TRT da 15ª Região 03/06/2014 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 5921

DESPACHO: "Retifico o despacho de 22/5/2014, tendo em vista que o pedido de designação de audiência para tentativa de conciliação foi feito pelo reclamante, por meio do Projeto Conciliar (ID n° 3962). Fica designada a audiência de tentativa de conciliação para o dia 16/6/2014, às 15h20min, a realizar-se na sala de sessões da Seção de Dissídios Coletivos, localizada no 1° andar do edifício sede deste ionai ao iraoaino aa negiao ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL -feira, 03 de Junho de 2014. DEJT Nacional Tribunal. Com o intuito de facilitar as negociações, recomenda-se que as partes apresentem, na ocasião, cálculo atualizado dos créditos em litígio. Intimem-se com urgência. Campinas, 02 de junho de 2014. Firmino Alves Lima - Juiz Auxiliar da Vice-Presidência Judicial" A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO PROCESSO NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA INTERNET. CLICAR NOS LINKS DISPONÍVEIS NO DOCUMENTO "Certidão de Digitalização" E OUTROS EXISTENTES - Ato Regulamentar GP/VPJ/CR n° 01/2011. O presente edital encontra-se afixado na sede deste Tribunal, Rua Barão De Jaguara, 901 - 14° Andar - Campinas (SP). Campinas, 03 de junho de 2014 VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL EDITAL N° 96/2014 -INTIMAÇÃO DE DESPACHOS EXARADOS EM PROCESSOS DE NATUREZA INDIVIDUAL
DESPACHO: "Vistos, etc. A parte reclamada solicitou audiência de conciliação e, quando instalada, afirmou de forma clara e inequívoca que não tinha proposta alguma. Assim, mobilizou a parte contrária a vir até este Tribunal e o Judiciário, por consequência retardou injustificadamente o andamento normal do feito, em atitude inqualificável. Tal postura não pode ser respaldada de modo algum, por se tratar de conduta regulada por outros ordenamentos jurídicos no sentido de configurar implicações muito graves, até mesmo para órbitas que transcendem a responsabilidade civil decorrente da lealdade em Juízo. Lamenta-se não somente tal prática atentar contra o notório excesso de trabalho deste Tribunal, perdendo-se precioso espaço na pauta que poderia ser ocupada por uma parte com real interesse de conciliação. Com efeito, a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação (artigo 5.°, inciso LXXVIII da CF/88; art.125, inc. II do CPC) estão intimamente ligados à participação dos Advogados (CF/88 art.133), que devem atuar com boa-fé (Código de Ética e Disciplina da OAB artigos 2° II e 6°). A atenção ao princípio da lealdade (art.14, inc. II CPC) e ao dever de não praticar atos desnecessários à defesa do direito (art.14, inc. IV do CPC), são insumos que devem estar presentes diuturnamente, a tanto que é, praticamente, consenso que a duração razoável do processo (inciso LVXXXVIII do artigo 5° da CF/88) e efetividade devem ser bases da atuação do Poder Judiciário - notadamente as Resoluções n° 70 e 125, ambas do CNJ. Nesse passo, a utilização de meios para finalidades menos nobres no processo deve ser coibido, como visto nos presentes autos, insculpido no dever das partes agirem com lealdade e boa-fé e, principalmente o respeito à pessoa humana da parte contrária, parte hipossuficiente na relação. Atos como os verificados nestes autos causam prejuízos concretos e prejudicam a produtividade do Judiciário, causam-lhe uma imagem desvalorativa e, por consequência, prejudicam a tramitação de outros processos, prejudicando um grande número de jurisdicionados. Dessa forma, restaram configuradas as hipóteses do artigo 17, incisos IV e V do Código de Processo Civil; a mobilização da parte adversa para estar presente com a esperança de solução de seu litígio e, por fim, o seu prejuízo notório com deslocamento, tempo perdido da patrona, devendo a Reclamada ser considerada litigante de má-fé. Ante o exposto e com fundamento no artigo 18 do Código de Processo Civil, como também analogicamente, no PROVIMENTO GP-VPJ- CR N° 03/2013, artigo 6°, conforme autorização do artigo 8° consolidado, condeno a parte que solicitou audiência de conciliação em 1% (um) por cento sobre o valor da causa atualizado, e a pagar à parte contrária, uma indenização de 10% do valor da causa, pelos inconvenientes causados. Prossiga-se. Campinas, 30 de maio de 2014. Firmino Alves Lima - Juiz Auxiliar da Vice-Presidência Judicial"
DESPACHO: "CORREIÇÃO PARCIAL. PEDIDO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. INDEFERIMENTO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 DA RESOLUÇÃO CSJT 94/2012. CONFIGURAÇÃO DE ATO CONTRÁRIO À BOA ORDEM PROCESSUAL. PROCEDENTE. O parágrafo único do art. 22 da Resolução CSJT 94/2012 faculta a apresentação de defesa oral no processo eletrônico pelo tempo de até 20 minutos, caso a contestação escrita não tenha sido anexada antes da audiência, na forma prevista no "caput" daquele dispositivo. Assim, o indeferimento do pedido de apresentação de defesa sem que o Magistrado tenha disponibilizado à parte a referida faculdade configura ato contrário à boa ordem do processo, que deve ser revisto por meio da medida correicional. Trata-se de correição parcial apresentada por Banco Santander (Brasil) S.A. com relação a ato praticado pelo Exma. Juíza do Trabalho Substituta Lucineide Almeida de Lima Marques, nos autos da reclamação trabalhista 0010397-19.2014.5.15.0024, em trâmite na 1a Vara do Trabalho de Jaú, em que o corrigente figura como reclamado. Sustenta que por ocasião da audiência designada no Proc. 0010395¬ 49.2014.5.15.0024 para o dia 13.05.2014, às 13h20, tomou conhecimento, juntamente com seu advogado, de que no mesmo dia e Vara, às 13h35, haveria outra audiência relativa aos autos originários. Alega que em razão disso manteve contato com o departamento jurídico, que informou-lhe não ter recebido qualquer intimação para a audiência por último referida, solicitando ao corrigente o comparecimento do advogado e do preposto para representá-lo na sessão e praticarem todos os atos necessários à defesa dos seus interesses. Afirma que, posteriormente, o Juízo de origem localizou a confirmação de recebimento no "site" dos Correios e que, logo após esse fato, requereu a concessão de prazo para a apresentação de defesa, mas que tal pleito foi indeferido com base no entendimento de que a peça, em se tratando de processo judicial eletrônico, deveria ser apresentada antes da audiência. Alega que antes de analisar o seu pedido de apresentação de defesa oral, a MM. Juíza consignou em ata o pedido do reclamante de que fosse decretada a revelia e confissão do corrigente. Argumenta com a necessidade de concessão de prazo para a apresentação de defesa oral em audiência tanto no processo físico como no eletrônico, em face do que dispõem o art. 847 da CLT e a Resolução CSJT n° 94/2012. Sustenta que a MM. Juíza corrigenda também indeferiu o seu requerimento de concessão de prazo para razões finais, adotando, no particular, conduta desrespeitosa para com o patrono do corrigente por meio das falas reproduzidas na petição inicial, à fl. 09. Reputa a atitude da MM. Juíza incompatível com as regras legais e administrativas e com os princípios do devido processo legal e ampla defesa. Requer a anulação dos atos impugnados (indeferimento dos pedidos de concessão de prazo para apresentação de defesa e de razões finais) e, quanto ao mérito, o acolhimento dessas pretensões. Junta procuração e documentos (fls. 12-62). Informações da MM. Juíza corrigenda às fls. 66-67. Relatados. DECIDO: A MM. Juíza corrigenda indeferiu o pedido de concessão de prazo para apresentação de defesa e razões finais, formulado pelo corrigente nos autos originários. Acerca desses fatos, manifestou-se a referida Magistrada nos seguintes termos (ora reproduzidos parcialmente): "(...) Verificada a ausência de defesa anexada ao PJe o reclamante requereu a revelia e aplicação da pena de confissão à reclamada. Diante disso, a reclamada requereu prazo para anexar a defesa ao PJe, o que restou indeferido. Em nenhum momento o patrono da reclamada pretendeu apresentar sua defesa oralmente, apenas para apresentar defesa. Como pode se verificar, restou preclusa a oportunidade de a reclamada apresentar defesa, motivo pelo qual foi encerrada a instrução processual e designado julgamento. Em nenhum momento o advogado da reclamada requereu a oportunidade para apresentar a defesa de forma oral e só ficava dizendo, a todo momento, 'cabeças vão rolar' (...) (fl. 67). Constata- se da supracitada transcrição que a MM. Juíza corrigenda considerou preclusa a oportunidade de apresentação de defesa inclusive porque o corrigente não teria manifestado o intento de ofertá-la oralmente. Cabia, entretanto, à MM. Juíza cientificá-lo expressamente dessa possibilidade, em face do que preconiza o parágrafo único do art. 22 da Resolução CSJT n° 94/2012, "verbis": "Os advogados devidamente credenciados deverão encaminhar eletronicamente as contestações e documentos, com opção de sigilo, quando for o caso, até antes da realização da audiência, sem prescindir de sua presença àquele ato processual. Parágrafo único. Fica facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme o disposto no art. 847 da CLT." Ademais, não consta do termo de audiência que o corrigente quisesse prazo para anexar a defesa ao Pje, conforme alegou a MM. Juíza, mas apenas que o requereu para apresentá-la (cópia à fl. 44), não sendo descartável, assim, a hipótese de que pretendia se defender oralmente. De qualquer modo, ainda que o seu intento fosse anexar a contestação ao PJe posteriormente, a MM. Juíza corrigenda não poderia olvidar do disposto na supracitada Resolução, que regula a prática dos atos processuais em meio eletrônico na Justiça do Trabalho, cuidando para que ficasse devidamente consignado no termo a possibilidade de o corrigente valer-se do permissivo conferido pelo parágrafo único do seu art. 22. A inobservância desta conduta contraria a boa ordem processual, uma vez que remanesce dúvida quanto à efetiva preservação do direito da parte ao contraditório e à ampla defesa. Quanto às supostas manifestações desrespeitosas atribuídas à MM. Juíza corrigenda, trata-se de matéria cuja análise refoge ao âmbito da correição parcial, devendo o corrigente utilizar o instrumento adequado para discuti-la, sendo do seu interesse. Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a correição parcial para anular os atos processuais praticados nos autos originários (Proc. 0010397-19.2014.5.15.0024) a partir da audiência realizada em 13.05.2014 (cópia do termo à fl. 44) e determinar a designação de nova audiência, facultando ao corrigente a apresentação de defesa. Remeta-se cópia da decisão à Secretaria da Vara e à autoridade corrigenda, por mensagem eletrônica, dispensado o acompanhamento de ofício. Publique-se, dando-se ciência ao corrigente. Decorrido o prazo "in albis", arquivem-se. Campinas, 28 de maio de 2014. EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA - Desembargador Corregedor Regional" Campinas, 03 de junho de 2014 Edital CR n° 051/2014
PROCESSO N° 0005877-88.2014.5.15.0000 MS MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: SERGIO PEREIRA IMPETRADO: JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO O impetrante, devidamente qualificado, propõe este mandado de segurança, narrando que a decisão proferida no processo 0161300¬ 73.2007.5.15.0004 (autos restaurados n° 1798-88.2013.5.15.0004), reconheceu ser devida pensão em seu favor, a ser quitada em parcela única, bem como o pagamento de indenização por danos morais. Assevera que, embora a referida decisão já tenha transitado em julgado e já tenha transcorrido o prazo para ação rescisória, a empresa condenada ajuizou ação revisional, cadastrada sob o n° 0002078-59.2013.5.15.0004, na qual alegou que o trabalhador, ora impetrante, estaria trabalhando em profissão braçal e que tal fato ensejaria a alteração da sentença da ação indenizatória (processo 0161300-73.2007.5.15.0004). Insurge-se o autor, diante da decisão proferida nesta ação revisional, através da qual o MM. Juízo da 1a Vara do Trabalho de Ribeirão Preto concedeu parcialmente a liminar pretendida pela empresa, para impedir a penhora de numerário, até o julgamento final do processo. Alega, em apertada síntese, que não estão presentes os pressupostos para a concessão da liminar pelo Juízo que analisou o pedido revisional da reclamada Empresa Ambiental Ribeirão Preto Serviços Ltda. Acrescenta estar presente o perigo da demora e a fumaça do bom direito em seu favor, uma vez que a demora na entrega das verbas indenizatórias o colocará em situação de penúria e miséria, mesmo diante de uma decisão já transitada em julgado que lhe garanta tais pagamentos. Requer a concessão da liminar, para revogar a medida cautelar de primeiro grau, com o fim de dar prosseguimento na execução dos autos n° 0161300¬ 73.2007.5.15.0004 (autos restaurados n° 1798-88.2013.5.15.0004). No mérito, pretende o reconhecimento da ilegalidade da liminar proferida pela autoridade coatora, nos moldes do disposto no art. 655 do CPC. Requereu os benefícios da justiça gratuita e juntou a declaração de hipossuficiência (Id. 564818). Atribuiu o valor da causa de R$ 540.000,00 (Id. 570902). Encartou procuração e documentos. A autoridade prestou informações (Id. 582069). DECIDO. De início, considero cabível a presente ação, eis que a decisão impetrada não é passível de análise recursal imediata. Como apontam as informações prestadas pela autoridade coatora (Id. 582069), a ação revisional (processo n° 0002078¬ 59.2013.5.15.0004) busca alterar a condenação fixada no processo n° 0161300-73.2007.5.15.0004 (autos restaurados n° 1798¬ 88.2013.5.15.0004). Neste ponto, cabe observar o conteúdo da decisão em face da qual se insurge o impetrante (Id. 564829): “(...) Com relação ao pedido de liminar, na realidade, ele equivale a providência de natureza cautelar em pedido de antecipação de tutela, lembrando o disposto no artigo 273, § 7° do CPC. É preciso considerar a gravidade das alegações relacionadas à alteração do estado de fato, bem como a vultosa quantia em execução nos autos originários, que equivale a mais de um quarto do capital da autora, ressaltando-se que o montante correspondente à pensão mensal foi apurado para pagamento de uma só vez. Os autos originários revelam que ali a executada, ora autora, nomeou imóvel à penhora. Sendo assim, à luz dos artigos 5° da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, 798 e 807 do CPC, bem como da efetividade do processo, defiro parcialmente a liminar pretendida, a fim de estabelecer que em caso de prosseguimento da execução nos autos originários inicialmente será efetuada a penhora sobre o imóvel nomeado pela devedora, com sua subsequente intimação para ciência da penhora e do prazo de 5 (cinco) dias para oposição de embargos, garantindo-lhe, assim, o direito de embargar a execução, sem prejuízo de reavaliação da situação no curso do processo. Ressalto que tal solução provisória não prejudicará o exequente, réu nesta ação, eis que a execução não será suspensa neste momento, nem a executada, autora desta ação, pois ela não terá, de imediato, bloqueios em contas bancárias nem de veículos, permitindo a continuidade de suas atividades. Sem prejuízo do acima disposto, inclua-se o feito em pauta, com as cautelas de praxe. Junte-se cópia desta decisão nos autos do processo 1798¬ 88.2013.5.15.0004. Intimem-se. Ribeirão Preto, 04 de novembro de 2013.” Pois bem. Muito embora a sentença já tenha transitado em julgado, observo que a decisão da ação revisional é passível de influenciar na importância a ser executada e entregue ao impetrante. Diante de tal fato, entendo razoável a determinação para que, num primeiro momento, seja penhorado o imóvel oferecido pela executada, apenas para o fim de processamento de seus embargos à execução. Acrescento que a decisão acima transcrita foi clara em estabelecer que a penhora do imóvel deu-se “sem prejuízo de reavaliação da situação no curso do processo”, permitindo a continuidade dos atos satisfativos, após o exame dos embargos apresentados. Vale frisar que o processamento dos embargos à execução impediria, de toda a forma, a satisfação imediata do crédito do obreiro, motivo pelo qual não vislumbro haver prejuízo imediato na aceitação do imóvel como garantia da execução. A penhora imediata do elevado valor da dívida, de quase um quarto do capital social da empresa, poderia prejudicar o regular funcionamento de suas atividades, sendo preferível que se busque meio alternativo de garantir a execução, especialmente se de tal fato não decorrer prejuízos imediatos ao exequente. Saliento, finalmente, de acordo com o art. 620 do CPC, a execução deve ocorrer da forma menos gravosa ao devedor, sempre que o procedimento adotado não gerar prejuízos aos interesses do credor (art. 612 do CPC), sendo esta a direção do ato atacado. Em razão disso, não vislumbro a existência da relevância dos fundamentos (art. 7°, III, da lei 12.016/09) para a concessão da medida liminar pretendida. Diante do exposto, decide-se DENEGAR A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR requerida por SERGIO PEREIRA . Intime-se. Citem-se os litisconsortes passivos necessários nos endereço fornecidos pelo impetrante na petição Id. 570902. Campinas, 02 de junho de 2014. LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM JUÍZA FEDERAL DO TRABALHO
PROCESSO TRT/15a REGIÃO N° 0005999-04.2014.5.15.0000 MS MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTES: GIULIA PERES GALASSI e HENRIQUE PERES GALASSI IMPETRADO: JUÍZO DA 2a VARA DO TRABALHO DE AMERICANA 1. Primeiramente, compulsando-se os autos, verifica-se que os impetrantes não trouxeram a procuração específica para o ajuizamento do mandado de segurança , sendo que a encartada (ID 607803) se refere à reclamatória trabalhista n. 2022¬ 37.2010.5.15.0099. 2. Além disso, entende esta Relatoria que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico perseguido , isto é, o valor que pretende desbloquear no caso vertente. No caso em análise, verifica-se que os impetrantes pretendem o desbloqueio de valores de suas contas bancárias nos importes de R$ 49.984,56 e R$ 51.840,44 (ID's 607895 e 607896). No entanto, na exordial atribuiram à causa o valor 1.000,00 (ID 607802). 3. Verifica-se, também, que os impetrantes não encartaram nos autos o(s) ato(s) coator(es) e os comprovantes das datas de intimação, documentos essenciais para apreciação da presente ação. 4. Sendo assim, devem os impetrantes emendar a petição inicial , no prazo de 10 dias, a) de acordo com o artigo 37, primeira parte, do CPC, juntando procuração específica para o ajuizamento da ação mandamental; b) conforme o disposto no artigo 284, do Código de Processo Civil, a fim de que o valor da causa seja adequado aos importes que pretendem desbloquear; c) juntando aos autos o(s) ato(s) coator(es) e os comprovantes das datas de intimação. Campinas, 02 de junho de 2014. LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM Juíza Federal do Trabalho
PROCESSO TRT 15a regIÃO - N° 0005998-19.2014.5.15.0000 MS 1a SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO LIMINAR IMPETRANTE: BANCO SAFRA S.A. IMPETRADO: JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS Vistos os autos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por BANCO SAFRA S.A., contra ato do MM. Juízo da 2a Vara do Trabalho de Araçatuba, nos autos da reclamação trabalhista n° 0034700¬ 59.2009.5.15.0061, que determinou a penhora em dinheiro, através do sistema BACENJUD, em execução provisória. Em abono de sua pretensão, aduz razões constantes da peça de ingresso, narrando que os autos principais encontram-se no C.TST, para exame de Agravo de Recurso Extraordinário. Informa, ainda, que indicou à penhora Título SELIC, suficiente para a garantia da execução. Entende estarem presentes o fumus boni iuris pois tratando-se de execução provisória, deveria se processar de forma menos gravosa, nos termos dos artigos 620 e 716 do CPC, e o periculum in mora, ante a privação do impetrante, à utilização dos valores penhorados. Invoca a seu favor o disposto nos arts. 620 e 716 do CPC, bem como o entendimento insculpido na Súmula 417 do C. TST, requerendo a concessão da medida liminar “para determinar a anulação da penhora em dinheiroou, mesmo, do ato que determinou a substituição dos Títulos SELIC oferecidos pelo Impetrante, transformando-a e aceitando-a em penhora da referida Carta de Fiança Bancária, ante os defeitos insanáveis ora destacados...”. Ao final “requer seja confirmada a liminar, concedendo-se a segurança definitiva, para que seja declarada nula a determinação de penhora em dinheiro e, consequentemente, transformada em penhora dos Títulos SELIC ” Junta documentos, dando à causa o valor de R$ 10.000,00. É o relatório. D E C I D O Em relação ao objeto do mandamus, entendo ser cabível sua impetração, por não existir recurso específico contra a decisão atacada, haja vista a sua natureza interlocutória e em razão do contido na Orientação Jurisprudencial n° 153 da SDI-II, do C. TST. A medida é tempestiva, uma vez que a ordem de bloqueio foi emanada em 05/02/2014 e realizado o primeiro bloqueio em 06/02/2014, conforme relatórios do BacenJud colacionados. Tratando-se de execução provisória e, apesar de entender que a penhora de dinheiro não constitui, necessariamente, lesão a direito líquido e certo, mesmo quando a executada apresenta bens à penhora, o que depende da análise in concreto, no presente caso, diante do valor envolvido (R$ 134.000,00, em 27.05.2014) e da interposição de recurso de revista pelo réu, bem como, considerando o dever de cautela do juiz, entendo que o posicionamento insculpido no item III da Súmula 417 do C. TST deve ser observado, a fim de se evitar a ocorrência de prejuízos de difícil reparação ao impetrante. Destarte, defiro a liminar requerida a fim de suspender a determinação de penhora de numerário do impetrante BANCO SAFRA S.A., bem como liberar imediatamente os valores já bloqueados. Oficie-se a autoridade dita coatora para prestar as informações que entender necessárias no prazo de 10 dias (Lei n° 12.016/09, art. 7°/I c/c artigo 249 do RI deste E. TRT), bem como para que proceda a citação da reclamante nos autos da reclamação trabalhista acima mencionada (Fabiana de Oliveira Corbucci Danti) para, querendo, também no prazo de 10 dias, integrar a lide como assistente litisconsorcial, devendo ser alertada que eventual manifestação deverá ser apresentada através do Processo Judicial Eletrônico - PJe - disponível no site do TRT da 15a Região. Após, à D. Procuradoria, tornando, por fim, conclusos os autos. Cumpra-se. Intime-se. Campinas, 03 de junho de 2014. CLAUDINEIZAPATA MARQUES Desembargador Relator
PROCESSO TRT 15a REGIÃO N.°: 0005942-83.2014.5.15.0000 MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: ANTONIO CARLOS BATISTA IMPETRADO: MM. JUÍZO DA 1a VARA DO TRABALHO DE FRANCA (fpb) Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, impetrado por Antonio Carlos Batista, em face de ato da autoridade apontada como coatora, proferido nos autos do processo n.° 0000245-70.2013.5.15.0015, ajuizado na 1a Vara do Trabalho de Franca, que rejeitou a exceção de pré-executividade por ele apresentada. Em abono à sua pretensão, o impetrante sustenta, em resumo, que é parte ilegítima na presente execução, pois ficou devidamente comprovado nos autos originários que não tem qualquer participação na empresa executada. Sendo assim, entende que o bloqueio de valores em sua conta corrente é indevido, e defende o cabimento da exceção de pré-executividade na hipótese vertente. Requer, pois, a concessão da segurança, para que seja reformado o ato que se inquina como coator, liberando-se os valores indevidamente bloqueados de sua conta corrente, bem como a extinção da execução em relação a ele, ante a aludida ilegitimidade de parte. Juntou procuração e os documentos de IDs n.°s 583.635/725/730/737, atribuindo à causa o valor de R$ 1.500,00. É o breve relatório. DECIDO O presente mandado de segurança deve ser indeferido liminarmente. Com efeito, a petição inicial do mandado de segurança deve observar, dentre outras exigências, os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC, conforme elucida o caput do artigo 6° da Lei n.° 12.016/09. No caso vertente, constata-se que o impetrante não juntou aos autos o ato dito coator , razão pela qual a petição inicial merece ser indeferida, liminarmente, com amparo no artigo 10 da Lei n.° 12.016/09, artigo 248 do Regimento Interno desta E. Corte Regional e na Súmula n.° 415 do C. TST (conversão da Orientação Jurisprudencial n.° 52 da SDI-2 do C. TST), diante da ausência de documento indispensável. Frise-se que a reprodução da decisão que rejeitou a exceção de pré -executividade na petição inicial não cumpre a exigência legal da prova documental pré-constituída. Deveria o interessado ter juntado cópia do próprio ato processual praticado pelo Juízo de Origem, com a assinatura do i. Magistrado Prolator. Não é demais ressaltar que é encargo da impetrante diligenciar junto à Secretaria da Vara do Trabalho de Origem, a fim de obter as cópias dos atos pertinentes, até mesmo porque nada obsta ao advogado retirar os autos em “carga rápida”. É sabido que “o mandado de segurança é ação civil de cunho documental. A própria definição de direito líquido e certo relaciona- se à desnecessidade de dilação probatória para fins de constatação do ato retratado na petição inicial do writ ” (conforme Bueno, Cassio Scarpinella, in Mandado de Segurança. 2a ed. São Paulo: Ed. Saraiva, 2004, p. 64). Nesse sentido, a documentação que deve ser carreada já com a exordial só pode ser entendida como indispensável à propositura da ação, em consonância com a disposição contida no artigo 283 do Código de Processo Civil. Oportuno salientar que tal irregularidade não pode ser relevada - tampouco sanada -, uma vez que, exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, não se aplica o disposto no artigo 284 do CPC, quando verificada, na petição inicial, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação, conforme inteligência da mencionada Súmula n.° 415 do C. TST, in verbis : MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 284 DO CPC. APLICABILIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 52 da SDI-2) Exigindo o mandado de segurança prova documental pré- constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. (ex-OJ 52 - inserida em 20-9-2000) E ainda que assim não fosse, incabível, de qualquer maneira, o presente mandado de segurança, porquanto o writ não se dispõe a figurar como substituto recursal, sendo certo que o ato impugnado comporta enfrentamento por meio de medida processual própria. Nesses termos, aliás, a Orientação Jurisprudencial n.° 92 da SDI-II do C. TST, a qual se transcreve: MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (inserida em 27.05.2002). Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. Outrossim, a Súmula n.° 267 do Excelso Supremo Tribunal Federal registra que: “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". Desta forma, com fulcro nos artigos 10 da Lei n.° 12.016/09 e 248 do Regimento Interno desta E. Corte Regional, bem como na Súmula n.° 415 do C. TST, indefiro liminarmente a petição inicial, julgando o processo extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, incisos I e IV, do CPC. Custas pelo impetrante, calculadas sobre o valor atribuído à causa, no importe de R$ 30,00, das quais fica isento, ante o requerimento das benesses da justiça gratuita formulado na inicial, o qual defiro, na presente oportunidade, tendo em conta a declaração de pobreza feita pelo i. Patrono do autor na peça de ingresso. Intime-se. Transitado em julgado e, não havendo mais pendências, arquive-se. Campinas, 02 de junho de 2014. (a) ANDREA GUELFI CUNHA - RELATORA SUBSTITUTA