TRT da 6ª Região 21/05/2014 | TRT-6

Judiciário

Número de movimentações: 1636

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000038-93.2013.5.06.0121 RECURSO DE REVISTA jiunai au iraoamu aa negiau ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DiyiLülmsnca TIVA DO BRASIL a-feira, 21 de Maio de 2014. DEJT Nacional Recorrente(s): WELLINGTON FERREIRA DE LIMA Advogado(a)(s) Max José Pinheiro Junior Recorrido(a)(s) TRANSPORTADORA ITAMARACÁ LTDA. Advogado(a)(s) Felipe Ferreira Lima Lins Caldas : Orígenes Lins Caldas Filho PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 04.12.2013 (quarta-feira) e a apresentação das razões recursais em 10.12.2013 (terça-feira), conforme se pode ver dos documentos ID's n°s 103233, 108965, 108968, 108969 e 108972. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (mandato “apud acta”), através da ata de audiência de ID n° 61829. Desnecessário, na hipótese, o preparo recursal, por ser o recorrente beneficiário da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA E INTERVALO INTERJORNADA. Alegações: - contrariedade à Súmula n° 338 do TST; - violação dos artigos 74, § 2°, 818, da CLT, e 333, II, do CPC, e - divergência jurisprudencial. O reclamante insurge-se contra o indeferimento do pedido de horas extras e reflexos, afirmando que as guias de viagem apresentadas pela reclamada são inservíveis para o controle dos horários efetivamente laborados. Alega que incorreu em erro de julgamento este Regional ao indeferir as referidas verbas sob argumento de ausência de prova a seu encargo. Sustenta violados os dispositivos legais transcritos no apelo e reproduz arestos para fins de confronto de teses. Do acórdão recorrido extraio o seguinte excerto (ID n° 89068): "(..) Tenho, por conseguinte, que recaiu sobre o autor o ônus de provar a inautenticidade dos registros de horários contidos nas guias de viagens - porque variáveis, insisto-, na forma dos arts. 818, da CLT, e 333, I, do CPC, do qual não se desincumbiu. Friso mesmo que ‘a jornada de trabalho, mormente quando entendida como humanamente impossível o seu cumprimento em caráter habitual[1], requer prova inconteste’ (TRT/16a Reg.R0.00289-2010-004-16-00- 5, Rel. José Evandro de Souza, pub. 28/02/2012), do que não se tem notícia nos autos. Note-se que a peça de ingresso denuncia que o autor, no lapso de 01.07.2011 a 25.10.2011, ter-se-ia submetido, nada menos, à seguinte jornada: das 03:00 às 22:00h, de segundas a sextas-feiras, e das 03:00 às 15:00h, aos sábados, com 15/20 minutos de intervalo. Com efeito, as testemunhas por ele apresentadas disseram que ‘o depoente começou no mesmo dia do reclamante; que às vezes coincidia de o depoente trabalhar na mesma linha do reclamante; que nos 03 primeiros meses o depoente trabalhou na reserva, que significa estar à disposição da empresa para sair no horário que fosse de necessidade; que a reserva começava às 02h e não tinha hora para terminar; que o mais cedo que terminava a reserva era meio-dia e o mais tarde 13h; que o reclamante, como o depoente, trabalhou na reserva nos 03 meses iniciais (...) que quando o reclamante saiu da reserva, depois dos 03 meses iniciais, foi para a linha CAETÉS/MACAXEIRA; que o reclamante então pegava às 03h e largava às 21h em dois rolos’ (Jack Douglas Lopes Teles) e ‘que conheceu o reclamante trabalhando na linha de CAETÉS/MACAXEIRA; que o depoente trabalhava das 03h da manha às 14h; que o reclamante trabalhava das 03h da manhã às 20h/21h’ (Fernando Francisco dos Prazeres) (v. ID 61371, págs. 1/2), o que destoa das alegações deduzidas na peça vestibular acerca do tema, seja quanto aos horários de início e término do expediente entre segundas r sábados, seja no que diz respeito ao período em que o reclamante teria supostamente trabalhado no sistema de dois rolos. Aliás, a primeira testemunha conduzida pelo autor e já dantes referida, Jack Douglas Lopes Teles, recaiu em contradição ao afirmar que quando o acionante saiu da reserva, após os três primeiros meses de vínculo, indo trabalhar na linha Caetés/Macaxeira, ‘pegava às 03h e largava às 21h’, sendo que ‘o reclamante não trabalhou mais fixamente em outra linha que não CAETES/MACAXEIRA’. Entretanto, em outro trecho do depoimento, declarou que ‘o reclamante normalmente trabalhava cumprindo um único rolo’, haja vista que o vínculo entre as partes perdurou até 03.01.2013. Por outro lado, ressalto que, ao ensejo da manifestação do reclamante sobre a prova documental anexada pela reclamada, as guias de viagem não foram especificamente impugnadas quanto à frequência diária. Tampouco foi apontada a falta de outra guia em decorrência de labor no sistema de dois rolos (v. ID 61732)". Dentro deste contexto, a Turma decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, razão por que as alegações recursais lançadas pela parte recorrente, em sentido contrário, somente são aferíveis por meio de reexame fático. Dito procedimento, porém, conta com vedação estabelecida na Súmula n° 126 do TST, o que inviabiliza o exame pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmula n° 296, item I, desse mesmo órgão superior). CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 25 de abril de 2014. IVANILDO DA CUNHA ANDRADE Desembargador Presidente do TRT da 6a Região gm
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000134-11.2013.5.06.0412 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s)TUV RHEINLAND DO BRASIL LTDA Advogado(a)(Alberto Helzel Júnior (OAB/SP n° 73487) s): Recorrido(a)( VALDERE DANTAS VIGOLVINO JUNIOR s): Advogado(a)(Márcio Alexandre Santos Aragão (OAB/PE n° s): 20491-D) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Inviável a análise de admissibilidade do Recurso de Revista do ID n° n° 207353 - apresentando em data anterior à decisão de embargos -, razão pela qual restrinjo o pronunciamento apenas quanto ao último apresentado, em observância ao princípio da unicorribilidade recursal. Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão de embargos em 10.04.2014 (quinta-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 15.04.2014 (terça-feira), conforme se pode ver dos documentos ID's n°s 229742 e 235590. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID n° 44929). O preparo foi corretamente efetivado (ID’s n°s 44907, 44906, 44904 e 235593). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Da nulidade processual por negativa de prestação jurisprudencial: Alegações: - contrariedade às OJs n°s 115 e 211 da SBDI-1 do TST; - contrariedade à Súmula 389 do TST; - violação do artigo 5°, inciso LV; 6°, inciso XXXV e 93, inciso IX; - violação dos artigos 302, 333, inciso I, e 458 do CPC; 818 e 832 da CLT, e - divergência jurisprudencial. A recorrente suscita a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa,ao argumento de que as omissões e obscuridadesapontadas nos seus embargos de declaração, relacionadasàfalta de impugnação do recibo de pagamento de férias por parte do reclamante, importa em violação dos artigos 302 e 333, inciso I, do CPC e 818 da CLT, questões que não foram devidamente sanadas. Do "decisum" impugnadoexsurgem os seguintes fundamentos (ID n° 201164): "In casu, o embargante não tem razão, pois, o acórdão contém fundamentação pertinente sobre a matéria, conforme se observa deste fragmento: “(.) Das férias (análise conjunta dos recursos) A demandada insurge-se contra a condenação do adicional de férias, aduzindo, em apertada síntese, que o demandante embora laborasse apenas 11 meses por ano, recebia os 12 meses anuais pela prestação de serviço. Em contrapartida, o reclamante rebela-se contra os termos do decisum que acolheu, apenas de forma parcial, a postulação das férias não pagas e não gozadas. O magistrado sentenciante condenou a reclamada apenas ao pagamento do adicional de férias, argumentando que o gozo anual não foi contestado pelo autor. Mais uma vez, discordo da solução dada ao caso. Isso porque, o consectário natural do reconhecimento do vínculo empregatício é a assinatura da CTPS e a condenação das verbas trabalhistas. Assim, de logo, já seriam devidas as férias mais o terço constitucional de todo o período contratual. Por outro lado,mesmo não tendo o reclamante rebatido a tese de defesa relativa à ocorrência de gozo anual das férias (justificada pela própria dinâmica processual trabalhista em que não se admite a figura da réplica), tal omissão não compromete o reconhecimento do seu direito às férias, já que caberia à reclamada comprovar o pagamento do mês em que o autor supostamente ficou parado sem trabalhar. Como assim não procedeu, devidas as às férias vencidas do período 2007¬ 2008 (em dobro), 2008-2009 (em dobro), 2009-2010 (em dobro), 2010-2011 (em dobro), 2011-2012 (simples) e 2012-2013 (proporcionais) e não apenas o terço constitucional deferido na sentença. Assim, no aspecto, dou provimento apenas ao apelo obreiro para deferir-lhe o pagamento dos períodos de férias acima especificados." Conforme se vê, o acórdão contém fundamentação pertinente. Percebe-se que houve pronunciamento expresso acerca da ausência de impugnação do reclamante à tese de defesa relativa ao efetivo gozo de férias. De destacar que o órgão julgador não está obrigado a rebater uma a uma as teses levantadas pelas partes, basta que solucione a controvérsia de forma fundamentada, justamente o que ocorreu na hipótese, já que a questão dos 19 dias de saldo de salário e do direito às férias foi resolvida com base na ausência de comprovação documental do seu pagamento, pela demandada”. Na conformidade da Orientação Jurisprudencial n° 115, da SBDI -1, do TST, o que enseja o conhecimento do recurso de revista quanto à nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional é a demonstração de violação dos artigos 832, da CLT, 458, do CPC, e 93, IX, da CF/88, o que não restou configurado na hipótese dos autos. Quanto à alegação de afronta ao artigo 93, IX, da CF, constato que o acórdãocontém fundamentação acerca da matéria discutida, de modo que a conclusão é pela inexistência de violação direta e literal dessa norma jurídica. A insurgência da parte recorrente enquadra-se como inconformismo com a solução dada à lide, e não como nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. Do vínculo empregatício e das verbas rescisórias Alegações: - violação dos artigos 302, 333, inciso I, 348 e 350 do CPC: 818 da CLT, e - divergência jurisprudencial. A recorrente insurge-se contra o vínculo empregatício reconhecido nos autos, argumentando que o recorrido não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC, havendo confessado a assinatura do contrato de prestação de serviços firmado entre a sua empresa e a ora recorrente, o que afasta a alegação de fraude do pacto. Afastado o alegado vínculo, requer o indeferimento dos pedidos de aviso prévio, férias, 13° salários, FGTS e seguro -desemprego, por serem acessórios. Complementa que o recorrido foi previamente comunicado da rescisão, cumprindo o aviso prévio estipulado no contrato de prestação de serviços. No tocante ao saldo de salário e férias, diz que ele não se manifestou acerca dos termos da defesa a respeito do pagamento, incidindo, na hipótese, o artigo 302 do CPC. Com relação ao seguro-desemprego, diz que o recorrido não provou preencher os requisitos legais exigidos e que é incabível a conversão da obrigação relativa à entrega das guias para a habilitação a esse benefício em indenização pecuniária, citando jurisprudência para o confronto de teses. Do acórdão recorrido exsurgem os seguintes fundamentos (ID n°193094) (...) Com efeito, existe prova de que o trabalho do demandante era controlado pela empresa, já que havia a necessidade de comparecimento trimestral à sede da empresa em São Paulo. Frise-se que o controle empresarial também era exercido via email, apresentação de resultados e relatórios de viagens, como se observa da documentação acostada aos autos (ID 44966 pg. 7-9). Tal apresentação modernizada de controle, não compromete a identificação do elemento subordinação existente na presente relação. Por outro lado, restou demonstrado nos autos que o autor fazia parte do departamento comercial da TUV, já que além de constar seu nome no organograma-estrutura de vendas da empresa (ID 44966 pg. 4), o preposto confirmou tal circunstância fática na audiência de instrução. Também ficou atestado em seu depoimento que o autor percebia uma quantia mensal (R$350,00), independente da contraprestação de serviços, e que o mesmo se utilizava de equipamentos de trabalho de propriedade da ré. Segue transcrição do aludido depoimento, para melhor visualização da hipótese: (...)que a empresa reembolsava o autor pelas despesas de viagens e gastos com combustíveis de veículos; que o reclamante captava clientes para a reclamada; que trimestralmente a reclamada faz reuniões em São Paulo com objetivo de passar aos vendedores as extratégias de vendas; que o reclamante participava dessas reuniões; que a empresa fornecia ao reclamante cartão onde disponibilizava mensalmente o valor de R$ 350,00; que conhece o Sr. Paulo Pinheiro empregado do setor de TI da reclamada; que a empresa fornecia ao reclamante um aparelho celular, notebook, modem e demais instrumentos de trabalho; que reconhece o documento termo de uso de equipamento (ID 118294, fls. 4 e 12), como sendo da empresa; que o reclamante era vinculado ao departamento comercial da empresa; que a empresa fornecia os cartões de visitas. (grifos nossos) Além disso, a constituição da pessoa jurídica pelo autor, uma semana antes da assinatura do contrato com a TUV, constitui um forte elemento indicativo da existência de fraude na representação comercial firmada pelo obreiro por meio do instrumento (ID 44931). Ademais, convém destacar que o contrato de prestação de serviços com pessoa jurídica não é suficiente para comprovar a relação de autonomia alegada pela defesa. Isso porque, o contrato de trabalho é contrato-realidade, ou seja, estando presentes os requisitos configuradores previstos nos arts. 2° e 3° da CLT, o reconhecimento da relação de emprego se impõe. Do aviso prévio, dos décimos terceiros salários e das férias Inicialmente, ressalto que embora a recorrente tenha se insurgido contra a condenação dos 13° salários, nada apresentou para fundamentar a sua irresignação (ID 44906 pg. 15-16). Assim, não conheço deste item recursal. Com relação ao título de férias, em razão da identidade da matéria, apreciarei em conjunto com o recurso obreiro. No tocante a condenação do aviso prévio, embora a reclamada tenha sustentado no apelo que o reclamante foi comunicado da rescisão do pacto, cumprindo aviso prévio conforme contrato de prestação de serviços inexiste elementos comprobatórios nesse sentido. Embora tenha vindo aos autos o acordo da rescisão contratual (ID 44964), datado de 30.12.2012, nada foi comprovado acerca da concessão e do cumprimento do aviso prévio postulado pelo obreiro. (...) Das férias (análise conjunta dos recursos) A demandada insurge-se contra a condenação do adicional de férias, aduzindo, em apertada síntese, que o demandante embora laborasse apenas 11 meses por ano, recebia os 12 meses anuais pela prestação de serviço. Em contrapartida, o reclamante rebela-se contra os termos do decisum que acolheu, apenas de forma parcial, a postulação das férias não pagas e não gozadas. O magistrado sentenciante condenou a reclamada apenas ao pagamento do adicional de férias, argumentando que o gozo anual não foi contestado pelo autor. Mais uma vez, discordo da solução dada ao caso. Isso porque, o consectário natural do reconhecimento do vínculo empregatício é a assinatura da CTPS e a condenação das verbas trabalhistas. Assim, de logo, já seriam devidas as férias mais o terço constitucional de todo o período contratual. Por outro lado, mesmo não tendo o reclamante rebatido a tese de defesa relativa à ocorrência de gozo anual das férias (justificada pela própria dinâmica processual trabalhista em que não se admite a figura da réplica), tal omissão não compromete o reconhecimento do seu direito às férias, já que caberia à reclamada comprovar o pagamento do mês em que o autor supostamente ficou parado sem trabalhar. Como assim não procedeu, devidas as às férias vencidas do período 2007¬ 2008 (em dobro), 2008-2009 (em dobro), 2009-2010 (em dobro), 2010-2011 (em dobro), 2011-2012 (simples) e 2012-2013 (proporcionais) e não apenas o terço constitucional deferido na sentença. Assim, no aspecto, dou provimento apenas ao apelo obreiro para deferir-lhe o pagamento dos períodos de férias acima especificados”. Dentro deste contexto, a Turma decidiu as questões ventiladas no apelo com base no conjunto probatório contido nos autos eaplicação da legislação pertinente,razão por que as alegações recursais lançadas pela parte recorrente, em sentido contrário, somente são aferíveis por meio de reexame fático. Dito procedimento inviabiliza a admissibilidade do recurso inclusive por dissensão jurisprudencial (Súmulas n°s 126 e333 desse mesmo Órgão Superior). Amatéria relativa à indenização substitutiva do seguro- desemprego não foi tratada no acórdão, de modo queincide a Súmula 297 do TST, face à ausência de prequestionamento. CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 20 de maio de 2014. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000225-07.2013.5.06.0411 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s)CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado(a)(Josias Alves Bezerra (OAB/PE n° 12.936) s): Recorrido(a)( SIMONE LIGIA LIRA DE CARVALHO s): Advogado(a)(Luciano Souto do Espírito Santo (OAB/PE n° 656- s): B) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 19/02/2014 (quarta-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 27/02/2014 (quinta-feira), conforme se pode ver dos documentos ID's n°s 165555 e 177057. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID n° 82925). O preparo foi corretamente efetivado (IDs n°s 82919, 82910, 82908, 177058 e 177059). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Da aplicação do artigo 384 da CLT. Alegação(ões): - violação do artigo 5°, “caput”, inciso I, e 7°, inciso XXX, da Constituição da República; -violação do artigo384 da CLT, e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contraa condenação ao pagamento de 15 (quinze) minutos de horas extras diárias antes do inícioda sobrejornada da autora, com fundamento no artigo 384 da CLT, alegando, em resumo, que os artigos 5°, inciso I, e 7°, inciso XXX, da Constituição Federal, por suas literalidades, tornam evidente que o citado dispositivo legal não foi recepcionado pela Constituição Federal, por diferenciar homens e mulheres. Cita jurisprudência em reforço a essa tese. Do "decisum" impugnadoexsurgem os seguintes fundamentos (ID n° 110364) "(...) Quanto ao intervalo de 15 minutos, previsto no art. 384 da CLT, a CAIXA contesta a sua aplicação asseverando que não se coaduna com a nova ordem constitucional, que prega a isonomia. (...) A doutrina, então, não se refere à revogação da norma do art. 384, CLT, sendo, pois, recepcionada pela Constituição Federal de 1988. As normas específicas, protetoras do trabalho da mulher e do menor, restaram recepcionadas na nova ordem constitucional. O art. 384 da CLT, que se refere à proteção do trabalho da mulher, dispõe que: "Art. 384. Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho". No ponto, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula n° 333 do TST. O acórdão decidiu a questão de acordo com a jurisprudência atualizada do TST quanto ao intervalo disciplinado pelo artigo 384 da CLT, sendo certo que a discussão acerca da sua constitucionalidade já restou pacificada pelo julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista, pelo seu Pleno, no sentido de que esse dispositivo não ofende o princípio da isonomia, em face das desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora em relação à do trabalhador, conforme se infere do seguinte precedente: "MULHER - INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DE LABOR EM SOBREJORNADA - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA CLT EM FACE DO ART. 5°, I, DA CF. 1. O art. 384 da CLT impõe intervalo de 15 minutos antes de se começar a prestação de horas extras pela trabalhadora mulher. Pretende-se sua não- recepção pela Constituição Federal, dada a plena igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres decantada pela Carta Política de 1988 (art. 5°, I), como conquista feminina no campo jurídico. 2. A igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos, não escapando ao senso comum a patente diferença de compleição física entre homens e mulheres. Analisando o art. 384 da CLT em seu contexto, verifica-se que se trata de norma legal inserida no capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher e que, versando sobre intervalo intrajornada, possui natureza de norma afeta à medicina e segurança do trabalho, infensa à negociação coletiva, dada a sua indisponibilidade (cfr. Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST). 3. O maior desgaste natural da mulher trabalhadora não foi desconsiderado pelo Constituinte de 1988, que garantiu diferentes condições para a obtenção da aposentadoria, com menos idade e tempo de contribuição previdenciária para as mulheres (CF, art. 201, § 7°, I e II). A própria diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7°, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1°) deixa claro que o desgaste físico efetivo é da maternidade. A praxe generalizada, ademais, é a de se postergar o gozo da licença- maternidade para depois do parto, o que leva a mulher, nos meses finais da gestação, a um desgaste físico cada vez maior, o que justifica o tratamento diferenciado em termos de jornada de trabalho e período de descanso. 4. Não é demais lembrar que as mulheres que trabalham fora do lar estão sujeitas a dupla jornada de trabalho, pois ainda realizam as atividades domésticas quando retornam à casa. Por mais que se dividam as tarefas domésticas entre o casal, o peso maior da administração da casa e da educação dos filhos acaba recaindo sobre a mulher. 5. Nesse diapasão, levando-se em consideração a máxima albergada pelo princípio da isonomia, de tratar desigualmente os desiguais na medida das suas desigualdades, ao ônus da dupla missão, familiar e profissional, que desempenha a mulher trabalhadora corresponde o bônus da jubilação antecipada e da concessão de vantagens específicas, em função de suas circunstâncias próprias, como é o caso do intervalo de 15 minutos antes de iniciar uma jornada extraordinária, sendo de se rejeitar a pretensa inconstitucionalidade do art. 384 da CLT. Incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista rejeitado". (RR - 154000-83.2005.5.12.0046 , Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 17/11/2008, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 13/02/2009). Do divisor aplicável o cálculo das horas extras. Da multa aplicada na decisão de embargos declaratórios: Alegação(ões): - violação dos artigos7°, inciso XXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da República; -violação dos artigos114, 884, 885 do Código Civil e 64 da CLT. A parte recorrente alega que a previsão normativa no sentido de que o sábado é considerado repouso semanal remunerado não altera o divisor aplicável ao cálculo das horas extras, em razão do que dispõe o artigo 64 da CLT, pedindo a reforma o acórdão, nesse ponto. Insurge-se contra a multa aplicada na decisão dos embargos declaratórios por ela opostos, aduzindo que a medida visou a prequestionar matéria relativa à interpretação ampliativa da decisão recorrida a respeito dos normativos da empresa e o que dispõem os artigos 7°, inciso XXVI da Constituição Federal, 884 e 885 do Código Civil, sem qualquer intuito protelatório. No que tange ao divisor aplicável ao cálculo das horas extras, o “decisum” impugnado contém os seguintes fundamentos (ID- 110364) (...) Relativamente ao divisor a ser utilizado, objeto dos recursos de ambas as partes, aplicável, à espécie, a súmula 124 do TST. In verbis SUM-124 BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012 - DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será: a) 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas, prevista no caput do art. 224 da CLT; b) 200, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2° do art. 224 da CLT. II - Nas demais hipóteses, aplicar-se-á o divisor: a) 180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT; b) 220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2° do art. 224 da CLT. No caso em estudo, em conformidade com o item 3.11.1 da norma interna RH 035, "O empregado faz jus ao repouso semanal remunerado aos sábados, domingos e feriados." Os Acordos Coletivos do Trabalho (Ids n.°s 82952 a 82956), em suas cláusulas 5a , parágrafo quarto, versam que: "Parágrafo Quarto - As horas extraordinárias pagas deverão integrar o pagamento do repouso semanal remunerado, considerados os sábados, domingos e feriados, décimo terceiro salário e férias, inclusive nas indenizações rescisórias dessas parcelas." Nota-se, portanto, que os regramentos supracitados denotam que o sábado era considerado dia de repouso remunerado o que, aliado ao fato de que a obreira estava submetida à jornada de oito horas, atrai a aplicação do item I, "b" do enunciado sumular transcrito. Como consequência, dou parcial provimento ao apelo patronal para determinar a aplicação do divisor de 200 no cômputo do sobrelabor. Corolário lógico, improvejo a irresignação recursal obreira”. No ponto relativo à multa aplicada na decisão de embargos declaratórios, consta do acórdão os seguintes fundamentos (ID n°152861) "(...) A própria embargante, ao expor suas razões de embargos, transcreveu o trecho do acórdão embargado em que a matéria em discussão é expressamente abordada, no qual esta E. Turma expõe os fundamentos pelos quais determinou a aplicação do divisor de 200. Inexiste, pois, a omissão apontada. Ademais, consoante já se frisou por ocasião do acórdão recorrido, para fins de prequestionamento, "não houve violação aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais mencionados nas razões e nas contrarrazões, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor da OJ 118 da SDI-I/TST."(Id n. 131757 - p.11) Como corolário, restou claro o intuito da embargante de obter, por meio de embargos de declarações, novo pronunciamento desta E. Turma acerca de matéria já exaurida, atitude de todo reprovável. Pelos motivos expostos, tenho que os presentes embargos se afiguram manifestamente procrastinatórios, o que enseja a aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa, revertida em favor da trabalhadora embargada, na forma do art. 538, parágrafo único, do CPC”. Nesse contexto, não vislumbro a violação literal das supracitadas normas jurídicas. O julgamento decorreu da análise dos elementos de convicção, aplicação da legislação infraconstitucional e do entendimento sedimentado na Súmula 124 do TST, sendo certo que a apreciação das alegações da parte recorrente, como expostas, implicaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso, inclusive por dissensão jurisprudencial (Súmulas n°s 126 e 333 desse mesmo Órgão Superior). CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 25 de abril de 2014. IVANILDO DA CUNHA ANDRADE Desembargador Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000227-71.2013.5.06.0121 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) MERCOFRICON S.A. Advogado(a)(Felipe Ferreira Lima Lins Caldas (OAB/PE n° s): 30.297) Recorrido(a)( GLEBSON RICARDO BARBOSA DA SILVA s): Advogado(a)(Oscar Damásio da Silva Neto (OAB/PE n° 31.864) s): PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 01.04.2014 (terça-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 09.04.2014 (quarta-feira), conforme se pode ver dos documentos ID's n°s 212289 e 227284. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID n° 155184). O preparo foi corretamente efetivado (ID n° 155156, 155207, 155208, 191020, 227285 e 227286). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / JULGAMENTO EXTRA/U LTRA/CITRA PETITA - violação do artigo 5°, LV, da CF; - violação dos artigos 128 e 428 do CPC e - divergência jurisprudencial Insurge-se a parte recorrente contra o acórdão que reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenou a reclamada ao pagamento de FGTS + 40% e seguro-desemprego, argumentando, em síntese, que não houve pedido nesse sentido, o que caracteriza julgamento “extra petita”. Requer, portanto, a nulidade da sentença ou, alternativamente, a exclusão da condenação ao pagamento do FGTS e da indenização substitutiva do seguro desemprego. Do "decisum" de embargos declaratórios exsurgem os seguintes fundamentos (ID n° 200519): “De conformidade com o acima relatado, denuncia a embargante, em verdade, julgamento extra petita, tanto em relação ao FGTS quanto ao seguro desemprego. Ocorre que da análise do acórdão vergastado, verifica-se que não se trata do caso, porque restou bem claro que foram deferidas as verbas rescisórias decorrentes da rescisão indireta. Senão vejamos, textual: ‘(...) dou provimento ao recurso do autor, para, reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenar a reclamada ao pagamento de indenização correspondente aos salários desse período em que ficou no ‘limbo jurídico’, férias e 13° salários relativos ao período de 03/02/2012 até a data do ajuizamento da ação, bem como as demais verbas rescisórias decorrentes do fim do pacto laboral por justa causa do empregador (aviso prévio, FGTS + 40%, seguro-desemprego), porquanto o contrato de trabalho do autor, após a alta previdenciária não mais se encontrava suspenso, sendo devida a paga salarial e consectários legais. (sublinhei) Como se vê, o FGTS mencionado foi, indubitavelmente, a liberação desta parcela, sendo o pagamento apenas da multa de 40%, o que é devido por conta do fim do pacto laboral por justa causa do empregador. Relativamente ao seguro-desemprego, fora deferido também por conta do reconhecimento da justa causa do empregador, e seria devida a liberação das respectivas guias para habilitar o autor ao recebimento do benefício. Entretanto, diante do tempo que decorreu, ultrapassando mais de 120 dias, ante a omissão da demandada/embargante, foi deferida a indenização substitutiva, não se podendo cogitar de julgamento fora do pedido, deve ser considerado como deferida a indenização substitutiva do seguro desemprego. Assim, na hipótese, embora não se possa cogitar de omissão, ou mesmo de julgamento fora dos limites da lide, se faz necessários acrescentar fundamentos ao acórdão a fim de aperfeiçoar a prestação jurisdicional, sem atribuir efeito modificativo ao julgado, acolhendo-se em parte os embargos.” Dentro deste contexto, entendo que a recorrente não demonstrou que a decisão impugnada viola os dispositivos supracitados, na forma prevista pelo artigo 896 da CLT, ao contrário, evidencia-se que as normas por eles invocadas foram corretamente aplicadas ao caso em exame, haja vista que a Turma decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria, fato que inviabiliza o processamento da revista. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / RESCISÃO INDIRETA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegações: - violação do artigo 5°, II, da Constituição Federal; e - divergência jurisprudencial A recorrente alega que houve equívoco na prestação jurisdicional relativamente ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, uma vez que trata-se de hipótese de suspensão do contrato de trabalho, não tendo a empresa obrigação de pagar salários, bem como aviso prévio, FGTS + 40% e seguro desemprego, ao trabalhador no período de 03.02.2014 até a data do ajuizamento da ação. Insurge-se, ainda, a parte recorrente contra a condenação em danos morais, alegando que não houve qualquer conduta ilícita da empresa que desse causa ao dano sofrido pelo recorrido, inexistindo nexo causal que justifique o pedido de indenização. Em seguida, requer a redução do quantum indenizatório, por considerar excessivo, ou, alternativamente, a fixação da indenização em 01 (um) salário do reclamante por ano do contrato de trabalho. Por fim, pleiteia a redução do valor fixado a título de honorários periciais, por reputar exorbitante. Do acórdão recorrido extraem-se os seguintes excertos (ID n° 171999): “DA DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO E PEDIDOS CORRELATOS (...) De conformidade com o conjunto probatório, tem-se que em 03/02/2012, o autor obteve alta médica concedida pela previdência social, porém não voltou a trabalhar em vista de laudos médicos particulares que o consideraram não apto para o serviço, ficando sem o recebimento de salários e/ou de benefício previdenciário. Incontroverso, portanto, que o reclamante depois da alta médica concedida pela previdência, a empresa reclamada não lhe ofereceu serviço, nem lhe pagou os salários o considerando inapto para o serviço, respaldando-se em laudo de médica da empresa. Observa-se, no caso, que houve um verdadeiro jogo de empurra, em que o INSS considerava o autor apto para o trabalho e a empresa, através do seu serviço médico, o declarava inapto, levando a que o mesmo ficasse sem receber o benefício previdenciário e os salários, não lhe restando outra alternativa a não ser deixar de comparecer a empresa, pois, seria inócuo o seu comparecimento, e procurasse um profissional do direito ingressando com a ação trabalhista visando uma solução para o caso. Ora, pelo nosso sistema jurídico compete ao INSS atestar ou não a capacidade do indivíduo para o trabalho, na forma que resta regulamentada pelas Leis n°s 8.212/91 e 8.213/91. Assim, em havendo a autarquia previdenciária, como no caso, concedido alta médica ao empregado, cabia à demandada acatar aquela decisão e oferecer serviços ao autor, não comportando que um parecer médico individual e particular da empresa recuse aquele resultado, por falta de legitimidade para tanto. Assim, em havendo o empregado recebido alta do INSS e a empresa a comunicada do fato, o contrato de trabalho que se encontrava suspenso deve ser retomado automaticamente, com a consequente paga dos salários, independentemente de qualquer exame médico particular em sentindo contrário que poderia, no muito, recomendar o aproveitamento do empregado em outro setor, como, aliás, tem procedido à demandada, conforme informou a 1a testemunha de indicativa do autor (id 155137 - pag. 1). Não podia era a empresa recusar uma decisão administrativa por órgão público - o INSS - apenas com base no parecer de médico por ela contratado, deixando de oferecer serviço ao empregado, incorrendo na falta grave de descumprir obrigação contratual precípua que é o pagamento dos salários e, muito menos, esperar que o empregado aceitasse de bom grado ficar nessa ida e vinda do INSS para o serviço médico da empresa. Qualquer um, no lugar do autor, tomaria a decisão de ali (na empresa) não mais retornar. De acordo com a doutrina, quanto à matéria, pelo atributo de presunção de legitimidade do ato administrativo, deve ser imediatamente executado, mesmo que eivado de vícios ou defeitos aparentes, pois enquanto não pronunciada sua nulidade, ou sustados seus efeitos, é de ser rigorosamente observado. Assim, enquanto não decretada a invalidade do ato pela própria administração (no caso, o restabelecimento do benefício pelo INSS) ou pelo Poder Judiciário (através de uma ação declaratória de (in)capacidade laboral), o ato supostamente inválido produzirá plenamente os efeitos de um ato válido. Em outras palavras: era dever da empresa restabelecer o contrato com o seu empregado até a suspensão/anulação do ato administrativo que considerava inválido, diante do parecer da médica da empresa. Não poderia era a reclamada utilizando-se de uma convicção própria (atestado médico particular) se opor a um ato proveniente do Órgão Público Federal, que concedeu a alta médica, determinante do fim da suspensão contratual, com o imediato oferecimento de trabalho e o consequente pagamento dos salários. Despiciendo mencionar que a demandada tinha a seu dispor os remédios jurídicos próprios para tornar sem efeito o ato da previdência social que considerava inválido. Se assim não agiu, mas apenas mandando o autor retornar ao INSS, o ato administrativo era plenamente válido/eficaz, e devia ser cumprido, ao invés de impor ao empregado o ônus de buscar do INSS uma decisão que viesse a restabelecer o benefício previdenciário e suspender novamente o contrato de trabalho. E, com relação a este ônus, a questão também passa a ser analisada em vista do enfoque principiológico. Isso porque, na seara trabalhista, cabe ao empregador os riscos do negócio, nos termos do art. 2° da, CLT, conhecido como princípio da alteridade, que significa dizer, no caso, que eventual indefinição quanto à capacidade laborativa do empregado deve ser suportada pela empresa, pois, além de inerente ao próprio risco do negócio empresarial, há laudo pericial confirmando que a patologia desenvolvida pelo autor estava diretamente ligada a sua atividade laborativa, caracterizando a chamada doença ocupacional. Soa absurdo imaginar cenário no qual o empregado, de posse de uma alta médica previdenciária, e de uma negativa de trabalho pelo empregador, tenha que recorrer judicialmente ou administrativamente contra o INSS, assumindo um risco a que não deu causa, sem qualquer meio de prover até mesmo o seu sustento. Aqui, também tem lugar o respeito ao valor-fonte dos demais valores, o da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (art. 1°, IV, da CF), bem como do bem-estar social (art. 193 da CF/88). Posta a questão nestes termos, o deferimento do direito ao autor é medida que se impõe, tanto pelo aspecto legal (alta médica previdenciária - ato administrativo, com presunção de legitimidade), quanto pelo viés principiológico (risco do negócio, princípios da alteridade e dignidade da pessoa humana), sendo certo que a mera existência de atestados médicos particulares (sejam oriundos de médicos da empresa e até mesmo do autor) não resistem à robustez do direito invocado pelo reclamante, demonstrando a justa causa do empregador a ensejar a rescisão do contrato de trabalho, com o consequente pagamento dos direitos rescisórios perseguidos, Aliás, a atitude empresarial de, por sua conta e risco, não fornecer trabalho para o empregado com alta médica determinada pelo INSS, é tema que vem sendo apreciado pelo Judiciário Trabalhista, que, inclusive, determina a imediata reintegração ao emprego e pagamento de salários do período de afastamento. No presente caso, entretanto, como o próprio demandante afirmou que não tinha mais condições de voltar a prestar serviço para a empresa, motivado pelas idas e vindas ao INSS e à empresa, preferiu rescindir o contrato por justa causa do empregador. (...) Frise-se que inexiste nos autos documentos que indiquem que o autor não se apresentou ao trabalho por sua conta e risco (como telegramas enviados à sua residência), ou mesmo tenha se negado a trabalhar, sendo certo que a reclamada poderia se utilizar do seu poder diretivo patronal. Como se vê, é nítida a falta de condições do autor de voltar a pertencer aos quadros da empresa, diante da hostilidade do ambiente que se lhe apresentou com a recusa de o aceitar de volta ao serviço, após a lata dada pelo INSS, pelo que dou provimento ao recurso do autor, para, reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenar a reclamada ao pagamento de indenização correspondente aos salários desse período em que ficou no ‘limbo jurídico', férias e 13° salários relativos ao período de 03/02/2012 até a data do ajuizamento da ação, bem como as demais verbas rescisórias decorrentes do fim do pacto laboral por justa causa do empregador (aviso prévio, FGTS + 40%, seguro-desemprego), porquanto o contrato de trabalho do autor, após a alta previdenciária não mais se encontrava suspenso, sendo devida a paga salarial e consectários legais. (...) RECURSO DA EMPRESA DEMANDADA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (MATÉRIA COMUM) (...) Na hipótese dos autos, a atividade do autor não pode ser considerada de risco, o que afasta a aplicação da teoria objetiva civilista. Devem, portanto, ser provada a culpa da ré, o dano e o nexo causal da alegada doença ocupacional. E, da conclusão do exame pericial realizado por ordem do Juízo de origem (id 155166), o nexo causal com o labor exercido e a incapacidade parcial temporária do autor restaram demonstradas de sobejo. Informou o Sr. Perito, que embora o autor pudesse vir a ser acometido da doença por motivo de condições individuais (doença genética), houve a antecipação dos sintomas diante das atividades que desenvolvia no local trabalho com os braços e ombros suspensos, usando sempre de força muscular. É tanto que enquadrou a situação do demandante no seguinte grupo: ‘doenças que o trabalho é fator contributivo, mas não é necessário'. (...) No caso, tenho como comprovada a concausalidade entre o labor desenvolvido e a patologia atestada. Ademais, como fundamentou o juiz sentenciante, com base no laudo pericial restou comprovada a culpa da empresa na doença do autor posto que, no documento elaborado pelo perito, à fl. 2, do id 155166, afirmou que ‘não havia treinamento sobre a prevenção de acidentes e os riscos existentes na sua função, e a empresa não fornece o serviço de ginástica laboral. Não há pausas durante a atividade'. Nesse diapasão, estando presente o dano (limitação do movimento do ombro direito) e o nexo de causalidade com a atividade desenvolvida, deve a reclamada responder pelas consequências do infortúnio laboral, consoante art. 186 do CC/02. Firmada a responsabilidade patronal pela ocorrência
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000227-71.2013.5.06.0121 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s)MERCOFRICON S.A. Advogado(a)(Felipe Ferreira Lima Lins Caldas (OAB/PE n° s): 30.297) Recorrido(a)( GLEBSON RICARDO BARBOSA DA SILVA s): Advogado(a)(Oscar Damásio da Silva Neto (OAB/PE n° 31.864) s): PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 01.04.2014 (terça-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 09.04.2014 (quarta-feira), conforme se pode ver dos documentos ID's n°s 212289 e 227284. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID n° 155184). O preparo foi corretamente efetivado (ID n° 155156, 155207, 155208, 191020, 227285 e 227286). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / JULGAMENTO EXTRA/U LTRA/CITRA PETITA - violação do artigo 5°, LV, da CF; - violação dos artigos 128 e 428 do CPC e - divergência jurisprudencial Insurge-se a parte recorrente contra o acórdão que reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenou a reclamada ao pagamento de FGTS + 40% e seguro-desemprego, argumentando, em síntese, que não houve pedido nesse sentido, o que caracteriza julgamento “extra petita”. Requer, portanto, a nulidade da sentença ou, alternativamente, a exclusão da condenação ao pagamento do FGTS e da indenização substitutiva do seguro desemprego. Do "decisum" de embargos declaratórios exsurgem os seguintes fundamentos (ID n° 200519): “De conformidade com o acima relatado, denuncia a embargante, em verdade, julgamento extra petita, tanto em relação ao FGTS quanto ao seguro desemprego. Ocorre que da análise do acórdão vergastado, verifica-se que não se trata do caso, porque restou bem claro que foram deferidas as verbas rescisórias decorrentes da rescisão indireta. Senão vejamos, textual: ‘(...) dou provimento ao recurso do autor, para, reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenar a reclamada ao pagamento de indenização correspondente aos salários desse período em que ficou no ‘limbo jurídico’, férias e 13° salários relativos ao período de 03/02/2012 até a data do ajuizamento da ação, bem como as demais verbas rescisórias decorrentes do fim do pacto laboral por justa causa do empregador (aviso prévio, FGTS + 40%, seguro-desemprego), porquanto o contrato de trabalho do autor, após a alta previdenciária não mais se encontrava suspenso, sendo devida a paga salarial e consectários legais. (sublinhei) Como se vê, o FGTS mencionado foi, indubitavelmente, a liberação desta parcela, sendo o pagamento apenas da multa de 40%, o que é devido por conta do fim do pacto laboral por justa causa do empregador. Relativamente ao seguro-desemprego, fora deferido também por conta do reconhecimento da justa causa do empregador, e seria devida a liberação das respectivas guias para habilitar o autor ao recebimento do benefício. Entretanto, diante do tempo que decorreu, ultrapassando mais de 120 dias, ante a omissão da demandada/embargante, foi deferida a indenização substitutiva, não se podendo cogitar de julgamento fora do pedido, deve ser considerado como deferida a indenização substitutiva do seguro desemprego. Assim, na hipótese, embora não se possa cogitar de omissão, ou mesmo de julgamento fora dos limites da lide, se faz necessários acrescentar fundamentos ao acórdão a fim de aperfeiçoar a prestação jurisdicional, sem atribuir efeito modificativo ao julgado, acolhendo-se em parte os embargos.” Dentro deste contexto, entendo que a recorrente não demonstrou que a decisão impugnada viola os dispositivos supracitados, na forma prevista pelo artigo 896 da CLT, ao contrário, evidencia-se que as normas por eles invocadas foram corretamente aplicadas ao caso em exame, haja vista que a Turma decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria, fato que inviabiliza o processamento da revista. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / RESCISÃO INDIRETA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegações: - violação do artigo 5°, II, da Constituição Federal; e - divergência jurisprudencial A recorrente alega que houve equívoco na prestação jurisdicional relativamente ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, uma vez que trata-se de hipótese de suspensão do contrato de trabalho, não tendo a empresa obrigação de pagar salários, bem como aviso prévio, FGTS + 40% e seguro desemprego, ao trabalhador no período de 03.02.2014 até a data do ajuizamento da ação. Insurge-se, ainda, a parte recorrente contra a condenação em danos morais, alegando que não houve qualquer conduta ilícita da empresa que desse causa ao dano sofrido pelo recorrido, inexistindo nexo causal que justifique o pedido de indenização. Em seguida, requer a redução do quantum indenizatório, por considerar excessivo, ou, alternativamente, a fixação da indenização em 01 (um) salário do reclamante por ano do contrato de trabalho. Por fim, pleiteia a redução do valor fixado a título de honorários periciais, por reputar exorbitante. Do acórdão recorrido extraem-se os seguintes excertos (ID n° 171999): “DA DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO E PEDIDOS CORRELATOS (...) De conformidade com o conjunto probatório, tem-se que em 03/02/2012, o autor obteve alta médica concedida pela previdência social, porém não voltou a trabalhar em vista de laudos médicos particulares que o consideraram não apto para o serviço, ficando sem o recebimento de salários e/ou de benefício previdenciário. Incontroverso, portanto, que o reclamante depois da alta médica concedida pela previdência, a empresa reclamada não lhe ofereceu serviço, nem lhe pagou os salários o considerando inapto para o serviço, respaldando-se em laudo de médica da empresa. Observa-se, no caso, que houve um verdadeiro jogo de empurra, em que o INSS considerava o autor apto para o trabalho e a empresa, através do seu serviço médico, o declarava inapto, levando a que o mesmo ficasse sem receber o benefício previdenciário e os salários, não lhe restando outra alternativa a não ser deixar de comparecer a empresa, pois, seria inócuo o seu comparecimento, e procurasse um profissional do direito ingressando com a ação trabalhista visando uma solução para o caso. Ora, pelo nosso sistema jurídico compete ao INSS atestar ou não a capacidade do indivíduo para o trabalho, na forma que resta regulamentada pelas Leis n°s 8.212/91 e 8.213/91. Assim, em havendo a autarquia previdenciária, como no caso, concedido alta médica ao empregado, cabia à demandada acatar aquela decisão e oferecer serviços ao autor, não comportando que um parecer médico individual e particular da empresa recuse aquele resultado, por falta de legitimidade para tanto. Assim, em havendo o empregado recebido alta do INSS e a empresa a comunicada do fato, o contrato de trabalho que se encontrava suspenso deve ser retomado automaticamente, com a conseqüente paga dos salários, independentemente de qualquer exame médico particular em sentindo contrário que poderia, no muito, recomendar o aproveitamento do empregado em outro setor, como, aliás, tem procedido à demandada, conforme informou a 1a testemunha de indicativa do autor (id 155137 - pag. 1). Não podia era a empresa recusar uma decisão administrativa por órgão público - o INSS - apenas com base no parecer de médico por ela contratado, deixando de oferecer serviço ao empregado, incorrendo na falta grave de descumprir obrigação contratual precípua que é o pagamento dos salários e, muito menos, esperar que o empregado aceitasse de bom grado ficar nessa ida e vinda do INSS para o serviço médico da empresa. Qualquer um, no lugar do autor, tomaria a decisão de ali (na empresa) não mais retornar. De acordo com a doutrina, quanto à matéria, pelo atributo de presunção de legitimidade do ato administrativo, deve ser imediatamente executado, mesmo que eivado de vícios ou defeitos aparentes, pois enquanto não pronunciada sua nulidade, ou sustados seus efeitos, é de ser rigorosamente observado. Assim, enquanto não decretada a invalidade do ato pela própria administração (no caso, o restabelecimento do benefício pelo INSS) ou pelo Poder Judiciário (através de uma ação declaratória de (in)capacidade laboral), o ato supostamente inválido produzirá plenamente os efeitos de um ato válido. Em outras palavras: era dever da empresa restabelecer o contrato com o seu empregado até a suspensão/anulação do ato administrativo que considerava inválido, diante do parecer da médica da empresa. Não poderia era a reclamada utilizando-se de uma convicção própria (atestado médico particular) se opor a um ato proveniente do Órgão Público Federal, que concedeu a alta médica, determinante do fim da suspensão contratual, com o imediato oferecimento de trabalho e o consequente pagamento dos salários. Despiciendo mencionar que a demandada tinha a seu dispor os remédios jurídicos próprios para tornar sem efeito o ato da previdência social que considerava inválido. Se assim não agiu, mas apenas mandando o autor retornar ao INSS, o ato administrativo era plenamente válido/eficaz, e devia ser cumprido, ao invés de impor ao empregado o ônus de buscar do INSS uma decisão que viesse a restabelecer o benefício previdenciário e suspender novamente o contrato de trabalho. E, com relação a este ônus, a questão também passa a ser analisada em vista do enfoque principiológico. Isso porque, na seara trabalhista, cabe ao empregador os riscos do negócio, nos termos do art. 2° da, CLT, conhecido como princípio da alteridade, que significa dizer, no caso, que eventual indefinição quanto à capacidade laborativa do empregado deve ser suportada pela empresa, pois, além de inerente ao próprio risco do negócio empresarial, há laudo pericial confirmando que a patologia desenvolvida pelo autor estava diretamente ligada a sua atividade laborativa, caracterizando a chamada doença ocupacional. Soa absurdo imaginar cenário no qual o empregado, de posse de uma alta médica previdenciária, e de uma negativa de trabalho pelo empregador, tenha que recorrer judicialmente ou administrativamente contra o INSS, assumindo um risco a que não deu causa, sem qualquer meio de prover até mesmo o seu sustento. Aqui, também tem lugar o respeito ao valor-fonte dos demais valores, o da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (art. 1°, IV, da CF), bem como do bem-estar social (art. 193 da CF/88). Posta a questão nestes termos, o deferimento do direito ao autor é medida que se impõe, tanto pelo aspecto legal (alta médica previdenciária - ato administrativo, com presunção de legitimidade), quanto pelo viés principiológico (risco do negócio, princípios da alteridade e dignidade da pessoa humana), sendo certo que a mera existência de atestados médicos particulares (sejam oriundos de médicos da empresa e até mesmo do autor) não resistem à robustez do direito invocado pelo reclamante, demonstrando a justa causa do empregador a ensejar a rescisão do contrato de trabalho, com o consequente pagamento dos direitos rescisórios perseguidos, Aliás, a atitude empresarial de, por sua conta e risco, não fornecer trabalho para o empregado com alta médica determinada pelo INSS, é tema que vem sendo apreciado pelo Judiciário Trabalhista, que, inclusive, determina a imediata reintegração ao emprego e pagamento de salários do período de afastamento. No presente caso, entretanto, como o próprio demandante afirmou que não tinha mais condições de voltar a prestar serviço para a empresa, motivado pelas idas e vindas ao INSS e à empresa, preferiu rescindir o contrato por justa causa do empregador. (...) Frise-se que inexiste nos autos documentos que indiquem que o autor não se apresentou ao trabalho por sua conta e risco (como telegramas enviados à sua residência), ou mesmo tenha se negado a trabalhar, sendo certo que a reclamada poderia se utilizar do seu poder diretivo patronal. Como se vê, é nítida a falta de condições do autor de voltar a pertencer aos quadros da empresa, diante da hostilidade do ambiente que se lhe apresentou com a recusa de o aceitar de volta ao serviço, após a lata dada pelo INSS, pelo que dou provimento ao recurso do autor, para, reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenar a reclamada ao pagamento de indenização correspondente aos salários desse período em que ficou no ‘limbo jurídico', férias e 13° salários relativos ao período de 03/02/2012 até a data do ajuizamento da ação, bem como as demais verbas rescisórias decorrentes do fim do pacto laboral por justa causa do empregador (aviso prévio, FGTS + 40%, seguro-desemprego), porquanto o contrato de trabalho do autor, após a alta previdenciária não mais se encontrava suspenso, sendo devida a paga salarial e consectários legais. (...) RECURSO DA EMPRESA DEMANDADA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (MATÉRIA COMUM) (...) Na hipótese dos autos, a atividade do autor não pode ser considerada de risco, o que afasta a aplicação da teoria objetiva civilista. Devem, portanto, ser provada a culpa da ré, o dano e o nexo causal da alegada doença ocupacional. E, da conclusão do exame pericial realizado por ordem do Juízo de origem (id 155166), o nexo causal com o labor exercido e a incapacidade parcial temporária do autor restaram demonstradas de sobejo. Informou o Sr. Perito, que embora o autor pudesse vir a ser acometido da doença por motivo de condições individuais (doença genética), houve a antecipação dos sintomas diante das atividades que desenvolvia no local trabalho com os braços e ombros suspensos, usando sempre de força muscular. É tanto que enquadrou a situação do demandante no seguinte grupo: ‘doenças que o trabalho é fator contributivo, mas não é necessário'. (...) No caso, tenho como comprovada a concausalidade entre o labor desenvolvido e a patologia atestada. Ademais, como fundamentou o juiz sentenciante, com base no laudo pericial restou comprovada a culpa da empresa na doença do autor posto que, no documento elaborado pelo perito, à fl. 2, do id 155166, afirmou que ‘não havia treinamento sobre a prevenção de acidentes e os riscos existentes na sua função, e a empresa não fornece o serviço de ginástica laboral. Não há pausas durante a atividade'. Nesse diapasão, estando presente o dano (limitação do movimento do ombro direito) e o nexo de causalidade com a atividade desenvolvida, deve a reclamada responder pelas consequências do infortúnio laboral, consoante art. 186 do CC/02. Firmada a responsabilidade patronal pela ocorr
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000227-71.2013.5.06.0121 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s)MERCOFRICON S.A. Advogado(a)(Felipe Ferreira Lima Lins Caldas (OAB/PE n° s): 30.297) Recorrido(a)( GLEBSON RICARDO BARBOSA DA SILVA s): Advogado(a)(Oscar Damásio da Silva Neto (OAB/PE n° 31.864) s): PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 01.04.2014 (terça-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 09.04.2014 (quarta-feira), conforme se pode ver dos documentos ID's n°s 212289 e 227284. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID n° 155184). O preparo foi corretamente efetivado (ID n° 155156, 155207, 155208, 191020, 227285 e 227286). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / JULGAMENTO EXTRA/U LTRA/CITRA PETITA - violação do artigo 5°, LV, da CF; - violação dos artigos 128 e 428 do CPC e - divergência jurisprudencial Insurge-se a parte recorrente contra o acórdão que reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenou a reclamada ao pagamento de FGTS + 40% e seguro-desemprego, argumentando, em síntese, que não houve pedido nesse sentido, o que caracteriza julgamento “extra petita”. Requer, portanto, a nulidade da sentença ou, alternativamente, a exclusão da condenação ao pagamento do FGTS e da indenização substitutiva do seguro desemprego. Do "decisum" de embargos declaratórios exsurgem os seguintes fundamentos (ID n° 200519): “De conformidade com o acima relatado, denuncia a embargante, em verdade, julgamento extra petita, tanto em relação ao FGTS quanto ao seguro desemprego. Ocorre que da análise do acórdão vergastado, verifica-se que não se trata do caso, porque restou bem claro que foram deferidas as verbas rescisórias decorrentes da rescisão indireta. Senão vejamos, textual: ‘(...) dou provimento ao recurso do autor, para, reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenar a reclamada ao pagamento de indenização correspondente aos salários desse período em que ficou no ‘limbo jurídico’, férias e 13° salários relativos ao período de 03/02/2012 até a data do ajuizamento da ação, bem como as demais verbas rescisórias decorrentes do fim do pacto laboral por justa causa do empregador (aviso prévio, FGTS + 40%, seguro-desemprego), porquanto o contrato de trabalho do autor, após a alta previdenciária não mais se encontrava suspenso, sendo devida a paga salarial e consectários legais. (sublinhei) Como se vê, o FGTS mencionado foi, indubitavelmente, a liberação desta parcela, sendo o pagamento apenas da multa de 40%, o que é devido por conta do fim do pacto laboral por justa causa do empregador. Relativamente ao seguro-desemprego, fora deferido também por conta do reconhecimento da justa causa do empregador, e seria devida a liberação das respectivas guias para habilitar o autor ao recebimento do benefício. Entretanto, diante do tempo que decorreu, ultrapassando mais de 120 dias, ante a omissão da demandada/embargante, foi deferida a indenização substitutiva, não se podendo cogitar de julgamento fora do pedido, deve ser considerado como deferida a indenização substitutiva do seguro desemprego. Assim, na hipótese, embora não se possa cogitar de omissão, ou mesmo de julgamento fora dos limites da lide, se faz necessários acrescentar fundamentos ao acórdão a fim de aperfeiçoar a prestação jurisdicional, sem atribuir efeito modificativo ao julgado, acolhendo-se em parte os embargos.” Dentro deste contexto, entendo que a recorrente não demonstrou que a decisão impugnada viola os dispositivos supracitados, na forma prevista pelo artigo 896 da CLT, ao contrário, evidencia-se que as normas por eles invocadas foram corretamente aplicadas ao caso em exame, haja vista que a Turma decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria, fato que inviabiliza o processamento da revista. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / RESCISÃO INDIRETA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegações: - violação do artigo 5°, II, da Constituição Federal; e - divergência jurisprudencial A recorrente alega que houve equívoco na prestação jurisdicional relativamente ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, uma vez que trata-se de hipótese de suspensão do contrato de trabalho, não tendo a empresa obrigação de pagar salários, bem como aviso prévio, FGTS + 40% e seguro desemprego, ao trabalhador no período de 03.02.2014 até a data do ajuizamento da ação. Insurge-se, ainda, a parte recorrente contra a condenação em danos morais, alegando que não houve qualquer conduta ilícita da empresa que desse causa ao dano sofrido pelo recorrido, inexistindo nexo causal que justifique o pedido de indenização. Em seguida, requer a redução do quantum indenizatório, por considerar excessivo, ou, alternativamente, a fixação da indenização em 01 (um) salário do reclamante por ano do contrato de trabalho. Por fim, pleiteia a redução do valor fixado a título de honorários periciais, por reputar exorbitante. Do acórdão recorrido extraem-se os seguintes excertos (ID n° 171999): “DA DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO E PEDIDOS CORRELATOS (...) De conformidade com o conjunto probatório, tem-se que em 03/02/2012, o autor obteve alta médica concedida pela previdência social, porém não voltou a trabalhar em vista de laudos médicos particulares que o consideraram não apto para o serviço, ficando sem o recebimento de salários e/ou de benefício previdenciário. Incontroverso, portanto, que o reclamante depois da alta médica concedida pela previdência, a empresa reclamada não lhe ofereceu serviço, nem lhe pagou os salários o considerando inapto para o serviço, respaldando-se em laudo de médica da empresa. Observa-se, no caso, que houve um verdadeiro jogo de empurra, em que o INSS considerava o autor apto para o trabalho e a empresa, através do seu serviço médico, o declarava inapto, levando a que o mesmo ficasse sem receber o benefício previdenciário e os salários, não lhe restando outra alternativa a não ser deixar de comparecer a empresa, pois, seria inócuo o seu comparecimento, e procurasse um profissional do direito ingressando com a ação trabalhista visando uma solução para o caso. Ora, pelo nosso sistema jurídico compete ao INSS atestar ou não a capacidade do indivíduo para o trabalho, na forma que resta regulamentada pelas Leis n°s 8.212/91 e 8.213/91. Assim, em havendo a autarquia previdenciária, como no caso, concedido alta médica ao empregado, cabia à demandada acatar aquela decisão e oferecer serviços ao autor, não comportando que um parecer médico individual e particular da empresa recuse aquele resultado, por falta de legitimidade para tanto. Assim, em havendo o empregado recebido alta do INSS e a empresa a comunicada do fato, o contrato de trabalho que se encontrava suspenso deve ser retomado automaticamente, com a conseqüente paga dos salários, independentemente de qualquer exame médico particular em sentindo contrário que poderia, no muito, recomendar o aproveitamento do empregado em outro setor, como, aliás, tem procedido à demandada, conforme informou a 1a testemunha de indicativa do autor (id 155137 - pag. 1). Não podia era a empresa recusar uma decisão administrativa por órgão público - o INSS - apenas com base no parecer de médico por ela contratado, deixando de oferecer serviço ao empregado, incorrendo na falta grave de descumprir obrigação contratual precípua que é o pagamento dos salários e, muito menos, esperar que o empregado aceitasse de bom grado ficar nessa ida e vinda do INSS para o serviço médico da empresa. Qualquer um, no lugar do autor, tomaria a decisão de ali (na empresa) não mais retornar. De acordo com a doutrina, quanto à matéria, pelo atributo de presunção de legitimidade do ato administrativo, deve ser imediatamente executado, mesmo que eivado de vícios ou defeitos aparentes, pois enquanto não pronunciada sua nulidade, ou sustados seus efeitos, é de ser rigorosamente observado. Assim, enquanto não decretada a invalidade do ato pela própria administração (no caso, o restabelecimento do benefício pelo INSS) ou pelo Poder Judiciário (através de uma ação declaratória de (in)capacidade laboral), o ato supostamente inválido produzirá plenamente os efeitos de um ato válido. Em outras palavras: era dever da empresa restabelecer o contrato com o seu empregado até a suspensão/anulação do ato administrativo que considerava inválido, diante do parecer da médica da empresa. Não poderia era a reclamada utilizando-se de uma convicção própria (atestado médico particular) se opor a um ato proveniente do Órgão Público Federal, que concedeu a alta médica, determinante do fim da suspensão contratual, com o imediato oferecimento de trabalho e o consequente pagamento dos salários. Despiciendo mencionar que a demandada tinha a seu dispor os remédios jurídicos próprios para tornar sem efeito o ato da previdência social que considerava inválido. Se assim não agiu, mas apenas mandando o autor retornar ao INSS, o ato administrativo era plenamente válido/eficaz, e devia ser cumprido, ao invés de impor ao empregado o ônus de buscar do INSS uma decisão que viesse a restabelecer o benefício previdenciário e suspender novamente o contrato de trabalho. E, com relação a este ônus, a questão também passa a ser analisada em vista do enfoque principiológico. Isso porque, na seara trabalhista, cabe ao empregador os riscos do negócio, nos termos do art. 2° da, CLT, conhecido como princípio da alteridade, que significa dizer, no caso, que eventual indefinição quanto à capacidade laborativa do empregado deve ser suportada pela empresa, pois, além de inerente ao próprio risco do negócio empresarial, há laudo pericial confirmando que a patologia desenvolvida pelo autor estava diretamente ligada a sua atividade laborativa, caracterizando a chamada doença ocupacional. Soa absurdo imaginar cenário no qual o empregado, de posse de uma alta médica previdenciária, e de uma negativa de trabalho pelo empregador, tenha que recorrer judicialmente ou administrativamente contra o INSS, assumindo um risco a que não deu causa, sem qualquer meio de prover até mesmo o seu sustento. Aqui, também tem lugar o respeito ao valor-fonte dos demais valores, o da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (art. 1°, IV, da CF), bem como do bem-estar social (art. 193 da CF/88). Posta a questão nestes termos, o deferimento do direito ao autor é medida que se impõe, tanto pelo aspecto legal (alta médica previdenciária - ato administrativo, com presunção de legitimidade), quanto pelo viés principiológico (risco do negócio, princípios da alteridade e dignidade da pessoa humana), sendo certo que a mera existência de atestados médicos particulares (sejam oriundos de médicos da empresa e até mesmo do autor) não resistem à robustez do direito invocado pelo reclamante, demonstrando a justa causa do empregador a ensejar a rescisão do contrato de trabalho, com o consequente pagamento dos direitos rescisórios perseguidos, Aliás, a atitude empresarial de, por sua conta e risco, não fornecer trabalho para o empregado com alta médica determinada pelo INSS, é tema que vem sendo apreciado pelo Judiciário Trabalhista, que, inclusive, determina a imediata reintegração ao emprego e pagamento de salários do período de afastamento. No presente caso, entretanto, como o próprio demandante afirmou que não tinha mais condições de voltar a prestar serviço para a empresa, motivado pelas idas e vindas ao INSS e à empresa, preferiu rescindir o contrato por justa causa do empregador. (...) Frise-se que inexiste nos autos documentos que indiquem que o autor não se apresentou ao trabalho por sua conta e risco (como telegramas enviados à sua residência), ou mesmo tenha se negado a trabalhar, sendo certo que a reclamada poderia se utilizar do seu poder diretivo patronal. Como se vê, é nítida a falta de condições do autor de voltar a pertencer aos quadros da empresa, diante da hostilidade do ambiente que se lhe apresentou com a recusa de o aceitar de volta ao serviço, após a lata dada pelo INSS, pelo que dou provimento ao recurso do autor, para, reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenar a reclamada ao pagamento de indenização correspondente aos salários desse período em que ficou no ‘limbo jurídico', férias e 13° salários relativos ao período de 03/02/2012 até a data do ajuizamento da ação, bem como as demais verbas rescisórias decorrentes do fim do pacto laboral por justa causa do empregador (aviso prévio, FGTS + 40%, seguro-desemprego), porquanto o contrato de trabalho do autor, após a alta previdenciária não mais se encontrava suspenso, sendo devida a paga salarial e consectários legais. (...) RECURSO DA EMPRESA DEMANDADA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (MATÉRIA COMUM) (...) Na hipótese dos autos, a atividade do autor não pode ser considerada de risco, o que afasta a aplicação da teoria objetiva civilista. Devem, portanto, ser provada a culpa da ré, o dano e o nexo causal da alegada doença ocupacional. E, da conclusão do exame pericial realizado por ordem do Juízo de origem (id 155166), o nexo causal com o labor exercido e a incapacidade parcial temporária do autor restaram demonstradas de sobejo. Informou o Sr. Perito, que embora o autor pudesse vir a ser acometido da doença por motivo de condições individuais (doença genética), houve a antecipação dos sintomas diante das atividades que desenvolvia no local trabalho com os braços e ombros suspensos, usando sempre de força muscular. É tanto que enquadrou a situação do demandante no seguinte grupo: ‘doenças que o trabalho é fator contributivo, mas não é necessário'. (...) No caso, tenho como comprovada a concausalidade entre o labor desenvolvido e a patologia atestada. Ademais, como fundamentou o juiz sentenciante, com base no laudo pericial restou comprovada a culpa da empresa na doença do autor posto que, no documento elaborado pelo perito, à fl. 2, do id 155166, afirmou que ‘não havia treinamento sobre a prevenção de acidentes e os riscos existentes na sua função, e a empresa não fornece o serviço de ginástica laboral. Não há pausas durante a atividade'. Nesse diapasão, estando presente o dano (limitação do movimento do ombro direito) e o nexo de causalidade com a atividade desenvolvida, deve a reclamada responder pelas consequências do infortúnio laboral, consoante art. 186 do CC/02.
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000227-71.2013.5.06.0121 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s)MERCOFRICON S.A. Advogado(a)(Felipe Ferreira Lima Lins Caldas (OAB/PE n° s): 30.297) Recorrido(a)( GLEBSON RICARDO BARBOSA DA SILVA s): Advogado(a)(Oscar Damásio da Silva Neto (OAB/PE n° 31.864) s): PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 01.04.2014 (terça-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 09.04.2014 (quarta-feira), conforme se pode ver dos documentos ID's n°s 212289 e 227284. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID n° 155184). O preparo foi corretamente efetivado (ID n° 155156, 155207, 155208, 191020, 227285 e 227286). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / JULGAMENTO EXTRA/ULTRA/CITRA PETITA - violação do artigo 5°, LV, da CF; - violação dos artigos 128 e 428 do CPC e - divergência jurisprudencial Insurge-se a parte recorrente contra o acórdão que reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenou a reclamada ao pagamento de FGTS + 40% e seguro-desemprego, argumentando, em síntese, que não houve pedido nesse sentido, o que caracteriza julgamento “extra petita”. Requer, portanto, a nulidade da sentença ou, alternativamente, a exclusão da condenação ao pagamento do FGTS e da indenização substitutiva do seguro desemprego. Do "decisum" de embargos declaratórios exsurgem os seguintes fundamentos (ID n° 200519): “De conformidade com o acima relatado, denuncia a embargante, em verdade, julgamento extra petita, tanto em relação ao FGTS quanto ao seguro desemprego. Ocorre que da análise do acórdão vergastado, verifica-se que não se trata do caso, porque restou bem claro que foram deferidas as verbas rescisórias decorrentes da rescisão indireta. Senão vejamos, textual: ‘(...) dou provimento ao recurso do autor, para, reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenar a reclamada ao pagamento de indenização correspondente aos salários desse período em que ficou no ‘limbo jurídico’, férias e 13° salários relativos ao período de 03/02/2012 até a data do ajuizamento da ação, bem como as demais verbas rescisórias decorrentes do fim do pacto laboral por justa causa do empregador (aviso prévio, FGTS + 40%, seguro-desemprego), porquanto o contrato de trabalho do autor, após a alta previdenciária não mais se encontrava suspenso, sendo devida a paga salarial e consectários legais. (sublinhei) Como se vê, o FGTS mencionado foi, indubitavelmente, a liberação desta parcela, sendo o pagamento apenas da multa de 40%, o que é devido por conta do fim do pacto laboral por justa causa do empregador. Relativamente ao seguro-desemprego, fora deferido também por conta do reconhecimento da justa causa do empregador, e seria devida a liberação das respectivas guias para habilitar o autor ao recebimento do benefício. Entretanto, diante do tempo que decorreu, ultrapassando mais de 120 dias, ante a omissão da demandada/embargante, foi deferida a indenização substitutiva, não se podendo cogitar de julgamento fora do pedido, deve ser considerado como deferida a indenização substitutiva do seguro desemprego. Assim, na hipótese, embora não se possa cogitar de omissão, ou mesmo de julgamento fora dos limites da lide, se faz necessários acrescentar fundamentos ao acórdão a fim de aperfeiçoar a prestação jurisdicional, sem atribuir efeito modificativo ao julgado, acolhendo-se em parte os embargos.” Dentro deste contexto, entendo que a recorrente não demonstrou que a decisão impugnada viola os dispositivos supracitados, na forma prevista pelo artigo 896 da CLT, ao contrário, evidencia-se que as normas por eles invocadas foram corretamente aplicadas ao caso em exame, haja vista que a Turma decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria, fato que inviabiliza o processamento da revista. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / RESCISÃO INDIRETA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegações: - violação do artigo 5°, II, da Constituição Federal; e - divergência jurisprudencial A recorrente alega que houve equívoco na prestação jurisdicional relativamente ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, uma vez que trata-se de hipótese de suspensão do contrato de trabalho, não tendo a empresa obrigação de pagar salários, bem como aviso prévio, FGTS + 40% e seguro desemprego, ao trabalhador no período de 03.02.2014 até a data do ajuizamento da ação. Insurge-se, ainda, a parte recorrente contra a condenação em danos morais, alegando que não houve qualquer conduta ilícita da empresa que desse causa ao dano sofrido pelo recorrido, inexistindo nexo causal que justifique o pedido de indenização. Em seguida, requer a redução do quantum indenizatório, por considerar excessivo, ou, alternativamente, a fixação da indenização em 01 (um) salário do reclamante por ano do contrato de trabalho. Por fim, pleiteia a redução do valor fixado a título de honorários periciais, por reputar exorbitante. Do acórdão recorrido extraem-se os seguintes excertos (ID n° 171999): “DA DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO E PEDIDOS CORRELATOS (...) De conformidade com o conjunto probatório, tem-se que em 03/02/2012, o autor obteve alta médica concedida pela previdência social, porém não voltou a trabalhar em vista de laudos médicos particulares que o consideraram não apto para o serviço, ficando sem o recebimento de salários e/ou de benefício previdenciário. Incontroverso, portanto, que o reclamante depois da alta médica concedida pela previdência, a empresa reclamada não lhe ofereceu serviço, nem lhe pagou os salários o considerando inapto para o serviço, respaldando-se em laudo de médica da empresa. Observa-se, no caso, que houve um verdadeiro jogo de empurra, em que o INSS considerava o autor apto para o trabalho e a empresa, através do seu serviço médico, o declarava inapto, levando a que o mesmo ficasse sem receber o benefício previdenciário e os salários, não lhe restando outra alternativa a não ser deixar de comparecer a empresa, pois, seria inócuo o seu comparecimento, e procurasse um profissional do direito ingressando com a ação trabalhista visando uma solução para o caso. Ora, pelo nosso sistema jurídico compete ao INSS atestar ou não a capacidade do indivíduo para o trabalho, na forma que resta regulamentada pelas Leis n°s 8.212/91 e 8.213/91. Assim, em havendo a autarquia previdenciária, como no caso, concedido alta médica ao empregado, cabia à demandada acatar aquela decisão e oferecer serviços ao autor, não comportando que um parecer médico individual e particular da empresa recuse aquele resultado, por falta de legitimidade para tanto. Assim, em havendo o empregado recebido alta do INSS e a empresa a comunicada do fato, o contrato de trabalho que se encontrava suspenso deve ser retomado automaticamente, com a consequente paga dos salários, independentemente de qualquer exame médico particular em sentindo contrário que poderia, no muito, recomendar o aproveitamento do empregado em outro setor, como, aliás, tem procedido à demandada, conforme informou a 1a testemunha de indicativa do autor (id 155137 - pag. 1). Não podia era a empresa recusar uma decisão administrativa por órgão público - o INSS - apenas com base no parecer de médico por ela contratado, deixando de oferecer serviço ao empregado, incorrendo na falta grave de descumprir obrigação contratual precípua que é o pagamento dos salários e, muito menos, esperar que o empregado aceitasse de bom grado ficar nessa ida e vinda do INSS para o serviço médico da empresa. Qualquer um, no lugar do autor, tomaria a decisão de ali (na empresa) não mais retornar. De acordo com a doutrina, quanto à matéria, pelo atributo de presunção de legitimidade do ato administrativo, deve ser imediatamente executado, mesmo que eivado de vícios ou defeitos aparentes, pois enquanto não pronunciada sua nulidade, ou sustados seus efeitos, é de ser rigorosamente observado. Assim, enquanto não decretada a invalidade do ato pela própria administração (no caso, o restabelecimento do benefício pelo INSS) ou pelo Poder Judiciário (através de uma ação declaratória de (in)capacidade laboral), o ato supostamente inválido produzirá plenamente os efeitos de um ato válido. Em outras palavras: era dever da empresa restabelecer o contrato com o seu empregado até a suspensão/anulação do ato administrativo que considerava inválido, diante do parecer da médica da empresa. Não poderia era a reclamada utilizando-se de uma convicção própria (atestado médico particular) se opor a um ato proveniente do Órgão Público Federal, que concedeu a alta médica, determinante do fim da suspensão contratual, com o imediato oferecimento de trabalho e o consequente pagamento dos salários. Despiciendo mencionar que a demandada tinha a seu dispor os remédios jurídicos próprios para tornar sem efeito o ato da previdência social que considerava inválido. Se assim não agiu, mas apenas mandando o autor retornar ao INSS, o ato administrativo era plenamente válido/eficaz, e devia ser cumprido, ao invés de impor ao empregado o ônus de buscar do INSS uma decisão que viesse a restabelecer o benefício previdenciário e suspender novamente o contrato de trabalho. E, com relação a este ônus, a questão também passa a ser analisada em vista do enfoque principiológico. Isso porque, na seara trabalhista, cabe ao empregador os riscos do negócio, nos termos do art. 2° da, CLT, conhecido como princípio da alteridade, que significa dizer, no caso, que eventual indefinição quanto à capacidade laborativa do empregado deve ser suportada pela empresa, pois, além de inerente ao próprio risco do negócio empresarial, há laudo pericial confirmando que a patologia desenvolvida pelo autor estava diretamente ligada a sua atividade laborativa, caracterizando a chamada doença ocupacional. Soa absurdo imaginar cenário no qual o empregado, de posse de uma alta médica previdenciária, e de uma negativa de trabalho pelo empregador, tenha que recorrer judicialmente ou administrativamente contra o INSS, assumindo um risco a que não deu causa, sem qualquer meio de prover até mesmo o seu sustento. Aqui, também tem lugar o respeito ao valor-fonte dos demais valores, o da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (art. 1°, IV, da CF), bem como do bem-estar social (art. 193 da CF/88). Posta a questão nestes termos, o deferimento do direito ao autor é medida que se impõe, tanto pelo aspecto legal (alta médica previdenciária - ato administrativo, com presunção de legitimidade), quanto pelo viés principiológico (risco do negócio, princípios da alteridade e dignidade da pessoa humana), sendo certo que a mera existência de atestados médicos particulares (sejam oriundos de médicos da empresa e até mesmo do autor) não resistem à robustez do direito invocado pelo reclamante, demonstrando a justa causa do empregador a ensejar a rescisão do contrato de trabalho, com o consequente pagamento dos direitos rescisórios perseguidos, Aliás, a atitude empresarial de, por sua conta e risco, não fornecer trabalho para o empregado com alta médica determinada pelo INSS, é tema que vem sendo apreciado pelo Judiciário Trabalhista, que, inclusive, determina a imediata reintegração ao emprego e pagamento de salários do período de afastamento. No presente caso, entretanto, como o próprio demandante afirmou que não tinha mais condições de voltar a prestar serviço para a empresa, motivado pelas idas e vindas ao INSS e à empresa, preferiu rescindir o contrato por justa causa do empregador. (...) Frise-se que inexiste nos autos documentos que indiquem que o autor não se apresentou ao trabalho por sua conta e risco (como telegramas enviados à sua residência), ou mesmo tenha se negado a trabalhar, sendo certo que a reclamada poderia se utilizar do seu poder diretivo patronal. Como se vê, é nítida a falta de condições do autor de voltar a pertencer aos quadros da empresa, diante da hostilidade do ambiente que se lhe apresentou com a recusa de o aceitar de volta ao serviço, após a lata dada pelo INSS, pelo que dou provimento ao recurso do autor, para, reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenar a reclamada ao pagamento de indenização correspondente aos salários desse período em que ficou no ‘limbo jurídico', férias e 13° salários relativos ao período de 03/02/2012 até a data do ajuizamento da ação, bem como as demais verbas rescisórias decorrentes do fim do pacto laboral por justa causa do empregador (aviso prévio, FGTS + 40%, seguro-desemprego), porquanto o contrato de trabalho do autor, após a alta previdenciária não mais se encontrava suspenso, sendo devida a paga salarial e consectários legais. (...) RECURSO DA EMPRESA DEMANDADA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (MATÉRIA COMUM) (...) Na hipótese dos autos, a atividade do autor não pode ser considerada de risco, o que afasta a aplicação da teoria objetiva civilista. Devem, portanto, ser provada a culpa da ré, o dano e o nexo causal da alegada doença ocupacional. E, da conclusão do exame pericial realizado por ordem do Juízo de origem (id 155166), o nexo causal com o labor exercido e a incapacidade parcial temporária do autor restaram demonstradas de sobejo. Informou o Sr. Perito, que embora o autor pudesse vir a ser acometido da doença por motivo de condições individuais (doença genética), houve a antecipação dos sintomas diante das atividades que desenvolvia no local trabalho com os braços e ombros suspensos, usando sempre de força muscular. É tanto que enquadrou a situação do demandante no seguinte grupo: ‘doenças que o trabalho é fator contributivo, mas não é necessário'. (...) No caso, tenho como comprovada a concausalidade entre o labor desenvolvido e a patologia atestada. Ademais, como fundamentou o juiz sentenciante, com base no laudo pericial restou comprovada a culpa da empresa na doença do autor posto que, no documento elaborado pelo perito, à fl. 2, do id 155166, afirmou que ‘não havia treinamento sobre a prevenção de acidentes e os riscos existentes na sua função, e a empresa não fornece o serviço de ginástica laboral. Não há pausas durante a atividade'. Nesse diapasão, estando presente o dano (limitação do movimento do ombro direito) e o nexo de causalidade com a atividade desenvolvida, deve a reclamada responder pelas consequências do infortúnio laboral, consoante art. 186 do CC/02. Firmada a res
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000360-13.2013.5.06.0413 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s)CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado(a)(Marcelo Pires Ribeiro (OAB/PE n° 29.298) s): Recorrido(a)( LUCIANA MARIA RAMOS CAMPOS PORTELA s): Advogado(a)(Luciano Souto do Espírito Santo (OAB/PE n° 656 s): -B) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 28.01.2014 (terça-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 05.02.2014 (quarta-feira), conforme se pode ver dos documentos ID's n° 134121 e 146824. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID n° 95459). O preparo foi corretamente efetivado (ID's n° 95468, 95458, 95457 e 146825). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cerceamento de defesa: Alegações: - contrariedade à Súmula n° 338, I e II, do TST; - violação dos artigos 5°, LIV e LV da Constituição Federal, e 125, inciso I, do CPC; A reclamada insiste no argumento de que foi cerceada em seu direito de defesa, na medida em que o juiz que presidiu a audiência de instrução indeferiu a oitiva da testemunha de sua iniciativa, mas colheu o depoimento de testemunha apresentada pela reclamante, dispensando às partes tratamento diferenciado e violando os princípios do contraditório e da ampla defesa, de modo que restou caracterizada a nulidade processual. Quanto ao tema, este Regional assim se manifestou (ID n° 116077): "(...) O juiz, no exercício do poder de direção do processo (artigos 765, da CLT e 130, do CPC), tem a faculdade de indeferir diligências inúteis e provas desnecessárias, quando existirem, nos autos, elementos de convencimento. (...) Assim, com base em documentos carreados aos autos e na prova oral produzida, o magistrado formou o seu convencimento quanto à jornada de trabalho da reclamante. Nesse passo, ao dispensar a oitiva da testemunha da reclamada, o juiz, mais uma vez, exerceu legitimamente seu poder de direção do processo, velando pelo rápido andamento da causa, indeferindo, assim, diligências desnecessárias ou provas inúteis, quando, nos autos, já existirem elementos de convencimento (artigos 765, da CLT, e 130, do CPC)". A jurisprudência reiterada do TST, amparada nos artigos 765, da CLT, e 130 e 131 do CPC, é no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, devendo contribuir para a rápida solução do litígio, pelo que tem o poder de determinar a produção de provas necessárias à instrução processual, assim como de indeferir as diligências consideradas inúteis ou protelatórias, quando já tiver elementos suficientes para decidir a questão segundo as normas aplicáveis ao caso. É o que se observa, exemplificativamente, do julgamento do processo n° 0122400-45.1997.5.04.0662 pela Subseção I especializada em Dissídios Individuais, com relatoria do Ministro Renato de Lacerda Paiva, publicado no DEJT de 14/11/2013. Nesse contexto, fica inviabiliza a admissibilidade do recurso, inclusive por dissensão jurisprudencial (Súmula n° 333 do TST e artigo 896, §4°, da CLT). Trabalho da Mulher Alegações: - violação dos artigos 5°, "caput" e inciso I, e 7°, inciso XXX, da Constituição da República, e - divergência jurisprudencial. Inconforma-se a recorrente com a condenação ao pagamento de 15 minutos de horas extras diárias antes do início do período de sobrejornada da autora, com fundamento no artigo 384 da CLT, afirmando que os artigos 5°, inciso I, e 7°, inciso XXX, da Constituição Federal, em sua literalidade, evidenciam que o citado dispositivo celetário não foi recepcionado pela Carta da República, por diferenciar homens e mulheres. Sobre a matéria, o acórdão restou assim decidido (ID n° 116077): "(...) A doutrina, então, não se refere à revogação da norma do art. 384, CLT, sendo, pois, recepcionada pela Constituição Federal de 1988. As normas específicas, protetoras do trabalho da mulher e do menor, restaram recepcionadas na nova ordem constitucional”. No ponto, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula n° 333 do TST, pois o acórdão está em sintonia com a jurisprudência atualizada do TST quanto ao intervalo disciplinado pelo artigo 384 da CLT, sendo certo que a discussão acerca da sua constitucionalidade já restou pacificada pelo julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista, no sentido de que esse dispositivo não ofende o princípio da igualdade, conforme se infere da sua ementa: "MULHER - INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DE LABOR EM SOBREJORNADA - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA CLT EM FACE DO ART. 5°, I, DA CF. 1. O art. 384 da CLT impõe intervalo de 15 minutos antes de se começar a prestação de horas extras pela trabalhadora mulher. Pretende-se sua não-recepção pela Constituição Federal, dada a plena igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres decantada pela Carta Política de 1988 (art. 5°, I), como conquista feminina no campo jurídico. 2. A igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos, não escapando ao senso comum a patente diferença de compleição física entre homens e mulheres. Analisando o art. 384 da CLT em seu contexto, verifica-se que se trata de norma legal inserida no capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher e que, versando sobre intervalo intrajornada, possui natureza de norma afeta à medicina e segurança do trabalho, infensa à negociação coletiva, dada a sua indisponibilidade (cfr. Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST). 3. O maior desgaste natural da mulher trabalhadora não foi desconsiderado pelo Constituinte de 1988, que garantiu diferentes condições para a obtenção da aposentadoria, com menos idade e tempo de contribuição previdenciária para as mulheres (CF, art. 201, § 7°, I e II). A própria diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7°, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1°) deixa claro que o desgaste físico efetivo é da maternidade. A praxe generalizada, ademais, é a de se postergar o gozo da licença-maternidade para depois do parto, o que leva a mulher, nos meses finais da gestação, a um desgaste físico cada vez maior, o que justifica o tratamento diferenciado em termos de jornada de trabalho e período de descanso. 4. Não é demais lembrar que as mulheres que trabalham fora do lar estão sujeitas a dupla jornada de trabalho, pois ainda realizam as atividades domésticas quando retornam à casa. Por mais que se dividam as tarefas domésticas entre o casal, o peso maior da administração da casa e da educação dos filhos acaba recaindo sobre a mulher. 5. Nesse diapasão, levando-se em consideração a máxima albergada pelo princípio da isonomia, de tratar desigualmente os desiguais na medida das suas desigualdades, ao ônus da dupla missão, familiar e profissional, que desempenha a mulher trabalhadora corresponde o bônus da jubilação antecipada e da concessão de vantagens específicas, em função de suas circunstâncias próprias, como é o caso do intervalo de 15 minutos antes de iniciar uma jornada extraordinária, sendo de se rejeitar a pretensa inconstitucionalidade do art. 384 da CLT. Incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista rejeitado". (RR - 154000-83.2005.5.12.0046 , Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 17/11/2008, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 13/02/2009). Divisor de horas extras Alegações: - contrariedade à Súmula n° 124, II, do TST; - violação dos artigos 5°, II, da Constituição da República, e 64, da CLT, e - divergência jurisprudencial. A recorrente se insurge contra o divisor 200 fixado para o cálculo das horas extras deferidas, aduzindo que a norma coletiva da categoria reconhece ser aplicável o divisor 220. Do acórdão impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID n° 116077): "(...) Relativamente ao divisor a ser utilizado, objeto do recurso da parte ré, aplicável, à espécie, a súmula 124 do TST. ‘In verbis' : ‘SUM-124 BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012 - DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será: a) 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas, prevista no caput do art. 224 da CLT; b) 200, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2° do art. 224 da CLT. II - Nas demais hipóteses, aplicar-se-á o divisor: a) 180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT; b) 220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2° do art. 224 da CLT.' - destaques nossos. No caso em estudo, em conformidade com o item 3.11.1 da norma interna RH 035 (Id 95522 - pág. 6), ‘O empregado faz jus ao repouso semanal remunerado aos sábados, domingos e feriados'. Os Acordos Coletivos do Trabalho (Ids n.°s 95523 a 95527), em suas cláusulas 5a , parágrafo quarto, versam que: ‘Parágrafo Quarto - As horas extraordinárias pagas deverão integrar o pagamento do repouso semanal remunerado, considerados os sábados, domingos e feriados, décimo terceiro salário e férias, inclusive nas indenizações rescisórias dessas parcelas.' Nota-se, portanto, que os regramentos supracitados denotam que o sábado era considerado dia de repouso remunerado o que, aliado ao fato de que a obreira estava submetida à jornada de oito horas, atrai a aplicação do item I, "b" do enunciado sumular transcrito". Neste contexto, não vislumbro violação das normas jurídicas e da súmula supracitadas. Por sua vez, os arestos transcritos nas razões do recurso são inservíveis para demonstrar a existência de divergência jurisprudencial específica, seja porque superados pela iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, como demonstra a nova redação da Súmula n° 124 daquele Tribunal, resultante de alteração efetuada em 14.09.2012 e publicada no DEJT em 27.09.2012 (Súmula n° 333 do TST c/c art. 896, § 4°, da CLT), seja porque dizem respeito a situações fáticas diversas, como aquela em que o sábado era considerado dia útil não trabalhado, o que difere do repouso remunerado (Súmula n° 296 do TST). CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 25 de abril de 2014. IVANILDO DA CUNHA ANDRADE Desembargador Presidente do TRT da 6a Região gm
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000428-66.2013.5.06.0411 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s)JEANE MARQUES DA SILVA Advogado(a)( Thiago de Farias Cordeiro Borba (OAB/PE n° s): 24.684-D) Recorrido(a)( 1. MUNICÍPIO DE PETROLINA s): 2. INSTITUTO DE SAÚDE E GESTÃO Advogado(a)( 1. Alexandre Jorge Torres Silva (OAB/PE n° 12.633) s): 2. Roberto Cal Almeida Filho (OAB/BA n 37.614) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 03.04.2014 (quinta-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 10.04.2014 (quinta-feira), conforme se pode ver dos documentos ID's n° 217412 e 229540. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID n° 141614). Dispensado, na espécie, o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contratação pela Administração sem concurso público/Efeitos Alegações: - violação dos artigos 37, § 6°, e 114, da Constituição Federal, e 159 do CC; - contrariedade à Súmula n° 363 do TST. A reclamante inconforma-se com o acórdão que, dando provimento ao recurso ordinário do Município demandado, limitou a condenação ao saldo de salário e aos valores referentes aos depósitos do FGTS. Afirma que apesar de ter sido contratada sem concurso público, a Administração não pode se locupletar dos seus serviços, prestados de boa fé, uma vez que essa irregularidade importa apenas a nulidade relativa do contrato e não exime o ente público do pagamento da totalidade das verbas trabalhistas pleiteadas. No mais, sustenta que houve ofensa ao direito adquirido, na medida em que não mais cabia discussão a respeito da sua forma de contratação, pois é certo que foi admitida pela Fundação Estatal Municipal de Saúde - Femsaúde, entidade regida por normas de direito privado, a qual, após ser extinta, apenas foi sucedida pelo Município recorrido, que, por sua vez, assumiu os débitos daquela. Acrescenta que sequer trabalhou diretamente para a edilidade, ressaltando que manteve verdadeira relação empregatícia com a Femsaúde, de modo que, na qualidade de sucessor da referida Fundação, cabe ao Município arcar com o pagamento dos títulos postulados. Da decisão impugnada exsurgem os seguintes fundamentos (ID n° 192415): "Realmente, é incontroverso nos autos, que a reclamante foi contratada pela FUMSAÚDE, sem a realização de concurso público, em 08/11/2008, para exercer a função de Técnico de Enfermagem, sendo dispensado em 11/06/2013, sem justa causa. Pois bem. A Constituição Federal de 1988, disciplina a exigência do concurso público (forma mais segura e justa de seleção de pessoal para os quadros da Administração Pública), para o ingresso nos cargos e empregos públicos, com exceção daqueles ditos de livre nomeação e exoneração - cargos em comissão - e as chamadas contratações temporárias, dentre as quais, considerando o rol taxativo existente na Norma Maior. No trato da coisa pública o administrador ou agente público não age livremente, submete-se aos limites traçados em lei, prevalecendo sempre o interesse público sobre o privado. A nulidade das contratações para o serviço público sem observância da regra do concurso público, sem amparo legal, a que alude o § 2° do art. 37 da CF é absoluta, pois, trata-se de objeto ilícito. Nesse sentido, encontra-se respaldo na Súmula n° 363, do C. TST, ‘in verbis': ‘Contrato nulo. Efeitos - A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, e § 2°, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS'. Conforme se infere do relatório, id 14161, o Tribunal de Contas do Estado, denuncia o descumprimento dos preceitos constitucionais e legais em relação à forma de contratação dos servidores públicos pela FUMSAÚDE, por ausência de concurso público, o que ensejou inclusive, a extinção da Fundação pelo Município. Dessa forma, a contratação da autora pela Fundação, se deu em total afronta à legalidade que deve imperar no ato administrativo, eivando-o, desta forma, de nulidade. Assim, não tendo a Reclamante exercido cargo em comissão, verificando-se que sua contratação não se encontra justificada por nenhuma situação excepcional, que no desempenho da função de Técnico de Enfermagem, realizava tarefas que não comportam o caráter de excepcionalidade e, tendo ingressado no serviço público sem o devido e legal concurso, mister declarar a nulidade de seu contrato de trabalho. (...) Portanto, diante da declaração da nulidade do contrato de trabalho, são devidos apenas o pagamento da contraprestação pactuada (saldo de salário) e os depósitos dos valores a título de FGTS, com suporte no entendimento consagrado na Súmula 363 do TST, e previsão constante no art. 19-A da Lei n° 8.036/90, obedecendo-se ao disposto no inciso II, do art. 20 da Lei n° 8.036/90, não amparando a pretensão da autora de pagamento de todos os títulos deduzidos na peça atrial, mesmo que sob invocação dos princípios da proteção e da norma mais favorável.” Como se vê, este Regional decidiu o caso de acordo com as diretrizes previstas na Súmula n° 363 do TST, fato que inviabiliza a admissibilidade do recurso inclusive por dissensão jurisprudencial (Súmula n° 333 desse mesmo Órgão Superior). CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 20 de maio de 2014. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000434-73.2013.5.06.0411 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s)ROSIMARY NUNES BARBOSA DE ALMEIDA Advogado(a)( Thiago de Farias Cordeiro Borba (OAB/PE n° s): 24.684-D) Recorrido(a)( 1. MUNICÍPIO DE PETROLINA s): 2. INSTITUTO DE SAÚDE E GESTÃO Advogado(a)( 1. Alexandre Jorge Torres Silva (OAB/PE n° 12.633) s): 2. Roberto Cal Almeida Filho (OAB/BA n 37.614) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 03.04.2014 (quinta-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 10.04.2014 (quinta-feira), conforme se pode ver dos documentos ID's n° 217410 e 229541. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID n° 140966). Dispensado, na espécie, o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contratação pela Administração sem concurso público/Efeitos Alegações: - violação dos artigos 37, § 6°, e 114, da Constituição Federal, e 159, do CC; - contrariedade à Súmula n° 363 do TST. A reclamante inconforma-se com o acórdão que, dando provimento ao recurso ordinário do Município demandado, limitou a condenação ao saldo de salário e aos valores referentes aos depósitos do FGTS. Afirma que apesar de ter sido contratada sem concurso público, a Administração não pode se locupletar dos seus serviços, prestados de boa fé, uma vez que essa irregularidade importa apenas a nulidade relativa do contrato e não exime o ente público do pagamento da totalidade das verbas trabalhistas pleiteadas. No mais, sustenta que houve ofensa ao direito adquirido, na medida em que não mais cabia discussão a respeito da sua forma de contratação, pois é certo que foi admitida pela Fundação Estatal Municipal de Saúde - Femsaúde, entidade regida por normas de direito privado, a qual, após ser extinta, apenas foi sucedida pelo Município recorrido, que, por sua vez, assumiu os débitos daquela. Acrescenta que sequer trabalhou diretamente para a edilidade, ressaltando que manteve verdadeira relação empregatícia com a Femsaúde, de modo que, na qualidade de sucessor da referida Fundação, cabe ao Município arcar com o pagamento dos títulos postulados. Da decisão impugnada exsurgem os seguintes fundamentos (ID n° 192485): "Realmente, é incontroverso nos autos, que a reclamante foi contratada pela FUMSAÚDE, sem a realização de concurso público, em 01/11/2008, para exercer a função de Técnico de Enfermagem, sendo dispensada em 08/07/2013, sem justa causa. Pois bem. A Constituição Federal de 1988, disciplina a exigência do concurso público (forma mais segura e justa de seleção de pessoal para os quadros da Administração Pública), para o ingresso nos cargos e empregos públicos, com exceção daqueles ditos de livre nomeação e exoneração - cargos em comissão - e as chamadas contratações temporárias, dentre as quais, considerando o rol taxativo existente na Norma Maior. No trato da coisa pública o administrador ou agente público não age livremente, submete-se aos limites traçados em lei, prevalecendo sempre o interesse público sobre o privado. A nulidade das contratações para o serviço público sem observância da regra do concurso público, sem amparo legal, a que alude o § 2° do art. 37 da CF é absoluta, pois, trata-se de objeto ilícito. Nesse sentido, encontra-se respaldo na Súmula n° 363, do C. TST, ‘in verbis': Contrato nulo. Efeitos - A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, e § 2°, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Conforme se infere do relatório, id 140949, o Tribunal de Contas do Estado, denuncia o descumprimento dos preceitos constitucionais e legais em relação à forma de contratação dos servidores públicos pela FUMSAÚDE, por ausência de concurso público, o que ensejou inclusive, a extinção da Fundação pelo Município. Dessa forma, a contratação da autora pela Fundação, se deu em total afronta à legalidade que deve imperar no ato administrativo, eivando-o, desta forma, de nulidade. Assim, não tendo a Reclamante exercido cargo em comissão, verificando-se que sua contratação não se encontra justificada por nenhuma situação excepcional, que no desempenho da função de Técnico de Enfermagem, realizava tarefas que não comportam o caráter de excepcionalidade e, tendo ingressado no serviço público sem o devido e legal concurso, mister declarar a nulidade de seu contrato de trabalho. (...) Portanto, diante da declaração da nulidade do contrato de trabalho, são devidos apenas o pagamento da contraprestação pactuada (saldo de salário) e os depósitos dos valores a título de FGTS, com suporte no entendimento consagrado na Súmula 363 do TST, e previsão constante no art. 19-A da Lei n° 8.036/90, obedecendo-se ao disposto no inciso II, do art. 20 da Lei n° 8.036/90, não amparando a pretensão do autor de pagamento de todos os títulos deduzidos na peça atrial, mesmo que sob invocação dos princípios da proteção e da norma mais favorável”. Como se vê, este Regional decidiu o caso de acordo com as diretrizes previstas na Súmula n° 363 do TST, fato que inviabiliza a admissibilidade do recurso inclusive por dissensão jurisprudencial (Súmula n° 333 desse mesmo Órgão Superior). CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 20 de maio de 2014. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000443-29.2013.5.06.0413 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s)MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA Advogado(a)(Roberto Trigueiro Fontes (OAB/PE n° 453-A) s): Recorrido(a)( FERNANDO SOUSA SANTOS s): Advogado(a)(Samuel de Jesus Barbosa (OAB/BA n° 0025851) s): PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 14/04/2014 (segunda-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 22/04/2014 (terça-feira), conforme se pode ver dos documentos ID's n°s 233113 e 238045. O preparo foi corretamente efetivado (ID’s n°s 152433, 152401 e 238046). Representação advocatícia está regular (ID's 152399 e 152356). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Horas extras: cargo de confiança Alegações: - violação do artigo 62, inciso II, da CLT, e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente manifesta-se contra a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos, alegando restar provado nos autos que o reclamante exercia cargo de confiança, enquadrando-se na diretriz do artigo 62, inciso II, da CLT. Acrescenta que ele detinha poderes de mando e gestão, tendo sob sua subordinação os empregados dos setores em que atuou, com autonomia para exigir-lhes o cumprimento de ordens, fazer avaliação, selecionar pessoal, fixar escalas de folgas e aplicar advertências e punições, dentre outras prerrogativas. Acrescenta que ele não se submetia a fiscalização de horários e percebia gratificação em valor superior a 40% do seu salário. Cita arestos para o confronto de teses e pede o provimento do recurso. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID n° 170702): “Incumbia à reclamada demonstrar o enquadramento na disposição excepcional contida no artigo 62, II, da CLT, por se tratar de fato impeditivo ao direito postulado, "ex vi"do preceituado no art. 818 da CLT, c/c o art. 333, II, do CPC. Diante dessa circunstância, a prova apresentada pela empresa haveria de ser contundente e se sobrepor àquela produzida pela reclamante, o que, entretanto, não se deu. Divirjo, pois, do entendimento esposado pelo Juízo de Primeiro Grau, admitindo que não se configura a hipótese, embora conste dos assentos funcionais o desempenho das funções de Chefe de Perecíveis e, posteriormente, de Chefe de Alimentos (Id. 152438). Do exame dos fólios, notadamente, da prova oral produzida (Id. 152385), depreende-se que o autor não gozava de autonomia necessária ao desempenho de atividade típica de gestão, porque estava submetida à fiscalização de supervisores (...) Em termos que tais, ainda que o reclamante tenha exercido a referida função de chefia e possuísse algum poder de mando, vê-se que o autor não estava investido dos poderes especiais de mando e gestão, nos moldes do dispositivo legal discutido, eis que não gozava da necessária autonomia (...) Por outro lado, o padrão salarial mais elevado apenas significa a remuneração pela maior responsabilidade exigida pela função. Sendo assim, inaplicável à espécie o preceito do art. 62 da CLT, na exceção a que se reporta o inciso II. (...) Indevidas as horas extras no mês em que se investiu no cargo de Gerente Geral, porque admito, neste caso, que se insere na exceção prevista no art. 62, I, da CLT”. Dentro deste contexto, não vislumbro a violação literal das supracitadas normas jurídicas, pois, como se pode ver, o julgamento decorreu da análise dos elementos de convicção contidos nos autos e da aplicação da legislação pertinente, sendo certo que a apreciação das alegações da parte recorrente, como expostas, implicaria o reexame de fatos e provas. Tal procedimento, porém, encontra óbice na Súmula n°. 126 do TST e inviabiliza a análise acerca da divergência jurisprudencial específica (Súmula n°. 296, item I, TST). CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se Recife, 02 de maio de 2014. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000473-67.2013.5.06.0412 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s)EKT SERVICOS DE COBRANCA LTDA. e EKT : LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. Advogado(a)(José Henrique Faria Bezerra de Melo OAB/PE- s): 18957 e Osvaldo da Silva Guimarães Junior OAB/ Recorrido(a)( EDVALDO BANDEIRA DA SILVA OLIVEIRA - s): Advogado(a)(Edna Maria Sampaio Mello - OAB/ BA-0007313 s): PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 10.04.2014 (quinta-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 17.04.2014 (quinta-feira), conforme se pode ver dos documentos ID’s n°s. 229770 e 236657. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID’s n°s. 236659 e 236661; 236658 e 236660). O preparo foi corretamente efetivado (ID’s n°s. 148976 e 148982). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Horas extras - ônus da prova Alegações: - violação dos artigos 818 da CLT e 333 do CPC. A parte recorrente inconforma-se com o acórdão recorrido na parte em que manteve incólume a sentença de piso no que pertine às horas extras, argumentando, de forma bastante sintética, que o recorrido não se desincumbiu do ônus da prova na demonstração de suas alegações. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID n° 226131): “Era ônus de a ré demonstrar a impossibilidade de controle da jornada do reclamante no desempenho do trabalho externo, do qual não se desincumbiu. Ora, se a reclamada podia controlar a jornada de trabalho do autor, não lhe é lícito, a fim de se eximir do pagamento de horas extras, invocar a seu favor a disposição do artigo 62, I, da CLT, o qual, de resto, é inaplicável à espécie. Ao contrário do que diz a recorrente, há nos autos prova suficiente para afastar a alegação da defesa no sentido de que o reclamante não se sujeitava a controle de jornada. (...) Como se vê do depoimento supra transcrito, a empresa ré utilizava um equipamento chamado handheld, do que era possível verificar os horários das visitas efetuadas. A testemunha informou que havia fixação de horários para estar na empresa no início, meio e término do expediente. As reclamadas não apresentaram prova testemunhal. Dessa forma, nada há a reformar na sentença revisanda no tocante às horas extras e seus reflexos, que reconheceu a jornada de trabalho do autor, como sendo das 07h30 às 19h50, de segunda a sábado, com 1 (uma) hora de intervalo intrajornada. E o fez com suporte em prova oral válida, merecendo seja acrescentado que, jornadas que iniciam e terminam no estabelecimento, sem sombra de dúvidas, via de regra são controladas.” Dentro deste contexto, a Turma decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, razão por que as alegações recursais lançadas pela parte recorrente, em sentido contrário, somente são aferíveis por meio de reexame fático. Dito procedimento, porém, conta com vedação estabelecida na Súmula n° 126 do TST, o que inviabiliza o o processamento do recurso. CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 02 de maio de 2014. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000481-41.2013.5.06.0413 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s)EKT LOJAS DE DEPARTAMENTO LTDA. E : BANCO AZTECA DO BRASIL S.A. Advogado(a)(Áurea da Silva Cavalcanti Batista - OAB: PE s): 25141 Recorrido(a)( MARCOS HENRIQUE DA CUNHA BASTOS LIMA s): Advogado(a)(Carlos Eduardo de Lira Martins - OAB: PE21350 s): PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 22.04.2014 (terça-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 30.04.2014 (quarta-feira), conforme se pode ver dos documentos ID's n°s 237544 e 253497. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID n° 153719 e 153767; 153704 e 153667). O preparo foi corretamente efetivado (ID n° 153768, 153702 e 253498). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nulidade processual por cerceamento do direito de defesa. Alegação(ões): - violação do artigo 5°, incisos LIV e LV, da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. As recorrentes renovam a preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, em razão da utilização, pelo juiz 'a quo', da prova emprestada (ata de audiência de outro processo) sem o seu consentimento. Argumentam que esse procedimento fere o princípio do duplo grau de jurisdição a da ampla defesa, assegurados constitucionalmente. O Órgão Colegiado julgador posicionou-se da seguinte maneira (ID 153730): “Da preliminar de nulidade processual por cercemaneto de defesa, suscitada nas razões recursais dos reclamados: (...) Por certo que, uma vez comprovado o cerceamento de defesa, o fato implica em nulidade do processo, desde que sejam oportunamente consignados os protestos da parte. Não vislumbro, nos autos, contudo, hipótese capaz de ensejar a nulidade processual, haja vista que não foi sonegado às partes o direito ao contraditório e à ampla defesa, (...). Verbis: "A requerimento do patrono da parte autora, concede-se o prazo até 16/09/2013 para que traga aos autos, via PJE, cópia da ata de instrução (ID 343929), relativamente ao processo n.° 000077-93.2013.5.06.0411, cujas peças serão adotadas como prova emprestada, tendo se insurgido as patronesses das rés nos termos que seguem: "Quanto ao pedido de prova emprestada, a mesma resta impugnada, visto que as condições de trabalho e falta de contemporaneidade entre a prova ora juntada difere do contrato de trabalho do reclamante. Pede deferimento"." Não há, portanto, que se falar em nulidade processual em razão da utilização de prova emprestada com a qual os reclamados não concordaram. Ademais, caberia apenas observar que, como não houve a anuência da parte reclamada com a utilização da prova emprestada pretendida, em princípio, não se poderia estender ao autor as circunstâncias ali narradas. Contudo, da ata de audiência de Id. 153713, extrai-se o seguinte: "Indagado pelo Juízo, a preposta da 1.a reclamada informou que a dinâmica de trabalho dos que exercem a função de chefe de crédito de cobrança é a mesma, diferindo apenas quanto à area de atuação, já que o chefe de uma região não pode atuar em outra, o mesmo que se diga em relação aos gerentes." Destarte, perfeitamente aplicável ao caso sub examine a prova emprestada. Rejeito, pois, a preliminar.” Mostra-se inviável o seguimento do recurso, tendo em vista que a Turma decidiu a questão com base nas normas pertinentes à matéria e nas peculiaridades do caso, mormente face ao que foi dito pela preposta da empresa, consistindo o insurgimento do recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pelo Regional. Na verdade,o insurgimento da parte recorrente enquadra-se no inconformismo com a solução dada à lide e não em nulidade processual por cerceamento do direito de defesa. Por outro lado, a situação retratada no acórdão paradigma não se coaduna com o caso ora analisado, pelo que inviável a admissão da revista por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, remeta-se o processo ao TST. Recife, 09 de maio de 2014. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
CUSTUS LEGIS * Ministério Público do Trabalho da 6a Região * PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000504-87.2013.5.06.0412 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s)BETANIA MENDES DAMASCENO BARBOSA Advogado(a)( Rones Clênio da Silva Ribeiro (OAB/BA n° 25257) s): Recorrido(a)( MUNICÍPIO DE PETROLINA, FUNDAÇÃO s): UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO Advogado(a)( Alexandre Jorge Torres Silva (OAB/PE n° 12633), s): Daniella Campos dos Santos - Procuradora Federal PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 31.03.2014 (segunda-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 08.04.2014 (terça-feira), conforme se pode ver dos documentos ID's n°s 210379 e 225168. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID n° 150857), sendo, na hipótese, desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO SEM A PRÉVIA SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA Alegações: - contrariedade à Súmula n° 363 do TST; - violação do artigo 114 da Constituição Federal; - divergência jurisprudencial A recorrente inconforma-se com o acórdão recorrido na parte em que, dando provimento ao apelo ordinário do Município reclamado, limitou a condenação aos valores devidos a título de saldo de salário, argumentando, em síntese, que “em nenhum momento se discute a forma de contratação do obreiro, estatutário ou celetista etc, mas sim a responsabilização assumida - dos créditos e débitos - pelo 2° reclamado frente a extinção da 1a reclamada (Femsaúde) criada por aquele”. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID n° 180990): “Das verbas trabalhistas julgadas procedentes (...) prospera a assertiva do recorrente de que a fundação citada incorreu em irregularidade na contratação do seu pessoal o que tem o condão de limitar a sua responsabilidade pelo pagamento das verbas postuladas aos valores devidos a título de contraprestação e àqueles devidos a título de FGTS. Nesse sentido é a Súmula n. 363, TST, (...) E assim é porque, como sabido, após a promulgação da Constituição da República de 1988, o ingresso no serviço público somente pode se dar por meio de prova ou de provas e títulos, salvo situação de excepcional interesse público. Ocorre que, na situação, inexiste prova de que a recorrida haja sido aprovada em concurso, bem como também inexiste prova da realização de contratação com base em excepcional interesse público. Portanto, não há como reputar que sua contratação se deu dentro dos parâmetros constitucionais, motivo por que há de se limitar a condenação aos valores devidos a título de contraprestação, na medida em que o montante devido a título de FGTS já foi pago, conforme anotado na sentença. No que diz respeito à assertiva da municipalidade de que entender que é sucessora da Femsaúde implica ofensa ao princípio da legalidade, anoto que o insurgimento não prospera, na medida em que é inquestionável que o ente criador responde pela entidade criada na hipótese de sua extinção, o que inclusive, como já dito, restou definido em Lei municipal. Todavia, por se tratar de matéria de ordem pública e a fim de assegurar a efetiva observância ao princípio da moralidade, aplico o preceituado no artigo 37, §2°, da CF, razão pela qual oficio ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas do Estado, com cópia do presente acórdão, para que tomem as providências cabíveis contra a autoridade responsável pela contratação do reclamante em nome da FEMSAÚDE - Fundação Estatal Municipal de Saúde , bem como as autoridades que mantiveram a irregularidade, nos ditames do disposto na norma constitucional acima destacada (a não observância do disposto no inciso II do art. 37 da CF implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei). Nesse quadro, dou provimento parcial ao recurso para limitar a condenação aos valores devidos a título de saldo de salário, na medida em que o montante devido a título de FGTS já foi pago, consoante anotado na sentença.” Dentro deste contexto, entendo que a recorrente não demonstrou violação das citadas normas, na forma disposta pelo artigo 896 da CLT, sendo certo que a decisão recorrida está em conformidade com a Súmula n° 363 do TST, fato que também inviabiliza o processamento da revista (Súmula n° 333 daquele Tribunal Superior). CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 20 de maio de 2014. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000510-08.2013.5.06.0182 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s)L. PRIORI EMPREENDIMENTOS LTDA. Advogado(a)( Glauber Gil Coelho de Oliveira (OAB/PE n° 26.230) s): Recorrido(a)( PAULO ADRIANO DA SILVA SANTOS s): Advogado(a)( Josenildo José de Souza (OAB/PE n° 31.749) s): PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 07.04.2014 (segunda-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 15.04.2014 (terça-feira), conforme se pode ver dos documentos ID's n°s 221734 e 235932. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID n° 191175). O preparo foi corretamente efetivado (ID's n°s 191255, 191207 e 191213). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Juros e correção monetária: Alegações: - violação dos artigos 5°, II, da Constituição Federal, 39, § 1°, da Lei n° 8.177/91,9°, § 4°, da Lei n° 6.830/80; - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra o acórdão no tocante à atualização monetária do crédito, argumentando que o depósito em dinheiro, ainda que para a garantia do juízo, desonera o devedor dos juros de mora e da correção monetária, uma vez que os valores ficam à disposição do juízo, além de serem corrigidos monetariamente. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID n° 193175): "No processo do trabalho, os juros de mora incidentes sobre o crédito trabalhista são contados a partir do ajuizamento da ação até o seu efetivo pagamento, nos termos do art. 883 da CLT c/c o art. 39, da Lei n° 8.177/91, que determina a sua aplicação ao crédito exequendo no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. O empregador só se exime do encargo dos juros moratórios e da correção monetária com o efetivo pagamento do crédito ao obreiro. 0 depósito efetuado com fins de interposição de recurso, não pode ter o condão de fazer cessar a ocorrência de juros de mora e a correção monetária, vez que a pretensão da executada, no caso, não é o pagamento da dívida, mas a satisfação dos requisitos extrínsecos necessários ao conhecimento do apelo. Com efeito, não se deve confundir o instituto da garantia do Juízo, em que a quantia em dinheiro respectiva ou o bem nomeado à penhora ficam vinculados ao órgão judiciário em que tramita o feito, com a quitação em si da dívida, definida como o ato pelo qual alguém se desobriga de pagar o que deve. No primeiro caso, a rigor, o devedor deposita o valor cobrado na entidade bancária indicada pelo Juízo, à disposição do mesmo, sem qualquer ingerência do credor. Evidente, portanto, que, somente se pode cogitar de quitação, quando, concretamente, tem o exequente disponibilidade sobre o valor ou o bem, motivo pelo qual os juros de mora haverão de incidir até esse evento." No ponto, o acórdão está em sintonia com a jurisprudência iterativa, notória e atual do TST, conforme se evidencia através dos arestos a seguir: "JUROS DE MORA. DEPÓSITO JUDICIAL. ART. 39, § 1°, DA LEI N° 8.177/91. 1. O depósito em dinheiro realizado em instituição bancária, feito apenas para garantir o Juízo da execução, não tem o condão de elidir a incidência dos juros de mora, que, nos termos do disposto no artigo 39 da Lei n° 8.177/91, são devidos até à data do efetivo pagamento dos débitos trabalhistas, o que somente vem a ocorrer quando o valor depositado em Juízo é disponibilizado a favor do credor. 2. Embargos de que não se conhece. (E-RR - 1 14700-92.2002.5.06.0012, Ministro João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, publicado no DEJT de 20/10/2006). "LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA À DATA DO DEPÓSITO DA GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. À luz do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, os juros de mora incidem até o efetivo pagamento, não obstante haja nos autos depósito garantindo a execução. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o entendimento desta Corte, incidem, no caso, o art. 896, § 4.°, da CLT e a Súmula n.° 333, que obstam o processamento de Recurso de Revista contrário à iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento não provido". (TST-AIRR-894-73.2011.5.06.0009, 4a Turma, Ministra Relatora Maria de Assis Calsing, publicado no DEJT de 31/08/2012). Nestes termos, com suporte no contido no § 4° do artigo 896 da CLT e na Súmula n° 333 do TST, reputo inviável o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 20 de maio de 2014. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000526-45.2013.5.06.0413 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s)CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado(a)(Lucas Ventura Carvalho (OAB/PE n° 24.587) s): Recorrido(a)( PATRICIA FERRAZ MODESTO SAMPAIO s): Advogado(a)(Luciano Souto do Espírito Santo (OAB/PE n° 656- s): B) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 19/03/2014 (quarta-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 26.03.2014 (quarta-feira), conforme se pode ver dos documentos ID's n°s 193834 e 201285. Dispensada a juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação, nos termos do item I da Súmula n° 436 do TST. O preparo foi corretamente efetivado (ID’s n°s 111412, 111402, 111403 e 201286). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Da aplicação do artigo 384 da CLT Alegações: - violação dos artigos 5°, “caput”, inciso I, e 7°, XVI, da Constituição Federal; -violação do artigo 384 da CLT, e -divergência jurisprudencial. A recorrente insurge-se contraa condenação ao pagamento de 15 (quinze) minutos de horas extras diárias antes do inícioda sobrejornada da autora, com fundamento no artigo 384 da CLT, alegando, em resumo, que os artigos 5°, inciso I, e 7°, inciso XVI, da Constituição Federal, por suas literalidades, tornam evidente que o citado dispositivo legal não foi recepcionado pela Constituição Federal, por diferenciar homens e mulheres. Cita jurisprudência em reforço a essa tese. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID n° 166991): (...) consoante decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho, no incidente de constitucionalidade TST-IIN-RR-11540/2005-046-12 -005, em sessão plenária no dia 17/11/2008, a norma do artigo 384, da CLT, foi recepcionada pela Constituição de 1988, não havendo que se falar em violação ao princípio da isonomia. Transcrevo a ementa do referido julgamento, "verbis": MULHER - INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DE LABOR EM SOBREJORNADA - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA CLT EM FACE DO ART. 5°, I, DA CF. 1. O art. 384 da CLT impõe intervalo de 15 minutos antes de se começar a prestação de horas extras pela trabalhadora mulher. Pretende-se sua não- recepção pela Constituição Federal, dada a plena igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres decantada pela Carta Política de 1988 (art. 5°, I), como conquista feminina no campo jurídico. 2. A igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos, não escapando ao senso comum a patente diferença de compleição física entre homens e mulheres. Analisando o art. 384 da CLT em seu contexto, verifica-se que se trata de norma legal inserida no capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher e que, versando sobre intervalo intrajornada, possui natureza de norma afeta à medicina e segurança do trabalho, infensa à negociação coletiva, dada a sua indisponibilidade (cfr. Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST). 3. O maior desgaste natural da mulher trabalhadora não foi desconsiderado pelo Constituinte de 1988, que garantiu diferentes condições para a obtenção da aposentadoria, com menos idade e tempo de contribuição previdenciária para as mulheres (CF, art. 201, § 7°, I e II). A própria diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7°, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1°) deixa claro que o desgaste físico efetivo é da maternidade. A praxe generalizada, ademais, é a de se postergar o gozo da licença- maternidade para depois do parto, o que leva a mulher, nos meses finais da gestação, a um desgaste físico cada vez maior, o que justifica o tratamento diferenciado em termos de jornada de trabalho e período de descanso. 4. Não é demais lembrar que as mulheres que trabalham fora do lar estão sujeitas a dupla jornada de trabalho, pois ainda realizam as atividades domésticas quando retornam à casa. Por mais que se dividam as tarefas domésticas entre o casal, o peso maior da administração da casa e da educação dos filhos acaba recaindo sobre a mulher. 5. Nesse diapasão, levando-se em consideração a máxima albergada pelo princípio da isonomia, de tratar desigualmente os desiguais na medida das suas desigualdades, ao ônus da dupla missão, familiar e profissional, que desempenha a mulher trabalhadora corresponde o bônus da jubilação antecipada e da concessão de vantagens específicas, em função de suas circunstâncias próprias, como é o caso do intervalo de 15 minutos antes de iniciar uma jornada extraordinária, sendo de se rejeitar a pretensa inconstitucionalidade do art. 384 da CLT- (Incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista rejeitado; IIN- RR-1540/2005-046-12-00.5, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, Tribunal Pleno, DEJT 13/02/2009). Logo, reconhecida a prestação de serviços da autora em sobrejornada, nos limites acima expostos, e deixando a empregadora de conceder o intervalo de 15 (quinze) minutos entre a jornada normal e a extraordinária, a teor do art. 384, da CLT, faz jus a vindicante ao pagamento do tempo correspondente, com acréscimo de 50%, e repercussões. Apelo improvido, no particular”. No ponto, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula n° 333 do TST, pois o acórdão decidiu a questão de acordo com a jurisprudência atualizada do TST - nele citada - com relação ao intervalo disciplinado pelo artigo 384 da CLT, concluindo que a discussão acerca da sua constitucionalidade já restou pacificada por julgamento proferido em Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista, pelo seu Pleno, no sentido de que esse dispositivo não ofende o princípio da isonomia, em face das desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora em relação à do trabalhador. Do divisor aplicável o cálculo das horas extras. Alegação(ões): -violação do artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal; -violação da Súmula 124, item II, do TST; -violação do artigo64 da CLT, e -divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega que a previsão normativa no sentido de que o sábado é considerado repouso semanal remunerado não altera o divisor aplicável ao cálculo das horas extras, em razão do que dispõe o artigo 64 da CLT, pedindo a reforma o acórdão para que seja adotado o divisor 220. Quanto ao tema, o “decisum” impugnado contém os seguintes fundamentos (ID- 166991) “(...) reconhecido na sentença o enquadramento da autora na hipótese do artigo 224, § 2°, da CLT, o que não foi objeto de recurso, incide, no caso, o regramento contido na Súmula 124, item I, alínea "b", do TST, textual: "BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR I - O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será: a) 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas, prevista no caput do art. 224 da CLT; b) 200, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2° do art. 224 da CLT. II - Nas demais hipóteses, aplicar-se-á o divisor: a) 180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT; b) 220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2° do art. 224 da CLT." Assim, mantenho inalterada a decisão recorrida no ponto em que determinou que na apuração das horas extras seja observado o divisor 200 (duzentos)”. Nesse contexto, não vislumbro a violação literal das supracitadas normas jurídicas. O julgamento decorreu da análise dos elementos de convicção, aplicação da legislação infraconstitucional e do entendimento sedimentado na Súmula 124, item I, do TST, sendo certo que a apreciação das alegações da parte recorrente, como expostas, implicaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, fato que inviabiliza a admissibilidade do recurso, inclusive por dissensão jurisprudencial (Súmulas n°s 126 e 333 desse mesmo Órgão Superior). Dos reflexos das horas extras sobre APIP e licença-prêmio: Alegação(es) -violação dos artigos 114 e 884 do Código Civil, e -divergência jurisprudencial. A recorrente manifesta-se inconformada com a condenação ao pagamento dos reflexos das horas extras deferidas sobre ausências permitidas (APIP) e licença prêmio (LP), pedindo a reforma do acórdão, nesse ponto. Contém o acórdão impugnado os seguintes fundamentos (ID n° 166991) “(...) Inequívoco, portanto, que incide horas extras nas ausências permitidas (APIP) e licença-prêmio (LP) que, de acordo com o Regulamento de Pessoal da Caixa Econômica Federal, autoriza o empregado a deixar de comparecer ao serviço, auferindo, entretanto, a remuneração respectiva, sem prejuízo dos direitos e vantagens inerentes ao seu cargo e função. Enquadram-se tais hipóteses, em verdade, no conceito de interrupção do pacto laboral, em que, embora sem o cumprimento da obrigação concernente ao dispêndio da força de trabalho, o obreiro faz jus à contraprestação relativa ao referido período. E essa contraprestação, salvo disposição expressa em contrário, deve ser calculada com observância de todas as parcelas de natureza salarial”. Nesse contexto, a Turma decidiu as questões veiculadas noapelo com base no conjunto probatório contido nos autos e legislação aplicável à espécie,razão por que as alegações recursais lançadas pela parte recorrente, em sentido contrário, somente são aferíveis por meio de reexame fático. Esse procedimento, porém, conta com vedação estabelecida na Súmula n° 126 do TST, o que inviabiliza o exame pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmula n° 296, item I, desse mesmo Órgão Superior). CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 14 de maio de 2014. IVANILDO DA CUNHA ANDRADE Desembargador Presidente do TRT da Sexta Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000526-45.2013.5.06.0413 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s)CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado(a)(Lucas Ventura Carvalho (OAB/PE n° 24.587) s): Recorrido(a)( PATRICIA FERRAZ MODESTO SAMPAIO s): Advogado(a)(Luciano Souto do Espírito Santo (OAB/PE n° 656- s): B) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 19/03/2014 (quarta-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 26.03.2014 (quarta-feira), conforme se pode ver dos documentos ID's n°s 193834 e 201285. Dispensada a juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação, nos termos do item I da Súmula n° 436 do TST. O preparo foi corretamente efetivado (ID’s n°s 111412, 111402, 111403 e 201286). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Da aplicação do artigo 384 da CLT Alegações: - violação dos artigos 5°, “caput”, inciso I, e 7°, XVI, da Constituição Federal; -violação do artigo 384 da CLT, e -divergência jurisprudencial. A recorrente insurge-se contraa condenação ao pagamento de 15 (quinze) minutos de horas extras diárias antes do inícioda sobrejornada da autora, com fundamento no artigo 384 da CLT, alegando, em resumo, que os artigos 5°, inciso I, e 7°, inciso XVI, da Constituição Federal, por suas literalidades, tornam evidente que o citado dispositivo legal não foi recepcionado pela Constituição Federal, por diferenciar homens e mulheres. Cita jurisprudência em reforço a essa tese. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID n° 166991): (...) consoante decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho, no incidente de constitucionalidade TST-IIN-RR-11540/2005-046-12 -005, em sessão plenária no dia 17/11/2008, a norma do artigo 384, da CLT, foi recepcionada pela Constituição de 1988, não havendo que se falar em violação ao princípio da isonomia. Transcrevo a ementa do referido julgamento, "verbis": MULHER - INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DE LABOR EM SOBREJORNADA - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA CLT EM FACE DO ART. 5°, I, DA CF. 1. O art. 384 da CLT impõe intervalo de 15 minutos antes de se começar a prestação de horas extras pela trabalhadora mulher. Pretende-se sua não- recepção pela Constituição Federal, dada a plena igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres decantada pela Carta Política de 1988 (art. 5°, I), como conquista feminina no campo jurídico. 2. A igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos, não escapando ao senso comum a patente diferença de compleição física entre homens e mulheres. Analisando o art. 384 da CLT em seu contexto, verifica-se que se trata de norma legal inserida no capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher e que, versando sobre intervalo intrajornada, possui natureza de norma afeta à medicina e segurança do trabalho, infensa à negociação coletiva, dada a sua indisponibilidade (cfr. Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST). 3. O maior desgaste natural da mulher trabalhadora não foi desconsiderado pelo Constituinte de 1988, que garantiu diferentes condições para a obtenção da aposentadoria, com menos idade e tempo de contribuição previdenciária para as mulheres (CF, art. 201, § 7°, I e II). A própria diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7°, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1°) deixa claro que o desgaste físico efetivo é da maternidade. A praxe generalizada, ademais, é a de se postergar o gozo da licença- maternidade para depois do parto, o que leva a mulher, nos meses finais da gestação, a um desgaste físico cada vez maior, o que justifica o tratamento diferenciado em termos de jornada de trabalho e período de descanso. 4. Não é demais lembrar que as mulheres que trabalham fora do lar estão sujeitas a dupla jornada de trabalho, pois ainda realizam as atividades domésticas quando retornam à casa. Por mais que se dividam as tarefas domésticas entre o casal, o peso maior da administração da casa e da educação dos filhos acaba recaindo sobre a mulher. 5. Nesse diapasão, levando-se em consideração a máxima albergada pelo princípio da isonomia, de tratar desigualmente os desiguais na medida das suas desigualdades, ao ônus da dupla missão, familiar e profissional, que desempenha a mulher trabalhadora corresponde o bônus da jubilação antecipada e da concessão de vantagens específicas, em função de suas circunstâncias próprias, como é o caso do intervalo de 15 minutos antes de iniciar uma jornada extraordinária, sendo de se rejeitar a pretensa inconstitucionalidade do art. 384 da CLT- (Incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista rejeitado; IIN- RR-1540/2005-046-12-00.5, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, Tribunal Pleno, DEJT 13/02/2009). Logo, reconhecida a prestação de serviços da autora em sobrejornada, nos limites acima expostos, e deixando a empregadora de conceder o intervalo de 15 (quinze) minutos entre a jornada normal e a extraordinária, a teor do art. 384, da CLT, faz jus a vindicante ao pagamento do tempo correspondente, com acréscimo de 50%, e repercussões. Apelo improvido, no particular”. No ponto, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula n° 333 do TST, pois o acórdão decidiu a questão de acordo com a jurisprudência atualizada do TST - nele citada - com relação ao intervalo disciplinado pelo artigo 384 da CLT, concluindo que a discussão acerca da sua constitucionalidade já restou pacificada por julgamento proferido em Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista, pelo seu Pleno, no sentido de que esse dispositivo não ofende o princípio da isonomia, em face das desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora em relação à do trabalhador. Do divisor aplicável o cálculo das horas extras. Alegação(ões): -violação do artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal; -violação da Súmula 124, item II, do TST; -violação do artigo64 da CLT, e -divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega que a previsão normativa no sentido de que o sábado é considerado repouso semanal remunerado não altera o divisor aplicável ao cálculo das horas extras, em razão do que dispõe o artigo 64 da CLT, pedindo a reforma o acórdão para que seja adotado o divisor 220. Quanto ao tema, o “decisum” impugnado contém os seguintes fundamentos (ID- 166991) “(...) reconhecido na sentença o enquadramento da autora na hipótese do artigo 224, § 2°, da CLT, o que não foi objeto de recurso, incide, no caso, o regramento contido na Súmula 124, item I, alínea "b", do TST, textual: "BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR I - O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será: a) 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas, prevista no caput do art. 224 da CLT; b) 200, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2° do art. 224 da CLT. II - Nas demais hipóteses, aplicar-se-á o divisor: a) 180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT; b) 220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2° do art. 224 da CLT." Assim, mantenho inalterada a decisão recorrida no ponto em que determinou que na apuração das horas extras seja observado o divisor 200 (duzentos)”. Nesse contexto, não vislumbro a violação literal das supracitadas normas jurídicas. O julgamento decorreu da análise dos elementos de convicção, aplicação da legislação infraconstitucional e do entendimento sedimentado na Súmula 124, item I, do TST, sendo certo que a apreciação das alegações da parte recorrente, como expostas, implicaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, fato que inviabiliza a admissibilidade do recurso, inclusive por dissensão jurisprudencial (Súmulas n°s 126 e 333 desse mesmo Órgão Superior). Dos reflexos das horas extras sobre APIP e licença-prêmio: Alegação(es) -violação dos artigos 114 e 884 do Código Civil, e -divergência jurisprudencial. A recorrente manifesta-se inconformada com a condenação ao pagamento dos reflexos das horas extras deferidas sobre ausências permitidas (APIP) e licença prêmio (LP), pedindo a reforma do acórdão, nesse ponto. Contém o acórdão impugnado os seguintes fundamentos (ID n° 166991) “(.) Inequívoco, portanto, que incide horas extras nas ausências permitidas (APIP) e licença-prêmio (LP) que, de acordo com o Regulamento de Pessoal da Caixa Econômica Federal, autoriza o empregado a deixar de comparecer ao serviço, auferindo, entretanto, a remuneração respectiva, sem prejuízo dos direitos e vantagens inerentes ao seu cargo e função. Enquadram-se tais hipóteses, em verdade, no conceito de interrupção do pacto laboral, em que, embora sem o cumprimento da obrigação concernente ao dispêndio da força de trabalho, o obreiro faz jus à contraprestação relativa ao referido período. E essa contraprestação, salvo disposição expressa em contrário, deve ser calculada com observância de todas as parcelas de natureza salarial”. Nesse contexto, a Turma decidiu as questões veiculadas noapelo com base no conjunto probatório contido nos autos e legislação aplicável à espécie,razão por que as alegações recursais lançadas pela parte recorrente, em sentido contrário, somente são aferíveis por meio de reexame fático. Esse procedimento, porém, conta com vedação estabelecida na Súmula n° 126 do TST, o que inviabiliza o exame pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmula n° 296, item I, desse mesmo Órgão Superior). CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 14 de maio de 2014. IVANILDO DA CUNHA ANDRADE Desembargador Presidente do TRT da Sexta Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000526-45.2013.5.06.0413 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s)CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado(a)(Lucas Ventura Carvalho (OAB/PE n° 24.587) s): Recorrido(a)( PATRICIA FERRAZ MODESTO SAMPAIO s): Advogado(a)(Luciano Souto do Espírito Santo (OAB/PE n° 656- s): B) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 19/03/2014 (quarta-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 26.03.2014 (quarta-feira), conforme se pode ver dos documentos ID's n°s 193834 e 201285. Dispensada a juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação, nos termos do item I da Súmula n° 436 do TST. O preparo foi corretamente efetivado (ID’s n°s 111412, 111402, 111403 e 201286). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Da aplicação do artigo 384 da CLT Alegações: - violação dos artigos 5°, “caput”, inciso I, e 7°, XVI, da Constituição Federal; -violação do artigo 384 da CLT, e -divergência jurisprudencial. A recorrente insurge-se contraa condenação ao pagamento de 15 (quinze) minutos de horas extras diárias antes do inícioda sobrejornada da autora, com fundamento no artigo 384 da CLT, alegando, em resumo, que os artigos 5°, inciso I, e 7°, inciso XVI, da Constituição Federal, por suas literalidades, tornam evidente que o citado dispositivo legal não foi recepcionado pela Constituição Federal, por diferenciar homens e mulheres. Cita jurisprudência em reforço a essa tese. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID n° 166991): (...) consoante decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho, no incidente de constitucionalidade TST-IIN-RR-11540/2005-046-12 -005, em sessão plenária no dia 17/11/2008, a norma do artigo 384, da CLT, foi recepcionada pela Constituição de 1988, não havendo que se falar em violação ao princípio da isonomia. Transcrevo a ementa do referido julgamento, "verbis": MULHER - INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DE LABOR EM SOBREJORNADA - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA CLT EM FACE DO ART. 5°, I, DA CF. 1. O art. 384 da CLT impõe intervalo de 15 minutos antes de se começar a prestação de horas extras pela trabalhadora mulher. Pretende-se sua não- recepção pela Constituição Federal, dada a plena igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres decantada pela Carta Política de 1988 (art. 5°, I), como conquista feminina no campo jurídico. 2. A igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos, não escapando ao senso comum a patente diferença de compleição física entre homens e mulheres. Analisando o art. 384 da CLT em seu contexto, verifica-se que se trata de norma legal inserida no capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher e que, versando sobre intervalo intrajornada, possui natureza de norma afeta à medicina e segurança do trabalho, infensa à negociação coletiva, dada a sua indisponibilidade (cfr. Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST). 3. O maior desgaste natural da mulher trabalhadora não foi desconsiderado pelo Constituinte de 1988, que garantiu diferentes condições para a obtenção da aposentadoria, com menos idade e tempo de contribuição previdenciária para as mulheres (CF, art. 201, § 7°, I e II). A própria diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7°, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1°) deixa claro que o desgaste físico efetivo é da maternidade. A praxe generalizada, ademais, é a de se postergar o gozo da licença- maternidade para depois do parto, o que leva a mulher, nos meses finais da gestação, a um desgaste físico cada vez maior, o que justifica o tratamento diferenciado em termos de jornada de trabalho e período de descanso. 4. Não é demais lembrar que as mulheres que trabalham fora do lar estão sujeitas a dupla jornada de trabalho, pois ainda realizam as atividades domésticas quando retornam à casa. Por mais que se dividam as tarefas domésticas entre o casal, o peso maior da administração da casa e da educação dos filhos acaba recaindo sobre a mulher. 5. Nesse diapasão, levando-se em consideração a máxima albergada pelo princípio da isonomia, de tratar desigualmente os desiguais na medida das suas desigualdades, ao ônus da dupla missão, familiar e profissional, que desempenha a mulher trabalhadora corresponde o bônus da jubilação antecipada e da concessão de vantagens específicas, em função de suas circunstâncias próprias, como é o caso do intervalo de 15 minutos antes de iniciar uma jornada extraordinária, sendo de se rejeitar a pretensa inconstitucionalidade do art. 384 da CLT- (Incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista rejeitado; IIN- RR-1540/2005-046-12-00.5, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, Tribunal Pleno, DEJT 13/02/2009). Logo, reconhecida a prestação de serviços da autora em sobrejornada, nos limites acima expostos, e deixando a empregadora de conceder o intervalo de 15 (quinze) minutos entre a jornada normal e a extraordinária, a teor do art. 384, da CLT, faz jus a vindicante ao pagamento do tempo correspondente, com acréscimo de 50%, e repercussões. Apelo improvido, no particular”. No ponto, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula n° 333 do TST, pois o acórdão decidiu a questão de acordo com a jurisprudência atualizada do TST - nele citada - com relação ao intervalo disciplinado pelo artigo 384 da CLT, concluindo que a discussão acerca da sua constitucionalidade já restou pacificada por julgamento proferido em Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista, pelo seu Pleno, no sentido de que esse dispositivo não ofende o princípio da isonomia, em face das desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora em relação à do trabalhador. Do divisor aplicável o cálculo das horas extras. Alegação(ões): -violação do artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal; -violação da Súmula 124, item II, do TST; -violação do artigo64 da CLT, e -divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega que a previsão normativa no sentido de que o sábado é considerado repouso semanal remunerado não altera o divisor aplicável ao cálculo das horas extras, em razão do que dispõe o artigo 64 da CLT, pedindo a reforma o acórdão para que seja adotado o divisor 220. Quanto ao tema, o “decisum” impugnado contém os seguintes fundamentos (ID- 166991) “(...) reconhecido na sentença o enquadramento da autora na hipótese do artigo 224, § 2°, da CLT, o que não foi objeto de recurso, incide, no caso, o regramento contido na Súmula 124, item I, alínea "b", do TST, textual: "BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR I - O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será: a) 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas, prevista no caput do art. 224 da CLT; b) 200, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2° do art. 224 da CLT. II - Nas demais hipóteses, aplicar-se-á o divisor: a) 180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT; b) 220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2° do art. 224 da CLT." Assim, mantenho inalterada a decisão recorrida no ponto em que determinou que na apuração das horas extras seja observado o divisor 200 (duzentos)”. Nesse contexto, não vislumbro a violação literal das supracitadas normas jurídicas. O julgamento decorreu da análise dos elementos de convicção, aplicação da legislação infraconstitucional e do entendimento sedimentado na Súmula 124, item I, do TST, sendo certo que a apreciação das alegações da parte recorrente, como expostas, implicaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, fato que inviabiliza a admissibilidade do recurso, inclusive por dissensão jurisprudencial (Súmulas n°s 126 e 333 desse mesmo Órgão Superior). Dos reflexos das horas extras sobre APIP e licença-prêmio: Alegação(es) -violação dos artigos 114 e 884 do Código Civil, e -divergência jurisprudencial. A recorrente manifesta-se inconformada com a condenação ao pagamento dos reflexos das horas extras deferidas sobre ausências permitidas (APIP) e licença prêmio (LP), pedindo a reforma do acórdão, nesse ponto. Contém o acórdão impugnado os seguintes fundamentos (ID n° 166991) “(...) Inequívoco, portanto, que incide horas extras nas ausências permitidas (APIP) e licença-prêmio (LP) que, de acordo com o Regulamento de Pessoal da Caixa Econômica Federal, autoriza o empregado a deixar de comparecer ao serviço, auferindo, entretanto, a remuneração respectiva, sem prejuízo dos direitos e vantagens inerentes ao seu cargo e função. Enquadram-se tais hipóteses, em verdade, no conceito de interrupção do pacto laboral, em que, embora sem o cumprimento da obrigação concernente ao dispêndio da força de trabalho, o obreiro faz jus à contraprestação relativa ao referido período. E essa contraprestação, salvo disposição expressa em contrário, deve ser calculada com observância de todas as parcelas de natureza salarial ”. Nesse contexto, a Turma decidiu as questões veiculadas noapelo com base no conjunto probatório contido nos autos e legislação aplicável à espécie,razão por que as alegações recursais lançadas pela parte recorrente, em sentido contrário, somente são aferíveis por meio de reexame fático. Esse procedimento, porém, conta com vedação estabelecida na Súmula n° 126 do TST, o que inviabiliza o exame pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmula n° 296, item I, desse mesmo Órgão Superior). CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 14 de maio de 2014. IVANILDO DA CUNHA ANDRADE Desembargador Presidente do TRT da Sexta Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000526-45.2013.5.06.0413 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s)CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado(a)(Lucas Ventura Carvalho (OAB/PE n° 24.587) s): Recorrido(a)( PATRICIA FERRAZ MODESTO SAMPAIO s): Advogado(a)(Luciano Souto do Espírito Santo (OAB/PE n° 656- s): B) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 19/03/2014 (quarta-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 26.03.2014 (quarta-feira), conforme se pode ver dos documentos ID's n°s 193834 e 201285. Dispensada a juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação, nos termos do item I da Súmula n° 436 do TST. O preparo foi corretamente efetivado (ID’s n°s 111412, 111402, 111403 e 201286). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Da aplicação do artigo 384 da CLT Alegações: - violação dos artigos 5°, “caput”, inciso I, e 7°, XVI, da Constituição Federal; -violação do artigo 384 da CLT, e -divergência jurisprudencial. A recorrente insurge-se contraa condenação ao pagamento de 15 (quinze) minutos de horas extras diárias antes do inícioda sobrejornada da autora, com fundamento no artigo 384 da CLT, alegando, em resumo, que os artigos 5°, inciso I, e 7°, inciso XVI, da Constituição Federal, por suas literalidades, tornam evidente que o citado dispositivo legal não foi recepcionado pela Constituição Federal, por diferenciar homens e mulheres. Cita jurisprudência em reforço a essa tese. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID n° 166991): (...) consoante decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho, no incidente de constitucionalidade TST-IIN-RR-11540/2005-046-12 -005, em sessão plenária no dia 17/11/2008, a norma do artigo 384, da CLT, foi recepcionada pela Constituição de 1988, não havendo que se falar em violação ao princípio da isonomia. Transcrevo a ementa do referido julgamento, "verbis": MULHER - INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DE LABOR EM SOBREJORNADA - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA CLT EM FACE DO ART. 5°, I, DA CF. 1. O art. 384 da CLT impõe intervalo de 15 minutos antes de se começar a prestação de horas extras pela trabalhadora mulher. Pretende-se sua não- recepção pela Constituição Federal, dada a plena igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres decantada pela Carta Política de 1988 (art. 5°, I), como conquista feminina no campo jurídico. 2. A igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos, não escapando ao senso comum a patente diferença de compleição física entre homens e mulheres. Analisando o art. 384 da CLT em seu contexto, verifica-se que se trata de norma legal inserida no capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher e que, versando sobre intervalo intrajornada, possui natureza de norma afeta à medicina e segurança do trabalho, infensa à negociação coletiva, dada a sua indisponibilidade (cfr. Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST). 3. O maior desgaste natural da mulher trabalhadora não foi desconsiderado pelo Constituinte de 1988, que garantiu diferentes condições para a obtenção da aposentadoria, com menos idade e tempo de contribuição previdenciária para as mulheres (CF, art. 201, § 7°, I e II). A própria diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7°, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1°) deixa claro que o desgaste físico efetivo é da maternidade. A praxe generalizada, ademais, é a de se postergar o gozo da licença- maternidade para depois do parto, o que leva a mulher, nos meses finais da gestação, a um desgaste físico cada vez maior, o que justifica o tratamento diferenciado em termos de jornada de trabalho e período de descanso. 4. Não é demais lembrar que as mulheres que trabalham fora do lar estão sujeitas a dupla jornada de trabalho, pois ainda realizam as atividades domésticas quando retornam à casa. Por mais que se dividam as tarefas domésticas entre o casal, o peso maior da administração da casa e da educação dos filhos acaba recaindo sobre a mulher. 5. Nesse diapasão, levando-se em consideração a máxima albergada pelo princípio da isonomia, de tratar desigualmente os desiguais na medida das suas desigualdades, ao ônus da dupla missão, familiar e profissional, que desempenha a mulher trabalhadora corresponde o bônus da jubilação antecipada e da concessão de vantagens específicas, em função de suas circunstâncias próprias, como é o caso do intervalo de 15 minutos antes de iniciar uma jornada extraordinária, sendo de se rejeitar a pretensa inconstitucionalidade do art. 384 da CLT- (Incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista rejeitado; IIN- RR-1540/2005-046-12-00.5, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, Tribunal Pleno, DEJT 13/02/2009). Logo, reconhecida a prestação de serviços da autora em sobrejornada, nos limites acima expostos, e deixando a empregadora de conceder o intervalo de 15 (quinze) minutos entre a jornada normal e a extraordinária, a teor do art. 384, da CLT, faz jus a vindicante ao pagamento do tempo correspondente, com acréscimo de 50%, e repercussões. Apelo improvido, no particular”. No ponto, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula n° 333 do TST, pois o acórdão decidiu a questão de acordo com a jurisprudência atualizada do TST - nele citada - com relação ao intervalo disciplinado pelo artigo 384 da CLT, concluindo que a discussão acerca da sua constitucionalidade já restou pacificada por julgamento proferido em Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista, pelo seu Pleno, no sentido de que esse dispositivo não ofende o princípio da isonomia, em face das desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora em relação à do trabalhador. Do divisor aplicável o cálculo das horas extras. Alegação(ões): -violação do artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal; -violação da Súmula 124, item II, do TST; -violação do artigo64 da CLT, e -divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega que a previsão normativa no sentido de que o sábado é considerado repouso semanal remunerado não altera o divisor aplicável ao cálculo das horas extras, em razão do que dispõe o artigo 64 da CLT, pedindo a reforma o acórdão para que seja adotado o divisor 220. Quanto ao tema, o “decisum” impugnado contém os seguintes fundamentos (ID- 166991) “(...) reconhecido na sentença o enquadramento da autora na hipótese do artigo 224, § 2°, da CLT, o que não foi objeto de recurso, incide, no caso, o regramento contido na Súmula 124, item I, alínea "b", do TST, textual: "BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR I - O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será: a) 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas, prevista no caput do art. 224 da CLT; b) 200, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2° do art. 224 da CLT. II - Nas demais hipóteses, aplicar-se-á o divisor: a) 180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT; b) 220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2° do art. 224 da CLT." Assim, mantenho inalterada a decisão recorrida no ponto em que determinou que na apuração das horas extras seja observado o divisor 200 (duzentos)”. Nesse contexto, não vislumbro a violação literal das supracitadas normas jurídicas. O julgamento decorreu da análise dos elementos de convicção, aplicação da legislação infraconstitucional e do entendimento sedimentado na Súmula 124, item I, do TST, sendo certo que a apreciação das alegações da parte recorrente, como expostas, implicaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, fato que inviabiliza a admissibilidade do recurso, inclusive por dissensão jurisprudencial (Súmulas n°s 126 e 333 desse mesmo Órgão Superior). Dos reflexos das horas extras sobre APIP e licença-prêmio: Alegação(es) -violação dos artigos 114 e 884 do Código Civil, e -divergência jurisprudencial. A recorrente manifesta-se inconformada com a condenação ao pagamento dos reflexos das horas extras deferidas sobre ausências permitidas (APIP) e licença prêmio (LP), pedindo a reforma do acórdão, nesse ponto. Contém o acórdão impugnado os seguintes fundamentos (ID n° 166991) “(.) Inequívoco, portanto, que incide horas extras nas ausências permitidas (APIP) e licença-prêmio (LP) que, de acordo com o Regulamento de Pessoal da Caixa Econômica Federal, autoriza o empregado a deixar de comparecer ao serviço, auferindo, entretanto, a remuneração respectiva, sem prejuízo dos direitos e vantagens inerentes ao seu cargo e função. Enquadram-se tais hipóteses, em verdade, no conceito de interrupção do pacto laboral, em que, embora sem o cumprimento da obrigação concernente ao dispêndio da força de trabalho, o obreiro faz jus à contraprestação relativa ao referido período. E essa contraprestação, salvo disposição expressa em contrário, deve ser calculada com observância de todas as parcelas de natureza salarial”. Nesse contexto, a Turma decidiu as questões veiculadas noapelo com base no conjunto probatório contido nos autos e legislação aplicável à espécie,razão por que as alegações recursais lançadas pela parte recorrente, em sentido contrário, somente são aferíveis por meio de reexame fático. Esse procedimento, porém, conta com vedação estabelecida na Súmula n° 126 do TST, o que inviabiliza o exame pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmula n° 296, item I, desse mesmo Órgão Superior). CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 14 de maio de 2014. IVANILDO DA CUNHA ANDRADE Desembargador Presidente do TRT da Sexta Região
CUSTUS LEGIS * Ministério Público do Trabalho da 6a Região * PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000574-07.2013.5.06.0412 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s)ROSILENE ALVES DE CARVALHO CAMPOS Advogado(a)( Thiago de Farias Cordeiro Borba (OAB/PE n° 24684) s): Recorrido(a)( MUNICIPIO DE PETROLINA s): Advogado(a)( Alexandre Jorge Torres Silva (OAB/PE n° 12633) s): PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 07.04.2014 (segunda-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 11.04.2014 (sexta-feira), conforme se pode ver dos documentos ID's n°s 222058 e 231298. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID n° 166307), sendo, na hipótese, desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO SEM A PRÉVIA SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA Alegações: - violação do artigo 37, da Constituição Federal A recorrente inconforma-se com o acórdão recorrido na parte em que, dando provimento ao apelo ordinário do Município reclamado, limitou a condenação aos valores devidos a título de contraprestação, argumentando, em síntese, que “o Município figura no polo passivo não como ente público instituidor da mencionada Fundação, mas sim como sucessor desta, em decorrência de previsão expressa em Lei Municipal vigente”. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID n° 189983): “Das verbas trabalhistas julgadas procedentes (...) No caso, o próprio recorrente reconhece que a recorrida foi funcionária de extinta fundação municipal, a Femsaúde - Fundação Estatal Municipal de Saúde. Logo patente que, uma vez extinta a fundação citada, o ente criador (no caso o município recorrente) responde por todas as verbas devidas, o que inclusive consta no art. 1°, §1°, Lei municipal n. 2.530/13. Por outro lado, quanto à assertiva do recorrente de que a fundação citada incorreu em irregularidade na contratação do seu pessoal, de fato tal tem o condão de limitar a sua responsabilidade pelo pagamento das verbas postuladas aos valores devidos a título de contraprestação e àqueles devidos a título de FGTS. Nesse sentido inclusive é a Súmula n. 363, TST, (...) E assim é porque, como sabido, após a promulgação da Constituição da República de 1988, o ingresso no serviço público somente pode se dar por meio de prova ou de provas e títulos, salvo situação de excepcional interesse público. Ocorre que, na situação, inexiste prova de que a recorrida haja sido aprovada em concurso, bem como também inexiste prova da realização de contratação com base em excepcional interesse público. Portanto, não há como reputar que sua contratação se deu dentro dos parâmetros constitucionais, motivo por que há de se limitar a condenação aos valores devidos a título de contraprestação, na medida em que o montante devido a título de FGTS já foi pago, conforme anotado na sentença (ID n. 166.276, pág. 02). No que diz respeito à assertiva da municipalidade de que entender que é sucessora da Femsaúde implica ofensa ao princípio da legalidade, anoto que tal não tem razão de ser, na medida em que é inquestionável que o ente criador responde pela entidade criada na hipótese de sua extinção, o que inclusive, como já dito, restou definido em Lei municipal. Já no que diz respeito à afirmação de que reconhecer direitos trabalhistas para profissionais que não gozam da condição de empregados não é possível ante a existência de relação juridicamente nula, recordo que, consoante já dito, nessas situações é devido o pagamento da contraprestação pactuada e do montante devido a título de FGTS. E não poderia ser de outro modo, pois, se se entendesse indevido o pagamento de toda e qualquer parcela, estar-se-ia a abrir azo ao enriquecimento indevido do ente público, o que obviamente não pode ser. Ademais tal implicaria punição desproporcional do trabalhador, o qual, ao fim e ao cabo, contribuiu com a sua força de trabalho. Nesse quadro, dou provimento parcial ao recurso e à remessa necessária, para limitar a condenação aos valores devidos a título de contraprestação, na medida em que o montante devido a título de FGTS já foi pago, consoante anotado na sentença.” Dentro deste contexto, não vislumbro a violação direta e literal da supracitada norma constitucional, único fato que possibilitaria, à luz do § 2° do artigo 896 da CLT, a admissibilidade do RR, porquanto este Regional decidiu a espécie conforme os elementos constantes nos autos e as regras jurídicas infraconstitucionais pertinentes. Assim, se infração houvesse à norma da Constituição, esta teria ocorrido apenas de forma reflexa, o que não basta à caracterização da "demonstração inequívoca" de que trata a Súmula n° 266 do TST. CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 20 de maio de 2014. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região