TRT da 13ª Região 30/05/2014 | TRT-13

E M E N T A: DANO MORAL. EXIGÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ao empregado que se exigiu certidão de antecedentes criminais na fase précontratual, mas que foi admitido e prestou serviços, não é devida indenização por danos morais pela apresentação de tal documento. Entendimento consagrado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° 00138.00- 59.2013.5.13.0000. Recurso não provido. DECISÃO:ACORDA a Colenda 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho, CONHECER do recurso ionai ao iraoaino aa negiao ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL i-feira, 30 de Maio de 2014. DEJT Nacional ordinário da reclamante e, no mérito, NEGARLHE PROVIMENTO. João Pessoa, 27/05/2014.

E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AO COMANDO DECISÓRIO. ERROS MATERIAIS. CORREÇÃO. Hipótese em que os cálculos, por equívoco, deixaram de observar alguns aspectos do comando decisório, os quais devem ser corrigidos, por se tratarem de erros materiais. Embargos de Declaração de ambas as partes que se acolhem parcialmente para sanar as falhas constatadas, conforme nova planilha de cálculos. DECISÃO:ACORDAM os Desembargadores da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região ACOLHER a preliminar de não conhecimento dos documentos, suscitada pelo reclamado; MÉRITO: EM RELAÇÃO AOS EMBARGOS DO RECLAMANTE: ACOLHER EM PARTE os Embargos de Declaração para corrigir os erros materiais verificados nos cálculos, conforme fundamentação; EM RELAÇÃO AOS EMBARGOS DO RECLAMADO: ACOLHER EM PARTE os Embargos de Declaração para corrigir erros materiais verificados nos cálculos, conforme fundamentação, a fim de aperfeiçoar a prestação jurisdicional, tudo conforme nova planilha de cálculos.João Pessoa,27/05/2014.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. Constatando-se a omissão no acórdão quanto a pleitos formulados no recurso ordinário, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para sanar o vício apontado. DECISÃO:ACORDA a Colenda 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do(a) Representante do Ministério Público do Trabalho, CONHECER de ambos os embargos de declaração; ACOLHER os embargos de declaração opostos pelo reclamante, com efeito modificativo, para dar provimento ao recurso ordinário para deferir as gratificações semestrais com reflexos nos 13° salários; e REJEITAR os embargos opostos pelas reclamadas. Custas majoradas, conforme nova planilha de cálculos em anexo.João Pessoa, 27/05/2014.

E M E N T A: AGRAVO DE PETIÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. A existência de erro material detectado na conta de liquidação, consubstanciado pela aplicação errada do critério de atualização dos valores, pode ser corrigido a requerimento das partes ou de ofício, em qualquer fase do processo, a fim de que sejam observados fielmente os contornos definidos pelo título executivo judicial, porquanto erro de cálculo não transita em julgado, mas, tão somente, os critérios estabelecidos para sua elaboração, conforme art. 463, I do CPC. Desta forma, no caso em comento, devem os cálculos elaborados pelo Juízo da execução serem reformados para que sejam utilizados os índices de reajustes anuais que foram concedidos pelo reclamado aos seus empregados ao longo do decênio de apuração da média das comissões percebidas pela autora, e não a Taxa Referencial (TR), adequando-se perfeitamente a conta liquidatória à sentença exequenda. DECISÃO:ACORDAM os Desembargadores da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Petição interposto pela reclamante, porém, DETERMINAR, ex officio, a retificação dos cálculos de liquidação para que sejam utilizados os índices de reajustes anuais que foram concedidos pelo reclamado aos seus empregados ao longo do decênio de apuração da média das comissões percebidas pela autora, e não a Taxa Referencial (TR), conforme nova planilha de cálculos apresentada, adequando-se perfeitamente a conta liquidatória à sentença exequenda. João Pessoa, 27/05/2014.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. Mesmo nos embargos declaratórios com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados na norma contida no art. 897- A, da CLT, e no art. 535, I e II do CPC. Evidenciando-se que a pretensão do embargante é apenas ver reapreciada matéria já decidida, com o objetivo de obter um pronunciamento que lhe seja favorável, e não revelando o acórdão embargado o vício apontado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração opostos. DECISÃO:ACORDA a Colenda 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho, conhecer e REJEITAR os embargos de declaração opostos por JOSE ROSENDO DOS SANTOS e FLÁVIO GONÇALVES COUTINHO.João Pessoa, 27/05/201 4. NOTA: O prazo para interposição de qualquer recurso, bem como para o aditamento de Recurso Ordinário interposto com base na certidão de julgamento de Dissídio Coletivo (Lei n° 7.701/88, art.7°, § 2° parte final), é de 08 (oito) dias a partir da data da publicação das conclusões, nos termos do art. 6° da Lei n° 5.584/70. A presente publicação está de acordo com o que preceitua o art 1°, § 1°, da RA n° 56/2009 - TRT 13a Região e o inciso IV do art. 236 do CPC. João Pessoa, 30/05/2014. CARLOS ANTONIO TORRES BATISTA Analista Judiciário - ST2

EMENTA: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO. O erro material constatado em acórdão pode ser sanado pela via dos Embargos de Declaração, contudo, sem imprimir efeito modificativo à decisão, pois podem ser corrigidos de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do parágrafo único do art. 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. DECISÃO:ACORDA a Colenda 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do(a) Representante do Ministério Público do Trabalho, CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, contudo, sem emprestar-lhes efeito modificativo, para determinar correção do erro material contido no § 3° do item 2.1 do acórdão embargado, para que seja lido como: Ficou demonstrado nos autos que o reclamado não conseguiu demonstrar que o reclamante/recorrente estava inserido na exceção preconizada no art. 62, II, da CLT, principalmente porque não houve comprovação de remuneração superior de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) em relação aos demais empregados da empresa. João Pessoa, 27/05/2014.

EMENTA: COMISSIONISTA MISTO. MODO DE APURAÇÃO DO LABOR EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA OJ N° 397, DA SDI-I, DO TST E DA SÚMULA N° 340, DO TST. ADICIONAL CONVENCIONAL E MULTAS CONVENCIONAIS DEVIDAS. Tratando-se de empregado comissionista misto, a jornada extraordinária delimitada pelo Juízo sentenciante deverá ser remunerada em consonância com o art. 7°, XIII da CF/88, com a OJ n° 397, da SDI-I, do TST e com a Súmula n° 340, do TST, ou seja, as horas extras com o respectivo adicional sobre o salário fixo, e apenas o adicional em relação às comissões. As Convenções Coletivas de Trabalho acostadas autorizam a aplicação do adicional de horas extras de 80%, bem a imposição das multas acordadas pelo não pagamento da jornada extraordinária executada, no período contratual reconhecido em que estiverem vigentes. Recursos ordinário patronal e adesivo obreiro parcialmente providos. DECISÃO:ACORDA a Colenda 2.a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do(a) representante da Procuradoria Regional do Trabalho, CONHECER o recurso ordinário patronal, REJEITAR a preliminar de negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: a) determinar a exclusão da condenação dos dias em que a parte recorrida esteve ausente ao trabalho consignados nos registros de jornada acostados aos autos, devendo ser considerados para efeito do pagamento de horas extras e reflexos somente os dias efetivamente trabalhados; e b) ordenar que a jornada extraordinária delimitada pelo Juízo sentenciante seja remunerada em consonância com o art. 7°, XIII da CF/88, com a OJ n° 397, da SDI- I, do TST e com a Súmula n° 340, do TST, ou seja, as horas extras com o respectivo adicional sobre o salário fixo, e apenas o adicional em relação às comissões, por se tratar de comissionista misto. Esclarece-se que, em caso de ausência dos contracheques de algum período, considerar-se-á, para cálculo das verbas deferidas, a média dos valores de comissionamento apurados. Em relação ao recurso adesivo obreiro, acorda CONHECER e, no mérito, DAR- LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: a) deferir a incidência do adicional de 80% sobre as horas extras e reflexos concedidos nos dias efetivamente trabalhados, nos termos dos instrumentos normativos acostados; e b) acrescer à condenação o pagamento ao autor pela reclamada das cinco multas de 100% sobre o piso salarial da categoria previstas em cláusulas convencionais, em virtude do descumprimento da cláusula 11a das Convenções Coletivas de Trabalho dos anos de 2007/2008; 2008/2009; 2009/2010; 2010/2011 e 2011/2012, devidamente acostadas aos autos. Custas mantidas e já quitadas, conforme planilha de cálculos que integra essa decisão para todos os fins legais.João Pessoa, 27/05/2014.

E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇA DE ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. Faz jus o trabalhador ao recebimento de diferença de adicional noturno quando sua jornada laboral se desenvolve durante todo o horário considerado noturno para esse fim (das 22 às 5 horas), e ainda o excede, tendo em vista que a redução da hora noturna prevista legalmente (art. 73 da CLT) e o pagamento do adicional noturno visam a compensar o desgaste à saúde do empregado, posto que o trabalho noturno contraria o relógio biológico do homem e repercute negativamente em sua vida social e familiar. Recurso do reclamante provido no particular. DECISÃO:ACORDAM os Desembargadores da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário para acrescer à condenação: a) o pagamento do acréscimo resultante da incidência do adicional noturno sobre as horas prestadas após as 5h da manhã, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13° salários, FGTS + 40% e repouso semanal remunerado; b) horas extras decorrentes da aplicação da redução ficta do horário noturno, com adicional normativo de 60% e acréscimo do percentual do adicional noturno, com reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13° salários, FGTS + 40% e repouso semanal remunerado; c) feriados trabalhados. Custas acrescidas, conforme nova planilha de cálculos.João Pessoa, 27/05/2014.

E M E N T A: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. TEMPO DE EXERCÍCIO NA FUNÇÃO INFERIOR A DOIS ANOS. PROVA DOCUMENTAL CONSISTENTE. DIFERENÇAS DEVIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA. Os documentos apresentados pela própria reclamada demonstram, à saciedade, que, ao contrário de sua tese, o reclamante e o paradigma foram designados para desempenhar a mesma função de Atendente de Call Center em tempo inferior a dois anos, sendo injustificável, em tal contexto, a disparidade observada no pagamento do salário básico dos dois empregados. No contexto, à vista da regra de isonomia consagrada no art. 461 da CLT, assiste ao reclamante o direito ao recebimento das diferenças resultantes do desnível salarial, tendo o Juízo de origem agido com acerto em reconhecer o direito vindicado pelo empregado. Sentença confirmada. Recurso não provido. DECISÃO:ACORDAM os Desembargadores da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.João Pessoa, 28/05/2014. NOTA: O prazo para interposição de qualquer recurso, bem como para o aditamento de Recurso Ordinário interposto com base na certidão de julgamento de Dissídio Coletivo (Lei n° 7.701/88, art.7°, § 2° parte final), é de 08 (oito) dias a partir da data da publicação das conclusões, nos termos do art. 6° da Lei n° 5.584/70. A presente publicação está de acordo com o que preceitua o art 1°, § 1°, da RA n° 56/2009 - TRT 13a Região e o inciso IV do art. 236 do CPC. João Pessoa, 30/05/2014. CARLOS ANTONIO TORRES BATISTA Analista Judiciário - ST2

EMENTA: PROFESSOR REGIME DE TRABALHO EM TEMPO INTEGRAL ÔNUS PROBATÓRIO DO RECLAMANTE. As anotações apontadas na CTPS do empregado não geram presunção iuris et de iure, mas apenas iuris tantum, podendo ser elididas por prova em contrário (Súmula n° 12 do TST). Cabia, portanto, ao reclamante, na distribuição do ônus probatório, evidenciar a contratação e a efetiva prestação dos serviços em regime de tempo integral de jornada (40 horas semanais). A instrução processual, contudo, não favorece ao autor. Apesar de se apegar o obreiro ao relatório do MEC, no qual consta sua jornada especificada como regime de trabalho de tempo integral, isto, por si só, não tem o condão de transmudar a força probatória do registro contratual, devendo este documento ser ponderado diante do princípio da primazia da realidade, notadamente quando se extrai dos autos elementos probatórios que reforçam o regime horista (CTPS, contracheques, carga horária das disciplinas lecionadas pelo autor). DECISÃO:ACORDA a Colenda 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do(a) representante da Procuradoria Regional do Trabalho, CONHECER o recurso ordinário interposto por UNESC-PB UNIÃO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPINA GRANDE LTDA e, no mérito, DARLHE PARCIAL PROVIMENTO para: a) reconhecer o regime de trabalho obreiro como horista, extirpando da condenação sentencial os títulos oriundos das diferenças salariais advindas do regime de tempo integral (40 horas por semana), quais sejam: a1) diferenças salariais, em razão do reconhecimento de que o reclamante era contratado em regime de tempo integral; a2) reflexo das diferenças em 13° salário de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012 e férias, em dobro, dos períodos aquisitivos de 2008/2009, 2009/2010, 2010/2011, simples de 201 1/2012, além do FGTS de todo o contrato (diferença em relação aos meses em que depositado e integral em relação aos meses em que não depositados); b) excluir a indenização por danos morais;c) determinar que a condenação à multa do art. 467 da CLT seja restrita às parcelas de 13° salário e férias+1/3, e incidente sobre o montante incontroverso, nos termos da fundamentação. Custas minoradas para R$500,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à causa R$25.000,00, todavia já recolhidas.João Pessoa, 27/05/2014. NOTA: O prazo para interposição de qualquer recurso, bem como para o aditamento de Recurso Ordinário interposto com base na certidão de julgamento de Dissídio Coletivo (Lei n° 7.701/88, art.7°, § 2° parte final), é de 08 (oito) dias a partir da data da publicação das conclusões, nos termos do art. 6° da Lei n° 5.584/70. A presente publicação está de acordo com o que preceitua o art 1°, § 1°, da RA n° 56/2009 - TRT 13a Região e o inciso IV do art. 236 do CPC. João Pessoa, 30/05/2014. CARLOS ANTONIO TORRES BATISTA Analista Judiciário - ST2

E M E N T A: COBRADOR DE ÔNIBUS. VARIAÇÕES DE HORÁ¬ RIO CONFORME TRÂNSITO. REGISTROS DE JORNADA SISTEMÁTICOS. INVALIDADE. Considerando que, na atividade externa, a jornada do reclamante dependia das condições do trânsito, com atrasos corriqueiros, não é plausível admitir as variações metódicas indicadas nos registros de ponto acostados aos autos, prevalecendo as informações da prova testemunhal, que indicam a assinalação prévia da jornada, invalidando, por conseguinte, a prova documental. Recurso da reclamada não provido. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. ASSÉDIO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Diante da inexistência de provas robustas suficientes à comprovação do ato ilícito para se deferir o pedido, indevida é a indenização por dano decorrente de assédio moral no ambiente de trabalho. Recurso do reclamante a que se nega provimento. DECISÃO:ACORDAM os Desembargadores da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário da reclamada e ao Recurso Adesivo do reclamante.João Pessoa, 27/05/2014.

EMENTA: ECT. ATENDENTE COMERCIAL. BANCO POSTAL. JORNADA DE TRABALHO. Aos atendentes comerciais empregados da ECT, que exercem as atividades inerentes ao Banco Postal, aplica-se a jornada reduzida prevista no art. 224 da CLT, por analogia da Súmula n° 55 do TST e consoante jurisprudência predominante na Corte Superior. DECISÃO:ACORDA a Colenda 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do(a) representante da Procuradoria Regional do Trabalho, AFASTAR a preliminar de intempestividade e CONHECER o recurso ordinário interposto por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS; REJEITAR a preliminar de nulidade da sentença; e, no mérito, DARLHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação as horas extras referentes ao período em que o autor exerceu a função gerencial (seq. 40). Custas minoradas e dispensadas, em face da concessão dos benefícios da Fazenda Pública à reclamada. João Pessoa,27/05/2014.

E M E N T A: RECURSO PATRONAL. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DOS CONTROLES DE PONTO. INCIDÊNCIA DO ITEM I DA SÚMULA 338 DO TST. Considerando que a reclamada detinha plenas condições de aferir a real jornada de trabalho prestada pelo reclamante, a ausência de apresentação dos controles de ponto, de forma injustificada, configura nítida violação do preceito legal que obriga o empregador a manter o registro específico de controle de frequência (CLT, art. 74, § 2°) e, por conseguinte, atrai a incidência do item I da Súmula 338 do c. TST, gerando presunção de veracidade da jornada articulada na inicial. Recurso patronal parcialmente provido. RECURSO AUTORAL. HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA. SÁBADO COMO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIVISOR 200. SÚMULA N. 124 DO C. TST. A sujeição do bancário à jornada de oito horas diárias, nos moldes do § 2° do art. 224 da CLT, implica na adoção do divisor 200, previsto na letra b do item I da Súmula n. 124 do c.TST, em virtude da existência de acordo e convenção coletiva considerando o sábado como repouso semanal remunerado. Recurso autoral parcialmente provido. DECISÃO:ACORDAM os Desembargadores da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região13a Região no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RECLAMADA para restringir a condenação em horas extras ao período de 22.08.2008 a 02.08.2010, em observância aos limites da demanda traçados na inicial (CPC, artigos 128 e 460), e determinar que, após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se intimação à demandada ou a seu advogado, por via de diário eletrônico, para que, no prazo de 15 dias, pague a importância devida, sob pena de multa de 10% prevista no referido art. 475-J do CPC; e, em relação ao RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE, DAR PROVIMENTO PARCIAL para determinar a adoção do divisor 200 no cálculo das horas extras. Custas reduzidas para R$ 140,00, calculadas sobre R$ 17.000,00, valor atribuído à condenação para fins de direito.João Pessoa, 27/05/2014.

EMENTA: DANO MORAL. AJUIZAMENTO DE OUTRAS AÇÕES TRABALHISTAS. RETALIAÇÃO DE EMPREGADOR. A conduta do banco reclamado de excluir o limite de crédito da reclamante e efetuar o registro de restrição que obsta a sua situação creditícia, promovendo flagrante retaliação contra o empregado por este haver acionado a Justiça do Trabalho, mostra-se incompatível com a ética, com o respeito à dignidade da pessoa humana e profundamente ofensiva à honra do trabalhador, configurando dano moral e devendo ser prontamente reprimida pelo Poder Judiciário. Logo, a sentença que deferiu o pedido de dano moral deve ser mantida, com pequeno reparo quanto ao valor arbitrado. DECISÃO:ACORDA a Colenda 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho, REJEITAR A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE, POR INOVAÇÃO RECURSAL, APRESENTADO EM CONTRARRAZÕES PELO RECLAMADO, CONHECER DO RECURSO DO BANCO RECLAMADO, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; assim como CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE e DARLHE PROVIMENTO PARCIAL para: a) majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e b) condenar o banco reclamado, na obrigação de fazer, consistente em eliminar qualquer restrição creditícia, incluindo a reimplantação do limite de crédito atinente ao cheque especial, conforme valor anterior a 15.07.2013, data esta que houve a supressão abusiva. Custas majoradas para R$ 4.000,00 João Pessoa, 27/05/2014.

E M E N T A: RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA N° 331 DO TST. Mesmo em não havendo contrato de trabalho entre o tomador de serviços e o trabalhador, não se exclui a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelas obrigações contratuais. Ao contratar a empresa de serviços terceirizados, a tomadora dos serviços assume os riscos pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas, conforme preceitua a Súmula n° 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso patronal a que se nega provimento. DECISÃO:ACORDA a Colenda 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do (a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho, CONHECER o recurso ordinário da reclamada AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA EMLUR, e NEGAR-LHE PROVIMENTO.João Pessoa, 27/05/2014.

E M E N TA: RECURSO ORDINÁRIO. PEVENÇÃO RECONHECIDA. NULIDADE DA SENTENÇA. A simples constatação de que a ação cautelar foi manejada pelo sindicato da categoria, ao passo que as ações individuais o são pelos empregados da empresa prestadora, não afasta a competência funcional do Juízo prevento. Isso porque, repise-se, o único propósito da atuação do órgão de classe foi resguardar o lastro patrimonial da empregadora, para assim permitir a satisfação dos títulos executivos que venham a surgir em ações individuais. A natureza instrumental da medida já sinaliza que as ações principais irão aportar naquele mesmo órgão judicial, eis que ali foram pavimentadas as medidas assecuratórias e preventivas da própria utilidade da futura movimentação da máquina judiciária. De sorte que a ação cautelar somente existiu porque havia a perspectiva do ingresso das ações principais, sendo inegável a relação acessória da primeira ante as demais (CPC, arts. 108 e 800, caput). Recurso ordinário provido. DECISÃO:ACORDA a Colenda 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do(a) representante da Procuradoria Regional do Trabalho, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário para reconhecer a prevenção da 4a Vara do Trabalho desta Capital, decretar a nulidade da sentença proferida pelo Juízo da 2a Vara na presente demanda e determinar a remessa dos autos ao Juízo prevento, para o devido processamento e julgamento conforme entender de direito. Ficam prejudicadas as demais pretensões do apelo. Custas pagas. João Pessoa, 27/05/2014.

MACHADO - Prolator: Desembargador WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO Recorrido EDGLEIDSON DAMIAO DIAS DOS SANTOS Advogado do Recorrido ANA ISABEL SILVA DE PAIVA(OAB: 14185PB.) Advogado do Recorrido GILDEVAN BARBOSA DE CARVALHO(OAB: 18597PB.A) Recorrente/Recorrido EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA Advogado do CARLA ELISANGELA FERREIRA Recorrente/Recorrido ALVES(OAB: 18855PE.) Recorrente/Recorrido BANCO AZTECA DO BRASIL S.A. Advogado do CARLA ELISANGELA FERREIRA Recorrente/Recorrido ALVES(OAB: 18855PE.) EMENTA BANCO E CORRESPONDENTE BANCÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. LABOR PRESTADO NA ATIVIDADE-FIM DO BANCO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. É cabível o enquadramento de um trabalhador na categoria de bancário, ao se constatar que o banco e o correspondente bancário contratado são empresas integrantes do mesmo grupo econômico, tendo o labor obreiro constituído exploração direta da atividade-fim do banco, mediante o desempenho de atribuições bancárias típicas e oferta dos produtos da instituição financeira. Máxime quando evidenciado que os reclamados descumpriram regramento expresso do Banco Central (Resolução n° 3.954/2011, art. 10, II), referente à vedação à utilização pelo correspondente bancário, de instalações cuja configuração arquitetônica, logomarca e placas indicativas sejam similares às adotadas pela instituição contratante em suas agências o que significa que o banco fundou uma agência filial sem a obtenção das autorizações legais cabíveis, mascarando a conduta sob a roupagem da correspondência bancária. Enquadramento sindical que se mantém. DECISÃO:ACORDA a Colenda 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho, CONHECER os recursos ordinários; REJEITAR A PRELIMINAR de nulidade de sentença suscitada pelos reclamados; e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL aos recursos para: a) reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00; b) excluir da condenação os honorários advocatícios da condenação; c) e determinar a retificação dos cálculos do 13° salário proporcional e das férias proporcionais, incidente sobre a diferença salarial deferida, bem assim com relação aos reflexos das horas extras e dos RSR sobre as referidas verbas, a fim de que sejam apuradas tão somente na proporção de 3/12 avos. Custas reduzidas, nos termos da planilha anexa.João Pessoa, 28/05/2014.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Hipótese em que restou comprovado documentalmente que as empresas reclamadas integram o mesmo grupo econômico. Ademais, foi consignado que a segunda reclamada portou na vigência do contrato de trabalho do reclamante, ações preferenciais da empregadora, logo, favorecendo -se de forma privilegiada dos lucros da empregadora, beneficiando- se, dessa forma, do trabalho do reclamante. Obviamente, o simples fato de ser detentor de ações preferenciais não é suficiente para demonstrar a existência do grupo econômico. A realidade dos fatos, no entanto, assevera uma ingerência da empresa citada na condução dos negócios, consubstanciando-se um interesse econômico integrado, nos termos da CLT, art. 2°, § 2°. Sendo assim, é devida a condenação solidária da segunda reclamada. DECISÃO:ACORDA a Colenda 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do (a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho, conhecer do recurso ordinário, ACOLHER A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A PEÇA RECURSAL DAS RECLAMADAS CAVARPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS S/A e ANA RENATA GOMES SCHIMMELPFENG, ARGUIDA DE OFÍCIO PELO RELATOR e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos recursos ordinários das reclamadas. João Pessoa, 27/05/2014.

E M E N T A: RECURSO AUTORAL. INSTALAÇÃO DE CÂMERAS FILMADORAS E COLOCAÇÃO DE PORTAS E PAREDES DE VIDRO EM SALA DESTINADA AO DESCANSO DOS EMPREGADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Hodiernamente, a utilização de câmeras, portas e paredes de vidro e de outros meios de vigilância vem sendo largamente adotada para proteger o patrimônio e dar segurança às pessoas, como ocorre de forma corriqueira em aeroportos, elevadores, centros comerciais, condomínios e até mesmo em vias públicas no perímetro urbano. Cuida-se, portanto, de uma preocupação crescente, em diversos segmentos da vida cotidiana e, sobretudo, no ambiente do trabalho, em que o empregador está obrigado a garantir aos seus funcionários condições plenas para exercerem suas atividades, notadamente no que diz respeito à sua integridade física (direito à vida, à higidez corpórea etc). Além disso, por suportar os riscos da atividade, é perfeitamente legal que a organização do ambiente empresarial fique a cargo do empregador, como parte do poder diretivo que lhe é atribuído, exigindo-se, tão somente, que este seja exercido dentro dos limites definidos por lei, a fim de se conferir concretude ao núcleo essencial dos direitos fundamentais do trabalhador, assegurados no inciso X do art. 5° da Constituição da República. A par disso, e considerando que a sala disponibilizada para descanso dos empregados constitui ambiente de uso coletivo, em que se presume a adoção de conduta social adequada por parte dos frequentadores, e não um espaço reservado, a exemplo de banheiros e vestuários, onde a instalação de câmeras encontraria óbice nos direitos da personalidade inerentes à privacidade e intimidade do trabalhador, tem-se que seu monitoramento não caracteriza conduta antijurídica a ensejar o dever de indenizar. Ademais, não se verifica por parte da reclamante a alegação de circunstância específica que possa ter afetado diretamente a sua esfera extrapatrimonial, a ponto de ensejar o direito à compensação por danos morais. Recurso improvido. DECISÃO:ACORDAM os Desembargadores da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região no sentido de REJEITAR a preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, arguida pela recorrente e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pela reclamante. João Pessoa, 28/05/2014.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO EM GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. DESERÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. Na peculiar situação dos autos, há preceito de ordem pública a exigir atuação de ofício desta instância revisora. Isso porque, o efeito translativo dos recursos autoriza a instância superior a examinar os pressupostos processuais e condições da ação, mesmo sem provocação das partes. É que o presente agravo interposto não reúne as condições de admissibilidade, em razão do depósito recursal ter sido efetuado em conta judicial, cujo procedimento se encontra totalmente em desconformidade com o disposto na Súmula n° 426 do TST, que prevê tal recolhimento por meio de GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. O incidente de uniformização de jurisprudência n° 00375.2012.000.13.00-0 fixou o entendimento de que é obrigatória a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP para fins de depósito recursal na Justiça do Trabalho. Diante da realidade dos autos, impõe-se o não conhecimento do presente agravo de instrumento, ante a sua manifesta deserção. Agravo de instrumento não conhecido. DECISÃO:ACORDA a Colenda 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho, ACOLHER A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR DESERÇÃO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR, ante a sua manifesta deserção. João Pessoa, 27/05/2014.