TRT da 15ª Região 29/05/2014 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 14192

ionai ao iraoaino aa negiao ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL a-feira, 29 de Maio de 2014. DEJT Nacional PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0005466-45.2014.5.15.0000 (MS) IMPETRANTE: LUCAS PAULO ALVES PIRES AUTORIDADE COATORA: FLAVIO ALLEGRETTI DE CAMPOS COOPER RELATOR: SAMUEL HUGO LIMA Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por LUCAS PAULO ALVES PIRES, contra ato do MM. Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região que antecipou as datas de divulgação do resultado preliminar e os prazos para recurso e vista das provas do Concurso Público destinado ao provimento de vagas e formação de Cadastro Reserva de Cargos/Áreas/Especialidades de nível superior e médio, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal, iniciado pelo Edital de Abertura de Inscrições e Instruções Especiais publicado no Diário Oficial da União em 02/10/2013. Aduz em síntese que estão presentes os requisitos fumus boni juris e periculum in mora para a concessão da liminar; que tem direito líquido e certo à reparação do prejuízo de que decorre a privação da vista da sua prova discursiva e reconstituição do prazo recursal. Juntou documentos. Indeferida a liminar pleiteada (ID-Num. 397636), com ciência ao requente, notificou-se a Autoridade coatora e a Advocacia Geral da União, na forma doa artigo 7°, I e II da Lei 12016/2009, que remeteu informações (ID-Num. 438180). O Ministério Público do Trabalho opina pelo cabimento do "mandamus" e denegação da segurança (ID-Num 487926). É o relatório. VOTO Entendo cabível o mandado de segurança para atacar o ato administrativo de autoridade federal, na conformidade com o disposto no artigo 5°, inciso LXIX, da Constituição Federal, bem como no artigo 1° da Lei 12.016/2009. No mais, compete analisar a eventual concessão da tutela concernente à suspensão do certame quanto aos cargos de Analista Judiciário da Área Judiciária. No presente caso, verifica-se que a d. autoridade dita coatora retificou o Anexo V do Edital de Abertura de Inscrições, no tocante ao cronograma de atividades, por meio de Edital publicado no Diário Oficial da União em 18/02/2014 (ID-Num. 390547), permanecendo inalterados dos demais itens do mesmo anexo. Ocorre que o ato coator amparou-se no disposto no itens 7 e 7.1 do capítulo XIV do Edital de Abertura de Inscrições (ID-Num 390548), valendo-se da publicação de edital específico para atribuição dos períodos de vista da prova discursiva e, consequente, previsão de prazo para interposição de recurso, em conformidade com o item 2 do mesmo capítulo (ID-Num. n° 390548). Aliás, conforme ressalta o Ilustre Representante do Ministério Público do Trabalho José Fernando Ruiz Maturara, os itens 3, 10, 14 e 16, todos do capítulo XVIII do mesmo edital, estabelecem que é de inteira responsabilidade do candidato acompanhar, junto ao Diário Oficial da União e/ou Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, todos as publicações referente ao Concurso Público, inclusive quanto a eventuais alterações enquanto não consumada a providência ou o evento que lhes disserem respeito (ID-Num. 487926). Concluiu-se, portanto, que no Edital de Retificação (ID n° 390547) foram observados os requisitos exigidos pelo Edital de Abertura de Inscrições, culminando na percepção sobre a
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0005764-37.2014.5.15.0000 (DCG) SUSCITANTE: MUNICIPIO DE SAO CARLOS SUSCITADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS E AUT MUNIC DE S C RELATOR: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA Relatório Trata-se de Dissídio Coletivo de Greve, com pedido de liminar, instaurado por MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS em face de SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E AUTÁRQUICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, para que seja declarada a ilegalidade e abusividade do movimento paredista e determinado o desconto dos dias parados, sem prejuízo das responsabilidades administrativas, cível e criminal, com determinação de retorno imediato ao trabalho, sob pena de multa diária e possibilidade de configuração de justa causa. Atribuiu à causa o valor de R$20.000,00. Juntou procuração e documentos. Em sua inicial, alegou o Suscitante que seus servidores são investidos no serviço público mediante concurso público e vinculados ao regime jurídico celetista e que as negociações foram iniciadas em fevereiro deste ano de 2014. Não obstante as propostas feitas, o impasse prosseguiu e os servidores mantiveram a greve, cuja notificação fora protocolizada no último dia 17 de abril. Por entender que não há lei específica sobre o direito de greve no serviço público, sustenta o Suscitante que a paralisação noticiada é ilegal. Ademais, sustenta que, caso se entenda pela aplicação da Lei n° 7.783/1989, que o seu artigo 4° foi descumprido integralmente, uma vez que a notificação recebida em 17 de abril nada comprova quanto à convocação de Assembleia Geral Extraordinária para discussão da proposta ofertada pela Municipalidade. No mais, sustenta o Suscitante a possibilidade de cunho político da greve, informando, também, a lavratura de boletins de ocorrência acerca de grevistas impedindo o atendimento em unidades de saúde. Nesses termos, pleiteia o Município a declaração de ilegalidade da greve, com determinação de "apresentação imediata de 30% (trinta por cento) dos servidores por setor de trabalho e natureza de cada emprego público, indicados pela Municipalidade, sob pena de restar configurada a insubordinação e desobediência judicial, sem prejuízo de multa diária ao Sindicato no importe de R$50.000,00 (cinquenta mil reais)." Postulou provimento final quanto à ilegalidade/abusividade da greve, desconto dos vencimentos e consectários relativamente aos dias de paralisação, sem prejuízo de apuração de responsabilidades administrativas, cível e criminal, retorno imediato dos servidores ao trabalho, multa diária ao sindicato, configuração de justa causa aos que persistirem na greve. Em 29.04.2014, foi parcialmente deferida a liminar, determinando-se a manutenção de pelo menos 33% (trinta e três por cento) dos serviços de atendimento nas unidades municipais de saúde, de tratamento e abastecimento de água e de captação e tratamento de esgoto, que coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) por trabalhador que faltar para atender o percentual, cujo valor será revertido a entidade beneficente oportunamente indicada pelo Ministério Público do Trabalho. O Suscitado apresentou defesa, alegando que a ampla divulgação das negociações. Esclarece que todas as propostas apresentadas pelo Município foram rejeitadas pelos trabalhadores. Informa que os comunicados de greve foram feitos na forma da Lei n° 7.783/1989, incluindo-se o órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego que, atendendo a pedido do Suscitado, mediou as negociações entre as partes, as quais restaram infrutíferas. Aduz, ainda, que
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0006315-51.2013.5.15.0000 (CauInom) REQUERENTE: FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO MEDICO E HOSPITALAR REQUERIDO: SINDICATO EMPREG ESTABELECIMENTOS SERVICOS SAUDE BAURU RELATOR: SÉRGIO MILITO BARÊA Relatório A FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO MÉDICO E HOSPITALAR ajuizou a presente ação pretendendo "a suspensão do movimento grevista, com a axiomática determinação do imediato retorno ao trabalho dos trabalhadores ligados ao Sindicado Réu no efetivo de 100%, ou quando não, em 80%, ou quando, ainda, nos termos da reunião ocorrida no dia 23/07/2013, para assegurar a prestação dos serviços mínimos indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade local e região, serviços esses essenciais nos termos do artigo 10, II, da Lei 7783/89, mas sempre se levando em consideração o efetivo representado pelo sindicato réu inclusive, fixando multa diária em causa de descumprimento, a ser revertido para os serviços de saúde administrados pela Fundação ou outro a ser indicado pelo r. Tribunal, cujo adequado valor deverá ser arbitrado ao prudente critério de Vossa Excelência, tudo nos termos do artigo 799, do CPC" (Id 108093). Instruída a petição inicial com documentos (Id 108098, 108099, 108100, 108101, 108123, 108125, 108127, 108129, 108132, 108134, 108136, 108137, 108138, 108139, 108141, 108142, 108146, 108147, 108149 e 108150). Recebidos os autos, o Exmo. Desembargador Vice-Presidente Judicial Regimental determinou que "o Sindicato requerido mantenha as atividades no percentual estabelecido pelas partes ou, no mínimo, em 70% (setenta por cento) para que não se coloque em risco a sobrevivência e a saúde da população nas unidades de saúde administradas pela requerente, sob pena de o Sindicato requerido arcar com multa diária no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), reversíveis ao Fundo de Amparo ao Trabalhador" e designou audiência (Id 108170). Certificada a variação do INPC (Índice Nacional dos Preços ao Consumidor - Id 109314 e 109315). Em audiência de conciliação e instrução compareceram as partes, acompanhadas de advogados e se conciliaram "no sentido de observar o percentual da escala de funcionários contido na Ata de Reunião do dia 23/07/2013, de ID (108146), esclarecendo apenas que onde se lê "70% dos efetivos", leia-se: "70% dos efetivos, notadamente, mas, sem se limitar, as funções essenciais, a saber: 1 - enfermeiros; 2- técnico de enfermagem; 3- auxiliar de enfermagem; 4- fisioterapeuta; 5- nutricionista; 6- terapeuta ocupacional; 7- farmacêutico; 8- técnico de farmácia; 9- auxiliar de farmácia, mantidas as demais condições que não foram alteradas neste ato." Tudo para que o Sindicato Requerido mantenha as atividades no percentual estabelecido pelas partes para que não se coloque em risco a sobrevivência e a saúde da população nas unidades de saúde administrativas pela requerente, sob pena de o Sindicato requerido arcar com multa diária no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), reversíveis ao Fundo de Amparo ao Trabalhador", oportunidade em que o Ministério Público do Trabalho manifestou-se pela homologação e os autos foram remetidos ao Relator (Id 110427). Constatada a irregularidade na representação processual do sindicato requerido, determinou-se a regularização no prazo de 05 dias (Id 120328). Intimadas (Id 132638, 132708, 134787, 134788), as partes permaneceram silentes, conforme certificado (Id 243489). Novamente instadas a manifestar, no prazo legal, o interesse no prosseguimento do feito (Id 243490), deixaram transcorrer in albis o prazo, razão pela qual os autos retornaram conclusos. É o relatório. Fundamentação A
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação SEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS PROCESSO N° 0006513-88.2013.5.15.0000 (DCG) EMBARGANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARILIA EMBARGANTE: SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS EMBARGADO: V. ACÓRDÃO (ID 170958) PROCESSO APENSO: 0006526-87.2013.5.15.0000 - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE EMBARGANTE: FUNDAÇÃO DE APOIO À FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA - FAMAR SUSCITADO: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE CAMPINAS RELATOR: LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS Relatório Vistos etc. Tratam-se de embargos de declaração interpostos pelo suscitado (Sindicato) e suscitante (FUMES), nos autos 0006513¬ 88.2013.5.15.0000 DCG) e pela suscitante (FAMAR), nos autos apensados (n° 0006526-87.2013.5.15.0000). No primeiro caso (ID 200621 - autos 6513/2013), o Sindicato aponta omissão no v. Acórdão no sentido de que ao analisar a aplicação do percentual de 8% e deferi-lo sobre o salário base, teria excluído a sua aplicação às gratificações legais que compõem a remuneração dos trabalhadores, afirmando que em manifestação de 12/09/2013, tanto a FAMAR quanto a FUMES apresentaram propostas de reajuste a incidir sobre o salário base e gratificações de assiduidade que são as três gratificações que constam dos holerites sob as denominações de "gratificação geral 2001", "gratificação suplementar 2004" e "gratificação PE Ministério Público do Trabalho 28828 07-33", aduzindo que em nenhum momento as suscitantes limitaram o reajuste salarial ao salário base. Quanto ao ticket refeição, afirma que na data de vigência das cláusulas analisadas no v. Acórdão (01/06/2013), o valor do ticket, originalmente constante no Acordo Coletivo de Trabalho que vigorou de 01/10/2011 a 31/05/2013 já se encontrava majorado para R$ 8,00, devendo sobre este valor incidir o índice deferido no v. Acórdão (8%). Pede provimento. A FUMES, nos mesmos autos (ID 214302), aduz em seus embargos de declaração que consta omissão no v. Acórdão porque não analisou questão posta em sua peça inicial relativamente à alegação de que o movimento paredista é abusivo e político, na medida que no dissídio anterior (0005316-35.2012.5.15.0000) o suscitado teria concordado com reajuste de 7,68%, relativo à infração do período e pretendeu, neste dissídio, reajuste da ordem de 30% quando sabidamente o Governo do Estado acenava com a possibilidade de aporte financeiro que permitisse reajuste de 8%, ou seja, superior à inflação. Aduz, ainda, contradição, na medida que desde antes mesmo do início do movimento paredista o índice de 8% já havia sido assegurado pela suscitante, rejeitado pelo suscitado e o movimento foi deflagrado, sendo que o v. Acórdão acabou por conceder a proposta da suscitante e considerou o movimento legítimo. Por fim afirma que as conclusões de inquérito policial instaurado por autoridade policial do Município de Marília dão conta que a obrigação de fazer constante da medida liminar concedida não foi cumprida em sua integralidade. Pede provimento. Por sua vez, a FAMAR também interpõe embargos de declaração (ID 202182 - autos 6526/2013)), alegando omissão no v. Acórdão no tocante à análise das provas coligidas aos autos, em especial os documentos coligidos aos autos a que estes foram apensados (0006526-87.2013.5.15.0000 - FUMES), sob ID's 170637, 170638, 170639, 170641, 170642, 170645, 170647, 170648, 170650, 170652, 170653 e 170654, acostando Atas Notariais la
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação SEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS PROCESSO N° 0006513-88.2013.5.15.0000 (DCG) EMBARGANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARILIA EMBARGANTE: SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS EMBARGADO: V. ACÓRDÃO (ID 170958) PROCESSO APENSO: 0006526-87.2013.5.15.0000 - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE EMBARGANTE: FUNDAÇÃO DE APOIO À FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA - FAMAR SUSCITADO: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE CAMPINAS RELATOR: LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS Relatório Vistos etc. Tratam-se de embargos de declaração interpostos pelo suscitado (Sindicato) e suscitante (FUMES), nos autos 0006513¬ 88.2013.5.15.0000 DCG) e pela suscitante (FAMAR), nos autos apensados (n° 0006526-87.2013.5.15.0000). No primeiro caso (ID 200621 - autos 6513/2013), o Sindicato aponta omissão no v. Acórdão no sentido de que ao analisar a aplicação do percentual de 8% e deferi-lo sobre o salário base, teria excluído a sua aplicação às gratificações legais que compõem a remuneração dos trabalhadores, afirmando que em manifestação de 12/09/2013, tanto a FAMAR quanto a FUMES apresentaram propostas de reajuste a incidir sobre o salário base e gratificações de assiduidade que são as três gratificações que constam dos holerites sob as denominações de "gratificação geral 2001", "gratificação suplementar 2004" e "gratificação PE Ministério Público do Trabalho 28828 07-33", aduzindo que em nenhum momento as suscitantes limitaram o reajuste salarial ao salário base. Quanto ao ticket refeição, afirma que na data de vigência das cláusulas analisadas no v. Acórdão (01/06/2013), o valor do ticket, originalmente constante no Acordo Coletivo de Trabalho que vigorou de 01/10/2011 a 31/05/2013 já se encontrava majorado para R$ 8,00, devendo sobre este valor incidir o índice deferido no v. Acórdão (8%). Pede provimento. A FUMES, nos mesmos autos (ID 214302), aduz em seus embargos de declaração que consta omissão no v. Acórdão porque não analisou questão posta em sua peça inicial relativamente à alegação de que o movimento paredista é abusivo e político, na medida que no dissídio anterior (0005316-35.2012.5.15.0000) o suscitado teria concordado com reajuste de 7,68%, relativo à infração do período e pretendeu, neste dissídio, reajuste da ordem de 30% quando sabidamente o Governo do Estado acenava com a possibilidade de aporte financeiro que permitisse reajuste de 8%, ou seja, superior à inflação. Aduz, ainda, contradição, na medida que desde antes mesmo do início do movimento paredista o índice de 8% já havia sido assegurado pela suscitante, rejeitado pelo suscitado e o movimento foi deflagrado, sendo que o v. Acórdão acabou por conceder a proposta da suscitante e considerou o movimento legítimo. Por fim afirma que as conclusões de inquérito policial instaurado por autoridade policial do Município de Marília dão conta que a obrigação de fazer constante da medida liminar concedida não foi cumprida em sua integralidade. Pede provimento. Por sua vez, a FAMAR também interpõe embargos de declaração (ID 202182 - autos 6526/2013)), alegando omissão no v. Acórdão no tocante à análise das provas coligidas aos autos, em especial os documentos coligidos aos autos a que estes foram apensados (0006526-87.2013.5.15.0000 - FUMES), sob ID's 170637, 170638, 170639, 170641, 170642, 170645, 170647, 170648, 170650, 170652, 170653 e 170654, acostando Atas Notariais lavradas pelo 3o Tabelionato de Notas e de Protestos de Letras e Títulos da Comarca de Marília, aduzindo que o v. Acórdão não fez qualquer menção às aludid
SEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS PROCESSO TRT 15a REGIÃO N°: 0005963-59.2014.5.15.0000 MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: ALEXSANDRO QUEIROZ GOMES ADVOGADO:WAGNER WILLIAN AFONSO DE CARVALHO - OAB: SP290372-D IMPETRANTE: ANTONIO CARLOS SANCHES ADVOGADO:WAGNER WILLIAN AFONSO DE CARVALHO - OAB: SP290372-D IMPETRANTE: CLAUDINEI GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO:WAGNER WILLIAN AFONSO DE CARVALHO - OAB: SP290372-D IMPETRANTE: DEBRAIR ANTONIO CUSTODIO ADVOGADO:WAGNER WILLIAN AFONSO DE CARVALHO - OAB: SP290372-D IMPETRANTE: JEFFERSON PAULINO DA SILVA ADVOGADO:WAGNER WILLIAN AFONSO DE CARVALHO - OAB: SP290372-D IMPETRANTE: SEBASTIAO GUILHERME ADVOGADO:WAGNER WILLIAN AFONSO DE CARVALHO - OAB: SP290372-D IMPETRANTE: HERMILTON DOS SANTOS ADVOGADO:WAGNER WILLIAN AFONSO DE CARVALHO - OAB: SP290372-D IMPETRANTE: DARCI RAMOS ADVOGADO:WAGNER WILLIAN AFONSO DE CARVALHO - OAB: SP290372-D IMPETRANTE: ISAIAS ROSENDO DA SILVA ADVOGADO:WAGNER WILLIAN AFONSO DE CARVALHO - OAB: SP290372-D IMPETRADO: EXMA SRA. JUÍZA DA VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO AUTORIDADE: ARILDA CRISTIANE SILVA DE PAULA CALIXTO DESPACHO LIMINAR: Trata-se de pedido de liminar apresentado em sede de MANDADO DE SEGURANÇA, impetrado por ALEXSANDRO QUEIROZ GOMES, ANTONIO CARLOS SANCHES, CLAUDINEI GONCALVES DE OLIVEIRA, DEBRAIR ANTONIO CUSTODIO, JEFFERSON PAULINO DA SILVA, SEBASTIAO GUILHERME, HERMILTON DOS SANTOS, DARCI RAMOS e ISAIAS ROSENDO DA SILVA, contra ato do MM. Juiz do Trabalho da VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO / SP, que deferiu pedido liminarmente apresentado nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, atualmente, Processo n. 0002256-33.2013.5.15.0125, ação esta distribuída sob a alegação da prática de atos de improbidade na administração do sindicato e visando o afastamento dos integrantes da diretoria do sindicato, proibição de que os membros da diretoria possam compor quadro de direção de outras entidades sindicais, intimação da respectiva federação para nomeação de junta governativa, além da busca e apreensão de documentos e computadores. Assinalam que são metalúrgicos e, em 18 e 19/12/2011, foram eleitos pela categoria, tendo sido empossados como membros da direção da entidade, com exceção do impetrante, Sr. Jefferson Paulino, que ocupa a condição de suplente do conselho fiscal do ente sindical, com mandato demarcado para o período de 03/1/2012-02/1/2016. Alegam que a autoridade reputada coatora, de forma precipitada e alheia ao contraditório, ou seja, sem sua oitiva prévia, sem provas, à míngua de análise parcimoniosa e sem fundado indício de responsabilidade, resolveu destituir toda a diretoria da entidade, nomear um interventor, bem como decretar a indisponibilidade patrimonial dos seus membros, indistintamente, sem considerar se eram titulares, suplentes, ou, simples membros de departamentos da entidade, ainda, sem analisar se há algum indício ou prova contra cada um deles, atentando contra suas garantias individuais. Reputam as medidas aplicadas violentas e vagas as suas motivações, sobretudo que nulas por falta de fundamentação, sequer foi postulado o seqüestro de bens, especialmente, sustentam que a denúncia ou queixa não contém a exposição dos fatos e suas circunstâncias, nem a qualificação dos acusados, tampouco a classificação das infrações, sendo de rigor a fundamentação das medidas em relação a cada um dos ora impetrantes, porquanto vivenciam situações personalizadas na instituição sindical. Alegam, ademais, que, na petição inicial, o MPT n
Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Jaú e Região contra decisão liminar proferida pela Excelentíssima Juíza da Vara do Trabalho de Jaú, Dra. Lucineide Almeida de Lima Marques, nos autos do Cautelar Inominada n. 0010824¬ 20.2014.5.15.0055. O impetrante pretende a cassação da decisão liminar (ID n. 598457) que permitiu a reinserção da Chapa n. 2 (Renovação) na disputa eleitoral que ocorrerá nos dias 29 e 30 de maio de 2014. Aduz que a referida Chapa n. 2 (Renovação) registrou 06 (seis) desistências no dia 12.05.2014 e, por conseguinte, foi comunicada do cancelamento de seu registro no dia 19.05.2014 (ID n. 598465). A autoridade coatora, por sua vez, aplicou o art. 13 da Lei n. 9.504/97 para fundamentar a decisão ora atacada. É o relatório. Prima facie, noto que o Estatuto do impetrante não possui disposição expressa acerca das desistências e das substituições dos membros das chapas regularmente inscritas para pleito eleitoral. Nota, ainda, que as eleições se iniciarão amanhã (dia 29.05.2014) e terminarão no dia 30.05.2014. Assim, imperiosa a análise urgente do pedido liminar formulado nos autos deste mandado de segurança, o que justifica a ausência de manifestação prévia do Ministério Público do Trabalho e a também prévia ausência de prestação de informações pela autoridade apontada como coautora. Desse modo, a análise sumária ínsita a esse momento impossibilita a concessão da pretendida liminar. As eleições sindicais devem se pautar pelos princípios da ampla possibilidade de concorrência e da participação democrática dos candidatos. A vitória nos votos, desde que obedecidas as regras do processo eleitoral, confere a imprescindível legitimidade aos vencedores. Trata-se da busca pela verdadeira representatividade sindical. In casu, não existem regras estatutárias que impeçam a desistência e a posterior retratação de membros de chapa regularmente inscrita. Desta forma, impossível a exclusão de chapa que se enquadre nesta situação. É evidente que a desistência e a posterior retratação devem ocorrer dentro de prazo razoável que não prejudique nem beneficie os concorrentes. Como o estatuto do impetrante não prevê regra explícita sobre o tema, necessária a busca por legislação que possa ser aplicada de forma analógica. Com efeito, o art. 13 da Lei n. 9.504/97 previu que, mutatis mutantis, as substituições podem ocorrer até 10 dias após a data do fato que deu ensejo à desistência ou da decisão que deu ciência do cancelamento. As desistências ocorreram no dia 12.05.2014 (ID n. 598462, 598461, 598460, 598464 e 598463) e a comunicação do cancelamento ocorreu no dia 19.05.2014 (ID n. 598465). Paira, nesse primeiro momento de análise, dúvida acerca de qual seria o marco inicial para contagem dos 10 dias. Também existe dúvida acerca dos motivos que levaram às desistências, haja vista a alegação de suposta coação. Desse modo, a fim de resguardar a ampla participação bem como o princípio democrático, a Chapa n. 2 (Renovação) deve ser mantida e figurar como candidata nas eleições dos dias 29 e 30 de maio de 2014. Mencionada decisão não representa prejuízo para o impetrante, que, como salientado acima, sairá exitoso da disputa caso obtenha a maioria simples dos votos válidos na votação (art. 45 do Estatuto Social). Saliento, por derradeiro, que a análise do mérito acerca do real motivo das desistências poderá resultar no posterior ca
1a SESSÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS PROCESSO TRT/15a REGIÃO N° 0005711-56.2014.5.15.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA EMBARGANTE: MARIA APARECIDA GRAVA PEREIRA EMBARGADO: DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO MM. DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO LAZARIM ORIGEM: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI GABLAL/macc/rq Embargos de Declaração da Impetrante contra a decisão que declarou a extinção do Mandado de Segurança, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. Alega que há omissão quanto ao não cabimento do Mandado de Segurança em momento anterior, tendo em vista a existência de recursos próprios na execução, e que a decisão embargada não considerou a data do efetivo prejuízo e violação do seu direito. DECIDO Não se verifica a omissão apontada, pois a matéria foi tratada na decisão extintiva nos seguintes termos: A interposição dos embargos de terceiro pela Impetrante ocorrida em 30/07/2013 denota sua plena ciência da penhora promovida, e o Auto de Penhora e Avaliação e a Certidão de Esclarecimento de Oficial de Justiça, ambos datados de 08/10/2012, demonstram a efetiva ciência dos locadores do imóvel acerca do fato. Sendo a presente ação mandamental ajuizada em 16/04/2014, resta extrapolado o prazo legal de 120 (cento e vinte) dias para o manejo do Mandado de Segurança, operando-se a decadência, o que também leva à extinção da ação com resolução de mérito, a teor do artigo 269, inciso IV, do CPC. A questão da interposição de recursos próprios à execução não interfere na tempestividade do Mandado, uma vez que é da ciência do ato supostamente coator ou ilegal que deflui o prazo para sua apresentação, independente dos mecanismos apresentados na ação principal. Acolho os presentes embargos apenas para prestar esclarecimentos adicionais, acima elencados, sem imprimir efeito modificativo à decisão extintiva do Mandado de Segurança. Campinas, 28 de maio de 2014. LUIZ ANTONIO LAZARIM Desembargador Relator GABLAL/macc/rq
DESPACHO Vistos, etc... Analisando os documentos juntados pela impetrante, verifico que os valores depositados a título de crédito de salário, nos importes de R$ 850,11 (de 05/03/2014), R$ 1.311,64 (de 01/04/2014) e R$ 1.402,47 (de 02/05/2014) referem-se a pensão alimentícia. Todavia, o bloqueio acerca do qual a impetrante se insurge, no importe de R$ 1.403,16, foi realizado em 24/02/2014, sendo que não foi apresentado o extrato bancário do mês de fevereiro a fim de demonstrar que o valor bloqueado atingiu a pensão alimentícia. Assim, como ponderado nas informações do MM. Juízo de origem, não logrou êxito a impetrante em comprovar, cabalmente, que o valor bloqueado é exclusivamente oriundo da pensão. Portanto, ausente o fumus boni iuris , indefiro a liminar pleiteada. Quanto à desconsideração da pessoa jurídica, conforme disposição expressa do artigo 5°, II, da Lei 12.016/2009, não cabe mandado de segurança quando da decisão judicial caiba recurso com efeito suspensivo. No mesmo sentido, aliás, a Súmula 267 do STF e a Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-2 do C. TST, in verbis : “Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido" . No presente caso, a impetrante pode apresentar a questão da desconsideração da pessoa jurídica ao juízo de origem, através dos embargos previstos no artigo 884 da CLT, cuja decisão poderá, eventualmente, ser discutida através de agravo de petição. Além do mais, o mandado de segurança exige prova documental pré-constituída do alegado direito líquido e certo afirmado na petição inicial, nos termos da Súmula n° 415 do Colendo TST, prevendo expressamente o artigo 10 da Lei 12.016/2009 que “a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. Destarte, considerando que a decisão sobre a desconsideração da personalidade jurídica exige dilação probatória e pode ser atacada por recurso próprio, indefiro a liminar. Intime-se a impetrante. Dê-se ciência ao reclamante da Reclamação Trabalhista RT n° 0000462-98.2012.5.15.0096 para que, querendo, no prazo de 10 dias, se manifeste, dizendo se tem interesse em integrar a lide do presente Writ na condição de Assistente Litisconsorcial, informando, em seguida este relator sobre o cumprimento da aludida determinação. Após, com ou sem manifestação do Assistente Litisconsorcial, ao Ministério Público do Trabalho, para parecer. Campinas, 28 de maio de 2014. MANUEL SOARES FERREIRA CARRADITA Desembargador Relator GABINETE DA DESEMBARGADORA GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAÚJO E MORAES - 1a SDI Edital Edital
Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por MARIA APARECIDA SILVA ARAUJO , em face da decisão do MM. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA , proferida nos autos da Carta Precatória Executória n° 000963¬ 12.2011.5.15.0056, que convalidou os efeitos da arrematação havida e determinou a expedição do mandado de imissão na posse do imóvel em favor do arrematante. A impetrante alega ser cônjuge do executado Dercelino Antônio de Araujo no processo 673/2006 da 59a Vara do Trabalho de São Paulo, meeira do imóvel penhorado e arrematado, objeto da matrícula 8701 do CRI da cidade de Mirandópolis/SP. Relata que, em razão da homologação do acordo firmado entre as partes nos autos principais em novembro de 2013, o juízo deprecante expediu ofício ao juízo deprecado (Vara do Trabalho de Andradina), solicitando o cancelamento da hasta pública, que havia sido realizada em 07/06/2013, com resultado positivo. Aduz que a autoridade dita coatora, ao invés de atender o requisitado pelo juízo deprecante, entendeu que o acordo formalizado após a arrematação não tem o condão de surtir qualquer efeito na alienação judicial anteriormente realizada, determinando a expedição do mandado de imissão na posse do imóvel em favor do arrematante. Considera estarem presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. Pleiteia, destarte, a concessão de medida liminar, a fim de que seja anulada a decisão, bem como determinada a suspensão e o cancelamento do mandado de imissão na posse expedido pelo juízo deprecado. Com a peça inicial foram juntados procuração, declaração de pobreza e demais documentos pertinentes à apreciação do mandamus. À causa foi atribuído o valor de R$500,00. A autoridade dita coatora prestou informações, esclarecendo que o cumprimento do mandado de imissão na posse encontra-se suspenso até ulterior deliberação quanto ao pedido liminar formulado na ação mandamental. Pois bem. Inicialmente, esclareço que o mandado de segurança anteriormente interposto pela impetrante (processo n°0005788- 65.2014.54.15.000), contra o mesmo ato deste, foi extinto sem julgamento do mérito em razão do pedido de desistência formulado após a análise da liminar, pelo MM. Desembargador Vice- Presidente Judicial, Henrique Damiano, por estar em período de afastamento a MM. Desembargadora Relatora Mariane Khayat, integrante da 2a SDI. O presente mandamus , distribuído inicialmente à 2a Seção de Dissídios Individuais por prevenção, foi redistribuído à 1a SDI, nos termos do artigo 49, II, do Regimento Interno deste Tribunal (ID550001). O mandado de segurança possui aplicabilidade restrita e excepcional, não sendo, pois, o remédio apto a combater todos os males. Em decorrência, havendo outra ação ou modalidade de impugnação judicial do ato, através de remédio recursal previsto na legislação trabalhista, afastada estará a utilização do mandado de segurança, haja vista a absoluta falta de adequação. Nessa esteira, haverá ausência de adequação, por conseguinte falta de interesse de agir, quando se almeja, através da ação mandamental, impugnar decisão judicial passível de contestação por outro recurso. Desse modo, em se tratando de impetração contra ato judicial, será cabível o mandado de segurança desde que se trate de ato ilegal e violador de direito líquido e
Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Eli Silva Molina, em face do ato praticado pelo MM. Juiz da Vara do Trabalho de Franca/SP, que nos autos da execução n° 0000245-70.2013.5.15.0015, rejeitou a Exceção de Pré- Executividade por ele apresentada e também a do executado Antonio Carlos Batista, através da qual pretendia provar serem partes ilegítimas, juntamente com a sócia Maria da Silva Maniero, na dívida trabalhista em execução. Argumenta que os três executados não podem arcar com as obrigações e com os débitos efetuados em suas contas bancárias, consoante documentos juntados nos autos da reclamação trabalhista que demonstram que não participam da empresa principal. Pleiteia, destarte, a concessão de medida liminar para o fim de suspender os efeitos do ato lesivo, qual seja, a extinção da execução por falta de amparo legal e a anulação do ato, bem assim que seja determinada a devolução dos valores debitados indevidamente da conta bancária do impetrante, de Antonio Carlos Batista e de Maria da Silva Maniero, com a consequente extinção da execução em face deles. Com a peça inicial foram juntados procuração do impetrante Eli Silva Molina, alguns poucos documentos pertinentes à apreciação do mandamus, e declaração de pobreza feita na própria peça. À causa foi atribuído o valor de R$ 1.500,00. Ab initio, apenas o reclamante apresentou procuração ad judicia. Ante os termos do artigo 6° do Código de Processo Civil “ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei” . Depreende-se, portanto, que o impetrante não possui legitimidade para pleitear, em seu próprio nome, por meio do presente mandamus , direito que supostamente pertence aos Antonio Carlos Batista e Maria da Silva Maniero. Não obstante, em se tratando de mandado de segurança, a petição inicial deve observar os preceitos dos artigos 282 e 283 do CPC, nos termos do que prevê o artigo 6° da Lei Federal n.° 12.016/2009. A análise dos autos demonstra a precariedade probatória no que tange às alegações do impetrante, pois não apresentou documentos referentes ao ato coator que rejeitou a Exceção de Pré- Executividade e os atinentes às noticiadas penhoras em contas bancárias, apenas o despacho ID13780367, proferido em 12/06/2013, que extinguiu o processo em relação aos impetrantes e a notificação correspondente, publicada em 23/07/2013. Assim, devido a natureza da ação mandamental, não se cogita abrir prazo para emendar sua inicial, nos termos do art. 284 do CPC. É o que dispõe a Súmula n° 415 do C. TST: MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 284 DO CPC. APLICABILIDADE. Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do "mandamus", a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação." (grifo) Diante disso, tem-se que não basta ao impetrante trazer aos autos entendimentos que demonstrem a existência de direito líquido e certo através de simples alegações, faz-se necessária a comprovação plena, aferível de plano pelo juiz, através de provas pré-constituídas documentais que demonstrem o direito do autor afrontado pela ação da autoridade coatora. Nesse sentido, o art. 6°, § 1°, da Lei 12.016/09, que expressamente dispõe que a petição inicial do mandado de segurança deve, desde logo, ser instruída com os documentos que fundamentam a ação. ISTO POSTO , com base no art. 1
PROCESSO TRT/15a REGIÃO N.° 0005959-22.2014.5.15.0000 MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: EUCLIDES APARECIDO DE ARAÚJO IMPETRADO: MM. JUIZ DA ia VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA AUTORIDADE: RENATO DE CARVALHO GUEDES LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA: VALÉRIA CRISTINA TEODORO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Euclides Aparecido de Araújo contra ato do MM. Juiz da 1a Vara do Trabalho de Limeira, que não conheceu dos embargos à arrematação opostos, ante a ausência de assinatura do outorgante na procuração então apresentada, nos autos da reclamação trabalhista n.° 0044100-78.2008.5.15.0014. Alega o impetrante que atualmente enfrenta graves problemas de saúde, que o deixam abalado psicologicamente, e que, por um lapso, a procuração que acompanhou os embargos à arrematação foi juntada sem a sua assinatura, levando a MM. Autoridade dita coatora a não conhecer da medida proposta, sem determinar fosse saneado o vício de representação em comento, o que leva à nulidade da arrematação do imóvel leiloado. Sustenta que também a fase de execução é nula, pois desde que determinada a desconsideração da personalidade jurídica, o impetrante jamais foi citado, bem como, porque deixou a sociedade executada mais de oito meses antes do término do contrato de trabalho da exequente, porque a arrematação do imóvel penhorado se deu por preço vil e porque o imóvel em questão se trata de bem de família, impenhorável. Acrescenta que o deferimento da liminar é necessário porque o MM. Juízo de origem expediu a carta de arrematação, estando o impetrante na iminência de ter de desocupar seu imóvel. Pugna pela concessão de liminar para que seja determinada a anulação dos atos posteriores à desconsideração da personalidade jurídica, ou, sucessivamente, seja declarada nula a r. Sentença dos embargos à arrematação e, como consequência, seja-lhe permitida a regularização do instrumento de mandato, prosseguindo-se o feito com a análise dos embargos, e que, ao final, seja-lhe concedida a segurança definitiva, com a confirmação da liminar. Deu à causa o valor de R$ 50.000,00. O presente writ merece ser indeferido liminarmente. É que o mandado de segurança não pode ser tido como uma via recursal adicional, disponível à parte sempre que não se conformar com o provimento jurisdicional, pois isso atentaria contra os princípios da igualdade, do devido processo legal e da celeridade. Assim, a disposição expressa do artigo 5°, II, da Lei n.° 12.016/09, é de que não cabe mandado de segurança quando existir nas leis processuais recurso próprio para impugnação do ato impetrado. Este é o entendimento jurisprudencial pacífico, fixado na Súmula 267, do E. STF - “não cabe Mandado de Segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição” - e na Orientação Jurisprudencial 92, da SDI-2 do C. TST - “não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido” (destacamos). In casu , como visto, o impetrante pretende a anulação dos atos posteriores à desconsideração da personalidade jurídica, fundado nas alegações de inexistência de citação, de haver deixado a sociedade antes da rescisão contratual da obreira, de ocorrência de arrematação por preço vil e de impenhorabilidade de bem de família, ou que, sucessivamente, seja declarada a nulidade da r. decisão dos embargos à arrematação, sob o argumento de ser necessária a concessão de pra