TRT da 3ª Região 25/03/2014 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 7422

Terceira Turma PROCESSO n° 0010095-22.2013.5.03.0165 (RO) RECORRENTES:ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERAÇÃO S.A. RECORRIDOS:MAURICIO ALVES DOS SANTOS E OUTROS (3) Pressupostos extrínsecos Deserção. O recurso de revista encontra-se deserto. A decisão de 1° grau julgou improcedente a reclamação ajuizada, ficando o reclamante isento do preparo. Em grau ordinário, a Turma julgadora deu provimento parcial ao recurso interposto pelo obreiro, arbitrando à condenação o valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais), com custas no importe de R$1.600,00 (um mil e seiscentos reais), ônus da reclamada. Todavia, ao recorrer de revista, a empresa recolheu apenas R$1.200,00 (um mil e duzentos reais) a título de custas processuais, valor inferior ao devido. Diante do exposto, não conheço do recurso de revista, porque deserto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Belo Horizonte, 20 de março de 2014. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente Certifico que esta matéria foi publicada no DEJT, dia 26.03.2014 (divulgada no dia 24.03.2014).
Terceira Turma PROCESSO n° 0010146-27.2013.5.03.0167 (RO) - Procedimento Sumaríssimo RECORRENTE: CEVA LOGISTICS LTDA RECORRIDO: THIAGO HENRIQUE DOS SANTOS Pressupostos extrínsecos O recurso é próprio, tempestivo, devidamente preparado, sendo regular a representação processual. Pressupostos intrínsecos HORAS EXTRAS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, cujo cabimento restringe-se às hipóteses em que tenha havido contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta da Constituição da República, a teor do § 6° do art. 896 da CLT. Assim, excluo do exame de admissibilidade eventual arguição de ofensa à legislação infraconstitucional e, do mesmo modo, de suposta divergência jurisprudencial. Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com Orientação Jurisprudencial do TST em consonância com a sua Súmula 442. Não constato ofensa ao inciso XXVI do art. 7° e inciso VI do art. 8°, ambos da CR, tampouco contrariedade à Súmula 85 do TST, tendo em vista o entendimento perfilhado pela Turma julgadora, no sentido de que a realização de horas extras habituais descaracterizou o sistema de compensação através do banco de horas, mormente quando verificado o labor em todos os dias da semana e jornadas por vezes superiores a 10 horas diárias, mesclando a reclamada procedimentos embasados em normas reguladoras do sistema anual de compensação a procedimentos alicerçados em normas reguladoras do sistema de compensação de jornadas semanal . A análise das alegações em torno das horas extrastambém implicaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se Belo Horizonte, 18 de março de 2014. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente Certifico que esta matéria foi publicada no DEJT, dia 26.03.2014 (divulgada no dia 24.03.2014).
Terceira Turma PROCESSO N° 0010182-86.2013.5.03.0032 (RO) Procedimento Sumaríssimo RECORRENTE: BRAVIR INDUSTRIAL LTDA RECORRIDA: SANDRA DE SOUZA Pressupostos extrínsecos O recurso é próprio, tempestivo, devidamente preparado, sendo regular a representação processual. Pressupostos intrínsecos ESTABILIDADE PROVISÓRIA INDENIZAÇÃO Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, cujo cabimento, portanto, restringe-se aos casos em que tenha havido contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST e violação direta da Constituição da República, a na forma do § 6° do artigo 896 da CLT. Assim, excluo do exame de admissibilidade eventual arguição de ofensa à legislação infraconstitucional e, do mesmo modo, suposta divergência jurisprudencial. Registro ainda que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, dado o entendimento que se contém na sua Súmula 442. 0 entendimento perfilhado pela Turma julgadora foi no sentido de que a prova documental revelou que a reclamante tomou posse na CIPA como suplente, decidindo a matéria à luz do disposto no item 1 da Súmula 339 do TST. Assim, fica afastada a ofensa ao inciso II do art. 10 do ADCT (§ 4° do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Acresço que o caráter fático-probatório de toda a controvérsia é outro óbice intransponível ao franqueamento do recurso, em face do disposto na Súmula 126 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Belo Horizonte, 21 de março de 2014. José Murilo de Morais Desembargador 1° Vice-Presidente Certifico que esta matéria foi publicada no DEJT, dia 26.03.2014 (divulgada no dia 24.03.2014).
Terceira Turma - Procedimento Sumaríssimo PROCESSO n° 0010313-79.2013.5.03.0026 (RO) RECORRENTE: LEAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA. RECORRIDOS: S & L RECURSOS HUMANOS S/A E ADRIANO LEMES DE OLIVEIRA Pressupostos extrínsecos O recurso é próprio, tempestivo, devidamente preparado, sendo regular a representação processual. Pressupostos intrínsecos Contrato de Trabalho Temporário Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, cujo cabimento restringe-se às hipóteses em que tenha havido contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta daConstituição da República, a teordo§ 6° do art. 896da CLT. Assim, excluo do exame de admissibilidade eventual arguição de ofensa à legislação infraconstitucional e, do mesmo modo, de suposta divergência jurisprudencial. Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com Orientação Jurisprudencial do TST em consonânciacom a sua Súmula 442. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (Constituição da República, art. 5°, inciso II) quando a sua verificação demande rever a interpretação dada pela decisão recorrida às normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF). Acresço que a análise da matéria reveste-se de conteúdo-fático probatório. Assim, somente com o seu reexame é que eventualmente poderia ser modificado o julgado, providência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso. Publique-se e intime-se. Belo Horizonte, 17 de março de 2014. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente Certifico que esta matéria foi publicada no DEJT, dia 26.03.2014 (divulgada no dia 24.03.2014).