TRT da 6ª Região 16/03/2015 | TRT-6

Judiciário

Número de movimentações: 1235

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. TRT 0000144-55.2013.5.06.0412 (RO) N°: SUCOVALLE - SUCOS E CONCENTRADOS DO Recorrente: VALE S/A Antônio Henrique Neuenschwander (OAB/PE Advogado: 11.839) Recorrido: FRANCISCO AQUINO DOS ANJOS Wendel Lopes Menezes da Silva (OAB/PE Advogado: 27.605) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Primeira Turma em sede de Recurso Ordinário. O apeloé tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 05.02.2015 (quinta-feira) e a apresentação das razões recursais em 12.02.2015 (quinta-feira), conforme se pode ver nos documentos IDs 8f232f8 e 060a57c. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 060a57c). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver dos IDs 095fb82, 1491790 e 060a57c. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS HORAS EXTRAS ESTABILIDADE PROVISÓRIA HONORÁRIOS PERICIAIS Alegações: - violação dos artigos 8°, VIII, da Constituição Federal; 10, inciso II, alínea 'a' do ADCT; 118, da Lei 8.213/91; e 20, § 3°, do CPC; e - divergência jurisprudencial. Insurge-se o recorrente contra o deferimento de horas extras a partir da 8a diária e da 44a semanal, alegando que o recorrido trabalhava na escala de 12X36 horas e usufruía de uma hora de intervalo intraturno, ressaltando que esse tipo de jornada é sempre mais benéfica ao empregado. Irresigna-se, também, quanto ao deferimento dos pleitos decorrentes do reconhecimento da estabilidade provisória do autor (reintegração e indenização correlata), argumentando que o ato demissional foi totalmente regular e que o obreiro não se encontrava acometido de qualquer enfermidade ou em gozo de algum tipo de benefício previdenciário no momento da sua demissão, inexistindo prova nesse sentido. Por fim, pede que seja transferido ao obreiro o ônus do pagamento dos honorários periciais ou a sua redução para valor equivalente a um salário mínimo, considerando a qualidade e o grau de complexidade da perícia técnica realizada. Todavia, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal, neste aspecto. Com o advento da Lei n° 13.015/2014, o art. 896 da CLT passou a vigorar com nova redação, nele tendo sido incluído, dentre outros, o § 1°-A, dispondo textualmente: "Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (...) § 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". A partir da nova lei, portanto, para o processamento do Recurso de Revista, a parte deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do apelo. Ademais, a nova ordem exige a apresentação de tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano, não suprindo a exigência a simples menção às ofensas que a parte entenda existir. Tal fato se dá pela necessidade de se delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos a serem analisados, em relação aos quais a parte espera reforma. Não obstante o inconformismo apresentado, verifico que o recorrente não cuidou de indicar, nas razões do recurso, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, nos termos do inciso II do § 1°-A do art. 896 da CLT, acrescentado pela Lei n° 13.015 de 22/09/2014. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 16 de março de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000232-61.2014.5.06.0282 AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: USINA TRAPICHE S/A Advogado: Ilton do Vale Monteiro (OAB-PE 010211 -D) Agravada: ZENILDA MARIA DA CONCEICÃO Advogada: Maria do Rosário de Fátima Vaz Rodrigues (OAB-PE 07676 -D) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 05/02/2015 (quinta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 13/02/2015 (sexta-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 67b5486 e f85f78d. A representaçãoadvocatícia está regularmente demonstrada (ID 209e213). Atingido o valor da condenação (IDs 95abb3f, 614c455, f163c9f e 1f3176b) afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 04 de março de 2015. VIRGÍNINA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região /mg
JUÍZO RECORRENTE MUNICIPIO DE OLINDA ADVOGADO Felipe de Brito e Silva(OAB: 0031426) RECORRIDO CELME MIRANDA BOTELHO ADVOGADO DILMA PESSOA DA SILVA(OAB: 0000999) CUSTUS LEGIS * Ministério Público do Trabalho da 6a Região * PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000267-76.2014.5.06.0102 RECURSO DE REVISTA Recorrente: MUNICÍPIO DE OLINDA Advogado: Felipe de Brito e Silva (OAB/PE n° 31.426) Recorrida: CELME MIRANDA BOTELHO Advogada: Dilma Pessoa da Silva (OAB/PE n° 999A) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 30.01.2015 (sexta-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 04.02.2015 (quarta-feira), conforme se pode ver dos IDs 2b3f0e5, 9ae7ecf e 4d34b64. Dispensada a juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação, nos termos da Súmula n° 436 do TST. O preparo é inexigível (artigos 790-A da CLT e 1°, inciso IV, do Decreto-Lei n°. 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Competência material da Justiça do Trabalho Prescrição do FGTS Regime jurídico único dos servidores públicos Alegações: - violação dos artigos 39 e 114, I, da Constituição Federal; - afronta ao artigo 1° do Decreto-lei n° 20.910/32, e - divergência jurisprudencial. 0 Município recorrente inconforma-se com o acórdão que, negando provimento ao seu apelo ordinário, manteve o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para o julgamento do feito, assim como aplicou a prescrição trintenária aos depósitos do FGTS. Afirma que, com a conversão do regime celetista para o estatutário, por meio da Lei Complementar Municipal n° 01/90, a reclamante passou a ser servidora estatutária, sendo da Justiça Comum Estadual a competência para processar e julgar o feito. Sucessivamente, alega que o artigo 1° do Decreto-lei n° 20.910/32, que prevê a prescrição quinquenal para as dívidas de qualquer natureza da Fazenda Pública, sobrepõe-se à regra geral de prescrição trintenária do FGTS, por se tratar de norma específica. Desse modo, estaria prescrito o direito da autora quanto aos depósitos fundiários postulados, tendo em vista que a extinção do contrato de trabalho, ocorrida em 1990 pela transmudação da natureza jurídica do contrato de trabalho pela Lei Complementar Municipal n° 01/90. Por fim, assevera que a contratação da obreira se deu ainda na vigência da Constituição Federal anterior, quando não se exigia o concurso público para o ingresso no serviço público sob o regime celetista. Aduz ainda que em cumprimento ao disposto no art. 39 da CF/88, editou a Lei Complementar n° 01/90, instituindo o regime jurídico único para todos os seus servidores, que não contempla o depósito do FGTS dentre os seus benefícios, sendo indevida a condenação imposta a este título. Todavia o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. Com o advento da Lei n° 13.015/2014, o art. 896 da CLT passou a vigorar com nova redação, nele tendo sido incluído, dentre outros, o § 1°-A, dispondo textualmente: "Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (...) § 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: 1 - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". A partir da nova lei, portanto, para o processamento do Recurso de Revista, a parte deve indicar para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do apelo. Ademais, a nova ordem exige a apresentação de tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano, não suprindo a exigência a simples menção às ofensas que a parte entenda existir. Tal fato se dá pela necessidade de se delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos a serem analisados, em relação aos quais a parte espera reforma. Não obstante o inconformismo apresentado, verifico que o recorrente não cuidou de indicar, nas razões do recurso, o trecho da decisão recorrida que configura o prequestionamento da controvérsia, o que inviabiliza o apelo, nos termos do inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, acrescentado pela Lei n° 13.015 de 22/09/2014. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 27 de fevereiro de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC. TRT 0000267-60.2014.5.06.0172 (AIRR) N°: Agravante: JOSE MENDES DE ANDRADE Advogado: ELINALDO RAIMUNDO DA SILVA - OAB: PE29905 RESERVA DO PAIVA PE 03a EMPREENDIMENTO Agravado: IMOBILIÁRIO S/A RODRIGO CARNEIRO LEAO DE MOURA - OAB: Advogado: PE0015139 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 05.02.2015 (quinta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 13/02/2015 (quinta-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs cf40b42 e 939e101. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 1881166). Desnecessário, na hipótese, o preparo.(ID e142392). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 09 de marçode 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região Je
JUÍZO RECORRENTE JORGE MARCOS COSTA DE AQUINO ADVOGADO APARICIO DE MOURA DA CUNHA RABELO(OAB: 0018360) ADVOGADO ANDRE LUIS ALCOFORADO MENDES(OAB: 24818) JUÍZO RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO ANA VANESSA FERREIRA DE ASSIS(OAB: 0023487) RECORRIDO JORGE MARCOS COSTA DE AQUINO ADVOGADO ANDRE LUIS ALCOFORADO MENDES(OAB: 24818) ADVOGADO APARICIO DE MOURA DA CUNHA RABELO(OAB: 0018360) RECORRIDO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO ANA VANESSA FERREIRA DE ASSIS(OAB: 0023487) CUSTUS LEGIS * Ministério Público do Trabalho da 6a Região * PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. TRT 0000300-40.2013.5.06.0413 (RO) N°: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E Recorrentes: TELÉGRAFOS- DIRETORIA REGIONAL DE Ana Vanessa Ferreira de Assis (OAB/PE 23.487) Advogados: Aparício de Moura da Cunha Rabelo (OAB/PE Recorridos: OS MESMOS Advogados: Os mesmos RECURSO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Turma em sede de Recurso Ordinário. O apeloé tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 04.02.2015 (quarta-feira) e a apresentação das razões recursais em 11.02.2015 (quarta- feira), conforme se pode ver dos documentos IDs 259f955 e 4544d6e. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 265098). Inexigível, na hipótese, o preparo (artigos 790-A da CLT e 1°, inciso IV, do Decreto-Lei n°. 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/VALOR DA INDENIZAÇÃO Alegações: - violação ao artigo 5°, incisos V e X, da Constituição Federal, artigo 944 do Código Civil; e - divergência jurisprudencial. Em suas razões, o recorrente insurge-se contra o posicionamento do Colegiado regional com relação ao deferimento da indenização por danos morais. Alega que não houve prova robusta acerca das alegações do recorrido, no sentido de que foi acometido de doença profissional agravada em razão de conduta ilícita praticada pela empresa. Argumenta que jamais praticou ato que pudesse ensejar dano passível de ser indenizável. Complementa que o quantum indenizatório fixado é excessivo e está em desacordo com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, requerendo a sua redução, sob pena de proporcionar o enriquecimento sem causa do obreiro. 0 apelo, todavia, não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. É que a Lei n° 13.015/2014, de 22/09/2014, acrescentou o § 1°-A ao art. 896 da CLT, incluindo novos requisitos formais ao processamento dos recursos de revista, dispondo textualmente: "Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (...) § 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: 1 - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". A partir da nova lei, portanto, para o processamento do Recurso de Revista, a parte deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do apelo. Ademais, a nova ordem exige a apresentação de tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano, não suprindo a exigência a simples menção às ofensas que a parte entenda existir. Além disso, deve a parte impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, tudo isso sob pena de não conhecimento do seu apelo. Tal fato se dá pela necessidade de se delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos a serem analisados, em relação aos quais a parte espera reforma. Não obstante o inconformismo apresentado, verifico que o recorrente não cuidou de atender, nas razões do seu recurso, o disposto no inciso I, acima transcrito, o que inviabiliza o processamento do apelo. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista da reclamada. RECURSO DE JORGE MARCOS COSTA DE AQUINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Turma em sede de Recurso Ordinário. O apeloé tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 04.02.2015 (quarta-feira) e a apresentação das razões recursais em 12.02.2015 (quinta- feira), conforme se pode ver dos documentos IDs 259f955 e f133f14. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 132049). Desnecessário, na hipótese, o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUSTEIO DO TRATAMENTO. INDENIZAÇÃO EM PARCELA ÚNICA DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS - DA CORRETA EXPECTATIVA DE VIDA Alegações: - contrariedade às Súmulas 297, 296 e 333 do TST; - violação aos artigos 1°, inciso III, 5°, incisos II, V, X, XXXV, XXXVI, LIV, LV, 7°, incisos XXII e XXVIII e 93, inciso IX, da Constituição Federal; artigos 157, incisos I e II, 168, § 3°, 457, 794, 795, 818 e 832, da CLT; artigos 131, 165, 333, incisos I e II e 458 inciso III, todos do CPC; artigos 186, 402, 403, 927, 944, 949 e caput do 950, do Código Civil; e - divergência jurisprudencial. Atendendo as exigências formais para conhecimento do seu apelo, previstas no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o posicionamento do Colegiado regional com relação ao valor fixado à indenização por danos morais. Alega que não atende aos critérios legais e doutrinários para a justa reparação pecuniária dos prejuízos sofridos pelo obreiro, em razão da doença profissional adquirida e da conduta negligente da empresa no caso concreto. Pede seja arbitrado um valor suficiente à reparação dos danos materiais suportados, incluídos os valores relativos aos vales refeições e cestas básicas, calculados a partir da data do seu afastamento, bem como um valor equivalente à remuneração que faria jus até a idade média de expectativa de vida do brasileiro, a ser paga de uma única vez. Busca ainda a condenação da Recorrida a custear integralmente as despesas destinadas ao tratamento dos danos sofridos até o fim da convalescença. Requer, também, o deferimento do pleito de pagamento, em parcela única, das parcelas vencidas e vincendas, dos danos materiais experimentados pelo Recorrente, levando em consideração a expectativa de vida do brasileiro. Do acórdão impugnado, exsurgem os seguintes fundamentos (ID be9104d): "Da doença ocupacional equiparada à acidente de trabalho. Do dano moral. Quantum indenizatório (análise conjunta) (...) No que tange ao valor da indenização reparadora, é de difícil aferição por falta parâmetro legal, ficando ao prudente arbítrio do julgador, que deve levar em conta elementos objetivos, tais como, situação econômica do ofensor, risco criado, gravidade e repercussão da ofensa, sem se afastar da razoabilidade. Na opinião abalizada de Maria Helena Diniz: "Na avaliação do dano moral o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica". Por outro lado, na fixação da indenização por danos morais deve se levar em consideração, ainda, a posição social do ofendido, a ocorrência de dolo ou a culpa do ofensor, as iniciativas do ofensor em minimizar os efeitos do dano, a intensidade e a gravidade do sofrimento, a natureza e a repercussão da ofensa. Sobre o tema, também, leciona a Professora Vólia Bomfim Cassar, em seu livro Direito do Trabalho, 3a . Edição revista e atualizada, Editora IMPETUS, à fl.740, textual: "A natureza de indenização decorrente do dano moral é de punição educativa ao agressor, de forma a inibir a repetição do mesmo ato no futuro. Por isso, deve levar em conta a intensidade do ato, os antecedentes e a capacidade econômica do empregador. Não tem finalidade de enriquecer a vítima". (grifei). Vê-se, pois, que a indenização não pode ser meio para enriquecimento sem causa, devendo, contudo, ser estabelecida em valor suficiente para compensar a vítima, e punir o infrator, com caráter educativo, de modo a inibir a prática de atos da mesma natureza. Levando em conta tais premissas, entendo que o valor de R$ 40.000,00 (dez mil reais) é bastante razoável e condizente com os parâmetros supramencionados, considerando que a prestação de serviços agiu apenas como concausa, não como fator determinante da doença do autor de cunho degenerativo, não estando incapacitado para o trabalho em geral, mas apenas há restrição para realizar o serviço de carteiro em moto, podendo ser readaptado para outro serviço.(...) Quanto ao inconformismo do reclamante relativo à expectativa de vida do brasileiro contida na tabela do IBGE (74,1 anos), assim como o Magistrado sentenciante, entendo razoável a idade de 70 anos como termo final da pensão deferida. (...) Da indenização e custeio do tratamento (...) O Juízo de origem assim se manifestou (ID 2620508): "[...] Convém registrar que, no entender deste Juízo, o reclamante não comprovou pagamentos realizados com tratamento médico. Ademais, é fato incontroverso que a reclamada concede plano de saúde a seus empregados, razão pela qual indefiro o pedido de pagamento de indenização por danos materiais em razão de despesas com tratamento médico. [...]". Corretos os fundamentos expostos pelo julgador de origem, porquanto, apesar de ser incontroverso que o plano de saúde era de forma compartilhada, inclusive prevendo o § 3° da cláusula 11 do ACT 2009/2011, que em caso de afastamento por acidente de trabalho, o atendimento médico-hospitalar é totalmente gratuito na rede conveniada, o autor não trouxe aos autos sequer um comprovante de pagamento de medicamentos, de fisioterapeuta ou médicos especialistas que lhe atenderam por conta da sua doença ocupacional. Assim, sem comprovação das despesas médicas, não há como deferir o abatimento dos valores sob a rubrica D.M. Compart. Autom., até porque o direito de reaver tais valores somente diz respeito aos gastos relativos à doença ocupacional, de modo que não há como presumir quais despesas foram realizadas em prol da sua doença da coluna lombar e quais foram em decorrência de outras enfermidades." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente são aferíveis por meio de reexame fático, o que não é possível por meio desta nesta via recursal (Súmula n° 126). Por consequência, fica inviabilizado o exame pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmula n° 296 desse mesmo órgão superior). CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento aos recursos de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 09 de março de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região RECURSO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Turma em sede de Recurso Ordinário. O apeloé tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 04.02.2015 (quarta-feira) e a apresentação das razões recursais em 11.02.2015 (quarta- feira), conforme se pode ver dos documentos IDs 259f955 e 4544d6e. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 265098). Inexigível, na hipótese, o preparo (artigos 790-A da CLT e 1°, inciso IV, do Decreto-Lei n°. 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/VALOR DA INDENIZAÇÃO Alegações: - violação ao artigo 5°, incisos V e X, da Constituição Federal, artigo 944 do Código Civil; e - divergência jurisprudencial. Em suas razões, o recorrente insurge-se contra o posicionamento do Colegiado regional com relação ao deferimento da indenização por danos morais. Alega que não houve prova robusta acerca das alegações do recorrido, no sentido de que foi acometido de doen&#
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0 0000368-07.2013.5.06.0181 --08.2013.5.06.0193 AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: L PRIORI EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP Advogado: Glauber Gil Coelho de Oliveira - OAB: PE0026230-D, Rodrigo Carneiro Leao de Moura - Agravados: ADRIANO DOS ANJOS SILVA Advogado: Alisson Tavares de Melo Silva - OAB: PE0031538- D PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Este agravo de instrumento foi interposto em conformidade com a Resolução Administrativa n° 1.418, de 30 de agosto de 2010, do Tribunal Superior do Trabalho, e com o Ato TRT6 - GP n° 529/2010. Tempestividade configurada. Publicada a decisão agravada no DEJT em 05/02/2015 (quinta-feira) e apresentadas as razões deste apelo em 13/02/2015 (sexta-feira), conforme se pode ver dos documentos ID's f471abb e 86996d7. A representaçãoadvocatícia está regularmente demonstrada (ID 358207). Atingido o valor da condenação (IDs 9088, 79a2049 e 448161), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula n° 128, I do C. TST). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo eletrônico ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 4 de março de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região /je
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC.TRT N°: 0000488-73.2013.5.06.0141 (RO) TROPICOS ENGENHARIA E COMERCIO Recorrente: LTDA. Antonio Henrique Neuenschwander (OAB/PE Advogado: 11.839) Recorrido: JADSON PAULA DE SANTANA Advogado: Matheus Gomes Cabral (OAB/PE 33014) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Primeira Turma em sede de Recurso Ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 20/02/2015 (sexta-feira) e a apresentação das razões recursais em 02/03/2015 (segunda- feira), conforme se pode ver nos documentos IDs ac2fdbc e 0ab7ed7. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID fb084f9). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver dos IDs 5a5fc37, 70ef0e1 e d0c4e9d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS HORAS EXTRAS E REPERCUSSÕES - ÔNUS DA PROVA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegações: - contrariedade à Súmula n° 80 do TST; - violação dos artigos 5°, inciso II, da CF; 191, II, e 818, da CLT; e 333 e 405, §3°, IV, do CPC; e - divergência jurisprudencial. Em suas razões, o recorrente aduz que a sentença, confirmada pelo acórdão vergastado, levou em consideração o depoimento de testemunha "claramente inapta para o exercício desta tarefa, já que restou configurada a evidente troca de favores entre reclamante, ora recorrida, e a sua testemunha", visto que prestaram depoimentos no processo um do outro. Prossegue asseverando que o recorrido não se desincumbiu do ônus de provar sua sobrejornada e a invalidade dos cartões de pontos juntados aos autos.Por fim, requer a exclusão da condenação de pagamento do adicional de insalubridade, alegando que restou comprovado que o recorrido utilizava os EPIs necessários para a neutralização dos eventuais agentes nocivos. Ademais, transcreve a súmula 460 do STF para destacar que jamais poderia ser concedido o respectivo adicional, em razão da função do recorrido não estar enquadrada como insalubre pelo Ministério do Trabalho. Todavia, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. Com o advento da Lei n° 13.015/2014, o art. 896 da CLT passou a vigorar com nova redação, nele tendo sido incluído, dentre outros, o § 1°-A, dispondo textualmente: "Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (...) § 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". A partir da nova lei, portanto, para o processamento do Recurso de Revista, a parte deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do apelo. Ademais, a nova ordem exige a apresentação de tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano, não suprindo a exigência a simples menção às ofensas que a parte entenda existir. Além disso, deve a parte impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, tudo isso sob pena de não conhecimento do seu apelo. Tal fato se dá pela necessidade de se delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos a serem analisados, em relação aos quais a parte espera reforma. Não obstante o inconformismo apresentado, verifico que a parte recorrente não cuidou de indicar, nas razões do recurso, o trecho da decisão recorrida que configura o prequestionamento da controvérsia, o que inviabiliza o apelo, nos termos do inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, acrescentado pela Lei n° 13.015 de 22/09/2014. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 16 de março de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região mbds
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000561-52.2014.5.06.0192 AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante(s): CONSÓRCIO CII - CONSÓRCIO IPOJUCA INTERLIGACÕES Advogado(s): Ciro de Oliveira Veloso Mafra (OAB-PE 21002- D) Agravado (s): JOSÉ ROBERTO DE SOUZA Advogado(s): Frederico Melo Tavares (OAB-PE 17824 -D) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 05/02/2015 (quinta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 13/02/2015 (sexta-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs e84984e e 3ba7ac9. A representaçãoadvocatícia está regularmente demonstrada (ID 2835241). Atingido o valor da condenação (IDs 8016018, 372546b, 752c630 e 5800430) afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I, do C. TST). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 10 de março de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região mg
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. N°: 0000661-88.2013.5.06.0144 (RO) Recorrente: TINTAS IQUINE LTDA. Glauber Gil Coelho de Oliveira (OAB/PE n° 26.230) Advogados: Maria Luíza Monteiro (OAB/PE: 33288) Recorrido: RODOLFO FERREIRA DE MORAES Advogado: Janaina Carneiro Soares (OAB/PE: 32959) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Turma em sede de Recurso Ordinário. O apeloé tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 06/02/2015 e a apresentação das razões recursais em 13/02/2015, conforme se pode ver dos documentos IDs e7c131d e acbf865. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs 510690 e 28b79a5). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver dos IDs 03a745c, d91ae20, 663a44a e 1063674. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CERCEAMENTO DE DEFESA/ INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL/ VALOR DA INDENIZAÇÃO Alegações: - Contrariedade à Súmula 357 do TST; - Violação aos artigos 5°, incisos II, X e LV, e 93, inciso IX, da Constituição da República; 487, 818 820 e 848 da CLT; 333, I, 343, 348 e 400, incisos I e II, do CPC; 186 do CC; e 84 da Lei 4.117/62; e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insiste na arguição de cerceamento do direito de defesa, ante o indeferimento da contradita apresentada à testemunha do autor por possuir demanda judicial contra a parte ré. Alega ser equivocada a interpretação dada no acórdão ao art. 848 da CLT. Insurge-se, ainda contra a condenação no pagamento de indenização por dano moral no importe de R$5.000,00, afirmando que não houve produção de provas no sentido de se confirmar o abalo de ordem moral sofrido pelo autor, não restando demonstrada a extensão do suposto dano, tampouco a existência de nexo causal decorrente de ação ou omissão da reclamada. Por cautela, invocando o teor do artigo 84 da Lei 4.117/62 e pede a redução do quantum indenizatório para o valor correspondente a um salário mínimo vigente. Todavia o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. Com o advento da Lei n° 13.015/2014, o art. 896 da CLT passou a vigorar com nova redação, nele tendo sido incluído, dentre outros, o § 1°-A, dispondo textualmente: "Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (...) § 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". A partir da nova lei, portanto, para o processamento do Recurso de Revista, a parte deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do apelo. Ademais, a nova ordem exige a apresentação de tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano, não suprindo a exigência a simples menção às ofensas que a parte entenda existir. Além disso, deve a parte impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, tudo isso sob pena de não conhecimento do seu apelo. Tal fato se dá pela necessidade de se delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos a serem analisados, em relação aos quais a parte espera reforma. Não obstante o inconformismo apresentado, verifico que o recorrente não cuidou de indicar, nas razões do recurso, o trecho da decisão recorrida que configura o prequestionamento da controvérsia, o que inviabiliza o apelo, nos termos do inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, acrescentado pela Lei n° 13.015 de 22/09/2014. Com efeito, a parte recorrente não demonstrou a alegada violação legal de forma expressa e analítica, mediante o cotejo entre os trechos do acórdão apontados como violadores e as normas tidas por violadas, como exige a nova ordem. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao apelo. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 02 de março de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC. TRT 0000683-35.2013.5.06.0181 N°: UNILEVER BRASIL NORDESTE PRODUTOS DE Agravante: LIMPEZA S/A (AIRR) FERNANDO NAZARETH DURAO - OAB: Advogado: SP0211922 Agravado: SERGIO ALVES PEREIRA RODRIGO VASQUEZ SOARES - OAB: PE0020863 Advogado: -D Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 05.02.2015 (quinta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 12/02/2015 (quinta-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs b46759b e a14f2b6 A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 82b7e3c). Atingido o valor da condenação (IDs 361f29a) afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (súmula 128, I, do C. TST). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 09 de março de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região Je
CUSTUS LEGIS * Ministério Público do Trabalho da 6a Região * PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC.TRT N°: 0000693-62.2013.5.06.0413 (RO) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E Recorrente: TELÉGRAFOS - ECT Marília de Lourdes Lima dos Advogado: Santos(OAB/PE:27916 1. TATIANA VIEIRA GURGEL Recorridos: 1. Aparício Moura da Cunha Rabelo (OAB/PE Advogados: 18360) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Primeira Turma em sede de Recurso Ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão de embargos declaratóriios recorrida se deu em 31.07.2014 (quinta-feira) e a apresentação das razões recursais em 18.08.2014 (segunda-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs 69d502e e ae8a5c1. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 1051105). O preparo é inexigível (artigos 790-A da CLT e 1°, inciso IV, do Decreto-Lei n°. 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS HORAS EXTRAS Alegações: - violação dos artigos 64, inciso II, e 224 da CLT; 2°, § 4°, e 7° da Lei n° 6.538/78; e 7°, §2°, da Lei 605/49; e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra o posicionamento do Colegiado regional quanto ao reconhecimento da jornada reduzida prevista no artigo 224 da CLT, em virtude de a autora trabalhar no Banco Postal. Argumenta que as atividades por ela desenvolvidas não eram específicas de bancário, razão pela qual requer a reforma do acórdão, por considerar que a decisão combatida, além de divergir de julgados de outros Regionais, afronta seu Plano de Cargos, Carreiras e Salários, de observância obrigatória, assim como os artigos 2°, §§ 4° e 7°, da Lei n° 6.538/78. Colaciona jurisprudência em defesa de sua tese. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID 284672): "I - "RECURSO DE REVISTA. BANCO POSTAL. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. JORNADA REDUZIDA PREVISTA PARA OS BANCÁRIOS. IMPOSIÇÃO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 224 DA CLT. Não se discute a conveniência do instituto do Banco Postal, sob o ponto de vista social, bem como não se vislumbra nenhum vício capaz de macular a legalidade de sua constituição. Entretanto, não se podem desconsiderar os efeitos do ato nas relações que regem os empregados da ECT, designados para cumprir as novas atribuições dele emanadas. O legislador, atento às condições de trabalho relativas aos bancários, concluiu pela necessidade de jornada de trabalho reduzida, para a categoria, e fixada na forma do art. 224 da CLT. Assim, diante da imposição legal, a constatação feita pelo Regional, de que a parte reclamante também se ativava nas atividades típicas dos bancários, é suficiente para atrair a tutela prevista naquele dispositivo. Reconhecida a jornada de seis horas, são devidas as horas extras depois da 6.a diária e seus correspondentes reflexos (...)" (RR - 76-94.2012.5.10.0003 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 24/04/2013, 4a Turma, Data de Publicação: 26/04/2013). II - Segundo a mesma ordem de idéias, "Válida a lembrança de que nas mesmas situações em que se ativam os empregados de financeiras, reconheceu o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula n° 55, a equiparação aos bancários, para efeito de jornada, exato pela similaridade das condições de trabalho. Precedentes da Turma. Recurso de revista conhecido e provido." (RR 634-21.2010.5.12.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. Data de Julgamento: 06/02/2013, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 15/02/2013)." Dentro desse contexto, a hipótese versada no presente recurso de revista enquadra-se naquela prevista na alínea "a" do artigo 896 da CLT porquanto - como a parte recorrente demonstrou, o TRT da 3a Região (ID ae8a5c1) adotou posicionamento diverso quanto à questão, ao decidir que: 'ECT. BANCO POSTAL. JORNADA REDUZIDA DOS BANCÁRIOS. INAPLICABILIDADE.não se reconhece a condição de bancário aos empregados dos correios dedicados aos serviços do chamado banco postal, visto que a atividade preponderante do empregador continua sendo a prestação de serviços postais. Assim, inaplicável à autora a jornada reduzida prevista no artigo 224 da CLT.' CONCLUSÃO Diante do exposto, RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, ficando cientes as partes recorridas para, querendo, apresentarem suas contrarrazões. Cumpridas as formalidades legais, remeta-se o processo ao TST. Intimem-se. Recife, 13 de março de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000731- 46.2014.5.06.0411 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): SUCOVALLE - SUCOS CONCENTRADOS DO VALE S.A. Advogado(a)(s): Antonio Henrique Neuenschwander (OAB/PE n° 11.839-D) Recorrido(a)(s): JOSÉ NILDO OLIVEIRA ALENCAR Advogado(a)(s): Samuel de Jesus Barbosa (OAB/BA n° 25.851 -D) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, haja vista a publicação do acórdão em 10.02.2015 (terça-feira) e a apresentação das razões recursais em 19.02.2015 (segunda-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs f506429 e d8c9a65. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 8bd7311). O preparo foi corretamente efetivado (IDs 0994c95, 6f0f5af, 41e1ccc, 74d53d8 e 945be5c. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS Alegações: - afronta aos artigos 818 da CLT; 333 do CPC; e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra a manutenção da sua condenação ao pagamento na participação nos lucros. Argumenta que produziu prova fulminante e consistente acerca do correto pagamento da referida verba, sempre que o reclamante fez jus e, ainda assim, foi sucumbente no pleito. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. Com o advento da Lei n° 13.015/2014, o art. 896 da CLT passou a vigorar com nova redação, nele tendo sido incluído, dentre outros, o § 1°-A, dispondo textualmente: "Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (...) § 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". A partir da nova lei, portanto, para o processamento do Recurso de Revista, a parte deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do apelo. Ademais, a nova ordem exige a apresentação de tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano, não suprindo a exigência a simples menção às ofensas que a parte entenda existir. Além disso, deve a parte impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, tudo isso sob pena de não conhecimento do seu apelo. Tal fato se dá pela necessidade de se delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos a serem analisados, em relação aos quais a parte espera reforma. Assim, considerando que o recorrente não cuidou de indicar, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos do inciso I do § 1°- A do art. 896 da CLT, acrescentado pela Lei n° 13.015 de 22/09/2014. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 09 de março de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000760-56.2014.5.06.0101 AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: INVESTGÁS LOCAÇÃO E INVESTIMENTO LTDA. Advogada: Carla de Jesus Cavalcanti de Carvalho (OAB- Agravada: VERÔNICA DA SILVA FERREIRA Advogado: José Wamberto de Assunção (OAB-PE 05356- D) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 05/02/2015 (quinta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 12/02/2015 (quinta-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 2e69748 e 79c5779. A representaçãoadvocatícia está regularmente demonstrada (ID e437f68). Atingido o valor da condenação (IDs e49ba66, 0c9a1e2 e 2c466c4) afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 04 de março de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região /mg
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. N°: 0000861-92.2013.5.06.0145 (RO) Recorrente: REFRESCOS GUARARAPES LTDA Antonio Henrique Neuenschwander (OAB/PE n° Advogado: 11839) Recorrido: EMMANUEL LEITE CARVALHO Pedro Paulo Porpino Pedrosa (OAB/PE n° 18544- Advogado: D) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 03.02.2015 e a apresentação das razões deste apelo em 11.02.2015, conforme se pode ver dos documentos IDs 9f37765 e 73313a0. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 4f01e08). O preparo foi corretamente efetivado (IDs 536e522, 41ab739, 5f967bf, 37160d9 e e3f324f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Alegações: -violação dos artigos 5°-II da Constituição Federal; 333 do CPC; 818, 67 e 62, inciso I, da CLT; -violação da Lei 7.415/85; A parte recorrente pugna pela exclusão da condenação ao pagamento de horas extras. Argumenta que o recorrido exercia função externa, sem controle de jornada, estando incluso na exceção do artigo 62, inciso I, da CLT. Diz que o reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de comprovar a prestação de horas extras. Insurge-se, ainda, contra a repercussão das horas extras sobre o RSR, afirmando que o valor da hora é calculado pelo salário base, já estando incluído o dia do descanso semanal. Não se conforma também com o ressarcimento dos valores descontados, pois seriam decorrentes de livre acordo entre as partes. Afirma que sempre cumpriu integralmente todas as cláusulas dos instrumentos coletivos aos quais está submetida, sendo indevida a condenação em multa por descumprimento da convenção coletiva. Todavia o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. Com o advento da Lei n° 13.015/2014, o art. 896 da CLT passou a vigorar com nova redação, nele tendo sido incluído, dentre outros, o § 1°-A, dispondo textualmente: "Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (...) § 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". A partir da nova lei, portanto, para o processamento do Recurso de Revista, a parte deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do apelo. Ademais, a nova ordem exige a apresentação de tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano, não suprindo a exigência a simples menção às ofensas que a parte entenda existir. Além disso, deve a parte impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, tudo isso sob pena de não conhecimento do seu apelo. Tal fato se dá pela necessidade de se delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos a serem analisados, em relação aos quais a parte espera reforma. Não obstante o inconformismo apresentado, verifico que o recorrente não cuidou de indicar, nas razões do recurso, o trecho da decisão recorrida que configura o prequestionamento da controvérsia, o que inviabiliza o apelo, nos termos do inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, acrescentado pela Lei n° 13.015 de 22/09/2014. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 09 de março de 2015. VIGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC. TRT N°: 00914-48.2013.5.06.0121 (AIRR) Agravante: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A Advogado: JOSÉ RICARDO SANTOS (OAB/PE 4305) 1. MARSUEL BELO DE SOUZA Agravados: 2. RODOLATINA LOGÍSTICA S.A. 1. JOSÉ HENRIQUE DA SILVA (OAB/PE Advogados: 31.742) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 11/02/2015 (quarta- feira) e ratificadas as razões deste apelo em 12/02/2015 (quinta- feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 84e95dd e 3860fa1. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs 317375 e 317383). No que tange ao preparo, este se afigura corretamente efetuado (IDs 1101431, 1866975, 1866956, f136fc8, 6656f6f e 0c036f0). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intimem-se as partes recorridas para, querendo, oferecerem contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 10 de março de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região cp
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. N°: 0001138-46.2014.5.06.0122 (RO) Recorrente: FIAÇÃO ALPINA NORDESTE S/A Frederico da Costa Pinto Corrêa (OAB/PE: 8375- Advogado: D) Recorrido: DIOGO SILVESTRE DOS SANTOS Advogado: Germana Rezende Bezerra (OAB/PE: 33736) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Turma em sede de Recurso Ordinário. O apeloé tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 13/02/2015 (sexta-feira) e a apresentação das razões recursais em 26/02/2015, conforme se pode ver dos documentos IDs a87e5f4 e c759673. Registre-se que o início da contagem do prazo apenas iniciou em 19.02.2015 (quinta-feira), primeiro dia útil após os feriados regimentais de carnaval, conforme Ordem de Serviço TRT - GP n° 256/2014. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID cdeba21). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver dos IDs 94d78a9, c6ff4c4, d0e7d21, f7d215a e f0634dd. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / INTERVALO INTRAJORNADA. Alegações: - violação dos artigos 7°, inciso XXVI; 93, inciso IX e 97 da Constituição da República; - violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigos 71, § 3° e 832; - contrariedade à Súmula vinculante n° 10 do Supremo Tribunal Federal; e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente argúi nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, alegando que mesmo instado mediante embargos declaratórios, o Colegiado deixou de apreciar expressamente as questões que lhe foram submetidas, como a ocorrência de vistoria a sua unidade fabril e seu refeitório culminando com a autorização do Ministério do Trabalho para a reduçãol do intervalo intrajornada. Afirma ainda que tendo recebido a autorização do Ministério do Trabalho para reduzir o intervalo intrajornada, não pode ser condenada ao pagamento de horas extras e consectários. Todavia o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. Com o advento da Lei n° 13.015/2014, o art. 896 da CLT passou a vigorar com nova redação, nele tendo sido incluído, dentre outros, o § 1°-A, dispondo textualmente: "Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (...) § 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". A partir da nova lei, portanto, para o processamento do Recurso de Revista, a parte deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do apelo. Ademais, a nova ordem exige a apresentação de tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano, não suprindo a exigência a simples menção às ofensas que a parte entenda existir. Além disso, deve a parte impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, tudo isso sob pena de não conhecimento do seu apelo. Tal fato se dá pela necessidade de se delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos a serem analisados, em relação aos quais a parte espera reforma. Não obstante o inconformismo apresentado, verifico que o recorrente não cuidou de indicar, nas razões do recurso, o(s) trecho(s) da decisão recorrida que configura(m) o prequestionamento da controvérsia, o que inviabiliza o apelo, nos termos do inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, acrescentado pela Lei n° 13.015 de 22/09/2014. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 09 de março de 2015. VIGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC. TRT 0001243-88.2013.5.06.0144 (AIRR) N°: Agravante: REFRESCOS GUARARAPES LTDA. ANTONIO HENRIQUE NEUENSCHWANDER - Advogado: OAB: PE0011839 Agravado: IRANILDO PEDRO DE ANDRADE MIGUEL ARRUDA DA MOTTA SILVEIRA FILHO - Advogado: OAB: PE0019202 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 27.01.2015 (terça- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 04/02/2015 (quarta-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs d4decf8 e e9d2200. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 37fcc88). O preparo foi corretamente efetivado (IDs 2609482, 20e18cf, 4c67815 e f06f867) Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 04 de março de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região /je
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. TRT 00010069-60.2014.5.06.0341 (RO) N°: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE Recorrente: SANEAMENTO - COMPESA Haroldo Wilson Martinez de Souza Junior Advogado: (OAB/PE 20.366) Recorrido: EDÍSIO CORREIA GUEDES Advogado: Otto Cavalcanti de Almeida (OAB/PE 17.070) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Primeira Turma em sede de Recurso Ordinário. O apeloé tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 05.02.2015 (quinta-feira) e a apresentação das razões recursais em 13.02.2015 (sexta-feira), conforme se pode ver nos documentos IDs 78e9a81 e 6f698f2. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs 9983b50 e 9983b50). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver dos IDs 47de601 e 82559dc. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS HORAS EXTRAS - DIVISOR Alegações: - contrariedade à OJ n° 394 da SDI-1 do TST; - violação aos artigos 7°, inciso XIII, da Constituição Federal; e 461 da CLT; e - divergência jurisprudencial. Em suas razões, o recorrente argumenta que, ao contrário do que foi reconhecido no julgado, o recorrido foi contratado para trabalhar no regime de 44 horas semanais (220 horas mensais) ou em regime de escala de revezamento, devidamente previsto em acordo coletivo. Sustenta que, por mera liberalidade da empresa, foi dispensado o labor aos sábados, porém tal fato não autoriza a aplicação do divisor de 200 horas mensais (40 horas semanais). Caso mantida a condenação, pede a aplicação da Orientação Jurisprudencial n° 394 da SBDI-1 do TST. O apelo, todavia, não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. Com o advento da Lei n° 13.015/2014, o art. 896 da CLT passou a vigorar com nova redação, nele tendo sido incluído, dentre outros, o § 1°-A, dispondo textualmente: "Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (...) § 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". A partir da nova lei, portanto, para o processamento do Recurso de Revista, a parte deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do apelo. Ademais, a nova ordem exige a apresentação de tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano, não suprindo a exigência a simples menção às ofensas que a parte entenda existir. Além disso, deve a parte impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, tudo isso sob pena de não conhecimento do seu apelo. Tal fato se dá pela necessidade de se delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos a serem analisados, em relação aos quais a parte espera reforma. Não obstante o inconformismo apresentado, verifico que a parte recorrente não cuidou de indicar, nas razões do recurso, o(s) trecho(s) da decisão recorrida que configura(m) o prequestionamento da controvérsia, o que inviabiliza o apelo, nos termos do inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, acrescentado pela Lei n° 13.015 de 22/09/2014. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 16 de março de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região