Movimentação do processo RTOrd-0000266-07.2012.5.15.0104 do dia 29/05/2014

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Despacho
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • VARA DO TRABALHO DE TANABI
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Tratando-se de sentença ilíquida,
impõe-se a respectiva liquidação, observados os seguintes
parâmetros:


- atualização e juros até 01/06/2014;


- apuração e indicação, separadamente e na ordem abaixo indicada
para facilitar a comparação dos cálculos, das seguintes
importâncias (artigo 879 da CLT):


I - valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado (artigo
20 da Lei 8.212/91);


II - valor da contribuição previdenciária sob responsabilidade direta
do empregador (artigo 22, I e II da Lei 8.212/91, bem como aquelas
referentes aos terceiros);


III - valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor
da contribuição previdenciária a cargo do empregado e do valor da
contribuição previdenciária sob responsabilidade direta do
empregador;


IV - valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do
imposto de renda, devido diretamente ao exequente, já descontado
o valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado;


V - valor das parcelas desse crédito líquido sujeitas à incidência do
imposto de renda retido na fonte, apontando o montante das
aludidas parcelas e o respectivo percentual em relação ao valor
total do crédito, individualmente, de cada uma das três rubricas
sujeitas à aplicação de forma não cumulativa da tabela progressiva
do tributo: férias (nestas incluídas os abonos previstos no artigo 7°,
inciso XVII, da Constituição e no artigo 143, da Consolidação das
Leis do Trabalho), décimos terceiros salários e, por último, demais


parcelas salariais; e,


VI - valor bruto total da execução, consistente na soma do valor total
do crédito previdenciário e do valor líquido do crédito trabalhista,
antes da retenção do imposto de renda.


Observações:


A indicação do cálculo de cada uma das importâncias acima
referenciadas deverá contemplar separadamente o valor do
principal e o valor dos juros.


A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do
regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes
devidos), observados as alíquotas e o limite máximo do salário de
contribuição vigentes em cada mês de apuração, bem como a
exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas
elencadas no parágrafo 9° do artigo 28 da Lei de Custeio. A
atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida no §
4°, do artigo 879, da CLT, observará a legislação previdenciária, ou
seja, atualização a partir do dia vinte do mês seguinte ao da
competência (alínea 'b' do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91, com
a redação dada pela MP 447/2008), sujeitas aos juros equivalentes
à taxa referencial SELIC e pertinentes multas de mora, ex vi dos
artigos 30, 34 e 35 da Lei de Custeio. Assim, para a obtenção do
valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da
contribuição previdenciária a cargo do empregado será também
efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos.
A indicação das parcelas do crédito bruto trabalhista, sujeitas à
incidência do imposto de renda retido na fonte, será efetuada
apenas a fim de se determinar qual a efetiva base de incidência do
tributo. Isso porquanto, o imposto em comento está adstrito ao
regime de caixa, sendo que tanto a retenção na fonte como a
respectiva determinação do montante do recolhimento, somente
terão lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne
disponível para o beneficiário, ocasião em que será aplicada a regra
a que alude o artigo 12-A da Lei 7.713/88.


A fim de possibilitar a elaboração dos cálculos, apresente a parte
reclamada, em dez dias, sob pena de preclusão, qual o código de
enquadramento de sua atividade (FPAS), a respectiva alíquota de
contribuição a terceiros, bem como a alíquota a que está sujeita em
razão do risco de acidentes de trabalho, para efeitos da contribuição
a que alude o artigo 22, II, da Lei de Custeio. No silêncio, os
cálculos serão elaborados com a utilização da alíquota máxima de
5,8% (cinco vírgula oito por cento) para a contribuição de terceiros e
de 3% (três por cento) para a contribuição prevista no artigo 22, II,
da Lei 8.212/91.


Caso a parte reclamada seja optante do Sistema Integrado de
Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES i Lei 9.317/96), comprove
no mesmo prazo supra, também sob pena de preclusão, o aludido
enquadramento, em relação a todo o período de prestação de
serviços abrangido na condenação, eis que em face do sistema
unificado de recolhimento sobre o faturamento a que estão adstritas
estas empresas, enquanto optantes, somente são devidas as
contribuições previdenciárias a cargo do empregado.


Para cumprimento das determinações em comento, restam desde já
estabelecidos os seguintes prazos sucessivos, improrrogáveis e
independentes de intimações supervenientes:


1°. entre 02/06/2014 e 1 1/06/2014 para a parte reclamada
apresentar os seus cálculos; e,


2°. entre 23/06/2014 e 02/07/2014 para a parte reclamante
apresentar os seus cálculos.


Tanabi, 26 de maio de 2014.


Cauê Brambilla da Silva
Juiz do Trabalho Substituto