TRT da 3ª Região 22/05/2014 | TRT-3

Judiciário

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Assessoria da Diretoria Judiciária Vistos, Em cumprimento ao despacho de f. 449, a Subsecretaria de Registros Processuais imprimiu o RO interposto pelo autor Auro Dias dos Santos e expediu a certidão de f. 450, informando que o mencionado recurso não foi aceito, à época, por ter ultrapassado o número de páginas estabelecido na IN/GP/CR/DJ 1/10 (art. 2°., § 1°.), conforme evidencia o e-mail de 451 a ele enviado em 11.12.12. Todavia, o Tribunal Pleno, ao apreciar o MS no 01089-2012-000-03 - 00-7 (DEJT do dia 27.09.2012), em caso semelhante, houve por bem conceder a segurança, cuja certidão de julgamento se encontra nos seguintes termos: CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária hoje realizada, julgando o presente processo, decidiu, à unanimidade de votos, não admitir a segurança em relação ao ato consignado à f. 377/378, nos termos dos arts. 269, IV, do CPC, 6°, § 5°, 10 e 23 da Lei n° 12.016/2009; ainda à unanimidade, admitir o processamento da presente ação de Mandado de Segurança quanto aos despachos de f. 387 e 393; no mérito, sem divergência, conceder a ordem requerida para determinar a juntada da petição de Recurso de Revista aos autos da reclamação trabalhista n. 00264-2011-009-03-00-5 e o processamento do Agravo de Instrumento interposto pela impetrante à f. 388/391. Custas no importe de R$10,64, calculadas sobre R$500,00, valor atribuído à causa (art. 789 CLT), pela União Federal (art. 790-A, I, da CLT). Diante da decisão acima, junte-se aos autos o mencionado recurso, que deverá ser cadastrado pela DSCPDF/2a . Após, voltem-me conclusos. P. I. C. Belo Horizonte, 15 de janeiro de 2014. JOSE MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente Belo Horizonte, 21 de maio de 2014 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Assessora da Diretoria Judiciaria