TRT da 18ª Região 03/06/2014 | TRT-18

Judiciário

Número de movimentações: 2194

Processo: 0000005-46.2013.5.18.0129 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 18a Região RO-0000005-46.2013.5.18.0129 - 2a Turma Recurso de Revista Recorrente(s): RIO CLARO AGROINDUSTRIAL S.A. Advogado(a)(s): MARCOS RENATO GELSI DOS SANTOS (SP - 151714) Recorrido(a)(s): ionai ao iraoaino aa io~ negiao ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL -feira, 03 de Junho de 2014. DEJT Nacional ROGÉRIO LIMA DOS SANTOS Advogado(a)(s): WILLIAN CORRÊA FERNANDES (GO - 26462) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 14/04/2014 - fl. 16; recurso apresentado em 22/04/2014 - fl. 18). Regular a representação processual (fls. 83/84 do processo digital). Satisfeito o preparo (fls. 551/555 do processo digital). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação(ões): - violação do artigo 7°, VI e XXVI, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A Recorrente não se conforma com a condenação ao pagamento de diferenças de horas in itinere, alegando que observou a base de cálculo prevista em norma coletiva. Defende a validade da norma que prevê o piso salarial da categoria como base de cálculo das horas in itinere , em nome do princípio da autonomia da vontade coletiva. Consta do acórdão (fl. 10 dos autos físicos):"EMENTA. HORAS IN ITINERE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo das horas in itinere é a remuneração do trabalhador, sendo inválida sua alteração, ainda que ocorrida mediante negociação coletiva. Precedentes do C. TST. Recurso improvido." O entendimento de que é inválida cláusula de instrumento normativo que fixa como base de cálculo das horas in itinere o piso normativo da categoria está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST, como se vê pelos precedentes seguintes oriundos da SBDI-1: E-ED-RR-135000- 41.2008.5.15.0036, Rel. Min. Ives, Redator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, in DEJT 22/02/2013, E-RR-32- 39.2011.5.15.0143, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, in DEJT 31/05/2013 e E-RR - 94300-57.2008.5.15.0154, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, in DEJT 21/06/2013. Assim, não se pode cogitar de prosseguimento do apelo, inclusive por dissenso de julgados, por óbice da Súmula 333/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se.Goiânia, 02 de junho de 2014. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTEELZA CÂNDIDA DA SILVEIRAPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região/akrd
Processo: 0000137-48.2012.5.18.0191 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 18a Região AP-0000137-48.2012.5.18.0191 - 3a Turma Recurso de Revista Recorrente(s): BRENCO - COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVÁVEL Advogado(a)(s): MYLENA VILLA COSTA (BA - 14443) Recorrido(a)(s): CARLOS COSTA ATAÍDE Advogado(a)(s): MARCOS PAULO MARQUES FRANCO (GO - 31397) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 24/04/2014 - fl. 12 dos autos físicos; recurso apresentado em 05/05/2014 - fl. 14 dos autos físicos). Regular a representação processual (fls. 160/161 do processo digital da RT e 28/29 dos autos físicos). Garantido o Juízo (fls. 218 e 372 do processo digital da RT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. A Recorrente insurge-se contra o acórdão regional, sustentando que "o valor pago a título de adicional de periculosidade para os efeitos de integração ao salário base para compor a remuneração mensal, bem como para quantificar as diferenças de horas in itinere deferidas, segue majorado nos meses de 06, 12/2010 e 01/2011" (fl. 17 dos autos físicos). Pugna pela retificação dos cálculos em apreço.Todavia, neste tópico, a insurgência encontra-se sem fundamentação, porquanto a Parte recorrente não se reporta aos pressupostos específicos do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896 da CLT, sendo, portanto, inviável a análise das argumentações recursais. Contrato Individual de Trabalho / FGTS / Depósito/Diferença de Recolhimento. A Recorrente insurge-se contra o acórdão regional, sustentando que "o título executivo em nenhum momento trata da integração das diferenças reflexas de 13° salários, férias + 1/3 e RSR na base de cálculo do FGTS + 40%, mas sim sobre as diferenças das horas in itinere, horas extras e intervalo intrajornada" (fl. 18 dos autos físicos). Afirma que o servidor do setor de cálculos, completamente alheio ao aludido comando judicial, incluiu as diferenças de 13° salário, férias + 1/3 e RSR na base de cálculo do FGTS mais 40%, de maneira que não podem prosperar os cálculos propostos.Todavia, neste tópico, a insurgência encontra-se, igualmente, sem fundamentação, porquanto a Parte recorrente não se reporta aos pressupostos específicos do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896 da CLT, sendo, portanto, inviável a análise das argumentações recursais. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais. Alegação(ões): - violação de legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. A Recorrente insurge-se contra o acórdão regional, sustentando que os valores da multa por litigância de má-fé e da indenização por despesas processuais foram majorados nos cálculos do contador judicial, haja vista que, sobre os montantes fixados, incidiram correção monetária e juros de mora, quando inexiste nos autos qualquer comando neste sentido, tendo havido inovação do julgado. Ante a restrição do artigo 896, § 6°, da CLT, não cabe análise de violação de legislação infraconstitucional nem de divergência jurisprudencial, únicos fundamentos apontados no Recurso de Revista, sendo inviável, portanto, o exame das argumentações recursais, neste particular. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se.Goiânia, 02 de junho de 2014. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTEELZA CÂNDIDA DA SILVEIRAPresidente do Tribuna
Processo: 0000143-40.2012.5.18.0002 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 18a Região RO-0000143-40.2012.5.18.0002 - 3a Turma Recurso de Revista Recorrente(s): JBS S.A. Advogado(a)(s): ADAHYL RODRIGUES CHAVEIRO (GO - 4460) Recorrido(a)(s): KEILA FALCÃO DA CUNHA Advogado(a)(s): SHEYLA CRISTINA GOMES ARANTES (GO - 28974) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 28/04/2014 - fl. 19 dos autos físicos; recurso apresentado em 02/05/2014 - fl. 21 dos autos físicos). Regular a representação processual (fl. 68 dos autos digitais). Satisfeito o preparo (fls. 347/348 dos autos digitais). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - violação dos artigos 5°, X e 7°, XXVIII, da CF. - violação dos artigos 253 e 818 da CLT; 333, I, do CPC e 186, 927, 949, 950, parágrafo único e 959 do CCB. - divergência jurisprudencial. A Recorrente sustenta que não é devido o adicional de insalubridade, por considerar que ficou comprovado nos autos o fornecimento e a utilização dos EPI's pela empregada, o que acarretaria a neutralização do agente insalubre. Consta do acórdão (fl. 16 verso dos autos físicos): "Do exercício da função da forma apresentada, o perito destacou que 'O contato da reclamante com sangue e outras dejeções ficou evidenciado na Lavanderia, que recebe uniformes e roupas de todos os setores da indústria. A tempo, uniformes do ABATE e da GRAXARIA' (fl. 287).E respondendo aos quesitos de números 3 e 4, de fl. 283, o perito disse que a reclamante recebeu EPIs, mas que o uso de luvas não reduz nem elimina o risco à saúde, sendo que concluiu à fl. 287 que:'No setor de LAVANDERIA executou atividades em ambiente considerado INSALUBRE por agentes biológicos, por contato com sangue e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas oriundas dos setores de ABATE e Graxaria, havendo, portanto, o enquadramento legal que justifica o adicional de insalubridade pleiteado, em grau máximo (40%)'.Portanto, com base no laudo técnico, devidamente fundamentado, mantenho a sentença quanto à condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) no período em que a obreira trabalhou na lavanderia (de setembro/2010 até a rescisão do contrato de trabalho) e reflexos." A Turma Julgadora, amparada no conjunto fático-probatório dos autos, mormente no exame pericial produzido, concluiu que o deferimento do adicional de insalubridade é medida que se impõe, tal como decidido na sentença, pois o laudo técnico constatou que a utilização de EPI's não reduz ou elimina o risco à saúde da trabalhadora. Nesse contexto, não se vislumbra afronta literal aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Descabida a análise de infringência aos artigos 5°, inciso X e 7°, inciso XXVIII da CF, 186, 927, 949, 950, parágrafo único, e 959 do CCB e 253 da CLT, visto que tais dispositivos cuidam de matérias alheias ao debate dos autos, no particular. Arestos provenientes deste próprio Tribunal prolator da decisão recorrida, órgão não elencado na alínea "a" do artigo 896 da CLT, não se prestam ao fim colimado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se.Goiânia, 02 de junho de 2014. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTEELZA CÂNDIDA DA SILVEIRAPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região/jlm
Processo: 0000299-22.2012.5.18.0101 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 18a Região AP-0000299-22.2012.5.18.0101 - 3a Turma Recurso de Revista Recorrente(s): 1. CONSÓRCIO QUEIROZ GALVÃO - VIA Advogado(a)(s): 1. CRISTIANO ABRAS SILVA (MG - 100552) Recorrido(a)(s): 1. ÂNGELO APARECIDO AFONSO 2. KFC HIDROSSEMEADURA LTDA. - ME Advogado(a)(s): 1. TERESA APARECIDA VIEIRA BARROS (GO - 11841) 2. AMAURI CODONHO (SP - 74549) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Irregularidade de representação processualO advogado subscritor do Recurso de Revista do Reclamado, Dr. Cristiano Abras Silva, não detém poderes para representar a Parte recorrente.O advogado recebeu poderes ad judicia por intermédio do substabelecimento de fl. 214 do processo digital da RT, o qual derivou da procuração de fls. 215/216. Ocorre que este instrumento procuratório, o qual deu origem ao referido substabelecimento, teve sua validade limitada à data de 11/07/2012, consoante se extrai da segunda folha (fl. 216). Expirado o prazo de validade da procuração, o substabelecimento também perdeu a validade.Saliente-se que não se pode cogitar de mandato tácito, tendo em vista que o advogado signatário da Revista não compareceu às audiências de fls. 28 e 224/226. Assim, tendo sido o Recurso interposto em data em que seu subscritor já não detinha mais poderes para representar o Reclamado, tem-se por inexistente o apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se.Goiânia, 02 de junho de 2014. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTEELZA CÂNDIDA DA SILVEIRAPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região/lmtc
Processo: 0000378-24.2013.5.18.0082 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 18a Região RO-0000378-24.2013.5.18.0082 - 3a Turma Tramitação Preferencial Recurso de Revista Recorrente(s): 1. LÍDIO DOS SANTOS SOUZA Advogado(a)(s): 1. WANESSA MENDES DE FREITAS (GO - 21231) Recorrido(a)(s): 1. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS 2. SERTENCO CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA. Advogado(a)(s): 1. DIRCEU MARCELO HOFFMANN (GO - 16538) 2. JACQUELINNE FERNANDES RODRIGUES (GO - 30175) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 29/04/2014 - fl. 14 - autos físicos; recurso apresentado em 07/05/2014 - fl. 16 - autos físicos). Regular a representação processual (fl. 13 - processo digital). Custas processuais pela Reclamada (fl. 384 - processo digital). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331, IV e V, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial 419 da SDI1/TST. - violação dos artigos 37, XXI, §6°, 170 e 173, § 1°, III, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial e violação da legislação infraconstitucional. O Recorrente sustenta que o contrato firmado entre as Reclamadas é de prestação de serviços, devendo a tomadora responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da devedora principal, ante a presença da culpa "in eligendo e "in vigilando", sendo inaplicável ao caso a OJ 191, da SDI-1/TST, "haja vista que o objeto da contratação refere-se à prestação de serviços de engenharia, razão pela qual a Petrobrás não pode ser identificada como mera dona da obra" (fl. 21 dos autos físicos). Consta do acórdão (fls. 12/13 - autos físicos):"É incontroverso nos autos que o Reclamante foi contratado pela 1a Reclamada (SERTENCO CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA.) para exercer a função de 'Armador' em um projeto de construção da 2a Reclamada (PETROBRÁS).As Reclamadas, através de regular procedimento licitatório, firmaram contrato, cujo objeto consiste na 'execução, pela CONTRATADA, dos serviços de detalhamento de projeto, construção civil e montagem de estruturas para o CDA-CO, situado em Senador Canedo / GO, sob o regime de PREÇO GLOBAL, pelo prazo de 210 (duzentos e dez) dias corridos [...]' (fl. 128).Com efeito, trata-se de contrato de prestação de serviços na forma de empreitada, no qual quem se comprometeu a efetuar obra certa e determinada (dono da obra/PETROBRÁS) a transfere para que outrem (SERTENCO CONSTRUÇÕES) a execute de forma autônoma, ou seja, sob sua própria direção. Tal contrato tem por finalidade a execução de uma obra ou serviço certo, com uma prazo de execução pré-determinado.Acerca da responsabilidade do dono da obra de construção civil, envolvendo contrato de empreitada, estabelece a OJ n° 191 da SDI-1 do TST:(...)É de se notar que, regra geral, o dono da obra não responde pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, a não ser que seja o dono da obra empresa construtora ou incorporadora.Desse modo, não sendo a 2a Reclamada (PETROBRÁS) empresa atuante no ramo da construção civil ou incorporação, não deve responder pelas verbas trabalhistas inadimplidas pelo empreiteiro.A tais fundamentos, dou provimento ao recurso para afastar a responsabilidade subsidiária da 2a Reclamada pelas verbas deferidas na r. sentença." Ante a restrição do artigo 896, § 6°, da CLT, não cabe análise de violação de legislação infraconstitucional, divergência jurisprudencial
Processo: 0000383-10.2013.5.18.0191 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 18a Região RO-0000383-10.2013.5.18.0191 - 3a Turma Recurso de Revista Recorrente(s): BRENCO - COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVÁVEL Advogado(a)(s): MARCOS RENATO GELSI DOS SANTOS (SP - 151714) Recorrido(a)(s): LUCAS BRANDÃO MOREIRA Advogado(a)(s): MARCUS HENRIQUE FERREIRA NAVES (GO - 26787) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 22/04/2014 - fl. 25 - autos físicos; recurso apresentado em 29/04/2014 - fl. 27 - autos físicos). Regular a representação processual (fls. 183/184 - processo digital). Satisfeito o preparo (fls. 340 e 378/381 - processo digital e fls. 24 e 45/48 - autos físicos). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas. Alegação(ões): - violação do artigo 5°, LIV e LV, da CF. - violação do artigo 195 da CLT. A Recorrente sustenta que houve cerceamento do seu direito de defesa, ante o deferimento do adicional de periculosidade ao Reclamante, sem a realização prévia de perícia técnica e, por conseguinte, pugna pela reabertura da instrução processual. Consta do acórdão (fls. 15v/16- autos físicos):"No presente caso, o pedido de adicional de periculosidade tem fundamento no enquadramento do autor na Lei 11.901/2009 (Bombeiros Civis), cujo art. 6° assegura ao bombeiro civil o adicional de periculosidade de 30% do salário mensal independentemente de perícia técnica.Logo, desde que reste comprovado o exercício das funções de bombeiro civil, o direito ao adicional é consequência legal, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa da Recorrente, tampouco em violação ao artigo 5°, incisos LIV e LV da Constituição Federal e do artigo 195 da CLT por ausência de perícia técnica." Verifica-se que o deferimento do pleito de adicional de periculosidade baseou-se no enquadramento do Autor no disposto na Lei n° 11.901/2009, cujo artigo 6° assegura ao bombeiro civil o adicional de periculosidade independentemente de perícia técnica. Nesse contexto, não se verifica qualquer ofensa ao artigo 195 da CLT ou aos incisos do artigo 5° da CF, indicados pela Recorrente. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. Alegação(ões): - violação da Lei 11.901/2009. A parte recorrente não indica expressamente os dispositivos de lei tidos como violados, o que atrai a incidência da Súmula 221/TST e inviabiliza o seguimento do recurso. Duração do Trabalho / Horas in itinere. Sentença Normativa/Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho. Alegação(ões): - violação do artigo 7°, XXVI, da CF. - violação dos artigos 58, da CLT e 884 do CCB. - divergência jurisprudencial. A Recorrente sustenta, primeiramente, que o Reclamante, por exercer a função de motorista, deve ser enquadrado na categoria dos industriários, uma vez que a atividade preponderante da empresa é industriária, não sendo ele rurícola como reconhecido pela Turma. Assim, as normas coletivas a serem observadas são as do Sindicato da Indústria. Afirma que o Autor já recebeu os benefícios dessa categoria, sendo que receber benefícios de outra categoria importará em enriquecimento sem causa do obreiro (artigo 884/CCB). Sustenta que a CCT tem validade ao suprim
Processo: 0000409-08.2013.5.18.0191 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 18a Região RO-0000409-08.2013.5.18.0191 - 2a Turma Recurso de Revista Recorrente(s): 1. GEOVÂNIO BATISTA RODRIGUES 2. BRENCO - COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVÁVEL Advogado(a)(s): 1. SELMA MARIA SILVA VILELA (GO - 33226) 2. MARCOS RENATO GELSI DOS SANTOS (SP - 151714) Recorrido(a)(s): 1. BRENCO - COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVÁVEL 2. GEOVÂNIO BATISTA RODRIGUES Advogado(a)(s): 1. MARCOS RENATO GELSI DOS SANTOS (SP - 151714) 2. SELMA MARIA SILVA VILELA (GO - 33226) Recurso de: GEOVÂNIO BATISTA RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 24/02/2014 - fl. 17 dos autos físicos; recurso apresentado em 06/03/2014 - fl. 19 dos autos físicos; certidão de feriado - fl. 30 dos autos físicos). Regular a representação processual (fl. 14 do processo digital da RT). Custas processuais pela Reclamada (fl. 212 do processo digital da RT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n° 90, II, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Súmula n° 08 de Tribunal Regional do Trabalho/18a Região. - violação do artigo 7°, VI, da CF. - violação do artigo 58 da CLT. - divergência jurisprudencial. A Recorrente sustenta que "É absolutamente desarrazoada a limitação do tempo de percurso em 01 hora, quando o tempo real gasto no trajeto de ida volta perfaz 03:00 horas, (...) não podendo a norma coletiva reduzir de forma considerável o tempo despendido pelo Obreiro, sob pena de ser declarada inválida" (fl. 22 dos autos físicos). Aduz ainda que "os horários do transporte público, ainda que existisse, não coincidiria com os horários de trabalho da Reclamante, como bem delimitado pela prova testemunhal produzida em juízo, fato que também dá ensejo ao pagamento das horas in itinere a teor do disposto no inc. II da súmula 90 do TST" (sic, fl. 23). Consta do acórdão (fls. 12/13 dos autos físicos):"(...), na vigência do contrato de trabalho do reclamante houve um período (da admissão em 21/02/2011 a 23/01/2012) que inexistia transporte coletivo e outro período, a partir de 24/01/2012, que havia o transporte coletivo.No entanto, mesmo no período em que havia transporte coletivo, verifica-se a incompatibilidade com o horário de trabalho do reclamante.Conforme folhas de frequência trazidas aos autos (fls. 113/129), o reclamante iniciava o trabalho predominantemente antes de 15:30, havendo dias que iniciou inclusive em horário posterior às 15:40, ou seja, mais de uma hora após a passagem do ônibus do transporte coletivo.No horário de retorno, ainda conforme documentos apresentados pela reclamada, o reclamante encerrava a jornada após a meia-noite, chegando a encerrar até depois de 01 hora da madrugada (fl.126). Quando o registro é anterior à meia- noite é relativo a poucos minutos (23:58/23:59).Considerando que o ônibus passava na sede da reclamada à 23:55, quando o reclamante encerrava a jornada não havia mais a possibilidade de utilização desse transporte.Desse modo, durante todo o contrato de trabalho o reclamante faz jus ao recebimento de horas in itinere e reflexos.Para fixação da quantidade de horas de percurso devidas ao reclamante, mister se faz tomar-se em conta a inspeção judicial realizada nos autos do processo 1849/2011, colacionada aos presentes autos às fls. 170/176, em que foram aferidas distâncias e tempos de deslocamentos até algum
Processo: 0000441-43.2013.5.18.0181 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 18a Região RO-0000441-43.2013.5.18.0181 - 3a Turma Recurso de Revista Recorrente(s): MINERVA S.A. Advogado(a)(s): LEANDRO JORGE DE LIMA (GO - 36520) Recorrido(a)(s): EIDISOMAR CÂNDIDO DA SILVA Advogado(a)(s): THYAGO PARREIRA BRAGA (GO - 21004) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 29/04/2014 - fl. 21 - autos físicos; recurso apresentado em 06/05/2014 - fl. 23 - autos físicos). Regular a representação processual (fls. 25/26 e 454 - processo digital). Satisfeito o preparo (fls. 548, 571 e 572 - processo digital e fl. 41 - autos físicos). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 90, III e IV, do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 5°, II, da Constituição Federal. - violação do artigo 58, § 2°, da CLT. - divergência jurisprudencial. A Recorrente insurge-se contra o acórdão regional, alegando, em síntese, que "não há o que se falar em condenação por horas in itineres considerando a totalidade do trajeto, mas sim, apenas no percurso considerado como de difícil acesso, ou seja, trecho rural" (sic fl. 26 dos autos físicos), uma vez que o trecho urbano não é de difícil acesso, além de ser servido de transporte público. Consta do acórdão (fls. 19/20 - autos físicos):"Todavia, é notório que na região onde está situada a Reclamada não existe transporte público regular, nem mesmo no perímetro urbano do município de Palmeiras de Goiás onde reside a Reclamante.Assim, conforme afirmou a própria Reclamada em sua peça defensiva, a não utilização do transporte fornecido pela empresa constituiu fato impeditivo do direito à percepção de horas in itinere pela Reclamante.Sendo assim, nos termos do art. 333, inciso II, do CPC, competia à Reclamada provar a referida alegação, ônus do qual não se desincumbiu.Em relação ao tempo de percurso, segundo a Certidão de Averiguação de fls. 470 os trabalhadores da região despendiam, em média, 47 minutos para percorrer o itinerário de ida e volta de casa ao trabalho.De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula 90 do TST, 'se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas 'in itinere' remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público' (item IV). Tudo não obstante, não existe transporte público regular nem mesmo no trecho urbano de Palmeiras de Goiás. Registre-se, por sua vez, que conforme constatado por este Relator em outros processos análogos contra a mesma Reclamada, a condução fornecida pela empresa fazia um itinerário circular, de forma que, independentemente do local onde o empregado fosse apanhado, ele percorria todos os trechos registrados na citada Certidão de Averiguação ao final do dia (ida e volta).Portanto, o cálculo das horas in itinere deve ser apurado sobre todo o percurso realizado pela Reclamante e não somente aquele gasto no trajeto a partir do trevo.Registre-se que esta Turma já analisou a matéria em questão em outros processos em que a Reclamada figura no polo passivo, tendo sido computado o interregno despendido no período urbano no cálculo das horas in itinere (RO - 0000614-38.2011.5.18.0181, da minha lavra, sessão de julgamento: 13/12/12, RO - 0000451-24.2012.5.18.0181, Relator Desembargador Paulo Canagé de Freitas Andrade, sessão de julgamento: 23/10/12, e RO - 0000177-60.2012.5.18.0181, Relatora Desembargadora Elza Cândida da Silveira, sess&#
Processo: 0000674-77.2013.5.18.0201 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 18a Região RO-0000674-77.2013.5.18.0201 - 1a Turma Tramitação Preferencial Agravo de Instrumento Agravante(s): 1. CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D Advogado(a)(s): 1. RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS (GO - 20730) Agravado(a)(s): 1. POTÊNCIA CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA. 2. ALTAMIRO GARCIA DE MORAIS Advogado(a)(s): 1. JAMAR CORREIA CAMARGO (GO - 8187) 2. WOLMY BARBOSA DE FREITAS (GO - 10722) Mantenho a decisão agravada.Vista aos Agravados para oferecer contraminuta ao Agravo, bem como contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo legal (§ 6° do artigo 897 da CLT).Decorrido o prazo supra, à Coordenadoria de Cadastramento Processual - CCP para que proceda à autuação do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista e posterior remessa do processo digital ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho e dos autos físicos à Egrégia Vara do Trabalho de origem, observando-se as disposições do Ato n° 342/SEJUD.GP/TST, de 27/07/2010 e da Resolução Administrativa n° 1.418/TST, de 30/08/2010. Publique-se.Goiânia, 02 de junho de 2014. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTEELZA CÂNDIDA DA SILVEIRAPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região/algvb
Processo: 0000706-25.2012.5.18.0102 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 18a Região RO-0000706-25.2012.5.18.0102 - 2a Turma Agravo de Instrumento Agravante(s): BRF S.A. Advogado(a)(s): OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (GO - 27284) Agravado(a)(s): ELINEUZA SOUZA SANTOS Advogado(a)(s): ANDRÉ TOLEDO RODRIGUEZ (GO - 30770) Mantenho a decisão agravada.Destaca-se que foram apresentadas, juntamente com a petição do recurso, cópias de peças tidas por necessárias à formação do Agravo de Instrumento, as quais não foram juntadas e encontram-se acostadas a estes autos. De acordo com as disposições da Resolução Administrativa n° 1.418/2010/TST, publicada em 1709/2010, o Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que negar seguimento a recurso para o Tribunal Superior do Trabalho deve ser processado nos próprios autos do recurso denegado, cujo processo digital será formado pelos arquivos enviados pelos Tribunais Regionais do Trabalho (Ato 342/SEJUD.GP, de 27/07/2010), o que torna desnecessária a juntada de cópias para formação do Agravo.Assim, intime-se a Agravante para, em 15 (quinze) dias, retirar referidas cópias na Coordenadoria de Recursos. Transcorrido o prazo em epígrafe, as cópias serão destinadas à reciclagem.Vista à Agravada para oferecer contraminuta ao Agravo, bem como contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo legal (§ 6° do artigo 897 da CLT).Decorrido o prazo supra, à Coordenadoria de Cadastramento Processual - CCP para que proceda à autuação do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista e posterior remessa do processo digital ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho e dos autos físicos à Egrégia Vara do Trabalho de origem, observando-se as disposições do Ato n° 342/SEJUD.GP/TST, de 27/07/2010 e da Resolução Administrativa n° 1.418/TST, de 30/08/2010. Publique-se.Goiânia, 02 de junho de 2014. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTEELZA CÂNDIDA DA SILVEIRAPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região/algvb
Processo: 0000748-94.2013.5.18.0181 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 18a Região RO-0000748-94.2013.5.18.0181 - 3a Turma Tramitação Preferencial Agravo de Instrumento Agravante(s): 1. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT Advogado(a)(s): 1. PROCURADORIA FEDERAL EM GOIÁS Agravado(a)(s): 1. DANIEL MACENA DE SOUSA 2. CONSTRUMIL CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(a)(s): 1. D'JAN CARLO GOMES DE PAULA (GO - 28856) 2. DANIELLA GRANGEIRO FERREIRA (GO - 30313) Mantenho a decisão agravada.Vista aos Agravados para oferecer contraminuta ao Agravo, bem como contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo legal (§ 6° do artigo 897 da CLT).Decorrido o prazo supra, à Coordenadoria de Cadastramento Processual - CCP para que proceda à autuação do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista e posterior remessa do processo digital ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho e dos autos físicos à Egrégia Vara do Trabalho de origem, observando-se as disposições do Ato n° 342/SEJUD.GP/TST, de 27/07/2010 e da Resolução Administrativa n° 1.418/TST, de 30/08/2010. Publique-se.Goiânia, 02 de junho de 2014. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTEELZA CÂNDIDA DA SILVEIRAPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região/algvb
Processo: 0000830-58.2013.5.18.0171 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 18a Região AIRO-0000830-58.2013.5.18.0171 - 1a Turma Recurso de Revista Recorrente(s): VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. Advogado(a)(s): ELIEL ALVES SOARES (GO - 26126) Recorrido(a)(s): JOSÉ PEDRO PEREIRA DA SILVA Advogado(a)(s): RODRIGO LIMA PALASIOS (GO - 30729) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 23/04/2014 - fl. 31; recurso apresentado em 28/04/2014 - fl. 33). Regular a representação processual (fls. 43/45 do processo digital). Satisfeito o preparo (fls. 202, 244 e 245 do processo digital). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 333 do CPC e 818 da CLT. A Recorrente insurge-se contra a condenação ao pagamento de horas extras alegando que os controles de ponto juntados aos autos não contêm marcação britânica, cabendo ao Recorrido o ônus de comprovar a jornada alegada na inicial. Argumenta que não é juridicamente plausível que a mesma prova que a absolveu do pagamento do intervalo intrajornada, ser recusada como meio de prova das horas extras. Consta do acórdão (fls. 16/17 dos autos físicos):"De início, mister afirmar que a reclamada juntou aos autos cartões de ponto do reclamante com horários britânicos ou com ínfima variação de horários no que pertine aos horários de entrada e saída. Nesta senda, aplica-se ao caso o inciso III da Súmula 338 do C. TST, que assim dispõe: III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ n° 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)Assim, era da reclamada o ônus de provar que o autor não laborou na jornada declinada na peça de ingresso e deste não se desincumbiu, porque nenhuma testemunha fez menção acerca da jornada laborada na função de operador de máquinas - período em que o autor alegou laborar 12 horas ininterruptas. Deste modo, dou provimento ao recurso do autor, deferindo-lhe o adicional sobre as 4 horas extras diárias laboradas, no período compreendido entre 20.09.2011 a 20.06.2012, na forma prevista na súmula 340 do C. TST, por receber por produção, com incidência reflexa em DSR, 13° salários, férias + 1/3 e FGTS e, ainda, nas parcelas rescisórias, inclusive indenização compensatória por dispensa imotivada." A Turma Julgadora concluiu, ao analisar os cartões de ponto juntados aos autos, que os registros de entrada e de saída eram feitos em horários britânicos ou com ínfima variação de horários, decidindo a questão das horas extras com base no disposto no item III da Súmula 338 do TST. Desse modo, não não se vislumbra qualquer contrariedade à citada súmula ou ofensa aos artigos 818 da CLT e 333 do CPC. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se.Goiânia, 02 de junho de 2014. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTEELZA CÂNDIDA DA SILVEIRAPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região/akrd
Processo: 0000885-16.2013.5.18.0201 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 18a Região RO-0000885-16.2013.5.18.0201 - 1a Turma Recurso de Revista Recorrente(s): PAREX CONSTRUÇÕES INDUSTRIAIS LTDA. Advogado(a)(s): ÉLCIO FONSECA REIS (MG - 63292) Recorrido(a)(s): RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO Advogado(a)(s): PAULINHO TEODORO SOARES (GO - 33399) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 05/05/2014 - fl. 13 dos autos físicos; recurso apresentado em 09/05/2014 - fl. 15 dos autos físicos). Regular a representação processual (fl. 112 dos autos digitais). A análise do preparo será realizada no mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Pressupostos Processuais. Alegação(ões): - violação do artigo5°, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. - violação dos artigos 154 e 244 do CPC. A Recorrente insurge-se contra o acórdão regional que não conheceu do recurso ordinário interposto pela empresa, por considerá-lo deserto. Alega, em síntese, que efetuou o deposito recursal em guia própria (GRF), ressaltando que "In casu, os requisitos foram preenchidos, podem ser localizados facilmente, o numero do processo, o nome das parte, o tipo do recolhimento, o valor recolhido, bem como a autenticação bancária, gerada no momento do pagamento" (fl. 20 dos autos físicos) Consta do acórdão (fl. 11 verso dos autos físicos):"Conforme se vê à fl.144, o depósito recursal foi efetivado no valor de R$ 3.000,00, por GRF. Porém, o meio eleito não se presta a comprovar o respectivo recolhimento, que só pode ser realizado em conta vinculada, mediante GFIP-Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, gerada pelo aplicativo da Caixa Econômica Federal, denominado "Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social-SEFIP" (guia emitida eletronicamente) ou por intermédio da GFIP avulsa, disponível no comércio e no sítio da CEF.Logo, constato que a reclamada não procedeu à devida comprovação nos moldes preconizados pela regulamentação própria, o que torna o recurso deserto." Entendo prudente o seguimento do apelo, por possível violação do artigo 5°, LV, da CF.Nesse sentido decidiu recentemente a 5a Turma do C. TST: "RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA GRF. Esta egrégia Corte Superior, já se manifestou no sentido de que a finalidade do artigo 899, § 4°, da CLT restará preservada desde que os valores recolhidos a título de depósito recursal estejam à disposição do FGTS, independentemente da guia utilizada pela recorrente, sendo que a utilização errônea de quaisquer delas configura mera irregularidade administrativa. No caso, a reclamada efetuou o depósito recursal por meio de guia GRF que também se destina ao recolhimento de valores à conta vinculada do empregado. Assim, tenho que o preparo do recurso ordinário obedeceu ao disposto no artigo 899 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR - 84¬ 08.2013.5.02.031 1 Data de Julgamento: 21/05/2014, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 30/05/2014). CONCLUSÃO RECEBO o Recurso de Revista.Vista à Parte recorrida para contrarrazões.Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Publique-se.Goiânia, 02 de junho de 2014. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTEELZA CÂNDIDA DA SILVEIRAPresidente do Tribunal
Processo: 0000886-84.2013.5.18.0141 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 18a Região RO-0000886-84.2013.5.18.0141 - 1a Turma Recurso de Revista Recorrente(s): 1. KELLVY FÉLIX VINHAL 2. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. Advogado(a)(s): 1. JOSÉ VENDELINO SANTOS (MG - 81308) 2. RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS (GO - 20730) Recorrido(a)(s): 1. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. 2. TELEMAR NORTE LESTE S.A. 3. J. SIMÕES ENGENHARIA LTDA. 4. KELLVY FÉLIX VINHAL Advogado(a)(s): 1. RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS (GO - 20730) 2. SÉRGIO MARTINS NUNES (GO - 15127) 3. . (GO - 0) 4. JOSÉ VENDELINO SANTOS (MG - 81308) Recurso de: KELLVY FÉLIX VINHAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O Reclamante interpôs o Recurso de Revista de fls. 42/50 - autos físicos- e, em seguida, aviou outra Revista às fls. 52/60 - autos físicos. Todavia, ante a ocorrência da preclusão consumativa provocada pela interposição do primeiro apelo, o segundo Recurso não será analisado.Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 02/04/2014 - fl. 40 - autos físicos; recurso apresentado em 10/04/2014 - fl. 52 - autos físicos). Regular a representação processual (fl. 39 - processo digital). Custas processuais pela Reclamada (fl. 715 - processo digital). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário Por Fora/Integração. Alegação(ões): - violação dos artigos 457, § 2°, e 458 da CLT. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que ficou comprovado nos autos que, além do salário fixo, ele percebia, por fora, quantia referente a combustível, que tem natureza salarial e deve ser integrada ao salário. Consta do acórdão (fls. 31/32 - autos físicos):"Como se sabe, salário é a contraprestação paga pelo empregador ao empregado em decorrência do contrato de emprego firmado entre ambos - art. 457, caput, da CLT. Já o contrato de aluguel de veículo tem natureza cível, com características próprias, não interferindo no contrato de trabalho.No caso, o contrato de locação de veículo firmado entre o autor e a 2a reclamada tratou-se apenas de pacto acessório ao contrato de trabalho. Assim, o veículo de propriedade do reclamante passou a ser utilizado no desempenho da sua atividade laboral.Não há dúvidas quanto a necessidade de uso de veículo na prestação dos serviços pelo reclamante, pois exercia a função de instalador e reparador de linhas e redes de telefones fixos. Nesse contexto, afigurou-se lícito à demandada, dentro da esfera de liberdade de organização da sua atividade, valer-se de veículos locados, ainda que de propriedade dos seus empregados.Desse modo é patente que o pagamento relativo ao aluguel do veículo do autor não se dava como contraprestação salarial, conforme disposto no supracitado art. 457 da CLT, mas sim em decorrência do contrato de locação, com nítida natureza civil. Os valores quitados a tal título, não se confundem, pois, com ajuda de custo e/ou salário utilidade.Nego provimento." Não procedem as alegações obreiras, haja vista que a Turma, analisando as provas dos autos, concluiu que o valor recebido pelo empregado a título de aluguel de veículo não visava remunerar o trabalho prestado. Os paradigmas revelam-se inespecíficos, visto que não é possível a averiguação da identidade fática nos cas
Processo: 0000895-83.2013.5.18.0161 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 18a Região RO-0000895-83.2013.5.18.0161 - 3a Turma Recurso de Revista Recorrente(s): COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE Advogado(a)(s): PATRÍCIA MIRANDA CENTENO AMARAL (GO - 24190) Recorrido(a)(s): ROBSON BENAVIDES GALVES Advogado(a)(s): LUCAS OLIVEIRA DOS REIS SOUZA (GO - 278274) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 14/04/2014 - fl. 51; recurso apresentado em 22/04/2014 - fl. 53). Regular a representação processual (fls. 8/9 e 72 dos autos físicos). Satisfeito o preparo (fls. 277, 315 e 316 do processo digital e 71 dos autos físicos). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Despedida/Dispensa Imotivada. Alegação(ões): - violação do artigo 170, parágrafo único, da Constituição Federal. - violação dos artigos 131, 302 e 344, III, do CPC e 482, "b" e "h", da CLT. A Recorrente não se conforma com o acórdão regional que manteve a sentença que reverteu a dispensa por justa causa em dispensa imotivada. Alega que a decisão não pode prosperar, porque equivocada e contrária às provas produzidas nos autos, tendo desconsiderado a realidade dos fatos e a gravidade da falta cometida pelo Autor, quando retirou materiais da empresa para serem utilizados em outro local, sem o seu consentimento. Consta do acórdão (fls. 42/44 dos autos físicos):"A falta grave para a dispensa motivada deve estar fundada em provas robustas e convincentes, de maneira tal que não paire qualquer dúvida acerca da efetiva presença do justo motivo para o rompimento do vínculo laboral, pois, representando a maior das penas impostas ao trabalhador, inquestionavelmente deixará mácula não apenas na sua vida profissional, com a consequente dificuldade de conseguir outro emprego, mas, também, na sua vida social, em face da inevitável divulgação da penalidade sofrida no meio em que vive, sobretudo no seio familiar.No caso, o reclamante negou categoricamente, na inicial, ter cometido a irregularidade básica invocada pela reclamada para justificar a sua dispensa por justa causa, qual seja, a utilização de equipamentos e produtos da empresa em eventos particulares. Asseverou que, inclusive, no evento em que teria havido o uso de tais equipamentos e produtos estavam presentes vários outros empregados da reclamada, todos também devidamente contratados fora dos seus respectivos horários de trabalho, sendo que apenas ele, autor, foi dispensado por justa causa, o que evidencia uma perseguição injustificável por parte do preposto da ré, Sr. Léo Mizoe.Na contestação, a reclamada defendeu a legalidade da dispensa, com base no mau procedimento, argumentando que o reclamante se aproveitou do cargo que lhe fora conferido para, sem a devida autorização, utilizar equipamentos da empresa em eventos particulares, configurando fraude à empregadora. Afirmou que o reclamante era contumaz em não atender as normas específicas da empresa e que utilizou indevidamente, por diversas vezes, equipamentos da empregadora para realizar eventos particulares, sendo que, mesmo após a aplicação gradativa de medidas pedagógicas, as quais tiveram o fito de tentar trazê-lo para o bom convívio laboral, não houve mudança de comportamento.Assim posta a controvérsia, verifica-se que, ao invocar a existência de fatos graves e ensejadores da dispensa motivada do reclamante, a reclamada atraiu para si o ônus da prova, a teor dos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC. Contudo, de início, observo que não cuidou a reclamada de demonstrar que, de fato, como alegado, o reclamante era contumaz no cometimento de faltas e que, no período pretérito à dispensa, foram aplicadas a ele de forma gradativa diversas medidas pedagógicas.Prosseguindo, em audiência, o reclamante repisou a assertiva de qu
Processo: 0000915-73.2013.5.18.0129 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 18a Região RO-0000915-73.2013.5.18.0129 - 3a Turma Recurso de Revista Recorrente(s): 1. CARLOS ANDRÉ DOS SANTOS Advogado(a)(s): 1. GABRIEL BIANCO DE PAULA (MG - 114163) Recorrido(a)(s): 1. AVAM TRANSPORTES E SERVICOS AGRICOLAS LTDA. 2. USINA BOA VISTA S.A. Advogado(a)(s): 1. ALANNA RIBEIRO (GO - 23192) 2. REGINALDO COSTA JÚNIOR (SP - 261781) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Regular a representação processual (fl. 33 do processo digital da RT).No entanto, a Revista não reúne condições de admissibilidade.O acórdão regional foi publicado no dia 15/04/2014 (3a feira), como se percebe pela certidão de fl. 27 dos autos físicos, iniciando-se a contagem do prazo recursal no dia 22/04/2014 (3a feira) e terminando no dia 29/04/2014 (3a feira).Contudo, a petição de Revista somente foi protocolizada em 30/04/2014 (fl. 29 dos autos físicos), um dia após o término do octídio legal.Em sendo assim, a Revista está intempestiva. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se.Goiânia, 02 de junho de 2014. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTEELZA CÂNDIDA DA SILVEIRAPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região/nfn