TRT da 2ª Região 05/06/2014 | TRT-2

Judiciário

Número de movimentações: 1169

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete do Plantonista Processo n° 1000786-60.2014.5.02.0000 IMPETRANTE: VAIROCANA PLAZA HOTEL LIMITADA IMPETRADO: MM. JUÍZO DA 6a V.T. de SÃO BERNARDO DO CAMPO 1) Trata-se de mandado de segurança impetrado por Vairocana jiunat au iraoamu aa negiau ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL i-feira, 05 de Junho de 2014. DEJT Nacional Plaza Hotel Ltda. em face do MM. Juízo da 6a V.T. de São Bernardo do Campo, que ao analisar os autos do processo TRT/SP n° 1000295-13.2014.5.02.0466, determinou o bloqueio do valor de R$ 6.200,00 pelo sistema BacenJud, em uma espécie de "tutela antecipada" de ofício (sic), vez que não foi formulado pedido pelo reclamante da ação trabalhista neste sentido. Aponta que tal decisão ofende o devido processo legal e o contraditório, bem como tipifica decisão extra petita diante da ausência de pedido da parte interessada. Afirma que o ato é ilegal e arbitrário por ofender os arts. 460 e 273 do Código Civil e art. 876 da CLT. Invoca em seu favor o art. 5°, incisos LIV e LV, da Constitução Federal. Por tais fundamentos requer a concessão de medida liminar para determinar a imediata suspensão da ordem de penhora realizada até o julgamento final do presente mandamus. 2) Analisando-se os documentos apresentados pelo impetrante constata-se que a determinação de bloqueio on line dos valores ocorreu na primeira audiência realizada, sem que o reclamante daquela ação tivesse efetuado pedido naquele momento ou mesmo na petição inicial. Em outras palavras, a determinação foi exarada em fase de conhecimento, antes da existência de título executivo e sem que a parte interessada tivesse intentado alguma medida acautelatória. Houve ofensa direta ao devido processo legal, bem como ao contraditório e a ampla defesa, tendo em vista que a fase processual em que se encontra a reclamação trabalhista não permite a medida adotada pela autoridade tida como coatora. Aplica -se à hipótese, por analogia, a Súmula n° 417 do C. TST. 3) Por presentes os requisitos necessários, concedo a liminar inaudita altera pars, ad referendum do I. Desembargador Sorteado, para determinar a suspensão da ordem de penhora até o julgamento definitivo da presente medida. 4) Dê-se ciência à autoridade coatora e ao impetrante. 5) Após, aguarde-se a regular distribuição dos autos para as demais providências que se fizerem necessárias. São Paulo, 04 de junho de 2014. Des. MÉRCIA TOMAZINHO Plantão Judicial
VARA DO TRABALHO DE DIADEMA/SP LITISCONSORTE APARECIDA DO CARMO FERNANDES LITISCONSORTE FLAVIA FERNANDES LITISCONSORTE TEMISTOCLES GALDINO RAMOS FILHO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete do Plantonista Processo n° 1000802-14.2014.5.02.0000 IMPETRANTE: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA IMPETRADO: ATO DO MERITÍSSIMO JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE DIADEMA/SP CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito conclusos à Exma. Des. Mércia Tomazinho, informando que o mandado de segurança impetrado pela Dia Brasil Sociedade Ltda. em face de ato do MM. Juízo da ia V.T. de Diadema discute, em breve síntese, a regularidade de sua representação processual na reclamação trabalhista, processo TRT/SP n° 0000013-93.2012.4.02.0261. São Paulo, 4 de junho de 2014. Sandra Cardoso de Almeida DESPACHO Vistos etc. Recebido o presente Mandado de Segurança no curso do plantão judiciário, constato não se tratar de medida urgente necessária para evitar o perecimento de direito ou dano de difícil reparação, conforme disposto no art. 109 do Regimento Interno deste Tribunal. Desta forma e considerando, ainda, o teor do art. 3° do Ato GP 10/2012, que regulamentou a tramitação do Mandado de Segurança em meio eletrônico perante este Regional, DETERMINO a imediata redistribuição dos presentes autos. São Paulo, 4 de junho de 2014. Des. MÉRCIA TOMAZINHO Plantão Judicial
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região 1a Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SÃO PAULO - SP - CEP: 03636-100 EDITAL DE CITAÇÃO A MMa. Juíza do Trabalho da 1a Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, APARECIDA MARIA DE SANTANA, CITA o(a) RECLAMADO: GRAND-DUCK COMERCIAL LTDA - EPP e outros, acerca da reclamação trabalhista, 1a Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: CARLOS JOSE PEREIRA contra GRAND-DUCK COMERCIAL LTDA - EPP e outros, bem como INTIMA referida reclamada a comparecer à audiência UNA que ocorrerá no dia 24/06/2014 10:40:00 , na sala de audiências da 1a Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, endereço no cabeçalho. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos ) , digitando a(s) chave(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 14060419104575500 Diligência Diligência 000005423126 14060418431608800 Diligência Diligência 000005422493 14051615305242000 Mandado Mandado 000005035881 14051615305236600 Mandado Mandado 000005035880 14051613463865700 Aditamento Documento Diverso 000005031433 14051613463823000 Aditamento Manifestação 000005031432 14050612110470000 Ata da Audiência Ata da Audiência 000004794616 certidão de 14042913234888200 Certidão disponibilização de 000004697059 14042911274954700 Despacho Despacho 000004693044 14042911274954700 Minutar despacho Despacho 000004693044 14042911073851000 Diligência Diligência 000004692151 14042315563106200 Mandado Mandado 000004586720 juntada de endereço 14042315164264100 Documento Diverso da Rede infoseg 000004584513 juntada de endereço 14042315164238400 Certidão da Rede infoseg 000004584512 juntada de 14042315140689300 Documento Diverso notificação devolvida 000004583725 juntada de 14042315140663000 Certidão notificação devolvida 000004583662 14040914500531100 Notificação Notificação 000004415646 Apresentação de 14040913564706400 Documento Diverso endereço 000004414051 Apresentação de 14040913564637200 Manifestação endereço 000004414050 certidão de 14040415055067700 Certidão disponibilização de 000004333184 14040415011882000 Despacho Despacho 000004332959 devolução de 14040414552830200 Documento Diverso notificação pelos 000004332679 devolução de 14040414552522800 Certidão notificação pelos 000004332639 14032116103493600 Notificação Notificação 000004058617 14032115595547300 Notificação Notificação 000004058109 Conv coletiva Convenção Coletiva 14032115490542700 2013/2014.2 de Trabalho 000004057226 Conv coletiva Convenção Coletiva 14032115490498900 2013/2014.1 de Trabalho 000004057191 14032115484952400 PIS Documento Diverso 000004055519 Declaração de 14032115484580600 Declaração Hipossuficiência 000004055387 14032115484530200 Procuração Procuração 000004055365 14032115485357400 CTPS1 CTPS 000004056561 Conv coletiva Convenção Coletiva 14032115490442400 2012/2013 de Trabalho 000004057148 Contracheque / 14032115490403100 Holerite5 Hollerith 000004057078 Contracheque / 14032115490363200 Holerite4 Hollerith 000004057029 Contracheque / 14032115490315100 Holerite3 Hollerith 000004056986 Contracheque / 14032115485958600 Holerite2 Hollerith 000004056950 Contracheque / 14032115485862200 Holerite1 Hollerith 000004056925 Extrato de Conta do 14032115485760800 Extrato FGTS FGTS 000004056847 14032115485546400 CTPS4 CTPS 000004056806 14032115485481100 CTPS2 CTPS 000004056771 14032115485416500 CTPS3 CTPS 000004056747 14032115485305300 Recibo de Férias Documento Diverso 000004055562 14032115484748800 CNH Documento Diverso 000004055472 14032115484632400 CNPJ Documento Diverso 000004055429 14032115484468800 Petição Inicial Petição Inicial 000004055305 . Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A audiência será UNA, nos termos da CLT. Os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico até uma hora antes da audiência (Ato GP/CR 01/2012 - E.TRT 2a Região). Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica.Testemunhas na forma do art. 825 da CLT. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial.
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região 1a Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Processo n° 1000039-53.2014.5.02.0601 RECLAMANTE: WASHINGTON PAULO RIBEIRO MARTINS RECLAMADO: CTR IMAGENS LTDA e outros CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMa Juíza da 1a Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, ante a manifestação de ID 5427601. SÃO PAULO, 4 de junho de 2014. TANIA RELO LIRIO Assistente de Diretor DESPACHO Vistos. Requer o reclamante seja a reclamada condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé com a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, sem prejuízo da execução integral do acordo a partir da 2a parcela com acréscimo de multa de 50%, tendo em vista o atraso de 01 (um) dia verificado no pagamento da 1a parcela do acordo. Aduz que discorda da decisão deste Juízo de fixar a multa apenas em relação à 1a parcela do acordo (decisão de ID 5308008) e aguardar o pagamento das demais parcelas do acordo nas datas aprazadas na ata de audiência (ID 4893950). Indefiro. Cumpre ao Juízo, na apreciação de todos os incidentes que permeiam a lide, observar a equidade e a boa-fé, pois são princípios que norteiam o sistema jurídico. Não se verificou, até o momento, a ocorrência das hipóteses do art. 17 do Código de Processo Civil, a ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé e expedição de ofício à OAB. Ao contrário, a reclamada demonstrou boa-fé ao adimplir, de plano, a multa fixada por este Juízo (R$ 700,00 - 50% sobre a primeira parcela do acordo). Outrossim, o atraso da apenas 01 (um) dia no pagamento da primeira parcela não justifica a execução imediata das demais parcelas do acordo, pois não caracterizado propriamente o inadimplemento. Até o presente momento, a reclamada demonstrou seu interesse em adimplir o acordo, inclusive tendo efetuado o depósito da multa fixada por este Juízo. Assim, forçá-la ao pagamento integral do acordo à vista e com acréscimo da multa é medida contrária à razoabilidade e à proporcionalidade. Ademais, a decisão deste Juízo está fundamentada no art. 413 do Código de Civil, que determina a observância à equidade na aplicação da cláusula penal, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte. Dessa forma, por ora, indefiro os requerimentos formulados pelo reclamante, para não se deferir o enriquecimento sem causa. Aguarde-se o pagamento das demais parcelas. Por fim, advirto ao patrono da reclamada quanto à linguagem própria a ser adotada em Juízo, ante o teor da manifestação de ID 5241257. Intimem-se. São Paulo, data supra. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região 1a Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Processo n° 1000039-53.2014.5.02.0601 RECLAMANTE: WASHINGTON PAULO RIBEIRO MARTINS RECLAMADO: CTR IMAGENS LTDA e outros CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMa Juíza da 1a Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, ante a manifestação de ID 5427601. SÃO PAULO, 4 de junho de 2014. TANIA RELO LIRIO Assistente de Diretor DESPACHO Vistos. Requer o reclamante seja a reclamada condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé com a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, sem prejuízo da execução integral do acordo a partir da 2a parcela com acréscimo de multa de 50%, tendo em vista o atraso de 01 (um) dia verificado no pagamento da 1a parcela do acordo. Aduz que discorda da decisão deste Juízo de fixar a multa apenas em relação à 1a parcela do acordo (decisão de ID 5308008) e aguardar o pagamento das demais parcelas do acordo nas datas aprazadas na ata de audiência (ID 4893950). Indefiro. Cumpre ao Juízo, na apreciação de todos os incidentes que permeiam a lide, observar a equidade e a boa-fé, pois são princípios que norteiam o sistema jurídico. Não se verificou, até o momento, a ocorrência das hipóteses do art. 17 do Código de Processo Civil, a ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé e expedição de ofício à OAB. Ao contrário, a reclamada demonstrou boa-fé ao adimplir, de plano, a multa fixada por este Juízo (R$ 700,00 - 50% sobre a primeira parcela do acordo). Outrossim, o atraso da apenas 01 (um) dia no pagamento da primeira parcela não justifica a execução imediata das demais parcelas do acordo, pois não caracterizado propriamente o inadimplemento. Até o presente momento, a reclamada demonstrou seu interesse em adimplir o acordo, inclusive tendo efetuado o depósito da multa fixada por este Juízo. Assim, forçá-la ao pagamento integral do acordo à vista e com acréscimo da multa é medida contrária à razoabilidade e à proporcionalidade. Ademais, a decisão deste Juízo está fundamentada no art. 413 do Código de Civil, que determina a observância à equidade na aplicação da cláusula penal, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte. Dessa forma, por ora, indefiro os requerimentos formulados pelo reclamante, para não se deferir o enriquecimento sem causa. Aguarde-se o pagamento das demais parcelas. Por fim, advirto ao patrono da reclamada quanto à linguagem própria a ser adotada em Juízo, ante o teor da manifestação de ID 5241257. Intimem-se. São Paulo, data supra. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região 1a Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Processo n° 1000039-53.2014.5.02.0601 RECLAMANTE: WASHINGTON PAULO RIBEIRO MARTINS RECLAMADO: CTR IMAGENS LTDA e outros CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMa Juíza da 1a Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, ante a manifestação de ID 5427601. SÃO PAULO, 4 de junho de 2014. TANIA RELO LIRIO Assistente de Diretor DESPACHO Vistos. Requer o reclamante seja a reclamada condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé com a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, sem prejuízo da execução integral do acordo a partir da 2a parcela com acréscimo de multa de 50%, tendo em vista o atraso de 01 (um) dia verificado no pagamento da 1a parcela do acordo. Aduz que discorda da decisão deste Juízo de fixar a multa apenas em relação à 1a parcela do acordo (decisão de ID 5308008) e aguardar o pagamento das demais parcelas do acordo nas datas aprazadas na ata de audiência (ID 4893950). Indefiro. Cumpre ao Juízo, na apreciação de todos os incidentes que permeiam a lide, observar a equidade e a boa-fé, pois são princípios que norteiam o sistema jurídico. Não se verificou, até o momento, a ocorrência das hipóteses do art. 17 do Código de Processo Civil, a ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé e expedição de ofício à OAB. Ao contrário, a reclamada demonstrou boa-fé ao adimplir, de plano, a multa fixada por este Juízo (R$ 700,00 - 50% sobre a primeira parcela do acordo). Outrossim, o atraso da apenas 01 (um) dia no pagamento da primeira parcela não justifica a execução imediata das demais parcelas do acordo, pois não caracterizado propriamente o inadimplemento. Até o presente momento, a reclamada demonstrou seu interesse em adimplir o acordo, inclusive tendo efetuado o depósito da multa fixada por este Juízo. Assim, forçá-la ao pagamento integral do acordo à vista e com acréscimo da multa é medida contrária à razoabilidade e à proporcionalidade. Ademais, a decisão deste Juízo está fundamentada no art. 413 do Código de Civil, que determina a observância à equidade na aplicação da cláusula penal, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte. Dessa forma, por ora, indefiro os requerimentos formulados pelo reclamante, para não se deferir o enriquecimento sem causa. Aguarde-se o pagamento das demais parcelas. Por fim, advirto ao patrono da reclamada quanto à linguagem própria a ser adotada em Juízo, ante o teor da manifestação de ID 5241257. Intimem-se. São Paulo, data supra. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região 1a Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Processo n° 1000039-53.2014.5.02.0601 RECLAMANTE: WASHINGTON PAULO RIBEIRO MARTINS RECLAMADO: CTR IMAGENS LTDA e outros CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMa Juíza da 1a Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, ante a manifestação de ID 5427601. SÃO PAULO, 4 de junho de 2014. TANIA RELO LIRIO Assistente de Diretor DESPACHO Vistos. Requer o reclamante seja a reclamada condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé com a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, sem prejuízo da execução integral do acordo a partir da 2a parcela com acréscimo de multa de 50%, tendo em vista o atraso de 01 (um) dia verificado no pagamento da 1a parcela do acordo. Aduz que discorda da decisão deste Juízo de fixar a multa apenas em relação à 1a parcela do acordo (decisão de ID 5308008) e aguardar o pagamento das demais parcelas do acordo nas datas aprazadas na ata de audiência (ID 4893950). Indefiro. Cumpre ao Juízo, na apreciação de todos os incidentes que permeiam a lide, observar a equidade e a boa-fé, pois são princípios que norteiam o sistema jurídico. Não se verificou, até o momento, a ocorrência das hipóteses do art. 17 do Código de Processo Civil, a ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé e expedição de ofício à OAB. Ao contrário, a reclamada demonstrou boa-fé ao adimplir, de plano, a multa fixada por este Juízo (R$ 700,00 - 50% sobre a primeira parcela do acordo). Outrossim, o atraso da apenas 01 (um) dia no pagamento da primeira parcela não justifica a execução imediata das demais parcelas do acordo, pois não caracterizado propriamente o inadimplemento. Até o presente momento, a reclamada demonstrou seu interesse em adimplir o acordo, inclusive tendo efetuado o depósito da multa fixada por este Juízo. Assim, forçá-la ao pagamento integral do acordo à vista e com acréscimo da multa é medida contrária à razoabilidade e à proporcionalidade. Ademais, a decisão deste Juízo está fundamentada no art. 413 do Código de Civil, que determina a observância à equidade na aplicação da cláusula penal, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte. Dessa forma, por ora, indefiro os requerimentos formulados pelo reclamante, para não se deferir o enriquecimento sem causa. Aguarde-se o pagamento das demais parcelas. Por fim, advirto ao patrono da reclamada quanto à linguagem própria a ser adotada em Juízo, ante o teor da manifestação de ID 5241257. Intimem-se. São Paulo, data supra. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região ia Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SÃO PAULO - SP - CEP: 03636-100 Destinatário: NAYARA SANTOS DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT Processo: 1000626-75.2014.5.02.0601 - Processo PJe-JT Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) Autor: NAYARA SANTOS DE OLIVEIRA Réu: AUTOPARQUE DO BRASIL EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de reclamação trabalhista na qual a parte autora, embora devidamente intimada para tanto, não indicou o local da prestação de serviços e da contratação, deixando transcorrer in albis o prazo concedido. Considerando a Resolução Administrativa 01/2013 e a Portaria GP 88/2013 deste E.TRT, que fixaram, com base no art. 28 da Lei 10.770/03, a competência absoluta das Varas do Trabalho do Fórum Trabalhista da Zona Leste, restrita à região delimitada no Anexo I da Portaria GP 88/2013, a indicação do local da prestação de serviços e da contratação da parte autora é dado imprescindível para o ajuizamento da reclamação, especialmente em face da improrrogabilidade da incompetência absoluta (art. 113, CPC). Tendo a parte autora silenciado sobre tais dados mesmo após expressamente instada a se manifestar, extingo o feito sem resolução do mérito, com arrimo nos artigos 267, I, e 284, caput e parágrafo único, ambos do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo trabalhista por força do art. 769 da CLT, no mesmo sentido da Súmula 263 do C. TST. Custas, pela parte reclamante, no montante de R$.538,48, calculadas sobre o valor da causa de R$.26.924,48, dispensadas em virtude do benefício da justiça gratuita pleiteado e ora concedido. Intimem-se a reclamante e o Município de São Paulo. Retire-se o feito da pauta. Decorrido o prazo recursal, ao arquivo. São Paulo, data supra. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho SÃO PAULO, 5 de junho de 2014.