TRT da 13ª Região 25/03/2014 | TRT-13

Judiciário

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PODER JUDICIÁRIO CONTRATO JUSTIÇA DO ECT/DR/PB Gabinete do Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro Rua Corálio Soares de Oliveira, s/n, Centro, JOAO PESSOA - PB - CEP: 58013-260 Operador(a): 46028978434 RECORRENTE: MENDES FALCAO CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - ME Advogado(s) do recorrente: EDSON ULISSES MOTA COMETA RECORRIDO: ARY LUCIANO DA COSTA ionai ao iraoaino aa negiao ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL -feira, 25 de Março de 2014. DEJT Nacional Advogado(s) do recorrido: JOSE CANDIDO DA SILVA RECURSO ORDINÁRIO (1009) - 0130028-02.2014.5.13.0027 NOTIFICAÇÃO Fica V. Sa . notificado(a) dos termos da decisão que se transcreve: "Decido Pretende o recorente a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de não dispor de condições para arcar com as despesas processuais. A assistência judiciária gratuita, de que trata a Lei n° 1.060/50, é destinada, via de regra, às pessoas físicas, vale dizer, ao trabalhador. No entanto, há casos de empregadores constituídos em microempresa, empregador individual, pessoa física ou de pequeno porte, que terminam se equiparando à pessoa física destinatária da referida norma, desde que comprovem a precária situação financeira. Registro, ainda, que a situação extraordinária ditada pelo artigo 3°, VII, da Lei n° 1.060/1950 , exige, da mesma forma, prova inequívoca da precariedade financeira do postulante. Isto considerando que, como a alegação de “insuficiência financeira” não goza de presunção de veracidade, esta deve se fazer acompanhar de provas robustas. Ocorre que, sem prova irrefutável da insuficiência de recursos, não há como se conceder o benefício da justiça gratuita para pessoa jurídica, conforme jurisprudência firmada por este Regional, in verbis: (...) Analisando o caderno processual, observo que a parte recorrente se limita a afirmar a sua condição de “miserabilidade”. Não traz, contudo, qualquer prova que demonstre, com robustez, a veracidade de tais declarações. Requisito, este, que se impõe como indispensável para o reconhecimento da insuficiência financeira do empregador. Por tal razão, indefiro a concessão da justiça gratuita à recorrente e, em consequência, declaro a deserção do recurso por ausência de preparo. A par disso, a teor do que prevê o art. 557 do Código de Processo 2 Civil, nego seguimento ao Recurso Ordinário, por deserto. Intimem-se às partes." 1 2Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (NR) JOAO PESSOA, 24 de março de 2014 ISELMA MARIA DE SOUZA RODRIGUES Gabinete do Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro RECURSO ORDINÁRIO (1009) - 0130028-02.2014.5.13.0027 Autuação: 18/03/2014 09:50:59 RECORRENTE: MENDES FALCAO CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - ME /RECORRIDO: ARY LUCIANO DA COSTA
PODER JUDICIÁRIO CONTRATO JUSTIÇA DO ECT/DR/PB Gabinete do Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro Rua Corálio Soares de Oliveira, s/n, Centro, JOAO PESSOA - PB - CEP: 58013-260 Operador(a): 46028978434 RECORRENTE: MENDES FALCAO CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - ME Advogado(s) do recorrente: EDSON ULISSES MOTA COMETA RECORRIDO: ARY LUCIANO DA COSTA Advogado(s) do recorrido: JOSE CANDIDO DA SILVA RECURSO ORDINÁRIO (1009) - 0130028-02.2014.5.13.0027 NOTIFICAÇÃO Fica V. Sa . notificado(a) dos termos da decisão que se transcreve: "Decido Pretende o recorente a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de não dispor de condições para arcar com as despesas processuais. A assistência judiciária gratuita, de que trata a Lei n° 1.060/50, é destinada, via de regra, às pessoas físicas, vale dizer, ao trabalhador. No entanto, há casos de empregadores constituídos em microempresa, empregador individual, pessoa física ou de pequeno porte, que terminam se equiparando à pessoa física destinatária da referida norma, desde que comprovem a precária situação financeira. Registro, ainda, que a situação extraordinária ditada pelo artigo 3°, 1 VII, da Lei n° 1.060/1950 , exige, da mesma forma, prova inequívoca da precariedade financeira do postulante. Isto considerando que, como a alegação de “insuficiência financeira” não goza de presunção de veracidade, esta deve se fazer acompanhar de provas robustas. Ocorre que, sem prova irrefutável da insuficiência de recursos, não há como se conceder o benefício da justiça gratuita para pessoa jurídica, conforme jurisprudência firmada por este Regional, in verbis: (...) Analisando o caderno processual, observo que a parte recorrente se limita a afirmar a sua condição de “miserabilidade”. Não traz, contudo, qualquer prova que demonstre, com robustez, a veracidade de tais declarações. Requisito, este, que se impõe como indispensável para o reconhecimento da insuficiência financeira do empregador. Por tal razão, indefiro a concessão da justiça gratuita à recorrente e, em consequência, declaro a deserção do recurso por ausência de preparo. A par disso, a teor do que prevê o art. 557 do Código de Processo 2 Civil, nego seguimento ao Recurso Ordinário, por deserto. Intimem-se às partes." 1 2Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (NR) JOAO PESSOA, 24 de março de 2014 ISELMA MARIA DE SOUZA RODRIGUES Gabinete do Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro RECURSO ORDINÁRIO (1009) - 0130028-02.2014.5.13.0027 Autuação: 18/03/2014 09:50:59 RECLAMANTE/RECORRENTE: MENDES FALCAO CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - ME RECLAMADO(A)/RECORRIDO: ARY LUCIANO DA COSTA
E M E N T A: EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO CANDIDATO A EMPREGO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. A exigência de antecedentes criminais do candidato a emprego não configura ato ilícito, razão pela qual não há sequer de se falar em pagamento de indenização por danos morais. Todavia, tratando-se de recurso da reclamante, não há como indeferir-se o pedido, sob pena de reformatio in peius. Sentença mantida. Recurso obreiro a que se nega provimento. DECISÃO: ACORDA A COLENDA 1a TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. João Pessoa, 11 de março de 2014. NOTA: O prazo para interposição de qualquer recurso, bem como para o aditamento de Recurso Ordinário interposto com base na certidão de julgamento de Dissídio Coletivo (Lei n° 7.701/88, art.7°, § 2° parte final), é de 08 (oito) dias a partir da data da publicação das conclusões, nos termos do art. 6° da Lei n° 5.584/70. A presente publicação está de acordo com o que preceitua o art 1°, § 1°, da RA n° 56/2009 - TRT 13a Região e o inciso IV do art. 236 do CPC. João Pessoa, 25/03/2014. MARIA MARTHA DAVID MARINHO - Chefe da Seção de Publicação e Trânsito em Julgado - ST1