS DA SILVA BARROSO, em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 1a Vara do Trabalho de Petrolina - PE, que extinguiu, com resolução do mérito, os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista ajuizada em desfavor da SUCOVALLE SUCOS E CONCENTRADOS DO VALE S/A., nos termos da fundamentação de ID 116690. Em razões (ID 116704), alegando que o marco inicial do prazo prescricional ocorre apenas com a ciência inequívoca da incapacidade laboral, no caso em 2012, pretende a reforma da sentença que, ao considerar o "dies a quo" a data do acidente de trabalho (2008), declarou prescrito o seu direito de ação, razão pela qual pede que seja afastada a incidência da prescrição quinquenal e, julgado procedente os pedidos formulados na exordial. Contrarrazões (ID 116635) Em conformidade com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: Alega que, não obstante tenha sofrido acidente de trabalho em 2008, tão somente em 2012 tomou conhecimento da incapacidade laboral, razão pela qual pede a reforma da decisão que declarou a prescrição quinquenal e extinguiu o pleito de indenização por danos morais e materiais, com resolução do mérito. "Data venia" do entendimento do Juízo de Primeiro Grau, o "decisum" merece reparos. O marco inicial da prescrição nas ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, ocorre com a ciência inequívoca da consolidação da lesão ou incapacidade laboral, por parte do trabalhador, interpretação extraída do teor das Súmulas 230, do Supremo Tribunal Federal, e 278, do Superior Tribunal de Justiça, "in verbis": "Súmula 230/STF A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade." "Súmula 278/STJ O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral." Com efeito, "A lesão só fica mesmo caracterizada quando o empregado toma conhecimento, sem margem a dúvidas, da consolidação da doença e da estabilização dos seus efeitos na capacidade laborativa ou, como diz a Súmula 278 do STJ, quando ele tem 'ciência inequívoca da incapacidade laboral'."(Sebastião Geraldo de Oliveira, "in" Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, 2a edição, Ltr, p. 338) Nesse sentido, ainda, o verbete n.° 46, editado na 1a Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, verificada em novembro/2007, in verbis : "ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O termo inicial do prazo prescricional da indenização por danos decorrentes de acidente do trabalho é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral ou do resultado gravoso para a saúde física e/ou mental." Da análise da prova documental, observo que, embora constatada a enfermidade em junho de 2008 (ID 116716) e recebido o auxílio- doença previdenciário (Código 31), a partir de 31.03.2009, sucessivamente prorrogado (ID 116642, 116718 e 116714), e posteriormente convertido em auxílio-doença acidentário (Código 91), somente teve ciência inequívoca de sua incapacidade em 2012, após o INSS informar à reclamada que, em virtude da limitação para o desempenho de suas atividades, deveria ser readaptado em função compatível com suas condições de saúde (ID 116694). Ressalte-se que as declarações e atestados médicos colacionados não fazem alusão à existência de sequelas irreversíveis, de maneira que não há como concluir que teve conhecimento da consolidação da enfermidade em outra data, que não fosse a da informação sobre a readaptação, dia este que considero o "dies a quo" para fins da contagem do prazo prescricional quinquenal. Nesse sentido os arestos a seguir: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de indenização por danos decorrentes de acidente do trabalho, a que se equipara a doença profissional, é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral ou do resultado gravoso. Da expressão -ciência inequívoca da incapacidade-, infere-se que não se trata da ciência das primeiras lesões da doença, mas da efetiva consolidação da moléstia e da consequente repercussão na capacidade de trabalho do empregado. (.....)(Processo: AIRR - 53600-65.2009.5.03.0048 Data de Julgamento: 22/08/2012, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/08/2012.) "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO 1. PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - LESÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 45/2004 - 1.1 (.....)1.2 - Em se tratando de pedido de dano moral e/ou material decorrentes de acidente de trabalho e/ou doença profissional, a actio nata define-se pela data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral ou dos danos sofridos. 1.3 - Por essas razões, esta Corte tem jurisprudência consolidada no sentido de que, por consistir a doença em um processo gradual, com possibilidade de recuperação ou agravamento, somente com a aposentadoria por invalidez ocorre a ciência inequívoca das limitações laborais. Esta ciência inequívoca, portanto, não se confunde com a ciência das primeiras lesões, mas se configura apenas a partir da efetiva consolidação da moléstia e a consequente repercussão na capacidade laborativa do empregado. Assim, no caso concreto, não se pode utilizar como março prescricional a data em que foi diagnosticada a doença, isto é, em 01/02/2005. Ajuizada a ação em 22/04/2008, não há prescrição a ser declarada. Recurso não conhecido. (Processo: ARR 499008620085150079 49900-86.2008.5.15.0079 - Relator(a): Maria Laura Franco Lima de Faria - Julgamento: 25/04/2012 - Órgão Julgador: 8a Turma-Publicação:DEJT 27/04/2012) Desse modo, ajuizada a reclamatória em 20.08.13, resulta afastada a incidência da prescrição declarada. Por conseguinte, determino o retorno dos autos à Vara de origem, para julgamento do mérito da demanda, como entendido de direito. Das violações legais e constitucionais Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional, sendo despiciendo, à vista dos motivos expostos, tecer maiores considerações, inclusive, acerca dos verbetes sumulares apontados pelas partes. Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho, "in verbis": " PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.° 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ n°. 118 da "SDI-I")." Conclusão Ante o exposto, dou provimento ao apelo para, afastando a prescrição declarada, determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para julgamento da demanda, como entender de direito. ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, observados os fundamentos supra, por maioria, dar provimento ao apelo para, afastando a prescrição declarada, determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para julgamento da demanda, como entender de direito, vencida a Exma. Desembargadora Socorro Emerenciano (que considerava prescrito o direito de ação do reclamante no tocante à indenização por danos morais). Recife (PE), 06 de fevereiro de 2014. MAYARD DE FRANÇA SABOYA ALBUQUERQUE Juíza Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência da Exma . Sra . Desembargadora MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6a Região, representado pela Exma. Sra. Procuradora, Dra. Angela Lobo, e dos Exmos. Srs. Mayard de França Saboya Albuquerque (Relatora - Juíza Titular da 2a Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes, convocada em substituição à Exma. Desembargadora Valéria Gondim Sampaio) e Sérgio Torres Teixeira (Desembargador), resolveu a 1 a Turma do Tribunal, observados os fundamentos supra , por maioria, dar provimento ao apelo para, afastando a prescrição declarada, determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para julgamento da demanda, como entender de direito, vencida a Exma. Desembargadora Socorro Emerenciano (que considerava prescrito o direito de ação do reclamante no tocante à indenização por danos morais). Certifico e dou fé. Sala de Sessões, 06 de fevereiro de 2014. Vera Neuma de Moraes Leite Secretária da ia Turma
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N.° TRT - 0000490-34.2013.5.06.0144 (RO) Órgão Julgador : Primeira Turma Relatora : Juíza Convocada Mayard de França Saboya Albuquerque Recorrente (s) : JAMOTO JABOATÃO MOTOS E PECAS LTDA. Recorrido (s) : ERICKSON CARLOS DA SILVA Advogados : Waldemar de Andrada Ignácio de Oliveira e Carla Cristina de Franca Ferreira Procedência : 4a Vara do Trabalho de Jaboatão (PE) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR O LAUDO. FALTA DE UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL NECESSÁRIOS DURANTE TODO O PERÍODO CONTRATUAL . I - Em havendo controvérsia em face de alegação de prestação de trabalho em condições de insalubridade, necessário verificação por meio de expert. II - Inexistindo razão para a rejeição do laudo pericial produzido, conclusivo do desenvolvimento de labor insalubre, é de ser valorizado o arremate técnico, como pressuposto de segurança aos sujeitos da relação jurídica controvertida, mormente quando atestada a exposição a agentes agressivos à saúde do trabalhador e não comprovados o fornecimento e o uso de equipamento protetor individual necessários durante todo o período contratual. Vistos etc. Recorre Ordinariamente JAMOTO JABOATÃO MOTOS E PECAS LTDA., em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 4a Vara do Trabalho de Jaboatão (PE), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por ERICKSON CARLOS DA SILVA, nos termos da fundamentação de ID 104679. Embargos Declaratórios opostos pela reclamada (ID 104676) rejeitados, consoante decisão de ID 104675. Em razões (ID 106472), aduz que o laudo pericial produzido por empresa contratada conclui que o ambiente laboral era salubre e que, apesar de adunado na fase recursal, por ter sido concluído apenas em setembro/2013, deve ser conhecido. Em seguida, afirmando que sempre forneceu os equipamentos de proteção individual postula a improcedência do adicional de insalubridade e, sucessivamente, reduzido ao grau mínimo. Transcorrido "in albis" o prazo das contrarrazões (v. certidão de ID 142147). Em conformidade com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: Da preliminar de não conhecimento dos documentos juntados na fase recursal. Atuação de ofício. Deixo de conhecer do laudo técnico acostado (ID 104666, 104667, 104668 e 104669), visto que o procedimento adotado pela recorrente não atende à exegese do art. 397 do CPC. Nesse aspecto, em julgamento, o Ministro Carlos Ayres Britto observou que, segundo entendimento da Corte Suprema Federal, considera-se novo o documento que "ou era ignorado pela parte, ou dele a parte não pôde fazer uso" (STF, MS 25270/DF, Tribunal Pleno, DJ 03-08-2007, p. 32).Vale dizer, o documento não pode ser novo, de produção posterior. Ele terá que ser preexistente, mas desconhecido da parte ou a ela indisponível, em dado momento, mas que não fora apresentado em juízo em razão de alguma das hipóteses previstas no supracitado dispositivo legal. É que a juntada de documentos na fase recursal apenas é permitida quando provado o justo impedimento à sua apresentação, no momento oportuno, ou se refira a fato posterior à sentença. Nenhuma dessas duas hipóteses resultou demonstrada. Incide à espécie, portanto, a diretriz consagrada na Súmula 08 do Colendo TST. MÉRITO Do adicional de insalubridade Aduz, além da higidez do ambiente laboral, que o reclamante utilizava corretamente os Equipamentos de Proteção Individual (EPI's), ressaltando que o Juízo não deve se vincular ao conteúdo do laudo pericial. Razão não lhe assiste, pois ainda que o julgador não esteja adstrito ao conteúdo e ao resultado da perícia técnica, em respeito ao Princípio da Livre Convicção, insculpido no artigo 131 do CPC, subsidiariamente aplicado por força do disposto no art. 769 da CLT, na hipótese, analisando o teor do laudo (ID 104685), admito que nenhum dos argumentos lançados em contrário superam as considerações e a conclusão expostas no respectivo parecer. Com efeito, resultou evidenciado do laudo, que, no exercício da função de Ajudante de Mecânico, realizando a manutenção das motos na oficina da reclamada, houve contato do Reclamante com derivados de hidrocarbonetos, como graxas e descarbonizantes, e, considerando que os EPI's fornecidos não foram capazes de elidir os agentes nocivos, a conclusão inafastável é pela existência de insalubridade em grau médio (20%). Cumpre ressaltar, ainda, a ausência de impugnação ao laudo pericial, no prazo assinalado pelo Juízo de Primeiro Grau, nos termos da notificação de ID 104683. Patente, portanto, a falta de diligência do reclamado, quanto às condições de prestação de serviços no ambiente empresarial, imputando-se-lhe culpa, no que pertine à integridade física de seus empregados. Impositivas as determinações contidas no artigo 157, da CLT , in "verbis ": " Art. 157 - Cabe às empresas : I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; III - omissis; IV - omissis." Valiosa, ainda, a lição dos insignes Eduardo Gabriel Saad, José Eduardo Duarte Saad e Ana Maria Saad Castello Branco, in CLT - Comentada, ed. LTR, 37a edição, pág. 151 : " Se ao empregador cabe o respeito à lei no que se refere ao resguardo da saúde do trabalhador, dá-lhe ainda o artigo, sob análise, o dever de exigir de seus subordinados a observância dessas mesmas normas, na parte que lhes couber. O tom imperativo do inc. I deixa patente o propósito do legislador de compelir o empregador a bem cumprir a parte que lhe foi reservada na prevenção de acidentes. Como se verá mais adiante, é tal o empenho do legislador em que sejam obedecidas , pelo empregado, as prescrições encerradas no Capítulo V do Título II, desta Consolidação, que equipara o ato faltoso a infração dessas normas e que pode ensejar a dissolução do contrato de trabalho sem que a empresa seja obrigada ao pagamento de qualquer indenização". Não é em outra linha, o entendimento consubstanciado na Súmula 289 do C. TST: INSALUBRIDADE. ADICIONAL. FORNECIMENTO DO APARELHO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. EFEITO. O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.(Res. 22/1988, DJ 24.03.1988) Ademais, saliento que o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) apresentados pela empresa, não se prestam, por si sós, a desconstituir as conclusões lançadas pelo experto, que procedeu à análise "in loco", porquanto antecipam de forma genérica os riscos que podem existir no ambiente de trabalho com o fulcro de preventivamente combatê-los, definindo uma metodologia de ação para garantir a preservação da saúde e integridade dos trabalhadores, e não propriamente apurar as condições específicas de trabalho a que estavam submetidos os trabalhadores. Nesse diapasão, nada a reformar, inclusive quanto à gravidade das condições insalubres. Das violações legais e constitucionais Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional. Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho, "in verbis": " PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.° 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ n°. 118 da "SDI-I")." Conclusão Ante o exposto, preliminarmente, mediante atuação de ofício, não conheço dos documentos juntados na fase recursal. No mérito, nego provimento ao apelo. ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, preliminarmente, mediante atuação de ofício, por unanimidade, não conhecer dos documentos juntados na fase recursal. No mérito,observados os fundamentos supra, por unanimidade, negar provimento ao apelo. Recife (PE), 13 de março de 2014 MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE Juíza Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência da Exma . Sra . Desembargadora MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6a Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador, Dr. José Laizio Pinto Júnior, e dos Exmos. Srs. Mayard de França Saboya Albuquerque (Relatora - Juíza Titular da 2a Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes, convocada em substituição à Exma. Desembargadora Valéria Gondim Sampaio) e Sergio Torres Teixeira (Desembargador), resolveu a 1a Turma do Tribunal, preliminarmente, mediante atuação de ofício, por unanimidade, não conhecer dos documentos juntados na fase recursal. No mérito,observados os fundamentos supra, por unanimidade, negar provimento ao apelo. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, 13 de março de 2014. Vera Neuma de Moraes Leite Secretária da 1a Turma ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região,preliminarmente, mediante atuação de ofício, por________, não conhecer dos documentos juntados na fase recursal. No mérito,observados os fundamentos supra, por_, negar provimento ao apelo. Recife,
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N.° TRT - 0000705-19.2013.5.06.0141 (RO) Órgão Julgador : Primeira Turma Relatora : Juíza Convocada Mayard de França Saboya Albuquerque Recorrente (s) : ADRIANO ALVES DA SILVA Recorrido (s) : B & S EXPRESS TRANSPORTES LTDA - ME Advogados : Rodrigo Vasquez Soares Procedência : 1a Vara do Trabalho de Jaboatão (PE) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÁTICA DO ATO ANTIJURÍDICO. suporte legal e constitucional. A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (artigos 1°, inc. III, IV; 5°, inc. X, e 170, "caput", da Constituição Federal). A reparação civil do dano moral visa a compensar lesões injustas que alcançam a esfera patrimonial ou extra-patrimonial do ofendido, desde que haja a certeza do dano; esteja evidenciado o nexo de causalidade e já não tenha sido ele reparado no momento do ajuizamento da propositura da ação pelo lesado. A prova em face do ato antijurídico praticado pelo empregador há de se revelar consistente, a fim de que a compensação se faça justa e proporcional. Hipótese em que não restou configurada violação de direito, causando dano, com repercussão na vida pessoal, familiar e no meio social afeto ao trabalhador. Indenização incabível. Vistos etc. Recorre Ordinariamente ADRIANO ALVES DA SILVA em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 1a Vara do Trabalho de Jaboatão (PE), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada em desfavor da B & S EXPRESS TRANSPORTES LTDA - ME, nos termos da fundamentação de ID 113714. Embargos Declaratórios opostos pelo autor (ID 113707), acolhidos, consoante se depreende da decisão de ID113718 Em razões (ID 113710), pugna pela condenação ao pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que, como ajudante de motorista, laborava no transporte de cargas de valores elevados, exposto a assaltos e a acidentes, bem como trafegava em veículo com os pneus carecas. Contrarrazões inexistentes. Em conformidade com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. Dos danos morais Consoante doutrina majoritária, são requisitos essenciais à caracterização da responsabilidade empresarial pela lesão alegada, o dano propriamente dito, cuja evidência, no caso concreto, há de ser aferida em prova consistente; o nexo causal entre a conduta do empregador ou de seus prepostos e o dano sofrido pelo empregado; a culpa empresarial; e, finalmente, tendo o art. 927 do Código Civil inserido a responsabilidade objetiva, sem culpa, nas situações mais incomuns e excepcionais tratadas pela regra legal citada, não sendo, entretanto, esse o caso em exame. É que, segundo preleciona Maurício Godinho Delgado, "a responsabilidade civil de particulares, no Direito Brasileiro, ainda se funda, predominantemente, no critério da culpa (negligência, imprudência ou imperícia), na linha normatizada pelo velho artigo 159 do CCB/1916 e art. 186 do CCB/2002".(Curso de Direito do Trabalho, 4a ed., LTr, 2005, pág. 618). E, citando Savatier, esclarece ainda que dano moral "é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária". (SAVATIER citado por José Raffaeli Santini. "Dano Moral: doutrina, jurisprudência e prática". São Paulo: Editora de Direito, 1997, p. 42). "In casu", afirma que seria devido o pagamento de indenização por danos morais em razão do exercício da função "Ajudante de Motorista", na qual era exposto a acidentes e a assaltos. O primeiro em decorrência da má conservação dos pneus do veículo utilizado e o segundo por causa do alto valor da carga transportada, consubstanciada, em média, em R$ 153.703,20 (cento e cinquenta e três mil, setecentos e três reais e vinte centavos). Do conjunto probatório, contudo, não vislumbro motivos para reformar a decisão de origem. A despeito de ter havido, na hipótese, a confissão ficta da reclamada (ID 113704), cuja consequência é a presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial, nenhum dos argumentos lançados ensejam o acolhimento da postulada indenização ou adicional por risco de vida. À evidência, inexiste qualquer elemento que comprove angústia, sofrimento, dor, a justificar reparação pecuniária pretendida pelo autor, pelo fato de transportar eletrônicos, remédios, celulares, peças de carros etc, ou em razão de a empresa utilizar pneus sem a devida manutenção, com realce de que as entregas eram feitas na região metropolitana e que o veículo era monitorado por uma empresa especializada. Não se trata de dano presumido, como procura fazer crer o demandante, sendo necessária a demonstração inequívoca do sofrimento impingindo e dos perigos expostos, ônus do qual não se desvencilhou. Registro, ainda, que a jurisprudência colacionada no apelo cuida da atividade específica de transporte irregular de valores, distinta da espécie analisada. Insta salientar, por oportuno, que não se está desonerando a empregadora de sua obrigação de conservar o automóvel utilizado em perfeito estado de conservação, todavia não se vislumbra, na hipótese, gravidade em sua conduta suficiente a justificar o pagamento de indenização por danos morais, mormente se considerada a vigência do pacto laboral (05.11.2012 a 07.02.2013). À míngua de disposição legal ou convencional que ampare o pedido de adicional de risco, igualmente mantenho a sentença, nesse aspecto. Postas essas questões, tenho que o apelo há de ser desprovido. Das violações legais e constitucionais Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional. Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho, "in verbis": "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ n°. 118 da "SDI-I")." Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao apelo. ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, observados os fundamentos supra, por unanimidade, negar provimento ao apelo. Recife (PE), 06 de fevereiro de 2014. MAYARD DE FRANÇA SABOYA ALBUQUERQUE Juíza Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência da Exma . Sra . Desembargadora MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6a Região, representado pela Exma. Sra. Procuradora, Dra. Angela Lobo, e dos Exmos. Srs. Mayard de França Saboya Albuquerque (Relatora - Juíza Titular da 2a Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes, convocada em substituição à Exma. Desembargadora Valéria Gondim Sampaio) e Sérgio Torres Teixeira (Desembargador), resolveu a 1a Turma do Tribunal, observados os fundamentos supra , por unanimidade, negar provimento ao apelo. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, 06 de fevereiro de 2014. Vera Neuma de Moraes Leite Secretária da 1a Turma
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N° TRT - (ED-RO) - 0000823-52.2013.5.06.0122. ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA. RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO. EMBARGANTE : ELETRO SHOPPING CASA AMARELA LTDA. EMBARGADO : ALEXANDRE FRANCISCO DOS SANTOS. ADVOGADOS : URBANO VITALINO DE MELO NETO e JOSIAS MANOEL DA SILVA FILHO. PROCEDÊNCIA : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DOS ARTIGOS 897-A, DA CLT, E 535, DO CPC. O Cabimento de Embargos Aclaratórios subordina-se à ocorrência no julgado hostilizado de omissão, obscuridade, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. In casu, não se visualiza quaisquer omissões ou contradições no julgado, pleiteando a embargante, em verdade, a reforma do julgado, posto que insatisfeito com o entendimento firmado pela Turma, o que é incabível nesta seara. Embargos Declaratórios rejeitados. RELATÓRIO. Vistos etc. Trata-se de Embargos Declaratórios opostos por ELETRO SHOPPING CASA AMARELA LTDA., em face do acórdão proferido por esta E. Turma, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por ALEXANDRE FRANCISCO DOS SANTOS, ora embargado. Nas suas razões (Id- 153587), a embargante alega que o v. Acórdão não apreciou de forma expressa nem emitiu tese explícita sobre os fundamentos fáticos e jurídicos argüidos nas razões recursais da reclamada/recorrente. Diz da necessidade de prequestionamento da matéria quanto à divergência jurisprudencial acerca da carência de isenção de animus das testemunhas, para depor em juízo, posto que ditas testemunhas sejam titulares de ação contra a mesma reclamada, com idêntica causa de pedir, mesmo objeto e representadas pelo mesmo patrono, tendo, portanto, nítido e concreto interesse no êxito da demanda. Ressalta que as ações trabalhistas movidas pelas testemunhas ainda se encontravam em fase de conhecimento, razão pela qual, mesmo estando compromissadas como testemunhas, não iriam contradizer a própria reclamação. É o relatório. VOTO: ADMISSIBILIDADE. De se conhecer do recurso oposto a tempo e a modo. MÉRITO. Decerto que os artigos 535 do CPC e 879-A da CLT permitem a correção do julgado que padecer de obscuridade, contradição, omissão ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. E ainda possível imprimir-lhe efeito modificativo, o que nos termos da Súmula 278 do TST. Mas, impende e de logo o registro no sentido de que, o Juízo não está obrigado a responder todos os tópicos ventilados pelas partes. Mas necessário sejam abordados todos os pontos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia, devendo ser expostas às razões a embasarem o convencimento do Juízo. Trata-se, inclusive, de entendimento reafirmado pelo STF quando do julgamento do Agravo de Instrumento 791.292 Pernambuco, convertido em Recurso Extraordinário, em que houve o reconhecimento de repercussão geral na questão de ordem, cuja relatoria da lavra do Min. Gilmar Mendes. E, por oportuno, transcrevo o que segue do voto do Exmo. Ministro Relator: "A matéria trazida nestes autos se refere à alegação de negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação, em ofensa aos arts. 5°, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Antiga é a jurisprudência desta Corte segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Nesse sentido há reiterados julgados do Tribunal Pleno, entre os quais o MS 26.163, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 5.9.2008; e o RE 418.416, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 19.12.2006. Cito a ementa deste último julgado, na parte que interessa: Decisão judicial: fundamentação: alegação de omissão de análise de teses relevantes da Defesa: recurso extraordinário: descabimento. Além da falta do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356), não há violação dos arts. 5°, LIV e LV, nem do art. 93, IX, da Constituição, que não exige o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas apresentadas pelas partes, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão; exige, apenas, que a decisão esteja motivada, e a sentença e o acórdão recorrido não descumpriram esse (v.g. RE 140.370, 1a T. 20.4.93, DJ 21.5.93; AI 242.237 - AgR, 1a T., 27.6.00, Pertence, DJ 22.9.00).' [...] Assim, a presente questão de ordem visa a reafirmar a jurisprudência pacificada neste Tribunal segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. O acórdão recorrido está de acordo com essa orientação, uma vez que foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-o ao julgamento do agravo de instrumento. Desse modo, reputo inexistente a alegada falta de fundamentação." Despicienda, ainda, a manifestação sobre dispositivos legais quando devidamente enfrentada a matéria debatida. Neste sentido, inclusive, a OJ n° 118 da SDI1 do TST. Verbis: " OJ-SDI1-118 PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 297 (inserida em 20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este." E aqui abro um parêntese para registrar que não vislumbro tenha a ora embargante requerido em suas razões recursais ID - 91353 fosse adotada tese explícita acerca do disposto na Súmula 357 do TST; limitando-se, apenas a transcrever larga jurisprudências em defesa de sua tese. E, por oportuno, veja-se também o seguinte aresto: "RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO ELIDIDA NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA PROVA DOS AUTOS. 1. A omissão que enseja o cabimento dos embargos de declaração é aquela existente em relação aos questionamentos aos quais o julgador deveria se pronunciar, e não em relação àqueles que a parte quer ver julgados. 2. A contradição permissiva da oposição de embargos de declaração é a que se faz presente dentro da própria decisão, e não quanto aos argumentos ou provas apresentadas pelas partes. 3. A obscuridade passível de correção é a que se detecta no texto da decisão, referente à falta de clareza, sem relação com a análise das provas dos autos. 4. Ausência de violação do art. 535 do Código de Processo Civil. Decisões proferidas com base nas provas dos autos. 5. Recurso especial não provido. (REsp N° 928.075 - PE (2007/0035224-9), Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJ 18.09.2007, p. 290)"Grifos nossos. Registro ainda que a oposição de embargos, ainda que sob a pretensão de prequestionamento, pressupõe a observância aos requisitos previstos nos dispositivos legais acima destacados. A propósito, lúcidos os argumentos trazidos no aresto abaixo transcrito, emanado do C. TST. Verbis : "EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. A oposição de embargos declaratórios com a finalidade de prequestionamento não constitui nova hipótese de cabimento do recurso a ser adicionada àquelas previstas nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. A questão que se pretende prequestionar deve, precipuamente, enquadrar-se nas hipóteses legalmente previstas, o que não ocorreu no caso em tela" (TST-E-A- AIRR-22340-41.2006.5.16.0006, 6a T., Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 24/09/2010). Pois bem. Em suas razões, a empresa embargante aponta omissão no Acórdão embargado afirmando não haver pronunciamento sobre os aspectos evidenciados nas suas razões recursais, sobretudo quanto à divergência jurisprudencial acerca da carência de isenção de animus das testemunhas, para depor em juízo. Ao final, pugna pelo provimento dos presentes Embargos de Declaração. Veja-se a propósito, os termos do Acordão, o que a seguir transcrevo: "Da preliminar de nulidade processual, por indeferimento de contradita, suscitada pela recorrente. Suscita a recorrente preliminar de nulidade processual, por cerceamento do seu direito de defesa, que fundado no indeferimento da contradita oferecida pela reclamada à testemunha de iniciativa da autora. Afirma que a testemunha contraditada tem em andamento contra ela, recorrente, demanda judicial na qual postula pedidos de indenização por danos morais, sendo evidente a suspeição da testemunha. Diz que o indeferimento da contradita, oportunamente lançada pela empresa, acarreta indiscutível violação do devido processo legal, impondo-se a anulação do feito a partir daquela sessão de audiência. Requer que seja declarada a nulidade da decisão recorrida e proferida nova sentença, desta vez sem levar em consideração o conteúdo do depoimento da testemunha contraditada. Sem razão o inconformismo da recorrente, pois, a rejeição da contradita oposta à testemunha apresentada pela querelante não configura cerceamento do seu direito de defesa ou do devido processo legal. Assim porque, e como sabido, o Juiz tem ampla liberdade na condução do processo (CLT, art. 765) e, no caso, agiu nos limites da lei. E a propósito, os termos da Súmula n. 357 do TST é nesse sentido, in verbis: "N° 357 TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador". Por certo que a isenção de ânimo e a fidelidade aos fatos declarados são pressupostos objetivos da prova oral e a caracterização de interesse no litígio a embasar suspeição há de ser concreta. O fato de a testemunha haver ajuizado ação idêntica ou semelhante, e até com mesmos pedidos e causa de pedir, pelo menos a priori, não se apresenta como razão suficiente para demonstrar interesse no objeto da presente lide e ensejar sua suspeição. É importante que se distinga o interesse social do econômico, ao qual se reporta os artigos 829 da CLT e 405 do CPC. E, ainda, vale dizer que, mesmo não levantada qualquer suspeição, cabe ao Juiz valorar a prova para dar credibilidade àquela que lhe pareça mais verossímil, atribuindo aos testemunhos colhidos o valor que possa merecer e, quando for o caso, cortar os excessos. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: " RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O EMPREGADOR. IDENTIDADE DE PEDIDOS. SUSPEIÇÃO NÃO CARACTERIZADA . Conforme já consagrado na Súmula n.° 357 do TST, o fato de a testemunha litigar, ou ter litigado contra o mesmo empregador, não a torna suspeita. A circunstância de a testemunha formular pedido que coincida, no todo ou em parte, com o objeto da presente Reclamatória, também não a torna suspeita. A suspeição há de ser cabalmente provada, e não inferida. Embargos conhecidos e providos." (TST-E-RR-1306/2000-001-04-00.6, Relatora: Ministra Maria de Assis Calsing, SBDI-1, in DEJT 2/10/2009.) "[...] TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR, CUJA AÇÃO TEM O MESMO OBJETO. SÚMULA 357 DO TST. Segundo estabelece a Súmula 357 desta Corte, a circunstância de a testemunha ter ajuizado ação contra o mesmo empregador não a torna suspeita para prestar depoimento, mesmo que a ação proposta tenha idêntico objeto. [...] Recurso de Embargos de que não se conhece." (TST-E-RR-467114/1998.6, Relator: Ministro João Batista Brito Pereira, SBDI-1, in DEJT 18/9/2009.) " RECURSO DE EMBARGOS. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. LITÍGIO CONTRA O MESMO EMPREGADOR. SÚMULA N.° 357 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IDENTIDADE DE PEDIDOS DEDUZIDOS NAS AÇÕES AJUIZADAS POR PARTE E TESTEMUNHA. IRRELEVÂNCIA . Consoante o entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula n.° 357 do Tribunal Superior do Trabalho, 'não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador'. É pacífica a jurisprudência desta Corte superior no sentido de que a mera circunstância de coincidirem objeto e pedido formulados na ação proposta pelo reclamante e na demanda ajuizada pela testemunha não afasta a incidência da regra enunciada no referido verbete sumular. Cabe frisar que o Tribunal Superior do Trabalho tem acolhido a alegação de suspeição da testemunha que litiga contra o empregador tão somente na hipótese de constatação de troca de favores. Recurso de embargos não conhecido. [...]" (TST-E -RR-4953/2002-900-03-00.4, Relator: Ministro Lelio Bentes Corrêa, SBDI-1, in DEJT 21/8/2009.) De se obsevar, pois a questão levantada pela embargante, foi de fato, analisada, conforme se pode ver do teor do julgado, inexistindo, assim, qualquer vício nesse julgado passível de correção mediante a oposição de embargos declaratórios, sendo certo que o pedido declaratório não se presta a inverter visão do julgado atacado por vontade da parte, que não se conforma com o decidido pelo juízo. Assim, querendo a parte reforma do julgado, deve intentá-la através da via própria. Destarte, os Embargos de Declaração opostos se encontram dissociados de seu real fundamento jurídico, previsto nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC, de modo que os rejeito. DA CONCLUSÃO. Diante do exposto, conheço dos Embargos Declaratórios e, no mérito, rejeito-os , por não configu
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N° TRT - 0000901-60.2013.5.06.0182 (RO) Órgão Julgador : Primeira Turma Relatora : Juíza Convocada Mayard de França Saboya Albuquerque Recorrente(s) : VILSON JOSÉ DE SANTANA Recorrido(s) : MUSASHI DO BRASIL LTDA. Advogados : Terezinha Alves de Oliveira Costa e Valéria Nunes de Castro Procedência : 2a Vara do Trabalho de Igarassu (PE) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR O LAUDO. FALTA DE UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL DURANTE TODO O PERÍODO CONTRATUAL. I- Em havendo controvérsia em face de alegação de prestação de trabalho em condições de insalubridade, necessária a verificação por meio de expert. II- Inexistindo razão para a rejeição do laudo pericial exibido, conclusivo do desenvolvimento de labor insalubre, é de ser valorizado o arremate técnico, como pressuposto de segurança aos sujeitos da relação jurídica controvertida, mormente quando atestada a exposição a agentes agressivos à saúde do trabalhador e não comprovados o fornecimento e o uso de equipamento protetor individual durante todo o período contratual. Vistos etc. Recurso Ordinário interposto por VILSON JOSÉ DE SANTANA, em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 2a Vara do Trabalho de Igarassu (PE), que julgou improcedentes os títulos postulados na Reclamação Trabalhista ajuizada em desfavor de MUSASHI DO BRASIL LTDA., nos termos da fundamentação de Id. 132788. Em suas razões (Id. 132719), insurge-se em face da improcedência da reclamatória, sob o argumento de que a presunção de veracidade dos fatos articulados na defesa, em face de sua ausência na audiência de prosseguimento, é relativa e, por isso, pode ser elidida por prova em contrário, a qual foi devidamente produzida, por meio de perícia técnica que constatou a execução das atividades em condições insalubres. Destarte, requer a reforma da sentença, para que seja a reclamada condenada ao pagamento do adicional de insalubridade, e correspondentes reflexos legais, durante todo o período de trabalho. Devidamente intimada, a reclamada deixou transcorrer "in albis" o prazo para oferecimento de contrarrazões, consoante certidão de Id. 132753. Em conformidade com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. Da preliminar de nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa, suscitada em audiência pela reclamada. Dispensa de testemunha. O ponto controverso - alvo de protesto, inclusive - está no indeferimento da produção de prova oral, por ato do Juízo, qualificado pela recorrente de inconstitucional, por ferir o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa. Com efeito, os Juízes têm ampla liberdade na direção do processo, devendo zelar pelo andamento rápido das causas, na forma disposta no art. 765 da CLT e no inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal, que se refere ao acesso à tutela jurisdicional célere como direito fundamental, sem que, como é curial, seja prejudicada a segurança jurídica, notadamente no âmbito do contraditório e do direito de defesa. Destaque-se que podem e devem ser dispensados depoimentos, bem como indeferidas perguntas, quando substancialmente nada acrescentem para formar a livre convicção sobre os fatos (art. 131, CPC), sobretudo se, considerando os demais elementos dos autos, apresentarem-se desnecessários ao deslinde da controvérsia. Trata -se de evitar a prática de atos inúteis, com vistas à celeridade e economia processual. Não menos certo, porém, é que para se contrapor à faculdade do Juízo a parte teria que demonstrar a necessidade imperiosa da produção do ato, em face da defesa do direito em discussão. Simples arguição de ferimento, desprovida de fundamento concreto, como fez a reclamada, conduz ao inacolhimento da pretensão, pela prevalência do disposto no art. 794 da CLT, que consagra a tese de que "só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes Acompanho, desse modo, o posicionamento do Juízo "a quo", que dispensou a produção da prova oral, em face do não comparecimento do autor à sessão de audiência de instrução. Vê-se, pois, que o Juízo de origem explanou devidamente as razões que conduziram ao entendimento de que, a partir do contexto fático- probatório, o ato instrutório em questão seria despiciendo, não havendo falar em violação à ordem jurídica. Tratando acerca do procedimento probatório, Manoel Antonio Teixeira Filho (in "A Prova no Processo do Trabalho", São Paulo: LTr, 2003, p.137) assim preleciona: "Feita, pelas partes, a indicação do thema probandum, o passo seguinte será a apreciação, pelo Juiz, sobre a admissibilidade ou não das provas propostas. Esse ato é privativo do magistrado, tanto que dispõe o CPC, em seu art. 130, que "Caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias." Abordando o assunto, seguem alguns arestos do C. TST e de Tribunais Regionais pátrios, "verbis": "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO CERCEAMENTO DE DEFESA. O Eg. Tribunal Regional registrou que as questões sobre as quais o Banco pretendia produzir prova testemunhal já haviam sido devidamente elucidadas pela prova pericial. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova se existirem nos autos elementos suficientes ao convencimento do julgador (artigo 400 e incisos do Código de Processo Civil), especialmente diante da ampla liberdade na direção do processo de que está investido o magistrado trabalhista (art. 765 da CLT). [...]" (TST, RR - 90426/2003-900-02-00, 8a Turma, Mina . Rela . Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ - 19/09/2008) "CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO-OCORRÊNCIA - A oitiva de testemunha é faculdade do Juízo e seu indeferimento não implica a nulidade do decisum, já que o Juiz tem ampla liberdade na direção do processo, apreciando as provas em conformidade com seu livre convencimento motivado." (TRT 12a r. - rq-V 01091-2004-010-12¬ 00-4 - (10842/2005) - Florianópolis - 1a T. - Re|a Juíza Maria do Céo de Avelar - J. 22.08.2005) "RECURSO DA RECLAMANTE - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA - NÃO CONFIGURAÇÃO - Não se configura cerceio de defesa o indeferimento da oitiva de testemunha se a questão pode ser apreciada e resolvida pelo próprio depoimento das partes ou de outras provas testemunhais ou documentais. Ao magistrado incumbe a direção do processo, devendo até mesmo afastar provas que reputem inócuas, inúteis, irrelevantes ou desnecessárias, sem que isso importe, necessariamente, afronta ao amplo direito de defesa garantido às partes (art. 130 do CPC). Recurso do reclamado. Bancário. Horas extras. Divisor aplicável. Súmula n° 124 do TST. "Bancário. Hora de salário. Divisor. Para cálculo do valor do salário-hora do bancário mensalista, o divisor a ser adotado é 180 (cento e oitenta)." (TRT 23a r. - rq 01520.2004.002.23.00-9 - Cuiabá - Rel. Juiz Osmair Couto - DJMT 08.09.2005 - p. 27) "NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE OITIVA OU DISPENSA DE TESTEMUNHA - EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NÃO OCORRÊNCIA - O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA NÃO SE TRADUZ EM DIREITO ABSOLUTO À PRODUÇÃO DE PROVAS, JÁ QUE ESSAS SE DIRIGEM, EM ÚLTIMA ANÁLISE, AO ÓRGÃO JUDICANTE, A QUEM COMPETE INDEFERIR "AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS" - ART. 130, CPC - Segundo os limites da lide, os fatos e as circunstâncias constantes dos autos. Vale dizer, no exercício do seu poder diretivo, deve o juiz "velar pela rápida solução do litígio" (art. 125, II, CPC), afastando os incidentes que possam desnecessariamente retardar a prestação jurisdicional, na medida em que, em nosso vigente sistema processual, o juiz não é apenas e tão-somente o destinatário da prova produzida; a ele incumbe participar e intervir no procedimento probatório, competindo-lhe, em resumo, a instrução do feito. O mero indeferimento de produção de provas - V.g. Oitiva de testemunhas, reperguntas das partes, realização de perícia complementar etc. - Não constitui, por si só, ilegalidade ou vício processual, devendo-se perquirir, no caso concreto, se houve efetivo prejuízo ao recorrente, sem o que afasta-se qualquer argüição dessa natureza." (TRT 15a R. - RO 00550-2002-114-15-00-8 - (47535/2004) - 2a T. - Rel. Juiz Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva - DOESP 03.12.2004) Rejeito as arguições de nulidade processual. Conclusão da preliminar Rejeito a preliminar de nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa, suscitada na peça de defesa. MÉRITO Dos efeitos da Súmula 330, do C. TST. A despeito de não possuírem os verbetes sumulares efeito vinculante, é de se dizer que os termos da Súmula 330 do C.TST não vedam a postulação de quaisquer títulos rescisórios não pagos e nem impedem a repercussão sobre eles daquele cuja dívida venha a ser reconhecida. Destaca-se, por oportuno, que, na hipótese, o adicional de insalubridade, perseguido na ação, sequer foi contemplado no Termo Rescisório em questão, tendo em vista a negativa de pagamento por ambas as partes, fazendo incidir à espécie o inciso I da Súmula destacada, que preceitua, "in verbis": "I - A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo". De outra parte, o artigo 40, inciso II, da Instrução Normativa MTE/SRT n.° 3 de 21.06.2002, indica que "a quitação do empregado na rescisão contratual refere-se tão-somente ao exato valor de cada parcela especificada no TRCT', sendo adequado interpretar, em obediência ao Princípio da Quitação Restrita, que o empregador está isento unicamente em relação aos valores consignados no recibo rescisório (art. 477, §2°, da CLT). A par disso, impõe-se a consideração de que o acesso do cidadão às vias judiciais é amplo e está garantido em sede constitucional (Art. 5°, inciso XXXV, da CF). Preservada a Súmula em questão, nada a reformar no decisum. Da confissão ficta. Do adicional de insalubridade. A insurgência recursal cinge-se à pretensão de condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio e reflexos, em face da condição insalubre a que era submetido no exercício de suas atribuições, cuja existência assevera estar devidamente demonstrada por meio do laudo pericial acostado pelo "expert" nomeado pelo Juízo. Nesse diapasão, sustenta a irrelevância da confissão ficta declarada, em decorrência do seu não comparecimento à sessão de audiência de instrução, porque tal presunção é relativa e, "in casu", foi elidida pela prova documental produzida nos autos. Compulsando o caderno processual, verifico que o autor, apesar de devidamente intimado, no curso da sessão de audiência inaugural (Id. 132732), não compareceu à de prosseguimento, ocorrida em 12.09.2013 (ata de Id. 132759), tendo o MM. Juízo de origem declarado sua confissão ficta quanto à matéria fática veiculada na exordial, como é possível vislumbrar na sentença (Id. 132788). Com efeito, no processo do trabalho, o comparecimento das partes à audiência tem particular importância, ocasionando a ausência do autor o arquivamento da ação, ou, quando já apresentada a defesa pela parte adversa, a aplicação da pena de confissão ficta (Súmulas 9 e 74, do C. TST). A ausência do réu importa, por sua vez, revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). A lei consolidada, portanto, é expressa ao comandar que na audiência de julgamento deverão estar presentes os litigantes, independentemente do comparecimento de seus representantes, salvo nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria (art. 843, CLT). No entanto, em que pese a ausência do recorrente à sessão de audiência em que deveria prestar depoimento pessoal, a presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte adversa (confissão ficta) não se aplica na hipótese, na medida em que a norma legal trabalhista exige, para a prova da insalubridade, a realização de perícia técnica, por profissional qualificado, que possua conhecimentos específicos da matéria tratada no laudo produzido, senão vejamos: "Art. 195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far- se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. § 2° - Argüida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho."(grifos inexistentes no original) Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte Regional: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONFISSÃO FICTA DA RECLAMANTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A análise meritória acerca da caracterização da insalubridade é matéria afeta a prova técnica, sendo um dever do magistrado designar perícia para se apurar sua caracterização, não se tratando de mera faculdade conferida ao julgador. Inteligência do art. 195, §2°, da CLT. Recurso provido. (TRT-6a Região, Processo n° 0001188-12.2012.5.06.0003, Relatora: Desembargador Gisane Barbosa de Araújo, Data de Publicação:07/11/2013) PROVA PERICIAL. CONFISSÃO FICTA. O juiz tem o poder de direção do processo. Todavia, tal poder deve ser conciliado com o devido processo legal. Assim, mesmo que o demandante não compareça à sessão de audiência em que deveria prestar depoimento pessoal, tratando-se de pedido de adicional de insalubridade e de dano moral decorrente de doença desencadeada em razão das atividades desenvolvidas
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. TRT- N.° 0010123-03.2012.5.06.0145 (AI-RO) Órgão Julgador : Primeira Turma Relatora : Desembargadora Valéria Gondim Sampaio Agravante : TNT MERCÚRIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS S/A Agravado : PAULO ROGERIO DE FRANCA Advogados : Fabianna Camelo de Sena Arnaud e Paulo André Vieira dos Santos Procedência : 5a Vara do Trabalho de Jaboatão - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. ENVIO DE INTIMAÇÃO PELO SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO (PJe-JT). NOTIFICAÇÃO PELO SISTEMA. INTERPRETAÇÃO. DIES "A QUO" DO PRAZO RECURSAL. I- A Resolução 94 do CSJT, sem se conflitar com a Lei n° 11.419/2006, sofreu alteração substancial do § 3° do seu artigo 18, por força da Resolução 128 do mesmo Conselho, passando a norma regulamentadora a estabelecer que "as intimações endereçadas aos advogados nos módulos de primeiro e segundo graus, cuja ciência não exija vista pessoal, as inclusões em pautas de órgão julgador colegiado e a publicação de acórdãos deverão ser feitas via Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, hipótese em que a contagem dos prazos reger-se-á na forma prevista nos §§ 3° e 4° do artigo 4° da Lei n° 11.419/2006". A Resolução 128 do CSJT, datada de 30 de agosto de 2013, por seu turno, foi inicialmente publicada em 05 de setembro do mesmo ano, estabelecendo vacatio legis de 30 (trinta) dias, para a alteração do citado artigo 18 da Resolução 94. Por força de incorreções, dita Resolução 128 foi republicada em 19 de setembro de 2013 e, finalmente, em 04 de outubro de 2013. Desta forma, a alteração só teve efeito jurídico obrigacional 30 dias após a última publicação, devendo esse marco ser levado em consideração, quando da avaliação da tempestividade de recursos. II- Na espécie, impõe-se declarar o provimento do Agravo de Instrumento, porque, no momento da disponibilização da sentença no sistema, em 08.10.2013, embora ainda não obrigatória a sua publicação no Diário Oficial Eletrônico, tão somente pelos equívocos que levaram à republicação da Resolução 128, já havia ampla divulgação e óbvia e natural compreensão geral de que as decisões, via de regra, seriam publicadas, e não somente disponibilizadas, induzindo a parte recorrente a erro na contagem do prazo recursal, por ato do próprio judiciário. RELATÓRIO Vistos etc. Agravo de Instrumento interposto por TNT MERCÚRIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS S/A, em face do despacho exarado pelo Exmo. Juízo da 5a Vara do Trabalho de Recife (PE), que negou seguimento, ao Recurso Ordinário interposto nos autos da Reclamação Trabalhista, ajuizada por PAULO ROGERIO DE FRANCA. Em razões (ID 165911), argüi nulidade processual a partir da sentença de Embargos de Declaração, alegando que não foi devidamente intimada, na forma dos artigos 242 do CPC e 774, da CLT, acrescentando que a Lei 11.419/2006 é omissa quanto à publicidade na Imprensa Oficial, requerendo, inclusive que seja declarada a inconstitucionalidade do artigo 4° da legislação supracitada. Ainda assim, afirma que o Recurso Ordinário, enviado em 31.10.2013, é tempestivo, argumentando que teve ciência da decisão aclaratória em 23.10.2013, mediante acesso ao sistema do PJe. Por fim, defende que a decisão agravada afronta os artigos 5°, LV, LX e 93, IX, da Constituição Federal, invocando, ainda, que a Resolução 128 do CSJT, modificando a Resolução 94 (citada, equivocadamente como 74) do mesmo Conselho, estabelece que as intimações far-se-ão, em regra, mediante publicação das decisões no Diário Oficial Eletrônico da Justiça do Trabalho. Pugna pelo provimento do apelo e processamento do recurso principal. Contraminuta (Id. 165832). Em conformidade com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: Em síntese, verifica-se que, em face da decisão aclaratória (ID 165859), a demandada interpôs Recurso Ordinário (ID 16595), ao qual o Juízo de origem negou seguimento, por intempestividade (ID 16601), ato contra o qual se insurge, sob o argumento de que houve cerceamento do direito de defesa e afronta os artigos 5°, LV, LX e 93, IX, da Constituição Federal, porquanto não foi intimada na forma dos artigos 242 do CPC e 774, da CLT, acrescentando que a Lei 11.419/2006 é omissa quanto à publicidade na Imprensa Oficial, requerendo, inclusive, que seja declarada a inconstitucionalidade do artigo 4° da legislação supracitada. Aduz, ainda, que foi observado o prazo legal para interposição do apelo principal, invocando, ademais, a aplicação da Resolução 128 do CSJT. "In casu", a sentença foi lançada no sistema, em 08.10.2013 (ID 165859) e, as partes foram intimadas eletronicamente em 21.10.2013 (segunda-feira), automaticamente, pelo próprio sistema, após o transcurso do prazo de 10 dias, iniciado a partir do envio da notificação em 11.10.2013 (ID 166021). Assim, foi considerada a contagem do octídio legal, com início no dia útil seguinte imediato, findando em 29.10.2013 (terça-feira). O Recurso Ordinário foi enviado ao sistema eletrônico no dia 31.10.201 (ID 165959), sendo considerado intempestivo pelo Juízo de origem, decisão contra a qual investe o agravo. Ocorre que a Resolução 94 do CSJT, sem se conflitar com a Lei n° 11.419/2006, sofreu alteração substancial do § 3° do seu artigo 18, por força da Resolução 128 do mesmo Conselho, passando a norma regulamentadora a estabelecer que "as intimações endereçadas aos advogados nos módulos de primeiro e segundo graus, cuja ciência não exija vista pessoal, as inclusões em pautas de órgão julgador colegiado e a publicação de acórdãos deverão ser feitas via Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, hipótese em que a contagem dos prazos reger-se-á na forma prevista nos §§ 3° e 4° do artigo 4° da Lei n° 11.419/2006". No caso em exame, no entanto, a Vara de origem não promoveu a intimação da sentença por via do Diário Oficial, promovendo, apenas a disponibilização no sistema do PJe, considerando o início do prazo recursal 10 (dez) dias após. A Resolução 128 do CSJT, datada de 30 de agosto de 2013, foi inicialmente publicada em 05 de setembro do mesmo ano, estabelecendo vacatio legis de 30 (trinta) dias, para a alteração do citado artigo 18 da Resolução 94. Por força de incorreções, dita Resolução 128 foi republicada em 19 de setembro de 2013 e, finalmente, em 04 de outubro de 2013. Desta forma, a alteração só teve efeito jurídico obrigacional 30 dias após a última publicação, já após a apresentação do Recurso Ordinário, cujo seguimento fora negado. No entanto, no momento da disponibilização da sentença no sistema, em 08.10.2013, embora ainda não obrigatória a sua publicação no Diário Oficial Eletrônico, tão somente pelos equívocos que levaram à republicação da Resolução 128, já havia ampla divulgação e óbvia e natural compreensão geral de que as decisões, via de regra, seriam publicadas, e não somente disponibilizadas, induzindo a parte recorrente a erro na contagem do prazo recursal, por ato do próprio judiciário. Desta forma, por razões de Justiça, não é razoável considerar-se intempestivo o apelo, quando havia, por parte da recorrente a natural e justificável expectativa de que a decisão viria a ser publicada, desobrigando-a de acesso ao sistema para fins de concluir a intimação, ou, mais grave ainda, de ser aplicada a regra da intimação automática. Assim, tendo tomado ciência da decisão em 23 de outubro de 2013, por acesso ao PJe, e enviando o Recurso Ordinário ao sistema eletrônico no dia 31.10.201 (ID 165959), tenho por tempestivo o apelo, dando provimento ao agravo, para determinar o processamento do Recurso trancado. ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento, determinando o processamento do Recurso Ordinário interposto. Recife (PE), 25 de fevereiro de 2014. VALÉRIA GONDIM SAMPAIO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência da Exma . Sra . Desembargadora MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6a Região, representado pela Exma. Sra. Procuradora, Dra. Ângela Lobo, e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valéria Gondim Sampaio (Relatora) e Sérgio Torres Teixeira, resolveu a ia Turma do Tribunal, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento determinando processamento do recurso ordinário interposto. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 25 de fevereiro de 2014. Vera Neuma de Moraes Leite Secretária da ia Turma
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N° TRT - 0010140-83.2013.5.06.0313 (RO) Órgão Julgador : Primeira Turma Relatora : Desembargadora Valéria Gondim Sampaio Recorrente(s) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) Recorrido(s) : EDERLINDO PEREIRA DA SILVA FILHO E GUARDIÕES VIGILÂNCIA LTDA. Advogados : José de Barros Souto; Benjamim Trajano Veloso Júnior e Hugo Leonardo Montanha Nazário Procedência : 3a Vara do Trabalho de Caruaru (PE) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. Terceirização em atividade pública. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. CUNHO SUBJETIVO. POSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO EFETIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N° 16/DF. RESPEITO À DECISÃO DO STF. LIMITES À SUA APLICAÇÃO PRESERVADOS PELO JULGADO REVISIONAL. INTEGRIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. A decisão tomada pelo e. STF, de caráter vinculante, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 16/DF, não impediu a responsabilização subsidiária do ente público, à sua forma subjetiva, desde que carcterizada a omissão no acompanhamento do cumprimento das obrigações contratuais, pela empresa prestadora de serviços terceirizados. Os seus limites impõem declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei n° 8.666/93, que não isenta a Administração Pública da responsabilidade. Permitem, também, entender como preservada a integridade da Súmula 331, inciso IV, do C. TST "que se harmoniza com as regras jurídicas dos artigos 67, caput, e 71 da Lei 8.666/93. Não se pode ter como superado, dessa forma, pela decisão proferida pelo Colendo STF no julgamento do ADC n.° 16/DF, aquele verbete da jurisprudência uniforme do TST, já que no referido julgamento não se afastou a possibilidade de a Administração Pública ser responsabilizada em caso de eventual omissão na fiscalização do contrato. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (Processo: AIRR - TST- 2440¬ 51.2001.5.01.0043, julgamento em 16/02/201 1, Rel. Juiz Convocado Flavio Portinho Sirangelo, 7a Turma, publicação no DEJT em 25/02/2011). Assim, o tomador de serviços apenas é responsável pelos efeitos pecuniários da condenação advinda de ação trabalhista, desde que não suportados pela empresa interposta, quando evidenciada a culpa " in eligendo" ou " in vigilando", o que não se deu, na espécie. Recurso provido, para afastar a responsabilidade subsidiária do ente público. Vistos etc. Recurso Ordinário interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 3a Vara do Trabalho de Caruaru (PE), que julgou procedentes em parte os títulos postulados na Reclamação Trabalhista ajuizada em desfavor de GUARDIÕES VIGILÂNCIA LTDA. e do recorrente, nos termos da fundamentação de Id. 139157. Em suas razões (Id. 139206), requer a declaração de incompetência da Justiça laboral para examinar a responsabilidade civil do Estado, quando ausente vínculo de emprego. Inconforma-se com a decretação da revelia e aplicação de seus efeitos, em razão de sua ausência na audiência inaugural. Assevera que é facultado à Fazenda Pública fazer-se representar em tal ato, de acordo com a Recomendação n° 002/2013, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Demais disso, afirma que juntou a contestação no momento oportuno, consoante permissivo constante no Ato n° 443/2013 da Presidência deste eg. Tribunal. Por esses motivos, somado ao Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público, sustenta a impossibilidade de ser considerada confessa quanto à matéria fática. Em seguida, pede a nulidade da decisão, por cerceamento do direito de defesa, ante a negativa de oitiva de representante da primeira demandada, que teria o condão de esclarecer a ausência de culpa da autarquia federal pelos créditos trabalhistas sonegados. Ainda quanto ao tema, defende que inexiste responsabilidade em razão de culpa "in vigilando" e/ou "in eligendo", na medida em que não demonstradas. Pontua que conclusão diversa afrontaria o preceito contido no art. 71, §1°, da Lei n° 8.666/93, no art. 37, §6°, da Constituição Federal e na Súmula 331, do C. TST. Por fim, argumenta que, caso mantida a sentença, devem ser excluídas as verbas que comportem penalidades. Contrarrazões não apresentadas. Em conformidade com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. PRELIMINARES Da preliminar de nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa. Dispensa do depoimento pessoal de parte adversa. O ponto controverso - alvo de protesto, inclusive - está na dispensa do depoimento pessoal do litisconsorte passivo, por ato do Juízo, qualificado pela recorrente de inconstitucional, por ferimento ao art. 5°, LV, da Constituição da República. No entanto, aos magistrados é dado dispensar depoimentos, eis que, a teor da norma contida no artigo 848 da CLT, o interrogatório das partes se constitui em prerrogativa do Juízo, que tem o poder de direção do processo, cuidando de zelar pela sua efetividade, celeridade e economia, ex vi do disposto nos arts. 765 do mesmo diploma legal, 131 do CPC e no inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal, que se refere ao acesso à tutela jurisdicional célere como direito fundamental, sem que, como é curial, seja prejudicada a segurança jurídica, notadamente no âmbito do contraditório e do direito de defesa. É certo que em muitos casos revelar-se-ia extremamente útil e esclarecedor tomar as declarações orais dos litigantes. Não menos certo, porém, é que, para se contrapor à faculdade do Juízo, a parte teria que demonstrar a necessidade imperiosa da produção do ato, em face da defesa do direito em discussão, sobretudo se, considerando os demais elementos dos autos, revelarem-se desnecessários ao deslinde da controvérsia. É o caso, por exemplo, da existência de confissão real, de documento de teor incontroverso, etc. Trata-se de evitar a prática de atos inúteis, com vistas à celeridade e economia processual. Simples arguição de ferimento, desprovida de fundamento concreto, como fez a recorrente, conduz ao inacolhimento da pretensão, pela prevalência do disposto no art. 794 da CLT, que consagra a tese de que "só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes A esse propósito o seguinte aresto da Corte Superior Trabalhista, que expressa o entendimento jurisprudencial dominante: "DISPENSA DO INTERROGATÓRIO DO LITIGANTE. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O indeferimento do interrogatório da parte, não importa em restrição ao direito de defesa, em virtude do princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC), da ampla liberdade na direção do processo de que está investido o magistrado trabalhista (art. 765 da CLT) e por força do art. 848 da CLT, que confere ao magistrado trabalhista a prerrogativa para decidir sobre a pertinência de se interrogar os litigantes. Recurso de Revista conhecido, mas a que se nega provimento. DECISÃO: Por unanimidade, conhecer do recurso de revista quanto ao tema "Dispensa de Oitiva do Reclamante. Nulidade Processual por Cerceamento de Defesa" por divergência jurisprudencial e, no mérito, negar-lhe provimento(TST DECISÃO: 05 11 2003 NUMERAÇÃO ÚNICA PROC: RR - 1630¬ 2000-651-09-00 RECURSO DE REVISTA TURMA: 05 ÓRGÃO JULGADOR - QUINTA TURMA - FONTE DJ DATA: 28-11-200. RELATOR MINISTRO RIDER NOGUEIRA DE BRITO)". "In casu", o Juízo de Primeiro Grau dispensou o interrogatório dos litigantes, encerrando em sucessivo a instrução processual, por não terem sido apresentadas testemunhas, pelo que não há falar em violação à ordem jurídica. Neste passo, preleciona Manoel Antônio Teixeira Filho, em sua obra "A prova no Processo do Trabalho", Editora LTr, 8a edição, pagina 231, textual: "(...) no processo do trabalho, ao contrário do comum, o interrogatório (ou a audiência) das partes é ato de iniciativa exclusiva do Juiz. Nessa mesma linha de raciocínio, entendemos que o indeferimento, pelo Juiz, de requerimento da parte, no sentido de determinar a intimação da outra para vir a Juízo a fim de depor, não configura restrição de defesa, não sendo, pois, causa de nulidade processual, por suposto. O mesmo se diga na hipótese de, em audiência, o Juiz dispensar, 'sponte' sua, o interrogatório dos litigantes, ainda que presentes". (grifos nossos) Nesse sentido, precedentes deste E. Tribunal, os quais são espelho da ausência de dissenso jurisprudencial de relevo: "Aduz o recorrente, primeiramente, que a dispensa do depoimento dos representantes dos reclamados cerceou o seu direito de defesa. Sem razão, contudo. Com efeito, o Juiz tem a direção do processo (art. 765 da CLT) e o poder de dispensar o depoimento da parte, eis que o fato que com ele se pretendia demonstrar já se encontrava esclarecido nos autos. Salienta-se, ainda, que o interrogatório das partes é faculdade do Juiz, inteligência do art. 820 da CLT. Portanto inexiste cerceamento do direito de defesa." (PROC. N.° TRT- RO 4634/98, Órgão Julgador: 2a Turma, Des. Relatora: Josélia Morais da Costa) "(...) inexistiu o cerceamento de defesa alegado no recurso, em face da dispensa do depoimento do reclamante, porquanto, a teor da diretriz do artigo 765 da CLT, cabe ao juízo o direcionamento do processo, sendo-lhe facultado dispensar o depoimento das partes. Ademais, como bem se expôs no acórdão, o objetivo do interrogatório é o de esclarecer o juiz acerca dos fatos discutidos nos autos - e não a confissão da parte contrária. Assim, apenas na hipótese de se demonstrar, de plano, o prejuízo alegado, nenhuma nulidade pode ser declarada - entendendo que os demais elementos de prova colacionados aos autos davam subsídios ao julgamento." (PROC. N.° TRT - 01312-2003-001-06-00-5, Órgão Julgador: 2a Turma, Des. Relator: Ivanildo da Cunha Andrade, publicado no D.O.E. em 16/04/2005) Mediante tais fundamentos, afasto a declaração pretendida. Da competência material da Justiça do Trabalho. Inexiste, "in casu", incompetência absoluta a declarar, tendo em vista que o litígio se limita à possibilidade de responsabilização indireta do ente público, em face de contrato de terceirização firmado com empresa privada, à qual estava vinculada a demandante, por meio de liame empregatício. Ausente, pois, discussão sobre vínculo de natureza administrativa. Nesse sentido, já se pronunciou o C. TST, "verbis": RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Uma vez identificado pelo Tribunal Regional tratar- se de demanda envolvendo a responsabilidade subsidiária do Estado, na condição de tomador de serviços, pelos créditos decorrentes da relação de emprego do reclamante com a prestadora de serviços, não se percebe afronta à literalidade do artigo 114, I, da Constituição Federal . Recurso de revista não conhecido. [...] (TST - RR: 56100-85.2005.5.11.0351, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 26/06/2013, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06/2013) Rejeito, pois, a arguição. Conclusão das preliminares Ante o exposto, preliminarmente, rejeito as arguições de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa e de incompetência material da Justiça do Trabalho. MÉRITO Da revelia. "In casu", observo que a recorrente foi cientificada do ajuizamento da ação e da necessidade de comparecimento à sessão de audiência designada para o dia 29/08/2013, sendo advertida que a ausência importaria no julgamento da ação à revelia e confissão quanto à matéria de fato (Id. 139191). Recebida a notificação inicial, anexou, via processo eletrônico, contestação e documentos (Ids. 139192, 139181, 139188, 139159, 139182 e 139162), em observância ao Ato TRT GP 443/2012 (que dispõe sobre a implantação do Processo Judicial Eletrônico no âmbito deste Regional). Nada obstante, no dia designado para a assentada inaugural, a autarquia federal não se fez presente, sendo declarada a revelia e configurado o efeito da confissão ficta, sobre o qual versa o inconformismo recursal. É certo que, no processo do trabalho, o comparecimento das partes à audiência tem particular importância, ocasionando a ausência do autor o arquivamento da ação, ou, quando já apresentada a defesa pela parte adversa, a aplicação da pena de confissão ficta (Súmulas 9 e 74, do C. TST). A ausência do réu importa, por sua vez, revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). A lei consolidada, portanto, é expressa ao comandar que na audiência de julgamento deverão estar presentes os litigantes, salvo nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria (art. 843, CLT). Nesse sentido leciona Amauri Mascaro do Nascimento, "verbis": "No processo trabalhista é exigido o comparecimento das partes à audiência. Nesta os atos processuais são praticados. A contestação é ato de audiência (...) a audiência é ato procedimental concentrado que exige a presença da própria parte, que deve não apenas contestar, mas também depor. Difere, nesse particular, o processo trabalhista do processo civil. Neste, o depoimento das partes deve ser requerido. Naquele, não precisa ser requerido, é imposto por lei. No processo civil, a contestação antecede à audiência. No processo trabalhista, a defesa é ato de audiência"(Curso de Direito Processual do Trabalho, Saraiva, 2009, p. 520-521). A disciplina legal não se altera em face do advento do Processo Judicial Eletrônico, no qual o conhecimento, por parte do Juízo, da contestação e documentos a ela anexados antecipadamente, em razão de permissivo constante no Ato TRT GP 443/2012, está condicionado à presença da reclamada em sessão de audiência. Não menos certo é que à Fazenda Publica, em diversas ocasiões é dispensado tratamento diferenciado, em face de prerrogativas decorrentes dos Princípios da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado e da Indisponibilidade do Interesse Público, por exemplo. É o que ocorre no caso em apreço. A Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, atenta à celeridade e eficiência processuais, bem assim à condição especial dessa espécie de litigante, editou a Recomendação n° 002/2013, analisando os seguintes aspectos: "Considerando que é missão do juiz buscar a solução rápida do processo, dando cumprimento ao princípio constitucional da economia e celeridade processual (CF, art. 5°, LXVIII), adotando as medidas necessárias para consegui-lo, inclusive com o descarte dos atos processuais inúteis ou desprovidos de conteúdo prático (CPC, art. 130); Considerando que a lei (CLT, arts. 849, 852-C e
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N° TRT - 0010307-03.2013.5.06.0313 (RO) Órgão Julgador : Primeira Turma Relatora : Desembargadora Valéria Gondim Sampaio Recorrente(s) : ERIVALDO JOSÉ DE CARVALHO Recorrido(s) : MANDACARU VIGILÂNCIA LTDA. Advogados : Lindiane Oliveira dos Reis e Jannaína Ferreira de Lima Procedência : 3a Vara do Trabalho de Caruaru (PE) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO VÁLIDO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE. I -Manifestado, validamente, o "animus" de desligar-se do emprego, impossível a conversão do requerimento de demissão em rescisão indireta, ante a manifesta incompatibilidade dos institutos, ainda que evidenciada conduta faltosa grave praticada pelo empregador. II - "[...] O pedido de demissão é ato incompatível com a rescisão indireta, já que importa em perdão tácito a todas as faltas porventura praticadas pelo empregador, fazendo presumir a inexistência daquelas anteriores à comunicação [...]"(TRT-1 - RO: 17496620105010481 RJ , Relator: Volia Bomfim Cassar, Data de Julgamento: 15/08/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: 2012-08-23). III -l Recurso ordinário desprovido. Vistos etc. Recurso Ordinário interposto por ERIVALDO JOSÉ DE CARVALHO, em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 3a Vara do Trabalho de Caruaru (PE), que julgou parcialmente procedentes os títulos postulados na Reclamação Trabalhista ajuizada em desfavor de MANDACARU VIGILÂNCIA LTDA., nos termos da fundamentação de Id. 140213. Em suas razões (Id. 140210), insurge-se em face da improcedência do pedido de rescisão indireta, consubstanciada na irregularidade de efetivação do recolhimento do FGTS, pleiteando a reforma da sentença, para fins de condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias. Contrarrazões oferecidas sob o Id. 140209. Em conformidade com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. MÉRITO Da rescisão indireta. A pretensão deduzida em Juízo é voltada ao reconhecimento da rescisão indireta do pacto laboral, sob o argumento de que reiteradamente descumprida a obrigação patronal de realizar, a tempo, os recolhimentos na conta vinculada do FGTS, a despeito da previsão do art. 15, "caput", da Lei n° 8.036/90, configurando falta grave prevista no art. 483, "d", da CLT. Avaliando o acervo processual e as circunstâncias descritas na peça inaugural, assim como o Juízo de origem, verifico, de fato, o descumprimento da obrigação trabalhista elencada, o que resultou na condenação da reclamada, "in verbis":: "FGTS O extrato dos autos comprova a ausência dos depósitos, de modo que defiro: depósitos do FGTS ausentes, utilizando-se como base de cálculo o salário de R$ 789,90. Em ultrapassado 03 anos da rescisão, ficam convolados em indenização."(\d. 140213) Tal situação evidencia, mesmo, a prática de infração grave, por parte do empregador, qual seja: atrasos e ausências no recolhimento dos depósitos do FGTS, comprovados por meio dos documentos de \d. 140188 e 140189, o que, em tese, poderia ensejar a rescisão indireta. A gravidade da transgressão prejudica não só o trabalhador (que fica privado da rápida utilização desses valores quando da rescisão contratual), mas também a coletividade, haja vista que esses recursos deixam de ser destinados aos programas de habitação e saneamento básico do governo federal, por exemplo. No entanto, fora corretamente sanada por meio da decisão proferida nos autos eletrônicos deste processo, que não sofreu impugnação recursal pela parte adversa, tornando-se imutável neste aspecto. De outra parte, a alegada situação de inviabilidade de manutenção do liame contratual, com o consequente pedido de reconhecimento da rescisão indireta do pacto, não deve prosperar, não porque o fato não é suficientemente grave, mas porque o autor já se valera, antes, de demissão válida, ou seja, de sua imaculada iniciativa. A realidade que emerge do feito, pois, é que o autor vislumbrou nova oportunidade de emprego, mais vantajosa, com a empresa que substituiu a reclamada em contrato de terceirização de serviços, e decidiu desligar-se do emprego. Desejava, contudo, conforme narrado na inicial, que a recorrida promovesse sua dispensa imotivada, para percepção dos haveres rescisórios decorrentes dessa modalidade, além do novo posicionamento no mercado de trabalho. A negativa de assim proceder impulsionou-o a ajuizar a reclamatória em apreço. Há incompatibilidade, porém, entre a demissão efetivada anteriormente, em 27/06/2013 (\d. 140179), e o pleito de rescisão indireta, aviado em 15/08/2013, quando não evidenciado vício de consentimento, sobretudo pela ausência de impugnação ao documento dirigido à empresa com o pedido rescisório. Nesse sentido, colaciono os seguintes arestos, "verbis": "PEDIDO DE DEMISSÃO - CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - INCOMPATIBILIDADE - não comprovado vício de consentimento, o pedido de demissão tem em seu bojo a expressa manifestação de vontade do trabalhador não ensejando hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho cuja previsão está expressamente disciplinada no art. 483, da CLT e se submete a procedimento próprio, incompatível com a iniciativa do autor em se desligar da empresa." (TRT-2 - RO: 00010756220125020361 A28, Relator: ORLANDO APUENE BERTÃO, Data de Julgamento: 15/08/2013, 12a TURMA, Data de Publicação: 23/08/2013) "RESCISÃO INDIRETA X PEDIDO DE DEMISSÃO. A conduta do Reclamante em pedir demissão é incompatível com o pedido de rescisão indireta, visto que o primeiro alude à vontade do empregado de se desligar, ao passo que o segundo diz respeito à justa causa realizada pelo empregador."(TRT-10 - RO: 00373-2011¬ 020-10-00-1 RO, Relator: Desembargadora Flávia Simões Falcão , Data de Julgamento: 09/11/2011, 1a Turma, Data de Publicação: 18/11/2011 no DEJT) "RESCISÃO INDIRETA - POSTULAÇÃO JUDICIAL - IMEDIATIDADE - Ainda que demonstrado o descumprimento de obrigações contratuais, que em tese poderiam ser admitidos como causa de rescisão do contrato por culpa do empregador, tem-se que o pedido de demissão, não demonstrado ter sido feito sob coação, é incompatível com o pedido de rescisão em questão. O § 3°, do art. 483, faculta ao empregado, no caso de descumprimento contratual (alínea "d), postular a rescisão indireta do contrato permanecendo ou não no serviço, sendo certo, porém, que não permanecendo no serviço, a postulação judicial de rescisão indireta deve ser feita de forma a demonstrar vinculação efetiva com a causa alegada, estando implícita imediatidade do pleito. No caso dos autos, observa-se que a presente ação postulando a rescisão indireta do contrato veio a ser proposta quase um ano após a extinção do contrato, de modo que não se tem por demonstrada referida vinculação. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento."(TRT-9 500-2011-562-9-0-0, Relator: ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JÚNIOR, 3A. TURMA, Data de Publicação: 14/08/2012) (Grifei) "PEDIDO DE DEMISSÃO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA COAÇÃO. DESPEDIDA INDIRETA QUE NÃO SE RECONHECE. A coação que vicia o ato é a irresistível, não sendo a hipótese dos autos. O pedido de demissão é ato incompatível com a rescisão indireta, já que importa em perdão tácito a todas as faltas porventura praticadas pelo empregador, fazendo presumir a inexistência daquelas anteriores à comunicação. PENALIDADE DO ART. 477 DA CLT. DIFERENÇAS DE PARCELAS DECORRENTES DA CONDENAÇÃO NÃO PAGAS NO PRAZO LEGAL DA RESCISÃO. INDEVIDA. Incabível o pedido de multa prevista no art. 477, da CLT, quando a causa de pedir diz respeito a diferenças de parcelas decorrentes da condenação não pagas no prazo legal da rescisão."(TRT-1 - RO: 17496620105010481 RJ , Relator: Volia Bomfim Cassar, Data de Julgamento: 15/08/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: 2012-08-23) Nada a reformar, pois. Das violações legais e constitucionais Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional. Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho, "in verbis": "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.° 297.Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ n°. 118 da "SDI-I")." Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao apelo. ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, observados os fundamentos supra, por unanimidade, negar provimento ao apelo. Recife (PE), 25 de fevereiro de 2014 Valéria Gondim Sampaio Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência da Exma . Sra . Desembargadora MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6a Região, representado pela Exma. Sra. Procuradora, Dra. Angela Lobo, e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valéria Gondim Sampaio (Relatora) e Sérgio Torres Teixeira, resolveu a 1a Turma do Tribunal, observados os fundamentos supra, por unanimidade, negar provimento ao apelo. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 25 de fevereiro de 2014. Vera Neuma de Moraes Leite Secretária da 1a Turma
PROC. N.° TRT - 0000159-84.2013.5.06.0004 (RO) Órgão Julgador: 2.a Turma Relatora : Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva Recorrente : KLEYTON ADRIANO SILVA Recorridos : NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A.; e CONTAX S.A. (assistente litisconsorcial) Advogados : Armando Fernandes Garrido Filho; Leonardo Santana da Silva Coêlho; e Andressa Myrian do Amaral Araújo Procedência : 4.a Vara do Trabalho do Recife/PE EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - CONFIGURAÇÃO - APLICABILIDADE DA SÚMULA N.° 331, ITEM I, DO TST. Comprovado o exercício de atribuições relativas à atividade-fim da empresa contratante, bem assim o gerenciamento dela quanto à prestação dos serviços, aplicam-se à espécie os artigos 2.°, 3.° e 9.° da Consolidação das Leis do Trabalho, independentemente da exegese atribuída ao artigo 94, inciso II, da Lei n° 9.472/97. E, reconhecida a relação de emprego, de modo a evitar supressão de instância, impõe-se determinar a remessa dos autos ao juízo de origem, para complementar a prestação jurisdicional no tocante aos pedidos prejudicados em sua apreciação meritória. Apelo parcialmente provido. Vistos etc. Cuida-se de recurso ordinário, interposto por KLEYTON ADRIANO SILVA, contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 4.a Vara do Trabalho do Recife/PE, que julgou improcedentes as pretensões formuladas em face da NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A., nos termos da fundamentação às fls. 300/303, integrada pela decisão dos embargos de declaração às fls. 313/314. Nas razões recursais às fls. 338/359, pugna o reclamante pela declaração de relação empregatícia com Net Serviços de Comunicação S.A., e a consequente nulidade do contrato de trabalho formalizado com Contax S.A. em 19/12/2011, sob pena de ofensa ao item I da Súmula n.° 331 do TST, consoante jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Argumenta que a Lei n.° 9.472/97 autoriza apenas a terceirização de atividades inerentes, ou seja, daquelas que não constem do objeto social da contratante; que o juízo de primeiro grau reconheceu que ele exercia atribuições relativas à atividade-fim; que há prova testemunhal, inclusive de iniciativa patronal, de pessoalidade e subordinação; e que não se exige a demonstração desses requisitos na presente hipótese, por não envolver prestação de serviços na atividade-meio. Reformada a decisão recorrida nesse aspecto, requer que esta E. Turma aprecie o mérito dos pleitos relativos à jornada de trabalho, encargos fiscais e honorários advocatícios, ou determine a remessa dos autos ao juízo de origem para complementação da prestação jurisdicional. No tocante a essas matérias, sustenta as seguintes teses: a) existência de prova oral de que laborou das 14h30 às 23h/24h, de domingo a domingo, com 01 (uma) folga semanal, e 20 minutos de intervalo, até porque a testemunha empresarial "sequer soube informar se o recorrente realizava, ou não, horas extras"; b) invalidação dos controles de ponto, porquanto apócrifos e de produção unilateral (Súmula n.° 338, I, do TST); c) direito ao pagamento de 1 hora, como extra, relativa à concessão parcial do repouso para alimentação, e de horas suplementares a partir da sexta diária e trigésima sexta semanal, ou oitava diária e quadragésima quarta semanal (por força das disposições dos artigos 71, § 4.°, e 227 da CLT, da cláusula 24.a da CCT, e das Orientações Jurisprudenciais n.°s 307 e 354 da SDI-I), sempre com adicional de 50% e repercussões, inclusive das diferenças do FGTS com acréscimo de 40% no aviso prévio e décimos terceiros salários, e das diferenças dos repousos semanais nos moldes da Súmula n.° 3 desta Corte; d) aplicabilidade do artigo 72 da CLT, segundo entendimento consagrado na Súmula n.° 346 do TST, pela demonstração de serviços de digitação; e) responsabilização patronal pelo imposto de renda e contribuições previdenciárias (vez que não efetivado o pagamento de valores devidos na época própria), com fulcro nos artigos 9.° da CLT, 159 do Código Civil, 150, II, e 153, § 2.°, I, da Constituição Federal, e 3.° da Instrução Normativa n.° 1.127/201 1; e f) cabimento de honorários advocatícios no percentual de 20%, com respaldo nos artigos 8.° e 769 da CLT, 20 do CPC, e 133 da Carta Magna. Contrarrazões às fls. 362/370. Às fls. 374, com base nos artigos 50, parágrafo único, e 52 do CPC, determinou-se a intimação da Contax S.A.. para se pronunciar na condição de assistente, o que resultou na peça de contrariedade às fls. 415/462. Às fls. 470, determinou-se a retificação da autuação, o que foi atendido às fls. 471. Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, porquanto não se vislumbra interesse público no presente litígio (art.49 do Regimento Interno deste Sexto Regional). É o relatório VOTO: Ao apreciar as questões relativas à terceirização de serviços - matéria impugnada neste apelo -, o juízo de origem assim se pronunciou: "(.) Postula o autor que seja declarada a nulidade do contrato de trabalho ajustado com a CONTAX S/A. e reconhecido o vínculo de emprego com o reclamado. Alega que prestava serviços em proveito do reclamado, com subordinação funcional, desenvolvendo atividade fim da empresa. Negou o reclamado haver subordinação do reclamante a ele, afirmando que a prestação de serviços se destinava a atividade meio da empresa, prestando informações e fazendo solicitações. O reclamado celebrou contrato de prestação de serviços com a CONTAX S/A. (fls. 88/152), mediante o qual esta assumiu as atividades de atendimento aos clientes, telemarketing ativo e receptivo e também serviços de retaguarda ("Back Office"). Dentre essas atividades destaco solicitações técnicas, habilitação de eventos em "Pay Per View", habilitação de assinaturas de Canais, venda receptiva de pacotes, entre outras. Considerando que o reclamado tem como objeto a distribuição local de sinais de TV paga, bem como no provimento de acesso para seus assinantes a serviços de valor adicionado e na prestação de outros serviços de telecomunicações (fls. 69), não há como não se reconhecer que as atividades do reclamante estavam relacionadas à sua atividade fim. De todo modo, pelos elementos presentes nos autos, não vislumbro a ilicitude indicada pelo autor, quanto à terceirização realizada pela CONTAX S/A. 0 art. 94, II, da Lei n. 9.472/97, autoriza a contratação de empresas para a realização de atividades inerentes (próprias, portanto) ao serviço de telecomunicações, verbis: Art. 94. No cumprimento de seus deveres, a concessionária poderá, observadas as condições e limites estabelecidos pela Agência: 1 - empregar, na execução dos serviços, equipamentos e infra- estrutura que não lhe pertençam; II - contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados. Assim, embora trabalhasse o autor em atividade inerente aos fins da empresa tomadora, a lei supracitada autoriza a contratação de empresa interposta para o desenvolvimento de tais atividades, não se podendo considerar ilícita, portanto, a terceirização realizada. Não provada, ainda, a pessoalidade e a subordinação direta do autor ao tomador dos serviços, indefiro o pedido de declaração de nulidade do contrato de trabalho com a CONTAX S/A. e o reconhecimento de vínculo de emprego com o reclamado e, em consequência, os demais pedidos apresentados em face deste." Data venia, discordo da solução concedida à espécie. Primeiro, porque, havendo prova das atribuições indicadas na inicial ("venda de serviços de televisão por assinatura, internet banda larga e telefonia VolP, solucionando problemas técnicos, dirimindo dúvidas, dentre outros serviços correlatos"), correto concluir que a terceirização se destinou à atividade-fim da contratante, porquanto relacionada a seu objeto social ("distribuição local de sinais de TV paga, bem como no provimento de acesso para seus assinantes a serviços de valor acionado" - fls. 69), consoante já reconhecido pelo próprio juízo de primeiro grau. Segundo, porque a disposição do artigo 94, inciso II, da Lei n.° 9.472/97 não autoriza a terceirização em atividade-fim da tomadora dos serviços, principalmente quando evidenciado o intuito de afastar a aplicação dos direitos trabalhistas, em prejuízo da dignidade do empregado, hipossuficiente na relação contratual. Nesse sentido, reporto-me a recente precedente do órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, proferido no julgamento do RR-1122-29.2011.5.04.0001, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2.a Turma, DEJT 19/12/2013, assim ementado: "TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1°, DA LEI N° 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI N° 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE N° 10 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O serviço de call center é atividade-fim, e não atividade-meio, das empresas concessionárias de serviço de telecomunicações. Assim, em observância à Súmula n° 331, itens I e III, do TST, que consagrou o entendimento de que a terceirização só se justifica quando implicar a contratação da prestação de serviços especializados por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração dos esforços da empresa tomadora em suas atividades precípuas e essenciais, tem-se que a terceirização desses serviços de teleatendimento pelas empresas telefônicas configura intermediação ilícita de mão de obra, devendo ser reconhecido o vínculo de emprego desses trabalhadores terceirizados diretamente com os tomadores de seus serviços. 2. Com efeito, o aumento desses serviços nos últimos anos ocorreu em razão da consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a disponibilizarem os Serviços de Atendimento do Consumidor (SAC). E, diante dessa exigência legal de manutenção de uma relação direta entre fornecedor e consumidor, o serviço de call center tornou-se essencial às concessionárias dos serviços de telefonia para possibilitar o necessário desenvolvimento de sua atividade, pois é por meio dessa central de atendimento telefônico que o consumidor, dentre tantas outras demandas, obtém informações, solicita e faz reclamações sobre os serviços oferecidos pela empresa. Não é possível, portanto, distinguir ou desvincular a atividade de call center da atividade fim da concessionária de serviços de telefonia. 3. Por outro lado, a Lei n° 8.987/95, que disciplina a atuação das empresas concessionárias e permissionárias de serviço público em geral, e a Lei n° 9.472/97, que regula as concessões e permissões no setor das telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não foram promulgadas para regular matéria trabalhista e não podem ser interpretadas e aplicadas de forma literal e isolada, como se operassem em um vácuo normativo. Por isso mesmo, a questão da licitude e dos efeitos da terceirização deve ser decidida pela Justiça do Trabalho exclusivamente com base nos princípios e nas regras que norteiam o Direito do Trabalho, de forma a interpretá-las e, eventualmente, aplicá-las de modo a não esvaziar de sentido prático ou a negar vigência e eficácia às normas trabalhistas que, em nosso País, disciplinam a prestação do trabalho subordinado, com a aniquilação do próprio núcleo essencial do Direito do Trabalho - o princípio da proteção do trabalhador, a parte hipossuficiente da relação de emprego, e as próprias figuras do empregado e do empregador. 4. Assim, não se pode mesmo, ao se interpretar o § 1° do artigo 25 da Lei n° 8.987/95 e o artigo 94, inciso II, da Lei n° 9.472/97, que tratam da possibilidade de contratar com terceiros o desenvolvimento de -atividades inerentes- ao serviço, expressão polissêmica e marcantemente imprecisa que pode ser compreendida em várias acepções, concluir pela existência de autorização legal para a terceirização de quaisquer de suas atividades-fim. Isso, em última análise, acabaria por permitir, no limite, que elas desenvolvessem sua atividade empresarial sem ter em seus quadros nenhum empregado, e sim, apenas, trabalhadores terceirizados. 5. Ademais, quando os órgãos fracionários dos Tribunais trabalhistas interpretam preceitos legais como os ora examinados, não estão eles, absolutamente, infringindo o disposto na Súmula Vinculante n° 10, tampouco, violando o artigo 97 da Constituição Federal, que estabelece a cláusula de reserva de plenário para a declaração de inconstitucionalidade das leis em sede de controle difuso, pois não se estará, nesses casos, nem mesmo de forma implícita, deixando de aplicar aqueles dispositivos legais por considerá-los inconstitucionais. 6. A propósito, apesar da respeitável decisão monocrática proferida em 9/11/2010 no âmbito do Supremo Tribunal Federal, da lavra do ilustre Ministro Gilmar Mendes (Rcl 10132 MC/PR - Paraná), na qual, em Juízo sumário de cognição e em caso idêntico a este, por vislumbrar a possibilidade de ter sido violada a Súmula Vinculante n° 10 daquela Corte, deferiu-se o pedido de medida liminar formulado por uma empresa concessionária dos serviços de telecomunicações para suspender, até o julgamento final da reclamação constitucional, os efeitos de acórdão proferido por uma das Turmas do TST, a qual adotou o entendimento de que aqueles preceitos legais não autorizam, por si sós, a terceirização de atividades-fim por essas concessionárias de serviços públicos, verifica-se que essa decisão, a despeito de sua ilustre origem, é, data venia, isolada. Com efeito, a pesquisa da
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO N° TRT 0000204-25.2013.5.06.0413 (ED/RO) ÓRGÃO JULGADOR : 3.a TURMA RELATORA : JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS DE ARRUDA FRANÇA EMBARGANTE : SINIAT S.A. MINERACAO, INDUSTRIA E COMERCIO EMBARGADO : BEILDO EVANGELISTA DE AMORIM ADVOGADOS : PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS E RAFAEL GONCALVES NEVES; LEONARDO SENTO SE VALVERDE E KAMERINO THADEU LINO ARAUJO PROCEDÊNCIA : TRW REGIÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. ACOLHIDOS. Embargos de Declaração acolhidos para, aperfeiçoando a prestação jurisdicional, sanar a contradição apontada no acórdão, contudo, sem atribuição de efeito modificativo ao julgado. Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por SINIAT S.A. MINERACAO, INDUSTRIA E COMERCIO, Id 2.a Instância 159599, de acórdão proferido por esta Egrégia Terceira Turma (Id 2.a Instância 148916) no Recurso Ordinário interposto nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, originária da MM. 3a Vara do Trabalho de Petrolina/PE, ajuizada por BEILDO EVANGELISTA DE AMORIM, ora embargado. Em suas razões, Id 2.a Instância 159599, a embargante aponta contradição no julgado, sob a alegação de que na " conclusão do v. acórdão, constou que foi decidido, por maioria, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário do Embargado para condenar a Embargante ao pagamento das diferenças das horas extras apuradas a partir do confronto entre os cartões de ponto e os recibos de pagamento, remuneradas à razão de mais 50% e ao pagamento de horas extras em face da redução da hora noturna para 52 minutos e 30 segundos. Acontece que na fundamentação do v. acórdão consta exatamente o contrário acerca das horas extras pela redução da hora noturna, ou seja, é negado provimento ao recurso interposto pelo Reclamante neste tópico" (pag. 2, ID 2.a Instância 159599). Diante de tais ponderações, requer que seja sanada a falha. Pede acolhimento. É o relatório. VOTO: Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades ou contradições, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o art. 535, do Código de Processo Civil. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A, da CLT) ou para fins de prequestionamento, na forma prescrita pela Súmula n° 297, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Incabível, no entanto, se, por meio desse mecanismo, a parte objetiva, puramente, alcançar um pronunciamento jurisdicional que se coadune com as teses por ela suscitadas no processo ou com o resultado que deseja obter, em detrimento do fato de estar o acórdão embargado exaustivamente fundamentado no que tange aos pontos que formaram o convencimento do julgador em determinada direção. De fato, no caso destes autos, verifica-se na parte conclusiva do acórdão que, por erro de digitação, constou parcela que não foi deferida na fundamentação e na parte dispositiva do julgado, como se vê a seguir (pág. 11/13, ID 2.a Instância 148916): Conclusão do recurso Ante ao exposto, dou provimento parcial ao recurso ordinário para, reformando a sentença de origem, julgar a reclamação trabalhista parcialmente procedente e condenar a ré ao pagamento das diferenças das horas extras apuradas a partir do confronto entre os cartões de ponto e os recibos de pagamento, remuneradas à razão de mais 50%. Ficam deferidos os reflexos no FGTS+40%. Tudo conforme fundamentação supra. [..] ACORDAM os Desembargadores da 3a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário para, reformando a sentença de origem, julgar a reclamação trabalhista parcialmente procedente e condenar a ré ao pagamento das diferenças das horas extras apuradas a partir do confronto entre os cartões de ponto e os recibos de pagamento, remuneradas à razão de mais 50% e ao pagamento de horas extras em face da redução da hora noturna para 52 minutos e 30 segundos, "ex vi" do artigo 73, § 1°, da CLT, vencido, em parte, o desembargador relator, que apenas deferia as diferenças das horas extras apuradas a partir do confronto entre os cartões de ponto e os recibos de pagamento, remuneradas à razão de mais 50%. Ficam deferidos os reflexos no FGTS + 40%. Tudo conforme fundamentação supra. O "quantum" deverá ser apurado em liquidação, acrescido de juros de mora e correção monetária, conforme arts. 883, da CLT, e 39, da Lei n. 8.177/91, além da Súmula n. 211, do Tribunal Superior do Trabalho. Em face do contido no art. 832, § 3.°, da CLT, declara-se que possuem natureza indenizatória os reflexos no FGTS. Para fins de recolhimentos previdenciários, deverá ser observada a legislação específica e, quanto à responsabilidade de cada uma das Partes, as alíquotas estabelecidas nos artigos 20, 21 e 22, da Lei n. 8.212/91. Apenas após o pagamento do crédito trabalhista tornar-se-á exigível a contribuição previdenciária e incidirão multa e juros sobre o valor apurado (Súmula n.14 deste Tribunal). Os recolhimentos do imposto de renda deverão ser efetivados por ocasião da satisfação do crédito do Autor, mercê do disposto na Lei n. 8.541/92, com alterações determinadas na Lei n. 10.833/2003. Observem-se, a respeito, o Provimento CGJT/TST n. 03/2005 e as Instruções Normativas SRF n. 392/04 e 491/05. Valor da condenação arbitrado provisoriamente em R$ 500,00 (quinhentos reais). Custas calculadas em R$ 10,00 (dez reais) a cargo da reclamada. Assim, aperfeiçoando a prestação jurisdicional e, ainda, adequando a parte conclusiva do acórdão à fundamentação e parte dispositiva do julgado, determina-se a correção do último parágrafo da pág. 12/13, do acórdão vergastado (ID 2.a Instância 148916), que passa a teor o seguinte teor: [..]. ACORDAM os Desembargadores da 3a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário para, reformando a sentença de origem, julgar a reclamação trabalhista parcialmente procedente e condenar a ré ao pagamento das diferenças das horas extras apuradas a partir do confronto entre os cartões de ponto e os recibos de pagamento, remuneradas à razão de mais 50%. Ficam deferidos os reflexos no FGTS+40%. Tudo conforme fundamentação supra. O "quantum" deverá ser apurado em liquidação, acrescido de juros de mora e correção monetária, conforme arts. 883, da CLT, e 39, da Lei n. 8.177/91, além da Súmula n. 211, do Tribunal Superior do Trabalho. Em face do contido no art. 832, § 3.°, da CLT, declara-se que possuem natureza indenizatória os reflexos no FGTS. Para fins de recolhimentos previdenciários, deverá ser observada a legislação específica e, quanto à responsabilidade de cada uma das Partes, as alíquotas estabelecidas nos artigos 20, 21 e 22, da Lei n. 8.212/91. Apenas após o pagamento do crédito trabalhista tornar-se-á exigível a contribuição previdenciária e incidirão multa e juros sobre o valor apurado (Súmula n.14 deste Tribunal). Os recolhimentos do imposto de renda deverão ser efetivados por ocasião da satisfação do crédito do Autor, mercê do disposto na Lei n. 8.541/92, com alterações determinadas na Lei n. 10.833/2003. Observem-se, a respeito, o Provimento CGJT/TST n. 03/2005 e as Instruções Normativas SRF n. 392/04 e 491/05. Valor da condenação arbitrado provisoriamente em R$ 500,00 (quinhentos reais). Custas calculadas em R$ 10,00 (dez reais) a cargo da reclamada. Diante de tais fundamentos, acolho os embargos declaratórios opostos pela reclamada sem, contudo, atribuir efeito modificativo ao julgado. CONCLUSÃO: Ante o exposto, acolho os embargos de declaração aforados, sem atribuição de efeito modificativo, e, sanando a contradição apontada no acórdão vergastado, determinar a correção da parte conclusiva do julgado, que passa a ter a seguinte redação: [...]. ACORDAM os Desembargadores da 3a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário para, reformando a sentença de origem, julgar a reclamação trabalhista parcialmente procedente e condenar a ré ao pagamento das diferenças das horas extras apuradas a partir do confronto entre os cartões de ponto e os recibos de pagamento, remuneradas à razão de mais 50%. Ficam deferidos os reflexos no FGTS+40%. Tudo conforme fundamentação supra. O "quantum" deverá ser apurado em liquidação, acrescido de juros de mora e correção monetária, conforme arts. 883, da CLT, e 39, da Lei n. 8.177/91, além da Súmula n. 211, do Tribunal Superior do Trabalho. Em face do contido no art. 832, § 3.°, da CLT, declara-se que possuem natureza indenizatória os reflexos no FGTS. Para fins de recolhimentos previdenciários, deverá ser observada a legislação específica e, quanto à responsabilidade de cada uma das Partes, as alíquotas estabelecidas nos artigos 20, 21 e 22, da Lei n. 8.212/91. Apenas após o pagamento do crédito trabalhista tornar-se-á exigível a contribuição previdenciária e incidirão multa e juros sobre o valor apurado (Súmula n.14 deste Tribunal). Os recolhimentos do imposto de renda deverão ser efetivados por ocasião da satisfação do crédito do Autor, mercê do disposto na Lei n. 8.541/92, com alterações determinadas na Lei n. 10.833/2003. Observem-se, a respeito, o Provimento CGJT/TST n. 03/2005 e as Instruções Normativas SRF n. 392/04 e 491/05. Valor da condenação arbitrado provisoriamente em R$ 500,00 (quinhentos reais). Custas calculadas em R$ 10,00 (dez reais) a cargo da reclamada. Declaro, ainda, que a presente decisão passa a ser parte integrante do acórdão, sob ID 2.a Instância 148916. Tudo conforme fundamentação supra. ACORDAM os Desembargadores da 3a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração aforados, sem atribuição de efeito modificativo, e, sanando a contradição apontada no acórdão vergastado, determinar a correção da parte conclusiva do julgado, que passa a ter a seguinte redação: [..]. ACORDAM os Desembargadores da 3a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário para, reformando a sentença de origem, julgar a reclamação trabalhista parcialmente procedente e condenar a ré ao pagamento das diferenças das horas extras apuradas a partir do confronto entre os cartões de ponto e os recibos de pagamento, remuneradas à razão de mais 50%. Ficam deferidos os reflexos no FGTS+40%. Tudo conforme fundamentação supra. O "quantum" deverá ser apurado em liquidação, acrescido de juros de mora e correção monetária, conforme arts. 883, da CLT, e 39, da Lei n. 8.177/91, além da Súmula n. 211, do Tribunal Superior do Trabalho. Em face do contido no art. 832, § 3.°, da CLT, declara-se que possuem natureza indenizatória os reflexos no FGTS. Para fins de recolhimentos previdenciários, deverá ser observada a legislação específica e, quanto à responsabilidade de cada uma das Partes, as alíquotas estabelecidas nos artigos 20, 21 e 22, da Lei n. 8.212/91. Apenas após o pagamento do crédito trabalhista tornar-se-á exigível a contribuição previdenciária e incidirão multa e juros sobre o valor apurado (Súmula n.14 deste Tribunal). Os recolhimentos do imposto de renda deverão ser efetivados por ocasião da satisfação do crédito do Autor, mercê do disposto na Lei n. 8.541/92, com alterações determinadas na Lei n. 10.833/2003. Observem-se, a respeito, o Provimento CGJT/TST n. 03/2005 e as Instruções Normativas SRF n. 392/04 e 491/05. Valor da condenação arbitrado provisoriamente em R$ 500,00 (quinhentos reais). Custas calculadas em R$ 10,00 (dez reais) a cargo da reclamada. Declara-se, ainda, que a presente decisão passa a ser parte integrante do acórdão, sob ID 2.a Instância 148916. Tudo conforme fundamentação supra. MARIA DAS GRAÇAS DE ARRUDA FRANÇA Juíza Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária realizada em 17 de março de 2014, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6a Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador, Dr. Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva, e dos Exmos. Srs. Juíza convocada Maria das Graças de Arruda França (Relatora) e Desembargador Fábio André de Farias, resolveu a 3a Turma do Tribunal, por unanimidade, acolher os embargos de declaração aforados, sem atribuição de efeito modificativo, e, sanando a contradição apontada no acórdão vergastado, determinar a correção da parte conclusiva do julgado, que passa a ter a seguinte redação: "ACORDAM os Desembargadores da 3a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário para, reformando a sentença de origem, julgar a reclamação trabalhista parcialmente procedente e condenar a ré ao pagamento das diferenças das horas extras apuradas a partir do confronto entre os cartões de ponto e os recibos de pagamento, remuneradas à razão de mais 50%. Ficam deferidos os reflexos no FGTS+40%. Tudo conforme fundamentação supra. O "quantum" deverá ser apurado em liquidação, acrescido de juros de mora e correção monetária, conforme arts. 883, da CLT, e 39, da Lei n. 8.177/91, além da Súmula n. 211, do Tribunal Superior do Trabalho. Em face do contido no art. 832, § 3.°, da CLT, declara-se que possuem natureza indenizatória os reflexos no FGTS. Para fins de recolhimentos previdenciários, deverá ser observada a legislação específica e, quanto à responsabilidade de cada uma das Partes, as alíquotas estabelecidas nos artigos 20, 21 e 22, da Lei n. 8.212/91. Apenas após o pagamento do crédito trabalhista tornar-se-á exigível a contribuição previdenciária e incidirão multa e juros sobre o valor apurado (Súmula n.14 deste Tribunal). Os recolhimentos do imposto de renda deverão ser efetivados por ocasião da satisfação do crédito do Autor, mercê do disposto na Lei n. 8.541/92, com alterações determinadas na Lei n. 10.833/2003. Observem-se, a respeito, o Provimento CGJT/TST n. 03/2005 e as Instruções Normativas SRF n. 392/04 e 491/05. Valor da condenação arbitrado provisoriamente em R$ 500,00 (quinhentos reais). Custas calculadas em R$ 10,00 (dez reais) a cargo da reclamada." Declara-se, ainda, que a presente decisão passa a ser parte integrante do acórdão, sob ID 2.a Instância 148916. Tudo conforme fundamentação supra. Cláudia Christina A. Corrêa de O. Andrade Secretária da 3a Turma PROCESSO N.° TRT-0000285-22.2013.5.06.0009. ÓRGÃO JULGADOR : TERCEIRA TURMA. RELATOR : DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS. EMBARGANTE : UNIÃO. EMBARGADOS CMMPAHHI A EENNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA e PÉRICLES DALADIER DA SILVA LEITE. ADVOGADOS : MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA, ANDRÉ LUIZ CORREIA DE PAIVA E HEBE DE SOUZA CAMPOS SILVEIRA. PROCEDÊNCIA : 09a VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. REJEIÇÃO. Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico pr&
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000580-25.2013.5.06.0182 (RO) RECORRENTE: VOLEIDE LIBERATO DINIZ, FERNANDA LIBERATO DINIZ APOLINÁRIO E FERNANDO LIBERATO DINIZ APOLINÁRIO RECORRIDO: USINA SÃO JOSÉ S/A REDATORA DESIGNADA: JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS DE ARRUDA FRANÇA ADVOGADOS : JOÃO BARBOSA DE LIMA; HUMBERTO ARAÚJO PINTO E OUTROS (2) PROCEDÊNCIA : 2a VARA DO TRABALHO DE IGARASSU/PE EMENTA:HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. NULIDADE. Com o advento da Lei n°. 10.243/2001, que acrescentou o § 2° ao artigo 58 da CLT, passamos a ter o disciplinamento legal da questão envolvendo as horas in itinere que, até então, era objeto de construção jurisprudencial, definindo que o tempo gasto pelo empregado no percurso de ida e volta ao trabalho, em transporte fornecido pelo empregador, em trecho não servido por transporte público ou local de difícil acesso, deve ser computado na jornada de trabalho, sem cogitar da delimitação estabelecida nos acordos coletivos que, verdadeiramente, não são normas mais benéficas ao trabalhador, segundo pretende a recorrente. Nessas condições, não se pode atribuir validade a cláusulas de acordos coletivos que tendem a suprimir os direitos do empregado em relação às horas itinerantes, sendo de prevalecer a legislação ordinária federal, visto que, esta sim, é mais benéfica ao trabalhador. Ressalte-se ainda, que as normas que garantem ao trabalhador às horas in itinere, protegem a saúde, segurança e higiene no ambiente laboral, tornando-se irrenunciáveis, mesmo por norma coletiva. Vistos etc. Peço venia ao Desembargador Relator, para transcrever o relatório e parte da fundamentação do voto, naquilo que concordei: "Recurso ordinário interposto por VOLEIDE LIBERATO DINIZ e OUTROS (2) de decisão proferida pelo MM. Juízo da 2a Vara do Trabalho de Igarassu - PE, que julgou improcedente a reclamação trabalhista por ele ajuizada, em face da USINA SÃO JOSÉ S/A, nos termos da fundamentação (ID 2° grau n° 159146). Em suas razões recursais (ID 2° grau n° 159109), o recorrente pretende a reforma da decisão quanto às horas de percurso. Transcreve trechos da sentença impugnada para depois aduzir que "é público e notório que os engenhos da Usina São José, não tem transporte coletivo, fato comprovado pelo depoimento da testemunha ouvida nos autos, no sentido de que " no período de verão não era fornecido transporte pela usina; que no inverno chegava no local de serviço às 6h30h; que pegava o transporte de volta às 15h. e chegava em Botafogo às 15h30 ou 16 horas, que dependia da distância; que trabalhava nos engenhos Água Branca, Cruzinha, Carrapicho ". Invoca a Súmula 90 do C. TST e pede provimento. Contrarrazões apresentadas pela recorrida (ID- 159102-segundo grau). O processo não foi enviado ao MPT, para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6a Região, artigo 50). É o relatório". VOTO: Das horas in itinere O recorrente pretende a reforma da decisão quanto às horas de percurso. Transcreve trechos da sentença impugnada para depois aduzir que "é público e notório que os engenhos da Usina São José não tem transporte coletivo, fato comprovado pelo depoimento da testemunha ouvida nos autos." Pois bem. Consta da peça de ingresso que o "de cujus" prestava seus serviços em engenhos de propriedade da reclamada (Água Branca, Burro Velho, Pasmado, Tapiré, Itapirema), pegando o transporte em Botafogo (onde morava), às 3h da manhã, começando seu labor às 4h, motivo pelo qual requereu o pagamento de horas de percurso. A reclamada, ao seu turno, advoga que existe transporte púbico regular entre o local onde reside o reclamante e lugar de seu efetivo trabalho, bem como que as localidades de prestação de serviços eram tidas como de fácil acesso, pugnando pelo indeferimento do pleito. A teor do §2°, do artigo 58, Consolidado (com redação pela Lei n. 10.243/01), "o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução." Computa-se dos autos que o local da prestação de serviços do reclamante era em meio aos canaviais de açúcar e desprovido de transporte público regular. Isto é, mesmo havendo rodovias asfaltadas próximas aos principais Engenhos da região, servidas por transporte público regular, é fato público e notório que as frentes de serviço laboram nos canaviais adentro, havendo a presunção relativa de que os locais são de difícil acesso. Tanto o é, que a própria empresa concedia condução particular aos seus funcionários, em horário que excedia a jornada regular de 8h diárias, para que eles chegassem ao local do labor. Dessa forma, são devidas às horas de percurso que passam a integrar a jornada de trabalho, como disposto no enunciado da Súmula n° 90 do C.TST, in verbis: "TST Enunciado n° 90 - RA 69/1978, DJ 26.09.1978 - Nova redação - RA 80/1978, DJ 10.11.1978 - Incorporadasas Súmulas n°s 324 e 325 e as Orientações Jurisprudenciais n°s 50 e 236 da SBDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Condução Fornecida pelo Empregador - Jornada de Trabalho I- O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte regular público, e para o seu retorno, é computável na jornada de trabalho; II- A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas 'in itinere'. (ex-OJ n° 50 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995); III- A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas 'in itinere'. (ex-Súmula n° 324 - Res. 16/1993, DJ 21.12.1993); IV- Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas 'in itinere' remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público. (ex-Súmula n° 325 - Res. 17/1993, DJ 21.12.1993); V- Considerando que as horas 'in itinere' são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. (ex-OJ n° 236 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)." A prova testemunhal produzida pelo reclamante (Id. 159086) confirmou tais fatos, alegando que: "Que trabalhou para a usina até meados de 2013; que trabalhou 4 anos com aviso prévio; que exercia a função de trabalhou rural, executando diversos serviços; que trabalhou durante todo o período com o "de cujus"; que o "de cujus " excercia a função de vigia de torre; que pegava o transporte em Botafogo às 5h; que no período de verão não era fornecido transporte pela usina; que no inverno chegava no local de serviço às 6h30/7h; que pegava o transporte de volta às 15h e chegava em Botafogo às 15h30 ou 16h, que dependia da distância; que trabalhava nos engenhos Água Branca, Cruzinha, Carrapicho; que só passa BR no Engenho Carrapicho; que não tem transporte público próximo desses engenhos citados;" Como se observa, o depoimento da testemunha de iniciativa da parte autora, única ouvida nos autos, comprova que os engenhos nos quais laborava o obreiro, não estavam situados, na sua quase totalidade, às margens das rodovias, confirmando que, embora pudesse parte do trajeto estar abrangida por transporte público regular, parte predominante daquele não estaria. Por outro lado, as declarações das empresas de ônibus, adunadas aos autos, não são capazes de atestar a compatibilidade de horário do transporte público com a jornada do trabalhador, vez que, como já referido, laborava em vários engenhos da demandada. Saliente-se que para elidir a obrigação de pagamento das horas de percurso, além da regularidade do transporte público, é necessária sua disponibilidade ao trabalhador de forma a possibilitar o comparecimento no local de trabalho, no horário determinado pelo empregador. Ressalte-se ainda, que as normas que garantem ao trabalhador às horas in itinere, protegem a saúde, segurança e higiene no ambiente laboral, tornando-se irrenunciáveis, mesmo por norma coletiva. Por essas razões, dou provimento, parcial, ao recurso, para, julgando a reclamação procedente, em parte, condenar a reclamada, no pagamento de horas extras de percurso, numa média, ora arbitrada com base na prova dos autos, de duas horas por dia de trabalho, e reflexos em férias, 13°, FGTS (sem a multa de 40%, em razão do motivo da rescisão) e RSR. CONCLUSÃO: Ante o exposto, dou provimento, parcial, ao recurso, para, julgando a reclamação procedente, em parte, condenar a reclamada, no pagamento de horas extras de percurso, numa média, ora arbitrada com base na prova dos autos, de duas horas por dia de trabalho, e reflexos em férias, 13°, FGTS (sem a multa de 40%, em razão do motivo da rescisão) e RSR. Custas invertidas, a cargo da reclamada, no valor de R$ 40,00 (quarenta reais), calculadas sobre R$ 2.000,00 (dois mil reais), ora arbitrados à condenação. Em observância à disposição contida no artigo 832, § 3°, da CLT, declaro a natureza salarial das seguintes parcelas, objeto da condenação: horas de percurso, e reflexos em RSR e 13°. ACORDAM os Desembargadores da 3a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento ao recurso para deferir as horas de percurso, nos termos da fundamentação supra, vencido o desembargador relator, que negava provimento. Custas invertidas, a cargo da reclamada, no valor de R$ 40,00 (quarenta reais), calculadas sobre R$ 2.000,00 (dois mil reais), ora arbitrados à condenação. Em observância à disposição contida no artigo 832, § 3°, da CLT, declarara-se a natureza salarial das seguintes parcelas, objeto da condenação: horas de percurso, e reflexos em RSR e 13°. MARIA DAS GRAÇAS DE ARRUDA FRANÇA Juíza Redatora do voto prevalecente CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária realizada em 17 de março de 2014, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6a Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador, Dr. Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva, e dos Exmos. Srs.Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura (Relator) e Juíza convocada Maria das Graças de Arruda França, resolveu a 3a Turma do Tribunal, por maioria, dar provimento ao recurso para deferir as horas de percurso, nos termos da fundamentação supra, vencido o desembargador relator, que negava provimento. Custas invertidas, a cargo da reclamada, no valor de R$ 40,00 (quarenta reais), calculadas sobre R$ 2.000,00 (dois mil reais), ora arbitrados à condenação. Em observância à disposição contida no artigo 832, § 3°, da CLT, declarara-se a natureza salarial das seguintes parcelas, objeto da condenação: horas de percurso, e reflexos em RSR e 13°. Cláudia Christina A. Corrêa de O. Andrade Secretária da 3a Turma
JUÍZO RECORRENTE MUNICÍPIO DE PETROLINA ADVOGADO ALEXANDRE JORGE TORRES SILVA(OAB: 0012633) RECORRIDO FUNDACAO ESTATAL MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROLINA RECORRIDO OLINDA DE AQUINO ADVOGADO THIAGO DE FARIAS CORDEIRO BORBA(OAB: 24684) CUSTUS LEGIS * Ministério Público do Trabalho da 6a Região * PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000860-79.2013.5.06.0413 (Reenec/RO) JUÍZO RECORRENTE: MUNICIPIO DE PETROLINA RECORRIDO: OLINDA DE AQUINO, FUNDACAO ESTATAL MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROLINA RELATOR: RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA ADVOGADOS : ALEXANDRE JORGE TORRES SILVA e THIAGO DE FARIAS CORDEIRO BORBA PROCEDÊNCIA : 3a VARA DO TRABALHO DE PETROLINA/PE EMENTA REMESSA EX OFFICIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO. RELAÇÃO DE TRABALHO JURÍDICO- ADMINSTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal, intérprete último que é da Constituição Federal, vem decidindo, de modo reiterado, que não é facultado à Justiça do Trabalho processar e julgar ações que digam respeito à Administração Pública e seus servidores, não lhe cabendo sequer a análise quanto à validade ou não do contrato. Noutras palavras, apenas a Justiça Comum detém a possibilidade de, não só apreciar as postulações formuladas em face da edilidade, como também de averiguar se o vínculo estaria ou não em conformidade com as regras constitucionais pertinentes. Incompetência ratione materiae declarada de ofício, com a consequente determinação de envio dos autos à Justiça Comum Estadual. RELATÓRIO Vistos etc. Recurso ordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE PETROLINA contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 3a Vara do Trabalho de Petrolina/PE (ID 162841 - 2° grau) que julgou procedente em parte a reclamação trabalhista ajuizada por OLINDA DE AQUINO,ora recorrida. O município reclamado, em suas razões recursais (ID 162851 - 2° grau), afirma, inicialmente, que a condenação no pagamento da multa das verbas rescisórias e da multa do art. 477 da CLT é de todo imprópria e não reflete o posicionamento que vem sendo adotado pelos Tribunais Superiores, razão pela qual acredita que se impõe a reforma do julgado. Pugna para que seja reconhecida a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para o julgamento da lide e que, assim, seja determinada a remessa dos autos à Justiça Estadual. Alternativamente, requer seja declarada a nulidade contratual e limitada eventual condenação ao saldo de salário e diferença do FGTS não depositado, já que, como dito pelo próprio julgador de piso, este último já fora liberado e comprovado nos autos. Invoca os termos do julgamento da ADIN n° 3.395-6 pelo Supremo Tribunal Federal, através da qual restou firmado o entendimento de que as Cortes Trabalhistas não possuem competência para a apreciação dos feitos envolvendo o Poder Público e seus servidores, tampouco para as relações de caráter eminentemente jurídico-administrativo. Pelo princípio da eventualidade, sustenta tese da ocorrência de inépcia da inicial por impossibilidade jurídica do pedido, asseverando que imposição de condeno à paga de títulos laborais, sobretudo aqueles com natureza jurídica indenizatória, encontra óbice na disposição insculpida no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, haja vista a inocorrência de liame empregatício entre o município e a autora. Pede a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso V do CPC. Não obstante, persegue, acaso ultrapassadas as matérias antes aventadas, que este Egrégio Regional reconheça a nulidade do contrato de trabalho eventualmente estabelecido entre a reclamante e a FEMSAÚDE, face à inexistência de prévio processo seletivo (art. 37, II, CF). Pede provimento. Notificada a recorrida, foram apresentadas as contrarrazões de ID 162547 - 2° grau. Parecer do representante do Ministério Público do Trabalho (ID's 174591 e 178297- 2° grau), opinando pelo provimento parcial do apelo. É o relatório. PREFACIALMENTE A priori, verifico que o julgador a quo, na r. sentença revisanda, proferida de forma líquida, condenou o Município de Petrolina ao pagamento de valores à reclamante. Contudo, inferiu pela desnecessidade da submissão do feito ao duplo grau jurisdição. De fato, a liquidação não ultrapassou o limite legal imposto pelo §2° do art. 475 do CPC, nada obstante, como a matéria ventilada na decisão de origem abrange preceitos de ordem constitucional, conheço da remessa ex offício, aplicando ao caso, por analogia, a disciplina do §4°, do art. 2° da Lei 5.584/70, com permissivo no artigo 8° da CLT. Imperiosa, em razão da tramitação do processo pelo Sistema PJe- JT, a retificação da autuação, a qual já foi procedida, consoante ID 167053 - 2° grau. Destarte, considerando a identidade de matérias, passo a apreciar o recurso voluntário e a remessa necessária conjuntamente. PRELIMINARMENTE Da incompetência da Justiça do Trabalho Cuida o caso dos autos de direito de servidor público (em sentido amplo), não concursado, contratado pela FEMSAÚDE - Fundação Estatal Municipal de Saúde de Petrolina, que foi extinta através da Lei Municipal n° 2.530/2013, sendo sucedida pelo Município de Petrolina, consoante se observa no art. 1°, §1° da referida Lei. A questão nuclear para o deslinde do presente apelo, envolve a discussão acerca da verdadeira natureza do vínculo estabelecido entre a reclamante e o Município de Petrolina, sucessor da FEMSAÚDE. Em que pese a competência dos órgãos do Poder Judiciário deva ser fixada, segundo a ciência jurídica, de conformidade com a causa de pedir e os pedidos expostos pela autora da demanda na petição inicial, o plenário do Supremo Tribunal Federal intérprete último que é da Constituição Federal, vem decidindo, de modo reiterado, que a Justiça do Trabalho não detém competência material para o julgamento de casos similares ao dos autos. Esse entendimento restou paradigmaticamente esposado quando do julgamento da Reclamação 5.381/AM, fundamental definição do então novel posicionamento da Corte Suprema. Esse acórdão, da lavra do Exmo. Ministro Ayres Britto, restou assim ementado: EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. MEDIDA LIMINAR NA ADI 3.357. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME TEMPORÁRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA.1. No julgamento da ADI 3.395-MC, este Supremo Tribunal suspendeu toda e qualquer interpretação do inciso I do artigo 114 da CF (na redação da EC 45/2004) que inserisse, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. 2. Contratações temporárias que se deram com fundamento na Lei amazonense n° 2.607/00, que minudenciou o regime jurídico aplicável às partes figurantes do contrato. Caracterização de vínculo jurídico-administrativo entre contratante e contratados. 3. Procedência do pedido. 4. Agravo regimental prejudicado. (Rcl 5381, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 17/03/2008, DJe-147 DIVULG 07-08-2008 PUBLIC 08-08-2008 EMENT VOL-02327-01 PP-00136 RTJ VOL- 00209-03 PP-01084). Como se pode perceber, consolidou-se a tese de que não é facultado à Justiça do Trabalho processar e julgar ações que digam respeito à Administração Pública e seus servidores, não lhe cabendo sequer a análise quanto à validade ou não do contrato. Noutras palavras, apenas a Justiça Comum detém a possibilidade de, não só apreciar as postulações formuladas em face da edilidade, como também de averiguar se o vínculo estaria ou não em conformidade com as regras constitucionais pertinentes. Nesse sentido, as recentes Reclamações Constitucionais: RCl 14895 CEARÁ e RCl. 13712 RS, respectivamente, cujos fragmentos merecem transcrição, in verbis: "RECLAMAÇÃO 14.895 CEARÁ. RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECLTE.(S) :MUNICÍPIO DE OCARA RECLDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO Publicado em 08/05/2013 Divulgado DJE 07/05/2013 DECISÃO:Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Município de Ocara-CE, contra ato do Tribunal Regional do Trabalho da 7a Região, que reconheceu a competência da Justiça Especializada para processar e julgar reclamação trabalhista proposta por ex-servidor contratado sob o regime jurídico dos servidores públicos, na qual se pleiteia o pagamento de determinadas verbas salariais. (...) Decido. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal tem-se firmado no sentido de que compete à Justiça Comum processar e julgar as causas instauradas entre Poder Público e servidor a ele vinculado por relação de ordem jurídico-administrativa. Nesse sentido, cito a decisão cautelar proferida na ADI-MC 3.395, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 10.11.2006, cuja ementa possui o seguinte teor: "INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídicoestatutária". A leitura da documentação apresentada permite concluir que a competência da Justiça Comum foi afastada ao fundamento de que o município, quando instituiu o seu regime estatutário, não procedeu à publicação do estatuto dos servidores. Ocorre que essa situação não é capaz de afastar a competência da Justiça Comum, pois a contratação é regida pelo regime jurídico dos servidores públicos municipais. Nesse sentido, registro os julgamentos da Rcl 10.229, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 28.6.2010; e da Rcl 9.920, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 24.3.2010. Ante o exposto, com base na jurisprudência desta Corte (art. 161, parágrafo único, RISTF), conheço da reclamação e julgo-a procedente, para cassar todos os atos tomados pela Justiça do Trabalho e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum". (sublinhei) "RECLAMAÇÃO 13.712 RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECLTE.(S) :UNIÃO RECLDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO RECLDO.(A/S) JUIZ DO TRABALHO DA 18a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Publicado em 14/06/2013 Divulgado DJE 13/06/2013 RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. CAUSAS INSTAURADAS ENTRE O PODER PÚBLICO E SEUS SERVIDORES. VÍNCULO DE ORDEM ESTATUTÁRIA OU JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO:Cuida-se de Reclamação, proposta pela União, contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região que teria descumprido a orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n° 3.395/DF. A reclamante alega que a atuação do Juízo reclamado se mostra atentatória à autoridade da decisão proferida pelo Plenário desta Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395-MC/DF, que afastou toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da Constituição Federal, na redação atribuída pela Emenda Constitucional 45/2004, que incluía na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, tendo por base vínculo de ordem estatutária ou jurídico-administrativa. Ressalta, ainda, que "trata-se, in casu, de relação de caráter jurídicoadministrativo entre servidor e o Poder Público, razão pela qual a competência para o julgamento do feito é da justiça comum, mais especificamente, da Justiça Federal". Pede a concessão de liminar para suspender o trâmite da Reclamação Trabalhista n° 0358000-15.2009.5.04.0018, em curso perante o Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região. Ao final, requer seja julgada procedente a Reclamação para que seja determinada a remessa dos autos à Justiça Comum. É o relatório. Passo a decidir. A pretensão da Reclamante encontra acolhida na remansosa jurisprudência desta Corte. Este Supremo Tribunal Federal, nas ações em que se discute o vínculo jurídico estabelecido entre entidades da administração direta e indireta e seus ex-servidores, sejam eles contratados com fundamento em leis locais que autorizam a contratação por tempo determinado, por excepcional interesse público, ou mesmo quando contratados para exercerem cargos em comissão, tem decidido pela incompetência da Justiça do Trabalho. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.395, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, referendou cautelar deferida pelo Ministro Nelson Jobim. (...) Na decisão que deferiu a medida liminar, ad referendum, o Ministro Nelson Jobim consignou na parte dispositiva: Dou interpretação conforme ao inciso I do art. 114 da CF, na redação da EC n. 45/2004. Suspendo, ad referendum, toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da CF, na redação dada pela EC 45/2004, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a '... apreciação ... de causas que ... sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo' . Esse entendimento foi corroborado no julgamento da Reclamação n° 5.381, de relatoria do Ministro Carlos Britto, na qual se examinava ação civil pública ajuizada perante a Justiça do Trabalho com o objetivo de impor o desligamento de servidores contratados por tempo determinado. O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu: CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. MEDIDA LIMINAR NA ADI 3.357. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME TEMPORÁRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. 1. No julgamento da ADI 3.395-MC, este Supremo Tribunal suspendeu toda e qualquer interpretação do inciso I do artigo 114 da CF (na redação da EC 45/2004) que inserisse, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. 2. Contratações temporárias que se d
CUSTUS LEGIS * Ministério Público do Trabalho da 6a Região * PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N° TRT - 0001463-83.2013.5.06.0145 ÓRGÃO JULGADOR:3a TURMA RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO RECORRENTE : AMARA ALVES DE ARAÚJO RECORRIDOS : UNIÃO FEDERAL (SUCESSORA DA RFFSA - REDE FERROVIÁRIA NACIONAL); INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADOS : RODOLFO GUILHERME FERNANDES MATTOS; NADIEJE WANDERLEY DE SIQUEIRA PROCEDÊNCIA : 5a VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. CO M P L E M E N TAÇÃO DE APOSENTADORIA. EMPREGADOS DA EXTINTA RFFSA, APOSENTADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.° 11.483/2007. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR E JULGAR A LIDE. APELO NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Recurso ordinário interposto por AMARA ALVES DE ARAÚJO, em face de decisão proferida pela 5a VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE, Id. n°. 146544 - segundo grau, que declarou a incompetência desta Justiça Especializada para apreciar e julgar a lide e determinou a remessa dos fólios a uma das varas federais da Secção Judiciária do Estado de Pernambuco da reclamação trabalhista n.° 0001463¬ 83.2013.5.06.0145, por ela proposta contra a UNIÃO FEDERAL (SUCESSORA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A.) e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ora recorridos. Embargos de declaração opostos pela reclamante sob o Id. n°. 146532 - segundo grau, rejeitados pelo juízo a quo (Id. n°. 146531 - segundo grau). Em suas razões recursais, Id. n°. 118312 - segundo grau, o recorrente sustenta a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a julgar a presente reclamação trabalhista, referente a pedido de complementação de aposentadoria decorrente do contrato de trabalho firmado com a extinta RFFSA. Invoca o artigo 114 da Constituição Federal, além de precedentes jurisprudenciais sobre a matéria. Pede o provimento do recurso para, afastando a incompetência declarada em primeira instância, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para apreciação e julgamento da matéria. Contrarrazões apresentadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social sob o Id. n°. 146522, segundo grau. O Ministério Público do Trabalho, por intermédio do Procurador Regional Aluísio Aldo da Silva Júnior, no parecer exarado sob o Id. n°. 163319, segundo grau, opina pelo não provimento do recurso. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Postula a autora, viúva do trabalhador falecido, que seja declarada a competência desta Justiça Especializada, ratione materiae, para processar e julgar pedido de complementação de aposentadoria decorrente do contrato de trabalho firmado com a extinta RFFSA. De início, impende destacar que a Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA foi dissolvida por força do Decreto Presidencial n° 3.277, de 07.12.1999 em face de programa de desestatização, de modo que sua liquidação, decorrente de processo de privatização, encontrava- se sujeita às disposições da Lei n° 8.029, de 12.4.1990. A Medida Provisória n° 353, de 22.01.2007, pôs fim ao processo de liquidação e extinguiu a RFFSA, colocando a União Federal como sucessora da referida Companhia. Em 31.05.2007, a citada Medida Provisória foi convertida na Lei n° 11.483, de 31.05.2007. A Lei n.° 11.483/2007, em relação ao aspecto da competência, consagra duas hipóteses, a saber: 1. Empregados ativados em 31.05.2007, data da promulgação do Diploma Legal acima mencionado, passaram a integrar o quadro especial vinculado à empresa pública VALEC, atraindo, portanto, a competência da Justiça do Trabalho. Aplicação dos artigos 2°, inciso 1, e 17, incisos I e II, da Lei 11.483/2007. 2. Empregados aposentados antes da vigência da Lei n.° 11.483/2007 (31.05.2007). Competência da Justiça Federal para dirimir o litígio, consoante regra inserta no artigo 2°, inciso I, da Lei n° 11.483/2007, combinado com o artigo 109, inciso I, da Carta Federal. No caso dos autos, observo que o trabalhdor aposentou-se no ano de 1981 (de acordo com os termos da inicial - Id. n°. 146518, segundo grau, e com a CTPS - Documento de Id. n°. 146537, segundo grau), antes, portanto, da vigência da Lei n.° 11.483/2007. Cumpre, ainda, destacar que o Supremo Tribunal Federal, em sede de Reclamação Constitucional de n° 11.230, abaixo transcrita, decidiu que a competência para conhecer e julgar as causas relativas às ações de complementação de aposentadoria dos aposentados da RFFSA, com fundamento no que dispõe a Lei n° 8.186/91, é da Justiça Comum, anulando as decisões contrárias a esse entendimento proferidas pela Justiça do Trabalho, verbis: "ORIGEM :PROC - 00408201003803008 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3° REGIÃO. PROCED. MINAS GERAIS RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECLTE.(S) UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO INTDO.(A/S) :REGIS MENDES PARAGUASSU E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :WEMERSON BATISTA PEREIRA E OUTRO(A/S) DECISÃO: Trata-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, ajuizada pela União, contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, proferido no processo n. 00408-2010-038-03 -00-8, ao fundamento de nulidade do julgamento que declarou a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a causa. O reclamante alega violação à decisão cautelar proferida nos autos da ADI-MC 3.395, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 10.11.2006, que suspendeu qualquer interpretação do art. 114, I, da Constituição Federal, na redação dada pela EC 45/2004, que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculado por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídicoadministrativo. Decido. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal tem-se firmado no sentido de que compete à Justiça Comum processar e julgar as causas instauradas entre Poder Público e servidor a ele vinculado por relação de ordem jurídico-administrativa. Nesse sentido, cito a decisão cautelar proferida na ADI-MC 3.395, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 10.11.2006, cuja ementa possui o seguinte teor: 'INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídicoestatutária.' Quanto à abrangência dessa decisão proferida na ADI-MC 3.395 em relação aos contratos temporários firmados pelo Poder Público com base no regime previsto no art. 37, IX, da Constituição, ressalto a decisão proferida pelo Plenário do Tribunal na RCL 4.990, de minha relatoria, cujo acórdão está assim ementado: 'AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECLAMAÇÃO. ADI 3.395/DF. CONTRATO TEMPORÁRIO. REGIME JURÍDICO- ADMINISTRATIVO. 2. No julgamento da medida cautelar na ADI n.° 3.395/DF, entendeu Tribunal que o disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária, entendida esta como a relação de cunho jurídicoadministrativo. Os contratos temporários firmados pelo Poder Público com base no estatuto jurídico de seus servidores submetem -se ao regime jurídicoadministrativo. 3. Não compete ao Tribunal, no âmbito estreito de cognição próprio da reclamação constitucional, analisar a regularidade constitucional e legal das contratações temporárias realizadas pelo Poder Público. 4. Agravos regimentais desprovidos, à unanimidade, nos termos do voto do Relator." Assim, decidiu-se que os entendimentos fixados podem ser aplicados em casos que tenham por objeto relações oriundas de contratos temporários firmados pelo Poder Público com base no estatuto jurídico de seus servidores. Quanto à competência para apreciar demandas sobre a complementação de aposentadoria de servidor aposentado da RFFSA, registro os julgamentos do RE-AgR 590.927, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 19.11.2009; e do RE-AgR 237.049, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 25.3.2003. Nesses precedentes, esta Corte firmou orientação no sentido de que compete à Justiça Comum julgar as ações que tenham por objeto a complementação de aposentadoria ou reenquadramento de servidor da Rede Ferroviária Federal S/A., dada a sua submissão ao Estatuto dos Ferroviários. A decisão reclamada, portanto, é contrária a essa orientação. Ante o exposto, passo a apreciar diretamente o mérito, motivo pelo qual fica prejudicada a análise do pedido liminar, e, com base na jurisprudência desta Corte, conheço da reclamação e, julgo-a procedente, para cassar todos os atos tomados pela Justiça do Trabalho e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum, no que diz respeito ao processo n. 00408-2010-038-03-00-8. Comunique-se. Publique-se. Brasília, 7 de fevereiro de 2011. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente." Em tais circunstâncias, tenho por aplicáveis à espécie os bem postos fundamentos adotados pelo Juízo de primeiro grau, aos quais ora me reporto, como razões de decidir: "As matérias aventadas na inicial são de cunho eminentemente previdenciário, sendo de responsabilidade da União (sucessora da RFFSA) o pagamento da complementação de aposentadoria do reclamante - o que acarreta o deslocamento da competência jurisdicional para a Justiça Federal. Esse entendimento, inclusive, já se encontra pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, cuja Súmula 365 assim dispõe: A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual. Nesse mesmo sentido decidiu o STJ, recentemente, no conflito negativo de competência tombado sob o n° 129336, suscitado por este Juízo nos autos do processo 0000744-04.2013.5.06.0145, tendo o relator, Ministro Herman Benjamim, declarado a competência do Juízo da 30a Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, suscitado, para conhecer e julgar o feito. Vejam-se, ainda, as ementas abaixo transcritas: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO DO TRABALHO. FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA. PEDIDOS DE REAJUSTE DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E CONCESSÃO DE "AJUDA DE ALIMENTAÇÃO" A SEREM SUPORTADOS PELA UNIÃO. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DA MATÉRIA. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ANULAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA PELO JUÍZO TIDO POR INCOMPETENTE. ART. 122, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. (CC 95.256/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura,DJe 26.8.2008). Sem grifos no original CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. R.F.F.S.A. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERESSE DA UNIÃO CARACTERIZADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. (CC 31.268/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU 18.2.2002). Sem grifos no original" Por tais razões, irretocável a sentença recorrida, que declarou a incompetência da Justiça Trabalhista para processar e julgar o presente feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum Federal. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. ACORDAM os Desembargadores da 3a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária realizada em 17 de março de 2014, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6a Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador, Dr. Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva, e dos Exmos. Srs. Desembargadores Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura e Fábio André de Farias, resolveu a 3a Turma do Tribunal, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Cláudia Christina A. Corrêa de O. Andrade Secretária da 3a Turma
De ordem dos Excelentíssimos Desembargadores Relatores dos processos infra destacados, eu intimo as partes abaixo discriminadas para se pronunciarem sobre as determinações contidas nos r. despachos, nos prazos assinalados. RO: 0001824-97.2011.5.06.0201 (01824-2011-201-06-00-8) RECORRENTE(S): COMPANHIA INDUSTRIAL DE VIDROS - CIV, LEILANE BATISTA DA SILVA ADVOGADO(S): Jairo Cavalcanti de Aquino (PE001623D), Edinaldo Montenegro da Costa (PE026182D) Assunto: Ciência do despacho de fl. retro, no qual foi homologada a desistência do recurso ordinário da reclamada, restando prejudicado o recurso adesivo do reclamante. Prazo: Legal Ficam, ainda, cientes os interessados de que os autos da(s) referida(s) ação(ões) se encontram à disposição na Secretaria da 3a Turma. Recife, 25 de março de 2014 Angela Amélia Nogueira Barbosa Secretaria da 3a Turma De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da 3a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da a Região, VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO, eu intimo a parte ora discriminada, atualmente em endereço desconhecido, para ficar ciente da (o) decisão/despacho proferido por esta Terceira Turma, que já se encontra juntado aos autos do referido processo ao qual está vinculado. Comunico-lhes, para este efeito, que o referido processo se encontra na Secretaria da 3a Turma desta Corte, para consulta. RO: 0000100-10.2012.5.06.0141 (00100-2012-141-06-00-9) RECORRIDO(S): FERREIRA & MENEZES LTDA. Assunto: Ciência dos acórdãos de fls. cujos dispositivos seguem transcritos, para se pronunciar no prazo legal: AGRAVO DE PETIÇÃO:" ACORDAM os desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento dos recursos ordinários aduzido pelo reclamante; rejeitar as preliminares de nulidade da sentença e de ilegitimidade passiva aduzidas pela MATEFORTE DISTRIBUIDORA LTAD. e, no mérito, por igual votação, dar total provimento ao recurso ordinário da NESTLÉ BRASIL LTDA. para julgar improcedentes os pedidos da inicial em relação a esta e negar provimento ao recurso da METAFORTE DISTRIBUIDORA LTDA. Determina-se a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público do Trabalho, independentemente do trânsito em julgado, para que, em entendendo cabível, investigue a licitude da terceirização do serviço de cargas e descargas perpetrada pela METAFORTE DISTRIBUIDORA LTDA. Recife, 27 de janeiro de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) Fábio André de Farias Desembargador Relator."; EMBARGOS DECLARAÇÃO: "ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e rejeitá-los. Recife, 10 de março de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) Fábio André de Farias Desembargador relator." RO: 0000921-08.2012.5.06.0143 (00921-2012-143-06-00-8) RECORRIDO(S): VICTOR DE CARVALHO MICHILES (EMPREITEIRO) Assunto: Ciência do acórdão de fls. cujo dispositivo segue transcrito, para se pronunciar no prazo legal: "ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e negar-lhe provimento. Recife, 20 de janeiro de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) Fábio André de Farias Desembargador Relator." Recife, 25 de março de 2014 Angela Amélia Nogueira Barbosa Secretaria da 3a Turma SECRETARIA DA TERCEIRA TURMA PAUTA DE JULGAMENTO EM 07 DE ABRIL DE 2014 - INÍCIO: 09:00 PROCESSOS ELETRÔNICOS (Pje) Relator: Desembargador FABIO ANDRE DE FARIAS Processo:RO 0000295-21.2013.5.06.0121 Partes: ROBERTO NUNES DA COSTA - 577.500.414-00 X CASA FORTE CONSTRUTORA LTDA - 14.335.097/0001-06 Advogados: Terezinha Alves de Oliveira Costa - OAB: PE0007842, SIMONE FERNANDA DE OLIVEIRA COSTA - OAB: PE0030037, JORGE LUIZ PEREIRA RAMOS - OAB: PE13100 Relator: Desembargador FABIO ANDRE DE FARIAS Processo: RO 0000470-18.2013.5.06.0411 Partes: MUNICIPIO DE PETROLINA X PATRICIA DE OLIVEIRA LIRA - 030.527.344-23, INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR - ISGH - CNPJ: 11.147.286/0001-59, FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO - CNPJ: 05.440.725/0001-14 Advogados: ALEXANDRE JORGE TORRES SILVA - OAB: PE0012633, THIAGO DE FARIAS CORDEIRO BORBA - OAB: PE24684-D, ROBERTO CAL ALMEIDA FILHO - OAB: BA37614 Relator: Desembargador RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA Processo:RO 0000500-61.2013.5.06.0182 Partes: L PRIORI EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP - 24.458.184/0002-87 X EDMILSON DE SANTANA LIMA - 092.223.294-65 Advogados: Glauber Gil Coelho de Oliveira - OAB: PE26230-D, JOSENILDO JOSE DE SOUZA - OAB: PE0031749 Relator: Desembargador VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Processo:RO 0000568-94.2013.5.06.0413 Partes: JOSE ERNESTO DOS SANTOS - 257.170.145-20 X PRISCILLA FERNANDES FASANO EQUIPAMENTOS - ME - CNPJ: 08.758.507/0001-10 Advogados: LUCIANA RIVERA TERRA NOVA DA SILVA - OAB: BA0020249, Marcio Alexandre Santos Aragão - OAB: PE20491-D Relator: Desembargador VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Processo:RO 0000581-02.2013.5.06.0411 Partes: ESTADO DE PERNAMBUCO - 10.571.982/0001-25 X CICERA SOBREIRA VIEIRA - 665.638.365-34, A M TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA - ME - CNPJ: 11.995.025/0001-99 Advogados: JOSE IVAN GALVAO DA COSTA - CPF: 665.812.304¬ 72, RONES CLENIO DA SILVA RIBEIRO - OAB: BA0025257 Relatora: Desembargadora MARIA DAS GRACAS DE ARRUDA FRANCA Processo:RO 0000646-88.2013.5.06.0413 Partes: EVANDRO RIBEIRO - 022.692.128-00 X MALAGUETA GRILL LANCHES E REFEICOES LTDA - ME - 07.646.333/0001-31 e CARLA CARNEIRO DA CUNHA 05113224456 - CNPJ: 13.631.120/0001-39 Advogados: EUZEBIO PICCIN NETO - OAB: SP0195522, RODRIGO SILVA SANTANA - OAB: PE0032628, RODRIGO SILVA SANTANA - OAB: PE0032628 Relator: Desembargador VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Processo:ROS 0000669-34.2013.5.06.0122 Partes: ACLF EMPREENDIMENTOS LTDA - 03.599.865/0001-04 X JOSIMAR TITO DE MELO - 063.414.714-59 Advogados: ALEXANDRE DIMITRI MOREIRA DE MEDEIROS - OAB: PE20305-D, MARCOS ANDRÉ SILVA BRANDAO - OAB: PE012552-D Relator: Desembargador RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA Processo:Reenec/RO 0000819-21.2013.5.06.0411 Partes: MUNICIPIO DE PETROLINA - 10.358.190/0001-77 X SANDRA MELQUIADES DE LUNA - 977.736.895-04 Advogados: ALEXANDRE JORGE TORRES SILVA - OAB: PE0012633, THIAGO DE FARIAS CORDEIRO BORBA - OAB: PE24684-D Relator: Desembargador RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA Processo:RO 0000983-45.2013.5.06.0262 Partes: JOAO MANOEL DA SILVA - 050.730.234-63 X CACHOOL COMERCIO E INDUSTRIA S/A - 08.470.543/0001-84 Advogados: Antonio Henrique Parahym Bandeira - OAB: PE17504, LEONARDO CALDAS PINTO - OAB: PE23621-D Relator: Desembargador VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Processo:RO 0001045-85.2013.5.06.0262 Partes: AMARO DAS CHAGAS - 025.907.554-06 X ZIHUATANEJO DO BRASIL ACUCAR E ALCOOL S.A - 03.794.600/0002-48 Advogados: João José Bandeira - OAB: PE3049, MARINA LEOPOLDINA SANTOS - OAB: PE32132, THANY NEGROMONTE SANTOS FRANCA - OAB: PE32557 Relator: Desembargador VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Processo:RO 0001068-66.2013.5.06.0121 Partes: RIO DAS PEDRAS LTDA - EPP - 01.024.919/0001-88 X IZAIAS SEVERINO DA SILVA - 059.993.204-02 Advogados: Charles Vergueiro da Mata Cavalcanti - OAB: PE18672 -D, José Cavalcanti Padilha Neto - OAB: PE0030162 Relatora: Desembargadora MARIA DAS GRACAS DE ARRUDA FRANCA Processo: RO 0001494-18.2013.5.06.0141 Partes: JOAO DOMINGOS DA SILVA JUNIOR - 089.585.104-04 X WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. - 93.209.765/0333- 92 Advogados: ARISTOTELES ALVES ROQUE - OAB: PE33329, ANNAMELIA MENDES BRANDAO - OAB: PE29860 Relator: Desembargador FABIO ANDRE DE FARIAS Processo:RO 0010001-79.2013.5.06.0201 Partes: CONSTRUTORA RIBEIRO LOPES LTDA - EPP - 03.667.228/0001-28 X GILBERTO DE SOUZA - 075.483.638-00 Advogados: Luiz Antonio Malta Montenegro Filho - OAB: PE0028359, Creodon Tenório Maciel - OAB: PE0018870 Relatora: Desembargadora MARIA DAS GRACAS DE ARRUDA FRANCA Processo:RO 0010028-20.2013.5.06.0312 Partes: ANNE GRASIELLY PEREIRA - 058.252.934-42 X CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DE CARUARU LTDA - ME - 03.485.238/0001-42 Advogados: RANIERE ROCHA DA SILVA - OAB: PE31386 e FLAVIA FERNANDA BEZERRA CHAVES - OAB: PE0016685 Relator: Desembargador FABIO ANDRE DE FARIAS Processo:RO 0010088-87.2013.5.06.0313 Partes: RODRIGO JOSE DOS SANTOS - 052.506.784-16 X MEGATON ENGENHARIA LTDA - 12.805.156/0001-29 e COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CNPJ: 10.835.932/0001-08, Advogados: PEDRO RODRIGO SANTANA TABOSA - OAB: PE33610, JOSE FERREIRA DE LIMA NETTO - OAB: PE24757, Alexandre José da Trindade Meira Henriques - OAB: PE17472-D Relatora: Desembargadora MARIA DAS GRACAS DE ARRUDA FRANCA Processo:RO 0010113-06.2013.5.06.0312 Partes: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - 10.835.932/0001-08 X ALANKECIO PUGLIESE DE LIMA - 073.725.614-18 e ELETRONS ENGENHARIA DA ELETRICIDADE LTDA - CNPJ: 09.510.397/0001-36 Advogados: Alexandre José da Trindade Meira Henriques - OAB: PE17472-D, VANDERLEY CAETANO DA SILVA - OAB: PE28642, EDUARDO HENRIQUE FLORENCIO DOS SANTOS - OAB: PE0028627 e JOSÉ MARTINS DE MELO - OAB: PE5858 Relator: Desembargador VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Processo:RO 0010115-73.2013.5.06.0312 Partes: CINCO ESTRELAS ESP SERVICE LIMPE E SERV AUXILIARES LTDA X MARIA FABIANA DA SILVA - 069.629.594-60 Advogados: ANGELA MARTINS DA CRUZ - OAB: GO24074, JOSE GOMES DA SILVA FILHO - OAB: PE0027613 Relator: Desembargador VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Processo:RO 0010343-90.2013.5.06.0201 Partes: ELONI MARIA DE LIMA - 319.900.548-97 X NISSIN- AJINOMOTO ALIMENTOS LTDA - 60.945.169/0001-46 Advogados: EDINALDO MONTENEGRO DA COSTA - OAB: PE26182-D, WAGNER TAKASHI SHIMABUKURO - OAB: SP183770 Relator: Desembargador VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Processo:ROS 0010803-67.2013.5.06.0172 Partes: CCI CONSTRUCOES OFFSHORE S.A. - 13.091.710/0001- 16 X JAINO JOSE DA SILVA - 335.638.534-87 e ETMC ESCOLA TECNICA DE MONTAGEM E CALDEIRARIA LTDA - CNPJ: 12.334.955/0001-64 Advogados: JORGE LUIZ DE CARVALHO DANTAS JUNIOR - OAB: PE0027635, JORGE SILVA - OAB: PE17573, Telma Araújo Figueirêdo Melo da Silva - OAB: PE686-B Nota: A presente pauta de julgamento será devidamente fixada no Serviço de Cadastramento Processual do TRT da Sexta Região - Térreo do Forum Agamenon Magalhães - Cais do Apolo - 739 - Recife. Os processos constantes desta publicação que não forem julgados entrarão em qualquer pauta que se seguir, independentemente de nova publicação. De acordo com o disposto nos artigos 88 e 64, § 3° do Regimento Interno deste Tribunal, em convergência com previsões semelhantes do E. Supremo Tribunal Federal e do C. Tribunal Superior do Trabalho, somente serão admitidos os pedidos de sustentação oral e de preferência de julgamento formulados até 30 minutos antes do horário designado para a abertura da sessão. A publicação está de acordo com o artigo 1.216 do CPC. Recife, 25 de abril de 2014 Cláudia Christina A. Corrêa de O. Andrade Secretaria da 3a Turma
PROC. N° TRT- 0000138-14.2013.5.06.0391 (RO) Órgão Julgador : 4a Turma Relatora : Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo Recorrentes : JOSÉ ANTÔNIO GOMES E OUTROS (11). Recorrido : INSTITUTO AGRONÔMICO DE PERNAMBUCO - IPA Advogados : Acácio Guilherme Mitre e Eron Ramos Tomaz da Silva Procedência : Vara do Trabalho de Salgueiro - PE EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COISA JULGADA. Constatado que o pleito formulado na reclamação atual - direito aos depósitos do FGTS - já foi objeto de pedido da primeira ação e foi julgado improcedente, encontra-se ele sob o manto da coisa julgada, nos termos dos artigos 301, § 3°, do CPC, sendo vedada sua reapreciação pelo Judiciário. Vistos etc. Recurso ordinário interposto por JOSÉ ANTÔNIO GOMES, OZIVAN PIRES DE VASCONCELOS, JOSÉ APRÍGIO DA SILVA, MANOEL GOMES DE SÁ, PAULO BERNARDO GOMES FONSECA, CÍCERO ALVES FERREIRA DA SILVA, JOSÉ GOMES DE ALMEIDA, FRANCISCA MARIA CAVALCANTE, FIRMO ALVES DA SILVA, DAMIÃO DA SILVA NASCIMENTO e ESPÓLIO DE OTACÍLIO PEREIRA DOS SANTOS (MARIA EMÍLIA DOS SANTOS), de decisão de fl. 319/319v, proferida pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Salgueiro, que, reconhecendo de ofício a existência de coisa julgada, extinguiu, sem resolução do mérito, a reclamação ajuizada pelos recorrentes contra o INSTITUTO AGRONÔMICO DE PERNAMBUCO - IPA. Os embargos de declaração opostos pelos autores foram julgados improcedentes, conforme decisão de fls. 333/334. Nas razões de fls.337/338, os recorrentes afirmam que foram contratados pelo poder público, sem concurso prévio, desrespeitando o art. 37 da Constituição Federal. Dizem que foram dispensados em 1999 e que em 2000 ajuizaram reclamação trabalhista sob o n° 000393-2000-391-06-00-3, que foi julgada improcedente. Asseveram que a Súmula 363 do TST, antes da MP 2164-41/2001, ignorava o direito do trabalhador aos depósitos do FGTS, pelo que aduzem que, à época da res judicata, os direitos dos trabalhadores contratados irregularmente, sob a égide do contrato nulo, eram limitados. Ressaltam que, com a promulgação da aludida medida provisória, alterou-se a Lei do FGTS, incluindo o art. 19-A e seu parágrafo único, bem como houve mudança na redação da Súmula 363 do TST. Alegam que a prescrição relativa ao FGTS é trintenária, conforme Súmula 210 do STJ. Argumentam que, em julho de 2012, o STF, considerando como de repercussão geral a discussão sobre do FGTS dos trabalhadores com contrato nulo, manifestou-se favoravelmente ao trabalhador, razão pela qual os recorrentes ajuizaram esta outra ação, para requererem a citada verba, com os acréscimos legais, cumulando o pleito com danos morais e materiais. Apontam que opuseram embargos de declaração provocando o Juízo a quo acerca da relativização da coisa julgada, fundamentos que ora invocam. Pugnam pela reforma da decisão, para receberem os valores do FGTS que já estavam depositados nas suas contas vinculadas quando da ruptura contratual. Alegam que se trata de questão de ordem pública, de interesse social maior, sendo possível a relativização da coisa julgada, a fim de garantir o aceso efetivo a uma ordem jurídica justa. Sustentam a possibilidade da mitigação do instituto em apreço, para que a segurança jurídica ceda lugar à justiça. Dizem que, admitindo-se o choque da coisa julgada com outros princípios igualmente relevantes e protegidos, pode haver sua relativização. Destacam posicionamento do STJ e afirmam que o pleito por ser feito em qualquer tempo e instância, realçando tratar- se de verba alimentar. Pedem o acolhimento das razões recursais, para ser admitida a relativização da coisa julgada, diante do caso excepcional, entregando-lhes o que já lhes pertencia. Ratificando os termos dos embargos e sendo a verba alimentar, rogam que, em razão da repercussão geral provocada na Corte Suprema, sejam- lhes entregues as verbas perseguidas. Requerem a devolução dos autos para a Vara de origem, a fim de que haja novo julgamento, ou, se esta Corte, com base no princípio da celeridade e economia processual, entender de chamar para si o julgamento da demanda, que a julgue procedente. Contrarrazões às fls. 344/346. É o relatório. VOTO: Alegaram os autores, na peça inicial (fls. 02/08), que eram empregados da reclamada, admitidos sem concurso público, sendo dispensados em agosto de 1999. Disseram que interpuseram, dentro do biênio que sucedeu às suas dispensas, ação cautela inominada, para sacar os depósitos do FGTS, como medida preparatória de reclamação trabalhista, uma vez que a demandada estava cogitando levantar tais depósitos, mas que essa medida foi julgada improcedente. Afirmam que, posteriormente, ajuizaram a reclamação trabalhista de n° 000393/2000, em que pediram, além de outros títulos, os depósitos do FGTS, porém todos lhes foram negados. Aduziram que, em junho de 2012, o STF reconheceu, em plenário, que o FGTS pertence aos trabalhadores que tiveram seus contratos declarados nulos, transcrevendo notícia daquele órgão. Informaram que os valores do FGTS depositados nas contas vinculadas já foram resgatados pela ré. Pleitearam, então, que fosse ordenado à Caixa Econômica Federal informar os valores de FGTS devidos a cada reclamante e que a reclamada efetuasse os respectivos depósitos, em dobro, haja vista que a alteração da Súmula 363 do TST, ao acrescer o direito ao FGTS, retroage àqueles que foram atingidos pelo dispositivo constitucional - art. 37. Contudo, a sentença revisanda (fls. 319/319v), reconhecendo a existência de coisa julgada, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, sob os fundamentos seguintes: "Da coisa julgada Suscito, de ofício, a coisa julgada em relação aos pleitos deduzidos na exordial. A sentença de fls. 66/69, prolatada na reclamação trabalhista 393/2000.391.06.00-3, transitou em julgado em 17/5/2001 (fl. 184) e julgou improcedentes os pedidos formulados pelos reclamantes em face da reclamada, adotando o entendimento à época adotado pelo C. TST, em sua Súm. 363. Destaco que a inicial da aludida reclamação trabalhista (fls. 111/118) formulou pedidos de pagamento de FGTS e multa de 40%, mas todos os pedidos foram rejeitados pelo Juízo. A mudança no entendimento do C. TST, com alteração da Súm. 363, não socorre os reclamantes, que apenas intentaram a reclamante após quase doze anos do trânsito em julgado da reclamação trabalhista anterior. O entendimento do E. STF, mencionado pelos reclamantes na inicial, aplica-se aos processos em curso, mas não àqueles transitados em julgado. Entendimento diverso atentaria contra o princípio da segurança jurídica e do respeito ao caso julgado. Ante o exposto, reconheço, de ofício, a existência de coisa julgada e julgo o feito extinto, sem resolução do mérito (art. 267, V, do CPC subsidiário)." Incensurável a decisão hostilizada. Da leitura da petição inicial da reclamação anterior, de n° 0039300¬ 70.2000.5.06.0391, às fls. 15/22, vê-se que os demandantes, em razão dos seus desligamentos da ré, pediram a reintegração ao emprego, e, sucessivamente, não sendo esta acatada, pleitearam a conversão da obrigação em indenização rescisória, pelas verbas pertinentes, e a expedição de alvará para liberação do FGTS depositado. Reivindicaram, conforme descrito à fl. 21: aviso prévio; férias em dobro; férias simples; férias proporcionais; 1/3 sobre férias; 13° salário integral; 13° salário proporcional; diferença de salário; salário família; indenização do PIS/PASEP; horas extras; pagamento em dobro das parcelas incontroversas; adicional de insalubridade; repouso semanal remunerado; multa do art. 477, §§ 6° e 8°, da CLT; indenização do seguro desemprego, multa do artigo 9° da Lei 7.238/84; depósitos do FGTS, com a multa de 40%; reflexos de horas extras, dos adicionais (noturno/insalubridade) e repouso remunerado; licença prêmio, anotação da CTPS e recolhimentos das verbas previdenciárias. Nessa primeira reclamação, conforme decisão juntada às fls. 66/69 e 179/183 e proferida em 19/10/2000, foi reconhecido que a contratação dos autores ao arrepio dos dispositivos constitucionais, pois admitidos sem prévia aprovação em concurso público após a promulgação da Constituição de 1988, é nula, tendo sido extinto, sem resolução do mérito, o pleito de diferenças salariais, por falta da causa de pedir, e julgados improcedentes os demais pedidos, dentre os quais, como relacionado acima, se incluía o pedido relativo aos depósitos do FGTS. A aludida decisão transitou em julgado em 17/05/2001, não tendo sido conhecido o recurso ordinário contra ela interposto, conforme extrato de fl. 184. Feito esse relato, tenho que não merece guarida a pretensão obreira. É que o pleito formulado na reclamação atual - direito aos depósitos do FGTS - já foi objeto de pedido da primeira ação e foi julgado improcedente. Por conseguinte, encontra-se sob o manto da coisa julgada, nos termos dos artigos 301, § 3°, do CPC, sendo vedada sua reapreciação pelo Judiciário. Sobre a importância da coisa julgada discorre Mauro Schiavi (in Manual de direito do trabalho, 4. ed. São Paulo: Ltr, 2011, p.700) que, "[...] não só para as partes do processo como para a sociedade, a Constituição Federal, no art. 5°, inciso XXXVI, disciplina a proteção da coisa julgada, como direito fundamental, constituindo cláusula pétrea constitucional e também uma garantia da cidadania (art. 60, § 4°, da CF)." Além do mais, da conceituação desse instituto, exposta no artigo 467 do CPC, infere-se que os atributos da coisa julgada material são a imutabilidade, a imperatividade, estabilidade e definitividade. O Exmo. Juiz Cláudio Armando Couce de Menezes, em artigo intitulado "Relativização da coisa julgada e os embargos à execução fundados no § 5°, do art. 884, da CLT, ações autônomas e incidentes na execução", cita Machado Guimarães, lembrando que "coisa julgada material é atributo normal do pronunciamento do juiz que acolhe ou rejeita o pedido do autor; irradia efeitos para fora do processo em que o julgamento foi proferido e os projeta para o futuro. Porque vincula indistintamente todos quantos devam respeitar sua autoridade e opera' não só no mesmo processo como também em outros processos relativos à mesma lide ou a outras lides logicamente subordinadas" (Revista LTr - 67-11/1341). Também não se pode olvidar que a consagração da coisa julgada, na Constituição Federal, tem por objetivo maior a garantia do cidadão, nas relações jurídicas. "A tranquilidade social não condiz com a incerteza acarretada pela possibilidade de se reabrir discussões sobre a res judicata" (Cláudio Armando C. de Menezes, artigo citado, Revista LTr. 67/11/1342). Pertinentes, ainda, são as observações de Mauro Schiavi (obra citada, p. 708-709) acerca da relativização desse instituto: "Não obstante os ponderáveis argumentos da doutrina que embasam, em determinadas hipóteses, a relativização (desconsideração da coisa julgada material), com eles não concordamos, pois a coisa julgada tem assento constitucional (art. 5°, XXXVI), sendo uma garantia da cidadania e do Estado Democrático de Direito. Pensamos ser muito perigosa a desconstituição da coisa julgada material quando ela se formou diante de um regular processo judicial, uma vez que a proteção à coisa julgada visa à segurança jurídica. No nosso sentir, é mais relevante proteger a intangibilidade da coisa julgada material do que a justiça da decisão ou eventual inconstitucionalidade do dispositivo em se baseou a decisão. Vale destacar que o sistema processual brasileiro permite uma gama elevada de recursos visando ao aperfeiçoamento da decisão, e, ainda, após o trânsito em julgado, há a possibilidade de propositura da Ação Rescisória. Fazem parte do sistema processual coisas julgadas injustas ou que não refletem a realidade dos fatos, mas tais vicissitudes decorrem do devido processo legal, pois o julgamento das causas é realizado por seres humanos passíveis de erros. [...] Como bem adverte Nelson Nery Júnior: Consoante o direito constitucional de ação (art. 5°, XXXV), busca-se pelo processo a tutela jurisdicional adequada e justa. A sentença justa é o ideal -utópico- maior do processo. O outro valor não menos importante para essa busca é a segurança das relações sociais e jurídicas. Havendo choque entre esses dois valores (justiça da sentença e segurança das relações sociais e jurídicas), o sistema constitucional brasileiro resolve o choque, optando pelo valor segurança (coisa julgada), que deve prevalecer em relação à justiça, que será sacrificada'." Dito isso, o fato de, em momento posterior ao julgamento da primeira ação, ter havido alteração na Lei 8.036/90, promovida pela MP 2164-41/2001, de agosto de 2001, incluindo-se o art. 19-A, não tem o condão de atingir os processos julgados. Mesmo entendimento há de ser seguido em relação ao pronunciamento do STF, feito em junho de 2012, no julgamento do recurso extraordinário RE 596478, com repercussão geral, no qual se discutia a constitucionalidade do dispositivo legal citado. O reconhecimento, pela Corte Suprema, do direito aos depósitos do FGTS aos trabalhadores cujos contratos de trabalho haviam sido declarados nulos, em razão da inobservância do disposto no art. 37, II e § 2°, da Carta Política, afeta os feitos que estavam em tramitação e pendentes de julgamento, não repercutindo nas situações já consolidadas pela coisa julgada, caso dos autos. Por fim, anoto que em nada socorre os recorrentes a prescrição em relação aos depósitos do FGTS ser trintenária, pois a existência da coisa julgada a antecede. Deste modo, escorreita a decisão revisanda. Do prequestionamento Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos na fundamentação desta decisão, o entendimento adotado por este juízo não viola os princípios e dispositivos constitucionais e infraconstitucionais a que se reportaram os recorrentes, sem necessidade de menção expressa a cada um deles, nos termos da OJ 118 da SDI-I/TST. Diante do exposto, nego provimento ao recurso ordinário.
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N.° TRT - 0000756-87.2013.5.06.0122 Órgão Julgador : QUARTA TURMA Relator : ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS Recorrentes : JOSÉ EVANDRO ALVES e FIAÇÃO ALPINA NORDESTE S.A. Recorridos : OS MESMOS Advogados : ALDA RAFAELA TENÓRIO E SILVA e FREDERICO DA COSTA PINTO CORRÊA Procedência : 2.a VARA DO TRABALHO DE PAULISTA/PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EMPRESARIAL. CONFIGURAÇÃO. Não obstante a alta periculosidade da operação a ser realizada pelo obreiro, não havia um procedimento rigoroso e bem definido de segurança a ser seguido por cada um dos funcionários da empresa para a sua concretização. Pelo contrário, ficou evidenciada a falha na comunicação entre os empregados. Tudo isso denota a negligência da reclamada, restando configurada, portanto, a sua culpa em sentido lato. RELATÓRIO Vistos etc. Recursos ordinários interpostos por JOSÉ EVANDRO ALVES e FIAÇÃO ALPINA NORDESTE S.A.contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 2.a Vara do Trabalho de Paulista/PE, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada pelo primeiro em face da segunda recorrente, nos termos da fundamentação sob identificador (Id) 142144. Embargos de declaração opostos pela demandada (Id 142143), os quais foram rejeitados, consoante decisão sob Id 142131. Em suas razões recursais, sob Id 142084, o reclamante postula a reforma da sentença para que sejam majorados os valores arbitrados a título de danos moral, estético e material. Em relação aos danos morais, diz que o valor atribuído à condenação mostra-se inócuo em comparação com a gravidade e com a extensão do dano ocasionado ao reclamante, submetendo-o a imenso sofrimento íntimo. Informa que o obreiro não escuta mais como antes e seu poder de compreensão ficou bastante comprometido, além de as dores de cabeça serem constantes. Acrescenta que sua locomoção também foi comprometida, tendo que passar a maior parte do dia em uma cadeira de rodas e dependendo sempre da ajuda de terceiros. Assevera que, para a obtenção do valor da indenização, há de se considerar a gravidade da lesão e a disponibilidade financeira do agressor, destacando que a ré trata-se de empresa estabelecida há muito tempo no mercado. Frisa que tem de ser levada em consideração também a função punitiva da indenização por dano moral, de modo a evitar novas ocorrências, resguardando o direito de toda a sociedade. Pede que a indenização de danos morais seja arbitrada no importe de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). No tocante aos danos estéticos, afirma que o acidente arrancou parte de seu couro cabeludo, ocasionando-lhe uma enorme lesão na cabeça, a qual tem aspecto estranho, o que causa espanto e atrai olhares das pessoas em geral, pelo que pleiteia sua majoração para R$ 100.000, 00 (cem mil reais). Quanto aos danos materiais, diz que a invalidez total e permanente restou provada nos termos dos laudos anexos aos autos, estando o autor impossibilitado para o exercício laboral, sendo, portanto, a ele devida pensão vitalícia nos termos do art. 950 do Código Civil, correspondente a 100% do salário do reclamante mais os reajustes da categoria profissional. Defende, ainda, ter o direito, a cada ano de pensão, ao pagamento de um mês de remuneração relativo ao 13.° salário, o qual não foi estipulado na sentença. Conclui, assim, que, para a fixação do valor da pensão vitalícia, deve ser considerada a remuneração no valor inicial de R$ 1.865,63 (mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e três centavos), referente ao mês de maio de 2012, com a duração de 27 anos/324 meses (até o autor completar 72 anos), somados mais 27 meses relativos ao pagamento do 13.°, além do valor correspondente aos depósitos do FGTS. Requer o seu pagamento em uma única parcela. Pede o provimento do recurso. Por sua vez, em razões sob Id 142124, a reclamada inicialmente suscita preliminar de desentranhamento de documento referente à decisão administrativa do INSS, devido à sua juntada extemporânea, asseverando que já se havia operado a preclusão temporal no que atine à juntada de documentos. Frisa que referido documento não se constitui como novo, tratando-se de simples dilação do benefício previdenciário. Argúi a nulidade processual por julgamento extra petita, no tocante à indenização por lucros cessantes, eis que a exordial não veicula qualquer pedido nesse sentido. No mérito propriamente dito, sustenta a inexistência de culpa empresarial no acidente do trabalho que vitimou o obreiro. Afirma que não houve perícia técnica, tampouco inspeção no local de trabalho que pudessem revelar a responsabilidade da empresa recorrente. Diz que as provas coletadas nos autos denotam a ocorrência de ato inseguro materializado por culpa exclusiva do demandante, que agiu com inescusável negligência e imprudência, transgredindo as regras de segurança impostas no ambiente fabril da recorrente. Aduz ter adotado todos os procedimentos de segurança no trabalho de manutenção e reparação da torre de resfriamento, tendo o reclamante, no entanto, adentrado na referida torre sem que o fio tivesse sido cortado por um eletricista, o que configura a sua exclusiva culpa no sinistro. Especificamente em relação aos danos morais, reitera a ausência de culpa por sua parte, ressaltando não haver que se falar em responsabilidade objetiva empresarial por danos acidentários. Destaca que os laudos médicos adunados aos fólios não comprovam a culpa ou a omissão empresarial. Defende que, ao contrário, ficou comprovada a culpa/imprudência do reclamante ao ingressar na torre de resfriamento sem a prévia autorização de um eletricista. Acrescenta que o laudo médico juntado por iniciativa do próprio demandante admite que ele possa superar as sequelas infligidas pelo acidente. Relativamente ao dano estético, reitera a ausência de culpa empresarial. Alega, ainda, que o acidente não gerou comprometimento da harmonia física do recorrido, eis que a parte do couro cabeludo perdida já foi restabelecida por cirurgia plástica. Quanto ao dano material, repisa a tese de ausência de culpa da empresa. Salienta inexistir prova da perda parcial da capacidade laborativa do recorrido. Realça que o demandante não acostou aos autos provas ou documentos relacionados às despesas com tratamento médico, cirurgias, medicamento ou tratamento fitoterápico, não havendo objeto a ser ressarcido. Diz que a condenação em indenização a títulos de danos materiais futuros transgride a lei. A respeito dos lucros cessantes, articula que o autor não formulou pedido a esse título, tratando-se de julgamento extra petita. Argumenta que, durante o período em que se encontra em auxílio-doença acidentário, o reclamante não sofreu qualquer redução em seus ganhos remuneratórios, não cotejando o salário mensal da época do acidente com o benefício previdenciário auferido. Mais uma vez, sustenta a ausência de culpa por sua parte. Impugna o valor arbitrado a título de lucros cessantes, fixado no dobro do salário mensal do recorrido, ante a ausência de razoabilidade. Sustenta a antijuridicidade do pensionamento, por não ter a empresa concorrido para o infortúnio do trabalho sob análise. Insurge-se contra os valores arbitrados a título de danos morais, estéticos, lucros cessantes e pensão, pedindo a sua minoração. Requer que seja decretada a prescrição quinquenal no tocante às horas extras relacionadas ao período anterior a 10 de abril de 2008, nos moldes do inciso XXIX, do art. 7.°, da CF/88. Pugna pelo provimento do apelo. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante (Id 142099) e pela reclamada (Id 142133). Não houve remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, por força do disposto no art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho c/c arts. 49 e 50 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. PRELIMINARES Da preliminar de não conhecimento do recurso do reclamante no tocante à majoração do valor devido a título de pensão vitalícia, por ausência de interesse jurídico-processual. Atuação de ofício. O reclamante, asseverando que a invalidez total e permanente restou provada nos termos dos laudos anexos aos autos, pleiteia o pagamento de pensão vitalícia correspondente a 100% de seu salário mais os reajustes da categoria profissional. Embora o Juízo de primeira instância, com base nos laudos do INSS colacionados aos autos, tenha entendido que houve tão somente redução da capacidade funcional do obreiro, arbitrando a pensão vitalícia em 30% do seu salário (com os reajustes concedidos à categoria), concedeu ao obreiro, a título de lucros cessantes, valor mensal correspondente ao seu salário à época do acidente (também com os reajustes da categoria), em dobro, enquanto durar seu afastamento. Desse modo, caso, de fato, a invalidez do autor revele-se total e permanente, não terá a possibilidade de retornar ao seu trabalho, percebendo, da mesma forma, a integralidade de seus proventos, com reajustes, até completar 72 anos. Não há assim, interesse recursal quanto ao aspecto, motivo pelo qual não conheço do recurso, no particular. Da preliminar de não conhecimento do recurso do reclamante quanto à inclusão, no valor da pensão vitalícia, dos valores relativos aos 13.°s e aos depósitos fundiários, por supressão de instância. Atuação de ofício. Defende o autor ter o direito, a cada ano de pensão, ao pagamento de um mês de remuneração relativo ao 13.° salário, além do valor correspondente aos depósitos fundiários. Ao analisar os autos, verifiquei que tal questão, embora tenha sido suscitada na inicial (página 22, item 'b'), não foi objeto de análise pelo Magistrado sentenciante, de modo que, não tendo a parte interessada oposto os necessários embargos declaratórios, operou- se a preclusão, não sendo mais possível a análise da matéria neste estágio processual, sob pena de supressão de instância. Não conheço, pois, do recurso, quanto ao ponto. MÉRITO Em face da similitude de algumas matérias abordadas, passo a apreciar em conjunto os apelos interpostos. Da arguição de desentranhamento do documento referente à decisão administrativa do INSS, por preclusão, suscitada pela reclamada Pugna a reclamada pelo desentranhamento de documento referente à decisão administrativa do INSS, devido à sua juntada extemporânea, asseverando que já se havia operado a preclusão temporal no que atine à juntada de documentos. Frisa que referido documento não se constitui como novo, tratando-se de simples dilação do benefício previdenciário. Ao contrário do alegado pela demandada, o documento sob Id 142106 trata-se, com efeito, de documento novo, eis que expedido em 7 de agosto de 2013 e, portanto, posteriormente ao prazo concedido para a juntada de documentação (17 de junho de 2013), tendo como objetivo comprovar a prorrogação do pedido de auxílio- doença e a persistência da incapacidade para o trabalho. Mantenha-se nos autos. Da arguição de nulidade processual por julgamento extra petita, quanto aos lucros cessantes, suscitada pela reclamada De início, deve ser salientado que o julgamento extra petita, acaso configurado, não torna nula a decisão, eis que o excesso poderá ser excluído mediante a análise do apelo contra ela interposto. Ademais, no caso, o pleito de lucros cessantes foi formulado no item 'b' do rol de pedidos da peça vestibular, bem como sua causa de pedir foi explanada no corpo da exordial nos itens 'q' e 's', sob os títulos "do dano material" e "do dano futuro". Rejeito, pois, a arguição. Das indenizações decorrentes do acidente de trabalho. Da responsabilidade subjetiva da empresa (recurso da reclamada) Postula, a recorrente, a reforma do julgado quanto à condenação ao pagamento de danos morais, estéticos, lucros cessantes e pensão, ao argumento principal de que não concorreu culposamente para o evento. Afirma que não foi realizada prova pericial nesse sentido, além de que as testemunhas levadas a juízo pela reclamada comprovaram a adoção, pela empresa, de todas as normas técnicas de segurança, bem como a prática, pelo reclamante, de ato inseguro, incorrendo em culpa exclusiva. Salienta que não há provas acerca da incapacidade definitiva ou permanente do recorrido. De antemão, cabe destacar que o acidente do trabalho é fato incontroverso, cabendo avaliar, apenas, se houve conduta culposa por parte da empresa. Conforme consta dos autos, o infortúnio aconteceu quando o autor, durante a manutenção de uma hélice em uma torre de resfriamento, teve parte de seu crânio decepado, devido ao fato de a referida hélice ter sido ligada por equívoco. Analisando o tema, o Juízo de primeiro grau assim se manifestou, in verbis: "Aponta o autor ter sofrido acidente do trabalho em 01/08/2012, com sequelas, conforme laudos apresentados. Encontra-se em gozo de beneficio previdenciário desde 02/08/2012 (auxílio doença acidentário). Segundo a narrativa vestibular o reclamante laborava das 07:00 às 17:30 com uma hora de intervalo, como mecânico I. Em 01/08/2012, por volta das 09h00min sofreu um acidente, enquanto fazia a manutenção na torre de resfriamento, alguém da empresa ligou o motor fazendo com que a hélice 'decepasse parte do crânio quase lhe ceifando a vida' e em razão deste infortúnio, ficou com seqüelas estéticas e cognitivas, perda do equilíbrio e do senso de direção, ocasionando redução parcial da capacidade laborativa de forma permanente. Restou incontroverso o acidente, inclusive com concessão do beneficio previdenciário B91. A reclamada nega que tenha agido com culpa e sustenta que na hipótese trazida a lume não restaram configurados os requisitos legais autorizadores da reparação. Sustenta que apesar dos treinamentos sobre segurança no trabalho o acidente ocorreu por ato inseguro imputando ao autor a responsabilidade pelo acidente ocorrido. Narra que o 'Reclamante permaneceu próximo à torre, objeto da manutenção, inativo, eis que os serviços somente poderiam iniciar após o bloqueio do painel de energia e o conseguinte desligamento dos motores, por intermédio de um terceiro, empregado investido na função de eletricista. Ao descer do espaço reservado à torre de resfriamento, o senhor Josebias presenciou o eletricista Carlos Garcez promovendo o desligamento no painel de energia. Obviamente, após o desligamento do painel de energia, aquele eletricista iria se dirigir para a torre de resfriamento em manutenção, com a finalidade de desligar os motores e isolar o fio, na esteira dos procedimentos de segurança adotados na órbita da Reclamada. Não obstante, o mecânico Josebias Pereira ao dirigir-se à torre de resfriamento para aguardar a presença do eletricista, encontrou o Reclamante no compartimento interno da torre, já gravemente acidentado. Ele não aguardou o desligamento dos motores, tampouco o isolamento do fio. Prestou socorro e emitiu a CAT correlata. Vejamos, então. O reclamante, ao ser interrogado, esclarece que recebeu ordens do seu superior hierárquico, chefe do setor de mecânica, para realizar os serviços na torre