TRT da 15ª Região 22/05/2014 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 17205

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0005106-47.2013.5.15.0000 (DC) SUSCITANTE: SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS SUSCITADO: FUNDACAO DE APOIO A FACULDADE DE MEDICINA DE MARILIA RELATOR: FLAVIO NUNES CAMPOS Relatório Suscitante e Suscitado opuseram Embargos de Declaração em face do v. acórdão de Id. 186155. O suscitante, primeiro embargante, aduz, em síntese, que há situação peculiar que não foi expressamente analisada pelo r. acórdão e que o r. acórdão está silente quanto a provas constantes dos autos (Id. 241678). O suscitado, segundo embargante, apenas pretende a correção de erro material contido no v. acórdão. (Id. 242384). Os embargos são tempestivos. O acórdão embargado foi publicado em 29/11/2013, sexta feira (vide Id. 238371), e os embargos protocolados dia 03/12/2013. Embargantes encontram-se representados por advogados regularmente constituídos nos autos (Id. 23851 e Id. 34389). É o breve relatório. Fundamentação VOTO ADMISSIBILIDADE Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade. MÉRITO EMBARGOS DO SUSCITANTE O suscitante alega que o julgado não observou a situação peculiar dos autos no tocante a sua legitimidade para figurar no polo ativo da lide, e que não houve expressa análise das provas constantes dos autos (Id. 241678). Razão não lhe assiste. O art. 897-A da CLT é expresso no sentido que são oponíveis embargos de declaração, com efeito modificativo, nos casos de omissão, obscuridade, contradição ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso e, excepcionalmente, nos termos do art. 245 do CPC, para levantar eventual nulidade de ato processual. Assim sendo, verifica-se que não assiste razão ao suscitante embargante pois observa-se que o v. acórdão ora atacado foi claro e fundamentado sobre os motivos que levaram os julgadores à decisão. A ilegitimidade de parte do suscitante para a instauração da instância contra a empresa suscitada, em razão da ausência de autorização dos trabalhadores diretamente envolvidos no conflito, foi amplamente analisada e fundamentada (Id. 186155 - Págs. 4/6). É de se salientar que o error in judicando não faz parte do rol dos pressupostos autorizadores para a interposição de embargos declaratórios. É óbvio, então, que não existe a omissão alegada pela embargante, eis que o Magistrado não está obrigado a analisar todas as asserções trazidas pela parte, ainda que para fins de prequestionamento, bastando que fundamente a sua decisão (art. 93, IX, da CF). Nesse sentido, os seguintes julgados, in verbis: "O órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser suscinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio" (STJ - 1a Turma, AI 169.073-SP-AgRg, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v.u., DJU 17.8.98, p. 44). "O Juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJESP 115/207). O que se verifica, na realidade, é uma irresignação da parte, visto que o posicionamento adotado se deu de maneira contrária a seus interesses, pretendendo, em verdade, reformar o julgado, o que não constitui objeto de Embargos de Declaração, sendo, portanto, incabível a via eleita. EMBARGOS DO SUSCITADO A suscitada informa haver erro material no dispositivo do v. acórdão, vez que, embora o processo tenha sido extinto sem resolução de mérito, por ausência de condições da ação, constou no dispositivo que as custas processuais seriam suportadas pela suscitada (Id. 242384). Razão lhe assiste. Evidente o erro material. O suscitante sucumbiu em suas pretensões, tendo sido o processo extinto sem resolução de mérito por ausência de condições da ação. Portanto, é do suscitante o ônus de suportar as custas processuais. Vale ressaltar, inclusive, que o valor fixado a titulo de custas processuais foi apurado em observância ao valor atribuído à causa pelo próprio suscitante (Id. 186155 - Pág. 8). Corrijo o erro material, para que o dispositivo do v. acórdão passe a constar expressamente que as custas processuais ficam à cargo do suscitante sucumbente na ação: "EXTINGUIR O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. Honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 5.000,00, equivalente a 20% sobre o valor atribuído à causa (R$ 25.000,00), nos termos da Instrução Normativa 27/05 do C. TST e artigo 20 do CPC. Pelo mesmo motivo, custas processuais pelo suscitante, no valor de R$ 500,00, calculado em 2% sobre o valor atribuído à causa (R$ 25.000,00)." Diante do exposto, decido NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS, nos termos da fundamentação, e ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FUNDACAO DE APOIO A FACULDADE DE MEDICINA DE MARILIA, para corrigir o erro material verificado no dispositivo do v. acórdão embargado, para que passe a constar expressamente que as custas processuais ficam à cargo do suscitante, tudo nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do v. acórdão embargado. SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Em sessão realizada em 12 de fevereiro de 2014 (4a feira), pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, o presente processo foi RETIRADO DE PAUTA, conforme deliberado. SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Em sessão realizada em 14 de maio de 2014 (4a feira), a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento o Exmo. Presidente Regimental da Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Vice-Presidente Judicial, Desembargador do Trabalho HENRIQUE DAMIANO. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados: Desembargador do Trabalho LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS Desembargador do Trabalho, Relator, FLAVIO NUNES CAMPOS Desembargador do Trabalho GERSON LACERDA PISTORI Desembargadora do Trabalho TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI Juiz Titular de Vara do Trabalho Convocado SÉRGIO MILITO BARÊA Desembargador do Trabalho VALDEVIR ROBERTO ZANARDI Desembargador do Trabalho ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA Desembargador do Trabalho FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI Desembargador do Trabalho JOÃO ALBERTO ALVES MACHADO Desembargador do Trabalho HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR Ausentes: justificadamente, o Exmo. Sr. Desembargador Flávio Allegretti de Campos Cooper; participando do I Fórum Jurídico do Trabalho Seguro no Transporte Rodoviário, em Bauru, o Exmo. Sr. Desembargador Samuel Hugo Lima; em licença- saúde, a Exma. Sra. Desembargadora Maria Cristina Mattioli. Convocados nos termos do Regimento Interno, os Exmos. Srs. Juízes Titulares de Vara do Trabalho, Sérgio Milito Barêa (substituindo na cadeira da Exma. Sra. Desembargadora Maria Cristina Mattioli, em licença-saúde) e Marcos da Silva Pôrto (substituindo na cadeira vaga, decorrente da aposentadoria da Exma. Sra. Desembargadora Ana Maria de Vasconcellos), ausente justificadamente. Participou da sessão para julgar processo de sua competência a Exma. Sra. Desembargadora Maria Cristina Mattioli. Convocados para julgar processos de suas competências os Exmos. Srs. Juízes Titulares de Vara do Trabalho, Ricardo Antonio de Plato, José Carlos Ábile, Jorge Luiz Souto Maior (ausente justificadamente), Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim, Edna Pedroso Romanini (ausente justificadamente), Antonia Sant'Ana, Julio Cesar Roda e Cristiane Montenegro Rondelli. Resultado Os Magistrados da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região ACORDAM, por unanimidade de votos, em NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS, nos termos da fundamentação, e ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FUNDACAO DE APOIO A FACULDADE DE MEDICINA DE MARILIA, para corrigir o erro material verificado no dispositivo do v. acórdão embargado, para que passe a constar expressamente que as custas processuais ficam à cargo do suscitante, tudo nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do v. acórdão embargado. Procuradora ciente: ADRIANA BIZARRO. Campinas, 14 de maio de 2014. FLAVIO NUNES CAMPOS Relator Votos Revisores
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0005344-32.2014.5.15.0000 (DC) SUSCITANTE: SIND TRAB IND MET MEC MAT ELET DE SAO CARLOS E IBATE SUSCITADO: TECUMSEH DO BRASIL LTDA RELATOR: GERSON LACERDA PISTORI (fcl) Relatório Trata-se de Dissídio Coletivo de Greve instaurado pelo suscitante, SIND TRAB IND MET MEC MAT ELET DE SAO CARLOS E IBATE., em vista da dispensa em massa dos trabalhadores da suscitada. No mérito, pretendeu, em síntese, a nulidade das demissões ocorridas no mês de fevereiro de 2014. Atribuiu à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Foi realizada audiência de conciliação e instrução no dia 06/03/2014, às 16h00 (doc. Id. 373975), onde as partes se conciliaram. Parecer do Ministério Público do Trabalho (id n° 380904) pela "homologação do acordo". É o breve relatório. Fundamentação I. Admissibilidade Preenchidas as condições e os pressupostos da ação, conheço o presente Dissídio Coletivo de Greve. II. Mérito Na audiência de instrução realizada no dia 06/03/2014 às 16h00 (doc. Id. 373975), as partes se conciliaram nos seguintes termos: "1) a empresa pagará durante 06 meses, a partir de 17 de março, para todos os dispensados no mês de fevereiro/2014 pelo código 01, ticket alimentação no valor de R$100,00 por mês; 1.1) os empregados beneficiados deverão retirar o cartão na empresa até o dia 16/03/2014; 2) indenização adicional de 04 dias por ano trabalhado para os empregados demitidos pelo código 01 no mês de fevereiro/2014; 2.1) acréscimo de 1/12 pelas frações mensais trabalhadas, mencionadas na indenização anterior; 2.2) indenização de 1/12 pro rata aos 04 dias, para os empregados com menos de 01 ano; 2.3) a empresa efetuará o pagamento das verbas anteriores por meio de depósito na conta corrente de cada empregado, no prazo de 40 dias a partir desta data; 2.4) no prazo de 50 dias a partir desta data a empresa entregará ao sindicato uma relação dos beneficiados, com os respectivos comprovantes de pagamento; 3) preferência na readmissão nos próximos 12 meses dos trabalhadores demitidos pelo código 01 no mês de fevereiro/2014; 4) compromisso da empresa em negociar previamente com o sindicato quando ocorrer despedidas superiores a 15 empregados mensais; 4.1) as partes se comprometem a elaborar e assinar atas das respectivas reuniões; 5) as verbas aqui constantes terão caráter indenizatório; 6) para apuração dos valores não será computado o período do aviso prévio indenizado; 7) caso haja algum empregado com estabilidade reconhecida pela empresa, a mesma se compromete a readmiti-lo imediatamente". Da análise dos autos, no que se refere ao acordo entabulado entre as partes, após a verificação das diretrizes apontadas na proposta de ajuste feita na audiência (Id. n° 373975), que representa a vontade das partes, não se vislumbra qualquer condição atentatória às normas de ordem pública, razão pela qual cumpre HOMOLOGAR O ACORDO a que chegaram, conforme os termos da audiência de conciliação. Dessa forma, acolhe-se o parecer do Ministério Público do Trabalho, para homologar o pacto havido e julga-se extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC. Dispositivo Acórdão III. Conclusão ISSO POSTO, decide-se HOMOLOGAR os itens do acordo celebrado entre o Suscitante, SIND TRAB IND MET MEC MAT ELET DE SAO CARLOS E IBATE, e a Suscitada, TECUMSEH DO BRASIL LTDA., para que deles surtam todos os efeitos legais, e julgar extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC, tudo consoante fundamentação. Transcreve-se a redação final das cláusulas do acordo: CLÁUSULA PRIMEIRA - A empresa pagará durante 06 meses, a partir de 17 de março, para todos os dispensados no mês de fevereiro/2014 pelo código 01, ticket alimentação no valor de R$100,00 por mês; 1.1) os empregados beneficiados deverão retirar o cartão na empresa até o dia 16/03/2014; CLÁUSULA SEGUNDA - A empresa pagará indenização adicional de 04 dias por ano trabalhado para os empregados demitidos pelo código 01 no mês de fevereiro/2014; 2.1) acréscimo de 1/12 pelas frações mensais trabalhadas, mencionadas na indenização anterior; 2.2) indenização de 1/12 pro rata aos 04 dias, para os empregados com menos de 01 ano; 2.3) a empresa efetuará o pagamento das verbas anteriores por meio de depósito na conta corrente de cada empregado, no prazo de 40 dias a partir desta data; 2.4) no prazo de 50 dias a partir desta data a empresa entregará ao sindicato uma relação dos beneficiados, com os respectivos comprovantes de pagamento; CLÁUSULA TERCEIRA - Terão preferência na readmissão nos próximos 12 meses dos trabalhadores demitidos pelo código 01 no mês de fevereiro/2014; CLÁUSULA QUARTA - A empresa assume o compromisso de negociar previamente com o sindicato quando ocorrer despedidas superiores a 15 empregados mensais; 4.1) as partes se comprometem a elaborar e assinar atas das respectivas reuniões; CLÁUSULA QUINTA - As verbas aqui constantes terão caráter indenizatório; CLÁUSULA SEXTA - Para apuração dos valores não será computado o período do aviso prévio indenizado; CLÁUSULA SÉTIMA - Caso haja algum empregado com estabilidade reconhecida pela empresa, a mesma se compromete a readmiti-lo imediatamente. Partindo-se do princípio de que todas as matérias foram efetivamente apreciadas, isso à luz do inciso IX do artigo 93 da CF/1988, e nada obstante a respeitável faculdade prevista no artigo 897-A da CLT, convém que as partes fiquem atentas para as disposições contidas na norma do parágrafo único, do art. 538, do CPC. Custas pelas partes, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 5.000,00, no importe de R$ 100,00, devendo seu recolhimento ser comprovado nos autos, no prazo de 5 dias, após a publicação do acórdão. Nada mais. SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Em sessão realizada em 14 de maio de 2014 (4a feira), a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento o Exmo. Presidente Regimental da Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Vice-Presidente Judicial, Desembargador do Trabalho HENRIQUE DAMIANO. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados: Desembargador do Trabalho LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS Desembargador do Trabalho FLAVIO NUNES CAMPOS Desembargador do Trabalho, Relator, GERSON LACERDA PISTORI Desembargadora do Trabalho TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI Juiz Titular de Vara do Trabalho Convocado SÉRGIO MILITO BARÊA Desembargador do Trabalho VALDEVIR ROBERTO ZANARDI Desembargador do Trabalho ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA Desembargador do Trabalho FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI Desembargador do Trabalho JOÃO ALBERTO ALVES MACHADO Desembargador do Trabalho HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR Ausentes: justificadamente, o Exmo. Sr. Desembargador Flávio Allegretti de Campos Cooper; participando do I Fórum Jurídico do Trabalho Seguro no Transporte Rodoviário, em Bauru, o Exmo. Sr. Desembargador Samuel Hugo Lima; em licença- saúde, a Exma. Sra. Desembargadora Maria Cristina Mattioli. Convocados nos termos do Regimento Interno, os Exmos. Srs. Juízes Titulares de Vara do Trabalho, Sérgio Milito Barêa (substituindo na cadeira da Exma. Sra. Desembargadora Maria Cristina Mattioli, em licença-saúde) e Marcos da Silva Pôrto (substituindo na cadeira vaga, decorrente da aposentadoria da Exma. Sra. Desembargadora Ana Maria de Vasconcellos), ausente justificadamente. Participou da sessão para julgar processo de sua competência a Exma. Sra. Desembargadora Maria Cristina Mattioli. Convocados para julgar processos de suas competências os Exmos. Srs. Juízes Titulares de Vara do Trabalho, Ricardo Antonio de Plato, José Carlos Ábile, Jorge Luiz Souto Maior (ausente justificadamente), Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim, Edna Pedroso Romanini (ausente justificadamente), Antonia Sant'Ana, Julio Cesar Roda e Cristiane Montenegro Rondelli. Resultado Os Magistrados da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região ACORDAM, por unanimidade de votos, em HOMOLOGAR os itens do acordo celebrado entre o Suscitante, SIND TRAB IND MET MEC MAT ELET DE SAO CARLOS E IBATE, e a Suscitada, TECUMSEH DO BRASIL LTDA., para que deles surtam todos os efeitos legais, e julgar extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC, tudo consoante fundamentação. Transcreve-se a redação final das cláusulas do acordo: CLÁUSULA PRIMEIRA - A empresa pagará durante 06 meses, a partir de 17 de março, para todos os dispensados no mês de fevereiro/2014 pelo código 01, ticket alimentação no valor de R$100,00 por mês; 1.1) os empregados beneficiados deverão retirar o cartão na empresa até o dia 16/03/2014; CLÁUSULA SEGUNDA - A empresa pagará indenização adicional de 04 dias por ano trabalhado para os empregados demitidos pelo código 01 no mês de fevereiro/2014; 2.1) acréscimo de 1/12 pelas frações mensais trabalhadas, mencionadas na indenização anterior; 2.2) indenização de 1/12 pro rata aos 04 dias, para os empregados com menos de 01 ano; 2.3) a empresa efetuará o pagamento das verbas anteriores por meio de depósito na conta corrente de cada empregado, no prazo de 40 dias a partir desta data; 2.4) no prazo de 50 dias a partir desta data a empresa entregará ao sindicato uma relação dos beneficiados, com os respectivos comprovantes de pagamento; CLÁUSULA TERCEIRA - Terão preferência na readmissão nos próximos 12 meses dos trabalhadores demitidos pelo código 01 no mês de fevereiro/2014; CLÁUSULA QUARTA - A empresa assume o compromisso de negociar previamente com o sindicato quando ocorrer despedidas superiores a 15 empregados mensais; 4.1) as partes se comprometem a elaborar e assinar atas das respectivas reuniões; CLÁUSULA QUINTA - As verbas aqui constantes terão caráter indenizatório; CLÁUSULA SEXTA - Para apuração dos valores não será computado o período do aviso prévio indenizado; CLÁUSULA SÉTIMA - Caso haja algum empregado com estabilidade reconhecida pela empresa, a mesma se compromete a readmiti-lo imediatamente. Partindo- se do princípio de que todas as matérias foram efetivamente apreciadas, isso à luz do inciso IX do artigo 93 da CF/1988, e nada obstante a respeitável faculdade prevista no artigo 897-A da CLT, convém que as partes fiquem atentas para as disposições contidas na norma do parágrafo único, do art. 538, do CPC. Custas pelas partes, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 5.000,00, no importe de R$ 100,00, devendo seu recolhimento ser comprovado nos autos, no prazo de 5 dias, após a publicação do acórdão. Procuradora ciente: ADRIANA BIZARRO. Campinas, 14 de maio de 2014. GERSON LACERDA PISTORI Relator
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0005581-66.2014.5.15.0000 (DCG) SUSCITANTE: MUNICÍPIO DE FRANCA SUSCITADO: SINDICATO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PUBLICOS MUNICIPAIS DE FRANCA RELATOR: JOAO ALBERTO ALVES MACHADO Relatório Trata-se de dissídio coletivo interposto pelo Município de Franca contra o Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos Municipais de Franca, pleiteando, liminarmente, a declaração de ilegalidade e abusividade do movimento e o retorno dos grevistas ao trabalho. No mérito, postula a procedência da medida e a condenação do suscitado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. (ID n° 426288). Houve a concessão de liminar para a manutenção do funcionamento de 70% dos serviços de saúde e educação, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 10.000,00. (ID n° 429470). Foi designada audiência para tentativa de conciliação e instrução para o dia 01.04.2014, na qual estabeleceram as partes a continuidade das negociações, suspensão imediata da greve com retorno dos empregados às atividades, pagamento relativo ao mês de março no dia 04.04.2014 e retirada pelo sindicato dos cartazes referente à greve, tendo sido redesignada nova audiência para o dia 09.04.2014. (ID n° 439570). Na ocasião as partes noticiaram a formalização de composição amigável, tendo o respectivo acordo sido detalhado na respectiva ata de audiência. (ID n° 466172). A D. Procuradoria se manifestou no sentido de não verificar nenhum óbice aos termos do acordo entabulado entre as partes. (ID n° 466172). É O RELATÓRIO. Fundamentação V O T O Considerando que a conciliação celebrada entre as partes não contraria dispositivos legais ou constitucionais e atende o interesse das partes, que deram por encerrado o litígio, fica homologada a conciliação integralmente, nos termos adiante transcritos: 1) O município concederá reajuste salarial a partir de 01/03/2014, no percentual de 5,39% sobre o salário de fevereiro de 2014; 2) O município concederá o vale cartão alimentação no importe de R$ 230,00 por mês, e por servidor, no período de agosto a dezembro de 2014 e no valor de R$ 240,00 no período de janeiro a março de 2015. Na ocorrência de atraso no processo licitatório do vale cartão, os valores serão pagos retroativamente, com a observância das datas e valores acordados; 3) dos dias de paralisação serão compensados 2 (dois) dias, sendo que os demais serão abonados. Essa compensação dos 2 dias deverá ser efetuada até o final de 2014; 4) As partes concordam em promover reuniões bimestrais, a partir de junho/2014; 5) Fica estipulada multa pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas acordadas, no valor de R$ 100,00, por cláusula descumprida, a qual reverterá em benefício da parte prejudicada, observada a ressalva na parte final da cláusula 2 acima. Nesses termos, decido homologar o acordo noticiado pelas partes para que produza seus efeitos legais e jurídicos. Dispositivo Acórdão Por tais fundamentos, decide-se homologar o acordo noticiado pelas partes para que produza seus efeitos legais e jurídicos. Custas pelas partes, em proporção igual, calculadas sobre o valor dado à causa (R$ 50.000,00), no importe de R$ 500,00 para cada litigante, das quais fica isento o suscitante nos termos do artigo 790 - A da CLT . SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Em sessão realizada em 14 de maio de 2014 (4a feira), a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento o Exmo. Presidente Regimental da Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Vice-Presidente Judicial, Desembargador do Trabalho HENRIQUE DAMIANO. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados: Desembargador do Trabalho LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS Desembargador do Trabalho FLAVIO NUNES CAMPOS Desembargador do Trabalho GERSON LACERDA PISTORI Desembargadora do Trabalho TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI Juiz Titular de Vara do Trabalho Convocado SÉRGIO MILITO BARÊA Desembargador do Trabalho VALDEVIR ROBERTO ZANARDI Desembargador do Trabalho ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA Desembargador do Trabalho FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI Desembargador do Trabalho, Relator, JOÃO ALBERTO ALVES MACHADO Desembargador do Trabalho HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR Ausentes: justificadamente, o Exmo. Sr. Desembargador Flávio Allegretti de Campos Cooper; participando do I Fórum Jurídico do Trabalho Seguro no Transporte Rodoviário, em Bauru, o Exmo. Sr. Desembargador Samuel Hugo Lima; em licença- saúde, a Exma. Sra. Desembargadora Maria Cristina Mattioli. Convocados nos termos do Regimento Interno, os Exmos. Srs. Juízes Titulares de Vara do Trabalho, Sérgio Milito Barêa (substituindo na cadeira da Exma. Sra. Desembargadora Maria Cristina Mattioli, em licença-saúde) e Marcos da Silva Pôrto (substituindo na cadeira vaga, decorrente da aposentadoria da Exma. Sra. Desembargadora Ana Maria de Vasconcellos), ausente justificadamente. Participou da sessão para julgar processo de sua competência a Exma. Sra. Desembargadora Maria Cristina Mattioli. Convocados para julgar processos de suas competências os Exmos. Srs. Juízes Titulares de Vara do Trabalho, Ricardo Antonio de Plato, José Carlos Ábile, Jorge Luiz Souto Maior (ausente justificadamente), Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim, Edna Pedroso Romanini (ausente justificadamente), Antonia Sant'Ana, Julio Cesar Roda e Cristiane Montenegro Rondelli. Resultado Os Magistrados da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região ACORDAM, por unanimidade de votos, em homologar o acordo noticiado pelas partes para que produza seus efeitos legais e jurídicos. Custas pelas partes, em proporção igual, calculadas sobre o valor dado à causa (R$ 50.000,00), no importe de R$ 500,00 para cada litigante, das quais fica isento o suscitante nos termos do artigo 790 - A da CLT. Ressalvou fundamentação o Exmo. Sr. Desembargador Helcio Dantas Lobo Junior. Procuradora ciente: ADRIANA BIZARRO. Campinas, 14 de maio de 2014. JOAO ALBERTO ALVES MACHADO Relator Votos Revisores
NAS INDUSTRIAS METALÚRGICAS, MECANICAS, DE MATERIAL ELETRICO E ELETRONICO E DE FIBRA OPTICA DE CAMPINAS, AMERICANA, INDAIA ADVOGADO MARCELO MARTINS(OAB: 165031) ADVOGADO CLÁUDIA ALMEIDA PRADO DE LIMA(OAB: 155359) ADVOGADO ROSA MARIA FAVARON PORTELLA(OAB: 85911) ADVOGADO MARCOS FERREIRA DA SILVA(OAB: 120976) ADVOGADO ALINE DIAS BARBIERO(OAB: 278633) ADVOGADO RODRIGO RAFAEL DOS SANTOS(OAB: 235346) ADVOGADO LUCINEIA SCHIAVINATO LAZZARETTI(OAB: 107273) ADVOGADO WILLIAM CARLOS CESCHI FILHO(OAB: 305748) ADVOGADO ANDERSON HENRIQUE DA SILVA ALMEIDA(OAB: 308685) SUSCITADO HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA ADVOGADO OSWALDO SANT'ANNA(OAB: 10905) ADVOGADO GILSON SCHIMITEBERG JUNIOR(OAB: 206343) CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho - Oficial PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0007179-89.2013.5.15.0000 (DC) SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS, DE MATERIAL ELETRICO E ELETRONICO E DE FIBRA OPTICA DE CAMPINAS, AMERICANA, INDAIA SUSCITADO: HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA RELATOR: JOAO ALBERTO ALVES MACHADO Relatório O SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO E DE FRIBA ÓPTICA DE CAMPINAS, INDAIATUBA, AMERICANA, MONTE MOR, VALINHOS, NOVA ODESSA, PAULÍNIA , SUMARÉ E HORTOLÂNDIA, alegando terem sido infrutíferas as tentativas de negociação para o estabelecimento da Convenção Coletiva de Trabalho de 2013/2014, requereu a instauração do presente Dissídio Coletivo, de natureza econômica e social, contra a empresa HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA, para vigorar no período de 01.09.2013 a 31.08.2014, postulando a concessão de reajuste salarial no percentual de 13,5%, acrescido do abono salarial, bem como a renovação de todas as cláusulas sociais do último acordo coletivo de trabalho e inclusão das alterações já pactuadas em mesa de negociação referentes à licença paternidade; à prevenção do câncer; à garantia de emprego a gestante e ao controle de jornada. Postula ainda seja determinado que a empresa se abstenha da prática antissindical, quer seja na utilização de filmagens das assembleias, aparato policial e na distribuição de sua chefia entre os trabalhadores com o intuito de inibir durante o processo de votação, bem como sua condenação no pagamento de dano moral coletivo. A inicial foi instruída com os documentos de Id n° 235241,235246, 236374, 236382, 236386, 236387, 236571, 236576, 236580, 236584, 236586, 236589, 236590, 236592, 236594, 236600, 236601, 236602, 236603, 236605, 236607, 236609, 236611, 236631, 236636, 236640, 236715, 236719, 237220. Certidão de Id n° 282298/282299, informando que o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor incidente na data-base da categoria é de 6,07%. Na audiência de conciliação e instrução (Id n° 305583) o Suscitado ofereceu defesa (Id n° 304443), com documentos (Id n°s 304440, 304441, 304442, 304444, 304445, 304447 a 304450, 304451, 304452, 304453, 304454, 304455, 304456, 304457 e 304458), levantando preliminares de ausência de pressuposto de validade para instauração do dissídio por ausência de quórum mínimo em Assembleia; descumprimento do art. 859 da CLT; necessidade de realização de múltiplas assembleias itinerantes; ausência de autorização específica para ajuizar o Dissídio Coletivo e descumprimento da OJ n° 19 da SDC do C. TST; além de inépcia da inicial por ausência de fundamentação das cláusulas. No mérito, negou a possibilidade de concessão de aumento real, impugnou os itens da pauta de reivindicações do suscitado, negou a prática antissindical e impugnou o pedido de dano moral. Consta ainda da ata de audiência que o SINDICATO suscitado e suscitante concordaram que a data-base seja mantida em 01/09/13, bem como com a manutenção das cláusulas do acordo anterior, com as modificações das cláusulas referentes à licença paternidade; prevenção do câncer, garantia de emprego à gestante e controle de jornada. Réplica do suscitante (Id n° 348092). Parecer da D. Procuradoria (Id n° 376468), opinando pelo acolhimento da preliminar de ausência de quórum para deliberação da pauta de reivindicações, proposta da empresa e instauração do dissídio, com a extinção do processo sem julgamento do mérito; caso adentrado o exame de mérito, pela procedência parcial, adotando-se a extensão do instrumento coletivo do período anterior, observados, porém, os acréscimos acordados e as adaptações necessárias, nos termos da fundamentação. Manifestação do suscitado (Id n° 411960). É o relatório. Fundamentação V O T O Conheço do presente Dissídio Coletivo, eis que regularmente processados. DAS PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE QUORUM MÍNIMO. DESCUMPRIMENTO DA OJ N° 19 DA SDC DO C. TST E DOS ARTS. 612 E 859 DA CLT Alega o suscitado, em resumo, a ausência de quórum mínimo nas assembleias realizadas para apreciação da pauta de reivindicações e da proposta da empresa, bem como a ausência de autorização para propor o presente dissídio, com descumprimento do disposto na OJ n° 19 da SDC do C. TST, bem como do disposto nos artigos 612 e 859 da CLT. Insurge-se ainda contra a validade das listas de presença apresentadas pelo suscitante, por não haver qualquer comprovação de que são empregados representados pelo Sindicato Suscitante, bem como de que sejam associados ao sindicato. Por fim, aduz que o Suscitante é, também, carecedor da ação, porque não tem a autorização específica da assembléia para ajuizar o dissídio coletivo em face da Suscitada, sendo que "pelos registros de frequência apresentados é possível verificar que (provavelmente em razão da assembléia realizar-se em local distante do local de trabalho dos empregados") apenas compareceram pouquíssimos empregados da Honda. Assim, não restou cumprida a determinação da OJ n° 19 da SDC, do C. TST, posto que não evidenciada no caso dos autos a autorização para instauração da instância pelos empregados trabalhadores da suscitada diretamente envolvidos no conflito. Razão lhe assiste. Na esteira no parecer do D. Procurador, os documentos de (Id n° 3661 1) indicam que a única assembléia direcionada especificamente aos trabalhadores da empresa para avaliar a proposta por esta apresentada, não teve sua ata acompanhada a lista de presença, não contém registro da proporção de votação que rejeitou a proposta da empresa, bem como não contém em sua pauta autorização para instauração do presente dissídio; ao contrário, prevê que diante da rejeição as negociações iriam continuar. Com efeito, na ata da Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre a proposta da empresa suscitada e que teria contado com a presença dos seus empregados, está assim consignado: "Após apresentação da proposta e resposta a alguns questionamentos, a mesma foi colocada em votação, sendo que foi aprovada no turno Administrativo e rejeitada no primeiro turno. Referida votação ocorreu nos três turnos de trabalho, sendo que em todas elas houve rejeição dos trabalhadores quanto às propostas apresentadas. Diante da rejeição da proposta os diretores representantes do sindicato, informaram que iriam notificar a empresa a empresa a respeito da presente assembleia nos colocando à disposição para darmos continuidade nas negociações. No caso, não foi juntada aos autos a lista de presença, sendo impossível aferir o comparecimento de trabalhadores da suscitada em número que atendesse o quorum legal contido no art. 859 da CLT. Não é possível sequer saber quantos trabalhadores estavam presentes e se a rejeição da proposta foi assim decidida pela maioria. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n° 19, da SDC do CTST, nos dissídios coletivos ajuizados contra empresa, a legitimação da entidade sindical dá-se por meio da autorização dos trabalhadores diretamente envolvidos no conflito, conforme passo a transcrever: "DISSÍDIO COLETIVO CONTRA EMPRESA. LEGITIMAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL. AUTORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES DIRETAMENTE ENVOLVIDOS NO CONFLITO - A legitimidade da entidade sindical para a instauração da instância contra determinada empresa está condicionada à prévia autorização dos trabalhadores da suscitada diretamente envolvidos no conflito". Portanto, diante da ausência de juntada da lista de presença da única assembleia realizada para deliberação acerca da proposta da empresa suscitada e direcionada aos seus empregados, impossível concluir pela legitimidade ativa "ad causam" do Suscitante para o ajuizamento do presente dissídio coletivo em relação à Suscitada, sob pena de violação ao entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial n° 19 da SDC do C. TST, bem como do disposto nos artigos 612 e 859 da CLT. Nesse sentido: "DISSÍDIO COLETIVO AJUIZADO CONTRA EMPRESA - NECESSIDADE DA AUTORIZAÇÃO DOS INTERESSADOS. Acordo coletivo e dissídio contra empresa dependem de autorização dos interessados, isto é, dos seus empregados. Deveria o Suscitante, ao ajuizar a ação coletiva, provar a legitimação para o feito, apresentando lista de presença individualizada, que revelasse o comparecimento de trabalhadores de cada uma das Suscitadas, em número que atendesse o "quorum" legal. Orientação Jurisprudencial n° 19/SDC. Processo extinto sem julgamento do mérito" (TST-RODC-769380/01, Relator Ministro Rider de Brito, DJ 02.08.2002). RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE SOROCABA E REGIÃO. CATEGORIA DIFERENCIADA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO FEITO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n° 19 da SDC desta Corte, nos dissídios coletivos ajuizados contra empresa, a legitimação da entidade sindical dá-se por meio da autorização dos trabalhadores diretamente envolvidos no conflito. In casu, o Sindicato profissional, pretendendo instaurar a instância em face da Associação para Valorização e Promoção de Excepcionais - AVAPE, limitou-se a convocar, genericamente, a categoria em atividade dentro de sua base territorial, não logrando provar, no decorrer da ação, a presença, às assembleias, de trabalhadores da suscitada. Desse modo, embora não se desconheça a legitimidade do suscitante em relação à categoria dos trabalhadores em transportes rodoviários de Sorocaba e Região, não há como se reconhecer a sua legitimidade para a instauração do presente dissídio coletivo em nome dos profissionais que laboram na AVAPE. Mantém-se, portanto, a decisão regional que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa, e nega-se provimento ao recurso. Recurso ordinário não provido" (RODC - 811/2007-000-15-00.3, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/05/2009). RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO PROFISSIONAL. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO OBSERVADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RELAÇÃO À PARTE DOS SUSCITADOS. Pacífico o entendimento desta Corte segundo o qual a exigência do comum acordo constitui pressuposto específico de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo coletivo de natureza econômica. Caso em que alguns Suscitados, em preliminar apresentada na defesa, arguiram ausência de comum acordo, não havendo ato por eles até então praticado que, com tal desiderato, seja incompatível. FUNDAÇÕES E CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL. LEGITIMAÇÃO ATIVA DA ENTIDADE SINDICAL. QUÓRUM. AUTORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES DIRETAMENTE ENVOLVIDOS NO CONFLITO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.° OJ 19 DA SDC. Em Dissídio Coletivo instaurado em desfavor de empresas e de outras entidades empregadoras que com elas se equiparam, faz-se mister a autorização dos trabalhadores diretamente envolvidos no conflito, conforme diretriz consagrada na Orientação Jurisprudencial n.° 19 desta Seção, corretamente aplicada pelo Tribunal Regional. No caso concreto, o edital de convocação foi direcionado indistintamente a todos os médicos integrantes da categoria representada pelo Sindicato suscitante. Não constam dos autos o número de empregados presentes à Assembleia em que autorizada a instauração de instância, a lista de presença e, por conseguinte, a relação da origem contratual dos trabalhadores ali presentes. À míngua de tais elementos, impõe-se reconhecer a ilegitimidade do Sindicato suscitante para atuar no presente feito, à luz da referida diretriz jurisprudencial. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE DO PARANÁ - CISNOP. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. A propósito do último Suscitado - Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte do Paraná - CISNOP (23.° suscitado), a Corte de origem, além de extinguir o feito, sem resolução de mérito, por falta de quórum, acresceu, para tal conclusão, a impossibilidade jurídica do pedido. É certo que, independente da controvérsia que envolve a incidência da Orientação Jurisprudencial n.° 5 da SDC, em face de sua natureza jurídica de direito privado do Suscitado, tal diretriz já não seria mais um óbice à instauração de instância, ao menos com relação às cláusulas de natureza social. Tal realidade se fez presente em decorrência da alteração da redação do referido verbete (Res. 186/2012, DEJT 25, 26 e 27/9/2012).Inócua, todavia, a análise percuciente do tema, quando já reconhecido o acerto da decisão recorrida, no que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, no que diz respeito à ilegitimidade do Sindicato suscitante para atuar no presente feito. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (RO - 56-76.2011.5.09.0000 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 13/05/2013, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: 17/05/2013) Vale destacar que as demais assembleias realizadas pelo Suscitante não tiveram por objeto a apreciação da proposta da empresa ora suscitada. Saliente-se ainda que a lista de presença das referidas assembleias demonstram que pouquíssimos empregados da empresa Honda estiveram presentes (06, no máximo, em cada assembleia). Por fim, constata-se da leitura da ata da assembleia que rejeitou a proposta da suscitada que não foi autorizado pela categoria o ajuizamento do dissídio coletivo, ao contrário, restou consignado que os diretores representantes do sindicato iriam prosseguir com as negociações. Desse modo, não logrando provar a presença às assembleias de trabalhadores da suscitada em número que atendesse o quórum legal, assim como não provada a autorização da categoria para ajuizamento do dissídio coletivo, extingue-se o presente feito, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa, nos termos do art. 267, VI, do CPC.
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0007333-10.2013.5.15.0000 (DC) SUSCITANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE GUARATINGUETÁ SUSCITADA: COMPANHIA DE SERVIÇO DE ÁGUA, ESGOTO E RESÍDUOS DE GUARATINGUETÁ - SAEG ASSISTENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO arkd O SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE GUARATINGUETÁ instaura DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA em face da COMPANHIA DE SERVIÇO DE ÁGUA, ESGOTO E RESÍDUOS DE GUARATINGUETÁ - SAEG, pretendendo o julgamento do dissídio de natureza econômica para que seja assegurada à categoria as cláusulas constantes da sua pauta de reivindicação. Aduz que o acordo coletivo de trabalho vigorou no período de 1°.1.2012 a 31.12.2012 e no dia 26.12.2012 foi realizada assembleia geral extraordinária na qual foi discutida, votada e aprovada a pauta de reivindicações contendo cláusulas sociais e econômicas visando a celebração de um novo acordo coletivo de trabalho para vigência no ano de 2013, encaminhada à suscitada no dia 30.1.2013 e desde então o impasse persistiu, culminando com o requerimento de solicitação de mesa redonda junto ao Ministério do Trabalho em São José dos Campos (Gerência Regional) realizada no dia 21.10.2013, sem acordo ou possibilidade de conciliação. Pontua que o texto final da ata da negociação foi levado à assembleia geral da categoria no dia 30.10.2013 tendo sido rejeitadas as propostas apresentadas pela suscitada, restando caracterizado o comum acordo para ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica assim como a necessidade do respeito às condições mínimas legais de proteção ao trabalho como já convencionadas no vigente acordo prorrogado por força da cláusula 53.2. Explicita ter sido levado ao conhecimento da suscitada que os trabalhadores pretendem um reajuste (aumento real) de 10% (dez por cento) linear acima do que foi concedido pelo governo federal a todos os trabalhadores, a título de recomposição de perdas, tendo em vista que o salário-base dos trabalhadores é o mínimo nacional, existindo um impasse quanto às cestas básicas porquanto os trabalhadores preferem cartão alimentação no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Noticia, ainda, que na reunião realizada no Ministério do Trabalho foi surpreendida com a informação de que o SINTAEMA apresentou-se na suscitada informando ser o representante da categoria. Assevera que na vigência dos acordos coletivos de 2011 e 2012, com base na Lei Municipal n° 4.413/2012, dois diretores do suscitante e que trabalham na suscitada cumprirão mandato até 5.8.2015 (José Antonio Moreira da Silva e José Geraldo Gonçalves da Silva). Assim, na eventual possibilidade de um novo sindicato ser reconhecido com legítimo representante da categoria entende necessário garantir o mandato dos referidos diretores, com todas as prerrogativas e direitos previstos na CLT e legislação vigente. Acrescenta que em 26.11.2013 recebeu um ofício da suscitada informando que a partir de janeiro de 2014 esta não procederá mais aos descontos das mensalidades e gastos dos associados com convênios diversos cujos débitos sempre foram expressamente autorizados e previstos em acordo coletivo para serem descontados em folha de pagamentos mensais, sendo necessário o restabelecimento das cláusulas pactuadas no vigente acordo coletivo e afastamento da situação anômala que a suscitada pretende, de forma abrupta e autoritária e desproporcional, impingir aos trabalhadores e ao sindicato. Requer, assim, em sede de antecipação de tutela, a implantação imediata do índice de 10% (dez por cento), à guisa de reajuste salarial real, acima do índice do governo federal que foi aplicado em janeiro de 2013; a manutenção de todas as cláusulas de direitos e garantias sociais vigentes no acordo coletivo de 2012 até a data da efetiva realização de audiência; a garantia de emprego e exercício do mandato sindical dos diretores José Antonio Moreira da Silva e José Geraldo Gonçalves da Silva até a data de 5 de agosto de 2015, conforme previsto em cláusula de acordo coletivo e Lei Municipal; a garantia do desconto em folha de pagamento das contribuições associativas, dos gastos com convênios dos empregados, da contribuição sindical anual, com os respectivos repasses ao suscitante até o julgamento final da presente ação ou realização de audiência. E, por fim, a procedência da pauta de reivindicações. Atribui à causa o valor de R$ 5.000,00 e requer a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Apresenta procuração (ID 265277), ata de posse dos membros da diretoria e conselho fiscal (ID 265278); certidão do Ministério do Trabalho e Emprego Secretaria de Relações do Trabalho Coordenação geral de Registro Sindical (ID 265284); acordo coletivo de 2012 (ID 265295); ata de assembleia geral ordinária e extraordinária realizada em 20.10.2012 (ID 265297); ata de assembleia extraordinária realizada em 21.5.2013 (ID 265297); ata de mesa redonda nas dependências da Gerência Regional do Ministério do Trabalho (ID 265299); ata de convocação para assembleia geral ordinária e extraordinária (ID 265300); Lei 4.413/2012; ofício da suscitada comunicando que a partir de janeiro de 2014 não será permitido o desconto em folha das mensalidades e gastos dos associados do sindicato (ID 265302) ; pauta de reivindicações votada em assembleia (ID 265303) e documentos diversos. Conclusos os autos ao Exmo. Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial, Henrique Damiano, em razão do pedido de antecipação de tutela, este explicitou que a cláusula 53.2 e o entendimento dado pelo Precedente Normativo n° 120 do C. TST garantem a prorrogação da norma até 31.12.2015 e contemplam, consequentemente, a tutela relativa às cláusulas de direitos e garantias sociais. Em relação aos demais pedidos, salientou que não se verificavam os requisitos para seu deferimento, nada obstando, entretanto, a reapreciação pelo relator designado (CPC, art. 273, § 4°). E, a fim de possibilitar o processamento da representação, solicitou a apresentação dos documentos (ID 277180), no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo mediante indeferimento da representação (Regimento Interno, art. 223, §§ 1° e 2°). Em atendimento à determinação da Vice-Presidência Judicial, a Coordenadoria de Estatística e Pesquisa apresentou o índice acumulado do INPC-Índice Nacional de Preços ao Consumidor (fornecido pelo IBGE) referente ao período de 12 meses, de Janeiro a Dezembro de 2013 como sendo 1,0556. A suscitada encartou contestação (ID 354637) com preliminar de ilegitimidade ativa argumentando que o suscitante não teria demonstrado estar autorizado pela categoria a apresentar o presente dissídio coletivo. Esclareceu, ainda, que desde 2008, por meio da Lei Municipal 3.933/2007 foi constituída como sociedade anônima, não integrando mais a Administração Direta, razão pela qual o suscitante não mais representa os trabalhadores, explicitando que em 23.8.2013 o Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado de São Paulo - SINTAEMA compareceu até sua sede para iniciar as negociações coletivas. Requer, assim, o chamamento deste ao processo. Postulou a extinção da ação, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do CPC, por ausência de negociação prévia apontando a inexistência dos seguintes documentos: edital de convocação, ata da assembleia geral e lista de presença; correspondência, registros e atas referentes à negociação coletiva tentada ou realizada diretamente ou mediante a intermediação do órgão competente do ministério do trabalho. Em relação ao mérito, pugnou pela improcedência, com as cominações de estilo. Apresentou procuração, carta de preposição e documentos diversos. Na audiência realizada em 6.3.2014 o SINTAEMA requereu prazo de 05 dias para juntada de manifestação e documentos, o que foi deferido. Face ao conflito de representatividade, o representante do Ministério Público sugeriu o seguinte (ID 373433): "Que seja feito um plebiscito entre os trabalhadores da empresa Suscitada para que estes informem qual a entidade sindical que pretendem seja sua representante legal; face à informação do sindicato suscitante de ter 92 associados, sendo 02 diretores da entidade, bem como, o Opoente haver informado ter atualmente 40 associados, sendo que esta associação iniciou-se em novembro de 2013, sendo que de seus associados alguns são associados do Sindicato Suscitante; a empresa Suscitada informou ter 140 empregados. Sugere também o Ministério Público que as partes relacionem a totalidade de seus associados, com nomes completos, nos presentes autos ". O Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado de São Paulo - SINTAEMA manifestou-se pugnando pela sua integração à lide na condição de opoente. Informou que é o representante dos trabalhadores em água, esgoto e meio ambiente na base territorial de São Paulo, conforme registro sindical concedido em 18.9.1991, contando com 9.885 sócios. Requereu a extinção do processo sem resolução do mérito e a condenação do suscitante no pagamento das custas processuais (ID 378419). Encartou certidão do Ministério do Trabalho e Emprego Secretaria de Relações do Trabalho Coordenação Geral de Registro Sindical (ID 378537), procuração (ID 378538), estatuto social (ID 378539), e documentos indicando os nomes dos trabalhadores da suscitada e que são seus associados (ID 378822). O suscitante impugnou os documentos apresentados pelo SINTAEMA (ID 392637) e em razão da disputa e dúvida quanto à regularidade da assembleia da referida entidade sindical pugnou pelo acolhimento da sugestão do Ministério Público do Trabalho para que se realize plebiscito junto aos trabalhadores a fim de se decidir qual sindicato melhor atende seus interesses. Juntou listagem de presença de associados na assembleia do dia 30.10.2013 (ID 392779). A sugestão formulada pelo Ministério Público do Trabalho não foi acolhida por este relator ao fundamento de que a questão da representatividade deve ser analisada nos presentes autos segundo os ditames dos artigos 511 e 570 da CLT. Na oportunidade determinou-se a retificação da autuação para fazer constar o Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado de São Paulo - SINTAEMA como terceiro interessado (ID 406190). O Ministério Público do Trabalho apresentou parecer no sentido de que deve ser aceito o ingresso do SINTAEMA na qualidade de opoente, tendo em vista que demonstrou legitimidade e interesse em estabelecer, com a suscitada, regramento coletivo de trabalho, objeto desta demanda. Manifestou-se, ainda, pela extinção do dissídio, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC, pois desde a constituição da suscitada como "autarquia municipal", o suscitante não mais detém a representação sindical de seus empregados. É o relatório. V O T O INTEGRAÇÃO À LIDE DO SINTAEMA NA CONDIÇÃO DE OPOENTE - ARGUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO O Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado de São Paulo - SINTAEMA aflora no feito como assistente simples da suscitada, pois não pretende, "no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu", posicionamento jurídico próprio do instituto da oposição (CPC, art. 56). Com efeito, ambos convergem quanto ao fato de que o suscitante não detém a representatividade dos empregados da suscitada. Retifique-se, assim, a autuação neste aspecto. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃO Ilegitimidade ativa "ad causam" Consoante carta sindical apresentada (ID 265284), o suscitante, Sindicato dos Servidores Municipais de Guaratinguetá, representa a "categoria dos Servidores da Prefeitura Municipal, com abrangência municipal e base territorial no município de Guaratinguetá-SP ". E da análise do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (ID 354800) confirma-se a assertiva da suscitada de que se trata de uma sociedade de economia mista. Cumpre observar, inclusive, que a Lei Municipal 3.933, de 18.6.2007, que dispôs sobre saneamento básico no Município de Guaratinguetá e outras providências, em seu artigo 42 dispôs: Art. 42. Por esta lei, fica criado o "Serviço de Água, Esgotos e Resíduos de Guaratinguetá - SAEG", sociedade de economia mista por ações com sede e for no Município de Guaratinguetá. (destacou-se) E no artigo 45, § 2°, ficou estabelecido: "Poderão participar do capital social do SAEG pessoas físicas ou jurídicas de direito público e privado, observado o disposto no caput deste artigo ". Assim, ao contrário do que entendeu a ilustre Procuradora Abiael Franco Santos, a suscitada não é uma autarquia municipal. Não obstante, no mais, como bem se explicitou em seu parecer: [..] Embora os trabalhadores que hoje se ativam na suscitada COMPANHIA DE SERVIÇO DE ÁGUA, ESGOTO E RESÍDUOS DE GUARATINGUETÁ tenham, no passado, sido representados pelo sindicato suscitante - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE GUARATINGUETÁ -, a questão, hodiernamente, não se resolve pela possibilidade de desmembramento prevista no artigo 571 da CLT. [...] Não houve, assim, um desmembramento volitivo do sindicato suscitante como permite o artigo 571 da CLT mas, antes, perda de sua legitimidade em representar sindicalmente os trabalhadores da suscitada, já que deixaram de ser servidores da prefeitura municipal de Guaratinguetá. No vazio representativo criado pela alteração da pessoa jurídica do suscitado, surgiu o sindicato opoente, cuja Carta Sindical (ID 378537) lhe confere a representação "da categoria Profissional dos Trabalhadores no Setor de Água, Esgoto e Meio Ambiente, com abrangência estadual e base territorial no Estado de São Paulo" que corresponde exatamente à atividade econômica do suscitado. Conclui-se, assim, que o Sindicato dos Servidores Municipais de Guaratinguetá não detém a representatividade profissional dos empregados da Companhia de Serviço de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá - SAEG. Impõe-se, assim, extinguir o presente dissídio coletivo, sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI do artigo 267 do CPC. Gratuidade judiciária Infere-se que o almejado benefício é genericamente assegurado no plano constitucional via da alínea "a" do inciso XXXIV do artigo 5° da Constituição Federal, o qual garante a todos o direito de petição aos poderes públicos na defesa de direitos ou contra a ilegalidade ou o abuso de poder, independentemente do pagamento de taxas, e especifi
1a SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO TRT-15a REGIÃO N° 0005861-37.2014.5.15.0000 IMPETRANTE : SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA IMPETRADO : JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ITAPIRA Autoridade : CAIO RODRIGUES MARTINS PASSOS Vistos, etc... Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA contra ato praticado pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Itapira na fase de execução da reclamação trabalhista n° 0000178-58.2011.5.15.0118, pedindo seja determinado o imediato desbloqueio de sua conta bancária. Argumenta que indicou bens à penhora suficientes para garantir a execução, motivo pelo qual entende ser ilegal a constrição de nunerário de suas contas bancárias. Indefiro a liminar pretendida, pois não é o caso de execução provisória, sendo que, nesta, às vezes, a constrição de numerário poderá significar dano irreparável. Na execução definitiva, prevalece o disposto no art. 882 da CLT, que exige a observância do art. 655 do CPC. Oficie-se à digna autoridade apontada como coatora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias, bem como determinando-lhe que dê ciência ao reclamante da Ação Trabalhista RT n° 0000178-58.2011.5.15.0118 para que, querendo, integre a lide do presente Writ na condição de Assistente Litisconsorcial, informando em seguida este relator sobre o cumprimento da aludida determinação. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestações, encaminhem- se os autos à D. Procuradoria Regional do Trabalho para parecer e voltem conclusos em seguida. Intime-se. Campinas, 21 de maio de 2014. MANUEL SOARES FERREIRA CARRADITA Desembargador Relator
PROCESSO N° 0005865-74.2014.5.15.0000 MS - PJE IMPETRANTE: CELSO BUENO PINHEIRO IMPETRADOS: MM. JUÍZO DA 2a VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ gerbc Vistos, etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de medida liminar, impetrado por CELSO BUENO PINHEIRO, em face de ato praticado pelo MM. JUÍZO DA 2a VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ, que nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0111000¬ 32.2002.5.15.0021, movida por ROSE APARECIDA DA SILVA GOMES em face da empresa VIP SERVIÇOS E COMÉRCIO EM TERCEIRIZAÇÃO LTDA., determinou a inclusão do impetrante no polo passivo da demanda e a penhora de 30% de seus salários. Alega que operou-se a constrição de valores impenhoráveis por expressa determinação legal, invocando a arbitrariedade e ilegalidade da decisão impetrada, ressaltando que, mesmo após a autoridade apontada como coatora ter sido informada da situação, manteve a constrição. Requer a concessão da liminar a fim de que seja determinada a suspensão da determinação para bloqueio de 30% de seu salário e, ao final, a concessão da segurança. Junta procuração e documentos. Dá à causa o valor de R$1.000,00 (mil reais). É o breve relatório. D E C I D O. Trata-se de mandado de segurança em que se discute o bloqueio judicial de valores constantes em conta salário do impetrante. Entendo, portanto, cabível a ação mandamental, vez que não dispõe o autor de outro meio para afastar, em tempo hábil, eventual dano patrimonial. A decisão impugnada foi exarada nos seguintes termos: “Requer o execdo a liberação do bloqueio efetivado na sua conta bancária (R$ 1.752,69 em 06/03/2014), alegando impenhorabilidade haja vista a verba nela depositada, eis que oriunda de salário e, portanto, destinada a seu sustento. Considerando que o crédito trabalhista também se insere na categoria daqueles de caráter alimentar, de acordo com a própria definição da Constituição (art.100, § 1°A), não há como elidir a possibilidade de penhora dos rendimentos decorrentes de tais benefícios auferidos pelo devedor, desde que observados parâmetros razoáveis que garantam o suprimento das suas necessidades vitais básicas e possibilitem também resguardar as condições de sustento e de sobrevivência do credor. Razoável que a penhora recaia sobre percentual do salário, até que sejam pagos os direitos de natureza alimentar do reclamante. Assim sendo e considerando também que o valor bloqueado corresponde a aproximadamente metade dos rendimentos auferidos pelo execdo no mês de 02/2014, cf. documentos apresentados, mantenho a penhora efetivada. Prossiga -se com a expedição de mandado para penhora de percentual de 30% dos rendimentos líquidos recebidos pelo 4° execdo, o que garante a manutenção de suas necessidades e, em contrapartida, a possibilidade de quitação dos valores devidos, ficando consignado que a fonte pagadora deverá cumprir mensalmente a presente determinação, depositando em conta judicial, junto ao Banco do Brasil (Ag. 0340-9) ou Caixa Econômica Federal (Ag. 0316), à disposição deste Juízo, os valores indicados, mediante comprovação dos depósitos nos autos do processo em epígrafe, até a garantia total da execução. Jd., 21/03/2014 ANDRÉ LUIZ MENEZES AZEVEDO SETTE JUIZ DO TRABALHO -. " De fato a penhora recaiu sobre parte considerável do salário do impetrante conforme comprovam os documentos acostados com o presente writ (ID 556753 ), valores os quais são resguardados pelo manto da impenhorabilidade, consoante prevê o inciso IV do artigo 649 do CPC, litteris: "Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3° deste artigo.” (g. n.) Registre-se, ademais, que mesmo em face da natureza alimentar dos créditos trabalhistas, estes não se enquadram na exceção contida no parágrafo 2° do artigo supratranscrito, o qual autoriza tão -somente a penhora de salários e/ou proventos para fins de pagamento de prestação alimentícia em se tratando de pensão civil, consoante os termos dos arts. 1.694 e seguintes do Código Civil. O C. TST também já pacificou entendimento no sentido de que a exceção do referido parágrafo 2° não se aplica no caso dos créditos trabalhistas: “OJ 153 da SBDI-2 - MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC. ILEGALIDADE)Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2°, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista ." Destarte, nos termos do art. 7°, III da Lei 12.016/2009, entendo presentes tanto o fumus boni iuris quanto o periculum in mora , razão pela qual DEFIRO A LIMINAR para determinar a suspensão da constrição sobre valores referentes ao salário do impetrante, bem como lhe sejam restituídos valores colocados à disposição do MM. Juízo impetrado, até o julgamento desta ação mandamental. Comunique-se a d. Autoridade tida como coatora, com urgência, solicitando-lhe que dê efetividade à presente medida liminar, bem como para que preste as informações, no prazo regimental. Apresente o impetrante, no prazo de 10 dias, o endereço atual da litisconsorte passiva, ROSE APARECIDA DA SILVA GOMES, sob pena de indeferimento da inicial e da liminar ora deferida. Após, cumpridas as demais determinação, à D. Procuradoria Regional do Trabalho, retornando os autos conclusos. Intime-se. Campinas, 16 de maio de 2014. RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA Desembargadora Relatora
PROCESSO TRT/153 REGIÃO N° 0005875-21.2014.5.15.0000 MS MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: PAULO BARA AUTORIDADE COATORA: JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE GUARATINGUETA e DESPACHO - LIMINAR Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de medida liminar, impetrado por PAULO BARA contra ato praticado pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Guaratinguetá que, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0139200-57.1999.5.15.0020, que lhe move VALDEIR JUSTINO, determinou o bloqueio de 30% dos seus proventos de aposentadoria, para satisfação de débito trabalhista da empresa executada, da qual é sócia. Sustenta a impetrante, em síntese, que a constrição determinada pelo MM. Juízo viola o seu direito líquido e certo, uma vez que há ofensa da impenhorabilidade absoluta dos proventos de aposentadoria oriundos do INSS, consoante prevê o inciso IV do artigo 649 do CPC, o que demonstra a fumaça do bom direito e o perigo da demora, ensejadores da concessão da medida liminar pleiteada. Junta procuração e documentos. Dá à causa o valor de R$1.000,00. É o breve relatório. DECIDO. Quanto ao cabimento e do pedido de concessão da medida liminar, entendo que o ato guerreado nestes autos constrange verbas salariais (proventos de aposentadoria), sabidamente de natureza alimentar, destinadas à subsistência da impetrante, o que corrobora a necessidade de pronta análise do Poder Judiciário do alegado ato coator pela via do remédio heróico. De fato, a penhora recaiu sobre os proventos de aposentadoria do impetrante, os quais devem são resguardados pelo manto da impenhorabilidade, consoante prevê o inciso IV do artigo 649 do CPC, litteris: Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3° deste artigo.” (g. n.) Nessa esteira, nem mesmo uma porcentagem dos valores pagos a título de aposentadoria podem ser penhorados, pois a Lei n° 11.382/2006, que conferiu nova redação ao inciso X do art. 649 do CPC, ao dispor sobre a impenhorabilidade, inclui até mesmo os saldos existentes em caderneta de poupança, no limite de 40 salários mínimos. Registre-se, ainda, que, conquanto a natureza alimentar dos débitos trabalhistas, estes não se enquadram na exceção do parágrafo 2° do artigo supracitado, o qual autoriza a penhora de salários e/ou proventos somente para fins de pagamento de prestação alimentícia em se tratando de pensão civil, consoante os termos dos arts. 1.694 e seguintes do Código Civil. Inclusive, o Colendo TST já pacificou entendimento no sentido de que a exceção do referido parágrafo 2° não se aplica no caso dos créditos trabalhistas: OJ 153 da SBDI-2 - MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC. ILEGALIDADE) Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2°, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Dessa forma, considerando-se presentes os requisitos do inciso III do artigo 7° da Lei n.° 12.016/09 - o fumus boni iuris e o periculum in mora -, a concessão da liminar perseguida é medida que, por ora, se impõe. Diante do exposto, defiro a medida liminar pleiteada, determinando- se que seja suspensa a constrição sobre os proventos de aposentadoria recebidos pelo impetrante, bem como que lhe sejam restituídos valores, de igual natureza, eventualmente bloqueados e colocados à disposição do MM. Juízo a quo, até o deslinde desta ação mandamental. Deverá o impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, indicar os atuais endereços de todos os litisconsortes passivos necessários, onde estes poderão ser encontrados e citados, possibilitando a correta prestação jurisdicional. Comunique-se, com urgência, a d. Autoridade impetrada quanto ao deferimento da liminar, solicitando-lhe que adote as medidas necessárias ao cumprimento desta decisão, bem como que preste as informações, no prazo regimental (10 dias). Intime-se a impetrante. Campinas, 19 de maio de 2014. RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA Desembargadora Relatora
PROCESSO TRT 15a REGIÃO N°. 0005617-11.2014.5.15.0000 MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: SÃO BENTO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA. - ME IMPETRADO: JUÍZO DA MM. VARA DO TRABALHO DE PIEDADE ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE PIEDADE PROCESSO DE ORIGEM N°. 0000323-74.2010.5.15.0078 (llk) Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por São Bento Comércio e Distribuidora Ltda. - ME em face de ato da autoridade apontada como coatora, proferido nos autos do processo n° 0000323-74.2010.5.15.0078, em trâmite na Vara do Trabalho de Piedade, o qual consistiu na sua inclusão e dos seus sócios no polo passivo da execução, com ordem de constrição de seus ativos financeiros. Após negada a liminar postulada, foram solicitadas as informações à autoridade coatora, que, consoante documento Id 488563, narrou que aquele Juízo determinou a exclusão da impetrante e de seus sócios do pólo passivo da execução, liberando-lhes os valores constritos, nos termos do despacho que ora se transcreve: “Vistos, etc. Inicialmente, de se ressaltar que a simples existência de sócio em comum não é, por si só, suficiente para a caracterização de grupo econômico, vez que é preciso que haja algum relacionamento entre as sociedades empresárias que atendam requisitos outros, previstos no art. 2°, § 2°, da CLT. No presente caso, a pessoa jurídica de SÃO BENTO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA. sequer possui sócio em comum com a executada POST NEW COMÉRCIO DE ARTIGOS GRÁFICOS E PAPELARIA LTDA. A exequente apenas informou que uma das sócias daquela, Bruna Cristina Aro Marques, é irmã dos executados Bruno Aro Marques e Mônica Aro Marques, que figuraram como sócios da última. Portanto, inviável a manutenção da sociedade empresária SÃO BENTO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA. no polo passivo. Exclua-se, com a consequente liberação de bloqueios ou penhoras em seu desfavor existentes (...) Intimem-se. Piedade, SP, 2 de abril de 2014. RONALDO OLIVEIRA SIANDELA Juiz do Trabalho". Logo, configurou-se a perda de objeto do presente mandado de segurança. Em face disso, decido julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 267, VI, do CPC, por perda de objeto, nos termos da fundamentação supra. Não há que se falar em custas processuais, porquanto revogada a decisão guerreada pela própria autoridade coatora. Intimem-se e dê-se ciência ao MM. Juízo impetrado. Após, dê-se baixa. Campinas, 08 de maio de 2014. (a) ANDREA GUELFI CUNHA - RELATORA SUBSTITUTA
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a regIÃO 2a SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO N.° 0005052-47.2014.5.15.0000 IMPETRANTE: A. SILVA CAMPOS DISTRIBUIDORA DE PANFLETOS LTDA - ME IMPETRADO: JUÍZES DA 3a VARA DE TRABALHO DE ARARAQUARA (TANIA APARECIDA CLARO e FABIO NATALI COSTA) LITISCONSORTE: JADERSON ROGER SYLVERIO BENTO Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança, contra atos praticados pelos Magistrados TANIA APARECIDA CLARO e FABIO NATALI COSTA, Juízes do Trabalho na 3a Vara de Araraquara que, respectivamente, concedeu a citação por edital sem o esgotamento de todos os meios legais e sentenciou mantendo a citação editalícia, aplicando a pena de revelia no Processo n.°0000060-12.2013.5.15.0151, em tramite naquela Vara, resultando assim no bloqueio da conta bancária da impetrante (ocorrido em: 05/12/2013) motivo pelo qual requer a concessão de liminar para a suspensão do processo até o julgamento do mandamus. Informações prestadas Id: 278853. Certidão de vencimento do prazo para contestação Id: 415670. Manifestação do Parquet Id: 466641 opinando pelo prosseguimento do feito. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes as condições da ação, uma vez que legítimas as partes, possível juridicamente o pedido e presente o interesse de agir. MÉRITO DECIDO Conforme verifica-se dos documentos carreados, o processo encontra-se em fase de execução de sentença. Destarte, nos termos do art. 49, II, do Regimento Interno de E. Tribunal, a competência para conhecer e julgar a matéria é da 1a SDI. Assim sendo, de ofício declaro a incompetência material desta 2a SDI e determino a devolução dos autos à secretaria para a devida redistribuição. Diante do exposto, de ofício declaro a incompetência desta 2a SDI para conhecer e julgar o feito, nos termos do art. 49, II, do Regimento Interno deste E. Tribunal, determinando à secretaria a devolução dos autos para a devida redistribuição. c REGISTROS DA SESSÃO Em sessão realizada em 30 de abril de 2014, a 2a SDI do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento, regimentalmente, o Exmo. Sr. Desembargador Renato Buratto. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados: Relator: Eder Sivers Antonia Regina Tancini Pestana Carlos Augusto Escanfella Eleonora Bordini Coca Helena Rosa Mônaco da Silva Lins Coelho João Batista da Silva Adelina Maria do Prado Ferreira Roberto Nóbrega de Almeida Filho Ausentes: em correição, o Exmo. Sr. Desembargador José Pitas; ocasionalmente o Exmo. Sr. Desembargador Nildemar da Silva Ramos; justificadamente a Exma. Sra. Desembargadora Mariane Khayat; compensando dia trabalhado em Plantão Judicial o Exmo. Sr. Desembargador José Otávio de Souza Ferreira; participando do XVII CONAMAT o Exmo. Sr. Desembargador Manoel Carlos Toledo Filho. Convocados para compor a sessão a Exma. Sra. Juíza Titular de Vara do Trabalho Adelina Maria do Prado Ferreira (na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador José Otávio de Souza Ferreira) e João Batista da Silva (em cadeira vaga, decorrente de aposentadoria da Exma. Sra. Desembargadora Suzana Monreal Ramos Nogueira). Participaram da sessão para julgar processos de suas competências os Exmos. Srs. Juízes Titulares de Vara do Trabalho Ricardo Antonio de Plato, Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim, Hamilton Luiz Scarabelim e Dora Rossi Góes Sanches. O Ministério Público do Trabalho esteve presente na pessoa da Exma. Sra. Procuradora do Trabalho Renata Cristina Piaia Petrocino. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Magistrados da 2a Seção de Dissídios individuais em: Conforme verifica-se dos documentos carreados, o processo encontra-se em fase de execução de sentença. Destarte, nos termos do art. 49, II, do Regimento Interno de E. Tribunal, a competência para conhecer e julgar a matéria é da 1a SDI. Assim sendo, de ofício declaro a incompetência material desta 2a SDI e determino a devolução dos autos à secretaria para a devida redistribuição. Votação por maioria vencidos os Exmos. Srs. Magistrados: Antonia Regina Tancini Pestana, Helena Rosa Mônaco Da Silva Lins Coelho e Eleonora Bordini Coca. EDER SIVERS Desembargador Relator (Jdb)
PEREIRA CORBANEZI, DA 2a VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS LITISCONSORTE VILSON DE SOUSA DA SILVA LITISCONSORTE SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA ADVOGADO GUSTAVO LIVERO(OAB: 186555) LITISCONSORTE VILSON SOUZA DA SILVA CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho - Oficial PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO 2a SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO N° 0005088-89.2014.5.15.0000 IMPETRANTE: SOEDIL SOTECO EDIFICACOES LTDA. IMPETRADO: ATO DA MM. JUÍZA SUBSTITUTO DA 2a VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS LITISCONSORTES: VILSON JOSÉ DA SILVA SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA. Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, contra ato praticado pela MM. Juíza Substituta da 2a VT de Campinas, que nos autos da Ação Trabalhista n.° 0000977-97.2013-5.15.0032, em tramite naquela Vara, determinou que as partes efetuassem previamente o depósito, para o pagamento de honorários periciais, arbitrados em R$ 400,00 (cada). Liminar deferida (ID 281401). Informações prestadas (ID's 282454 e 282455). Habilitação do litisconsorte no processo Id. 376457. Manifestação do Parquet Id. 452445. É o relatório. DECIDO HONORÁRIOS PERICIAIS PRÉVIOS As informações prestadas pela autoridade dita coatora são no sentido de que a exigência de depósitos prévios tem como justificativa os custos necessários para a realização de perícias técnicas, dentre eles: transporte, alimentação, fotografias e recursos de digitação de laudos. Contudo, ainda que respeitável o posicionamento da autoridade dita coatora, entendo que ofende a inteligência do artigo 790-B da CLT. Nesse passo, registre-se que a liminar foi deferida com razões sobre o cabimento da presente medida (Orientação Jurisprudencial n.° 98 da SDI-2 do C. TST) e seu provimento jurisdicional, senão vejamos: "Inicialmente cumpre salientar quanto ao cabimento do presente Mandado de Segurança, que a decisão que concede ou rejeita os efeitos da antecipação da tutela, mercê de sua natureza de decisão interlocutória, no processo trabalhista pode ser impugnada via do mandamus, uma vez que o artigo 893, § 1°, e 897, "b", do Diploma Consolidado, restringe o cabimento de recursos às decisões terminativas do feito e reserva o agravo de instrumento exclusivamente para atacar despacho que tranca o seguimento dos recursos. 0 deslinde da controvérsia passa, inicialmente, pelo crivo das normas contidas no inciso LXIX do art. 5° da CF e no art. 1° da Lei n° 12.016/2009, que tratam das hipóteses de cabimento do mandado de segurança, in verbis: Art. 5° (CF) - LXIX "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público." LEI N° 12.016/2009 "Art. 1° Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça." Contra atos judiciais, o mandamus só tem cabimento se não houver recurso previsto em lei ou a decisão não puder ser combatida pela via correcional. É a dicção do art. 5° da Lei n° 12.016/2009, a seguir transcrito: "Art. 5° Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: 1 - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado." Extrai-se dos dispositivos legais supracitados que são pressupostos basilares para a concessão de mandado de segurança contra ato judicial a existência de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data e de ato lesivo de direito ou ameaçador proveniente de autoridade judicial, que não possa ser corrigido via recursal nem correcional. Portanto, há que se assinalar que ato de autoridade pública passível de ser classificado como ilegal e abusivo é aquele praticado contrariamente aos preceitos legais, sem respaldo na lei ou proveniente de autoridade que não tenha competência para praticá- lo ou, ainda, que extrapole sua competência. Quanto à exigência de depósito prévio de honorário pericial, perfeitamente cabível o Mandado de Segurança, nos termos da Orientação Jurisprudencial n.° 98 da SDI-2 do C. TST, in verbis: "MANDADO DE SEGURANÇA. CABÍVEL PARA ATACAR EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS (nova redação) - DJ 22.08.2005. É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito". No mesmo sentido, a OJ n.° 07 da 1a SDI deste E. Regional: "7 - Honorários Periciais Prévios. Indevida a exigência". Também nesta direção: "MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA DE HONORÁRIOS PRÉVIOS - ILEGALIDADE. É ilegal a cobrança de honorários prévios periciais. Inteligência do artigo 790-B da CLT. Ordem concedida." (Processo TRT/15a Região n° 01152-2008-000-15-00-3, Relator Desembargador Manuel Soares Ferreira Carradita, publicado em 24/10/2008). Cabe ainda lembrar, que é da parte sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia à responsabilidade pelo pagamento dos honorários do Perito, nos termos do artigo 790-B, da CLT, cuja redação foi dada pela Lei n° 10.537/02, que disciplina a matéria em apreço, conforme abaixo transcrito: "Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita." (grifei). Assim sendo, imperiosa a reforma da r. decisão guerreada, para que seja determinada a realização da perícia, independente de depósito dos honorários periciais prévios." Consideradas as razões exaradas, que pacificaram a questão, decido tornar definitiva a liminar e o provimento jurisdicional requerido - a fim de que seja realizada a perícia independentemente de depósito dos honorários prévios, estendendo o pedido ao litisconsorte passivo necessário que se habilitou no processo Id. 376457. Diante do exposto, decido CONHECER a ação mandamental ajuizada por Soedil Soteco Edificações LTDA. e também estender o pedido ao litisconsorte que se habilitou no presente writ Id. 376458 e CONCEDER a segurança pretendida, TORNANDO DEFETINIVA A LIMINAR DEFERIDA , nos exatos termos da fundamentação. Comunique-se a autoridade impetrada. Notifique-se o impetrante e o litisconsorte. Após ARQUIVE-SE. REGISTROS DA SESSÃO Em sessão realizada em 30 de abril de 2014, a 2a SDI do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento, regimentalmente, o Exmo. Sr. Desembargador Renato Buratto. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados: Relator: Eder Sivers Antonia Regina Tancini Pestana Carlos Augusto Escanfella Eleonora Bordini Coca Helena Rosa Mônaco da Silva Lins Coelho João Batista da Silva Adelina Maria do Prado Ferreira Roberto Nóbrega de Almeida Filho Ausentes: em correição, o Exmo. Sr. Desembargador José Pitas; ocasionalmente o Exmo. Sr. Desembargador Nildemar da Silva Ramos; justificadamente a Exma. Sra. Desembargadora Mariane Khayat; compensando dia trabalhado em Plantão Judicial o Exmo. Sr. Desembargador José Otávio de Souza Ferreira; participando do XVII CONAMAT o Exmo. Sr. Desembargador Manoel Carlos Toledo Filho. Convocados para compor a sessão a Exma. Sra. Juíza Titular de Vara do Trabalho Adelina Maria do Prado Ferreira (na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador José Otávio de Souza Ferreira) e João Batista da Silva (em cadeira vaga, decorrente de aposentadoria da Exma. Sra. Desembargadora Suzana Monreal Ramos Nogueira). Participaram da sessão para julgar processos de suas competências os Exmos. Srs. Juízes Titulares de Vara do Trabalho Ricardo Antonio de Plato, Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim, Hamilton Luiz Scarabelim e Dora Rossi Góes Sanches. O Ministério Público do Trabalho esteve presente na pessoa da Exma. Sra. Procuradora do Trabalho Renata Cristina Piaia Petrocino. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Magistrados da 2a Seção de Dissídios individuais em: CONHECER a ação mandamental ajuizada por Soedil Soteco Edificações LTDA. e também estender o pedido ao litisconsorte que se habilitou no presente writ Id. 376458 e CONCEDER a segurança pretendida, TORNANDO DEFETINIVA A LIMINAR DEFERIDA, nos exatos termos da fundamentação. Votação unânime. EDER SIVERS Desembargador Relator (Jdb)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO J USTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO 2a SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS ACÓRDÃO N.° MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR N.° 0005220-49.2014.5.15.0000 IMPETRANTE: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA-SP IMPETRADO: M.M. JUÍZO DA 5a VARA DO TRABALHO CAMPINAS LITISCONSORTE: GERALDINO TELLES BERNARDES RELATOR: EDER SIVERS Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, impetrado por "Fundação Casa-SP - Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente" contra decisão do MM. Juízo da 5a Vara do Trabalho de Campinas, proferida na fase de conhecimento da Ação n° 0001035-41.2013.5.15.0092, que determinou a readaptação do reclamante para o setor de "almoxarifado da divisão regional". Alega que deve haver a suspensão da tutela antecipada, pois o reclamante já foi aprovado em concurso público para exercer o cargo de "agente de apoio socioeducativo". Assevera que não existe local para transferir o servidor e que junto ao almoxarifado não existe função que possa ser executada pelo reclamante. Sustenta que a decisão proferida viola o disposto nos arts. 2° e 37, "caput", da CF/88. Argumenta que não se encontram presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada que determinou a readaptação. Requer seja concedida a liminar para determinar a cassação da medida ou, sucessivamente, a sua suspensão. Atibuiu à ação o valor de R$1.000,00. Liminar indeferida pela Vice-Presidência Judicial Id. 298597. Decisão confirmada por este Relator Id. 344705. Contestação Id. 415757. Informações prestadas Id. 353828. O Parecer da D. Procuradoria Id. 456870 foi pela improcedência da ação. É o relatório. DECIDO. A impetrante busca, conforme relatório acima, sustar os efeitos da r. decisão que deferiu a antecipação da tutela pretendida pelo reclamante, ora litisconsorte, nos autos da ação trabalhista n.° 0001035-41.2013.5.15.0092. Todavia, como bem colocado no Parecer do Douto Procurador Regional do Trabalho, Dr. Fábio Messias Vieira, acertada fora a decisão atacada, in verbis: "Considerando-se a tentativa do INSS em reabilitar o reclamante em cargo de natureza administrativa, reputo que os problemas psicológicos/psiquiátricos do reclamante ou foram originários ou foram agravados por experiências negativas no âmbito da unidade de detenção de menores. Por outro lado, o INSS ao reconhecer essa situação e suspender o benefício previdenciário sem a conclusão do processo de reabilitação, deixou o reclamante à própria sorte. Considerar esse quadro fático entendo existir fumus boni iuri no que toca ao direito do reclamante de ser readaptado para o exercício de outro cargo cujas atividades sejam compatíveis com o cargo para o qual prestou concurso". A concessão da segurança para o objetivo colimado (sustação da determinação de reintegração do trabalhador), viria a ferir direito líquido e certo - não da impetrante, mas sim do seu empregado, ao qual fora dada alta do benefício previdenciário pelo INSS com explícita determinação de readaptação em função compatível com seu estado de saúde. A pretensão da impetrante vai contra princípio assente na Jurisprudência, conforme teor da Orientação Jurisprudencial 142 da SDI 2 do C. TST: "MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE CONCEDIDA (DJ 04.05.2004) Inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz que, antecipando a tutela jurisdicional, determina a reintegração do empregado até a decisão final do processo, quando demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material, como nos casos de anistiado pela Lei n° 8.878/94, aposentado, integrante de comissão de fábrica, dirigente sindical, portador de doença profissional, portador de vírus HIV ou detentor de estabilidade provisória prevista em norma coletiva". Não serve de justificativa para o descumprimento de obrigação principal dentro do contrato de trabalho - que é de propiciar o próprio trabalho - a alegação de impossibilidade do reclamante exercer atividade distinta daquela para o qual foi habilitado em concurso público. Destarte, qualquer trabalhador que venha a sofrer restrição física ou mental que o impeça de desenvolver suas funções, merece ser cuidado e recuperado, razão pela qual não tem cabimento nenhum a pretensão aqui perseguida. Diante do exposto, decido CONHECER a ação mandamental ajuizada por Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - FUNDAÇÃO CASA-SP para NEGAR a segurança pretendida, TORNANDO DEFINITIVA decisão de origem, nos exatos termos da fundamentação. Custas pela impetrante no importe de R$ 20,00, calculadas sobre o valor dado a causa, das quais é isenta nos termos da lei. Comunique-se a autoridade impetrada. Notifique-se a impetrante e o litisconsorte. Após ARQUIVE-SE. REGISTROS DA SESSÃO Em sessão realizada em 30 de abril de 2014, a 2a SDI do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento, regimentalmente, o Exmo. Sr. Desembargador Renato Buratto. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados: Relator: Eder Sivers Antonia Regina Tancini Pestana Carlos Augusto Escanfella Eleonora Bordini Coca Helena Rosa Mônaco da Silva Lins Coelho João Batista da Silva Adelina Maria do Prado Ferreira Roberto Nóbrega de Almeida Filho Ausentes: em correição, o Exmo. Sr. Desembargador José Pitas; ocasionalmente o Exmo. Sr. Desembargador Nildemar da Silva Ramos; justificadamente a Exma. Sra. Desembargadora Mariane Khayat; compensando dia trabalhado em Plantão Judicial o Exmo. Sr. Desembargador José Otávio de Souza Ferreira; participando do XVII CONAMAT o Exmo. Sr. Desembargador Manoel Carlos Toledo Filho. Convocados para compor a sessão a Exma. Sra. Juíza Titular de Vara do Trabalho Adelina Maria do Prado Ferreira (na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador José Otávio de Souza Ferreira) e João Batista da Silva (em cadeira vaga, decorrente de aposentadoria da Exma. Sra. Desembargadora Suzana Monreal Ramos Nogueira). Participaram da sessão para julgar processos de suas competências os Exmos. Srs. Juízes Titulares de Vara do Trabalho Ricardo Antonio de Plato, Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim, Hamilton Luiz Scarabelim e Dora Rossi Góes Sanches. O Ministério Público do Trabalho esteve presente na pessoa da Exma. Sra. Procuradora do Trabalho Renata Cristina Piaia Petrocino. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Magistrados da 2a Seção de Dissídios individuais em: CONHECER a ação mandamental ajuizada por Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - FUNDAÇÃO CASA-SP para NEGAR a segurança pretendida, TORNANDO DEFINITIVA decisão de origem, nos exatos termos da fundamentação. Custas pela impetrante no importe de R$ 20,00, calculadas sobre o valor dado a causa, das quais é isenta nos termos da lei. Votação unânime. EDER SIVERS Desembargador Relator (Jdb)