TRT da 15ª Região 30/05/2014 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 4427

TRABALHO DA 02a vara DO TRABALHO DE CAMPINAS (SP) PROC. TRT/15a REGIÃO N° 0005965-29.2014.5.15.0000 MANDADO DE SEGURANÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por EDSON LUIZ CAMARGO em face de ato praticado pela MM. JUÍZA DA 2a VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS que indeferiu o pedido de desbloqueio de valor recebido a título de salário, nos autos da reclamação trabalhista n° 0184300-62.2000.5.15.0032. Sustenta o impetrante, em síntese, que a r. decisão atacada consubstancia violação ilegal a direito líquido e certo, haja vista que a constrição recaiu sobre remuneração recebida pela prestação de serviços autônomos, impenhorável nos termos do art. 649, IV do CPC. Requer o recebimento e processamento do mandamus, pugnando pela concessão de liminar para que sejam suspensos - e, ao final, cassados - os efeitos da r. decisão impugnada, determinando-se a liberação do valor bloqueado. Postula, subsidiariamente, que a penhora permaneça sobre 30% do montante. Deu à causa o valor de R$ 3.132,43. A petição inicial veio acompanhada de documentos que instruem o presente processo eletrônico. É um breve relatório. DECIDO: Pretende o impetrante, como relatado, a concessão de liminar para que seja liberado o valor de R$ 3.132,43, bloqueado pelo sistema Bacen-Jud, alegando que se trata de salário. Para tanto juntou declaração constando a informação de que recebeu a importância de R$ 5.000,00 da empresa Transportadora Transbel Ltda., referente a serviços prestados em fevereiro e março de 2014 (id 597464) Pois bem. Em que pesem os argumentos do impetrante, não se vislumbram, no caso vertente, os pressupostos necessários para a concessão da liminar pretendida, mormente o “fumus boni iuris ". Isso porque o autor não juntou extrato de sua conta bancária, não demonstrando, assim, que a remuneração foi depositada na conta bloqueada. Portanto, não há prova de que o valor constrito refere-se a salário do impetrante Destarte, pelo o que consta dos autos, entendo ausentes os requisitos do art. 7°, III, da Lei n° 12.016/09, razão pela qual INDEFIRO o pedido de liminar. Oficie-se à DD. autoridade dita coatora para que preste suas informações, no prazo de 10 dias (art. 249 RITRT). Fica determinado que a autoridade dita coatora, no mesmo prazo supra, dê ciência à parte exequente dos termos da presente para, querendo, integrar a lide na condição de assistente litisconsorcial. Para tanto, deverá providenciar a inserção do documento de notificação neste processo, nos termos do § 2° do art. 9° da Lei 11.419 de 19 de dezembro de 2006. Por economia e celeridade, dou à presente determinação a natureza de carta de ordem. Após o decurso do prazo assinalado, remetam-se os autos ao Ministério Público do Trabalho, para seu parecer. Retornando os autos, nova conclusão. Int. Campinas, 29 de maio de 2014 HAMILTON LUIZ SCARABELIM JUIZ RELATOR
Após uma análise do despacho de ID261015, chamo à ordem o presente feito. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por WILSON SCARANI , em face do ato praticado pelo Juízo da 9a Vara do Trabalho de Campinas, que determinou, nos autos do processo n° 00413.20046.114.15.00.5, a penhora de imóvel que o impetrante alega tratar-se de bem de família, por ser sua residência, na forma da Lei n° 8.009/90. Salienta que foi designada hasta pública para o dia 06/02/2014. Entende que o ato veio ferir direito líquido e certo do impetrante. Considera estar presente o fumus boni iuris e o periculum in mora. Com a peça inicial foram juntados documentos pertinentes à apreciação do mandamus (ID 256196, 256214 e seguintes). À causa foi atribuído o valor de R$ 10.000,00 (ID256077). O presente feito foi encaminhado ao gabinete da Vice-Presidência Judicial deste Eg. Tribunal, em razão desta Relatora encontrar-se em período de compensação, sem substituto, na forma do art. 25-A, II, do RI desta Eg. Corte. O Exmo. Desembargador, Vice-Presidente Judicial, Henrique Damiano, indeferiu a liminar pretendida, por entender não preenchidos os requisitos legais do art. 7°, III, da Lei 12.016/2009 (ID261015). Pois bem. No mandado de segurança, a petição inicial deve observar os requisitos dos arts. 282 e 283 do CPC, nos termos do que prevê o art. 6° da Lei Federal n° 12.016/09. No presente caso, verifica-se que não foram carreados aos autos os documentos indispensáveis à análise do mandado de segurança, em especial o ato guerreado (despacho do MM. Juízo da 9a Vara do Trabalho de Campinas que designou a hasta pública do bem penhorado). Os documentos que servem para instruir o mandado de segurança devem ser apresentados com a prefacial. A falta do ato coator nos autos acarreta a não apreciação dos argumentos expendidos pelo impetrante, irregularidade que não pode ser relevada, nem mesmo sanada, ante o que dispõe a Súmula n° 415 do C. TST, de seguinte teor: “MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 284 DO CPC. APLICABILIDADE. Exigindo o mandado de segurança prova documental pré- constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do “mandamus”, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação.” Destaco que não basta à parte trazer aos autos entendimentos que demonstrem a existência de direito líquido e certo através de simples suposições ou juntar apenas algumas peças de outros processos, sendo necessária a aferição de plano pelo juiz, do direito do autor afrontado pela ação da autoridade coatora, através de provas pré-constituídas documentais. A falta da juntada do ato coator leva, assim, ao indeferimento da petição inicial, destaco que o impetrante não colacionou ato algum determinado pelo MM. Juízo da 9a Vara do Trabalho de Campinas. Ademais, como bem destacado pelo Exmo. Desembargador Vive Presidente Judicial “cumpre observar que nos termos do art. 747 do CPC, na hipótese de ocorrência de vício ou defeito da penhora efetuada, a competência para julgamento dos embargos à execução é do próprio Juízo deprecado (e não do Juízo deprecante), o que também se aplica, “mutatis mutantis”, à apreciação de eventual mandado de segurança relacionado à nulidade da penhora, o que apontaria para a competência do próprio TRT da 2a Região (e não deste E. Tribunal)”. DIANTE DO EXPOSTO , com base no art. 10 da Lei12.016/09 e no caput do art. 248 do Regimento Interno deste E. TRT, INDEFIRO LIMINARMENTE A INICIA L do presente mandado de segurança, com estribo no art. 267, I, do CPC. Custas processuais pelo impetrante no importe de R$30,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$10.000,00, das quais está isento. Intime-se. ama
PROCESSO TRT/15a REGIÃO N° 0005770-44.2014.5.15.0000 MS MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: VB TRANSPORTES E TURISMO LTDA. IMPETRADO: MM° JUÍZO DA 4a VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do MM. Juízo da 4a Vara do Trabalho de Campinas, nos autos da reclamação trabalhista n° 2100-77.2007.5.15.0053. Em abono de sua pretensão, a impetrante aduz razões constantes da prefacial (ID n.° 507307), alegando que, em execução provisória, apesar de ter indicado bem à penhora (ônibus), a MM. julgadora de primeiro grau determinou o bloqueio de R$ 119.200,00 de suas contas bancárias. Alegando a presença dos requisitos autorizadores, requer a concessão de medida liminar “(...) a fim de suspender o cumprimento do despacho coator, até final julgamento do mandado de segurança, determinando-se a imediata devolução dos valores penhorados às respectivas contas financeiras e a penhora sobre o bem nomeado pela Impetrante como garantia integral do valor homologado, bem como que não sejam liberados ao Exequente valores, especialmente os depósitos recursais (artigo 899, § 1° da CLT, artigo 620/CPC e Súmula 417/TST) até o trânsito em julgado, ocasião na qual a liberação deverá se restringir aos valores incontroversos, ainda, suspender o tramite da execução até o trânsito em julgado da lide (haja vista a pendência do Recurso de Revista a ser julgado pelo C. TST, conforme artigo 899, caput, § 1°, CLT)...". Encartou procuração (ID n.° 507338) e cópias de documentos declaradas autênticas. Atribuiu à causa valor de R$ 119.200,00 (ID n.° 563440). É o breve relatório. DECIDO. Numa análise inicial, entendo cabível a ação mandamental, uma vez que não dispõe a impetrante de outro meio para afastar, em tempo hábil, eventual dano irreparável ou de difícil reparação decorrente do ato apontado como coator. No caso apresentado, o andamento processual (ID n.° 507308) aponta que há agravo pendente de análise pelo C. TST no processo n° 2100-77.2007.5.15.0053, onde ocorreu o ato impugnado. Trata-se de execução provisória, portanto. Todavia, a possibilidade de êxito do agravo de instrumento pendente de julgamento é pequena e não autoriza o deferimento integral da medida, que atenta contra os princípios da celeridade e da efetividade da execução... Aliás, o feito tramita desde 2007 e, afinal, trata-se de empresa de ônibus de grande porte e, obviamente, o valor bloqueado não inviabiliza o exercício de suas atividades, mas, por outro lado, representa para o reclamante a satisfação de seu crédito e para o Poder Judiciário a efetividade de suas decisões. O despacho ID n.° 507678 aponta que houve indicação de bens à penhora, mas o Juízo da execução determinou o bloqueio das contas em nome da executada, que foi concretizado no dia 31/03/2014 (ID n.° 507754), mesmo diante da mencionada provisoriedade da execução, no que entendo que andou bem, diante do acima exposto. No que tange ao pedido liminar, é sabido que na Súmula n° 417, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, encontra-se pacificado, em seu item III, o seguinte entendimento: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO. (...) III - Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC. (sublinhou-se) Todavia, essa relatora não entende plausível a adoção desse posicionamento no caso em questão, não vislumbrando “fumus boni iuris” suficiente na presente situação, simplesmente pelo fato de que o bloqueio dos valores das contas da empresa executada não acarretam óbice ao desenvolvimento normal de suas atividades e representa, como já frisado, a certeza da mais rápida possível e efetiva satisfação do crédito do reclamante. Acrescento, entretanto, que os valores não deverão ser liberados ao exequente até o efetivo trânsito em julgado. Assim, diante do entendimento acima esposado, defiro, em parte, a liminar requerida apenas para determinar que os valores constritos não sejam liberados ao reclamante até o trânsito em julgado nos autos principais. Diante do exposto, concede-se parcialmente a medida liminar requerida por VB TRANSPORTES E TURISMO LTDA., determinando que o MM. Juízo da 4a Vara do Trabalho de Campinas (processo n° 2100-77.2007.5.15.0053) não libere os valores bloqueados até o trânsito em julgado. Intime-se a impetrante. Cite-se o litisconsorte necessário no endereço fornecido (ID n.° 563440). Comunique-se, com urgência, a d. Autoridade tida como coatora, determinando-lhe que dê efetividade à presente medida liminar e que preste as informações, no prazo regimental. Campinas, 29 de maio de 2014. LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM JUÍZA FEDERAL DO TRABALHO
PROCESSO TRT/15a REGIÃO N.° 0005978-28.2014.5.15.0000 MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: CANAROSA AGRO PECUÁRIA LTDA. IMPETRADO: MM. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE CAJURU AUTORIDADE: AMAURI VIEIRA BARBOSA LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO: EVANDRO FERRAZ Trata-se de mandado de segurança impetrado por Canarosa Agro Pecuária Ltda. contra ato do MM. Juiz da Vara do Trabalho de Cajuru, que determinou sua inclusão no polo passivo e a penhora eletrônica de seus ativos financeiros, nos autos da ação cautelar de arresto n.° 0010311-75.2014.5.15.0112. Alega o impetrante que não é parte legítima para figurar no polo passivo da ação cautelar, pois não foi incluído sequer no polo passivo da reclamação trabalhista originária pelo reclamante (autos n.° 0010249-35.2014.5.15.0112), que a ação cautelar não é o foro adequado para a discussão da existência de grupo econômico, que a r. Decisão impetrada extrapola os limites do pedido tanto em relação aos valores penhorados (ordem de R$ 1.000.000,00, em face de valor da causa de R$ 247.578,35, na cautelar) como no que diz respeito a sua inclusão no polo passivo e extensão da decisão aos demais processos movidos contra a reclamada original (Usina Santa Rita S. A. Açúcar e Álcool) e que não faz parte de grupo econômico com aquela devedora. Afirma que o bloqueio, de valor vultoso, prejudica sobremaneira o fluxo financeiro da empresa, não podendo aguardar o julgamento da ação cautelar até obter o provimento esperado. Pugna pela concessão de liminar para que seja determinado o imediato desbloqueio de suas contas arrestadas, para determinar que o MM. Juízo de origem observe os limites dos pedidos formulados na petição inicial e que os valores executados no processo cautelar não superem a quantia de R$ 247.578,35, referente ao valor da reclamação trabalhista a que se visa garantir, e que, ao final, seja-lhe concedida a segurança definitiva, com a confirmação da liminar. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00. Com efeito, os requisitos para a concessão do arresto são descritos pelo art. 814, do CPC, nos seguintes termos: Art. 814. Para a concessão do arresto é essencial: I - prova literal da dívida líquida e certa; II - prova documental ou justificação de algum dos casos mencionados no artigo antecedente. Parágrafo único. Equipara-se à prova literal da dívida líquida e certa, para efeito de concessão de arresto, a sentença, líquida ou ilíquida, pendente de recurso, condenando o devedor ao pagamento de dinheiro ou de prestação que em dinheiro possa converter-se. No caso dos autos, o MM. Juízo de origem, em sua r. Decisão ID 3518256 (ora anexada por meio do ID 602766), descreveu pormenorizadamente os motivos que levaram ao deferimento liminar da medida acautelatória requerida, inclusive mencionando o conhecimento, através dos diversos processos ajuizados em face da Usina Santa Rita, em trâmite perante a MM. Vara do Trabalho de Cajuru, de que a reclamada original tem firmado inúmeros acordos em Juízo que são sistematicamente descumpridos, bem como, de que aquela empresa tem realizado diversos outros atos temerários, como o pagamento de salários com cheques sem fundos ou o atraso contumaz dos salários de seus empregados. Na fundamentação acima, acrescentou a existência de indício de confusão patrimonial entre a reclamada original e a impetrante, ao consignar “que pelo menos um bem da CANAROSA, assim registrado na matrícula 6442 - av. R13 R22 (Cartório de Registro de Imóveis de Santa Rosa de Viterbo - fls. 20 e 22) figura como garantia de dívida da USINA SANTA RITA ”, fatos que, ao menos em tese, militam favoravelmente à tese obreira defendida na ação cautelar. A decisão impetrada foi calcada também nas informações trazidas pelo Sr. Oficial de Justiça, que, através do cumprimento do mandado de constatação ID 3518170 (ID 602754 nos presentes autos), confirmou diversas das alegações deduzidas na peça de ingresso da ação cautelar, inclusive aquelas referentes à relação da Fazenda Santa Sofia (Canarosa) com a Usina Santa Rita (IDs 3518198/602756), que culminaram no pedido de bloqueio de valores também da ora impetrante. Por outro lado, não é menos verdade que a ação cautelar de arresto possui requisitos rígidos a serem observados, dentre eles, os referentes ao título justificador do pedido de arresto, bem como os limites da lide, impostos pelo art. 460, do Código de Processo Civil. Sob este prisma, restou demonstrado pela cópia da petição inicial da ação cautelar (ID 602740) que o exequente requereu, em relação à impetrante, a “ realização de arresto, via 'bacen jud', em nome de CANAROSA AGRO PECUÁRIA LTDA, CNPJ 01.602.790/0001-98, haja vista tratar-se de empresa pertencente ao grupo Usina Santa Rita (...)" , e, embora não tenha mencionado expressamente o valor do pedido de bloqueio, mencionou expressamente, ao final, que “Dá-se a esta causa o valor de R$ 247.578,35, concernente ao valor da ação principal" (destacamos). Como se vê, ao menos em análise liminar da matéria, ainda que se justifique a manutenção do bloqueio de ativos financeiros, a manutenção da ordem integral, de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), como determinado pela origem, não se justifica, pois extrapola o título que ensejou o deferimento do arresto (o valor apto a garantir a reclamação trabalhista original), bem como, os próprios limites do pedido formulado na ação cautelar. Oportuno destacar que, embora fartamente fundamentada, a r. decisão impetrada não demonstrou a ocorrência de efetiva reunião de execuções, como autorizado pela Consolidação das Normas da Corregedoria deste E. Regional, de modo que a extensão dos efeitos do arresto a outros processos, ao menos no presente momento, e, repita-se, em sede de cognição preliminar da matéria, mostra-se indevida. Vislumbra-se, portanto, o fumus boni juris alegado pela impetrante Outrossim, é inegável que a constrição de valores vultosos tal como determinada na r. decisão impetrada, pelo lapso temporal necessário à prolação da sentença naqueles autos, compromete o fluxo financeiro da impetratante, o que demonstra a presença do periculum in mora necessário ao deferimento da liminar. Destarte, presentes o fumus boni juris e o periculum in mora , defiro parcialmente a liminar pleiteada para determinar que a penhora eletrônica dos ativos da impetrante seja limitada ao valor dado à causa na ação cautelar (R$ 247.578,35), suficiente à garantia da reclamação trabalhista original, nos termos da fundamentação. Oficie-se à digna Autoridade apontada como coatora para que preste as informações que entender necessárias, no prazo máximo de dez dias. Cite-se o litisconsorte passivo necessário, Evandro Ferraz, no endereço informado na petição inicial (Rua Júlia Ambrust Wiezel, n.° 64, Santa Rosa de Viterbo/SP, CEP 14270-000), para que, querendo, integre a lide, no prazo de dez dias. Após, voltem os autos conclusos. Intime-se o impetrante e dê-se ciência urgente ao MM. Juízo da Vara do Trabalho de Cajuru. Campinas, 29 de maio de 2014. Erodite Ribeiro dos Santos De Biasi Desembargadora Relatora GABINETE DA DESEMBARGADORA THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA - 1a SDI Notificação Notificação
PROCESSO TRT/153 REGIÃO N° 0005821-55.2014.5.15.0000 MS MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTES: GIULIA PERES GALASSI e HENRIQUE PERES GALASSI IMPETRADO: JUÍZO DA 2a VARA DA COMARCA DE AMERICANA e Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do MM. Juízo da Segunda Vara do Trabalho de Americana, nos autos da reclamação trabalhista n° 0000497-83.2011.5.15.0099. Os impetrantes aduzem que são menores, filhos da co-executada (Sylvia Helena Peres Galassi) e não integram o polo passivo da execução trabalhista, pois não mantiveram qualquer relação contratual, administrativa ou processual com o Reclamante. Alegam que peticionaram nos autos principais, requerendo o desbloqueio das contas de suas poupança, bem como interpuseram embargos no intento de declarar nulo o bloqueio realizado indevidamente. No entanto, o MM. Juízo não analisou as respectivas petições, tampouco os embargos, nem aceitou ouvir qualquer argumentação feita por parte de seu patrono, na ocasião em que este tentou despachar. Fundamentam seu pedido na proteção constitucional conferida no artigo 649, IV, do Código de Processo Civil. Pugnam pela anulação da penhora por não serem partes no processo, não guardando qualquer relação com a executada, o que, por si só, os qualificam como terceiros, sob pena de desrespeito ao devido processo legal. Requerem, por fim, seja deferido o benefício da justiça gratuita. Encartaram procuração (ID 539735) e cópias de documentos. Atribuíram à causa valor de R$ 1.000,00 (mil reais). É o breve relatório. DECIDO A presente ação mandamental possui vício insanável, impondo-se a sua extinção, sem a resolução de seu mérito. De fato, compulsando-se os presentes autos, verifica-se que os impetrantes não carrearam a cópia do ato coator do MM° Juízo da Segunda Vara do Trabalho de Americana, nos autos principais indicados na exordial. Cumpre salientar que o documento ID 539894, juntado pelos impetrantes, não comprovam que foi efetuada a constrição alegada, nos autos do processo 0000497-83.20115.15.0099, porquanto não indicam a qual processo se referem. Ademais, conforme informações prestadas pelo MM. Juízo impetrado, para dar efetividade ao comando da coisa julgada, nos autos do processo 0000497-83.20115.15.0099, foram efetivadas as pesquisas de bens através das ferramentas eletrônicas (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP), as quais restaram negativas, tendo sido o exequente notificado aos 18/02/2014 para se manifestar quanto ao prosseguimento da execução e até 16/05/2014 permaneceu silente. Ressaltou, ainda, o Juízo impetrado, que não há qualquer bloqueio, nos autos n° 0000497-83.20115.15.0099, em nome dos impetrantes. Com efeito, as petições de pedido de desbloqueio de poupanças em nome dos impetrantes (ID's 539753 e 539862), fazem referência ao proc. n° 0002022-37.2010.5.15.0099, não indicado no presente mandamus, não servindo para comprovar a ausência de manifestação pelo Juízo impetrado. Há que se considerar que a ausência de documento comprobatório do ato impetrado consiste em irregularidade que não pode ser relevada e tampouco sanada, nos termos da Súmula 415 do C. TST, que assim dispõe: MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 284 DO CPC. APLICABILIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial n° 52 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 . Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do "mandamus", a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. (ex-OJ n° 52 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000) O mandado de segurança é ação constitucional de caráter essencialmente documental, sendo indispensável a configuração, de plano, a ofensa ao direito líquido e certo do impetrante, não havendo possibilidade de dilação probatória. Por conseguinte, a apontada ilegalidade deve ser demonstrada pela documentação que acompanha a petição inicial, o que não foi feito, importando em indeferimento da inicial. Ressalto, por fim, que não se aplica à hipótese vertente o § 1° do artigo 248 do Regimento Interno desta E. Corte, que permite ao Desembargador Relator autorizar a parte autora a emendar ou completar a petição inicial. Tanto este artigo como o artigo 284 do CPC são inaplicáveis ao mandado de segurança, nas hipóteses de ausência de documento essencial, em face da prova pré-constituída exigível à apreciação do mandamus. Assim, diante da ausência de documento essencial para a propositura da ação, deve ser aplicada a disposição contida no artigo 10 da Lei n° 12.016/09. Diante do exposto, decido INDEFERIR LIMINARMENTE o presente writ, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 10 da Lei 12.016/09 e 267, I e IV do CPC, nos termos da fundamentação. Custas pelos impetrantes, sobre o valor dado à causa, de R$1.000,00, no importe de R$20,00, de cujo recolhimento fica isento, em face dos benefícios da justiça gratuita que ora lhes são deferidos. Intimem-se. Campinas, 27 de maio de 2014. Rita de Cássia Penkal Bernardino de Souza Desembargadora Relatora
PROCESSO TRT/15a REGIÃO N° 0005821-55.2014.5.15.0000 MS MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTES: GIULIA PERES GALASSI e HENRIQUE PERES GALASSI IMPETRADO: JUÍZO DA 2a VARA DA COMARCA DE AMERICANA e Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do MM. Juízo da Segunda Vara do Trabalho de Americana, nos autos da reclamação trabalhista n° 0000497-83.2011.5.15.0099. Os impetrantes aduzem que são menores, filhos da co-executada (Sylvia Helena Peres Galassi) e não integram o polo passivo da execução trabalhista, pois não mantiveram qualquer relação contratual, administrativa ou processual com o Reclamante. Alegam que peticionaram nos autos principais, requerendo o desbloqueio das contas de suas poupança, bem como interpuseram embargos no intento de declarar nulo o bloqueio realizado indevidamente. No entanto, o MM. Juízo não analisou as respectivas petições, tampouco os embargos, nem aceitou ouvir qualquer argumentação feita por parte de seu patrono, na ocasião em que este tentou despachar. Fundamentam seu pedido na proteção constitucional conferida no artigo 649, IV, do Código de Processo Civil. Pugnam pela anulação da penhora por não serem partes no processo, não guardando qualquer relação com a executada, o que, por si só, os qualificam como terceiros, sob pena de desrespeito ao devido processo legal. Requerem, por fim, seja deferido o benefício da justiça gratuita. Encartaram procuração (ID 539735) e cópias de documentos. Atribuíram à causa valor de R$ 1.000,00 (mil reais). É o breve relatório. DECIDO A presente ação mandamental possui vício insanável, impondo-se a sua extinção, sem a resolução de seu mérito. De fato, compulsando-se os presentes autos, verifica-se que os impetrantes não carrearam a cópia do ato coator do MM° Juízo da Segunda Vara do Trabalho de Americana, nos autos principais indicados na exordial. Cumpre salientar que o documento ID 539894, juntado pelos impetrantes, não comprovam que foi efetuada a constrição alegada, nos autos do processo 0000497-83.20115.15.0099, porquanto não indicam a qual processo se referem. Ademais, conforme informações prestadas pelo MM. Juízo impetrado, para dar efetividade ao comando da coisa julgada, nos autos do processo 0000497-83.20115.15.0099, foram efetivadas as pesquisas de bens através das ferramentas eletrônicas (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP), as quais restaram negativas, tendo sido o exequente notificado aos 18/02/2014 para se manifestar quanto ao prosseguimento da execução e até 16/05/2014 permaneceu silente. Ressaltou, ainda, o Juízo impetrado, que não há qualquer bloqueio, nos autos n° 0000497-83.20115.15.0099, em nome dos impetrantes. Com efeito, as petições de pedido de desbloqueio de poupanças em nome dos impetrantes (ID's 539753 e 539862), fazem referência ao proc. n° 0002022-37.2010.5.15.0099, não indicado no presente mandamus, não servindo para comprovar a ausência de manifestação pelo Juízo impetrado. Há que se considerar que a ausência de documento comprobatório do ato impetrado consiste em irregularidade que não pode ser relevada e tampouco sanada, nos termos da Súmula 415 do C. TST, que assim dispõe: MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 284 DO CPC. APLICABILIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial n° 52 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 . Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do "mandamus", a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. (ex-OJ n° 52 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000) O mandado de segurança é ação constitucional de caráter essencialmente documental, sendo indispensável a configuração, de plano, a ofensa ao direito líquido e certo do impetrante, não havendo possibilidade de dilação probatória. Por conseguinte, a apontada ilegalidade deve ser demonstrada pela documentação que acompanha a petição inicial, o que não foi feito, importando em indeferimento da inicial. Ressalto, por fim, que não se aplica à hipótese vertente o § 1° do artigo 248 do Regimento Interno desta E. Corte, que permite ao Desembargador Relator autorizar a parte autora a emendar ou completar a petição inicial. Tanto este artigo como o artigo 284 do CPC são inaplicáveis ao mandado de segurança, nas hipóteses de ausência de documento essencial, em face da prova pré-constituída exigível à apreciação do mandamus. Assim, diante da ausência de documento essencial para a propositura da ação, deve ser aplicada a disposição contida no artigo 10 da Lei n° 12.016/09. Diante do exposto, decido INDEFERIR LIMINARMENTE o presente writ, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 10 da Lei 12.016/09 e 267, I e IV do CPC, nos termos da fundamentação. Custas pelos impetrantes, sobre o valor dado à causa, de R$1.000,00, no importe de R$20,00, de cujo recolhimento fica isento, em face dos benefícios da justiça gratuita que ora lhes são deferidos. Intimem-se. Campinas, 27 de maio de 2014. Rita de Cássia Penkal Bernardino de Souza Desembargadora Relatora
2a SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS MANDADO DE SEGURANÇA N° MS 0005976-58.2014.5.15.0000 IMPETRANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA. IMPETRADO: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ITU AUTORIDADE COATORA: VINICIUS DE MIRANDA TAVEIRA gab06 VISTOS... 1) Cuida-se de ação de mandado de segurança, com requerimento de medida liminar, aforada por EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA. contra ato praticado pela MMo. Juiz do Trabalho da VARA DO TRABALHO DE ITU. Em síntese, argumenta a impetrante que houve determinação a ela dirigida para a consecução de depósito prévio no importe de R$ 400,00, a título de “despesas periciais prévias”; 2) O provimento judicial atacado encontra-se devidamente documentado conforme se verifica no arquivo de ID 602335, estando assim a vertente pretensão mandamental, em tese, amparada pelo entendimento galvanizado pela OJ n° 98, da SDI-2, do C. TST, razão pela qual defiro a medida liminar requerida, em ordem a desde logo afastar a determinação objurgada; 3) Dê-se ciência ao MM. Juízo impetrado, solicitando-se-lhe ainda, no prazo de 10 dias, as informações que acaso repute cabíveis. Cite -se a reclamante dos autos principais (FRANCISLAINE CORDEIRO DE SOUZA OLIVEIRA) no endereço Rua Monte Verde, 104, Novo Bonfim, CEP 13318-000, Cabreúva/SP para, querendo, figurar no presente procedimento na condição de terceiro interessado (R.I., art. 249, § 1°) e, após, remetam-se desde logo os autos para a D. Procuradoria do Trabalho (R.I., art. 250). 4) Atenda-se o requerimento da impetrante para que todas as intimações sejam direcionadas ao Dr. Luiz Fabiano Hernandes de Oliveira, OAB/SP 190.451. Campinas, 29 de maio de 2014. ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Desembargadora Relatora
MANDADO DE SEGURANÇA N° 0005981-80.2014.5.15.0000 Trata-se de mandado de segurança impetrado por ENRICO FRANCESCO ANTONIO SESSAREGO e PAOLA MARIA SESSAREGO em face de ato praticado pela MM. JUÍZA DA VARA DO TRABALHO DE ADAMANTINA. Os impetrantes não se conformam com a r. decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa que compõe o polo passivo dos autos da reclamação trabalhista n° 0013000¬ 74.2007.5.15.0068. Afirmam, em síntese, que não houve esgotamento das tentativas de execução da pessoa jurídica tampouco abuso na administração desta. Informam que não foi acolhido o pleito de exclusão do polo passivo, formulado em sede de exceção de pré-executividade. Na sequência, foi interposto agravo de petição, com denegação de seguimento pela Vara de Origem, e agravo de instrumento, não conhecido por este E. TRT. Entendem que, com isso, houve ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. Pugnam, finalmente, pela “concessão de medida liminar inaudita altera pars para deferir A IMEDIATA suspensão da execução, em relação aos IMPETRANTES e aos bens de propriedade destes, aguardando o devido julgamento do presente remédio constitucional” e, ao final, requerem “a concessão da segurança em caráter definitivo, excluindo os Impetrantes do polo passivo da Execução Trabalhista para dar prosseguimento desta em face da real Executada GS Plásticos Ltda”. Juntam procurações e documentos. É a síntese do necessário. Passo a analisar: Este mandado de segurança deve ser liminarmente indeferido, porquanto é incabível para afastar decisão atacável por via processual própria. Incide, na hipótese, a previsão contida no artigo 5o, inciso II, da Lei n° 12.016/2009. Com efeito, a pretendida exclusão do polo passivo da ação trabalhista deve ser buscada pelos meios processuais próprios, o que inclusive foi feito pelos impetrantes, mas sem sucesso. Em caso análogo, o C. TST se pronunciou recentemente nos seguintes termos: “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA A EX-SÓCIA DA EMPRESA EXECUTADA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO DO MANDAMUS. O ato judicial apontado como coator pela impetrante é a decisão de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada com a inclusão da ex- sócia no polo passivo da demanda. Ainda que essa decisão não seja passível de recurso imediato, tal não abre a via mandamental para a discussão o redirecionamento da execução contra a impetrante, na condição de ex-sócia da empresa executada. Tal incidente, típico da fase de execução, comporta, após a garantida do juízo, meios de contraposição pela via do recurso próprio, primeiramente os embargos (art. 884 da CLT) e, depois, o agravo de petição (art. 897, -a-, da CLT), que foi efetivamente utilizado. Assim, sobressai o descabimento do mandado de segurança, nos termos do art. 5°, II, da Lei 12.0216/09, na trilha do entendimento assentado na Orientação Jurisprudencial n° 92 desta Subseção Especializada em Dissídios Individuais II e na SJ 267/STF.(...)” (Processo RO - 246-42.2012.5.22.0000, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 01/04/2014, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 04/04/2014) Trata-se de vedar a utilização da via excepcional do mandado de segurança, quando há remédio processual específico para combater a decisão, em observância à Súmula n° 267 do E. Supremo Tribunal Federal e à Orientação Jurisprudencial n° 92, da SDI-2, do C. Tribunal Superior do Trabalho, a seguir transcritas: “Súmula 267/STF. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.” “OJ-SDI2-92/TST. MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.” A doutrina comunga desse entendimento, consoante ensinamentos de Manoel Antonio Teixeira Filho: “A ação de segurança não pode ser utilizada como sucedâneo arbitrário dos embargos de terceiros, dos embargos do devedor ou de qualquer outra figura processual, cuja finalidade, legalmente prevista, seja específica. Sob certo aspecto, o emprego da ação de segurança, nesses casos, impediria não só que o próprio juiz da execução pudesse examinar as razões do terceiro (considerando-se que o julgamento da mencionada ação entra na competência originária do tribunal), mas, também, que o credor se manifestasse a respeito, com o escopo de fornecer, ao magistrado, argumentos ou documentos capazes de demonstrar que o impetrante não é terceiro ou que os bens não lhe pertencem; que houve fraude à execução e o mais. A ação de segurança não pode, enfim, ser adotada como uma espécie de pedra angular ou de panaceia para todas as situações em que um terceiro tem o seu patrimônio apreendido, no todo ou em parte, por ato judicial, até porque essa modalidade de ação foi instituída para promover a defesa de direitos líquidos e certos, ou seja, que derivem de fatos inequívocos passíveis de serem comprovados, de plano, por meio de documentos (prova pré- constituída)”. (“in” Mandado de Segurança na Justiça do Trabalho. 3a edição. São Paulo: LTr, 2010, p. 198) Se assim não fosse, verifico, ainda, a ocorrência de decadência. Como se sabe, “o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.” (artigo 23 da Lei 12.016/2009). Compulsando os autos, certo é que houve publicação de edital, relativo à inclusão dos impetrantes no polo passivo da ação trabalhista, em 25.07.2012, tanto que a supracitada exceção de pré-executividade foi apresentada na Vara de Adamantina em 30.08.2012 (ID 602767, pp. 55/56). Evidente, então, a ocorrência de decadência, porque a impetração desta medida ocorreu mais de um ano e oito meses após a ciência dos impetrantes acerca do ato impugnado. Assim, com base no artigo 10 da Lei 12.016/2009 e no artigo 248 do Regimento Interno deste E. TRT, rejeito liminarmente a presente ação mandamental, porque incabível, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Custas processuais de R$200,00, pelos impetrantes, arbitradas sobre o valor atribuído à causa, de R$10.000,00. Intimem-se os impetrantes. Campinas, 29 de maio de 2014. ELEONORA BORDINI COCA Desembargadora Relatora cp
DESPACHO: " O Autor apresenta Recurso Ordinário contra o v. acórdão, às fls. 286-288, complementado pelas decisões de Embargos de Declaração, às fls. 315-316 e 333-336. O apelo é tempestivo e regular a representação. Quanto ao preparo, o v. julgado não concedeu, ao Recorrente, os benefícios da Justiça Gratuita, pois entendeu que este teria condições de pagar as despesas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e da sua família. Este Juízo monocrático não pode alterar o decidido no r. julgado e, por tratar-se de objeto do recurso, determino o processamento do presente Recurso, ficando a análise do preparo sujeita ao exame do Exmo. Ministro relator, a ser designado. Intime-se a interessada para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Oportunamente, as peças processuais deverão ser digitalizadas para serem remetidas ao C. TST, conforme dispõe o Ato Conjunto TST/CSJT 10/2010. Publique-se. Campinas, 26 de maio de 2014. HENRIQUE DAMIANO - Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial" Os processos acima mencionados encontram-se disponíveis na Secretaria da 3a Seção Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal, à Rua Barão de Jaguara, 901 - 2° Andar - Campinas (SP). Campinas, 30 de maio de 2014. Ednamara Aparecida Gonçalves Câmara- Secretária do Tribunal