TRT da 24ª Região 23/05/2014 | TRT-24

Judiciário

Número de movimentações: 970

ATO GP N. 348/2014 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E: 1. Designar o Excelentíssimo Senhor Maurício Sabadini, Juiz do Trabalho Substituto, lotado na Circunscrição de Campo Grande, para substituir na Vara do Trabalho de Mundo Novo, no período de 3 a 13.7.2014, em virtude de férias do Juiz Titular. 2. Autorizar o pagamento de três diárias e meia ao i. Magistrado, relativas ao afastamento da sede no período de 7 a 10.7.2014, para realização de audiências. 3. Dê-se ciência. 4. Publique-se no Boletim Interno e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Campo Grande, 22 de maio de 2014. Francisco das C. Lima Filho Desembargador Presidente e Ordenador de Despesas ATO GP N. 349/2014 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E: 1. Designar o Excelentíssimo Senhor Renato de Moraes Anderson, Juiz do Trabalho Substituto, lotado na Circunscrição de Campo Grande, para substituir na Vara do Trabalho de Mundo Novo, no período de 14.7.2014 a 1°.8.2014, em virtude de férias do Juiz Titular. 2. Autorizar o pagamento de três diárias e meia ao i. Magistrado, relativas ao afastamento da sede no período de 21 a 24.7.2014, para realização de audiências. 3. Dê-se ciência. 4. Publique-se no Boletim Interno e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Campo Grande, 22 de maio de 2014. Francisco das C. Lima Filho Desembargador Presidente e Ordenador de Despesas ATO GP N. 350/2014 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E: 1. Designar a Excelentíssima Senhora Leticia Helena Juiz de Souza, Juíza do Trabalho Substituta, lotada na Circunscrição de Campo Grande, para substituir na Vara do Trabalho de Ponta Porã, no período de 3 a 25.7.2014, em virtude de férias da Juíza Titular. 2. Autorizar o pagamento de quatro diárias e meia à i. Magistrada, relativas ao afastamento da sede no período de 21 a 25.7.2014, para realização de audiências. 3. Dê-se ciência. 4. Publique-se no Boletim Interno e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Campo Grande, 22 de maio de 2014. Francisco das C. Lima Filho Desembargador Presidente e Ordenador de Despesas ATO GP N. 351/2014 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E: 1. Designar o Excelentíssimo Senhor Maurício Sabadini, Juiz do Trabalho Substituto, lotado na Circunscrição de Campo Grande, para substituir na Vara do Trabalho de Ponta Porã, no período de 26.7.2014 a 1°.8.2014, em virtude de férias da Juíza Titular. 2. Autorizar o pagamento de quatro diárias e meia ao i. Magistrado, relativas ao afastamento da sede no período de 28.7.2014 a 1°.8.2014, para realização de audiências. 3. Dê-se ciência. 4. Publique-se no Boletim Interno e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Campo Grande, 22 de maio de 2014. Francisco das C. Lima Filho Desembargador Presidente e Ordenador de Despesas ATO GP N. 347/2014 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E: 1. Designar o Excelentíssimo Senhor João Marcelo Balsanelli, Juiz Auxiliar da Presidência, para empreender viagem ao Município de Rio Brilhante-MS, a fim de participar da solenidade de inauguração da nova sede da Vara do Trabalho daquela localidade, a ser realizada no dia 30.5.2014. 2. Autorizar o pagamento de meia diária, relativa ao afastamento da sede no dia 30.5.2014. 3. Dê-se ciência. 4. Publique-se no Boletim Interno e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Campo Grande, 22 de maio de 2014. Francisco das C. Lima Filho Desembargador Presidente e Ordenador de Despesas ATO GP N. 346/2014 O DESEMBARGADOR DO TRABALHO NO EXERCÍCIO EVENTUAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E: 1. Designar o Excelentíssimo Senhor Francisco das C. Lima Filho, Desembargador Presidente e Corregedor deste Tribunal, para empreender viagem ao Município de Rio Brilhante-MS, a fim de participar da solenidade de inauguração da nova sede da Vara do Trabalho daquela localidade, a ser realizada no dia 30.5.2014, naquela localidade. 2. Autorizar o pagamento de meia diária, relativa ao afastamento da sede no dia 30.5.2014. 3. Publique-se no Boletim Interno e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Campo Grande, 22 de maio de 2014. João de Deus Gomes de Souza Desembargador do Trabalho no exercício eventual da Presidência
PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024305-02.2013.5.24.0066 - RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : ANTONIO RODRIGO GOMES MARTINEZ Advogado(a)(s) : Denis Franklin Miranda Arruda (MS - 14309) Recorrido(s) : POLICON ENGENHARIA LTDA Advogado(a)(s) : Jucineide Almeida de Menezes (MS - 12859) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 06/05/2014 - ID. e0165ae - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 14/05/2014 - ID. a21dd57,por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID. 65090. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Vale- Transporte. Alegação(ões): - violação aos arts. 4° e 7° da Lei 95.247/87; 4° da Lei 7.418/85. - divergência jurisprudencial. Sustenta quediversamente à conclusão do acórdão recorrido, é do empregador o ônus da prova de demonstrar que o empregado não faz jus ao benefício do vale-transporte. Consta da ementa do v. acórdão: VALE-TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. ÔNUS DA PROVA. A ausência de comprovação da utilização de transporte público coletivo no trajeto casa-trabalho-casa, pelo autor, afasta o direito à percepção da indenização referente ao vale-transporte, benefício instituído pela Lei n° 7.418/85, que se limita ao trabalhador que se utiliza desse transporte para seu deslocamento diário. Recurso não provido. (ID. 2f02bb7). Orecorrentedemonstrou a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com as ementasprovenientes da SDI-1 do C. TST (ID. a21dd57-6), nosentido de que à luz do princípio da aptidão da provao ônus da produção probatória deve ser atribuído a quem tem os meios para fazê-lo, independentemente da clássica distribuição do onus probandi, razão pela qual é do empregador a incumbência de comprovar que o empregado não preenche os requisitos necessários à obtenção do vale transporte. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se as peças ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se as partes, a recorrida para, querendo, contrarrazoar no prazo legal. Campo Grande, 21 de maio de 2014. Des. Francisco das C. Lima Filho Presidente do TRT da 24a Região
CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho da 24a Região PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024321-53.2013.5.24.0066 - RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : RAUL DOS SANTOS ANTUNES MACIEL Advogado(a)(s) : LINCOLN RAMON SACHELARIDE (MS - 14550) Recorrido(s) : POLICON ENGENHARIA LTDA Advogado(a)(s) : JUCINEIDE ALMEIDA DE MENEZES (MS - 12859) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 06/05/2014 -Id 2f0d865 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 13/05/2014 - Id cca2a22, por meio do sistema PJe. Regular a representação,Id 101743. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Vale- Transporte. Alegação(ões): - violação aos arts. 4°, § único da Lei n. 7.418/85; 4° e 7° do Decreto n. 95.247/87. - divergência jurisprudencial. Afirma que o vale-transporte é obrigação imposta ao empregador por força de lei,razão pela qual a eleincumbe a demonstração do desinteresse do empregadono benefício em questão. Logo, requer o pagamento deindenização substitutiva dos vales- transporte, vez queo empregador não se desincumbiu de seu ônus probatório. Consta da ementa dov. acórdão: VALE-TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. ÔNUS DA PROVA. A ausência de comprovação da utilização de transporte público coletivo no trajeto casa-trabalho-casa, pelo autor, afasta o direito à percepção da indenização referente ao vale-transporte, benefício instituído pela Lei n° 7.418/85, que se limita ao trabalhador que se utiliza desse transporte para seu deslocamento diário. Recurso não provido. (Id bd2cc5a - Pág. 1). O recorrente demonstrou a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com os arestos colacionados nosId cca2a22 - Pág. 4/5,provenientes do E. TRT da 2a Regiões e da SDI-1 do C. TST, no sentido de que é do empregador o ônus de comprovar o oferecimento do vale-transporte ao empregado eque este não se interessou pelo recebimento do benefício. Ademais, com o cancelamento da OJ215 (Resolução n° 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.5.2011),prevalece no Colendo Tribunal Superior do Trabalho oentendimento de que a distribuição do ônus da prova, quanto ao preenchimento ou não dos requisitos legais para a concessão do vale-transporte, faz-se levando em conta o princípio da aptidão para a prova, que é do empregador, a quem incumbe comprovar a eventual desnecessidade da concessão do referido benefício ao trabalhador. Nesse sentido, os seguintesprecedentes: AIRR-2043- 32.2010.5.03.0039, Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, 7a Turma, DEJT 5/4/2013; RR-379100-46.2009.5.09.0322, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, DEJT 26/3/2013 e RR-198-24.2011.5.09.0245, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, 5a Turma, DEJT 15/3/2013. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos eletrônicos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se as partes,arecorrida para, querendo,contrarrazoar no prazo legal. Campo Grande, 21 de maio de 2014. Des. Francisco das C. Lima Filho Presidente do TRT da 24a Região
PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024701-76.2013.5.24.0066 - RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : ANTONIO PIMENTEL Advogado(a)(s) : LISSANDRO MIGUEL DE CAMPOS DUARTE (MS - 9829) Recorrido(s) : MONTEVERDE AGRO-ENERGETICA S.A Advogado(a)(s) : MARINA TONUCCI MARQUES FIGUEIREDO TELLES DE FREITAS (MS - 14773-A) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 06/05/2014 -Id 285bedb - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 14/05/2014 -Id 2f594c0, por meio dosistema PJe-JT. Regular a representação,Id 404343. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): - violação ao art. 1°, IV da CF. Sustenta ser devida a indenizaçãopor dano moral ante o atraso no pagamento das verbas rescisórias. Consta da ementado v. acórdão: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MORA NA QUITAÇÃO CONTRATUAL. O pagamento atemporal de parcelas relativas à relação de trabalho, configurador de descumprimento contratual por parte da empresa, não enseja, de per si, o reconhecimento de conduta ilícita motivadora de abalo moral, sob pena de se banalizar totalmente o instituto. Recurso provido no particular. (Id 9f5272f - pág. 1) Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Ademais, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Material. Alegação(ões): - violação aos arts. 5°, XXXV, 93, IX da CF. - violação aos arts. 389 do CC; 458 do CPC; 832 da CLT. - divergência jurisprudencial. Requer que a recorrida seja condenada ao pagamento de indenização por perdas e danos para fins de recomposição decorrente do gasto efetuado com a contratação de advogado. Consta do v. acórdão: 2.6 - PERDAS E DANOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS (...) Na Justiça do Trabalho, consoante dispõe a Lei n. 5.584/70 c/c Súmula 219 do TST, os honorários advocatícios apenas são devidos se a parte estiver assistida por advogado do sindicato de sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. In casu, o autor optou por contratar advogado particular, preferindo não usufruir do jus postulandi ou da assistência judiciária prestada pelo sindicato, previstos no art. 791 da CLT. Assim, por não ter, voluntariamente, se utilizado das opções que a lei coloca à sua disposição, não tem direito, portanto, ao recebimento de qualquer indenização pelo fato de ter que arcar com o pagamento dos honorários de seu patrono particular. Assim, dou provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento de indenização por perdas e danos a título de honorários advocatícios. (Id 9f5272f - pág. 6). Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Portanto, inviável o seguimento do recurso neste tópico, ante a conclusão da Turma no sentido de que não cabe a indenização por perdas e danos, decorrentes de gastos com a contratação de advogado, na Justiça do Trabalho, acompanhando o entendimento sedimentado do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, tem-se que osarestos provenientes de Turma do STJ e de Turma do TST, pornãoelencados na alínea "a", do art. 896, da CLT,são inservíveis ao confronto de teses (CLT, art. 896 e OJ 111/SDI- I/TST). São inespecíficos os demais arestos colacionados nas razões recursais, pois não abordam todos os fundamentos da r. decisão recorrida (Súmula 23/TST). CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intime-se o recorrente. Campo Grande, 21 de maio de 2014. Des. Francisco das C. Lima Filho Presidente do TRT da 24a Região
null) ADVOGADO ALEXANDRA MICENO PINEIS MEZA BONFIETTI(OAB: 10573) RECORRIDO DOMINGOS MORAES DE CARVALHO ADVOGADO JOSEMIRO ALVES DE OLIVEIRA(OAB: 5483) ADVOGADO MARISOL MARIM ALVES DE OLIVEIRA(OAB: 12449) PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024732-78.2013.5.24.0072 - RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : DOMINGOS MORAES DE CARVALHO Advogado(a)(s) : JOSEMIRO ALVES DE OLIVEIRA (MS - 5483-A) Recorrido(s) : 1 - CONSORCIO UFN I I I 2 - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogado(a)(s) : 1 - ALEXANDRA MICENO PINEIS MEZA BONFIETTI (MS - 10573) 2 - MARIA LUCIA FERREIRA TEIXEIRA (MS - 8779-A) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 06/05/2014 - Id. 596e80a - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 09/05/2014 - Id. 1a1eaaa,por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, Id. 157060. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331-IV e V/TST. - contrariedade à OJ 191, SDI-I/TST. - violação aos arts. 1°, III e IV, 37, §6°, e 170 da CF. - violação ao art. 71, §1°, da Lei n. 8666/93. - divergência jurisprudencial. Alega que a segunda recorrida (PETROLEO BRASILEIRO S. A. PETROBRAS) se beneficiou diretamente dos serviços prestados, por ser a tomadora dos serviços da primeira (CONSORCIO UFN III), bem como que aculpa "in eligendo" e "in vigilando" daquela ficou patente nos autos. Sustenta, portanto,que a segunda recorridadeve ser responsabilizada pela satisfação do débito trabalhista deferido nos autos, nos termos da Súmula 331, IV, do C. TST. Consta do v. acórdão: 2.1.2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA Reformo a sentença que imputou à recorrente a responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas, fundada na culpa pela eleição da empresa prestadora de serviços e na vigilância da quitação das verbas trabalhistas no curso do vínculo, porquanto é fato incontroverso que o contrato firmado entre as reclamadas teve por objeto execução de serviços de obra de construção civil para implantação de várias unidades da 2a ré e, diante da ausência de previsão legal expressa, é incabível imputar-lhe a responsabilidade patrimonial pelas obrigações trabalhistas decorrentes da relação de emprego firmada com o autor, na interpretação sedimentada na Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 n. 191 do C. TST. Destarte, dou provimento ao recurso para afastar a responsabilidade subsidiária definida na sentença. (Id. c8d90e4 - p. 2) Ante a restrição do artigo 896, § 6°, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. No particular, não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Verifica-seque a Turma decidiuem sintonia com a OJ 191 da SDI-I do C. TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). Ademais, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 22 de maio de 2014. Des. Francisco das C. Lima Filho Presidente do TRT da 24a Região
PORTARIA TRT/DGCA N° 397/2014 O DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a regIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E: RETIFICAR a Portaria TRT/DGCA n° 392/2014 que designou o servidor ADRIANO SOUZA MOURA, Auxiliar Especializado, lotado na Vara do Trabalho de Rio Brilhante, para empreender viagem a Maracaju, no dia 27.5.2014, com retorno previsto para o dia 30.5.2014, para onde se lê: "4,5 diárias", leia-se: "3,5 diárias". CAMPO GRANDE-MS, 21.5.2014. JOSÉ NORBERTO PINHEIRO DE OLIVEIRA Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa e Ordenador de Despesas PORTARIA TRT/DGCA N° 398/2014 O DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a regIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E: 1. DESIGNAR os servidores GLAUBER BILHALBA DE ALMEIDA, Chefe do Núcleo de Segurança e Transportes, NATÉRCIA ZAMBRANO FERNANDES, Chefe do Núcleo de Cerimonial, GILMAR RODRIGUES, Secretário de Coordenação Judiciária, HÍGYA ALESSANDRA MERLIN, Chefe do Gabinete de Saúde, e VANESSA ELKHOURY REZENDE BACARJI, Assistente Administrativo, para empreenderem viagem a Jardim-MS, no dia 23.5.2014, com retorno previsto para o mesmo dia, a fim de participarem da solenidade de implantação do Sistema de Processo Judicial Eletrônico i PJe-JT, naquela localidade. 2. Autorizar o pagamento de meia diária relativa ao afastamento da sede no dia 23.5.2014, nos termos do art. 2° da Resolução CSJT n° 124, de 28 de fevereiro de 2013. CAMPO GRANDE-MS, 21.5.2014. JOSÉ NORBERTO PINHEIRO DE OLIVEIRA Diretor-Geral de Coordenação Administrativa e Ordenador de Despesas PORTARIA TRT/DGCA/D N° 399/2014 O DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no ATO GP/DGCA N° 72/2004, que regulamenta a execução e a gestão dos contratos e dos convênios firmados por este Tribunal; R E S O L V E: Art. 1°. DESIGNAR os servidores CARLOS ALBERTO BARLERA COUTINHO, RODRIGO JOÃO MARQUES e ALEXANDRE BORGES RICCI DE CAMARGO para a função de fiscais da contratação constante no Processo TRT/N° 2013/2014, que trata das renovações das assinaturas do acesso aos Websites de Licitações e Contratos, Regime de Pessoal, e Lei Anotada.com, pelo período de 12 meses. Art. 2°. DESIGNAR para substituir os fiscais designados no artigo 1°, em seus afastamentos e impedimentos, os servidores JORGE ALBERTO ESPÍNDOLA MENDONÇA, e JOÃO MÁRCIO HIDALGO TALARICO, ressaltando que a nota fiscal será liquidada pelo servidor Rodrigo João Marques. Art. 3°. As atribuições do Fiscal do contrato são as descritas no artigo 4° do ATO GP/DGCA N° 72/2004, além de outras inerentes à espécie. Art. 4°. Dê-se ciência. Art. 5°. Publique-se no Boletim Interno. CAMPO GRANDE-MS, 21.5.2014. JOSÉ NORBERTO PINHEIRO DE OLIVEIRA Diretor-Geral de Coordenação Administrativa PORTARIA TRT/DGCA N° 400/2014 O DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a regIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E: 1. DESIGNAR o servidor MARCELO ANTÔNIO NAKAO, Chefe da Seção de Projetos, lotado na Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa, para empreender viagem a Dourados-MS, no dia 22.5.2014, com retorno previsto para o dia 23.5.2014, para fiscalizar as obras de reforma do Foro de Dourados. 2. Autorizar o pagamento de 1,5 diárias relativas ao afastamento da sede no período acima citado, nos termos do art. 2° da Resolução CSJT n° 124, de 28 de fevereiro de 2013. CAMPO GRANDE-MS, 22.5.2014. JOSÉ NORBERTO PINHEIRO DE OLIVEIRA Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa e Ordenador de Despesas PORTARIA TRT/DGCA N° 401/2014 O DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a regIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E: 1. DESIGNAR o servidor WILSON JOSÉ CARDOSO, Técnico Judiciário, lotado na Presidência, para empreender viagem a Jardim -MS, no dia 23.5.2014, com retorno previsto para o mesmo dia, acompanhando o Excelentíssimo Desembargador Presidente para participar da solenidade de implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho i PJe-JT, naquela localidade. 2. Autorizar o pagamento de meia diária relativa ao afastamento da sede no período acima citado, ressaltando que o referido servidor prestará assistência direta ao Magistrado, nos termos do § 1°, art. 5° da Resolução CSJT n° 124, de 28 de fevereiro de 2013. CAMPO GRANDE-MS, 22.5.2014. JOSÉ NORBERTO PINHEIRO DE OLIVEIRA Diretor-Geral de Coordenação Administrativa e Ordenador de Despesas PORTARIA TRT/DGCA N° 402/2014 O DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E: 1. RECONHECER a designação do servidor WILLIAN OLIVEIRA SANTOS, Secretário de Audiência, lotado na Vara do Trabalho de Cassilândia, que empreendeu viagem a Costa Rica-MS, no período de 13 a 16.5.2014, em razão do funcionamento da Vara do Trabalho Itinerante naquela localidade. 2. Autorizar o pagamento 3,5 diárias relativas ao afastamento da sede no período acima informado, ressaltando que o referido servidor prestou assistência direta ao Senhor Magistrado, nos termos do § 1°, art. 5° da Resolução CSJT n° 124, de 28 de fevereiro de 2013. CAMPO GRANDE-MS, 22.5.2014. JOSÉ NORBERTO PINHEIRO DE OLIVEIRA Diretor-Geral de Coordenação Administrativa e Ordenador de Despesas PORTARIA TRT/DGCA N° 403/2014 O DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a regIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E: 1. DESIGNAR o servidor WILLIAN OLIVEIRA SANTOS, Secretário de Audiência, lotado na Vara do Trabalho de Cassilândia, para empreender viagem a Costa Rica-MS, no período de 19 a 23.5.2014, em razão do funcionamento da Vara do Trabalho Itinerante naquela localidade. 2. Autorizar o pagamento 4,5 diárias relativas ao afastamento da sede no período acima informado, ressaltando que o referido servidor dará assistência direta ao Senhor Magistrado, nos termos do § 1°, art. 5° da Resolução CSJT n° 124, de 28 de fevereiro de 2013. CAMPO GRANDE-MS, 22.5.2014. JOSÉ NORBERTO PINHEIRO DE OLIVEIRA Diretor-Geral de Coordenação Administrativa e Ordenador de Despesas PORTARIA TRT/DGCA/DI N° 404/2014 O DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a regIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no artigo 9° da Lei n° 11.416/06, que dispõe sobre a progressão funcional e a promoção nas carreiras nos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário; CONSIDERANDO o Ato GP/DGCA n° 27/2003, referendado pelo Egrégio Pleno através da RA n° 46/2003, que dispôs sobre os critérios de avaliação, progressão e promoção na carreira dos servidores do quadro deste Tribunal; CONSIDERANDO o Anexo IV da Portaria Conjunta n° 1/2007 do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores. R E S O L V E: 1. Conceder promoção funcional, com efeitos a partir de 09.05.2014, ao servidor MAURO MÁRCIO SAKAI integrante da carreira judiciária de Técnico Judiciário, de acordo com o § 2° do art. 9° da Lei n° 11.416/06, avaliado na forma do Ato GP/DGCA n° 27/2003, observado o Anexo IV da Portaria Conjunta n° 1/2007 do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores. 2. Passa a ter novo posicionamento na carreira, em decorrência dessa promoção, conforme abaixo demonstrado: Nome do Servidor: MAURO MÁRCIO SAKAI Exercício: 11/05/2004 Situação Atual: NI B-10 Situação após a Promoção: NI C-11 CAMPO GRANDE, 23.5.2014 JOSÉ NORBERTO PINHEIRO DE OLIVEIRA Diretor-Geral de Coordenação Administrativa PORTARIA TRT/DGCA/DI N° 405/2014 O DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no artigo 9° da Lei n° 11.416/06, que dispõe sobre a progressão funcional e a promoção nas carreiras nos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário; CONSIDERANDO o Ato GP/DGCA n° 27/2003, referendado pelo Egrégio Pleno através da RA n° 46/2003, que dispôs sobre os critérios de avaliação, progressão e promoção na carreira dos servidores do quadro deste Tribunal; CONSIDERANDO o Anexo IV da Portaria Conjunta n° 1/2007 do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores. R E S O L V E: 1. Conceder promoção funcional, com efeitos a partir de 16.05.2014, à servidora FRANCINE DAIANE LINHARES DOS SANTOS integrante da carreira judiciária de Auxiliar Judiciário, de acordo com o § 2° do art. 9° da Lei n° 11.416/06, avaliada na forma do Ato GP/DGCA n° 27/2003, observado o Anexo IV da Portaria Conjunta n° 1/2007 do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores. 2. Passa a ter novo posicionamento na carreira, em decorrência dessa promoção, conforme abaixo demonstrado: Nome do Servidor: FRANCINE DAIANE LINHARES DOS SANTOS Exercício: 16/02/2004 Situação Atual: NA B 10 Situação após a Promoção: NA C-11 CAMPO GRANDE, 23.5.2014 JOSÉ NORBERTO PINHEIRO DE OLIVEIRA Diretor-Geral de Coordenação Administrativa PORTARIA TRT/DGCA/DI N° 406/2014 O DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a regIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no artigo 9° da Lei n° 11.416/06, que dispõe sobre a progressão funcional e a promoção nas carreiras nos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário; CONSIDERANDO o Ato GP/DGCA n° 27/2003, referendado pelo Egrégio Pleno através da RA n° 46/2003, que dispôs sobre os critérios de avaliação, progressão e promoção na carreira dos servidores do quadro deste Tribunal; CONSIDERANDO o Anexo IV da Portaria Conjunta n° 1/2007 do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores. R E S O L V E: 1. Conceder promoção funcional, com efeitos a partir de 01.05.2014, ao servidor MATEUS COMINETTI integrante da carreira judiciária de Técnico Judiciário, de acordo o § 2° do art. 9° da Lei n° 11.416/06, avaliado na forma do Ato GP/DGCA n° 27/2003, observado o Anexo IV da Portaria Conjunta n° 1/2007 do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores. 2. Passa a ter novo posicionamento na carreira, em decorrência dessa promoção, conforme abaixo demonstrado: Nome do Servidor: MATEUS COMINETTI Exercício: 03/05/2004 Situação Atual: NI B-10 Situação após a Promoção: NI C-11 CAMPO GRANDE, 23.5.2014 JOSÉ NORBERTO PINHEIRO DE OLIVEIRA Diretor-Geral de Coordenação Administrativa PORTARIA TRT/DGCA/DI N° 407/2014 O DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no artigo 9° da Lei n° 11.416/06, que dispõe sobre a progressão funcional e a promoção nas carreiras nos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário; CONSIDERANDO o Ato GP/DGCA n° 27/2003, referendado pelo Egrégio Pleno através da RA n° 46/2003, que dispôs sobre os critérios de avaliação, progressão e promoção na carreira dos servidores do quadro deste Tribunal; CONSIDERANDO o Anexo IV da Portaria Conjunta n° 1/2007 do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores. R E S O L V E: 1. Conceder promoção funcional, com efeitos a partir de 16.03.2014, ao servidor SILVIO HENRIQUE LEMOS integrante da carreira judiciária de Analista Judiciário, de acordo o § 2° do art. 9° da Lei n° 11.416/06, avaliado na forma do Ato GP/DGCA n° 27/2003, observado o Anexo IV da Portaria Conjunta n° 1/2007 do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores. 2. Passa a ter novo posicionamento na carreira, em decorrência dessa promoção, conforme abaixo demonstrado: Nome do Servidor: SILVIO HENRIQUE LEMOS Exercício: 18/03/2004 Situação Atual: NS B-10 Situação após a Promoção: NS C-11 CAMPO GRANDE, 23.5.2014 JOSÉ NORBERTO PINHEIRO DE OLIVEIRA Diretor-Geral de Coordenação Administrativa
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 29/04/2014 - f. 374 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 30/04/2014 - f. 375, por meio do Protocolo Integrado (art. 9°, parágrafo único, do Provimento Geral Consolidado do TRT da 24a Região). Regular a representação, f. 18, 365/366. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - contrariedade à OJ 191, SDI-I/TST. - violação aos arts. 29 e 30 da Lei 4.591/64. Sustenta que não obstante a terceira demandada (Jereissati Centros Comerciais S.A.) seja a dona da obra (construção de um shopping center), a responsabilidade subsidiária desta persiste em razão de se tratar de empresa incorporadora, nos termos dos dispositivos legais que especifica. Consta do v. acórdão: 2.2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A sentença recorrida, mesmo reconhecendo a celebração de contrato de empreitada, condenou a terceira ré de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas reconhecidos. Inconformada, busca a recorrente a reforma da decisão proferida para que seja aplicada a tese consolidada na OJ n° 191 do C. TST. Assiste-lhe razão. Conforme comprovam os contratos de f. 127/148, a primeira reclamada (CONSTRUTORA VIERO), empregadora do reclamante, foi contratada pela empresa CALILA ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO para construir um Shopping Center em Campo Grande -MS (Shopping Bosque dos Ipês). Já pela documentação adunada às f. 184/188, pode se verificar que a ora recorrida (JEREISSATI) tem por objetivo a exploração comercial de shoppings centers (f. 184) e é a responsável pela administração do empreendimento Bosque dos Ipês juntamente com a empresa CALILA. Na referida relação contratual a CONSTRUTORA VIERO atuava como empreiteira e a recorrente (JEREISSATI) figurava como dona da obra, pelo que é inaplicável ao caso a Súmula 331, IV, do Colendo TST, que se refere a contrato de prestação de serviços (terceirização). Ao caso, aplica-se a OJ n° 191 da SBDI-1 do TST, que exime a responsabilidade do dono da obra nos casos em que não seja empresa construtora ou incorporadora. Como a atividade da recorrente não se insere dentre as de construção ou incorporação, a hipótese não está inserida na ressalva da referida orientação jurisprudencial. Portanto, pelas razões acima expendidas, tenho como incabível imputar responsabilidade trabalhista subsidiária à ré, por inexistir no ordenamento jurídico lei que dê suporte à condenação subsidiária da dona da obra. Dou provimento. (f. 372/372-v). Inviável o seguimento do recurso, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria à luz dos dispositivos invocados pela recorrente. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST. Rescisão do Contrato de Trabalho/Reintegração/Readmissão ou Indenização/Estabilidade Acidentária. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 378/II, in fine, do TST. Argumenta que tanto a sentença quanto o acórdão recorrido "reconhecem que o laudo pericial dos autos confirmou a existência de nexo de causalidade entre a doença e as atividades do reclamante" (f. 382), motivo pelo qual busca a reforma do julgado para ver reconhecida a estabilidade provisória. Consta do v. acórdão: 2.1 - ESTABILIDADE Insurge-se o autor em face da sentença de primeiro grau que indeferiu o direito à estabilidade provisória. Sem razão. O artigo 118 da Lei n. 8.213/1991 garante ao acidentado pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. De acordo com a Súmula 378, II, do Col. TST, essa garantia provisória de emprego, decorrente de acidente de trabalho, tem como pressupostos para sua concessão o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Noticia o reclamante, na exordial, que foi vítima de acidente de trabalho quando fixava uma longarina para ligamento de viga para pilar. Afirma que a referida peça balançou e em seguida sentiu um estalo no osso da clavícula esquerda, que ficou inchada. De toda sorte, o autor não logrou comprovar a ocorrência do acidente narrado, suposto causador de uma luxação esterno- clavicular esquerda (laudo de f. 238). A prova oral produzida em nada socorreu o autor, uma vez que as testemunhas ouvidas não presenciaram o acidente, conforme se depreende do teor dos itens 5 e 6 - f. 192 (Sr. Enilse) e itens 8/11 - f. 193 (Sr. Antonio). Ressalto que o autor desistiu da oitiva de suas testemunhas, conforme noticiado à f. 196 e f. 199. Em que pese a perícia elaborada (f. 238) ter chegado à conclusão de que a lesão sofrida pelo autor tem relação de causalidade com o labor exercido, esta merece ser afastada, pois ninguém presenciou o acidente descrito, podendo ter ocorrido em qualquer outra ocasião que não no ambiente de trabalho. Saliento, ainda, que o órgão previdenciário concedeu ao autor benefício de auxílio-doença (f. 27/28), diverso do previsto para concessão da estabilidade. Assim, não há como concluir que a enfermidade apresentada pelo autor tenha decorrido de acidente sofrido no labor, a ponto de configurar o direito à estabilidade prevista no artigo 118 da Lei 8.213/1991. Nego provimento. (f. 371/371-v). Inviável o seguimento do recurso neste tópico ante a conclusão da Turma no sentido de que, não obstante o laudo pericial tenha concluído pela existência de nexo de causalidade, a perícia se firmou exclusivamente nas alegações do autor que não foram confirmadas ou mesmo corroboradas por outros elementos de prova no sentido de que, de fato, tenha havido o alegado acidente, circunstância que mitiga aquela conclusão pericial. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se o recorrente. Campo Grande, 16 de maio de 2014. Des. Francisco das C. Lima Filho Presidente do TRT da 24a Região
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 15/04/2014 - f. 399-v - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 05/05/2014 - f. 402, por meio do Protocolo Integrado (art. 9°, parágrafo único, do Provimento Geral Consolidado do TRT da 24a Região). Regular a representação (nos termos da Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Atos Processuais/Nulidade/Negativa de prestação jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao art. 93, IX da CF. - violação aos arts. 458, II, do CPC; 832 da CLT. Sustenta que a Turma, mesmo instada por embargos de declaração, não se manifestou expressamente acerca da aplicação, ao caso, do entendimento constante da OJ 191 da SDI-1 do TST; sobre o fato de o autor não ter impugnado a data da rescisão unilateral do contrato administrativo e sobre o fato de a Nota Técnica n° 330/2011 não ter surgido de proposta de rescisão do contrato formulada pela contratada, mas sim como parecer sobre o recurso administrativo interposto pela empresa terceirizada exatamente contra a própria rescisão unilateral do contrato administrativo. Afirma que estas omissões não sanadas importam em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Consta da decisão de embargos de declaração: 2.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - OMISSÃO A embargante sustenta que não houve manifestação sobre a alegação recursal de ausência de responsabilidade subsidiária da União com base na OJ 191/SBDI-1/TST. Assim, pretende seja analisada a aplicação da OJ n° 191 da E. SDI- I/TST ao caso vertente a partir do objeto do contrato administrativo explicitado minuciosamente no parágrafo segundo de sua cláusula primeira (f. 202 destes autos), levando em consideração, inclusive, a jurisprudência acima transcrita (f. 393). Alega também que houve omissão sobre o fato do reclamante não ter impugnado a data da rescisão unilateral do contrato administrativo informada na contestação como sendo o dia 16/08/2011 (f. 394). A Turma analisou o caderno processual e concluiu que a hipótese dos autos é de responsabilidade subsidiária nos termos da Súmula 331-IV/TST, confirmado nos autos a culpa in eligendo e in vigilando da União, beneficiária final da prestação de serviços do reclamante. Quanto à limitação da condenação pretendida pela ora embargante, negou-se provimento ao recurso ao fundamento diante da não comprovação da data efetiva da rescisão do contrato de prestação de serviços (f. 383 verso). A omissão que enseja o aperfeiçoamento jurisdicional é aquela que deixa de analisar o pedido da parte, e esta não foi apontada pela embargante. O magistrado não está obrigado a particularizar todos os fundamentos utilizados pelas partes, bastando que a decisão esteja devidamente fundamentada. Na verdade, busca a embargante rever a decisão, o que não é possível por meio da via processual eleita. Embargos rejeitados. (f. 398-v/399). Inicialmente, destaca-se que o conhecimento do recurso fica restrito à análise dos dispositivos legais constantes da OJ n° 115, da SDI-1 do TST. Com efeito, o art. 93, IX, da CF determina que as decisões emanadas do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, o que pode ser observado na hipótese. Diversamente ao que alega a recorrente, vê-se que a decisão de embargos de declaração enfrentou os questionamentos suscitados, nela constando as razões que levaram o órgão julgador a rejeitar as alegações formuladas, restando, pois, atendido o comando constitucional até porque, ressalte-se, não é o fato de a decisão concluir em sentido contrário ao pretendido pela parte que a caracteriza como omissa. Ademais, impõe-se esclarecer que o juiz não está obrigado a rebater, uma a uma, as teses trazidas pela parte. Seu dever se cinge a apreciar os pedidos formulados e demonstrar os elementos de convicção que o levaram a esta ou aquela solução, tal como verificado no caso em apreço. Responsabilidade Solidária/Subsidiária/Tomador de Serviços/Terceirização/Ente Público. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331/TST. - contrariedade à OJ 191, SDI-I/TST. - violação aos arts. 5°, XLVI, "c"; 37, § 6°; 100; 102, § 2° da CF. - violação aos arts. 71, § 1°, da Lei 8.666/93; 467, parágrafo único e 818 da CLT; 333, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Argumenta não ser hipótese de responsabilidade subsidiária, uma vez que o caso em exame "não diz respeito à contratação de serviço terceirizado ligado à atividade-meio da contratante, mas sim da contratação de empresa de telecomunicações para executar serviços de instalação, fornecimento de equipamentos, manutenção, gerenciamento e monitoração, tendo o contrato por objeto a prestaçãode serviços de telecomunicações para promover a comunicação de dados interligando todos os ramos do Ministério Público da União e suas respectivas unidades, a Escola Superior do Ministério Público da União e o Conselho Nacional do Ministério Público, em ambiente seguro, não se trata, portanto, de contratação de mão de obra" (f. 414), ao que invoca a aplicação do entendimento constante da OJ 191 da SDI-1 do TST. Sustenta que a inadimplência dos encargos trabalhistas por parte do prestador de serviços não transfere à Administração Pública, na condição de tomadora dos serviços, a responsabilidade pelo pagamento dos haveres trabalhistas. Argumenta que o julgado atribuiu a responsabilidade subsidiária, fundada na culpa in vigilando, sem que tenha havido real comprovação desta, invertendo indevidamente o ônus da prova que competia ao autor. Acaso mantida a responsabilização, requer que esta seja limitada à data da rescisão unilateral do contrato administrativo ocorrida em 16.8.2011, a partir de quando a União deixou de ser tomadora dos serviços. Aduz, ainda, que a responsabilidade subsidiária não abarca o pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, e de 40% do FGTS, ante a natureza indenizatória destas parcelas e por se tratarem de sanções impostas ao empregador por infringência à legislação laboral. Consta do v. acórdão: 2.2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO DA UNIÃO) Na sentença foi reconhecida a responsabilidade subsidiária da UNIÃO FEDERAL (quinta reclamada), ao fundamento de que esta incorreu em culpa, entendendo que a constitucionalidade do art. 71, §1°, da Lei n. 8.666/93 não exime a Administração Pública da sua responsabilização. A recorrente sustenta, em suma, que: a) incide a OJ 191 da SBDI- 1/TST que trata da ausência de responsabilidade do dono da obra pelas verbas trabalhistas devidas pela empresa contratada; b) o reclamante não provou a culpa in eligendo ou in vigilando da tomadora de serviços; c) não se aplica a regra do art. 37, § 6°, da CF que se restringe às situações em que a Administração for prestadora do serviço público; d) o art. 71, § 1°, da Lei n. 8.666/93, declarado constitucional pelo STF na ADC 16, preceitua que a inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas não transfere à administração pública a responsabilidade pelo pagamento. Afirma que a responsabilidade subsidiária não alcança as penalidades - multas dos arts. 467 e 477 da CLT e 40% do FGTS - por ofensa direta e literal ao art. 37, § 6°, da CF. O reclamante alegou que foi contratado pela empresa PROBANK Serviços Terceirizados Ltda. (segunda reclamada) para prestar serviços junto ao Ministério Público da União (UNIÃO FEDERAL). CTPS às f. 13. É incontroverso que a UNIÃO foi beneficiária final da prestação de serviços do reclamante. Após intenso debate doutrinário e jurisprudencial, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16, ocorrido em 24.11.2010, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n. 8.666/93. Além disso, fixou orientação no sentido de que a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, ressaltando, ainda, que eventual omissão da Administração Pública na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado poderia gerar essa responsabilidade. Assim, doravante, deve o Poder Judiciário investigar casuisticamente a ocorrência de culpa in eligendo ou in vigilando para fins de fundamentar a responsabilidade subsidiária do ente público, na esteira do item IV da Súmula 331/TST. A doutrina assim se expressa a respeito da fiscalização dos contratos administrativos e o momento do pagamento ao prestador: "10. Fase Contratual [...] 10.12 Pagamentos Consoante art. 62 e art. 63 da Lei n° 4.320/64, "o pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação", entendida esta como "a verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito." A liquidação da despesa terá por referência os elementos descritos na referida lei: o contrato, ajuste ou acordo respectivo; a nota de empenho; os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço. No caso de obras, é imprescindível que os responsáveis observem as condições de pagamento previstas no contrato e os valores consignados nas planilhas de medição. A regra para o pagamento dos serviços é a efetiva liquidação da despesa, em face das disposições do art. 62 da Lei n° 4.320/64 c/c art. 58 do Decreto n° 93.872/86 e o art. 40, inciso XIV, alínea "d", da Lei 8.666/93. No caso de obras, essa liquidação se faz com base na medição atestada e detalhada pela fiscalização competente, bem como pela comprovação do recolhimento dos devidos tributos e da implementação das demais condições exigidas no edital. A IN n° 2 SLTI/MP [nota do relator: Instrução Normativa n°2 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão] apresenta, em seu art. 34, § 5°, inciso I, interessante relação de documentos que devem ser exigidos do contratado no processo de liquidação de despesa relativa a serviços, no caso de empresas regidas pela Consolidação das Leis Trabalhistas: a) recolhimento da contribuição previdenciária estabelecida para o empregador e de seus empregados, conforme dispõe o art. 195, § 3° da Constituição Federal, sob pena de rescisão contratual; b) recolhimento do FGTS, referente ao mês anterior; c) pagamento de salários no prazo previsto em Lei, referente ao mês anterior; d) fornecimento de vale transporte e auxílio alimentação quando cabível; e) pagamento do 13° salário; f) concessão de férias e correspondente pagamento do adicional de férias, na forma da Lei; g) realização de exames admissionais e demissionais e periódicos, quando for o caso; h) eventuais cursos de treinamento e reciclagem; i) encaminhamento das informações trabalhistas exigidas pela legislação, tais como: a RAIS e a CAGED; j) cumprimento das obrigações contidas em convenção coletiva, acordo coletivo ou sentença normativa em dissídio coletivo de trabalho; e k) cumprimento das demais obrigações dispostas na CLT em relação aos empregados vinculados ao contrato. Em casos excepcionais, o TCU tem admitido a antecipação "mediante as indispensáveis cautelas ou garantias, efetuando-se, posteriormente, os respectivos descontos nos créditos da empresa contratada em valores atualizados na forma do contrato". [precedente indicado no rodapé: Tribunal de Contas da União. Acórdão n° 606/06, item 9.2.3. Órgão julgador: Plenário. Relator: Ministro Marcos Vilaça. Brasília, 26.abr.2006. DOU 02.maio.2006]. (ALTOUNIAN, Cláudio Sarian. Obras Públicas: Licitação, Contratação, Fiscalização e Utilização. 2a Ed. rev. e ampl. Belo Horizonte: Fórum, 2009, pp. 317/318). Apesar de carrear aos autos cópia do contrato de prestação de serviços (f. 201-251) e documentos relativos a processo administrativo (f. 268 e seguintes), a recorrente não apresentou prova da fiscalização das obrigações do contratado durante a execução do contrato de prestação de serviços, inclusive há prova de que os depósitos do FGTS eram feitos com atraso (extrato às f. 23). O documento de f. 268-275 (parecer da assessoria jurídica da SG/MPF) que poderia ser entendido como rescisão do contrato de prestação de serviços por descontentamento da Administração, na verdade surgiu de proposta de rescisão do contrato formulada pela contratada (prestadora de serviços): uma vez que os serviços em comento são prestados efetivamente por meio de subcontratações, de sorte que o agravamento das condições financeiras da Via Telecom acarretaria o encerramento dos serviços por parte das subcontratadas... (f. 272). A mesma situação é retratada às f. 278 (decisão de f. 278-283), dando ênfase à subcontratação de empresas para a prestação dos serviços contratados pela Administração. Nada foi averiguado acerca dos direitos dos trabalhadores. Tendo sido constatada a violação do contrato de trabalho e não havendo prova da fiscalização da contratada quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas, caracterizada a culpa in vigilando da União. A súmula 331/TST apresenta a síntese hermenêutica do ordenamento jurídico, emprestando máxima efetividade aos valores sociais do trabalho e à dignidade da pessoa humana, razão pela qual não há falar em violação de normas positivadas, tampouco em ofensa ao princípio da legalidade ou invasão de competência legislativa, pois o entendimento sumular não tem característica de imperatividade e sanção por descumprimento. Portanto, a responsabilidade subsidiária da recorrente é mantida. Quanto às multas, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, consoante disposto na Súmula 331-VI/TST. Remessa necessária e recurso voluntário não providos. (...) 2.5 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - LIMITAÇÃO TEMPORAL (REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO) A UNIÃO pretendeu a limitação da responsabilidade subsidiária à 16.08.2011, data da rescisão do contrato de prestação de serviços. Vigência do contrato de trabalho: de 1°.12.2008 a 26.12.2011 (TRCT - f. 169 verso). Aviso prévio em 23.11.2011 (f. 21).
Recurso de: JBS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 11/04/2014 - f. 330 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 22/04/2014 - f. 332, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 67, 309- v. Satisfeito o preparo (f. 293, 298-v, 299, 325 e 334-v). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho/Horas in itinere. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 90/TST. - violação ao art. 58, § 2° da CLT. - divergência jurisprudencial. Alega serem indevidas as horas in itinere, pois está localizada em local de fácil acesso. Argumenta, ainda, que "em caso de incompatibilidade de horários não pode ser condenada no período da ida e da volta, mas apenas em um, posto que se a incompatibilidade se dava na ida para o labor, certamente na volta o obreiro poderia utilizar do ônibus público, e vice versa" (f. 333). Consta do v. acórdão: 2.2 - HORAS IN ITINERE (RECURSO DO AUTOR) Voto da lavra do Exmo. Juiz convocado Júlio César Bebber: "O juízo a quo indeferiu o pedido do reclamante acerca das horas in itinere, em razão da confissão do obreiro em audiência de que existia transporte público regular até as dependências da reclamada, tratando-se de fato público e notório (f. 290). Contra tal decisão se insurge o autor, alegando que embora tenha admitido a existência de transporte público regular até a empresa, ressalta que há incompatibilidade entre os horários de início da jornada do autor com os do transporte público, havendo confissão do preposto da ré quanto a esse fato (f. 303)" (Relatório do Exmo. Des. João de Deus Gomes de Souza). "Assiste-lhe razão em parte. Transporte regular - Incompatibilidade de horários. O transporte público que exime o empregador de computar o tempo de percurso na jornada de trabalho é o transporte regular, compreendido como o transporte público urbano (transporte intermunicipal ou interestadual equivale à inexistência de transporte), ainda que insuficiente (Súmula TST n. 90, III), com horários de circulação compatíveis com a jornada de trabalho do empregado (CLT, 58, § 2°; Súmula TST n. 90, II). Cabe ao empregador que fornece condução aos trabalhadores provar a existência de transporte público regular (transporte urbano com horários de circulação compatíveis com a jornada de trabalho), por ser fato impeditivo ao cômputo das horas in itinere (CLT, 818; CPC, 333, II). Precedentes da 1a e da 2a Turmas do TRT/MS: HORAS IN ITINERE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao empregador produzir a prova da compatibilidade entre os horários do transporte público e o início e término da jornada de trabalho do empregado, por se tratar de fato impeditivo ao cômputo das horas in itinere (TRT-MS-RO-0001742- 86.2012.5.24.0021, ia T., Rel. Juiz Convocado Júlio César Bebber, DJ 27-9-2013). HORAS IN ITINERE. Não havendo prova da compatibilidade de horário do transporte público com o início e término da jornada do reclamante, ônus que incumbia à reclamada, são devidas as horas in itinere, consoante entendimento consubstanciado na (TRT-MS- RO-792-61.2012.5.24.0091, 2a T., Rel. Des. Fed. Ricardo Geraldo Monteiro Zandona, DJ 06-8-2013). A ré não produziu prova alguma, presumindo-se, portanto, a inexistência de transporte regular. Tempo de percurso. A despeito de ter alegado que o tempo de percurso era de 45min em cada trecho, nenhuma prova produziu o autor, sendo seu o ônus (CLT, 818; CPC, 333, I). Presumo verdadeira, portanto, o tempo de percurso admitido pela ré: 20min por trecho. Dou provimento ao recurso, portanto, para deferir o pagamento de 40min extras por dia laborado (segundo registros dos controles de horários), observados os seguintes parâmetros: ■ divisor 220 (CF, 7°, XIII; CLT, 64); ■ adicionais convencionais. À falta destes, adicional de 50% (CF, 7°, XVI); ■ base de cálculo consistente na remuneração (Súmula TST n. 264; TST-OJ-SBDI-1 ns. 97, 132, I e 47); ■ reflexos em RSR (Lei n. 605/1949, 7° c/c Súmula TST n. 172). Após, reflexos destes (HE + RSR) em décimos terceiros salários (Súmula TST n. 45) e férias mais 1/3 (CLT, 142, § 5°). Do total, reflexos em FGTS de 8% (Súmula TST n. 63), que deverá ser depositado na conta vinculada. Esclareço que deixei de aplicar a TST-OJ-SBDI n. 394, uma vez que simples operação matemática demonstra não haver reflexos sobrepostos no pagamento de reflexos do RSR das horas extras acrescido do valor destas". (f. 322 -v/323-v). A Turma decidiu em sintonia com a Súmula 90 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso (Súmula 333/TST). Ademais, para o acolhimento da pretensão recursal, especialmente para se verificar se o local de trabalho é realmente de fácil acesso, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. No mais, igualmente inviável o seguimento do recurso fundado na tese de que a condenação deve se limitar a apenas um período (ida ou volta), uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria, à luz dos dispositivos invocados pela recorrente. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: Geracildo Duarte PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 11/04/2014 - f. 330 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 22/04/2014 - f. 336, por meio do Protocolo Integrado (art. 9°, parágrafo único, do Provimento Geral Consolidado do TRT da 24a Região). Regular a representação, f. 16, 312. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios/Adicional/Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Sustenta que diferentemente da conclusão do acórdão recorrido, o mero fornecimento de EPIs, mas sem a observância, pelo empregador, da concessão do intervalo a que se refere o art. 253 da CLT, não afasta o direito ao percebimento do adicional de insalubridade. Consta do v. acórdão: 2.1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (RECURSO DA RECLAMADA) Insurge-se a ré em face da sentença que deferiu o adicional de insalubridade em grau médio e reflexos, aduzindo que o autor fazia uso de EPIs que neutralizavam os agentes nocivos, tese amparada pelas Súmulas n. 80 e 289 do TST. Analiso. O juízo originário deferiu o adicional de insalubridade no grau médio com base na conclusão do laudo pericial de f. 254/272, o qual apontou que o reclamante esteve submetido ao agente nocivo frio, em temperatura média de 11,2°C, sem a concessão dos intervalos para recuperação térmica, previstos no art. 253 da CLT. Contudo, a mera ausência de adoção dos intervalos previstos no art. 253 da CLT não implica a existência de condições de insalubridade como requisito indicativo do deferimento da pretensão em questão. Em primeiro lugar, porque o artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho não disciplina matéria relativa à insalubridade, mas apenas jornada especial de trabalho em função das condições em que o labor é desenvolvido, considerando como tempo à disposição do empregador ou como intervalo remunerado os 20 (vinte) minutos intercalares da jornada de uma hora e quarenta minutos. Em resposta ao quesito n. 07 da reclamada (f. 268), o perito apesar de informar que o reclamante recebeu todos os EPIs indicados para o labor nas condições mencionadas, todos com certificado de aprovação do MTE, não soube afirmar com segurança se esses equipamentos neutralizam ou eliminam os efeitos nocivos no ambiente de trabalho, mas na conclusão informou que o autor laborou em condições caracterizáveis como insalubres em grau médio. Assim, tem-se que a conclusão pericial pela insalubridade do ambiente laboral do reclamante deu-se exclusivamente pela não concessão do intervalo do artigo 253 da CLT. Não obstante a conclusão do laudo pericial no sentido de que o autor laborava em ambiente insalubre em grau médio, por exposição contínua ao agente de risco frio, tendo em vista que a reclamada não respeitava o repouso térmico necessário para a neutralização do agente nocivo, não há falar em pagamento de adicional de insalubridade com fundamento no dispositivo celetário acima mencionado. Isso porque, embora o reclamante laborasse no setor da desossa, submetido a temperaturas inferiores a 12°C, a reclamada sempre forneceu os equipamentos de proteção individual - EPI's, consoante se verifica do documento de f. 180 e do próprio laudo pericial (f. 258). Logo, diante do fornecimento pela reclamada dos equipamentos de proteção e da sua efetiva utilização pelo autor, a meu ver foi afastada a nocividade do agente insalutífero frio. Destarte, dou provimento ao recurso para afastar da condenação o pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. Em razão do decidido acima, inverto o ônus da sucumbência em relação aos honorários periciais, os quais devem ser suportados pela União, ora fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), conforme regulamentação desta Corte a respeito, ante a concessão da gratuidade judiciária ao reclamante. (f. 321-v/322-v). O recorrente demonstrou a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a ementa colacionada à f. 240, proveniente do Eg. TRT da 10a Região, no sentido de que comprovado por perícia técnica o labor em condições insalubres em face da exposição ao agente frio, na prestação de serviços frigoríficos, sem que os EPIs utilizados tenham sido suficientes para eliminar o risco à saúde, é devido o adicional de insalubridade. Ademais, vislumbra-se na decisão da Turma possível contrariedade à Súmula 289/TST, pois diversamente à conclusão do acórdão recorrido o laudo pericial foi conclusivo no sentido de que os EPIs fornecidos não neutralizaram ou eliminaram os efeitos nocivos no ambiente de trabalho (f. 268). CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Em cumprimento ao art. 1° da Portaria GP/DGCJ n. 005/2010 deste Tribunal, proceda-se à digitalização das seguintes peças: - petição inicial (f. 2/15); - contestação (f. 24/68); - instrumentos de mandato ou de revogação (f. 16/17, 246, 299-v, 309-v, 312); - impugnação à contestação (f. 230/242); - decisões e certidões de intimação (f. 23, 243/244, 285, 286/293-v, 301,320/325, 330/331); - recursos e contrarrazões (f. 294/295, 296/298, 302/305, 306/309, 336/342); - depósito recursal e custas processuais (f. 298-v/299, 310/310- v). Cumpridas as formalidades legais, remetam-se as peças digitalizadas ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se as partes, a(s) recorrida(s) para, querendo, contrarrazoar no prazo legal. Campo Grande, 16 de maio de 2014. Des. Francisco das C. Lima Filho Presidente do TRT da 24a Região
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 11/04/2014 - f. 580-v - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 22/04/2014 - f. 584, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 545. Satisfeito o preparo (f. 517, 527, 526-v, 576 e 590-v). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho/Horas Extras. Alegação(ões): - violação aos arts. 818 da CLT; 333, I do CPC. - divergência jurisprudencial. Afirma que o recorrido não se desfez de seu ônus de comprovar as horas extras alegadas, mormente porque não se insurgiu contra a documentação acostada pela recorrente para fins de demonstração da jornada de trabalho, de modo que houve a preclusão de seu direito de impugnação. Sustenta que as horas extras eventualmente realizadas foram devidamente pagas e integradas no momento oportuno, não havendo que se falar no pagamento de diferenças. Consta do v. acórdão: (...) O autor juntou na inicial as folhas de frequência (f. 29/67) as quais, de fato, apresentam horários rígidos, atraindo a incidência da Súmula n. 338, III do C. TST, segundo a qual "Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir." A prova oral de f. 511/511-v, por sua vez, corroborou a tese obreira, consoante se exprime do depoimento do Sr. Adailton Filho da Silva, testemunha do reclamante: 3. O depoente anotava seus horários de entrada e saída em conformidade com o determinado pela empresa; quanto aos intervalos, eram registrados "automaticamente" pela reclamada; 4. O reclamante, que era líder de colheita, razão pela qual não fazia o registro dos horários de trabalho; 7. Quando trabalhava no primeiro turno, marcava o horário de entrada às 07:00 horas, embora às vezes chegasse antes ou até mesmo depois desse horário; no segundo turno, registrava a entrada às 15:00 horas; no terceiro turno, às 23:00 horas; 8. Chegava à usina às 06:10/06:20 horas ou, no segundo turno, às 14:30 horas; no terceiro turno, às 22:20/22:30 horas; 9. O reclamante, assim como o depoente, trabalhava nos três turnos, com alteração a cada três meses;17. Confirma que os líderes não anotavam suas jornadas nos controles de ponto. (g.n.) Logo, diante do não reconhecimento da validade dos horários anotados nos cartões de ponto, deve prevalecer a jornada consignada na inicial, já que logrou o reclamante demonstrar a veracidade de suas alegações, além de não ter a reclamada se desincumbido de seu encargo probatório (f. 571-v). Os arestos colacionados às f. 587-v/588-v são inservíveis ao confronto de teses, porquanto não citam a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337/I/TST). Ademais, a matéria também apresenta natureza fático-probatória, de modo que surge o óbice contido na Súmula n. 126 do TST e inviabiliza o seguimento do apelo, inclusive por divergência jurisprudencial. Rescisão do Contrato de Trabalho/Verbas Rescisórias/Multa do Artigo 467 da CLT. Rescisão do Contrato de Trabalho/Verbas Rescisórias/Multa do Artigo 477 da CLT. Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 467 e 477. - divergência jurisprudencial. Alega que não há falar em pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, uma vez que há controvérsia em todas as verbas objeto da reclamatória trabalhista, devendo ser reformada a decisão da 2a Turma. Consta do v. acórdão: 2.3 - MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT (...) Narrou o reclamante na inicial que os valores devidos a título de 13° salário e férias integrais e proporcionais não teriam sido pagos corretamente, requerendo a condenação de tais verbas e respectivos reflexos. A ré, por sua vez, não contestou o pedido, informando na contestação "que deveria integrar a ele (13° salário) o valor das horas extras laboradas e demais verbas. Outra sorte não merece o pedido referente às férias." (f. 166/167). Na audiência inicial, a reclamada, por sua vez, comprometeu-se a entregar as guias do TRCT no prazo de dez dias ao reclamante (f. 150), não se vislumbrando o aludido documento nos autos, portanto. O artigo 467 da CLT prevê a penalidade de 50%, computável, apenas, sobre verbas rescisórias propriamente ditas e incontroversas: "Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento". Destarte, restando incontroversas as parcelas reclamadas, mantém- se a sentença que aplicou à ré a multa estabelecida no artigo 467 da CLT. Nego provimento (f. 573-v/574). 2.4 - MULTA DO § 8° DO ARTIGO 477 DA CLT (...) O reclamante afirmou na inicial que seu contrato de trabalho foi rescindido em 20.2.2013, conforme faz prova a anotação na CTPS (f. 28). Contudo, embora a reclamada alegue ter efetuado o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo de 10 (dez) dias fixado no § 8° do art. 477 consolidado, não fez prova de suas alegações, eis que o TRCT não foi juntado aos autos. Correta, portanto, a sentença que aplicou a multa decorrente da não -observância do prazo para a quitação das verbas rescisórias. Nego provimento (f. 574). Os arestos colacionados às f. 589-v são inservíveis ao confronto de teses, porquanto não citam a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337/I/TST). Ainda, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Anotem-se o instrumento de mandato de f. 545 e o substabelecimento de f. 545-verso. Publique-se e intime-se a recorrente. Campo Grande, 15 de maio de 2014. Des. Francisco das C. Lima Filho Presidente do TRT da 24a Região
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 29/04/2014 - f. 509 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 07/05/2014 - f. 511, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 153, 460- v. Satisfeito o preparo (f. 444, 460, 459-v, 508-v e 521). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios/Adicional/Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 80/TST. - violação ao art. 194 da CLT. - divergência jurisprudencial. Afirma que o laudo apresentado pelo perito foi claro e preciso em concluir pela salubridade no local de trabalho em razão da utilização de equipamentos de proteção individual (EPIs). Acrescenta que recentemente foi elaborado um laudo pericial no processo 87-27.2012.5.24.0006 deste Egrégio Regional, que concluiu pela salubridade do local. Consta do v. acórdão: 2.2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, alegando que havia o correto fornecimento e utilização dos EPI's, os quais eram suficientes para neutralizar o agente insalubre frio. O inconformismo não prospera. Incontroverso que a obreira desempenhava suas funções no setor de desossa (audiência - f. 106). O juízo de origem deferiu o pleito com base nos laudos periciais já realizados no aludido setor da empresa reclamada, juntados aos autos como prova emprestada (f. 313/379). Referidos documentos evidenciam a insalubridade do ambiente de trabalho da autora, em grau médio, sendo que os EPI's fornecidos eram insuficientes. In casu, somente o uso de EPI's não elide a insalubridade, porquanto se faz necessária a concessão de intervalos para a recuperação térmica do indivíduo ante os limites máximos de tolerância diária do organismo à exposição ao frio, conforme estabelecido na NR-29 do Ministério do Trabalho. Diante disso e não havendo nos autos elementos que desmereçam referidos laudos e infirmem as conclusões dos experts, escorreita a decisão que deferiu à autora o adicional em questão. Nego provimento. (f. 506/506-v). Não há quese falar em contrariedade à Súmula 80 do Colendo TST ante a conclusão da Turma no sentido de que os laudos periciais vindos aos autos comprovam a insalubridade incidente no local de trabalho, mormente ante a inexistência da concessão de intervalos para recuperação térmica. Ademais, para o acolhimento da pretensãoimportaria necessariamente no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Duração do Trabalho/Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - violação ao art. 253 da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que o intervalo a que se refere o art. 253 da CLT é devido apenas àqueles que trabalham em câmara frigorífica ou na movimentação de mercadorias entre ambientes quentes e frios, hipóteses distintas a da autora. Acrescenta que o trabalho era prestado no setor de desossa onde a temperatura é sempre positiva, linear e constante, e mais, que o uso de EPI a mantinha adequadamente aquecida. Consta do v. acórdão: 2.1 - INTERVALO DO ARTIGO 253 DA CLT Pretende a recorrente a exclusão da condenação de horas extras pela não concessão do intervalo previsto no artigo 253 da CLT, argumentando não se tratar de labor em câmaras frigoríficas ou com alternância de temperatura. O inconformismo não prospera. O C. TST já pacificou o entendimento de que o labor prestado em ambiente artificialmente frio dá direito ao intervalo previsto no artigo 253 da CLT, nos termos da Súmula 438: (...) In casu, é incontroversa a não concessão do intervalo vindicado e o labor prestado em ambiente artificialmente frio, visto que a partir de 1°.2.2013 referido intervalo passou a ser concedido aos trabalhadores do setor de desossa (audiência - f. 106). Ressalto que o fornecimento de EPI's em nada altera a obrigatoriedade da concessão do intervalo, pois tal fato não é excepcionado pela lei. Diante disso e observando que o artigo 253 da CLT considera os intervalos de vinte minutos como tempo de efetivo serviço, o reclamante tem direito às horas extras decorrentes de sua não concessão, conforme decidido na origem. Nego provimento ao recurso. (f. 505-v/506). Para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Nãobastasse, a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 438/TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). Ademais, a iterativa e notória jurisprudência do C. TST alinha-se no sentido de que os trabalhadores que prestam serviços em ambiente artificialmente frio fazem jus aos intervalos previstos no art. 253 da CLT. Exemplificativamente, os seguintes julgados da C. Corte: RR - 1197/2008-191-18-00, 1a Turma, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT - 20/11/2009; AIRR - 39440-60.2008.5.24.0056, 2a Turma, Rel. Min. Vantuil Abdala, DEJT 07/08/2009; RR - 124700¬ 56.2008.5.18.0191, 3a Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT - 14/08/2009; RR - 51500-16.2008.5.18.0191, 4a Turma, Rel. Min. Barros Levenhagen, DEJT - 05/03/2010; RR - 2198/2008-191-18-00, 5a Turma, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, DEJT - 13/11/2009; RR - 142400-39.2008.5.23.0051,6a Turma, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT - 18/06/2010; RR-766/2008-191 -18-00.1,7a Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DJ -19/6/2009; e RR - 189/2008-191-18-00, 8a Turma, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT - 23/10/2009. Portanto, o aresto colacionado não constitui divergência apta nos termos do art. 896, § 4°, da CLT e da Súmula 333 do C. TST. Duração do Trabalho/Sobreaviso/Prontidão/Tempo à disposição. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 366/TST. - violação ao art. 58, § 1° da CLT. - divergência jurisprudencial. Afirma que o tempo destinado à troca de uniforme não pode ser considerado tempo à disposição do empregador, uma vez que a empregada não estava à sua disposição, aguardando ou recebendo ordens. Sustenta que o tempo destinado à troca de uniforme não ultrapassava 10 minutos diários. Consta do v. acórdão: 2.5 - TROCA DE UNIFORME A sentença deferiu o pagamento do tempo gasto com a troca de uniforme, decisão contra a qual se insurge a reclamada. Nada a reparar. Tempo de efetivo serviço é aquele em que o empregado executa ou aguarda ordens (CLT, art. 4°). Com relação à troca de uniforme, independente de efetivamente desempenhar atividades, quando o empregado gasta seu tempo nas dependências da empresa para cumprir exigência da empregadora quanto à vestimenta, está submetendo-se ao poder diretivo desta, que tem o dever de responder pelo tempo consumido. Esse tempo despendido pelo empregado, quando ultrapassados os cinco minutos de tolerância previstos no § 1° do artigo 58 da CLT, caracteriza-se como tempo à disposição do empregador, nos termos da Súmula 366 do C. TST. No caso, as partes convencionaram que o tempo despendido para a troca de uniforme era de 15 minutos na entrada e 10 minutos na saída (audiência - f. 106). Portanto, devido o pagamento do tempo gasto pela recorrida para a troca de uniforme como hora extraordinária, conforme os parâmetros utilizados pelo juízo sentenciante. Nego provimento. (f. 507-v). Relativamente ao tempo destinado à trocade uniforme, a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 366 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). Ademais, tem-se que parao acolhimento da pretensão recursal, especialmente na apuração do tempogasto com a troca de uniforme, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Arestos provenientes de Turmas do TST, como os transcritos à f. 516-v/517, são inservíveis ao confronto de teses (CLT, art. 896 e OJ 111/SDI-I/TST). Duração do Trabalho/Horas in itinere. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 90/TST. - violação ao art. 58, § 2° da CLT. - divergência jurisprudencial. Alega que não são devidas as horas in itinere, pois está localizada em local de fácil acesso. Consta do v. acórdão: 2.4 - HORAS IN ITINERE Renova a recorrente a alegação de estar situada em local de fácil acesso, que o transporte por ela fornecido consiste em benefício ao empregado, que a insuficiência do transporte público regular não enseja o pagamento de horas itinerárias. O inconformismo não merece prosperar. O art. 58, § 2°, da CLT, traz como requisito para o deferimento das horas de percurso, além do fornecimento de condução pelo empregador, a localização de difícil acesso ou a ausência de transporte público. Incontroverso o fornecimento de transporte pela reclamada, tendo as partes convencionado que o tempo despendido dentro do ônibus era de 10 minutos para ida e 10 minutos para volta, conforme ata de audiência de f. 106. Ademais, conforme decidido por esta E. Corte nos autos da Ação Civil Pública n° 000620-08.2010.5.24.0086, movida pelo Ministério Público do Trabalho em face da ré, constatou-se, através de inspeção judicial conduzida pelo Desembargador Relator daquele feito, a inexistência de transporte público até o local de trabalho. E, após análise cuidadosa das peculiaridades do caso, concluiu-se também situar-se a reclamada em local de difícil acesso. Assim, estão presentes os requisitos legais ensejadores do pagamento de horas in itinere. Nego provimento. (f. 507). A Turma decidiu em sintonia com a Súmula 90 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso (Súmula 333/TST). Ademais, para o acolhimento da pretensão recursal, especialmente para se verificar se o local de trabalho é realmente de fácil acesso, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Normas Especiais sobre Duração e Condições de Trabalho/ Trabalho da Mulher. Alegação(ões): - violação aos arts. 5°, I e 7°, XXX da CF. - violação ao art. 384 da CLT. - divergência jurisprudencial. Afirma que não se pode admitir a diferenciação em razão do sexo, sob pena de se violar o princípio da isonomia. Sustenta, ainda, que o artigo 384 da CLT não foi recepcionado pela Constituição Federal. Consta do v. acórdão: 2.6 - INTERVALO INTRAJORNADA - ART. 384 DA CLT Inconformada, aduz a recorrente que o artigo 384 da CLT não foi recepcionado pela Constituição Federal e que há violação ao princípio da igualdade entre homens e mulheres. Sem razão. O artigo 384 da CLT tem como escopo a proteção da saúde, segurança e higidez física da mulher. O C. TST, em decisão plenária (Precedente: IIN-RR-1.540/2005-046 -12-00.5), já pacificou a controvérsia acerca da recepção do mencionado dispositivo pela Carta Magna, posicionando-se, assim, pela sua constitucionalidade. É incontroverso nos autos que a reclamada não concedia o intervalo ora analisado. Desta forma, mantenho a sentença que deferiu à reclamante o intervalo do art. 384 da CLT nos dias em que houve prorrogação da jornada. Nego provimento. (f. 507-v/508). Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, esta não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Inviável o seguimento do recurso quanto ao intervalo previsto no art. 384 da CLT, uma vez que, conforme decisão exarada pela Eg. Turma, o Tribunal Pleno do C. TST, no julgamento dos autos RR- 1540/2005-046-12-00.5, rejeitou o incidente de inconstitucionalidade do referido artigo. Portanto, o aresto colacionado não constitui divergência apta nos termos do art. 896, § 4° da CLT e da Súmula 333 do C. TST. Não bastasse, o aresto apresentado à f. 325-v/327, que é proveniente de Turma do TST, revela-se inservível ao confronto de teses (CLT, art. 896 e OJ 111/SDI-I/TST). CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se a recorrente. Campo Grande, 16 de maio de 2014. Des. Francisco das C. Lima Filho Presidente do TRT da 24a Região
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 30/04/2014 - f. 483 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 09/05/2014 - f. 485, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 457-f/v e 458-v. Satisfeito o preparo (f. 443, 462-v, 463-v e 492). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho/Intervalo Intrajornada. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios/Adicional/Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - violação aos arts. 253 da CLT; 262, 334, II e III do CPC; NR 36 do MTE. - divergência jurisprudencial. Sustenta indevida a condenação ao pagamento como hora extra o intervalo previsto no artigo 253 da CLT por todo o período contratual, sob o argumento de que a partir de janeiro de 2013 passou a conceder 5 pausas de 10 minutos para os empregados que possuem jornada de 7h20min e 6 pausas de 10 minutos aos que se ativam por 8h48minutos, em cumprimento às obrigações por ela assumidas no Termo de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho. Acrescenta que menos admissível ainda é o entendimento da Turma quanto à ausência de comprovação das pausas estabelecidas no referido TAC, tendo em vista que o recorrido não impugnou a efetiva percepção de pausas para reposição térmica a partir de 1.1.2013, alegada pela recorrente, limitando-se a questionar a validade jurídica do acordo em sede recursal. Alega que também é inaceitável a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade por todo o período laborado pelo recorrido, sob o argumento de que as pausas regulares a partir de 1.1.2013, aliadas à regular utilização de EPI's, neutralizaram a exposição do obreiro ao agente frio, afastando a insalubridade. Consta do v. acórdão: 2.1.1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E INDENIZAÇÃO DO INTERVALO DO ART. 253 DA CLT - A PARTIR DE 1°.01.2013 - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA 2.1.2 - DELIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O Magistrado sentenciante deferiu os pedidos de adicional de insalubridade e horas extras decorrentes do intervalo do art. 253 da CLT, limitados até 31/12/2012, em razão do Termo de Ajuste de Conduta firmado pelo MPT com a reclamada (f. 199/260). Pugna o reclamante pelo afastamento de tal limitação, invocando a indisponibilidade do direito às verbas em epígrafe, pois atinente à saúde, higiene e segurança do trabalhador, não podendo ser negociado pelo órgão ministerial, além da ausência de prova de seu cumprimento. Com razão. Por meio do referido TAC a empresa comprometeu-se a conceder, a partir de 1°/1/2013, 5 ou 6 intervalos de 10 minutos para recuperação térmica dos trabalhadores com atividades em ambiente artificialmente frio (com temperatura inferior a 12°C), f. 199/201. A concessão dos intervalos para recuperação térmica, da forma como transacionada, certamente não atende à finalidade da norma legal. Isso porque a CLT preconiza a necessidade de intervalos de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo, ao passo que o TAC previu intervalos de dez minutos, com limitação de 60 minutos de trabalho contínuo. Considerando que referido intervalo constitui norma de saúde, higiene e segurança do trabalho, de caráter imperativo, inaceitável sua flexibilização e negociação de forma, aparentemente, menos benéfica que a lei. Por conseguinte, reputo impossível a prevalência do avençado em TAC sobre a norma legal, razão pela qual não deve ser considerado no tocante aos intervalos para recuperação térmica. Cito precedentes da Eg. 2a Turma deste Tribunal acerca da questão: 0000265-39.2013.5.24.0006 - Rel. Des. Ricardo Geraldo Monteiro Zandona - DEJT N.° 1288 de 13/08/2013 e 0000685¬ 44.2013.5.24.0006 - Rel. Des. Nicanor de Araújo Lima - DEJT N.° 1371 de 11/12/2013. Destarte, dou provimento ao recurso da autora para ampliar a condenação relativa ao adicional de insalubridade e intervalo do art. 253 da CLT, determinando o seu pagamento por todo o período do contrato de trabalho. (f. 480-v/481-v) Rejeita-se, de plano, a alegação de violação a norma veiculada em Portaria (NR 36) como requisito para a admissibilidade do recurso de revista, porque esta hipótese não se encontra prevista no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, cuja alínea "c" exige que a violação se dê em relação a preceito de lei federal ou à Constituição da República. Inviável o seguimento do recurso, ante a conclusão daTurma no sentido de que é inaceitável a avença realizada entre o Ministério Público do Trabalho ea demandada fixando o intervalo em tempo menor que o previsto legalmente, pois o artigo 253 da CLT é preceito imperativo, inserido nas medidas de saúde, higiene e segurança, não podendo o Termo de Ajuste de Conduta sobrepor-se a ele e restringir o direito do trabalhador. Os arestos colacionados às f. 487-v/488-f, provenientes do TRT da 10a Região, são inservíveis ao confronto de teses, porquanto não citam a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337/I/TST). Outrossim, inespecíficos os arestos colacionados às f. 488-f/v, provenientes dos TRT's da 23a e 3a Regiões, por não tratarem da mesma hipótese dos autos, uma vez que o primeiro versa sobre a competência do MPT para firmar TAC e a da Justiça do Trabalho para sua execução, e o segundo sobre a legitimidade ativa do MPT para ajuizar Ação Civil Pública na defesa de interesses individuais homogêneos (Súmula 296/TST). Arestos provenientes de Turma do TST (f. 489-f/v),deste Tribunal ou de órgão não elencado na alínea "a", do art. 896, da CLT, são inservíveis ao confronto de teses (CLT, art. 896 e OJ 111/SDI- I/TST). No que diz respeito ao adicional de insalubridade, a recorrente não indica expressamente os dispositivos de lei tido como violados, o que a atrai a incidência da Súmula 221 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. Por fim, quanto à alegação de ausência de impugnação da percepção dos intervalos pelo recorrido, também se mostra inviável o seguimento do recurso, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria, à luz dos dispositivos invocados pela recorrente. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se a recorrente. Campo Grande, 16 de maio de 2014. Des. Francisco das C. Lima Filho Presidente do TRT da 24a Região