Movimentação do processo RTSum-0010082-68.2015.5.03.0095 do dia 20/02/2015

    • Estado
    • Minas Gerais
    • Tipo
    • Intimação
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Vara do Trabalho de Santa Luzia
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
VARA DO TRABALHO DE SANTA LUZIA-MG


Processo número 0010082-68.2015.5.03.0095


Aos 19 dias do mês de fevereiro do ano de 2015, às 16:48
horas, na sede da VARA DO TRABALHO DE SANTA LUZIA-MG,
tendo como Titular o MM. Juiz do Trabalho, Dr. Antônio Carlos
Rodrigues Filho, realizou-se a audiência para JULGAMENTO da
ação trabalhista ajuizada por Leni Maura da Silva Santiago em
face de Supermercado Karajás Ltda - ME.


Aberta a audiência, foram apregoadas as partes, por ordem da
MM. Juiz. Ausentes.


A seguir, proferiu-se a seguinte SENTENÇA.


VISTOS OS AUTOS


Processo sujeito ao Rito Sumaríssimo, sendo, pois,
desnecessária a elaboração de relatório, nos do artigo 852-I, da
Consolidação das Leis do Trabalho.


Tudo visto e examinado.


DECIDE-SE


DA DESISTÊNCIA


Considerando-se o pedido de desistência formulado pela
reclamante em audiência, julgo extinto o processo, sem
resolução de mérito, em relação à pretensão de pagamento do
adicional de insalubridade, nos termos do artigo 267, inciso
VIII, do Código de Processo Civil.


MEDIDA SANEADORA


A hipótese de vir a testemunha demandar em face do mesmo
empregador não impossibilita seu depoimento, em face dos
termos da Súmula 357/TST.


Sem a demonstração de que a reclamada tenha agido de má-fé
ao apresentar arguição de contradita, descabe falar-se em
litigação de má-fé.


DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS


A reclamada rechaça a possibilidade de validade dos
documentos colacionados aos autos com a inicial, sob o
argumento de que os mesmos não estão em conformidade com
as disposições dos artigos 830 da Consolidação das Leis do
Trabalho da CLT e artigo 365, inciso III, do Código de Processo
Civil.


A impugnação, entretanto, não merece acolhida, pois
meramente formal e inespecífica, já que restou incólume o
conteúdo da documentação.


A prova documental não perde a eficácia senão quando se


revela a existência de ocorrência de vícios, no momento da
reprodução, o que não se verifica

in casu.


Assim, rejeito a argüição.


DA DATA DE ADMISSÃO


A reclamante alega que foi contratada em 02/dezembro/2014,
vindo a reclamada aduzir que a despeito da contratação ter se
efetivado nessa data, a prestação dos trabalhos teve início em
10/dezembro/2014.


Para fins de contagem do tempo de serviço importa a data que
a contratação se efetivou, tendo em vista que a presunção que
sobressai é a de que a partir daí a obreira já estava à
disposição da reclamada.


Portanto, há que se considerar o início do pacto como sendo o
dia 02/dezembro/2014, independentemente de ter havido
prestação de labor, data que deverá constar da CTPS da
reclamante.


DA RESCISÃO INDIRETA - DO DANO MORAL
Postula a reclamante a declaração da rescisão indireta do seu
contrato de trabalho, encastelando-se no argumento de que
durante seu contrato de trabalho era tratada com desrespeito e
perseguições por parte da coordenadora de nome Renata, que
a intitulava com expressões humilhantes e desabonadoras, tais
como

"gorda", "sobrepeso",

sendo, ainda, compelida a
carregar caixas de leite e sacos de farinha, além de lixo, que
chegavam a pesar em torno de 25 quilos.


Afirma, ainda, que era obrigada a adentrar em câmaras frias,
sem receber o adicional de insalubridade a que faz jus,
inviabilizando a continuidade da relação de emprego.
Em sua defesa, a reclamada sustenta que a sua coordenadora
nunca faltou com respeito com os funcionários, tampouco
humilhou a reclamante da forma que foi explanado na inicial,
salientando que esta havia solicitado o seu desligamento sob a
forma de dispensa, com garantia dos seus direitos, mas como
não obteve êxito, optou por demandar em Juízo postulando a
rescisão indireta com razões que não justificam seu pleito,
devendo o mesmo ser julgado improcedente.


Conforme é de curial sabença, a rescisão indireta é a pena
máxima aplicada ao empregador faltoso e, como tal, deve ser
robustamente provada pela parte que a alega (artigo 818/CLT).
Outrossim, há que se ter em mira que para a configuração da
justa causa, ensejadora da rescisão indireta, é necessária a
individualização da falta, bem como a observância dos
princípios legais da imediatidade, atualidade e gravidade.,
devendo a punição guardar proporcionalidade com a falta


cometida.


Registre-se que a imediatidade implica em, tão logo seja
conhecido o fato, determinar a adoção das providências
tendentes à apuração respectiva falta.


Assim, não se torna aceitável a postura do empregado que,
após conhecido o fato, protela a aplicação de qualquer medida,
ou não provoca a apuração respectiva de modo a que possa,
em tempo breve, ultimar um resultado positivo, quando esta é
uma condição assumida no âmbito interno, possibilitando
aplicar a pena cabível na situação enfocada.


A demora na aplicação da pena, ou a eternização da apuração
disciplinar evidenciam na conduta do empregado prestam-se a
desautorizar a punição tardiamente aplicada.


Doutro tanto, deve-se ter em mira que a alegação de maus
tratos tendente a dar ensejo à declaração da rescisão indireta
deve ser robustamente provada, visto que decorre de situação
fática que não se presume, carecendo de demonstração
probatória inconteste, o que nos presentes autos não restou
comperto.


É que a prova oral produzida nestes autos revelou o
denominado

"empate de prova",

na medida que foram ouvidas
duas testemunhas, sendo uma de cada lado, onde aquela
ouvida a rogo da autora confirmou as alegações da inicial e a
ouvida a rogo da reclamada os argumentos da defesa, o que
leva o julgador à busca de meios que o auxiliem na obtenção
da verdade. Para a análise e valoração da provaacata-se no
processo trabalhista o princípio da distribuição do ônus da
prova, tendo em vista tratar-se de fatos onde são imputadas
condutas subversivas provenientes de representantes da
reclamada.


In casu,

reputo que não logrou a reclamante comprovar seus
argumentos, devendo ser salientado que o encargo processual
alusivo à produção da prova recaiu sobre os ombros da
reclamante, que dele não se desvencilhou a contento.
Diante disso, considerando-se que a reclamante aduziu que
prestou serviços até o dia 14/janeiro/2015, a questão há que ser
interpretada no sentido de que a obreira se desinteressou em
dar prosseguimento à relação de emprego, em típico ato
demissional ocorrido nessa data, descabendo falar-se em
indenização por danos morais.


Por corolário, tem-se que devido o pagamento das seguintes
parcelas: saldo salarial (14 dias de janeiro/2015), 01/12 de 13°
salário proporcional, 01/12 de férias proporcionais mais 1/3,
FGTS (na conta vinculada, sem autorização para levantamento).
Descabe falar-se em aplicação das multas dos artigos 467 e
477, parágrafo 8°., da Consolidação das Leis do Trabalho, em


face da controvérsia instalada nos autos e, ainda, tendo em
vista a modalidade do rompimento do contrato.


DO ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES
Alega a reclamante que além das suas funções contratuais
(Auxiliar de Salgado), empreendia serviços alusivos a faxina da
cozinha, coleta de lixo e limpeza da câmara fria, nada
recebendo a título de adicional por acúmulo de funções.
Em sua defesa, a reclamada rechaça a possibilidade de êxito
no pleito obreiro, sob o argumento de que nenhuma das
atividades mencionadas se reveste de grande
responsabilidade, muito menos de uma responsabilidade
tamanha a caracterizar o desequilíbrio contratual, descabendo
falar-se em adicional por acúmulo de funções.


É cediço que a matéria relativa aoacúmuloou desvio
defunções, esta é uma das questões jurídicas mais
controversas e tormentosas da seara do Direito do Trabalho,
eis que a lei trabalhista não a regulamenta plenamente,
deixando ao aplicador do direito a espinhosa tarefa de definir,
caso a caso, se ocorre ou não o referidoacúmuloou desvio,
aplicando, muitas vezes, por analogia, diferentes dispositivos
legais, a fim de fixar o percentual de majoração salarial devido
no caso do efetivoacúmuloou desvio de atribuições, o qual
também não é fixado por lei para todas as categorias
profissionais.


No entanto, há uma norma que, ainda que de caráter abstrato,
serve de norte geral para a apreciação da matéria.


Com efeito, a teor do art. 456, parágrafo único, da CLT, à falta
de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito,
entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer
serviço compatível com a sua condição pessoal.


O acúmulo de funções pode ser entendido, portanto, como um
desequilíbrio entre as atribuições inicialmente previstas no
contrato de trabalho e aquelas posteriormente exigidas pelo
empregador, na hipótese em que este obriga o empregado a
executar tarefas estranhas à previsão contratual ou de natureza
totalmente diversa da função para a qual foi contratado,
gerando assim o enriquecimento sem causa por parte do
empregador, que se beneficia com a execução de tarefas
estranhas ao contrato de trabalho, sem a devida
contraprestação pecuniária.


In casu

, as tarefas executadas eram perfeitamente compatíveis
com a condição pessoal do reclamante, nos exatos termos do
citado dispositivo legal.


Por outro lado, é importante lembrar que a sistemática
remuneratória do Direito do Trabalho não leva em consideração


especificamente a intensidade da jornada, mas apenas a sua
extensão. Ou seja, adota um critério meramente quantitativo,
em detrimento do qualitativo.


No caso particular dos presentes autos, entendo que não se
vislumbra qualquer supedâneo fático ou jurídico capaz de
amparar o pedido do autor, visto que as funções por ele
exercidas encontravam-se dentro do bojo das atribuições
contratualmente previstas, não tendo sido exigido qualquer
serviço superior à sua condição pessoal.


Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional
por acúmulo de funções.


DAS HORAS EXTRAS


Sustenta a reclamante que laborava das 06:00 às 14:00 horas,
de segunda a segunda, com uma folga semanal, realizando, em
média, 03 horas extras em todos os dias, sem receber o
pagamento da contraprestação respectiva.


Em sua defesa, a reclamada afirma que a reclamante trabalhava
das 06:00 às 14:20 horas, de segunda a sábado, com 01 folga
semanal, salientando que a jornada praticada encontra-se
consignada nos controles de ponto, sendo que eventual
excesso era compensado.


Em depoimento convincente, a testemunha Cátia Cilene da
Silva declarou o seguinte:


"(...) que o horário de trabalho da depoente era de 6h às 14
horas, de segunda a segunda, com uma folga durante a
semana e em dois domingos no mês; que a função da
reclamante era a mesma da depoente; que o horário de
trabalho da reclamante também era das 6h às 14 horas, com
uma folga durante a semana e em dois domingos no mês,
sendo que quando a folga não caía no domingo caía na terça-
feira"


Em relação às horas extras, declarou a testemunha o seguinte:

"(...) que as horas extras eram anotadas e pagas, porém não em
sua integralidade, numa folha à parte"

.


Em face das declarações acima prestadas, é possível concluir
que a autora laborava das 06:00 às 14:00 horas, de segunda a
segunda, dispondo de uma folga semanal.


Não logrou a reclamante comprovar que houvesse frequentes
extrapolações da jornada, valendo salientar que a prova oral
revelou que eventuais horas extras prestadas eram pagas.
Nesse passo, tem-se que incumbia à reclamante produzir prova
da prestação de serviços extraordinários nos moldes narrados
no libelo, encargo processual que sobre ela pesou e do qual
não se desincumbiu a contento, razão pela qual julgo
improcedentes os pedidos de pagamento das horas extras e


seus reflexos.


DOS DOMINGOS E FERIADOS


Aduz a reclamante que sua jornada incluía, em média, 03
domingos por mês e, ainda, que laborou em todos os feriados
que coincidiram com sua escala de trabalho, fazendo jus ao
pagamento em dobro.


Contrapondo, a reclamada sustenta que impugna a alegação de
labor aos domingos, tendo em vista que o período contratual
foi demasiadamente curto, não abarcando 06 domingos.
Quanto aos feriados, aduz que a reclamante não aponta em
quais ocasiões laborou nesses dias, cingindo-se apenas ao
argumento de que laborou em 02 feriados durante o pacto
laboral, sem apontar diferenças em seu prol.


Em relação aos domingos, a testemunha ouvida a rogo da
reclamante declarou que as folgas coincidiam com dois
domingos por mês, restando, portanto, cumprido o preceito
constante das disposições da Lei número 605/1949, nada
cogitando de pagamento em dobro.


Em relação aos feriados, a testemunha Cátia Cilene da Silva
declarou o seguinte:

"(...) que depoente e reclamante
trabalhavam regularmente nos feriados"

.


Nesse passo, tem-se que, laborando em feriados, deveria a
reclamada ter destinado outro dia para compensação pelo
labor empreendido nesses dias, ou efetuar o pagamento em
dobro.


Não havendo prova do cumprimento dessa obrigação, forçoso
deferir à reclamante o pagamento, em dobro, de dois feriados
havidos durante o contrato.


DA OBRIGAÇÃO DE FAZER


A reclamada deverá proceder à baixa da CTPS da autora,
fazendo constar admissão em 02/dezembro/2014 e saída em
14/fevereiro/2015, pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite
de R$ 1.000,00, reversível a favor da reclamante.


Para a concretização da ordem acima estabelecida, deverá a
obreira juntar sua CTPS no prazo de cinco dias após o trânsito
em julgado.


A reclamada, por sua vez, terá idêntico prazo, contado da
intimação de que a CTPS da autora já se encontra em
secretaria, para proceder às anotações. Alcançado o limite da
astreinte, deverá a Secretaria proceder à anotação, sem
prejuízo das sanções legais e administrativas cabíveis.


DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA


Defere-se, eis que preenchidos os requisitos da Lei n. 5.584/70


c/c a Lei n. 7.115/83.


DA COMPENSAÇÃO


A compensação ocorre quando existem dívidas líquidas,
vencidas e de coisas fungíveis, recíprocas entre si, nos termos
do artigo 369 do Código de Civil Brasileiro, o que não se
apresente no caso

sub examen.


Defere-se, todavia, a dedução das verbas pagas sob idêntico
título, desde que discriminadas e encontradas nos autos.


DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA
As parcelas ora deferidas serão corrigidas por índices a partir
do dia primeiro do mês subsequente ao da prestação do
serviço, nos termos do Enunciado número 381 do C. TST.
Os valores relativos aos FGTS serão corrigidos pelos mesmos
índices aplicáveis aos créditos trabalhistas em geral.


Os juros de mora serão devidos a partir da data do ajuizamento
da ação, na forma do artigo 883 da CLT e Enunciado 200/TST.
Esclareça-se que, na execução, a responsabilidade do
executado quanto aos juros e a correção monetária, não cessa
com o depósito em dinheiro para a garantia da execução, mas,
sim, com o efetivo pagamento do débito exequendo, consoante
disposto na Súmula 15 deste Regional.


INSS E IRRF


Após a liquidação do crédito do reclamante, a reclamada
deverá efetuar o recolhimento da contribuição previdenciária -
a parte patronal e o desconto - alusiva às parcelas salariais da
condenação, sob pena de execução (Provimento 01/99do Eg.
TRT/MG e Emenda Constitucional número 20/98), bem como
proceder ao recolhimento do Imposto de Renda Retido na
Fonte, observando a faixa de isenção.


O Imposto de Renda deverá obedecer o regime de
competência, não devendo ser calculado, outrossim, sobre o
valor total das parcelas tributáveis que integram a condenação,
pois prejudicial ao obreiro, consoante previsto na Lei 7.713/88
(art. 12-A) e Instrução Normativa 1.127/2011 da Secretaria da
Receita Federal do Brasil.


Indevida a incidência de recolhimentos fiscais sobre os valores
devidos à título de juros de mora, em face de sua natureza
indenizatória.


DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS


Tendo em vista as irregularidades constatadas no processado,
após o trânsito em julgado desta decisão, deverão ser
expedidos ofícios à DRT, INSS E CEF.


POR TAIS FUNDAMENTOS,


Resolve o Juízo da

VARA DO TRABALHO DE SANTA LUZIA

julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação
à pretensão de pagamento do adicional de insalubridade, nos
termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil e

PROCEDENTES, EM PARTE

, os pedidos para condenar o
reclamado SUPERMERCADO KARAJÁS LTDA - ME a pagar à
reclamante LENI MAURA DA SILVA SANTIAGO, no prazo de 48
horas após o trânsito em julgado da presente decisão, as
seguintes parcelas:


a)

saldo salarial (14 dias de janeiro/2015), 01/12 de 13° salário
proporcional, 01/12 de férias proporcionais mais 1/3, FGTS (na
conta vinculada, sem autorização para levantamento), e


b)

pagamento, em dobro, de dois feriados havidos durante o
contrato.


A reclamada deverá proceder à baixa da CTPS da autora,
fazendo constar admissão em 02/dezembro/2014 e saída em
14/fevereiro/2015, pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite
de R$ 1.000,00, reversível a favor da reclamante.


Para a concretização da ordem acima estabelecida, deverá a
obreira juntar sua CTPS no prazo de cinco dias após o trânsito
em julgado.


A reclamada, por sua vez, terá idêntico prazo, contado da
intimação de que a CTPS da autora já se encontra em
secretaria, para proceder às anotações. Alcançado o limite da
astreinte, deverá a Secretaria proceder à anotação, sem
prejuízo das sanções legais e administrativas cabíveis.
Deverão ser observados para tanto todos os parâmetros
fixados e delineados nos referidos itens, tudo conforme
fundamentação supra, que faz parte integrante deste

decisum,

como se apurar em liquidação de sentença.


Deverão ser deduzidas as parcelas comprovadamente quitadas
a idêntico título.


Defiro à obreira os benefícios da gratuidade da justiça.


As parcelas deferidas e não liquidadas serão apuradas em sede
de liquidação de sentença, por simples cálculos, com o
acréscimo de juros e correção monetária na forma determinada
na fundamentação.


Os descontos previdenciário e tributário serão efetuados, por
força de lei, devendo ser comprovados nos autos, no prazo
legal, sob pena de execução.


Fica autorizada, desde já, a dedução das contribuições
previdenciárias a cargo da reclamante.


Para os efeitos do artigo 832, § 3°, da CLT, declara-se que
possuem natureza salarial todas as parcelas da à condenação


da reclamada, à exceção das férias proporcionais mais 1/3 e
FGTS.


Ofícios ao INSS, DRT, CEF.


As custas processuais serão suportadas pela reclamada,
alcançando a importância de R$15,00, calculadas sobre
R$750,00, valor atribuído à condenação.


Cientes as partes, nos termos da Súmula 197/TST.


Encerrou-se a audiência.


Nada mais.


ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES FILHO
JUIZ DO TRABALHO


MARCELO GARNICA DOS REIS
DIRETOR DE SECRETARIA