TRT da 24ª Região 24/03/2014 | TRT-24

Judiciário

Número de movimentações: 876

ATO GP N. 199/2014 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO as férias do Excelentíssimo Senhor Ademar de Souza Freitas, Juiz Titular da 3a Vara do Trabalho de Campo Grande, marcadas para o período de 9.5.2014 a 23.5.2014, conforme ATO GP 122/2014, R E S O L V E: 1. Designar o Excelentíssimo Senhor Mário Luiz Bezerra Salgueiro, Juiz do Trabalho Substituto, lotado na Circunscrição de Campo Grande, para substituir na 3a Vara do Trabalho de Campo Grande, no período de 9.5.2014 a 23.5.2014. 2. Dê-se ciência. 3. Publique-se no Boletim Interno e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Campo Grande, 19 de março de 2014. Francisco das C. Lima Filho Desembargador Presidente ATO GP N. 200/2014 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E: 1. Designar o Excelentíssimo Senhor Nery Sá e Silva de Azambuja, Desembargador Vice-Presidente, para participar, a fim de compor quorum, do julgamento dos processos em que se encontra vinculado, constantes da pauta da 4a Sessão Judiciária Ordinária da ia Turma, a ser realizada no dia 25.3.2014. 2. Dê-se ciência. 3. Publique-se no Boletim Interno e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Campo Grande, 19 de março de 2014. Francisco das C. Lima Filho Desembargador Presidente ATO GP N. 197/2014 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a participação do Excelentíssimo Senhor Ricardo Geraldo Monteiro Zandona, Desembargador do Trabalho e Ouvidor desta Corte, como representante deste Tribunal, na Solenidade de posse dos novos dirigentes do Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região, eleitos para o biênio 2014/2016, a ser realizada no dia 24.3.2014, na Sala de Sessões Desembargador Heráclito Pena Júnior, em Brasília/DF, (Processo Administrativo n. 1691/2014), R E S O L V E: 1. Autorizar a emissão de passagens aéreas, o pagamento de uma diária e meia e do adicional de deslocamento, previsto no artigo 3°, caput, da Resolução n. 124/2013 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, em favor do Excelentíssimo Senhor Ricardo Geraldo Monteiro Zandona, Desembargador do Trabalho e Ouvidor desta Corte, relativas ao afastamento da sede nos dias de 24 e 25.3.2014, com a suspensão dos prazos judicantes. 2. Dê-se ciência. 3. Publique-se no Boletim Interno e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Campo Grande, 19 de março de 2014. Francisco das C. Lima Filho Desembargador Presidente ATO GP N. 201/2014 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E: 1. Convocar o Excelentíssimo Senhor Oscar Zandavalli Júnior, Juiz Titular da 5a Vara do Trabalho de Campo Grande, para participar do julgamento dos processos em que se encontra vinculado, constantes da pauta da 4a Sessão Judiciária Ordinária da 1a Turma, a ser realizada no dia 25.3.2014. 2. Dê-se ciência. 3. Publique-se no Boletim Interno e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Campo Grande, 19 de março de 2014. Francisco das C. Lima Filho Desembargador Presidente ATO GP N. 202/2014 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E: 1. Convocar o Excelentíssimo Senhor Tomás Bawden de Castro Silva, Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Campo Grande, para compor quorum no julgamento dos processos em que haja impedimento/suspeição dos Desembargadores membros da ia Turma e para participar do julgamento dos processos aos quais se encontra vinculado, constantes da pauta da 4a Sessão Judiciária Ordinária, a ser realizada no dia 25.3.2014. 2. Dê-se ciência. 3. Publique-se no Boletim Interno e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Campo Grande, 19 de março de 2014. Francisco das C. Lima Filho Desembargador Presidente ATO GP N. 204/2014 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a capacitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho 1 PJe-JT, a ser realizada em Campo Grande, nos dias 23 a 24.4.2014, com previsão de início às 8h e término às 18h (Processo Administrativo n. 1708/2014), R E S O L V E, 1. Designar os Excelentíssimos Senhores Juízes Christian Gonçalves Mendonça Estadulho, Titular da Vara do Trabalho de Mundo Novo, na condição de instrutor, Orlandi Guedes de Oliveira, Juiz Titular da Vara do Trabalho de Aquidauana, e Aparecido Travain Ferreira, Juiz Titular da Vara do Trabalho de Jardim, para participarem da capacitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico, a ser realizada nos dias 23 e 24.4.2014, nesta Capital. 2. Autorizar o pagamento de três diárias e meia, relativas ao afastamento da sede no período de 22 a 25.4.2014. 3. Suspender os prazos judicantes no período de 22 a 25.4.2014. 4. Dê-se ciência. 5. Publique-se no Boletim Interno e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Campo Grande, 20 de março de 2014. Francisco das C. Lima Filho Desembargador Presidente ATO GP N. 205/2014 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E: 1. Designar o Excelentíssimo Senhor João Marcelo Balsanelli, Juiz Auxiliar da Presidência, para empreender viagem ao município de Nova Andradina-MS, a fim de participar da solenidade de implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico 1 PJe-JT, a ser realizada no dia 28.3.2014, naquela localidade. 2. Autorizar o pagamento de uma diária e meia, relativa ao afastamento da sede nos dias 27 e 28.3.2014. 3. Publique-se no Boletim Interno e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Campo Grande, 20 de março de 2014. Francisco das C. Lima Filho Desembargador Presidente e Ordenador de Despesas ATO GP N. 207/2014 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a programação das atividades das Varas do Trabalho da 24a Região e da Seção de Coordenação de Cartas Precatórias da Capital, referente ao mês de abril de 2014, R E S O L V E: 1. Retificar, parcialmente, o ATO GP N. 158/2014, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 10.3.2014, Edição 1430, página 1, referente ao item 2, para que: onde se lê: '2. Designar a Excelentíssima Senhora Nadia Pelissari, Juíza do Trabalho Substituta, lotada na Circunscrição de Campo Grande, para substituir na Vara do Trabalho de Nova Andradina, no período de 22.4.2014 a 11.5.2014'. leia-se: "2. Designar a Excelentíssima Senhora Nadia Pelissari, Juíza do Trabalho Substituta, lotada na Circunscrição de Campo Grande, para substituir na Vara do Trabalho de Nova Andradina, no período de 22.4.2014 a 4.5.2014^. 2. Dê-se ciência. 3. Publique-se no Boletim Interno e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Campo Grande, 21 de março de 2014. Francisco das C. Lima Filho Desembargador Presidente ATO GP N. 208/2014 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a convocação do Excelentíssimo Senhor Maurício Sabadini, Juiz do Trabalho Substituto, para participar do Evento "Jornada Científica ao Forte de Coimbra" como representante da Escola Judicial, R E S O L V E: 1. Retificar, parcialmente, o ATO GP N. 203/2014, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 20.3.2014, Edição 1438, página 5, para que: onde se lê: "Autorizar a participação do Excelentíssimo Senhor Juiz Mauricio Sabadini, Vice-Diretor da Escola Judicial, na "Jornada Científica ao Forte de Coimbra", a ser realizada no período de 20 a 22.3.2014, em Corumbá/MS, em virtude de férias regulamentares do Diretor'. leia-se: "Convocar o Excelentíssimo Senhor Juiz Mauricio Sabadini, Vice-Diretor da Escola Judicial, para participar da "Jornada Científica ao Forte de Coimbra", a ser realizada no período de 20 a 22.3.2014, em Corumbá/MS, em virtude de férias regulamentares do Diretor^. 2. Suspender os prazos judicantes no período de 20 a 22.3.2014. 3. Dê-se ciência. 4. Publique-se no Boletim Interno e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Campo Grande, 21 de março de 2014. Francisco das C. Lima Filho Desembargador Presidente
PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024035-16.2013.5.24.0021 - RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : SAO FERNANDO ACUCAR E ALCOOL LTDA Advogado(a)(s) : CAROLINA MIRANDA LEITE (MS - 12893) Recorrido(s) : EVALDO DE SOUZA Advogado(a)(s) : ISMAEL VENTURA BARBOSA (MS 8391) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 24/02/2014 - Id. e5e69fa - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 05/03/2014 - Id. 871108c, por meio dosistema PJe-JT. Regular a representação, Id. c05cee4 - p. 1/2. Satisfeito o preparo (Id's. 354839 - p. 8, 109872, 409882 e 8cd6b3d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação(ões): - violação aos arts. 5°, LV e LXII; 7°, XXVI, da CF. - violação aos arts. 422 do Código Civil ; 8° da CLT; Recomendação 163 da OIT. - divergência jurisprudencial. Assevera que diversamente à conclusão do acórdão não houve, no curso do processo, reconhecimentoquanto ao tempo despendido nas horas de percurso, mas tão somente ajuste entre as partes, com vistas à celeridade processual,de que o autor levava em média 40 minutos para ir ao trabalho e outros 40 minutos para a volta. Sustentaa validade das convenções e acordos coletivos de trabalho que prefixaram limite máximo de 20 minutos para as horas in itinere, em prestígio aos princípios do conglobamento e da adequação setorial negociada,o que tem sido reconhecido por outros Tribunais. Consta do v. acórdão: 2.1 - HORAS IN ITINERE (...) As normas coletivas juntadas aos autos demonstram que o tempo de trajeto foi transacionado pelas categorias econômica e profissional (cláusula 7a - CCT 2008-2009, ID 61244; cláusula 12a - CCT 2009/2010, ID 61243; CCT 2010/2011, ID 61242; e ACT 2011/2012, ID 61241). A atual jurisprudência do TST vem admitindo como possível a negociação coletiva fixando o tempo de duração do transporte para pagamento de horas in itinere, como se observa no seguinte precedente: (...). (BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. RR - 281900¬ 05.2007.5.15.0011 Julgamento: 3.3.2010, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Divulgação: DEJT 12.3.2010). Com efeito, a negociação coletiva que fixa o tempo médio de duração do transporte acaba por ser benéfica ao trabalhador que, em Juízo, não precisa provar o local de difícil acesso e tampouco o tempo de duração do transporte, recebendo, ainda durante o vínculo contratual, a remuneração pelo tempo in itinere. Não obstante, in casu, considerando que as partes convencionaram que o tempo despendido pelo autor no percurso era de 1 hora e vinte minutos, conforme ata de audiência (ID 61236), forçoso o reconhecimento de que as partes estipularam condição mais benéfica ao trabalhador. Ora, se as partes pactuaram em audiência um total de uma hora e 20 minutos diários gastos no itinerário residência-trabalho (40 minutos) e vice-versa (40 minutos), a cláusula constante dos instrumentos coletivos já não se aplicará ao caso, pois não se pode presumir que o tempo itinerário era somente de vinte minutos por dia quando as partes afirmaram tempo superior àquele lançado no instrumento coletivo. Nesse caso, a realidade do quadro fático concreto anula a previsão convencional, pela vontade das partes. Nego provimento.(Id. 66912 - p. 2/3) Inicialmente não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Além disso, a atual, iterativa e notória jurisprudência do C. TST alinha-se no sentido de que, em atendimento ao princípio da razoabilidade, a limitação do direito ao pagamento da hora in itinere ao período fixado na norma coletiva deve ser condizente com a realidade, porquanto a fixação de tempo excessivamente reduzido em relação ao efetivamente gasto no deslocamento do empregado, como no caso presente,traduz verdadeira renúncia de direito. Exemplificativamente, os seguintes julgados da C. Corte: E-RR - 470-29.2010.5.09.0091, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 24/05/2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 01/06/2012; E-RR - 586085-14.1999.5.09.5555, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 31/05/2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 15/06/2012; E-ED-RR - 90900-89.2008.5.09.0093, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 27/09/2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 05/10/2012; RR - 27500-83.2009.5.22.0003, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 29/08/2012, 6a Turma, Data de Publicação: 31/08/2012; RR - 1759-91.2010.5.09.0092, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 29/08/2012, 6a Turma, Data de Publicação: 31/08/2012. Portanto, os arestos colacionados não constituem divergência apta nos termos do art. 896, § 4°, da CLT e da Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intime-se a recorrente. Campo Grande, 20 de março de 2014. Des. NERY SÁ E SILVA DE AZAMBUJA Vice-Presidente do TRT da 24a Região
1. PORTARIA TRT/DGCA N° 175/2014 O DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA i SUBSTITUTO - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E: 1. DESIGNAR a servidora ROSÂNGELA APARECIDA PEREIRA DE MELLO, Técnico Judiciário, com lotação na Ouvidoria Judiciária, para empreender viagem a Brasília-DF, no dia 26.3.2014, com retorno previsto para o dia 28.3.2014, a fim de participar da Reunião Técnica dos Grupos de Apoio das Ouvidorias da Justiça do Trabalho. 2. Autorizar o pagamento de 2,5 diárias, relativas ao afastamento da sede no período acima citado, bem como o adicional de deslocamento, nos termos do art. 3° da Resolução CSJT n° 124, de 28 de fevereiro de 2013. CAMPO GRANDE-MS, 21.3.2014. GERSON MARTINS DE OLIVEIRA Diretor-Geral de Coordenação Administrativa Substituto e Ordenador de Despesas Substituto PORTARIA TRT/DGCA N° 174/2014 O DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA i SUBSTITUTO - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E: 1. DESIGNAR a servidora DÉBORA RAQUEL FURINI, Assistente de Juiz, com lotação na Vara do Trabalho de Mundo Novo, para empreenderem viagem a Nova Andradina, no dia 31.3.2014, com retorno previsto para o dia 2.4.2014, a fim de atuar na capacitação do PJe-JT daquela localidade. 2. Autorizar o pagamento de 2,5 diárias relativas ao afastamento da sede no período acima citado, nos termos do art. 2° da Resolução CSJT n° 124, de 28 de fevereiro de 2013. CAMPO GRANDE-MS, 21.3.2014. GERSON MARTINS DE OLIVEIRA Diretor-Geral de Coordenação Administrativa Substituto e Ordenador de Despesas Substituto PORTARIA TRT/DGCA N° 173/2014 O DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA - SUBSTITUTO - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o teor do Ofício TRT/SCOCAP n° 313/2014, protocolizado sob o n° 276/2014-60, R E S O L V E: 1. Em complemento a PORTARIA TRT/DGCA N° 124/2014, autorizar o pagamento de uma diária e meia ao servidor DIÓGENES RAMIRES DE VEGA, relativa ao afastamento da sede no período de 10 a 11.3.2014, para a realização de audiências em caráter itinerante no Município de Sidrolândia. 2. Publique-se no Boletim Interno e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. CAMPO GRANDE-MS, 21.3.2014. GERSON MARTINS DE OLIVEIRA Diretor-Geral de Coordenação Administrativa Substituto e Ordenador de Despesas Substituto PORTARIA TRT/DGCA N° 176/2014 O DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA i SUBSTITUTO - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E: 1. DESIGNAR o servidor SELZO MOREIRA FERNANDES, Diretor do Serviço de Controle Interno, para empreender viagem a Brasília- DF, no dia 26.3.2014, com retorno previsto para o dia 28.3.2014, para participar da Reunião Técnica a ser promovida pelo Conselho Nacional de Justiça, a fim de tratar da aprovação dos Pareceres n. 1/2013 e n. 2/2013. 2. Autorizar o pagamento de 2,5 diárias, relativas ao afastamento da sede no período acima citado, bem como o adicional de deslocamento, nos termos do art. 3° da Resolução CSJT n° 124, de 28 de fevereiro de 2013. CAMPO GRANDE-MS, 21.3.2014. GERSON MARTINS DE OLIVEIRA Diretor-Geral de Coordenação Administrativa Substituto e Ordenador de Despesas Substituto PORTARIA TRT/DGCA N° 177/2014 O DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA i SUBSTITUTO - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E: 1. DESIGNAR os servidores GILBERTO TULLER ESPOSITO, Diretor da Coordenadoria de Projetos Judiciários, e LUCIANA BEGHINI ZAMBRIM VOLCI, Chefe do Gabinete de Apoio à Secretaria de Coordenação Judiciária, para, empreenderem viagem a Nova Andradina-MS, no dia 26.3.2014, com retorno previsto para o dia 28.3.2014, a fim de ultimar os preparativos para a implantação e inauguração do sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT daquela localidade. 2. Autorizar o pagamento de 2,5 diárias relativas ao afastamento da sede no período acima citado, nos termos do art. 2° da Resolução CSJT n° 124, de 28 de fevereiro de 2013. CAMPO GRANDE-MS, 21.3.2014. GERSON MARTINS DE OLIVEIRA Diretor-Geral de Coordenação Administrativa Substituto e Ordenador de Despesas Substituto PORTARIA TRT/DGCA N° 178/2014 O DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E: 1. DESIGNAR o servidor GLEISON AMARAL DOS SANTOS, Assistente de Diretor, para empreender viagem a Barra de São Miguel-AL, no dia 25.3.2014, com retorno previsto para o dia 28.3.2014, a fim de participar de reunião de Diretores de TI a ser realizada naquela localidade. 2. Autorizar o pagamento de 3,5 diárias, relativas ao afastamento da sede no período acima citado, bem como o adicional de deslocamento previsto no art. 3° da Resolução CSJT n° 124, de 28 de fevereiro de 2013. CAMPO GRANDE-MS, 21.3.2014. GERSON MARTINS DE OLIVEIRA Diretor-Geral de Coordenação Administrativa Substituto e Ordenador de Despesas Substituto PORTARIA TRT/DGCA N° 180/2014 O DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA i SUBSTITUTO - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E: 1. DESIGNAR a servidora TÂNIA GOMES DA ROCHA, Chefe do Núcleo de Estatística e Gestão Estratégica Substituta, lotada na Presidência, para empreender viagem a Brasília-DF, no dia 25.3.2014, com retorno previsto para o dia 27.3.2014, a fim de participar da Reunião Preparatória para o VIII Encontro Nacional do Judiciário. 2. Autorizar o pagamento de duas diárias e meia relativas ao afastamento da sede no período acima citado, bem como o adicional de deslocamento, nos termos do art. 3° da Resolução CSJT n° 124, de 28 de fevereiro de 2013. CAMPO GRANDE-MS, 21.3.2014. GERSON MARTINS DE OLIVEIRA Diretor-Geral de Coordenação Administrativa Substituto e Ordenador de Despesas Substituto PORTARIA TRT/DGCA/DI N° 182/2014 O DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA i SUBSTITUTO - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no artigo 9° da Lei n° 11.416/06, que dispõe sobre a progressão funcional e a promoção nas carreiras nos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário; CONSIDERANDO o Ato GP/DGCA n° 27/2003, referendado pelo Egrégio Pleno através da RA n° 46/2003, que dispôs sobre os critérios de avaliação, progressão e promoção na carreira dos servidores do quadro deste Tribunal; CONSIDERANDO o Anexo IV da Portaria Conjunta n° 1/2007 do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores. R E S O L V E: 1. Conceder promoção funcional, com efeitos a partir de 17.02.2014, ao servidor CASSIUS TAMASHIRO DE OLIVEIRA integrante da carreira judiciária de Técnico Judiciário, de acordo o § 2° do art. 9° da Lei n° 11.416/06, avaliado na forma do Ato GP/DGCA n° 27/2003, observado o Anexo IV da Portaria Conjunta n° 1/2007 do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores. 2. Passa a ter novo posicionamento na carreira, em decorrência dessa promoção, conforme abaixo demonstrado: Nome do Servidor: CASSIUS TAMASHIRO DE OLIVEIRA Exercício: 20/02/2004 Situação Atual: NI B-10 Situação após a Promoção: NI C-11 CAMPO GRANDE, 21.3.2014 GERSON MARTINS DE OLIVEIRA Diretor-Geral de Coordenação Administrativa Substituto PORTARIA TRT/DGCA/DI N° 183/2014 O DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no artigo 9° da Lei n° 11.416/06, que dispõe sobre a progressão funcional e a promoção nas carreiras nos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário; CONSIDERANDO o Ato GP/DGCA n° 27/2003, referendado pelo Egrégio Pleno através da RA n° 46/2003, que dispôs sobre os critérios de avaliação, progressão e promoção na carreira dos servidores do quadro deste Tribunal; CONSIDERANDO o Anexo IV da Portaria Conjunta n° 1/2007 do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores. R E S O L V E: 1. Conceder promoção funcional, com efeitos a partir de 19.01.2014, ao servidor JOÃO ELIAS FIGUEIREDO JUNIOR integrante da carreira judiciária de Analista Judiciário, de acordo o § 2° do art. 9° da Lei n° 11.416/06, avaliado na forma do Ato GP/DGCA n° 27/2003, observado o Anexo IV da Portaria Conjunta n° 1/2007 do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores. 2. Passa a ter novo posicionamento na carreira, em decorrência dessa promoção, conforme abaixo demonstrado: Nome do Servidor: JOÃO ELIAS FIGUEIREDO JUNIOR Exercício: 22/01/2004 Situação Atual: NS B-10 Situação após a Progressão: NS C-11 CAMPO GRANDE, 21.3.2014. GERSON MARTINS DE OLIVEIRA Diretor-Geral de Coordenação Administrativa Substituto 1. PORTARIA TRT/DGCA/DI N° 184/2014 O DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA i SUBSTITUTO - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no artigo 9° da Lei n° 11.416/06, que dispõe sobre a progressão funcional e a promoção nas carreiras nos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário; CONSIDERANDO o Ato GP/DGCA n° 27/2003, referendado pelo Egrégio Pleno através da RA n° 46/2003, que dispôs sobre os critérios de avaliação, progressão e promoção na carreira dos servidores do quadro deste Tribunal; CONSIDERANDO o Anexo IV da Portaria Conjunta n° 1/2007 do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores. R E S O L V E: 1. Conceder progressão funcional, com efeitos a partir de 10.02.2014, à servidora CATARINA ALVES ARANTES integrante da carreira judiciária de Analista Judiciária, de acordo com o § 1° do art. 9° da Lei n° 11.416/06, avaliada na forma do Ato GP/DGCA n° 27/2003, observado o Anexo IV da Portaria Conjunta n° 1/2007 do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores. 2. Passa a ter novo posicionamento na carreira, em decorrência dessa progressão, conforme abaixo demonstrado: Nome do Servidor: CATARINA ALVES ARANTES Exercício: 11/02/2005 Situação Atual: NS B-9 Situação após a Progressão: NS B-10 CAMPO GRANDE, 21.3.2014. GERSON MARTINS DE OLIVEIRA Diretor-Geral de Coordenação Administrativa Substituto PORTARIA TRT/DGCA/DI N° 185/2014 O DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA i SUBSTITUTO -DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no artigo 9° da Lei n° 11.416/06, que dispõe sobre a progressão funcional e a promoção nas carreiras nos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário; CONSIDERANDO o Ato GP/DGCA n° 27/2003, referendado pelo Egrégio Pleno através da RA n° 46/2003, que dispôs sobre os critérios de avaliação, progressão e promoção na carreira dos servidores do quadro deste Tribunal; CONSIDERANDO o Anexo IV da Portaria Conjunta n° 1/2007 do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores. R E S O L V E: 1. Conceder progressão funcional, com efeitos a partir de 12.02.2014, à servidora PAULA FERNANDA MOREIRA COELHO integrante da carreira judiciária de Analista Judiciário, de acordo com o § 1° do art. 9° da Lei n° 11.416/06, avaliada na forma do Ato GP/DGCA n° 27/2003, observado o Anexo IV da Portaria Conjunta n° 1/2007 do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores. 2. Passa a ter novo posicionamento na carreira, em decorrência dessa progressão, conforme abaixo demonstrado: Nome do Servidor: PAULA FERNANDA MOREIRA COELHO Exercício: 14/02/2005 Situação Atual: NS B-9 Situação após a Progressão: NS B-10 CAMPO GRANDE, 21.3.2014. GERSON MARTINS DE OLIVEIRA Diretor-Geral de Coordenação Administrativa Substituto PORTARIA TRT/DGCA/DI N° 187/2014 O DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA i SUBSTITUTO -DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no artigo 9° da Lei n° 11.416/06, que dispõe sobre a progressão funcional e a promoção nas carreiras nos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário; CONSIDERANDO o Ato GP/DGCA n° 27/2003, referendado pelo Egrégio Pleno através da RA n° 46/2003, que dispôs sobre os critérios de avaliação, progressão e promoção na carreira dos servidores do quadro deste Tribunal; CONSIDERANDO o Anexo IV da Portaria Conjunta n° 1/2007 do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores. R E S O L V E: 1. Conceder promoção funcional, com efeitos a partir de 25.01.2014, à servidora RENATA VIEIRA GENOUD integrante da carreira judiciária de Técnico Judiciário, de acordo com o § 2° do art. 9° da Lei n° 11.416/06, avaliada na forma do Ato GP/DGCA n° 27/2003, observado o Anexo IV da Portaria Conjunta n° 1/2007 do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores. 2. Passa a ter novo posicionamento na carreira, em decorrência dessa promoção, conforme abaixo demonstrado: Nome do Servidor: RENATA VIEIRA GENOUD Exercício: 26.01.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 25/02/2014 - f. 422-v - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 05/03/2014 - f. 424, por meio do Protocolo Integrado (art. 9°, parágrafo único, do Provimento Geral Consolidado do TRT da 24a Região) . Regular a representação, f. 27. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho/Horas in itinere. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Alega que o v. acórdão violou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois limitou a jornada de percurso em 20 minutos diários, considerando válida a negociação coletiva acordada, no entanto tal estipulação de pagamento de jornada in itinere se deu em porcentagem muito aquém da realmente realizada. Requer, assim, a condenação da recorrida ao pagamento de uma hora a título de horas in itinere, conforme estipulado na sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau. Consta do v. acórdão: (...) Os instrumentos normativos de trabalho da categoria do reclamante, carreados aos autos pela reclamada, quanto às horas in itinere, estabeleceram que o tempo despendido pelo empregado no deslocamento, quando ocorrer em veículos da empregadora ou contratado a seu serviço, considerando-se exclusivamente o trajeto que não for servido por transporte público regular, fica negociado em caráter irrevogável e irretratável com prefixação do tempo de deslocamento correspondente a vinte (20) minutos por dia, com adicional de 50% (cláusula 12 das CCTs 2009/2010 - f. 241, 2010/2011 - f. 258, bem como dos ACTs 2011/2012 - f. 173, 2012/2013, f. 298). Este Regional e o TST firmaram jurisprudência no sentido de ser válida cláusula normativa que fixa o tempo do percurso e, por conseguinte, convalida a limitação do pagamento das horas in itinere, de acordo com o pactuado, prestigiando, assim, o princípio da liberdade de negociação, consagrado no art. 7°, XXVI da Constituição Federal. Ainda assim, verificando os holerites constantes às f. 135/232, constata-se que reclamada efetuou pagamentos a título de horas in itinere só a partir de setembro de 2011. Por outro lado, em relação aos valores pagos (a partir de setembro de 2011, repita-se), o autor não demonstrou a existência de diferenças a partir do tempo prefixado. Pelos motivos expostos, dou parcial provimento ao recurso para limitar o pagamento das horas in itinere: a) ao período da admissão até agosto de 2011 e, b) a 20 minutos diários. Mantidos os demais parâmetros fixados na origem, inclusive no tocante à concessão de horas in itinere apenas no período da safra (f. 401/401-v). A recorrente demonstrou a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a ementa colacionada às f. 431/432, proveniente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST, no sentido de que "a flagrante disparidade entre o tempo de percurso efetivamente utilizado pelo autor para chegar a seu local de trabalho e aquele atribuído pela norma coletiva leva à conclusão de que o direito à livre negociação coletiva foi subvertido, ante a justificada impressão de que, na realidade, não houve razoabilidade no ajuste efetuado pelas partes" (f. 432). Além disso, a atual, iterativa e notória jurisprudência do C. TST alinha-se no sentido de que, em atendimento ao princípio da razoabilidade, a limitação do direito ao pagamento da hora "in itinere" ao período fixado na norma coletiva deve ser condizente com a realidade, porquanto a fixação de tempo excessivamente reduzido em relação ao efetivamente gasto no deslocamento do empregado traduz verdadeira renúncia de direito. Exemplificativamente, os seguintes julgados da C. Corte: E-RR - 470-29.2010.5.09.0091, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 24/05/2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 01/06/2012; E-RR - 586085-14.1999.5.09.5555, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 31/05/2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 15/06/2012; E-ED-RR - 90900-89.2008.5.09.0093, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 27/09/2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 05/10/2012; RR - 27500-83.2009.5.22.0003, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 29/08/2012, 6a Turma, Data de Publicação: 31/08/2012; RR - 1759-91.2010.5.09.0092, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 29/08/2012, 6a Turma, Data de Publicação: 31/08/2012. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Em cumprimento ao art. 1° da Portaria GP/DGCJ n. 005/2010 deste Tribunal, proceda-se à digitalização das seguintes peças: - petição inicial (f. 02/26; 28); - contestação (f. 75/109 ); - instrumentos de mandato ou de revogação (f. 27; 110/112); - impugnação à contestação (f. 335/339 todas frente e verso; 340); - decisões e certidões de intimação (f. 74; 342/343; 344/355; 356 frente e verso; 399/404 todas frente e verso; 420/422 todas frente e verso); - recursos e contrarrazões (f. 357/371; 372/379 todas frente e verso; 383/386 todas frente e verso; 387; 388/390 todas frente e verso; 391; 406/408 todas frente e verso; 409; 424/459); - depósito recursal e custas processuais (f. 380 frente e verso). Cumpridas as formalidades legais, remetam-se as peças digitalizadas ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se as partes, a(s) recorrida(s) para, querendo, contrarrazoar no prazo legal. Campo Grande, 18 de março de 2014. Des. Francisco das C. Lima Filho Presidente do TRT da 24a Região
Vistos. Eldorado Brasil Celulose S.A. interpõe agravo de instrumento requerendo reconsideração da decisão de f. 103/103-v que negou seguimento ao recurso de revista. Não obstante a ausência da comprovação de depósito correspondente a 50% do valor do depósito alusivo ao recurso que pretende destrancar, conforme previsto no § 7° do art. 899 da CLT, ressalvando o meu ponto de vista pessoal manifestado em anteriores decisões, determino o processamento do recurso, tendo em vista a decisão exarada nos autos do processo n. TST-CorPar- 3203-57.2014.5.00.0000. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. À CCP para registro, autuação e processamento nos autos do processo alusivo ao recurso negado, nos termos da Resolução Administrativa n. 1418, de 30 de agosto de 2010, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, bem como para anotar os instrumentos de mandato apresentados. Intime-se a agravada para, querendo, contra-arrazoar, nos termos do art. 6° da Lei n. 5.584/70 c/c o § 6° do art. 897 da CLT. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo in albis, cumpra-se a determinação contida no art. 1° e § 3° da Resolução Administrativa n. 75/2010. Publique-se. Campo Grande, 12 de março de 2014. Francisco das C. Lima Filho Des. Presidente do TRT da 24a Região
Recurso de: Organização Morena de Parceria e Serviços H Ltda. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 10/02/2014 - f. 367 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 18/02/2014 - f. 372, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 37. Satisfeito o preparo (f. 323, 336, 335, 366-v e 375). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho/Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 71 da CLT. - divergência jurisprudencial. Insiste que todos os intervalos intrajornadas foram efetivamente fruídos. Sucessivamente, afirma que a condenação deve limitar-se à fração do intervalo efetivamente suprimida e que tal parcela tem caráter meramente indenizatório. Consta do v. acórdão: INTERVALO INTRAJORNADA A sentença determinou o pagamento do intervalo intrajornada no período até 30.5.2006, em que foi reconhecido o gozo de quinze minutos. Buscando reforma, argumenta a reclamada que houve contradição entre a inicial e o depoimento da autora; que é impossível que tenha utilizado apenas quinze minutos para almoçar no período até 30.5.2006; e que há prescrição quanto às verbas anteriores a 16.3.2006 (f. 330). Sucessivamente, requer a restrição da condenação aos minutos faltantes para completar uma hora e a exclusão dos reflexos. Sem razão. Considerando que os controles de frequência foram invalidados, conforme análise no tópico anterior, era ônus da reclamada comprovar a regular fruição do intervalo intrajornada, do que não se desincumbiu, prevalecendo o tempo alegado na inicial (quinze minutos) no período em questão. No caso, independentemente da não concessão ou da concessão parcial desse intervalo, é devido ao trabalhador o pagamento de todo o período com o acréscimo referido em lei e com os reflexos nas demais parcelas contratuais (Súmula 437, I e III do C. TST). No tocante à prescrição, esta já foi declarada no tópico 2.1. Nego provimento (f. 365/365-v). A Turma decidiu em sintonia com a Súmula 437, I e III do C. TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). Além disso, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: Izabel Cristina Silva de Barros Lima PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 10/02/2014 - f. 367 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 18/02/2014 - f. 377, por meio do Protocolo Integrado (art. 9°, parágrafo único, do Provimento Geral Consolidado do TRT da 24a Região). Regular a representação, f. 13. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios/Adicional/Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Insiste na percepção do adicional de insalubridade,alegando que os EPIs fornecidos não possuíam certificados de aprovação. Consta do v. acórdão: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A sentença deferiu adicional de insalubridade, em grau médio, decorrente da exposição da reclamante a produtos químicos utilizados na limpeza, no exercício da função de serviços gerais, sem o uso de EPIs. Irresignada, aduz a reclamada que houve a regular utilização de EPIs e que a atividade da reclamante se equipara a limpeza de residências e escritórios, não havendo falar em insalubridade, conforme entendimento do C. TST. Com razão. A reclamante trabalhou como serviços gerais, realizando a limpeza de diversos estabelecimentos comerciais durante o período contratual. O perito designado concluiu pela insalubridade em grau médio, em razão da exposição a água sanitária (álcalis cáusticos) utilizada na limpeza, considerando que não consta na ficha de entrega de EPIs 0 número de certificado de aprovação do Ministério do Trabalho. Todavia, além de a ausência de C.A., por si só, não ser apta a ensejar a insalubridade, o C. TST sequer considera insalubre a atividade de limpeza com utilização de água sanitária, litteris: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO - LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO - AGENTES BIOLÓGICOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÉDIO - ÁLCALIS CAÚSTICOS . Para que se configure a atividade insalubre, esta Turma fixou o entendimento de que o contato com a substância álcalis cáustico há de ser direto em sua composição plena, sem diluição, o que não ocorre nas funções de faxina e limpeza, tendo em vista que os produtos utilizados contêm essa substância diluída. Recurso de revista conhecido e provido. (grifo nosso - TST-RR-51300-32.2009.5.04.0201 - 5a Turma - Rel. Min. Emmanoel Pereira - DEJT 19.10.2012). Na mesma linha de raciocínio é a Orientação Jurisprudencial 4 da SBDI-I do c. TST, in verbis: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. 1 - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho (grifo nosso). Diante do exposto, dou provimento ao recurso para afastar o adicional de insalubridade e reflexos. Os honorários periciais, fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), ficam a cargo da reclamante, sucumbente, dos quais fica dispensada (artigo 790-B da CLT) por ser beneficiária da justiça gratuita (f. 155), devendo o pagamento do perito ocorrer nos moldes da Resolução Administrativa n. 77/2009, de 3.9.2009, desta Egrégia Corte, que regulamenta o pagamento dos honorários. Intime-se o perito (f. 364/365). Inviável o seguimento do recurso neste tópico ante a conclusão da Turma no sentido de quenão é insalubre a atividade de limpeza com utilização de água sanitária. Para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. A Turma decidiu em sintonia com a OJ n° 4 da SDI-I, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Campo Grande, 18 de março de 2014. Des. Francisco das C. Lima Filho Presidente do TRT da 24a Região
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 24/02/2014 - f. 521-v - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 05/03/2014 - f. 523, por meio do Protocolo Integrado (art. 9°, parágrafo único, do Provimento Geral Consolidado do TRT da 24a Região). Regular a representação, f. 339. Satisfeito o preparo (f. 478, 520-v, 543 e 544). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho/Reintegração/Readmissão ou Indenização/Estabilidade Acidentária. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 378, II/TST. - violação ao(s) art(s). 5°, XXXV, LIV e LV da CF. - violação ao(s) art(s). 818 da CLT; 333, I e II, do CPC; 20, § 1°, letra "c", e 118 da Lei 8213/91. - divergência jurisprudencial. Sustenta inexistir culpa ou nexo causal entre o trabalho desempenhado e as doenças que acometeram a demandante, razão pela qual não cabe falar acerca de acidente de trabalho. Alega inexistência de culpa ou mesmo de concausa, e afirma que o laudo pericial é impreciso. Consta do v. acórdão: DOENÇA OCUPACIONAL - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DANO MORAL Na origem, foram indeferidos os pleitos de nulidade da demissão, estabilidade provisória, pensão mensal e indenização por dano moral ao fundamento de que o apesar de o perito concluir que existe nexo de concausalidade entre a enfermidade da reclamante e o trabalho na reclamada, se a trabalhadora está apta não tem direito a quaisquer das verbas elencadas. Para a responsabilização do empregador, é indispensável a existência simultânea de requisitos essenciais: ação ou omissão do empregador com culpa ou dolo, dano e nexo de causalidade. Relatou a reclamante na inicial que foi admitida em 14.03.2006, na função de costureira, e em setembro de 2008 começou a sentir fortes dores no braço direito e ficou afastada pelo INSS por seis meses. Em defesa, a reclamada sustenta que a pretensão da reclamante é totalmente absurda e que não houve qualquer culpa da reclamada em relação às supostas patologias descritas na exordial (f. 113). O perito judicial concluiu que: Quanto ao Diagnóstico Atual: a periciada encontra-se com exames físico dentro dos padrões de normalidade para os ombros, punhos e cotovelos, somente apresentando leve contratura do músculo trapézio a direita. Quanto ao nexo Causal: as atividades exercidas na empresa agiram como concausa para o desenvolvimento e manutenção do seu quadro de tendinite do músculo supraespinhoso à direita da época, associadas ao seu estudo noturno e realização de serviços domésticos em sua residência, e ainda, mais tarde, aos cuidados de uma criança menor de um ano idade. Entretanto, não há relação de sua contratura muscular leve a direita de trapézio atual com o serviço exercido na empresa reclamada. Quanto a incapacidade laborativa: a periciada encontra-se apta para os serviços condizentes com a sua idade e sua capacidade profissional.(f. 456). O dano está comprovado. Em relação ao nexo, o perito judicial concluiu que o trabalho teria contribuído para o desenvolvimento e manutenção do seu quadro de tendinite no músculo supraespinhoso. É cediço que a multicausalidade de uma enfermidade não impede seu reconhecimento como doença ocupacional. Embora não tenha sido a causa única, é certo que as atividades laborais exercidas pela obreira com esforço físico incomum contribuíram diretamente para o surgimento da enfermidade. Por tais razões, a situação em tela guarda plena subsunção ao disposto no art. 21, inciso I, da Lei n. 8.213/91 que define o acidente do trabalho por equiparação, nestes termos: Art. 21. Equiparam-se também ao acidente de trabalho, para os efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação. Por pertinente, transcreve-se a lição de Sebastião Geraldo de Oliveira sobre o tema: A doença fundada em causas múltiplas não perde o enquadramento como patologia ocupacional, se houver pelo menos uma causa laboral que contribua diretamente para a sua eclosão ou agravamento, conforme prevê o art. 21, I, da Lei n. 8.213/91. (...) Não há necessidade de se precisar qual das causas foi aquela que efetivamente gerou a doença, como ocorre na aplicação da teoria da causalidade adequada, pois todas as condições ou causas têm valoração equivalente. É necessário apenas que a causa laboral contribua diretamente para a doença, mas não que contribua decisivamente (Indenização por Acidente do Trabalho ou Doença ocupacional. São Paulo: LTr, 2011, p. 157-158). Registre-se que não há nos autos outros elementos de prova que desconstituam o laudo pericial. Quanto à análise de culpa, cumpre destacar que a Constituição Federal assegura em seu art. 7°, XXII, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Nesse sentido, compete ao empregador observar e cumprir as normas que visam proteger o trabalhador dos riscos à sua saúde. O perito judicial consignou que a reclamante possuía apenas pausa para ir ao banheiro e para o intervalo intrajornada e que a ginástica laboral foi proporcionada somente após o retorno do INSS (f. 454) e, nesse aspecto, o laudo não foi impugnado. Desse modo, presentes os requisitos que ensejam a obrigação de indenizar. Recurso provido (f. 506-v/508). Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Inviável o seguimento do recurso neste tópico ante a conclusão da Turma no sentido de que o acidente de trabalho equiparado ficou devidamente comprovado, porquanto evidenciado a concausa entre a doença (síndrome do túnel do carpo) e as atividades da obreira. Desse modo, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado/Indenização por Dano Moral. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado/Indenização por Dano Material. Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 5°, V e X; 7°, XXVIII da CF. - violação ao(s) art(s). 818 da CLT; 333, I e II, do CPC; 186 e 927 do CCB. - divergência jurisprudencial. Sustenta não haver concorrido de qualquer forma para o surgimento das doenças que acometeram a demandante. Aduz que a autora não se desincumbiu de seu encargo probatório, nem demonstrou a efetiva existência de prejuízos indenizáveis a título de danos materiais. Por fim, e em caráter sucessivo, alega que os montantes fixados a título de danos morais (R$ 10.000,00) e danos materiais (R$ 24.000,00) violam os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Consta do v. acórdão: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A ocorrência do dano moral é presumida (dano in re ipsa). E não poderia ser de outra forma, pois não se tem dúvida de que as lesões acidentárias, o tempo de duração da incapacidade e até a incerteza quanto ao restabelecimento da saúde causam dor, sofrimento e angústia ao indivíduo acidentado. Para o arbitramento da indenização não há parâmetros objetivos, devendo ser levado em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e os reflexos do dano na vida pessoal do ofendido, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade (art. 5°, V e X, da Constituição Federal), de modo que o valor indenizatório não possa ser tão ínfimo que não atenda ao caráter pedagógico, nem tão elevado que importe em enriquecimento sem causa. Em atendimento aos critérios estabelecidos, entende-se razoável e proporcional o valor de R$3.191,25 (três mil cento e noventa e um reais e vinte e cinco centavos), equivalente a 5 vezes a remuneração da reclamante (TRCT - f. 40). Recurso parcialmente provido (f. 509). Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Inviável o seguimento do recurso neste tópico ante a conclusão da Turma no sentido de que não se tem dúvida de que as lesões acidentárias, o tempo de duração da incapacidade e até a incerteza quanto ao restabelecimento da saúde causam dor, sofrimento e angústia ao indivíduo acidentado Desse modo, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Por fim, não se vislumbra qualquer excesso ou desproporcionalidade nos montantes indenizatórios fixados pelo aresto recorrido. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Partes e Procuradores/Honorários Periciais. Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 790-B da CLT. - divergência jurisprudencial. Pugna pela redução do valor fixado a título de honorários de perícia técnica,de R$ 1.000,00 para R$ 500,00. A fundamentação exposta nas razões de recurso de revista é impertinente, pois o aresto recorrido não tratou do tema em questão, razão pela qual não se admite o apelo, por absoluta falta de interesse recursal. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se a recorrente. Campo Grande, 18 de março de 2014. Des. Francisco das C. Lima Filho Presidente do TRT da 24a Região
Vistos. Biosev S.A. interpõe agravo de instrumento em face da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. O agravante apresenta o comprovante de recolhimento do depósito recursal. Juntem-se as razões do agravo de instrumento e intime-se o agravante para retirar as demais cópias na Coordenadoria de Recursos, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo in albis, fica autorizado o encaminhamento das referidas cópias à Comissão Permanente de Gestão e Educação Ambiental deste Tribunal para a devida destinação. À CCP para registro, autuação e processamento nos autos do processo alusivo ao recurso negado, nos termos da Resolução Administrativa n. 1418, de 30 de agosto de 2010, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, bem como para anotar o instrumento de mandato apresentado. Quanto ao requerimento de intimação em nome do advogado Leonardo Santini Echenique, nada a deferir, uma vez que assim tem sido feito. Intime-se o agravado para, querendo, contra-arrazoar, nos termos do art. 6° da Lei n. 5.584/70 c/c o § 6° do art. 897 da CLT. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo in albis, cumpra-se a determinação contida no art. 1° e § 3° da Resolução Administrativa n. 75/2010. Publique-se. Campo Grande, 12 de março de 2014. Francisco das C. Lima Filho Des. Presidente do TRT da 24a Região
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 24/02/2014 - f. 272-v - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 05/03/2014 - f. 274, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 263-v. Satisfeito o preparo (f. 249, 263, 262-v e 283). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios/Adicional/Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 80/TST. - violação ao art. 194 da CLT. - divergência jurisprudencial. Afirma que o laudo apresentado pelo perito foi claro e preciso em concluir pela salubridade no local de trabalho em razão da utilização de equipamentos de proteção individual (EPIs). Acrescenta que recentemente foi elaborado um laudo pericial no processo 87-27.2012.5.24.0006 deste Egrégio Regional, que concluiu pelo caráter salubre do local. Consta do v. acórdão: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O magistrado de primeira instância, tendo em conta que a reclamada não concedia à demandante o intervalo preconizado no art. 253 da CLT, deferiu-lhe o adicional de insalubridade, em grau médio, estabelecendo como base de cálculo o salário mínimo, f. 244 -verso/245-verso. Contra os termos do julgado se insurge a recorrente, sob os fundamentos de que forneceu EPI's ao reclamante capazes de neutralizar o agente físico frio, bem com fiscalizou a sua correta utilização, pelo que requer a reforma do julgado. Prequestiona o art. 191, II, e 194 da CLT. Assiste-lhe razão. O preceito emergente do art. 253 da CLT, não disciplina matéria relativa à insalubridade, mas apenas jornada especial de trabalho, em função das condições em que tal jornada é desenvolvida, considerando como tempo à disposição do empregador, ou como intervalo remunerado os 20 (vinte) minutos, intercalares da jornada de uma hora e quarenta minutos. Assim, a não-concessão dos intervalos previstos no dispositivo celetário acima mencionado legitimaria, quando muito e, se fosse o caso, o seu reconhecimento como horas extraordinárias, mas não a conclusão da existência de insalubridade. Nesse diapasão, trago à baila o escólio de Valentin Carrion, in Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 32a ed. Ed. Saraiva,2007, p. 218, que, comentando o referido artigo, pontificou, verbis: (...) Caso a empresa não cumpra as condições determinadas, poderá o empregado exigir as horas excedentes como extras, com 50% (art. 59), sem prejuízo das demais consequências contratuais e administrativas. No mesmo diapasão pontifica Sérgio Pinto Martins, que: O empregado terá direito a um intervalo de 20 minutos a cada 1h40 min de trabalho. Esse intervalo será considerado como tempo à disposição do empregador e não será descontado da jornada de trabalho. Se o empregador não conceder o referido intervalo, o empregado poderá exigi-lo como hora extra. in Comentários à CLT, 4a ed Atlas, p. 253/253 (sublinhei). Desse modo, não sendo a ausência de intervalo em si determinante para concessão do adicional de insalubridade pretendido, conforme acima assentado, dou provimento ao recurso para excluir da condenação as verbas relativas ao adicional de insalubridade e seus respectivos reflexos (f. 270/271). Ante a restrição do artigo 896, § 6°, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional. Não há quese falar em contrariedade à Súmula 80 do Colendo TST ante a conclusão da Turma no sentido de que os laudos periciais vindos aos autos comprovam a insalubridade incidente no local de trabalho, mormente ante a inexistência da concessão de intervalos para recuperação térmica. Ademais, para o acolhimento da pretensãoimportaria necessariamente no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Duração do Trabalho/Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - violação ao art. 253 da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que o intervalo a que se refere o art. 253 daCLT é devido apenas àqueles que trabalham em câmara frigorífica ou na movimentação de mercadorias entre ambientes quentes e frios, hipóteses distintas a da autora. Acrescenta que o trabalho era prestado no setor de desossa onde a temperatura é sempre positiva, linear e constante, e mais, que o uso de EPI a mantinha adequadamente aquecida. Consta do v. acórdão: INTERVALO DO ART. 253 DA CLT A reclamante se ativava na sala de cortes no setor de desossa. Ressalvo meu posicionamento, para reconhecer que o autor faz jus ao intervalo do art. 253 da CLT, razão pela qual mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos (f. 271). Ante a restrição do artigo 896, § 6°, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Duração do Trabalho/Sobreaviso/Prontidão/Tempo à disposição. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 366/TST. - violação ao art. 58, § 1° da CLT. - divergência jurisprudencial. Afirma que o tempo destinado à troca de uniforme não pode ser considerado tempo à disposição do empregador, uma vez que a empregada não estava à sua disposição, aguardando ou recebendo ordens. Sustenta que o tempo destinado à troca de uniforme não ultrapassava 10 minutos diários. Consta do sentença, mantida pelo acórdão pelos seus próprios fundamentos: TEMPO DE PREPARO As partes convencionaram à fl. 24 que o tempo de preparo era de 15 minutos na entrada e 10 minutos na saída. O documento de fl. 236 dá conta de que no início da jornada primeiramente os trabalhadores trocavam o uniforme para só então anotar a jornada nos respectivos cartões e, na saída, o procedimento era invertido, ou seja, primeiramente era anotado o cartão e após era efetuada a troca do uniforme. Considerando que o período de troca de uniforme não foi contemplado nos controles de jornada e que houve aqui extrapolamento dos minutos residuais a que alude o artigo 58, § 2° da CLT, entendo que o tempo de preparo acima reconhecido deve ser integralmente acoplado à jornada normal, para apuração da existência de horas extras, observando-se os parâmetros abaixo: Base de Cálculo: A remuneração constante dos recibos de pagamento, observada a evolução salarial. Observem-se os dias efetivamente trabalhados. Inclua-se na base de cálculo das horas noturnas o respectivo adicional. Observe-se a redução da hora noturna. Inclua-se o adicional de insalubridade ora deferido. Adote-se o entendimento consubstanciado na Súmula 60, II, do C. TST. Divisor: 220 Adicional de 50%. Reflexos em DSR's, aviso prévio, férias + 1/3 (Art. 142, § 5° CLT e S. 45 TST), 13° salário (S.45 TST), FGTS no percentual de 8% (art. 15 da lei 8.036/90), acrescido da multa de 40%. Observe-se o teor da OJ 394 SDI-1 TST (f. 246-v). Ante a restrição do artigo 896, § 6°, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Relativamente ao tempo destinado à troca de uniforme, a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 366 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). Duração do Trabalho/Horas in itinere. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 90/TST. - violação ao art. 58, § 2° da CLT. - divergência jurisprudencial. Alega que não são devidas as horas in itinere , pois está localizada em local de fácil acesso. Consta do v. acórdão: HORAS IN ITINERE As partes convencionaram à fl. 24 que a jornada itinerária era de 10 minutos na ida e de 10 minutos na volta para o trabalho. O laudo produzido nos autos 620-08-2010-5-24-0086 (fls. 213/221), concluiu pela inexistência de transporte público regular a cumprir o trajeto Naviraí-sede da reclamada. Tal laudo não foi impugnado pela reclamada (fl. 54). Desta forma, com esteio no § 2° do artigo 58 da CLT, c/c Súmula 90, II, do C. TST, defiro a inclusão na jornada diária do autor de 10 minutos no início e 10 minutos no final, observadas as marcações constantes dos controles encartados aos autos. Com a inclusão, apure-se a existência de horas extras, observando- se os parâmetros já estabelecidos no tópico anterior (f. 246- v/247). Ante a restrição do artigo 896, § 6°, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. A Turma decidiu em sintonia com a Súmula 90 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso (Súmula 333/TST). Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios/Descontos Salariais - Devolução. Alegação(ões): - violação ao art. 462 da CLT. - divergência jurisprudencial. Argumenta que os descontos de contribuição assistencial e confederativa foram lícitos porque previstos em norma coletiva. Aduz que cumpria à autora fazer prova de que não era filiada ao sindicato. Consta do v. acórdão: DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA A sentença para determinar a devolução dos descontos efetuados a título de contribuição confederativa previsto, assentou que a responsabilidade pela devolução deve ser de quem procedeu os descontos de forma ilegal, mesmo que se trate de mero repasse, f. 247-verso. A reclamada diz que os descontos estavam devidamente autorizados, seja pela lei de regência o pela convenção pactuada entre as partes, f. 260-verso. Com supedâneo nesses argumentos, requer a reforma da sentença. Tem razão. Malgrado o douto entendimento expresso na origem, não vejo como, no caso, ser imputada à reclamada a responsabilidade pela devolução do valor descontado a tal título, porquanto esse desconto foi levado a efeito a favor de terceiro, ou seja, a entidade de classe. Logo, a meu ver, se a reclamada foi mera executora do desconto, repassou esse valor ao sindicato. E sendo indevido o desconto, a restituição deve ser pleiteada perante aquele que foi beneficiário do recebimento, através de ação própria, conforme entendimento que já manifestei neste Plenário nos autos da AD-0001-99, cujo Acórdão TP 1162/1999 fui relator. Destarte, provejo o recurso para afastar a condenação de devolução de descontos efetuados a título de contribuição confederativa (f. 271-v/272). A fundamentação exposta nas razões de recurso de revista é impertinente, pois o aresto afastou a condenação imposta em Primeiro Grau. Inadmissível, portanto, o apelo, por absoluta falta de interesse recursal. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se a recorrente. Campo Grande, 18 de março de 2014. Des. Francisco das C. Lima Filho Presidente do TRT da 24a Região
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 21/02/2014 - f. 408 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 07/03/2014 - f. 411, por meio do Protocolo Integrado (art. 9°, parágrafo único, do Provimento Geral Consolidado do TRT da 24a Região).Regular a representação (nos termos da Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária/Tomador de Serviços/Terceirização/Ente Público. Alegação(ões): - violação aos arts. 37, § 6° e 102, § 2° da CF. - violação aos arts. 71, § 1°, da Lei 8.666/93;818 da CLT; 333, I, do CPC. Sustenta que a inadimplência dos encargos trabalhistas por parte do prestador de serviços não transfere à Administração Pública, na condição de tomadora dos serviços, a responsabilidade pelo pagamento dos haveres trabalhistas. Argumenta que o julgado atribuiu a responsabilidade subsidiária da recorrente, fundada na culpa in vigilando, sem que tenha havido real comprovação desta, invertendo indevidamente o ônus da prova que competia a autora. Consta do v. acórdão: 3.4 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Em seu recurso, insurge-se a União contra a responsabilidade subsidiária imposta, alegando a não configuração da culpa in eligendo, em razão da contratação da primeira reclamada (Total Administração de Serviços Terceirizados Ltda) por meio de licitação, e a não comprovação da culpa in vigilando, decorrente do mero inadimplemento da primeira ré. Invoca o art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93. Sem razão. O contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas tinha por objeto a contratação de serviços de mão de obra de limpeza, asseio e conservação (f. 220/247). Incontroverso que a reclamante foi contratada pela primeira reclamada (Total Administração de Serviços Terceirizados Ltda) para prestar serviços para a UNIÃO (Ministério da Pesca e Agricultura). Assim, indubitável que o ente público recorrente beneficiou-se diretamente dos serviços prestados pela obreira. Essa utilização da força de trabalho da empregada, sendo a recorrente beneficiária dos serviços prestados pelas fornecedoras da mão-de-obra, afasta a pretensão de isenção de responder secundariamente pelas lesões causadas ao patrimônio jurídico da trabalhadora pela inobservância das disposições contratuais ou legais, seja pela má eleição da contratada (culpa in eligendo) e/ou pela má fiscalização do cumprimento das obrigações a cargo daquela (culpa in vigilando). Ainda que a responsabilidade não decorra da culpa in eligendo, certamente advém da culpa in vigilando, porquanto não fiscalizou o cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária pela empresa prestadora de serviço. Além disso, saliento que a obrigação de prestação de contas da empresa contratada foi expressamente determinada na cláusula terceira do contrato, à f. 221, consistente no dever de pagamento das remunerações, contribuições sociais e fiscais e, ainda, cumprimento das obrigações trabalhistas. Assim, se teve todos os meios para averiguar o correto cumprimento das obrigações da empresa que contratou, e mesmo assim não impediu nem foi diligente para que os empregados não tivessem seus direitos violados, estampada a culpa da recorrente pela ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias pela empresa prestadora de serviços. Por conseguinte, não obstante o vínculo de emprego ter se formado com a primeira reclamada, mas evidenciada a prestação de serviços à terceira, estando manifesta a culpa in vigilando, deve esta responder subsidiariamente pelas verbas sonegadas no curso do contrato de trabalho, por força do que dispõe a Súmula n. 331, IV, do C. TST. Por oportuno, há de se ressaltar que a base legal para a condenação decorre da obrigação de reparar o dano imposta na lei civil a todo aquele que violar direito ou causar prejuízo, por ação ou omissão culposa (arts. 186 e 927 CC). Nego provimento. (f. 404-v/405-v). Inicialmente não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT.Constata-se quea Turma decidiu a questão em sintonia com a Súmula 331 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso (Súmula 333/TST). CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se a recorrente. Campo Grande, 18 de março de 2014. Des. Francisco das C. Lima Filho Presidente do TRT da 24a Região
Vistos. Banco Santander (Brasil) S.A. interpõe agravo de instrumento requerendo reconsideração da decisão de f. 540/546 que negou seguimento ao recurso de revista. Não obstante a ausência da comprovação de depósito correspondente a 50% do valor do depósito alusivo ao recurso que pretende destrancar, conforme previsto no § 7° do art. 899 da CLT, ressalvando o meu ponto de vista pessoal manifestado em anteriores decisões, determino o processamento do recurso, tendo em vista a decisão exarada nos autos do processo n. TST-CorPar- 3203-57.2014.5.00.0000. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. À CCP para registro, autuação e processamento nos autos do processo alusivo ao recurso negado, nos termos da Resolução Administrativa n. 1418, de 30 de agosto de 2010, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, bem como para a digitalização integral dos autos. Intime-se a agravada para, querendo, contra-arrazoar, nos termos do art. 6° da Lei n. 5.584/70 c/c o § 6° do art. 897 da CLT. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo in albis, cumpra-se a determinação contida no art. 1° e § 3° da Resolução Administrativa n. 75/2010. Publique-se. Campo Grande, 12 de março de 2014. Francisco das C. Lima Filho Des. Presidente do TRT da 24a Região