TRT da 15ª Região 29/05/2014 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 14192

ionai ao iraoaino aa negiao ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL a-feira, 29 de Maio de 2014. DEJT Nacional PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0005466-45.2014.5.15.0000 (MS) IMPETRANTE: LUCAS PAULO ALVES PIRES AUTORIDADE COATORA: FLAVIO ALLEGRETTI DE CAMPOS COOPER RELATOR: SAMUEL HUGO LIMA Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por LUCAS PAULO ALVES PIRES, contra ato do MM. Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região que antecipou as datas de divulgação do resultado preliminar e os prazos para recurso e vista das provas do Concurso Público destinado ao provimento de vagas e formação de Cadastro Reserva de Cargos/Áreas/Especialidades de nível superior e médio, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal, iniciado pelo Edital de Abertura de Inscrições e Instruções Especiais publicado no Diário Oficial da União em 02/10/2013. Aduz em síntese que estão presentes os requisitos fumus boni juris e periculum in mora para a concessão da liminar; que tem direito líquido e certo à reparação do prejuízo de que decorre a privação da vista da sua prova discursiva e reconstituição do prazo recursal. Juntou documentos. Indeferida a liminar pleiteada (ID-Num. 397636), com ciência ao requente, notificou-se a Autoridade coatora e a Advocacia Geral da União, na forma doa artigo 7°, I e II da Lei 12016/2009, que remeteu informações (ID-Num. 438180). O Ministério Público do Trabalho opina pelo cabimento do "mandamus" e denegação da segurança (ID-Num 487926). É o relatório. VOTO Entendo cabível o mandado de segurança para atacar o ato administrativo de autoridade federal, na conformidade com o disposto no artigo 5°, inciso LXIX, da Constituição Federal, bem como no artigo 1° da Lei 12.016/2009. No mais, compete analisar a eventual concessão da tutela concernente à suspensão do certame quanto aos cargos de Analista Judiciário da Área Judiciária. No presente caso, verifica-se que a d. autoridade dita coatora retificou o Anexo V do Edital de Abertura de Inscrições, no tocante ao cronograma de atividades, por meio de Edital publicado no Diário Oficial da União em 18/02/2014 (ID-Num. 390547), permanecendo inalterados dos demais itens do mesmo anexo. Ocorre que o ato coator amparou-se no disposto no itens 7 e 7.1 do capítulo XIV do Edital de Abertura de Inscrições (ID-Num 390548), valendo-se da publicação de edital específico para atribuição dos períodos de vista da prova discursiva e, consequente, previsão de prazo para interposição de recurso, em conformidade com o item 2 do mesmo capítulo (ID-Num. n° 390548). Aliás, conforme ressalta o Ilustre Representante do Ministério Público do Trabalho José Fernando Ruiz Maturara, os itens 3, 10, 14 e 16, todos do capítulo XVIII do mesmo edital, estabelecem que é de inteira responsabilidade do candidato acompanhar, junto ao Diário Oficial da União e/ou Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, todos as publicações referente ao Concurso Público, inclusive quanto a eventuais alterações enquanto não consumada a providência ou o evento que lhes disserem respeito (ID-Num. 487926). Concluiu-se, portanto, que no Edital de Retificação (ID n° 390547) foram observados os requisitos exigidos pelo Edital de Abertura de Inscrições, culminando na percepção sobre a respeitabilidade dos princípios e atributos do ato administrativo, tornando-o inquestionável. Por fim, considerando o valor ínfimo de R$ 100,00 atribuído à causa, decido rearbitra-lo para R$ 1.000,00, mais condizente com a pretensão. Diante do exposto, decido julgar improcedente o presente mandado de segurança, nos termos da fundamentação Custas pelo impetrante, calculadas sobre o valor rearbitrado à causa (R$1.000,00), no importe de R$20,00 (vinte reais). REGISTROS DA SESSÃO Em Sessão realizada em 22 de maio de 2014, o Órgão Especial Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento, regimentalmente, o Exmo. Desembargador do Trabalho: FERNANDO DA SILVA BORGES. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho: Relator: SAMUEL HUGO LIMA FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI JOÃO ALBERTO ALVES MACHADO CLAUDINEI ZAPATA MARQUES JOSÉ OTÁVIO DE SOUZA FERREIRA HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA HENRIQUE DAMIANO LUIZ ANTONIO LAZARIM SUSANA GRACIELA SANTISO LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS MANUEL SOARES FERREIRA CARRADITA GERSON LACERDA PISTORI GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAÚJO E MORAES EDMUNDO FRAGA LOPES TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI Declarou impedimento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Flavio Allegretti de Campos Cooper, Presidente do Tribunal. Ausentes: em férias, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Renato Buratto, em Correição no FT Jaú, o Exmo. Sr. Desembargador Vice-Corregedor Regional José Pitas; compensando dias trabalhados no Plantão Judicial, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Luiz Roberto Nunes; convocada pelo C. TST para atuar na Coordenação Nacional do Sistema do Processo Judicial Eletrônico, a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Ana Paula Pellegrina Lockmann; justificadamente, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Luiz José Dezena da Silva. O Ministério Público do Trabalho presente na pessoa do Exma. Sra. Procuradora do Trabalho CATARINA VON ZUBEN. ACORDÃO Acordam os Exmos. Srs. Magistrados do Órgão Especial Judicial em: julgar IMPROCEDENTE o presente mandado de segurança, nos termos da fundamentação Custas pelo impetrante, calculadas sobre o valor rearbitrado à causa (R$1.000,00), no importe de R$20,00 (vinte reais). Votação Unânime. SAMUEL HUGO LIMA Relator Votos Revisores
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0005764-37.2014.5.15.0000 (DCG) SUSCITANTE: MUNICIPIO DE SAO CARLOS SUSCITADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS E AUT MUNIC DE S C RELATOR: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA Relatório Trata-se de Dissídio Coletivo de Greve, com pedido de liminar, instaurado por MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS em face de SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E AUTÁRQUICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, para que seja declarada a ilegalidade e abusividade do movimento paredista e determinado o desconto dos dias parados, sem prejuízo das responsabilidades administrativas, cível e criminal, com determinação de retorno imediato ao trabalho, sob pena de multa diária e possibilidade de configuração de justa causa. Atribuiu à causa o valor de R$20.000,00. Juntou procuração e documentos. Em sua inicial, alegou o Suscitante que seus servidores são investidos no serviço público mediante concurso público e vinculados ao regime jurídico celetista e que as negociações foram iniciadas em fevereiro deste ano de 2014. Não obstante as propostas feitas, o impasse prosseguiu e os servidores mantiveram a greve, cuja notificação fora protocolizada no último dia 17 de abril. Por entender que não há lei específica sobre o direito de greve no serviço público, sustenta o Suscitante que a paralisação noticiada é ilegal. Ademais, sustenta que, caso se entenda pela aplicação da Lei n° 7.783/1989, que o seu artigo 4° foi descumprido integralmente, uma vez que a notificação recebida em 17 de abril nada comprova quanto à convocação de Assembleia Geral Extraordinária para discussão da proposta ofertada pela Municipalidade. No mais, sustenta o Suscitante a possibilidade de cunho político da greve, informando, também, a lavratura de boletins de ocorrência acerca de grevistas impedindo o atendimento em unidades de saúde. Nesses termos, pleiteia o Município a declaração de ilegalidade da greve, com determinação de "apresentação imediata de 30% (trinta por cento) dos servidores por setor de trabalho e natureza de cada emprego público, indicados pela Municipalidade, sob pena de restar configurada a insubordinação e desobediência judicial, sem prejuízo de multa diária ao Sindicato no importe de R$50.000,00 (cinquenta mil reais)." Postulou provimento final quanto à ilegalidade/abusividade da greve, desconto dos vencimentos e consectários relativamente aos dias de paralisação, sem prejuízo de apuração de responsabilidades administrativas, cível e criminal, retorno imediato dos servidores ao trabalho, multa diária ao sindicato, configuração de justa causa aos que persistirem na greve. Em 29.04.2014, foi parcialmente deferida a liminar, determinando-se a manutenção de pelo menos 33% (trinta e três por cento) dos serviços de atendimento nas unidades municipais de saúde, de tratamento e abastecimento de água e de captação e tratamento de esgoto, que coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) por trabalhador que faltar para atender o percentual, cujo valor será revertido a entidade beneficente oportunamente indicada pelo Ministério Público do Trabalho. O Suscitado apresentou defesa, alegando que a ampla divulgação das negociações. Esclarece que todas as propostas apresentadas pelo Município foram rejeitadas pelos trabalhadores. Informa que os comunicados de greve foram feitos na forma da Lei n° 7.783/1989, incluindo-se o órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego que, atendendo a pedido do Suscitado, mediou as negociações entre as partes, as quais restaram infrutíferas. Aduz, ainda, que constou de ata da reunião entre o Suscitado e o comando de greve, realizada após a mesa redonda no dia 23, que "o Suscitante, em mais uma de suas manobras, sabidamente contra a liberdade de greve e a atuação sindical, junto a unidades de saúde, pelas chefias, passou dispensar servidores, tudo para que não se cumprisse, no período de greve, o mínimo necessário ao atendimento". Na reunião do dia 24, registrou-se que servidores relataram "que a Prefeitura estava com a estratégia de, pelas chefias, dispensar a totalidade dos servidores em pontos de serviços e atividades essenciais" e que os servidores fossem orientados para não paralisarem os serviços. Declarou que tomou conhecimento da decisão liminar e informa que vinha "cumprindo o mínimo necessário, sendo correto dizer que em muitas unidades até com mais de um terço, metade ou até mesmo 60%, como no SAAE". Assim, requereu a improcedência da ação e reconhecimento da legalidade e não abusividade da greve, acolhimento das impugnações ofertadas, pagamento relativo aos dias de paralisação, impedimento de transferência dos servidores que aderiram ao movimento paredista e produção de provas. Juntou procuração e documentos. Na audiência realizada, acolhendo proposta formalizada pela Presidência e a D. Representante do Ministério Público do Trabalho, as partes se conciliam nos seguintes termos: 1 - reajuste salarial de 7%, a partir de 01/03/2014; 2 - fixação do ticket alimentação no valor de R$ 140,00, a partir de 01/03/2014; 3 - compensação de no máximo 8 dias parados até 28/02/2015; 4 - retorno ao trabalho a partir de amanhã 06/05/2014, após assembleia que será realizada às 09h00, devendo o retorno se dar a partir das 14h00, se aprovada a proposta; 5 - no tocante aos itens 1 e 2 (reajuste salarial e ticket alimentação), a Municipalidade se compromete a enviar Projeto de Lei à Câmara Municipal, no prazo de 10 dias; 6 - o Sindicato comunicará à Procuradoria Geral do Município qualquer ato que implique em assédio moral ou perseguição pela greve, sendo que o Sr. Procurador se compromete a tomar todas as providências cabíveis para apurar a eventual ilicitude. A D. Representante do Ministério Público do Trabalho se manifesta nos seguintes termos: " não se opõe aos termos do acordo entabulado entre as partes." Através do ID 535866, o Suscitado informa o retorno ao trabalho, no dia 06.05.2014. É o relatório. Fundamentação V O T O Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do Dissídio Coletivo de Greve. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DO MOVIMENTO GREVISTA A pretensão do Suscitante no sentido de se declarar a ilegalidade (abusividade) do movimento grevista perde objeto em face do acordo formalizado, transação esta que também incide diretamente sobre o pleito de descontos dos dias parados, prejudicando, ainda, eventual apuração de responsabilidades dos grevistas por participação no evento. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE - ACORDO Considerando que a conciliação não contraria dispositivos legais ou constitucionais e atende ao interesse das partes, que decidiram por fim ao litígio, já tendo sido suspensa a greve e resolvida a questão dos dias parados, bem como considerando o parecer da I. Representante do Ministério Público do Trabalho, decido homologar a avença, nos seguintes termos: 1 - reajuste salarial de 7%, a partir de 01/03/2014; 2 - fixação do ticket alimentação no valor de R$ 140,00, a partir de 01/03/2014; 3 - compensação de no máximo 8 dias parados até 28/02/2015; 4 - retorno ao trabalho a partir do dia 06/05/2014, após assembleia que será realizada às 09h00, devendo o retorno se dar a partir das 14h00, se aprovada a proposta; 5 - no tocante aos itens 1 e 2 (reajuste salarial e ticket alimentação), a Municipalidade se compromete a enviar Projeto de Lei à Câmara Municipal, no prazo de 10 dias; 6 - o Sindicato comunicará à Procuradoria Geral do Município qualquer ato que implique em assédio moral ou perseguição pela greve, sendo que o Sr. Procurador se compromete a tomar todas as providências cabíveis para apurar a eventual ilicitude. Dispositivo Acórdão DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO CONHECER do presente Dissídio Coletivo de Greve, instaurado pelo Suscitante, MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, em face de SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, e EXTINGUIR SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO , nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC, os pleitos de declaração de ilegalidade e de abusividade do movimento grevista, por perda de objeto, e, no mérito, HOMOLOGAR integralmente o acordo entabulado entre as partes, nos seguintes termos: 1 - reajuste salarial de 7%, a partir de 01/03/2014; 2 - fixação do ticket alimentação no valor de R$ 140,00, a partir de 01/03/2014; 3 - compensação de no máximo 8 dias parados até 28/02/2015; 4 - retorno ao trabalho a partir do dia 06/05/2014, após assembleia que será realizada às 09h00, devendo o retorno se dar a partir das 14h00, se aprovada a proposta; 5 - no tocante aos itens 1 e 2 (reajuste salarial e ticket alimentação), a Municipalidade se compromete a enviar Projeto de Lei à Câmara Municipal, no prazo de 10 dias; 6 - o Sindicato comunicará à Procuradoria Geral do Município qualquer ato que implique em assédio moral ou perseguição pela greve, sendo que o Sr. Procurador se compromete a tomar todas as providências cabíveis para apurar a eventual ilicitude; julgando EXTINTO o presente dissídio coletivo de greve, com resolução do mérito , na forma do artigo 269, III do CPC, nos termos da fundamentação. Custas pelas partes, em proporção, no valor de R$400,00, calculadas sobre o valor da causa (R$ 20.000,00), ficando o Suscitante isento do recolhimento, na forma da lei. SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Em sessão realizada em 14 de maio de 2014 (4a feira), a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento o Exmo. Presidente Regimental da Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Vice-Presidente Judicial, Desembargador do Trabalho HENRIQUE DAMIANO. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados: Desembargador do Trabalho LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS Desembargador do Trabalho FLAVIO NUNES CAMPOS Desembargador do Trabalho GERSON LACERDA PISTORI Desembargadora do Trabalho TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI Juiz Titular de Vara do Trabalho Convocado SÉRGIO MILITO BARÊA Desembargador do Trabalho VALDEVIR ROBERTO ZANARDI Desembargador do Trabalho, Relator, ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA Desembargador do Trabalho FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI Desembargador do Trabalho JOÃO ALBERTO ALVES MACHADO Desembargador do Trabalho HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR Ausentes: justificadamente, o Exmo. Sr. Desembargador Flávio Allegretti de Campos Cooper; participando do I Fórum Jurídico do Trabalho Seguro no Transporte Rodoviário, em Bauru, o Exmo. Sr. Desembargador Samuel Hugo Lima; em licença- saúde, a Exma. Sra. Desembargadora Maria Cristina Mattioli. Convocados nos termos do Regimento Interno, os Exmos. Srs. Juízes Titulares de Vara do Trabalho, Sérgio Milito Barêa (substituindo na cadeira da Exma. Sra. Desembargadora Maria Cristina Mattioli, em licença-saúde) e Marcos da Silva Pôrto (substituindo na cadeira vaga, decorrente da aposentadoria da Exma. Sra. Desembargadora Ana Maria de Vasconcellos), ausente justificadamente. Participou da sessão para julgar processo de sua competência a Exma. Sra. Desembargadora Maria Cristina Mattioli. Convocados para julgar processos de suas competências os Exmos. Srs. Juízes Titulares de Vara do Trabalho, Ricardo Antonio de Plato, José Carlos Ábile, Jorge Luiz Souto Maior (ausente justificadamente), Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim, Edna Pedroso Romanini (ausente justificadamente), Antonia Sant'Ana, Julio Cesar Roda e Cristiane Montenegro Rondelli. Resultado Os Magistrados da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região ACORDAM, por unanimidade de votos, em CONHECER do presente Dissídio Coletivo de Greve, instaurado pelo Suscitante, MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, em face de SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, e EXTINGUIR SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC, os pleitos de declaração de ilegalidade e de abusividade do movimento grevista, por perda de objeto, e, no mérito, HOMOLOGAR integralmente o acordo entabulado entre as partes, nos seguintes termos: 1 - reajuste salarial de 7%, a partir de 01/03/2014; 2 - fixação do ticket alimentação no valor de R$ 140,00, a partir de 01/03/2014; 3 - compensação de no máximo 8 dias parados até 28/02/2015; 4 - retorno ao trabalho a partir do dia 06/05/2014, após assembleia que será realizada às 09h00, devendo o retorno se dar a partir das 14h00, se aprovada a proposta; 5 - no tocante aos itens 1 e 2 (reajuste salarial e ticket alimentação), a Municipalidade se compromete a enviar Projeto de Lei à Câmara Municipal, no prazo de 10 dias; 6 - o Sindicato comunicará à Procuradoria Geral do Município qualquer ato que implique em assédio moral ou perseguição pela greve, sendo que o Sr. Procurador se compromete a tomar todas as providências cabíveis para apurar a eventual ilicitude; julgando EXTINTO o presente dissídio coletivo de greve, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, III do CPC, nos termos da fundamentação. Custas pelas partes, em proporção, no valor de R$400,00, calculadas sobre o valor da causa (R$ 20.000,00), ficando o Suscitante isento do recolhimento, na forma da lei. Procuradora ciente: ADRIANA BIZARRO. Campinas, 14 de maio de 2014. ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA Relator Votos Revisores
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0006315-51.2013.5.15.0000 (CauInom) REQUERENTE: FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO MEDICO E HOSPITALAR REQUERIDO: SINDICATO EMPREG ESTABELECIMENTOS SERVICOS SAUDE BAURU RELATOR: SÉRGIO MILITO BARÊA Relatório A FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO MÉDICO E HOSPITALAR ajuizou a presente ação pretendendo "a suspensão do movimento grevista, com a axiomática determinação do imediato retorno ao trabalho dos trabalhadores ligados ao Sindicado Réu no efetivo de 100%, ou quando não, em 80%, ou quando, ainda, nos termos da reunião ocorrida no dia 23/07/2013, para assegurar a prestação dos serviços mínimos indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade local e região, serviços esses essenciais nos termos do artigo 10, II, da Lei 7783/89, mas sempre se levando em consideração o efetivo representado pelo sindicato réu inclusive, fixando multa diária em causa de descumprimento, a ser revertido para os serviços de saúde administrados pela Fundação ou outro a ser indicado pelo r. Tribunal, cujo adequado valor deverá ser arbitrado ao prudente critério de Vossa Excelência, tudo nos termos do artigo 799, do CPC" (Id 108093). Instruída a petição inicial com documentos (Id 108098, 108099, 108100, 108101, 108123, 108125, 108127, 108129, 108132, 108134, 108136, 108137, 108138, 108139, 108141, 108142, 108146, 108147, 108149 e 108150). Recebidos os autos, o Exmo. Desembargador Vice-Presidente Judicial Regimental determinou que "o Sindicato requerido mantenha as atividades no percentual estabelecido pelas partes ou, no mínimo, em 70% (setenta por cento) para que não se coloque em risco a sobrevivência e a saúde da população nas unidades de saúde administradas pela requerente, sob pena de o Sindicato requerido arcar com multa diária no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), reversíveis ao Fundo de Amparo ao Trabalhador" e designou audiência (Id 108170). Certificada a variação do INPC (Índice Nacional dos Preços ao Consumidor - Id 109314 e 109315). Em audiência de conciliação e instrução compareceram as partes, acompanhadas de advogados e se conciliaram "no sentido de observar o percentual da escala de funcionários contido na Ata de Reunião do dia 23/07/2013, de ID (108146), esclarecendo apenas que onde se lê "70% dos efetivos", leia-se: "70% dos efetivos, notadamente, mas, sem se limitar, as funções essenciais, a saber: 1 - enfermeiros; 2- técnico de enfermagem; 3- auxiliar de enfermagem; 4- fisioterapeuta; 5- nutricionista; 6- terapeuta ocupacional; 7- farmacêutico; 8- técnico de farmácia; 9- auxiliar de farmácia, mantidas as demais condições que não foram alteradas neste ato." Tudo para que o Sindicato Requerido mantenha as atividades no percentual estabelecido pelas partes para que não se coloque em risco a sobrevivência e a saúde da população nas unidades de saúde administrativas pela requerente, sob pena de o Sindicato requerido arcar com multa diária no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), reversíveis ao Fundo de Amparo ao Trabalhador", oportunidade em que o Ministério Público do Trabalho manifestou-se pela homologação e os autos foram remetidos ao Relator (Id 110427). Constatada a irregularidade na representação processual do sindicato requerido, determinou-se a regularização no prazo de 05 dias (Id 120328). Intimadas (Id 132638, 132708, 134787, 134788), as partes permaneceram silentes, conforme certificado (Id 243489). Novamente instadas a manifestar, no prazo legal, o interesse no prosseguimento do feito (Id 243490), deixaram transcorrer in albis o prazo, razão pela qual os autos retornaram conclusos. É o relatório. Fundamentação A FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO MÉDICO E HOSPITALAR ajuizou a presente ação pretendendo "a suspensão do movimento grevista, com a axiomática determinação do imediato retorno ao trabalho dos trabalhadores ligados ao Sindicado Réu no efetivo de 100%, ou quando não, em 80%, ou quando, ainda, nos termos da reunião ocorrida no dia 23/07/2013, para assegurar a prestação dos serviços mínimos indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade local e região, serviços esses essenciais nos termos do artigo 10, II, da Lei 7783/89, mas sempre se levando em consideração o efetivo representado pelo sindicato réu inclusive, fixando multa diária em causa de descumprimento, a ser revertido para os serviços de saúde administrados pela Fundação ou outro a ser indicado pelo r. Tribunal, cujo adequado valor deverá ser arbitrado ao prudente critério de Vossa Excelência, tudo nos termos do artigo 799, do CPC" (Id 108093). Constou expressamente da decisão, que apreciou o pedido liminar e designou audiência, que as partes e os respectivos representantes deveriam comparecer "munidos de procuração com poderes especiais para transigir" (Id 108170). Em audiência o requerido compareceu, representado por Fernando Antônio Pereira e Vera Lúcia Salvadio Pimentel, que se identificaram como delegado sindical e presidente, respectivamente, assistidos pelos advogados, Sérgio Luiz Ribeiro e Arlete Almeida Zocatelli (Id 110427). Embora as partes tenham se conciliado, não consta dos autos a documentação necessária para demonstrar a regularidade da representação processual do requerido, que não juntou os documentos constitutivos da entidade sindical nem procuração outorgando poderes às pessoas nominadas acima, o que impossibilitou a homologação da avença. Com efeito, estabelecem os artigos 36 e 37 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 36. A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. Ser-lhe-á lícito, no entanto, postular em causa própria, quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver. Art. 37. Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia, em nome da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes. Nestes casos, o advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável até outros 15 (quinze), por despacho do juiz. Parágrafo único. Os atos, não ratificados no prazo, serão havidos por inexistentes, respondendo o advogado por despesas e perdas e danos. Determinada a regularização, no prazo de 05 dias (Id 120328), as partes permaneceram silentes, conforme certificado (Id 243489). Novamente instadas a manifestar o interesse no prosseguimento do feito (Id 243490), deixaram transcorrer in albis o prazo legal. Assim sendo, revela-se evidente a falta de interesse processual, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI do art. 267 do Código de Processo Civil. Dispositivo POR TAIS FUNDAMENTOS, decido julgar o processo extinto sem resolução de mérito, nos termos do inciso VI do art. 267 do Código de Processo Civil. Custas no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da causa (R$30.000,00), a cargo da requerente (art. 789, II, da CLT). SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Em sessão realizada em 14 de maio de 2014 (4a feira), a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento o Exmo. Presidente Regimental da Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Vice-Presidente Judicial, Desembargador do Trabalho HENRIQUE DAMIANO. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados: Desembargador do Trabalho LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS Desembargador do Trabalho FLAVIO NUNES CAMPOS Desembargador do Trabalho GERSON LACERDA PISTORI Desembargadora do Trabalho TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI Juiz Titular de Vara do Trabalho Convocado, Relator, SÉRGIO MILITO BARÊA Desembargador do Trabalho VALDEVIR ROBERTO ZANARDI Desembargador do Trabalho ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA Desembargador do Trabalho FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI Desembargador do Trabalho JOÃO ALBERTO ALVES MACHADO Desembargador do Trabalho HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR Ausentes: justificadamente, o Exmo. Sr. Desembargador Flávio Allegretti de Campos Cooper; participando do I Fórum Jurídico do Trabalho Seguro no Transporte Rodoviário, em Bauru, o Exmo. Sr. Desembargador Samuel Hugo Lima; em licença- saúde, a Exma. Sra. Desembargadora Maria Cristina Mattioli. Convocados nos termos do Regimento Interno, os Exmos. Srs. Juízes Titulares de Vara do Trabalho, Sérgio Milito Barêa (substituindo na cadeira da Exma. Sra. Desembargadora Maria Cristina Mattioli, em licença-saúde) e Marcos da Silva Pôrto (substituindo na cadeira vaga, decorrente da aposentadoria da Exma. Sra. Desembargadora Ana Maria de Vasconcellos), ausente justificadamente. Participou da sessão para julgar processo de sua competência a Exma. Sra. Desembargadora Maria Cristina Mattioli. Convocados para julgar processos de suas competências os Exmos. Srs. Juízes Titulares de Vara do Trabalho, Ricardo Antonio de Plato, José Carlos Ábile, Jorge Luiz Souto Maior (ausente justificadamente), Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim, Edna Pedroso Romanini (ausente justificadamente), Antonia Sant'Ana, Julio Cesar Roda e Cristiane Montenegro Rondelli. Resultado Os Magistrados da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região ACORDAM, por unanimidade de votos, em julgar o processo extinto sem resolução de mérito, nos termos do inciso VI do art. 267 do Código de Processo Civil. Custas no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da causa (R$30.000,00), a cargo da requerente (art. 789, II, da CLT). Procuradora ciente: ADRIANA BIZARRO. Campinas, 14 de maio de 2014. SÉRGIO MILITO BARÊA Juiz Relator Votos Revisores
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação SEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS PROCESSO N° 0006513-88.2013.5.15.0000 (DCG) EMBARGANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARILIA EMBARGANTE: SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS EMBARGADO: V. ACÓRDÃO (ID 170958) PROCESSO APENSO: 0006526-87.2013.5.15.0000 - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE EMBARGANTE: FUNDAÇÃO DE APOIO À FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA - FAMAR SUSCITADO: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE CAMPINAS RELATOR: LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS Relatório Vistos etc. Tratam-se de embargos de declaração interpostos pelo suscitado (Sindicato) e suscitante (FUMES), nos autos 0006513¬ 88.2013.5.15.0000 DCG) e pela suscitante (FAMAR), nos autos apensados (n° 0006526-87.2013.5.15.0000). No primeiro caso (ID 200621 - autos 6513/2013), o Sindicato aponta omissão no v. Acórdão no sentido de que ao analisar a aplicação do percentual de 8% e deferi-lo sobre o salário base, teria excluído a sua aplicação às gratificações legais que compõem a remuneração dos trabalhadores, afirmando que em manifestação de 12/09/2013, tanto a FAMAR quanto a FUMES apresentaram propostas de reajuste a incidir sobre o salário base e gratificações de assiduidade que são as três gratificações que constam dos holerites sob as denominações de "gratificação geral 2001", "gratificação suplementar 2004" e "gratificação PE Ministério Público do Trabalho 28828 07-33", aduzindo que em nenhum momento as suscitantes limitaram o reajuste salarial ao salário base. Quanto ao ticket refeição, afirma que na data de vigência das cláusulas analisadas no v. Acórdão (01/06/2013), o valor do ticket, originalmente constante no Acordo Coletivo de Trabalho que vigorou de 01/10/2011 a 31/05/2013 já se encontrava majorado para R$ 8,00, devendo sobre este valor incidir o índice deferido no v. Acórdão (8%). Pede provimento. A FUMES, nos mesmos autos (ID 214302), aduz em seus embargos de declaração que consta omissão no v. Acórdão porque não analisou questão posta em sua peça inicial relativamente à alegação de que o movimento paredista é abusivo e político, na medida que no dissídio anterior (0005316-35.2012.5.15.0000) o suscitado teria concordado com reajuste de 7,68%, relativo à infração do período e pretendeu, neste dissídio, reajuste da ordem de 30% quando sabidamente o Governo do Estado acenava com a possibilidade de aporte financeiro que permitisse reajuste de 8%, ou seja, superior à inflação. Aduz, ainda, contradição, na medida que desde antes mesmo do início do movimento paredista o índice de 8% já havia sido assegurado pela suscitante, rejeitado pelo suscitado e o movimento foi deflagrado, sendo que o v. Acórdão acabou por conceder a proposta da suscitante e considerou o movimento legítimo. Por fim afirma que as conclusões de inquérito policial instaurado por autoridade policial do Município de Marília dão conta que a obrigação de fazer constante da medida liminar concedida não foi cumprida em sua integralidade. Pede provimento. Por sua vez, a FAMAR também interpõe embargos de declaração (ID 202182 - autos 6526/2013)), alegando omissão no v. Acórdão no tocante à análise das provas coligidas aos autos, em especial os documentos coligidos aos autos a que estes foram apensados (0006526-87.2013.5.15.0000 - FUMES), sob ID's 170637, 170638, 170639, 170641, 170642, 170645, 170647, 170648, 170650, 170652, 170653 e 170654, acostando Atas Notariais lavradas pelo 3o Tabelionato de Notas e de Protestos de Letras e Títulos da Comarca de Marília, aduzindo que o v. Acórdão não fez qualquer menção às aludidas Atas. De outra parte aponta contradição relativamente ao fato de que na ata de audiência de tentativa de conciliação (ID 135256 - autos FUMES), foi apresentada proposta pelas suscitantes de reajuste de 8% a partir de 01/06/2013, que foi considerada no v. Acórdão, o que indicaria legitimidade da embargante em suas colocações e confirmaria a conduta perpetrada pelo suscitado quanto à abusividade do movimento paredista tendo sido, contudo, a conclusão do v. Acórdão, em sentido oposto. Prequestiona a matéria nos termos da Súmula n° 297 e Orientação Jurisprudencial n° 62 da SDI-I, ambos do Eg. TST. Em petição protocolizada sob ID n° 216464, a FAMAR aponta erro material no v. Acórdão no que se refere ao valor e reajuste do ticket alimentação. É o relatório. Fundamentação VOTO Conheço dos embargos porque presentes os pressupostos de admissibilidade. De início cabe registrar que a teor do disposto no art. 897-A, da CLT e art. 535, do CPC, os embargos declaratórios somente são cabíveis quando da decisão judicial houver obscuridade ou contradição, se padecer de omissão ou ocorrer erro na aferição de pressupostos extrínsecos de cabimento do recurso. Nas palavras do ilustre doutrinador MANOEL ANTÔNIO TEIXEIRA FILHO, não se pode olvidar, in verbis, que: "Obscura é a sentença ininteligível, que não permite compreender- se o que consta do seu texto. É consequência, quase sempre, de um pronunciamento jurisdicional confuso, em que as idéias estão mal-expostas ou mal-articuladas. A parte não sabe, enfim, o que o juiz pretendeu dizer, ao realizar a prestação jurisdicional. (...) Contradição (contra + dique) é o ato pelo qual alguém se coloca em antagonismo com o que havia dito ou feito; é a oposição inconciliável entre duas proposições. (...) O traço característico da contradição é representado, pois, pela incoerência, pela desarmonia do pensamento; as idéias contrapõem-se, sem que se possa conciliá-las. Uma exclui a outra. (...) Sentença omissa é a que deixa de pronunciar-se sobre um ou mais pedidos formulados pelas partes, pouco importando que estejam na inicial ou na contestação (ou na resposta do réu, lato sensu). Etiologicamente, pode ser caracterizada como produto da desatenção, da inadvertência ou do esquecimento do julgador. A sentença (bem assim o acórdão) omissa contém, de certa maneira, um pronunciamento citra petita, pois a apreciação do órgão foi, em relação aos pedidos deduzidos na causa, quantitativamente inferior à que deveria ter sido realizada. (in Sistema dos Recursos Trabalhistas, 10a ed., p. 475 e 477, LTr: 2003, São Paulo). EMBARGOS DO SUSCITADO REAJUSTE GRATIFICAÇÕES Entende o embargante que há omissão no v. Acórdão no tocante à análise da cláusula 1a (reajuste), aduzindo que o percentual de 8% deferido, por conta da proposta das suscitantes, deve incidir também sobre gratificações que os trabalhadores recebem, por assiduidade, a saber: "gratificação geral 2001", "gratificação suplementar 2004" e "gratificação PE Ministério Público do Trabalho 28828 07-33". Afirmou que a proposta formulada pelas suscitantes é clara no sentido de que o reajuste deve incidir sobre os salários e gratificações e mencionou manifestação das suscitantes, de 12/09/2013 nesse sentido. A respeito, ressalto que no v. Acórdão não há qualquer omissão. Com efeito, o Acordo Coletivo de Trabalho da FUMES (ID 130138), tinha vigência a partir de 01/10/2011, com término previsto em 31/05/2013, estando estipulado em sua cláusula 55a (vigência), que "as cláusulas econômicas 1a e 44a serão objeto de renegociação por ocasião da data base em 2012". A cláusula 1a daquele Acordo Coletivo de Trabalho, estipulava o seguinte: "Cláusula 1a - REAJUSTE SALARIAL Fica estabelecido o reajuste salarial total , a partir de 01/10/2011, da ordem de 15% (quinze por cento), a incidir sobre o salário base e da gratificação referente a 2007, em parcela única, que deverá ser paga até o 5o dia útil do mês de novembro de 2011." Ao analisar tal cláusula, conjuntamente com a cláusula 1a do Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre o embargante e a FAMAR, no v. Acórdão, restou fundamentado o seguinte: No Acordo Coletivo de Trabalho da FUMES, que vigorou de 01/10/2011 a 31/05/2013, constou expressamente da cláusula referente ao reajuste (cláusula 1a), que o índice deveria incidir também sobre a "gratificação referente a 2007, em parcela única, que deverá ser paga até o 5o dia útil do mês de novembro de 2011" (sublinhamos). Por outro lado, no Acordo Coletivo de Trabalho da FAMAR, que também vigorou de 01/10/2011 a 31/05/2013, constou expressamente da cláusula referente ao reajuste (cláusula 1a), que o índice deveria incidir sobre "percentual variável conforme o grupo profissional, conforme tabela anexa, sobre a gratificação assiduidade, em parcela única, que deverá ser pago até o 5° dia útil do mês de novembro de 2011" (sublinhamos). Considerando que não há notícia nos autos de que qualquer das gratificações acima referidas tenha sido paga aos trabalhadores no ano de 2012, entendo que as cláusulas 1a dos respectivos Acordos Coletivos de Trabalho devam ser adequadas a fim de expungir de seu texto qualquer referência a referida gratificação, mesmo porque, dependente de negociação coletiva." Como se vê, de fato não tratou das gratificações indicadas pelo embargante e nem era o caso, eis que nem sequer há qualquer menção a respeito em sua peça defensiva. Por óbvio, que se tais gratificações foram instituídas e atreladas ao salário base, serão alcançadas pelo reajuste deferido, mas não é questão a ser tratada nestes autos, não havendo falar em omissão. TICKET REFEIÇÃO Diz o suscitado que as suscitantes já pagavam a título de ticket, o valor de R$ 8,00 (oito reais), devendo referido valor ser reajustado em 8% (oito por cento), como determinado no v. Acórdão, atingindo o valor unitário de R$ 8,64 (oito reais e sessenta e quatro centavos). A embargante FAMAR trata do mesmo tópico sob a ótica de erro material. De fato, o v. Acórdão ao tratar do reajustamento do ticket, apropriou -se do texto da cláusula 44a dos Acordos Coletivos de Trabalho dos autos sem se atentar para o reajustamento da parcela em data anterior, em especial no caso da FAMAR que, inclusive, apresentou petição apontando o equívoco como erro material. Ao tratar do reajustamento do ticket alimentação de que trata sua cláusula 44a, restou assim definido no v. Acórdão: "B) TICKET ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO Da mesma forma, o valor do tícket alimentação/refeição previsto na cláusula 44a dos Acordos Coletivos de Trabalho da FUMES e da FAMAR, serão reajustados pelo mesmo índice, passando o valor unitário a ser R$ 7,56 (sete reais e cinquenta e seis centavos), mantida a redação original quanto aos demais termos, mas com as devidas adaptações." Considerando a existência dos Acordos Coletivos de Trabalho firmados pelo embargante com as suscitantes, cuja cláusula 55a, que tratava da vigência estipulou que as cláusulas de natureza econômica 1a e 44a seriam objeto de renegociação na data base de 2012 e, considerando que o embargante e a suscitante FAMAR reconhecem que o valor unitário do ticket refeição foi reajustado anteriormente para R$ 8,00, os termos da cláusula 44a, no v. Acórdão, referentemente à FAMAR, apontam de fato erro material que merece ser sanado, uma vez que não se levou em conta a ressalva constante da cláusula que tratou da vigência, no sentido de que as cláusulas econômicas 1a e 44a seriam objeto de renegociação por ocasião da data-base de 2012. Assim, como bem reconhece a embargante e a própria FAMAR, o valor do ticket alimentação a ser considerado não é R$ 7,00 (sete reais), como consta do Acordo Coletivo de Trabalho mencionado eis que este sofreu majoração e passou a valer R$ 8,00 (oito reais) e sobre esse valor é que deve incidir o índice de 8% (oito por cento). Corrige-se, pois, o erro material havido para constar que o valor do ticket alimentação constante cláusula 44a do presente dissídio, em relação à FAMAR, é de R$ 8,64 (oito reais e sessenta e quatro centavos) e não como constou da cláusula 44a já retificada. Não se aplica o mesmo raciocínio com relação à FUMES eis que não há notícia nos autos de que o ticket alimentação/refeição tenha, na data base de 2012, sofrido qualquer reajustamento. EMBARGOS DA FUMES Pede a embargante que o v. Acórdão seja aclarado, alegando que o v. Acórdão porque não analisou questão posta em sua peça inicial relativamente à alegação de que o movimento paredista é abusivo e político, na medida que no dissídio anterior (0005316¬ 35.2012.5.15.0000) o suscitado teria concordado com reajuste de 7,68%, relativo à infração do período e pretendeu, neste dissídio, reajuste da ordem de 30% quando sabidamente o Governo do Estado acenava com a possibilidade de aporte financeiro que permitisse reajuste de 8%, ou seja, superior à inflação. Por outro lado aponta contradição, na medida que o suscitado não apresentou qualquer pedido contraposto às cláusulas sociais, ratificando-as, portanto e, dessa forma, entende que o v. Acórdão foi além ao estabelecer as cláusulas sociais e estendê-las para o período de 01/06/2013 a 31/05/2014, alegando haver, no caso, julgamento "extra petita", que viola o disposto no art. 460 do CPC. Afirma, ainda, que o v. Acórdão deixou de analisar provas dos autos consistentes em fotografias, reportagens dos jornais da cidade de Marília e região, boletins de ocorrência, depoimentos de testemunhas ouvidas no inquérito instaurado para apurar crime de desobediência, relatórios diários, atas notariais, etc, documentos que seriam taxativos a indicar o total descumprimento da ordem judicial no decorrer da greve. É de fundamental importância frisar, quanto à omissão apontada pela embargante, que este relator valeu-se dos termos dos pareceres da i. Procuradoria do Trabalho (ID's 152293 - autos 6513/2013 e 152818 - autos 6526/013), cujo trecho que abaixo transcrevo e que consta do v. Acórdão, demonstrando que não há a omissão apontada, no que se refere ao exame das provas dos autos, "verbis": "Nestes autos não consta demonstração de descumprimento da ordem judicial e outros aspectos de abusividade não foram indicados pela entidade suscitante. Observo que apresentar documentos unilaterais, tais como relatórios, boletins de ocorrência ou ata de reunião antecedente ao movimento paredista não atinge suficiente de prova de descumprimento do dever de manter a prestação dos serviços à comunidade em andamento. Para a demonstração, caberia trazer a total relação dos empregados, a indicação da motivação do esvaziamento do posto por adesão ao movimento (excluindo-se absenteísmo simples, licenças, etc) e ainda constatação 'in loco', submetida a contraditório da ocorrência. Não se pode atribuir ao movimento paredista a plenitude das tribulações da prestação deficitária do serviço de saúde." No que se refere ao fato de que a E. SDC desta Corte considerar o movimento paredista legítimo,
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação SEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS PROCESSO N° 0006513-88.2013.5.15.0000 (DCG) EMBARGANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARILIA EMBARGANTE: SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS EMBARGADO: V. ACÓRDÃO (ID 170958) PROCESSO APENSO: 0006526-87.2013.5.15.0000 - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE EMBARGANTE: FUNDAÇÃO DE APOIO À FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA - FAMAR SUSCITADO: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE CAMPINAS RELATOR: LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS Relatório Vistos etc. Tratam-se de embargos de declaração interpostos pelo suscitado (Sindicato) e suscitante (FUMES), nos autos 0006513¬ 88.2013.5.15.0000 DCG) e pela suscitante (FAMAR), nos autos apensados (n° 0006526-87.2013.5.15.0000). No primeiro caso (ID 200621 - autos 6513/2013), o Sindicato aponta omissão no v. Acórdão no sentido de que ao analisar a aplicação do percentual de 8% e deferi-lo sobre o salário base, teria excluído a sua aplicação às gratificações legais que compõem a remuneração dos trabalhadores, afirmando que em manifestação de 12/09/2013, tanto a FAMAR quanto a FUMES apresentaram propostas de reajuste a incidir sobre o salário base e gratificações de assiduidade que são as três gratificações que constam dos holerites sob as denominações de "gratificação geral 2001", "gratificação suplementar 2004" e "gratificação PE Ministério Público do Trabalho 28828 07-33", aduzindo que em nenhum momento as suscitantes limitaram o reajuste salarial ao salário base. Quanto ao ticket refeição, afirma que na data de vigência das cláusulas analisadas no v. Acórdão (01/06/2013), o valor do ticket, originalmente constante no Acordo Coletivo de Trabalho que vigorou de 01/10/2011 a 31/05/2013 já se encontrava majorado para R$ 8,00, devendo sobre este valor incidir o índice deferido no v. Acórdão (8%). Pede provimento. A FUMES, nos mesmos autos (ID 214302), aduz em seus embargos de declaração que consta omissão no v. Acórdão porque não analisou questão posta em sua peça inicial relativamente à alegação de que o movimento paredista é abusivo e político, na medida que no dissídio anterior (0005316-35.2012.5.15.0000) o suscitado teria concordado com reajuste de 7,68%, relativo à infração do período e pretendeu, neste dissídio, reajuste da ordem de 30% quando sabidamente o Governo do Estado acenava com a possibilidade de aporte financeiro que permitisse reajuste de 8%, ou seja, superior à inflação. Aduz, ainda, contradição, na medida que desde antes mesmo do início do movimento paredista o índice de 8% já havia sido assegurado pela suscitante, rejeitado pelo suscitado e o movimento foi deflagrado, sendo que o v. Acórdão acabou por conceder a proposta da suscitante e considerou o movimento legítimo. Por fim afirma que as conclusões de inquérito policial instaurado por autoridade policial do Município de Marília dão conta que a obrigação de fazer constante da medida liminar concedida não foi cumprida em sua integralidade. Pede provimento. Por sua vez, a FAMAR também interpõe embargos de declaração (ID 202182 - autos 6526/2013)), alegando omissão no v. Acórdão no tocante à análise das provas coligidas aos autos, em especial os documentos coligidos aos autos a que estes foram apensados (0006526-87.2013.5.15.0000 - FUMES), sob ID's 170637, 170638, 170639, 170641, 170642, 170645, 170647, 170648, 170650, 170652, 170653 e 170654, acostando Atas Notariais lavradas pelo 3o Tabelionato de Notas e de Protestos de Letras e Títulos da Comarca de Marília, aduzindo que o v. Acórdão não fez qualquer menção às aludidas Atas. De outra parte aponta contradição relativamente ao fato de que na ata de audiência de tentativa de conciliação (ID 135256 - autos FUMES), foi apresentada proposta pelas suscitantes de reajuste de 8% a partir de 01/06/2013, que foi considerada no v. Acórdão, o que indicaria legitimidade da embargante em suas colocações e confirmaria a conduta perpetrada pelo suscitado quanto à abusividade do movimento paredista tendo sido, contudo, a conclusão do v. Acórdão, em sentido oposto. Prequestiona a matéria nos termos da Súmula n° 297 e Orientação Jurisprudencial n° 62 da SDI-I, ambos do Eg. TST. Em petição protocolizada sob ID n° 216464, a FAMAR aponta erro material no v. Acórdão no que se refere ao valor e reajuste do ticket alimentação. É o relatório. Fundamentação VOTO Conheço dos embargos porque presentes os pressupostos de admissibilidade. De início cabe registrar que a teor do disposto no art. 897-A, da CLT e art. 535, do CPC, os embargos declaratórios somente são cabíveis quando da decisão judicial houver obscuridade ou contradição, se padecer de omissão ou ocorrer erro na aferição de pressupostos extrínsecos de cabimento do recurso. Nas palavras do ilustre doutrinador MANOEL ANTÔNIO TEIXEIRA FILHO, não se pode olvidar, in verbis, que: "Obscura é a sentença ininteligível, que não permite compreender- se o que consta do seu texto. É consequência, quase sempre, de um pronunciamento jurisdicional confuso, em que as idéias estão mal-expostas ou mal-articuladas. A parte não sabe, enfim, o que o juiz pretendeu dizer, ao realizar a prestação jurisdicional. (...) Contradição (contra + dique) é o ato pelo qual alguém se coloca em antagonismo com o que havia dito ou feito; é a oposição inconciliável entre duas proposições. (...) O traço característico da contradição é representado, pois, pela incoerência, pela desarmonia do pensamento; as idéias contrapõem-se, sem que se possa conciliá-las. Uma exclui a outra. (...) Sentença omissa é a que deixa de pronunciar-se sobre um ou mais pedidos formulados pelas partes, pouco importando que estejam na inicial ou na contestação (ou na resposta do réu, lato sensu). Etiologicamente, pode ser caracterizada como produto da desatenção, da inadvertência ou do esquecimento do julgador. A sentença (bem assim o acórdão) omissa contém, de certa maneira, um pronunciamento citra petita, pois a apreciação do órgão foi, em relação aos pedidos deduzidos na causa, quantitativamente inferior à que deveria ter sido realizada. (in Sistema dos Recursos Trabalhistas, 10a ed., p. 475 e 477, LTr: 2003, São Paulo). EMBARGOS DO SUSCITADO REAJUSTE GRATIFICAÇÕES Entende o embargante que há omissão no v. Acórdão no tocante à análise da cláusula 1a (reajuste), aduzindo que o percentual de 8% deferido, por conta da proposta das suscitantes, deve incidir também sobre gratificações que os trabalhadores recebem, por assiduidade, a saber: "gratificação geral 2001", "gratificação suplementar 2004" e "gratificação PE Ministério Público do Trabalho 28828 07-33". Afirmou que a proposta formulada pelas suscitantes é clara no sentido de que o reajuste deve incidir sobre os salários e gratificações e mencionou manifestação das suscitantes, de 12/09/2013 nesse sentido. A respeito, ressalto que no v. Acórdão não há qualquer omissão. Com efeito, o Acordo Coletivo de Trabalho da FUMES (ID 130138), tinha vigência a partir de 01/10/2011, com término previsto em 31/05/2013, estando estipulado em sua cláusula 55a (vigência), que "as cláusulas econômicas 1a e 44a serão objeto de renegociação por ocasião da data base em 2012". A cláusula 1a daquele Acordo Coletivo de Trabalho, estipulava o seguinte: "Cláusula 1a - REAJUSTE SALARIAL Fica estabelecido o reajuste salarial total , a partir de 01/10/2011, da ordem de 15% (quinze por cento), a incidir sobre o salário base e da gratificação referente a 2007, em parcela única, que deverá ser paga até o 5o dia útil do mês de novembro de 2011." Ao analisar tal cláusula, conjuntamente com a cláusula 1a do Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre o embargante e a FAMAR, no v. Acórdão, restou fundamentado o seguinte: No Acordo Coletivo de Trabalho da FUMES, que vigorou de 01/10/2011 a 31/05/2013, constou expressamente da cláusula referente ao reajuste (cláusula 1a), que o índice deveria incidir também sobre a "gratificação referente a 2007, em parcela única, que deverá ser paga até o 5o dia útil do mês de novembro de 2011" (sublinhamos). Por outro lado, no Acordo Coletivo de Trabalho da FAMAR, que também vigorou de 01/10/2011 a 31/05/2013, constou expressamente da cláusula referente ao reajuste (cláusula 1a), que o índice deveria incidir sobre "percentual variável conforme o grupo profissional, conforme tabela anexa, sobre a gratificação assiduidade, em parcela única, que deverá ser pago até o 5° dia útil do mês de novembro de 2011" (sublinhamos). Considerando que não há notícia nos autos de que qualquer das gratificações acima referidas tenha sido paga aos trabalhadores no ano de 2012, entendo que as cláusulas 1a dos respectivos Acordos Coletivos de Trabalho devam ser adequadas a fim de expungir de seu texto qualquer referência a referida gratificação, mesmo porque, dependente de negociação coletiva." Como se vê, de fato não tratou das gratificações indicadas pelo embargante e nem era o caso, eis que nem sequer há qualquer menção a respeito em sua peça defensiva. Por óbvio, que se tais gratificações foram instituídas e atreladas ao salário base, serão alcançadas pelo reajuste deferido, mas não é questão a ser tratada nestes autos, não havendo falar em omissão. TICKET REFEIÇÃO Diz o suscitado que as suscitantes já pagavam a título de ticket, o valor de R$ 8,00 (oito reais), devendo referido valor ser reajustado em 8% (oito por cento), como determinado no v. Acórdão, atingindo o valor unitário de R$ 8,64 (oito reais e sessenta e quatro centavos). A embargante FAMAR trata do mesmo tópico sob a ótica de erro material. De fato, o v. Acórdão ao tratar do reajustamento do ticket, apropriou -se do texto da cláusula 44a dos Acordos Coletivos de Trabalho dos autos sem se atentar para o reajustamento da parcela em data anterior, em especial no caso da FAMAR que, inclusive, apresentou petição apontando o equívoco como erro material. Ao tratar do reajustamento do ticket alimentação de que trata sua cláusula 44a, restou assim definido no v. Acórdão: "B) TICKET ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO Da mesma forma, o valor do tícket alimentação/refeição previsto na cláusula 44a dos Acordos Coletivos de Trabalho da FUMES e da FAMAR, serão reajustados pelo mesmo índice, passando o valor unitário a ser R$ 7,56 (sete reais e cinquenta e seis centavos), mantida a redação original quanto aos demais termos, mas com as devidas adaptações." Considerando a existência dos Acordos Coletivos de Trabalho firmados pelo embargante com as suscitantes, cuja cláusula 55a, que tratava da vigência estipulou que as cláusulas de natureza econômica ia e 44a seriam objeto de renegociação na data base de 2012 e, considerando que o embargante e a suscitante FAMAR reconhecem que o valor unitário do ticket refeição foi reajustado anteriormente para R$ 8,00, os termos da cláusula 44a, no v. Acórdão, referentemente à FAMAR, apontam de fato erro material que merece ser sanado, uma vez que não se levou em conta a ressalva constante da cláusula que tratou da vigência, no sentido de que as cláusulas econômicas 1a e 44a seriam objeto de renegociação por ocasião da data-base de 2012. Assim, como bem reconhece a embargante e a própria FAMAR, o valor do ticket alimentação a ser considerado não é R$ 7,00 (sete reais), como consta do Acordo Coletivo de Trabalho mencionado eis que este sofreu majoração e passou a valer R$ 8,00 (oito reais) e sobre esse valor é que deve incidir o índice de 8% (oito por cento). Corrige-se, pois, o erro material havido para constar que o valor do ticket alimentação constante cláusula 44a do presente dissídio, em relação à FAMAR, é de R$ 8,64 (oito reais e sessenta e quatro centavos) e não como constou da cláusula 44a já retificada. Não se aplica o mesmo raciocínio com relação à FUMES eis que não há notícia nos autos de que o ticket alimentação/refeição tenha, na data base de 2012, sofrido qualquer reajustamento. EMBARGOS DA FUMES Pede a embargante que o v. Acórdão seja aclarado, alegando que o v. Acórdão porque não analisou questão posta em sua peça inicial relativamente à alegação de que o movimento paredista é abusivo e político, na medida que no dissídio anterior (0005316¬ 35.2012.5.15.0000) o suscitado teria concordado com reajuste de 7,68%, relativo à infração do período e pretendeu, neste dissídio, reajuste da ordem de 30% quando sabidamente o Governo do Estado acenava com a possibilidade de aporte financeiro que permitisse reajuste de 8%, ou seja, superior à inflação. Por outro lado aponta contradição, na medida que o suscitado não apresentou qualquer pedido contraposto às cláusulas sociais, ratificando-as, portanto e, dessa forma, entende que o v. Acórdão foi além ao estabelecer as cláusulas sociais e estendê-las para o período de 01/06/2013 a 31/05/2014, alegando haver, no caso, julgamento "extra petita", que viola o disposto no art. 460 do CPC. Afirma, ainda, que o v. Acórdão deixou de analisar provas dos autos consistentes em fotografias, reportagens dos jornais da cidade de Marília e região, boletins de ocorrência, depoimentos de testemunhas ouvidas no inquérito instaurado para apurar crime de desobediência, relatórios diários, atas notariais, etc, documentos que seriam taxativos a indicar o total descumprimento da ordem judicial no decorrer da greve. É de fundamental importância frisar, quanto à omissão apontada pela embargante, que este relator valeu-se dos termos dos pareceres da i. Procuradoria do Trabalho (ID's 152293 - autos 6513/2013 e 152818 - autos 6526/013), cujo trecho que abaixo transcrevo e que consta do v. Acórdão, demonstrando que não há a omissão apontada, no que se refere ao exame das provas dos autos, "verbis": "Nestes autos não consta demonstração de descumprimento da ordem judicial e outros aspectos de abusividade não foram indicados pela entidade suscitante. Observo que apresentar documentos unilaterais, tais como relatórios, boletins de ocorrência ou ata de reunião antecedente ao movimento paredista não atinge suficiente de prova de descumprimento do dever de manter a prestação dos serviços à comunidade em andamento. Para a demonstração, caberia trazer a total relação dos empregados, a indicação da motivação do esvaziamento do posto por adesão ao movimento (excluindo-se absenteísmo simples, licenças, etc) e ainda constatação 'in loco', submetida a contraditório da ocorrência. Não se pode atribuir ao movimento paredista a plenitude das tribulações da prestação deficitária do serviço de saúde." No que se refere ao fato de que a E. SDC desta Corte considerar o movimento paredista legítimo, entende que há contradição no fato de que a suscitante já havia assegurado antes mesmo do início do movimento paredista o índice de 8%,
SEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS PROCESSO TRT 15a REGIÃO N°: 0005963-59.2014.5.15.0000 MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: ALEXSANDRO QUEIROZ GOMES ADVOGADO:WAGNER WILLIAN AFONSO DE CARVALHO - OAB: SP290372-D IMPETRANTE: ANTONIO CARLOS SANCHES ADVOGADO:WAGNER WILLIAN AFONSO DE CARVALHO - OAB: SP290372-D IMPETRANTE: CLAUDINEI GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO:WAGNER WILLIAN AFONSO DE CARVALHO - OAB: SP290372-D IMPETRANTE: DEBRAIR ANTONIO CUSTODIO ADVOGADO:WAGNER WILLIAN AFONSO DE CARVALHO - OAB: SP290372-D IMPETRANTE: JEFFERSON PAULINO DA SILVA ADVOGADO:WAGNER WILLIAN AFONSO DE CARVALHO - OAB: SP290372-D IMPETRANTE: SEBASTIAO GUILHERME ADVOGADO:WAGNER WILLIAN AFONSO DE CARVALHO - OAB: SP290372-D IMPETRANTE: HERMILTON DOS SANTOS ADVOGADO:WAGNER WILLIAN AFONSO DE CARVALHO - OAB: SP290372-D IMPETRANTE: DARCI RAMOS ADVOGADO:WAGNER WILLIAN AFONSO DE CARVALHO - OAB: SP290372-D IMPETRANTE: ISAIAS ROSENDO DA SILVA ADVOGADO:WAGNER WILLIAN AFONSO DE CARVALHO - OAB: SP290372-D IMPETRADO: EXMA SRA. JUÍZA DA VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO AUTORIDADE: ARILDA CRISTIANE SILVA DE PAULA CALIXTO DESPACHO LIMINAR: Trata-se de pedido de liminar apresentado em sede de MANDADO DE SEGURANÇA, impetrado por ALEXSANDRO QUEIROZ GOMES, ANTONIO CARLOS SANCHES, CLAUDINEI GONCALVES DE OLIVEIRA, DEBRAIR ANTONIO CUSTODIO, JEFFERSON PAULINO DA SILVA, SEBASTIAO GUILHERME, HERMILTON DOS SANTOS, DARCI RAMOS e ISAIAS ROSENDO DA SILVA, contra ato do MM. Juiz do Trabalho da VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO / SP, que deferiu pedido liminarmente apresentado nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, atualmente, Processo n. 0002256-33.2013.5.15.0125, ação esta distribuída sob a alegação da prática de atos de improbidade na administração do sindicato e visando o afastamento dos integrantes da diretoria do sindicato, proibição de que os membros da diretoria possam compor quadro de direção de outras entidades sindicais, intimação da respectiva federação para nomeação de junta governativa, além da busca e apreensão de documentos e computadores. Assinalam que são metalúrgicos e, em 18 e 19/12/2011, foram eleitos pela categoria, tendo sido empossados como membros da direção da entidade, com exceção do impetrante, Sr. Jefferson Paulino, que ocupa a condição de suplente do conselho fiscal do ente sindical, com mandato demarcado para o período de 03/1/2012-02/1/2016. Alegam que a autoridade reputada coatora, de forma precipitada e alheia ao contraditório, ou seja, sem sua oitiva prévia, sem provas, à míngua de análise parcimoniosa e sem fundado indício de responsabilidade, resolveu destituir toda a diretoria da entidade, nomear um interventor, bem como decretar a indisponibilidade patrimonial dos seus membros, indistintamente, sem considerar se eram titulares, suplentes, ou, simples membros de departamentos da entidade, ainda, sem analisar se há algum indício ou prova contra cada um deles, atentando contra suas garantias individuais. Reputam as medidas aplicadas violentas e vagas as suas motivações, sobretudo que nulas por falta de fundamentação, sequer foi postulado o seqüestro de bens, especialmente, sustentam que a denúncia ou queixa não contém a exposição dos fatos e suas circunstâncias, nem a qualificação dos acusados, tampouco a classificação das infrações, sendo de rigor a fundamentação das medidas em relação a cada um dos ora impetrantes, porquanto vivenciam situações personalizadas na instituição sindical. Alegam, ademais, que, na petição inicial, o MPT não faz referência aos ora impetrantes como protagonistas de lesão ao patrimônio da entidade, ou, que eles estão se desfazendo de seus bens, cujos nomes, aliás, não constam da documentação coligida pelo Parquet que, inexplicavelmente, excluiu das medidas, 15 dos membros da direção, bem como ressalta a inexistência de inquérito civil ou criminal. Invocam a Lei de Improbidade Administrativa, cujas disposições, segundo afiançam, não foram observadas pela autoridade reputada coatora. Quanto à direção do sindicato, afirmam que os suplentes foram eleitos pela categoria, justamente para assumir o governo da entidade, no caso de afastamento dos titulares, de modo que, por não terem sido afastados, é direito líquido e certo da categoria que assumam a administração da entidade, sob pena de caracterização de indevida interferência e intervenção estatal na organização sindical, mesmo porque o interventor foi indicado pelo autor da ação civil pública, parte contraposta ao sindicato, não sendo parte imparcial, mas colidente em relação aos ora impetrantes. Postulam, liminarmente, a cassação de todas as determinações que tornaram indisponíveis o patrimônio dos impetrantes, desbloqueando contas bancárias, aplicações financeiras, veículos, imóveis, fazendo cessar o arresto e determinando-se que o juízo coator expeça os ofícios necessários, além do afastamento da intervenção no sindicato, permitindo aos suplentes assumirem a direção da entidade, além da preservação dos membros outrora nomeados nos seus cargos nos departamento da entidade, id 596355. Salientam, além da fumaça do bom direito, igualmente, o perigo da demora, porquanto, conforme alegam, ocorrerão prejuízos morais e materiais crescentes aos impetrantes, em face das enormes restrições de direitos impostos pelo ato coator, inclusive, à própria categoria profissional. Deram à causa o valor de R$2.000,00 e juntaram procurações e documentos. Observo que, originalmente, o Mando de Segurança tramitou perante a MM. Vara do Trabalho de Cravinhos, sob n° 0001959¬ 48.2013.5.15.0150, tendo sido remetido, por incompetência, à MM. Vara do Trabalho de Sertãozinho, onde tramita sob n° 0002256¬ 33.2013.5.15.0125. Deliberação Inicialmente cumpre observar que não obstante possa se considerar cabível mandado de segurança contra ato judicial que defere ou indefere concessão de liminar, em interpretação analógica ao item II da Súmula n. 414 do C. TST, por não ser ele um recurso, somente pode ser acolhido nos estritos limites do art. 1° da Lei n. 12.016/2009, ou seja, tão somente quando destinado a proteger direito líquido e certo, violado ou sob ameaça de violação. De tal modo, tratando-se de impugnação da decisão liminar proferida pelo Juízo de origem, o exame a ser efetuado em sede de mandado de segurança está limitado à aferição da existência de ilegalidade e/ou abusividade do ato atacado, sem adentrar no mérito da demanda. Enfatizo que, pela inexistência de recurso próprio para atacar a decisão impugnada, no caso, liminar deferida em sede de Ação Civil Pública, plenamente admissível o mandado de segurança, como prediz o verbete supra mencionado: “ MANDADO DE SEGURANÇA . ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (OU LIMINAR) CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (conversão das Orientações Jurisprudenciais n°s 50, 51,58, 86 e 139 da SBDI- 2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005. II - No caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, cabe a impetração do mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. (ex-OJs nos 50 e 58 - ambas inseridas em 20.09.2000).” No caso, o ato coator é aquele que determinou o afastamento da diretoria, a apreensão de documentos e nomeação de administrador judicial, além da indisponibilidade patrimonial, com quebra do sigilo fiscal e bancário dos réus, id 596363. Nos autos da Ação Civil Pública, ajuizada pelo MPT, inclusive, em face dos ora impetrantes - que, naquele feito, ostentam a qualidade de réus -, o Parquet alegou que a direção levou a entidade sindical a abandonar a defesa dos interesses da categoria, mais, ainda, que a própria entidade estava atuando em prejuízo dos trabalhadores e, até mesmo, favorecendo terceiros por razões que não estão claras. Para exemplificar, mencionou uma ação envolvendo razoável número de trabalhadores, mais de 100, na qual o sindicato, em execução, arrematou imóvel penhorado da empresa com quem litigava, por valor inferior ao de mercado e, posteriormente, 03 anos após a expropriação, os revendeu às filhas de sócio da mesma empresa, pelo mesmo valor do lanço, não obstante a valorização de mercado do bem, inclusive, em 10 prestações. Igualmente, apontou que a entidade arrematou outros bens da empresa, maquinários que igualmente acabaram sendo alienados às mesmas filhas de sócio da empresa executada, em 15 parcelas, pelo mesmo valor da arrematação. Ainda, que houve outro bem aceito pelo sindicato em acordo firmado com a empresa devedora, a despeito de apreensão de numerário, cuja venda necessária para quitação dos créditos dos trabalhadores não demonstrou a entidade sindical. Como se não bastasse, constatou que os valores auferidos nas indigitadas negociações não foram repassados aos trabalhadores, sendo confesso o sindicato a respeito disto, conforme extraído dos autos do Processo 8800-40.2005.15.0150, importâncias que, portanto, permanecem retidos pelo sindicato. De acordo com o Ministério Público do Trabalho, tais fatos ilustram e, também, comprovam a desvirtuação da função institucional do sindicato e a lesão aos trabalhadores, de modo que, na forma do art. 14, par. 10°, da CF/88 e artigos 8°, 530, incisos II e VII e 553, ‘c', todos da CLT, de rigor a destituição da direção, medida necessária à adequada apuração dos fatos, liminarmente, conforme autoriza o art. 461 do CPC, porquanto presentes os seus requisitos. Noutra vertente, na análise dos elementos de convicção reunidos na ação civil pública, a autoridade reputada coatora firmou convicção, que “a farta documentação colhida demonstra que o patrimônio econômico do sindicato vem sendo vilipendiado, agredido, devendo ser tanto quanto possível resguardado e protegido daqueles que estavam obrigados a preservá-lo”, sendo que, “a partir dos documentos, ainda que em análise perfunctória, se vê nitidamente que está em perigo não meramente a coleta de provas, é o próprio sindicato e seu patrimônio atual que estão”. Destaca, ademais: “Poder-se-ia dizer que algumas maçãs podres não estragam todas da cesta, para se fundamentar que apenas parte da diretoria fosse afastada. Realmente, Mas, a situação aqui está mais para laranjas, e se pode dizer que estão juntas a tempo demais para se supor, e, o juízo aqui é não exauriente, que todas elas já estão comprometidas, em menor ou maior grau. Algumas completamente podres , outras apenas por fora, mas na situação presente não basta estar com o interior intacto. Tem-se que também parecer intacta para deixar a laranja na cesta. Assim, é inevitável e urgente que se afaste a diretoria do sindicato para preservá-lo, o que fica determinado a partir de agora, em acolhimento ao reiterado pedido antecipatório de urgência dos membros do Ministério Público do Trabalho. ”, id. 596363. A autoridade reputada coatora também constatou atrasos nos recolhimentos dos tributos, inclusive, INSS e FGTS dos funcionários da entidade. Ainda, com base na documentação que examinou, concluiu que: “os documentos demonstram que o sindicato foi saqueado e o produto do saque artificial e ilegalmente está no nome dos réus pessoas físicas, por exemplo, na forma de contratos para aquisição de imóveis ainda em construção, do contador e de familiares. Ou, ainda, na forma de veículos de luxo (BMW, Harley Davidson, etc.”. Por tais razões resolveu, além do afastamento da diretoria, bloquear os bens dos réus, inclusive das pessoas físicas rés, ressalva aos ativos até 05 salários mínimos, salário médio da categoria profissional. A fundamentação da decisão atacada é robusta e se convenceu da presença da fumus boni iuris e do periculum in mora, alegados na ação civil pública, não havendo, a priori, violação a direito líquido e certo e/ou abuso de poder que possa ser validamente alegado. A propósito, na conceituação dada por Hely Lopes Meireles, direito líquido e certo, verbis: “É o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração - ou seja pressupõe fatos incontroversos demonstrados de plano por prova pré- constituída, por não admitir dilação probatória” (in Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 35a edição, p.725). In casu, os impetrantes não lograram demonstrar, como seria de rigor, com clareza, o direito líquido e certo seu, efetivamente afrontado ou ameaçado pelo ato impugnado, que, de modo algum padece do defeito da ilegalidade ou abuso de poder, que possa justificar a tutela liminar postulada na presente ação de segurança. Com efeito, a ação de segurança é de cognição sumária e exige prova pré-constituída e os impetrantes não demonstraram, embora tenham alegado, o desacerto da decisão atacada. O princípio da liberdade sindical deve ser interpretado em conjunto com os fundamentos democráticos da República, com os postulados da probidade e boa-fé objetiva e dignidade dos trabalhadores, para não se degenere. Possível, outrossim, a intervenção do judiciário na entidade sindical, para restauração da ordem. Ressalto que parte das receitas do sindicato se revestem de natureza pública, parafiscal, o que, em alguma medida, equipara o administrador sindical ao agente público, que, nos moldes da Lei n. 8.429/92, responde pela má administração dos recursos, inclusive com patrimônio próprio. A decisão atacada está fundamentada na análise de documentos dos quais emerge que houve má gestão dos recursos do sindicato, atraso no recolhimento dos tributos, inclusive INSS e FGTS dos funcionários, além do desvio patrimonial, também, atuação contrária aos interesses da categoria, quer seja judicial, quer seja extrajudicialmente, além do favorecimento a terceiros, emprego de artifícios e fraude patrimonial, ainda, se convenceu que houve ampla participação na má aplicação das receitas, pelos réus da ação civil pública, a despeito da sua função no sindicato. O afastamento da direção, nomeação de administrador judicial de confiança do juízo, com equipe própria, ou seja, de pessoas alheias ao ambiente pouco salutar da entidade, a apreensão de documentos e a indisponibilidade patrimonial provisória dos envolvidos, até apuração dos fatos, não inquina de nulidade o ato coator, inserindo-se no poder de cautela do juiz, ressaltada a impossibilidade de suplentes assumirem a direção da entidade, afastada em bloco, à míngua de previsão estatuária. Não se vislumbra, destarte, ilegalidade ou abuso de poder relativamente no ato atacado. Indefiro, por enquanto, a liminar pleiteada. Ciência aos impetran
Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Jaú e Região contra decisão liminar proferida pela Excelentíssima Juíza da Vara do Trabalho de Jaú, Dra. Lucineide Almeida de Lima Marques, nos autos do Cautelar Inominada n. 0010824¬ 20.2014.5.15.0055. O impetrante pretende a cassação da decisão liminar (ID n. 598457) que permitiu a reinserção da Chapa n. 2 (Renovação) na disputa eleitoral que ocorrerá nos dias 29 e 30 de maio de 2014. Aduz que a referida Chapa n. 2 (Renovação) registrou 06 (seis) desistências no dia 12.05.2014 e, por conseguinte, foi comunicada do cancelamento de seu registro no dia 19.05.2014 (ID n. 598465). A autoridade coatora, por sua vez, aplicou o art. 13 da Lei n. 9.504/97 para fundamentar a decisão ora atacada. É o relatório. Prima facie, noto que o Estatuto do impetrante não possui disposição expressa acerca das desistências e das substituições dos membros das chapas regularmente inscritas para pleito eleitoral. Nota, ainda, que as eleições se iniciarão amanhã (dia 29.05.2014) e terminarão no dia 30.05.2014. Assim, imperiosa a análise urgente do pedido liminar formulado nos autos deste mandado de segurança, o que justifica a ausência de manifestação prévia do Ministério Público do Trabalho e a também prévia ausência de prestação de informações pela autoridade apontada como coautora. Desse modo, a análise sumária ínsita a esse momento impossibilita a concessão da pretendida liminar. As eleições sindicais devem se pautar pelos princípios da ampla possibilidade de concorrência e da participação democrática dos candidatos. A vitória nos votos, desde que obedecidas as regras do processo eleitoral, confere a imprescindível legitimidade aos vencedores. Trata-se da busca pela verdadeira representatividade sindical. In casu, não existem regras estatutárias que impeçam a desistência e a posterior retratação de membros de chapa regularmente inscrita. Desta forma, impossível a exclusão de chapa que se enquadre nesta situação. É evidente que a desistência e a posterior retratação devem ocorrer dentro de prazo razoável que não prejudique nem beneficie os concorrentes. Como o estatuto do impetrante não prevê regra explícita sobre o tema, necessária a busca por legislação que possa ser aplicada de forma analógica. Com efeito, o art. 13 da Lei n. 9.504/97 previu que, mutatis mutantis, as substituições podem ocorrer até 10 dias após a data do fato que deu ensejo à desistência ou da decisão que deu ciência do cancelamento. As desistências ocorreram no dia 12.05.2014 (ID n. 598462, 598461, 598460, 598464 e 598463) e a comunicação do cancelamento ocorreu no dia 19.05.2014 (ID n. 598465). Paira, nesse primeiro momento de análise, dúvida acerca de qual seria o marco inicial para contagem dos 10 dias. Também existe dúvida acerca dos motivos que levaram às desistências, haja vista a alegação de suposta coação. Desse modo, a fim de resguardar a ampla participação bem como o princípio democrático, a Chapa n. 2 (Renovação) deve ser mantida e figurar como candidata nas eleições dos dias 29 e 30 de maio de 2014. Mencionada decisão não representa prejuízo para o impetrante, que, como salientado acima, sairá exitoso da disputa caso obtenha a maioria simples dos votos válidos na votação (art. 45 do Estatuto Social). Saliento, por derradeiro, que a análise do mérito acerca do real motivo das desistências poderá resultar no posterior cancelamento do registro e consequente invalidação do resultado da eleição. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar formulado pelo impetrante. Campinas, 28 de maio de 2014.
1a SESSÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS PROCESSO TRT/15a REGIÃO N° 0005711-56.2014.5.15.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA EMBARGANTE: MARIA APARECIDA GRAVA PEREIRA EMBARGADO: DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO MM. DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO LAZARIM ORIGEM: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI GABLAL/macc/rq Embargos de Declaração da Impetrante contra a decisão que declarou a extinção do Mandado de Segurança, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. Alega que há omissão quanto ao não cabimento do Mandado de Segurança em momento anterior, tendo em vista a existência de recursos próprios na execução, e que a decisão embargada não considerou a data do efetivo prejuízo e violação do seu direito. DECIDO Não se verifica a omissão apontada, pois a matéria foi tratada na decisão extintiva nos seguintes termos: A interposição dos embargos de terceiro pela Impetrante ocorrida em 30/07/2013 denota sua plena ciência da penhora promovida, e o Auto de Penhora e Avaliação e a Certidão de Esclarecimento de Oficial de Justiça, ambos datados de 08/10/2012, demonstram a efetiva ciência dos locadores do imóvel acerca do fato. Sendo a presente ação mandamental ajuizada em 16/04/2014, resta extrapolado o prazo legal de 120 (cento e vinte) dias para o manejo do Mandado de Segurança, operando-se a decadência, o que também leva à extinção da ação com resolução de mérito, a teor do artigo 269, inciso IV, do CPC. A questão da interposição de recursos próprios à execução não interfere na tempestividade do Mandado, uma vez que é da ciência do ato supostamente coator ou ilegal que deflui o prazo para sua apresentação, independente dos mecanismos apresentados na ação principal. Acolho os presentes embargos apenas para prestar esclarecimentos adicionais, acima elencados, sem imprimir efeito modificativo à decisão extintiva do Mandado de Segurança. Campinas, 28 de maio de 2014. LUIZ ANTONIO LAZARIM Desembargador Relator GABLAL/macc/rq
DESPACHO Vistos, etc... Analisando os documentos juntados pela impetrante, verifico que os valores depositados a título de crédito de salário, nos importes de R$ 850,11 (de 05/03/2014), R$ 1.311,64 (de 01/04/2014) e R$ 1.402,47 (de 02/05/2014) referem-se a pensão alimentícia. Todavia, o bloqueio acerca do qual a impetrante se insurge, no importe de R$ 1.403,16, foi realizado em 24/02/2014, sendo que não foi apresentado o extrato bancário do mês de fevereiro a fim de demonstrar que o valor bloqueado atingiu a pensão alimentícia. Assim, como ponderado nas informações do MM. Juízo de origem, não logrou êxito a impetrante em comprovar, cabalmente, que o valor bloqueado é exclusivamente oriundo da pensão. Portanto, ausente o fumus boni iuris , indefiro a liminar pleiteada. Quanto à desconsideração da pessoa jurídica, conforme disposição expressa do artigo 5°, II, da Lei 12.016/2009, não cabe mandado de segurança quando da decisão judicial caiba recurso com efeito suspensivo. No mesmo sentido, aliás, a Súmula 267 do STF e a Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-2 do C. TST, in verbis : “Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido" . No presente caso, a impetrante pode apresentar a questão da desconsideração da pessoa jurídica ao juízo de origem, através dos embargos previstos no artigo 884 da CLT, cuja decisão poderá, eventualmente, ser discutida através de agravo de petição. Além do mais, o mandado de segurança exige prova documental pré-constituída do alegado direito líquido e certo afirmado na petição inicial, nos termos da Súmula n° 415 do Colendo TST, prevendo expressamente o artigo 10 da Lei 12.016/2009 que “a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. Destarte, considerando que a decisão sobre a desconsideração da personalidade jurídica exige dilação probatória e pode ser atacada por recurso próprio, indefiro a liminar. Intime-se a impetrante. Dê-se ciência ao reclamante da Reclamação Trabalhista RT n° 0000462-98.2012.5.15.0096 para que, querendo, no prazo de 10 dias, se manifeste, dizendo se tem interesse em integrar a lide do presente Writ na condição de Assistente Litisconsorcial, informando, em seguida este relator sobre o cumprimento da aludida determinação. Após, com ou sem manifestação do Assistente Litisconsorcial, ao Ministério Público do Trabalho, para parecer. Campinas, 28 de maio de 2014. MANUEL SOARES FERREIRA CARRADITA Desembargador Relator GABINETE DA DESEMBARGADORA GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAÚJO E MORAES - 1a SDI Edital Edital
Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por MARIA APARECIDA SILVA ARAUJO , em face da decisão do MM. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA , proferida nos autos da Carta Precatória Executória n° 000963¬ 12.2011.5.15.0056, que convalidou os efeitos da arrematação havida e determinou a expedição do mandado de imissão na posse do imóvel em favor do arrematante. A impetrante alega ser cônjuge do executado Dercelino Antônio de Araujo no processo 673/2006 da 59a Vara do Trabalho de São Paulo, meeira do imóvel penhorado e arrematado, objeto da matrícula 8701 do CRI da cidade de Mirandópolis/SP. Relata que, em razão da homologação do acordo firmado entre as partes nos autos principais em novembro de 2013, o juízo deprecante expediu ofício ao juízo deprecado (Vara do Trabalho de Andradina), solicitando o cancelamento da hasta pública, que havia sido realizada em 07/06/2013, com resultado positivo. Aduz que a autoridade dita coatora, ao invés de atender o requisitado pelo juízo deprecante, entendeu que o acordo formalizado após a arrematação não tem o condão de surtir qualquer efeito na alienação judicial anteriormente realizada, determinando a expedição do mandado de imissão na posse do imóvel em favor do arrematante. Considera estarem presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. Pleiteia, destarte, a concessão de medida liminar, a fim de que seja anulada a decisão, bem como determinada a suspensão e o cancelamento do mandado de imissão na posse expedido pelo juízo deprecado. Com a peça inicial foram juntados procuração, declaração de pobreza e demais documentos pertinentes à apreciação do mandamus. À causa foi atribuído o valor de R$500,00. A autoridade dita coatora prestou informações, esclarecendo que o cumprimento do mandado de imissão na posse encontra-se suspenso até ulterior deliberação quanto ao pedido liminar formulado na ação mandamental. Pois bem. Inicialmente, esclareço que o mandado de segurança anteriormente interposto pela impetrante (processo n°0005788- 65.2014.54.15.000), contra o mesmo ato deste, foi extinto sem julgamento do mérito em razão do pedido de desistência formulado após a análise da liminar, pelo MM. Desembargador Vice- Presidente Judicial, Henrique Damiano, por estar em período de afastamento a MM. Desembargadora Relatora Mariane Khayat, integrante da 2a SDI. O presente mandamus , distribuído inicialmente à 2a Seção de Dissídios Individuais por prevenção, foi redistribuído à 1a SDI, nos termos do artigo 49, II, do Regimento Interno deste Tribunal (ID550001). O mandado de segurança possui aplicabilidade restrita e excepcional, não sendo, pois, o remédio apto a combater todos os males. Em decorrência, havendo outra ação ou modalidade de impugnação judicial do ato, através de remédio recursal previsto na legislação trabalhista, afastada estará a utilização do mandado de segurança, haja vista a absoluta falta de adequação. Nessa esteira, haverá ausência de adequação, por conseguinte falta de interesse de agir, quando se almeja, através da ação mandamental, impugnar decisão judicial passível de contestação por outro recurso. Desse modo, em se tratando de impetração contra ato judicial, será cabível o mandado de segurança desde que se trate de ato ilegal e violador de direito líquido e certo e não haja possibilidade de coibição eficaz e pronta pelos recursos (art. 5°, II, da Lei Federal n° 12.016/09). Este é o entendimento jurisprudencial fixado na Súmula n° 267 do Excelso Supremo Tribunal Federal, a qual aduz que "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" , assim como da Orientação Jurisprudencial n° 92 da SBDI-2 do Colendo Tribunal Superior Trabalho, de idêntico teor. No caso ora sub examine, a impetrante insurge-se contra decisão proferida na fase de execução, que convalidou os efeitos da arrematação havida e determinou a expedição do mandado de imissão na posse do imóvel em favor do arrematante. Nessa situação, existe meio jurídico disponível para a impetrante atacar o ato judicial praticado na execução, não podendo valer-se do mandado de segurança para tal finalidade. Ressalto que, no mandado de segurança anteriormente interposto (processo n°0005788-65.2014.54.15.000), o MM. Desembargador Vice-Presidente Judicial, Henrique Damiano, também entendeu que há recurso específico para atacar a decisão proferida. DIANTE DO EXPOSTO , com base no artigo 10 da Lei Federal n° 12.016/09 e no caput do artigo 248 do Regimento Interno deste E. TRT, INDEFIRO LIMINARMENTE A INICIAL do presente mandado de segurança, com estribo no art. 267, I, do CPC. Custas processuais pela impetrante no importe de R$ 10,00, calculadas sobre o valor da causa de R$ 500,00, das quais fica isenta diante da declaração de pobreza (ID549500). Intime-se. mo
Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Eli Silva Molina, em face do ato praticado pelo MM. Juiz da Vara do Trabalho de Franca/SP, que nos autos da execução n° 0000245-70.2013.5.15.0015, rejeitou a Exceção de Pré- Executividade por ele apresentada e também a do executado Antonio Carlos Batista, através da qual pretendia provar serem partes ilegítimas, juntamente com a sócia Maria da Silva Maniero, na dívida trabalhista em execução. Argumenta que os três executados não podem arcar com as obrigações e com os débitos efetuados em suas contas bancárias, consoante documentos juntados nos autos da reclamação trabalhista que demonstram que não participam da empresa principal. Pleiteia, destarte, a concessão de medida liminar para o fim de suspender os efeitos do ato lesivo, qual seja, a extinção da execução por falta de amparo legal e a anulação do ato, bem assim que seja determinada a devolução dos valores debitados indevidamente da conta bancária do impetrante, de Antonio Carlos Batista e de Maria da Silva Maniero, com a consequente extinção da execução em face deles. Com a peça inicial foram juntados procuração do impetrante Eli Silva Molina, alguns poucos documentos pertinentes à apreciação do mandamus, e declaração de pobreza feita na própria peça. À causa foi atribuído o valor de R$ 1.500,00. Ab initio, apenas o reclamante apresentou procuração ad judicia. Ante os termos do artigo 6° do Código de Processo Civil “ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei” . Depreende-se, portanto, que o impetrante não possui legitimidade para pleitear, em seu próprio nome, por meio do presente mandamus , direito que supostamente pertence aos Antonio Carlos Batista e Maria da Silva Maniero. Não obstante, em se tratando de mandado de segurança, a petição inicial deve observar os preceitos dos artigos 282 e 283 do CPC, nos termos do que prevê o artigo 6° da Lei Federal n.° 12.016/2009. A análise dos autos demonstra a precariedade probatória no que tange às alegações do impetrante, pois não apresentou documentos referentes ao ato coator que rejeitou a Exceção de Pré- Executividade e os atinentes às noticiadas penhoras em contas bancárias, apenas o despacho ID13780367, proferido em 12/06/2013, que extinguiu o processo em relação aos impetrantes e a notificação correspondente, publicada em 23/07/2013. Assim, devido a natureza da ação mandamental, não se cogita abrir prazo para emendar sua inicial, nos termos do art. 284 do CPC. É o que dispõe a Súmula n° 415 do C. TST: MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 284 DO CPC. APLICABILIDADE. Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do "mandamus", a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação." (grifo) Diante disso, tem-se que não basta ao impetrante trazer aos autos entendimentos que demonstrem a existência de direito líquido e certo através de simples alegações, faz-se necessária a comprovação plena, aferível de plano pelo juiz, através de provas pré-constituídas documentais que demonstrem o direito do autor afrontado pela ação da autoridade coatora. Nesse sentido, o art. 6°, § 1°, da Lei 12.016/09, que expressamente dispõe que a petição inicial do mandado de segurança deve, desde logo, ser instruída com os documentos que fundamentam a ação. ISTO POSTO , com base no art. 10 da Lei 12.016/09 e no caput do artigo 248 do Regimento Interno deste E. TRT, INDEFIRO LIMINARMENTE A INICIAL do presente mandado de segurança, com estribo no art. 267, I, do CPC. Custas processuais, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$1.500,00, no importe de R$30,00, de cujo pagamento o impetrante fica isento por ser beneficiário da justiça gratuita, em face da declaração feita na p.2 da inicial (ID583828). da GABINETE DA DESEMBARGADORA ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS DE BIASI - 1a SDI Notificação Notificação
PROCESSO TRT/15a REGIÃO N.° 0005959-22.2014.5.15.0000 MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: EUCLIDES APARECIDO DE ARAÚJO IMPETRADO: MM. JUIZ DA ia VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA AUTORIDADE: RENATO DE CARVALHO GUEDES LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA: VALÉRIA CRISTINA TEODORO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Euclides Aparecido de Araújo contra ato do MM. Juiz da 1a Vara do Trabalho de Limeira, que não conheceu dos embargos à arrematação opostos, ante a ausência de assinatura do outorgante na procuração então apresentada, nos autos da reclamação trabalhista n.° 0044100-78.2008.5.15.0014. Alega o impetrante que atualmente enfrenta graves problemas de saúde, que o deixam abalado psicologicamente, e que, por um lapso, a procuração que acompanhou os embargos à arrematação foi juntada sem a sua assinatura, levando a MM. Autoridade dita coatora a não conhecer da medida proposta, sem determinar fosse saneado o vício de representação em comento, o que leva à nulidade da arrematação do imóvel leiloado. Sustenta que também a fase de execução é nula, pois desde que determinada a desconsideração da personalidade jurídica, o impetrante jamais foi citado, bem como, porque deixou a sociedade executada mais de oito meses antes do término do contrato de trabalho da exequente, porque a arrematação do imóvel penhorado se deu por preço vil e porque o imóvel em questão se trata de bem de família, impenhorável. Acrescenta que o deferimento da liminar é necessário porque o MM. Juízo de origem expediu a carta de arrematação, estando o impetrante na iminência de ter de desocupar seu imóvel. Pugna pela concessão de liminar para que seja determinada a anulação dos atos posteriores à desconsideração da personalidade jurídica, ou, sucessivamente, seja declarada nula a r. Sentença dos embargos à arrematação e, como consequência, seja-lhe permitida a regularização do instrumento de mandato, prosseguindo-se o feito com a análise dos embargos, e que, ao final, seja-lhe concedida a segurança definitiva, com a confirmação da liminar. Deu à causa o valor de R$ 50.000,00. O presente writ merece ser indeferido liminarmente. É que o mandado de segurança não pode ser tido como uma via recursal adicional, disponível à parte sempre que não se conformar com o provimento jurisdicional, pois isso atentaria contra os princípios da igualdade, do devido processo legal e da celeridade. Assim, a disposição expressa do artigo 5°, II, da Lei n.° 12.016/09, é de que não cabe mandado de segurança quando existir nas leis processuais recurso próprio para impugnação do ato impetrado. Este é o entendimento jurisprudencial pacífico, fixado na Súmula 267, do E. STF - “não cabe Mandado de Segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição” - e na Orientação Jurisprudencial 92, da SDI-2 do C. TST - “não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido” (destacamos). In casu , como visto, o impetrante pretende a anulação dos atos posteriores à desconsideração da personalidade jurídica, fundado nas alegações de inexistência de citação, de haver deixado a sociedade antes da rescisão contratual da obreira, de ocorrência de arrematação por preço vil e de impenhorabilidade de bem de família, ou que, sucessivamente, seja declarada a nulidade da r. decisão dos embargos à arrematação, sob o argumento de ser necessária a concessão de prazo para a assinatura da procuração apócrifa anexada àqueles autos, sanando-se o vício de representação. Como se vê, é inegável que a discussão pretendida (inexistência de citação, saída da sociedade, arrematação por preço vil e do cabimento da abertura de prazo para a regularização da representação processual), encontra lugar em medida processual específica, junto à origem, o que não autoriza o prosseguimento da presente ação. Outrossim, cabe ressaltar que os próprios documentos trazidos pelo impetrante indicam o cabimento de recurso próprio para a defesa de seus interesses. Neste sentido, o extrato eletrônico do processo de origem, trazido com a inicial através do documento ID 592656, dá conta de que, em 24/02/2014, restou anotado o andamento descrito como “Prazo - RECDA: INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO (Vencimento: 18/03/2014)”, sendo inegável a clareza da comunicação realizada, ainda que o impetrante não tenha trazido com a inicial os documentos que demonstram sua intimação da r. decisão impetrada, ou, se o caso, a sequência de páginas aptas a atestar sua inexistência. Portanto, neste particular, decido indeferir liminarmente o Mandado de Segurança. No que diz respeito à alegação de que o imóvel penhorado se trata de bem de família, a ação é igualmente merecedora de extinção liminar, ainda que por outro fundamento. É que, nos termos do artigo 6°, da Lei 12.016/09, a petição inicial do Mandado de Segurança deve preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual. Dentre esses, se inclui a exigência de apresentação de provas pré-constituídas da alegada violação de direito líquido e certo, sendo inadmissível a dilação probatória, conforme entendimento jurisprudencial pacífico, consubstanciado na Súmula 415, do C. TST: SUM-415 MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 284 DO CPC. APLICABILIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial n° 52 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005. Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do "mandamus", a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. Trata-se, portanto, de requisito da petição inicial que, não atendido pelo impetrante, não permite o desenvolvimento válido e regular da ação, culminando em sua extinção liminar. No caso sob exame, apesar do impetrante mencionar que o imóvel objeto da discussão é bem de família, “uma vez que compõe o único imóvel do impetrante, onde estabelece sua residência” (petição inicial, capítulo “Do Bem de Família” - ID 592152), no auto de penhora e avaliação do imóvel e respectivo auto de depósito, carreados através do ID 592214 (fls. 257/258 dos autos de origem), restou consignado pela Sra. Oficiala de Justiça que o bem penhorado situa-se à R. Pedro Zaccaria, 621 (Jd. Nova Itália, conforme indicado pelo impetrante na inicial), no entanto, que o impetrante-depositário é “residente e domiciliado na Rua Paulista, 112, Bairro Boa Vista, Limeira” (destaque no original), ou seja, tal documento, que tem fé pública, faz prova robusta em sentido contrário à alegação de que o imóvel é bem de família, utilizado pelo impetrante para sua residência. Destarte, também neste particular, decido indeferir liminarmente o Mandado de Segurança. Não obstante, defiro ao impetrante os benefícios da Justiça Gratuita, pois, embora inexistente o competente pedido na peça de ingresso, o art. 790, da CLT, autoriza a concessão do benefício até mesmo de ofício pelo Magistrado, e, no presente caso, o autor cuidou de trazer com a inicial a declaração de pobreza (ID 592162), atendendo ao disposto na OJ 304, da SDI-I, do C. TST. Neste passo, com fundamento nos artigos 5°, II, 6°, caput e § 5°, e 10, da Lei 12.016/09, nos incisos I e IV, do art. 267, do CPC, e no artigo 248, caput, do Regimento Interno deste E. Tribunal, decido indeferir liminarmente o Mandado de Segurança e extinguir o processo sem resolução de mérito. Custas, pelo impetrante, no valor de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 50.000,00), das quais fica isento. Intime-se. Campinas, 29 de maio de 2014. Erodite Ribeiro dos Santos De Biasi Desembargadora Relatora