TRT da 23ª Região 16/03/2015 | TRT-23

Judiciário

Número de movimentações: 794

7a SESSÃO, ORDINÁRIA, A TER INÍCIO ÀS 09:00 HORAS DO DIA 25 DE MARÇO DE 2015, QUARTA-FEIRA, NO AUDITÓRIO 3. Quórum: Desembargadoras MARIA BERENICE, Presidente, BEATRIZ THEODORO e Juíza Convocada MARA ORIBE. Sujeito a alteração em casos de impedimento, suspeição, licença ou afastamentos de algum magistrado. OBS.: Os pedidos de preferência para sustentação oral poderão ser solicitados por meio do endereço eletrônico: spauta@trt23.jus.br até o dia anterior ao da realização da sessão, ou pessoalmente até 15 (minutos) antes do início da sessão, conforme Resolução Administrativa n. 019/1993 (021). FEITOS DE COMPETÊNCIA RECURSAL Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário 1) PROCESSO: AIRO - 0050013-82.2014.5.23.0022 ORIGEM: 2a VARA DO TRABALHO RONDONÓPOLIS RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARA ORIBE AGRAVANTE: Janes Martins Vieira. Advogado: EMERSON CORDEIRO SILVA. AGRAVADO: Plantações E. Michelin Ltda. Advogado: Ednaldo de Carvalho Aguiar. Agravo de Petição 2) PROCESSO: AP - 01681.2002.001.23.00-4 ORIGEM: 1a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE AGRAVANTE: Louriza Soares Boabaid Yule. Advogado: Marco Aurélio Ballen. AGRAVADO: Organizaçao das Naçoes Unidas e Programa das Naçoes Unidas Para O Desenvolviment-pnud. Procurador: Marcio Lanzoni Bonato. 3) PROCESSO: AP - 0071100-51.2005.5.23.0009 ORIGEM: 9a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE AGRAVANTE: União. Procurador: Carlos Eduardo Latterza de Oliveira. 1° AGRAVADO: Confecção Lojão do Queima Ltda. 2° AGRAVADO: Francisca Zenaide Batista. Advogado: Sirléia Strobel. 3° AGRAVADO: Adilson Alves Ribeiro. Advogado: LARISSA HERNANDES ZANETTI. 4° AGRAVADO: Gilberto Luiz de Rezende. 5° AGRAVADO: Nilson Moreira de Souza. 4) PROCESSO: AP - 0173800-14.2005.5.23.0007 ORIGEM: 7a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARA ORIBE AGRAVANTE: União. Procurador: Lívia Abrahão Pinheiro Guimarães. 1° AGRAVADO: Ship Shop Brinquedos Ltda. 2° AGRAVADO: Regina Ribeiro Patelli Ishiy. 5) PROCESSO: AP - 0068200-73.2006.5.23.0005 ORIGEM: 5a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARA ORIBE AGRAVANTE: União. Procurador: Luiz Mauricio Lemos Cavalcanti Wanderley. AGRAVADO: Grupo Supermercado Empresarial Ltda. 6) PROCESSO: AP - 0098200-34.2008.5.23.0022 ORIGEM: 2a VARA DO TRABALHO RONDONÓPOLIS RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE AGRAVANTE: Waldemis de Assis Alvarenga. Advogado: Maria Isabel Amorim Pereira Portela. 1° AGRAVADO: K. C. M. da Silva Equipamentos-ME (Mato Grosso Equipamentos). 2° AGRAVADO: Katia Cilene Moreira da Silva. Advogado: AMANDA MANZANO. 7) PROCESSO: AP - 0000540-64.2012.5.23.0001 ORIGEM: 1a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE AGRAVANTE: Pantanal Transportes Urbanos Ltda.. Advogado: Flávia Pettinate Ribeiro Fróes. AGRAVADO: Jussineide de Lima. Advogado: Ana Claudia Scaliante Fogolin Gnoatto. Recurso Ordinário 8) PROCESSO: RO - 0000020-68.2013.5.23.0131 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ALTO ARAGUAIA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE RECORRENTE: Brenco - Companhia Brasileira de Energia Renovável. Advogado: Mylena Villa Costa. RECORRIDO: Aderaldo do Nascimento Martins. Advogado: Newton Émerson Belluco. A publicação desta pauta será realizada através do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho/Caderno Jurídico do TRT 23a Região e afixada nos locais de costume. Cuiabá/MT, segunda-feira, 16 de março de 2015. José lopes da silva junior Secretário do Tribunal Pleno 7a SESSÃO ORDINÁRIA, A TER INÍCIO ÀS 09:00 HORAS DO DIA 24 DE MARÇO DE 2015, TERÇA-FEIRA, NO AUDITÓRIO 3. Quórum: Desembargadores Eliney Bezerra Veloso, Presidente, Roberto Benatar e Osmair Couto. Sujeito a alteração em casos de impedimento, suspeição, licença ou afastamentos de algum magistrado. OBS.: Os pedidos de preferência para sustentação oral poderão ser solicitados por meio do endereço eletrônico: spauta@trt23.jus.br até o dia anterior ao da realização da sessão, ou pessoalmente até 15 (minutos) antes do início da sessão, conforme Resolução Administrativa n. 019/1993 (021). FEITOS DE COMPETÊNCIA RECURSAL - PJE 1) PROCESSO: RO 0000548-14.2012.5.23.0107 RELATORA:DESEMBARGADORA ELINEY VELOSO RECORRENTE:ENIO ALMEIDA DA ROCHA ADVOGADO:NATANAZIA ALVES ALENCAR RECORRIDO: TRANSPORTADORA GLOBAL LTDA ADVOGADO:SAMANTHA RONDON GAHYVA MARTINS 2) PROCESSO: RO 0002274-32.2012.5.23.0007 RELATOR:DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO 1a RECORRENTE:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS DE MATO GROSSO ADVOGADO:CAROLINA FONSECA RODRIGUES 2a RECORRENTE: JOCILENE CARDOSO DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO:LUIS HENRIQUE CARLI 3a RECORRENTE:FORTESUL SERVICOS ESPECIAIS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ADVOGADO:IVO SERGIO FERREIRA MENDES 1° RECORRIDO: JOCILENE CARDOSO DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO:LUIS HENRIQUE CARLI 2° RECORRIDO:FORTESUL SERVICOS ESPECIAIS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ADVOGADO:IVO SERGIO FERREIRA MENDES 3° RECORRIDO:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO:MARCELO PESSOA 4° RECORRIDO:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS DE MATO GROSSO ADVOGADO:CAROLINA FONSECA RODRIGUES 3) PROCESSO: RO 0002390-32.2012.5.23.0106 RELATORA:DESEMBARGADORA ELINEY VELOSO RECORRENTE:FABIANE DE ARAUJO DE QUEIROZ ADVOGADO:RUBIA SIMONE LEVENTI RECORRIDO: J.C.DE SOUZA CORREA TRANSPORTES ME ADVOGADO:SANDRA MARA DE ALMEIDA 4) PROCESSO: RO 0000305-48.2013.5.23.0006 RELATOR:DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR RECORRENTE:INSTITUTO FEDERAL DE MATO GROSSO ADVOGADO:MARIA LUCIA ROCHA LIMA RECORRIDO: LUCIANA LEITE DA SILVA ADVOGADO:ANDERSON RAMOS DOS SANTOS RECORRIDO: BARRA EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA 5) PROCESSO: AIRO 0000349-73.2013.5.23.0004 RELATORA:DESEMBARGADORA ELINEY VELOSO AGRAVANTE:NATALINO FRANCISCO CARDOSO ADVOGADO:DAVID DA SILVA BELIDO AGRAVADO: SOMATEM SOCIEDADE MATOGROSSENSE DE EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO:ROSEMERI MITSUE OKAZAKI TAKEZARA AGRAVADO:CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO:PAULO EMILIO MAGALHÃES 6) PROCESSO: RO 0000404-67.2013.5.23.0022 RELATOR:DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR RECORRENTE:KEILA CLAUDIA FRANCISCO ADVOGADO:JANINE COELHO DUARTE DE QUADROS RECORRIDO: NELSON JOSE VIGOLO ADVOGADO:CARLOS EDUARDO MORAES DE SOUZA 7) PROCESSO: RO 0000738-59.2013.5.23.0036 RELATORA:DESEMBARGADORA ELINEY VELOSO RECORRENTE:LEVY DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO:KEOMAR GONCALVES RECORRIDO: SICALFER CONSTRUTORA LTDA - ME E OUTRAS ADVOGADO:NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES 8) PROCESSO: RO 0000898-74.2013.5.23.0007 RELATOR:DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR 1° RECORRENTE:FABIANO LEOPOLDO DA SILVA ADVOGADO:GISELE LACERDA GENNARI GOMES DA SILVA 2a RECORRENTE: PANTANAL TRANSPORTES URBANOS LTDA ADVOGADO:FLAVIA PETTINATE RIBEIRO FROES 1° RECORRIDO: PANTANAL TRANSPORTES URBANOS LTDA ADVOGADO:FLAVIA PETTINATE RIBEIRO FROES 2° RECORRIDO:FABIANO LEOPOLDO DA SILVA ADVOGADO:GISELE LACERDA GENNARI GOMES DA SILVA 3° RECORRIDO: EXPRESSO NOVA CUIABA LTDA ADVOGADO:ITALO FURTADO LUSTOSA DA SILVA 9) PROCESSO: RO 0001046-40.2013.5.23.0022 RELATORA:DESEMBARGADORA ELINEY VELOSO 1a RECORRENTE:FINA PROMOCAO E SERVICOS LTDA E OUTRO ADVOGADO:LASTHENIA DE FREITAS VARAO 2a RECORRENTE: GIORDANA NEPONUCENO SANTOS ORTEGA ADVOGADO:MAURICIO BENEDITO PETRAGLIA JUNIOR RECORRIDOS:AS MESMAS PARTES 10) PROCESSO: RO 0001062-98.2013.5.23.0052 RELATORA:DESEMBARGADORA ELINEY VELOSO RECORRENTE:MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO ADVOGADO:BRENO BARRETO MOREIRA DE OLIVEIRA RECORRIDO: MARIA SANTINA ALVES ADVOGADO:DONIZETI LAMIM RECORRIDO:ARCARI TERCEIRIZACAO LTDA - ME ADVOGADO:NIVALDO APARECIDO MEDEIRO 11) PROCESSO: ROPS 0001085-44.2013.5.23.0052 RELATORA:DESEMBARGADORA ELINEY VELOSO 1° RECORRENTE:RAILSON DA SILVA MIRANDA ADVOGADO:MAGNA KATIA SILVA SANCHES 2a RECORRENTE: MARFRIG - FRIGORÍFICO E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A ADVOGADO:TASSIA DE AZEVEDO BORGES RECORRIDOS:AS MESMAS PARTES 12) PROCESSO: RO 0001124-94.2013.5.23.0002 RELATOR:DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR RECORRENTE:CLEITON NUNES DE PINHO DA CRUZ ADVOGADO:DAISSON ANDREI MARCANTE RECORRIDO: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. ADVOGADO:LASTHENIA DE FREITAS VARÃO 13) PROCESSO: RO 0001190-24.2013.5.23.0051 RELATOR:DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR 1° RECORRENTE:FLAVIO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO:MAGNA KATIA SILVA SANCHES 2a RECORRENTE: TOCANTINS REFRIGERANTES S/A ADVOGADO:OZANA BAPTISTA GUSMÃO 1° RECORRIDO: TOCANTINS REFRIGERANTES S/A ADVOGADO:OZANA BAPTISTA GUSMÃO 2° RECORRIDO:FLAVIO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO:MAGNA KATIA SILVA SANCHES 3° RECORRIDO:RENOSA INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A ADVOGADO:OZANA BAPTISTA GUSMÃO 14) PROCESSO: RO 0001207-60.2013.5.23.0051 RELATOR:DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO RECORRENTE:MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. ADVOGADO:WANESSA CORREIA FRANCHINI VIEIRA RECORRIDO: ROGERIO BARBOSA DE BRITO ADVOGADO:SANDRA ELIANE JOHN 15) PROCESSO: RO 0001249-50.2013.5.23.0006 RELATOR:DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR RECORRENTE:IVONETE FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO:GISELE LACERDA GENNARI GOMES DA SILVA RECORRIDO: FORTESUL SERVICOS ESPECIAIS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ADVOGADO:IVO SERGIO FERREIRA MENDES 16) PROCESSO: RO 0001254-27.2013.5.23.0021 - Retirado de Pauta (3a Sessão-24/02/15) RELATORA:DESEMBARGADORA ELINEY VELOSO 1° RECORRENTE:HERQ GEAN FARIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO:IGOR GABRIEL SAFI DA SILVA 2a RECORRENTE: BRENCO - COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVAVEL ADVOGADO:MYLENA VILLA COSTA RECORRIDOS:AS MESMAS PARTES 17) PROCESSO: RO 0001407-57.2013.5.23.0022 RELATOR:DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO RECORRENTE:TRANSPORTES COLETIVOS CIDADE DE PEDRA LTDA ADVOGADO:DUILIO PIATO JUNIOR RECORRIDO: ADRIANO DE CASTRO ADVOGADO:HEBER AZIZ SABER 18) PROCESSO: RO 0001409-66.2013.5.23.0009 RELATOR:DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO 1a RECORRENTE:ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE CUIABA ADVOGADO:GABRIELA SOARES POMMOT MAIA 2a RECORRENTE: ANA PAULA ARRAIS PADILHA ADVOGADO:VALDIR FRANCISCO DE OLIVEIRA 1° RECORRIDO: ANA PAULA ARRAIS PADILHA ADVOGADO:VALDIR FRANCISCO DE OLIVEIRA 2° RECORRIDO:ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE CUIABA ADVOGADO:GABRIELA SOARES POMMOT MAIA 3° RECORRIDO:IUNI EDUCACIONAL S.A. ADVOGADO:MARIA CLAUDIA DE CASTRO BORGES STABILE 19) PROCESSO: RO 0001419-19.2013.5.23.0007 RELATOR:DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO RECORRENTE:MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO ADVOGADO:IZADORA ALBUQUERQUE SILVA RECORRIDO: JEANE TELES DA SILVA ADVOGADO:JOÃO PAULO CARVALHO FEITOSA RECORRIDO:INSTITUTO MUNDIAL DE DESENVOLVIMENTO E DA CIDADANIA - IMDC ADVOGADO:JOSE SALVADOR TORRES SILVA 20) PROCESSO: RO 0001434-43.2013.5.23.0021 RELATORA:DESEMBARGADORA ELINEY VELOSO RECORRENTE:TRANSCAMILA CARGAS LTDA ADVOGADO:JAIR TAVARES DA SILVA RECORRIDO: VANDERLA JOSE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO:SANDRA REGINA BOMBONATO RODRIGUES 21) PROCESSO: RO 0001442-62.2013.5.23.0007 RELATOR:DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO RECORRENTE:MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO ADVOGADO:IZADORA ALBUQUERQUE SILVA RECORRIDO: VIVIANE BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO:JOÃO PAULO CARVALHO FEITOSA RECORRIDO:INSTITUTO MUNDIAL DE DESENVOLVIMENTO E DA CIDADANIA - IMDC ADVOGADO:JOSE SALVADOR TORRES SILVA 22) PROCESSO: RO 0001448-69.2013.5.23.0007 RELATOR:DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO RECORRENTE:MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO ADVOGADO:IZADORA ALBUQUERQUE SILVA RECORRIDO: INSTITUTO MUNDIAL DE DESENVOLVIMENTO E DA CIDADANIA - IMDC ADVOGADO:JOSE SALVADOR TORRES SILVA RECORRIDO:ADRIELLY RODRIGUES BATISTA ADVOGADO:JOÃO PAULO CARVALHO FEITOSA 23) PROCESSO: RO 0001466-84.2013.5.23.0106 RELATORA:DESEMBARGADORA ELINEY VELOSO 1a RECORRENTE:BRF S/A ADVOGADO:JEAN WALTER WALHBRINK 2° RECORRENTE: CLAUDIVAN GONCALO RODRIGUES ADVOGADO:MARCO AURELIO BALLEN RECORRIDOS:AS MESMAS PARTES 24) PROCESSO: RO 0001543-20.2013.5.23.0001 RELATOR:DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR RECORRENTE:JULIO CESAR DO PRADO MOREIRA ADVOGADO:RUBIA SIMONE LEVENTI RECORRIDO: JV CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME ADVOGADO:RODRIGO AUGUSTO FAGUNDES TEIXEIRA 25) PROCESSO: RO 0001631-34.2013.5.23.0106 RELATOR:DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO RECORRENTE:BRF S/A. ADVOGADO:JEAN WALTER WAHLBRINK RECORRIDO: LEOMAR FERREIRA E SILVA ADVOGADO:DAISSON ANDREI MARCANTE 26) PROCESSO: RO 0001879-94.2013.5.23.0107 RELATORA:DESEMBARGADORA ELINEY VELOSO 1° RECORRENTE:ODOVALDO DE JESUS AMARAL ADVOGADO:ELIAS GOMES DA SILVA 2a RECORRENTE: MASSA FALIDA DE ALCOPAN - ÁLCOOL DO PANTANAL LTDA ADVOGADO:DANIELE CRISTINA DE OLIVEIRA RECORRIDOS:AS MESMAS PARTES 27) PROCESSO: RO 0002035-41.2013.5.23.0056 RELATORA:DESEMBARGADORA ELINEY VELOSO RECORRENTE:JBS S/A ADVOGADO:ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA RECORRIDO: JANE GLORIA MELLO DE SOUZA ADVOGADO:FABRICIO CARVALHO DE SANTANA 28) PROCESSO: RO 0002046-39.2013.5.23.0131 RELATORA:DESEMBARGADORA ELINEY VELOSO 1a RECORRENTE:CARGILL AGRICOLA S/A ADVOGADO:CELSO UMBERTO LUCHESI 2° RECORRENTE: LIRIO DO VALE COSTA ADVOGADO:MAGNUM MORAES NOGUEIRA RECORRIDOS:AS MESMAS PARTES 29) PROCESSO: RO 0002071-83.2013.5.23.0056 RELATORA:DESEMBARGADORA ELINEY VELOSO RECORRENTE:JBS S/A ADVOGADO:ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA RECORRIDO: TIAGO DE SOUZA SILVA ADVOGADO:VALENTINA PONCE DEVULSKY MANRIQUE 30) PROCESSO: RO 0002112-50.2013.5.23.0056 RELATORA:DESEMBARGADORA ELINEY VELOSO RECORRENTE:JBS S/A ADVOGADO:ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA RECORRIDO: EVANIL LARA DA SILVA ADVOGADO:FABRICIO CARVALHO DE SANTANA 31) PROCESSO: RO 0002306-19.2013.5.23.0131 RELATOR:DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR 1a RECORRENTE:BRENCO - COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVAVEL ADVOGADO:MYLENA VILLA COSTA 2° RECORRENTE: CARLUCIO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO:NELCI ANDREA DOS SANTOS ANDREOTTI RECORRIDOS:AS MESMAS PARTES 32) PROCESSO: RO 0002403-19.2013.5.23.0131 RELATOR:DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO RECORRENTE:CONPREM CONCRETO PREMOLDADO LTDA ADVOGADO:LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO RECORRIDO: JOSE FARIAS NETO ADVOGADO:LEANDRO XAVIER ZANELATI RECORRIDO: ALL - AMERICA LATINA LOGISTICA S.A. ADVOGADO:MARLON SANCHES RESINA FERNANDES 33) PROCESSO: RO 0002407-56.2013.5.23.0131 RELATORA:DESEMBARGADORA ELINEY VELOSO 1° RECORRENTE: AUSTEMIR DA COSTA DUARTE ADVOGADO:ALISSON VINICIUS FERREIRA RAMOS 2a RECORRENTE:BR
PROCESSO: RO - 0000511-17.2011.5.23.0076 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE RELATORA: DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO REDATORA DESIGNADA: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE 1° RECORRENTE: Agropecuária Chapada dos Guimarães S.A. (Fazenda Agrochapada). Advogado: Jeferson Carlott. 2° RECORRENTE: Juracy Ferreira Gomes (Recurso Adesivo). Advogados: Leonardo Leandro Ruwer e outro(s). 1° RECORRIDO: Juracy Ferreira Gomes. Advogados: Leonardo Leandro Ruwer e outro(s). 2° RECORRIDO: Agropecuária Chapada dos Guimarães S.A. (Fazenda Agrochapada). Advogado: Jeferson Carlott. EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIO DA RÉ E ADESIVO DO AUTOR DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. TRABALHADOR RURAL BRAÇAL (SERVIÇOS GERAIS). CONCAUSA. DANO MATERIAL, MORAL E DESPESAS FUTURAS COM TRATAMENTO MÉDICO. A regra quanto à responsabilidade civil do empregador é a responsabilidade subjetiva, a qual incide de forma independente do seguro acidentário, conforme expressamente previsto no artigo 7°, XXVIII, da CF, no entanto há casos em que se aplica a responsabilidade civil objetiva prevista no art. 927 do CC. Na hipótese, aplica-se a responsabilidade civil subjetiva, porque a atividade laboral praticada pelo obreiro, exercida no campo e na fábrica de ração para o gado, suscita risco que não extrapola a média suportada pela coletividade. A doença que acometeu o Autor é de origem degenerativa, mas não exclui a responsabilidade do empregador pelos danos suportados, porquanto foi constatada pela perícia que a atividade laboral atuou como concausa para o agravamento da doença pré-existente, sobressaindo daí o dever de indenizar, visto que o empregador é obrigado pela lei a proporcionar ambiente de trabalho hígido e seguro, a fim de evitar lesões à saúde dos empregados. Ao negligenciar tais providências, a Ré atraiu para si o dever de reparar os danos, em conformidade com o disposto no art. 186 do CC e art. 7°, XXVIII da Constituição Federal. Comprovada a redução parcial e permanente da capacidade laborativa do Autor, mantém-se a condenação da Ré ao pagamento de uma pensão mensal a título de danos materiais, na medida de sua participação na concretização do evento danoso (art. 945 do CC), em parcela única (art. 950 do CC), porém em percentual menor do que o deferido na sentença. Diante disso, dá-se parcial provimento ao Recurso Ordinário da Ré para aplicar a responsabilidade civil subjetiva ao caso e reduzir o valor da pensão mensal e nega-se provimento ao Recurso Ordinário Adesivo do Autor. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ HONORÁRIOS PERICIAIS. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO DO VALOR. No caso, a Ré restou sucumbente na pretensão objeto da perícia. Assim, inarredável a sua responsabilidade pelos honorários periciais, a teor do art. 790-B da CLT. Em decorrência da falta de parâmetros objetivos para a fixação dos honorários inerentes à perícia médica realizada, deve o julgador estipulá-los em consonância com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como, com atenção à natureza e à complexidade do trabalho técnico, ao zelo do profissional, ao local da prestação de serviço e ao tempo exigido para o desenvolvimento do labor, tomando por base a aplicação analógica das alíneas do § 3° do art. 20 do CPC. No caso em tela, em observância aos critérios realçados, o valor arbitrado a título de honorários periciais não comporta redução. Recurso ordinário da ré ao qual se nega provimento, no particular. DECISÃO: por unanimidade, não conhecer da petição de fls.1029/1031, por irregularidade de representação processual e, em face da reforma da decisão de segundo grau pelo TST e da consequente devolução do feito a este Regional para o prosseguimento da apreciação das matérias relativas à responsabilidade civil da demandada, antes julgadas prejudicadas pela pronúncia da prescrição, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário da Ré para aplicar a responsabilidade civil subjetiva e determinar que a pensão mensal seja paga em parcela única e calculada no percentual de 50% sobre o salário mínimo, a partir da data da perícia que confirmou a doença, e negar provimento ao Recurso Ordinário Adesivo do Autor, tudo nos termos do voto da Desembargadora Maria Berenice, quem redigirá o acórdão, vencidas parcialmente a Desembargadora Beatriz Theodoro, Relatora, e a Juíza Convocada Mara Oribe, as quais foi deferida a juntada de voto. Como consequência, o valor da condenação passa a ser o constante nas planilhas de cálculo elaboradas pela Contadoria, ora acostadas ao feito e integram a presente decisão, sem prejuízo de posteriores atualizações. Em face do reconhecimento da culpa patronal na ocorrência de doença ocupacional decorrente de concausa noticiada neste feito, determino o envio de cópia da presente decisão à Procuradoria Federal do INSS em Mato Grosso, no endereço eletrônico pfmt.regressivas@agu.gov.br , com cópia para regressivas@tst.jus.br , consoante o disposto na Recomendação Conjunta GP.CGJT n. 2/2011, na RA N. 223/2011 deste Regional e no Ofício TST.GP N. 218/2012. Presente à sessão o advogado da 1a Recorrente/Ré, Dr. Rafael Araújo Scardelai. ÓRGÃO JULGADOR: 2a Turma PROCESSO: AP - 0050002-95.2014.5.23.0008 ORIGEM: 8a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ RELATOR: JUIZ CONVOCADO JULIANO GIRARDELLO REDATOR DESIGNADO: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR AGRAVANTE: Neusa Mirian dos Santos. Advogados: ELSNER LEANDRO CUNHA e outro(s). AGRAVADO: Sandro Coelho Cardoso. Advogado: Guaracy Carlos Souza. EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. POSSE DO IMÓVEL PENHORADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO RECLAMATÓRIA. Provada a posse do imóvel penhorado antes do ajuizamento da ação reclamatória em face do executado, reforma-se a sentença para acolher os embargos de terceiro, determinando o desfazimento da aludida penhora. DECISÃO: por unanimidade, conhecer do agravo de petição aviado pela Embargante e da respectiva contraminuta. No mérito, por maioria, dar-lhe provimento a fim de, reputando provada a posse do imóvel penhorado antes do ajuizamento da ação reclamatória em face do executado, reformar a sentença para acolher os embargos de terceiro e determinar o desfazimento da aludida penhora, nos termos do voto do Desembargador Roberto Benatar, quem redigirá o acórdão, vencido o Juiz Relator que negava provimento ao recurso e juntará declaração de voto. ÓRGÃO JULGADOR: 1a Turma PROCESSO: RO - 0000927-16.2012.5.23.0022 ORIGEM: 2a VARA DO TRABALHO RONDONÓPOLIS RELATOR: JUIZ CONVOCADO JULIANO GIRARDELLO 1° RECORRENTE: Alex Silva Mafra. Advogado: Paulo Roberto Basso. 2° RECORRENTE: Gilberto Flávio Goellner. Advogados: Duilio Piato Júnior e outro(s). 1° RECORRIDO: Gilberto Flávio Goellner. Advogados: Duilio Piato Júnior e outro(s). 2° RECORRIDO: Alex Silva Mafra. Advogado: Paulo Roberto Basso. EMENTA: NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No que tange ao julgamento citra petita, o ordenamento jurídico coloca ao alcance da parte prejudicada o direito de lançar mão do remédio jurídico dos embargos de declaração, os quais, inequivocamente, possuem a finalidade específica para sanar eventual omissão do julgado que deixou de apreciar pedido formulado pela parte, sob pena de preclusão. Por outro lado, mesmo que a sentença se mantenha silente após a oposição dos referidos embargos, induvidosa a possibilidade de reconhecimento da nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e julgamento citra petita, com consequente devolução dos autos à origem para que seja proferida nova decisão. DECISÃO: por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário do Réu, por deserção, e conhecer do recurso ordinário do Autor para, no mérito, declarar a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para que seja proferida nova decisão, restando prejudicada a análise das demais matérias trazidas no apelo, tudo nos termos do voto do Juiz Relator, o qual ressalvou seu entendimento em relação a necessidade de interposição de embargos de declaração para sanar omissão na senteça sob pena de preclusão. ÓRGÃO JULGADOR: 1a Turma PROCESSO: RO - 0000331-35.2012.5.23.0021 ORIGEM: 1a VARA DO TRABALHO RONDONÓPOLIS RELATORA: DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO REDATORA DESIGNADA: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE RECORRENTE: Francinaldo Almeida Gonçalves. Advogados: Genia Pontes da Silva de Paula e outro(s). RECORRIDO: JBS S.A. Advogados: Renata Gonçalves Tognini e outro(s). EMENTA: ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. LUCROS CESSANTES. INOVAÇÃO DA LIDE. Não se conhece do apelo obreiro consoante aos lucros cessantes, porque tal pretensão não foi abordada na petição inicial, é inovatória à lide. Apelo obreiro conhecido em parte. DANOS MATERIAIS. INCAPACIDADE PERMANENTE. PENSIONAMENTO. QUANTUM DEBEATUR. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. O arbitramento dos danos materiais a título de pensionamento deve ser pautado pelo prejuízo causado à capacidade laboral do empregado, observada a expectativa de vida da vítima bem como a remuneração percebida por ela na época do infortúnio. O parágrafo único do artigo 950 do CC possibilita ao prejudicado requerer o recebimento da referida indenização em parcela única. Tendo em vista o porte financeiro da Ré e os parâmetros de fixação para pagamento da pensão mensal, é plenamente possível que esta seja quitada em parcela única, sem que sejam inviabilizadas economicamente as atividades da empresa. Nos termos do art. 944, parágrafo único, do Código Civil, é admissível ao Juiz reduzir equitativamente o valor indenizatório, até porque, ao ser concedida a antecipação das parcelas de trato sucessivo devidas, o Autor já terá em seu benefício imediato valor considerável à sua disposição. Na hipótese, considerando que o labor para a Ré atuou como concausa, a incapacidade laborativa total definitiva do Autor, para as atividades exercidas na empresa, bem como a expectativa de vida e remuneração indicadas na inicial, condena-se a Ré ao pagamento de pensionamento em parcela única no importe de R$60.000,00 (sessenta mil reais). Dá-se parcial provimento. DECISÃO: por unanimidade, conhecer em parte do recurso ordinário do autor e, nos mesmos moldes, das contrarrazões da ré; no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, a fim de condenar a ré ao pagamento de pensionamento em parcela única no importe de R$60.000,00 (sessenta mil reais), nos termos do voto da Desembargadora Maria Berenice, quem redigirá o acórdão, vencida parcialmente quanto a forma de pensionamento a Desembargadora Beatriz Theodoro, Relatora, a qual juntará declaração de voto. Invertem-se os ônus da sucumbência. Custas pela Ré no importe de R$1.200,00 (mil e duzentos reais), calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$60.000,00). ÓRGÃO JULGADOR: 2a Turma
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000003-29.2014.5.23.0056 (RO) RECORRENTE: JBS S/A RECORRIDO: JULIANA RODRIGUES DA SILVA RELATOR: JULIANO GIRARDELLO EMENTA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. SUPRESSÃO DE HORAS IN ITINERE. INVALIDADE. A autorização constitucional para negociação coletiva deve ser interpretada em consonância com a sistemática do ordenamento jurídico, de modo que as Convenções Coletivas de Trabalho não podem suprimir direito público e cogente que visa resguardar a saúde e a segurança do trabalhador. Desse modo, não se pode reconhecer como válida norma coletiva estipulada entre sindicatos econômico e profissional que suprime totalmente do empregado o direito ao recebimento de horas in itinere. RELATÓRIO A Vara do Trabalho de Diamantino - MT, por intermédio da r. decisão ID. cc82512, da lavra da Excelentíssima Juíza do Trabalho Bruna Gusso Baggio, cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial para condenar a Ré no pagamento de: a) adicional de insalubridade; b) horas extras previstas no art. 253 da CLT; c) diferenças de horas extras; d) tempo à disposição; e) horas in itinere; d) horas extras decorrentes do art. 384 da CLT; e) honorários periciais. Ao final, concedeu à Autora os benefícios da justiça gratuita. A Autora opôs Embargos de Declaração (ID. 630ba77), os quais foram conhecidos e acolhidos para corrigir erro material no tocante ao período de trabalho, e por consequência considerar que são devidas as horas extras pela não concessão do intervalo térmico durante todo o contrato de trabalho, conforme decisão de ID. fadb5c4. Inconformada, a Ré interpôs recurso ordinário de ID. 9f82ffe, reiterado pela petição de ID. ba36e73, por meio do qual pugna pela reforma da sentença para afastar a condenação do pagamento de todas as verbas pelas quais fora condenada. Custas processuais e depósito recursal apresentados em documento de ID. 7ce5cc7 e b6a40a6, respectivamente. A Autora ofertou contrarrazões.de ID. 1d28111. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, por força do art. 46 do Regimento Interno deste egrégio Regional. É, em síntese, o relatório. ADMISSIBILIDADE DA PREVISÃO DE SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DAS HORAS IN ITINERE EM NORMA COLETIVA Considerando a edição da Súmula n. 435 pelo c. TST e em razão do que dispõe o art. 557 do CPC, nego seguimento ao recurso da Ré quanto à alegação de validade da cláusula convencional que prevê a supressão do pagamento das horas in itinere, pois as razões recursais encontram-se em manifesta dissonância com a jurisprudência dominante do c. TST, senão vejamos: "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.° 11.496/2007. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no artigo 7°, XXVI, da Constituição da República, apenas guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente. 2. O pagamento das horas in itinere está assegurado pelo artigo 58, § 2°, da Consolidação das Leis do Trabalho, norma que se reveste de caráter de ordem pública. Sua supressão, mediante norma coletiva, afronta diretamente a referida disposição de lei, além de atentar contra os preceitos constitucionais assecuratórios de condições mínimas de proteção ao trabalho. Resulta evidente, daí, que tal avença não encontra respaldo no artigo 7°, XXVI, da Constituição da República. 3. Recurso de embargos conhecido e não provido." (TST - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa. E-ED-RR - 4076-45.2011.5.12.0027. Data de Publicação: DEJT 26/09/2014). "RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO - NORMA COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE. A partir da edição da Lei n° 10.243/2001, que acrescentou o § 2° ao art. 58 da CLT, definiu- se que seria computado na jornada o tempo despendido no trajeto para o local da prestação de serviços, quando de difícil acesso ou não servido por transporte público, em condução fornecida pelo empregador. Inválida, portanto, cláusula de norma coletiva que prevê a supressão das horas relativas ao período gasto em percurso de ida e volta ao trabalho. Destaque-se que a SBDI-1 desta Corte tem entendido ser possível negociação coletiva tendente a fixar o tempo médio das horas de percurso por meio de norma coletiva, hipótese absolutamente diversa da ocorrida nos presentes autos, em que se constata que o reclamante despendia uma hora por dia no referido trajeto e nada percebia a título de horas in itinere durante o período analisado, pois a negociação coletiva estabelecia o pagamento apenas do tempo excedente a uma hora e meia de percurso. Incidência do art. 896, § 4°, da CLT e da Súmula n° 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (...)" (TST - RR - 29700-12.2013.5.21.0016, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 04/02/2015, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015) "RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. HORAS IN ITINERE. CLÁUSULA NORMATIVA QUE SUPRIME O DIREITO À REMUNERAÇÃO. INVALIDADE. Por ser direito assegurado pela lei ao trabalhador, o pagamento de horas in itinere não pode ser suprimido por norma coletiva. Inválida é a cláusula convencional que assim dispõe. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. Os artigos 818 da CLT e 333 do CPC disciplinam a distribuição do encargo probatório entre as partes do processo. Assim, a violação dos mencionados dispositivos legais somente ocorre na hipótese em que magistrado decide mediante atribuição equivocada desse ônus, o que não ocorreu no caso dos autos. Provado o fato constitutivo do direito às horas decorrentes da concessão irregular do intervalo intrajornada, como se extrai do acórdão regional, é impossível reconhecer a violação literal desses dispositivos de lei. Recurso de revista de que não se conhece." (TST - RR - 167¬ 63.2012.5.06.0241, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 25/11/2014, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 28/11/2014) Deste modo, apesar da franca possibilidade de flexibilização coletiva dos direitos laborais, de acordo com o entendimento majoritário do TST, é inadmissível a supressão do pagamento de horas in itinere por meio de negociação coletiva, porquanto constitui afronta a norma jurídica de ordem pública, qual seja, o artigo 58 , § 2° , da CLT. Assim, por estar em cristalina dissonância com as decisões da Suprema Corte Trabalhista, impossível o pleito ultrapassar a admissibilidade recursal. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT Pelas mesmas razões, nego seguimento ao recurso da Ré quanto ao tópico relativo ao intervalo do art. 253 da CLT, uma vez que sua insurgência se apresenta com os seguintes argumentos: 1°) que a Autora não se ativava em câmaras frias ou frigoríficas, mas sim em um ambiente artificialmente resfriado; 2°) que não movimentava mercadorias de ambiente quente ou normal para o frio ou vice- versa. As pretensões recursais acima mencionadas não merecem ultrapassar o juízo de admissibilidade, uma vez que é incontroverso nos autos o fato de que a Autora laborava em ambiente artificialmente frio sem usufruir regularmente os períodos para recuperação do organismo, de modo que a sentença está em consonância com a Súmula n. 438 do TST e com a Súmula n. 6 deste Regional, in verbis: Súmula n. 438 do TST. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA. O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT. Súmula n. 6 do TRT da 23a Região. TRABALHO EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. DIREITO AO INTERVALO FIXADO NO ART. 253, CAPUT, DA CLT. INTEGRAÇÃO DESTE INTERVALO NA JORNADA DE TRABALHO COMO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO. A só constatação de que o trabalho se deu em ambiente artificialmente frio, disciplinado no parágrafo único do art. 253 da CLT, é suficiente a ensejar o direito do empregado ao intervalo especial previsto no caput do mesmo dispositivo de lei. A ausência de concessão deste intervalo implica no seu cômputo na jornada de trabalho, como de efetivo labor, e assim deve ser remunerado. APLICABILIDADE DO ART. 384 DA CLT Também não conheço do recurso quanto à aplicabilidade do art. 384, da CLT, pois é pacífico o entendimento na mais alta Corte Trabalhista brasileira acerca da sua constitucionalidade, bem como do pagamento, como extra, do intervalo de 15 min não usufruído. Assim, também com fundamento no art. 557, do CPC, e na Súmula 435, do TST, deixo de conhecer da insurgência por manifesta contrariedade à jurisprudência dominante no TST e de manifestação do STF. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO. A jurisprudência do TST já firmou o entendimento no sentido de que o art. 384 da CLT não fere o disposto no art. 5°, I, da CF, assentando, também, que os intervalos sonegados não se restringem a meras infrações administrativas, resultando no pagamento, como extra, do período correspondente. Aplicação da Súmula n°333 do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. (TST - 8a T. - Relator: Ministro Breno Medeiros. AIRR - 1214-39.2012.5.02.0385. Data de Publicação: DEJT 24/06/2014). (grifos acrescidos). RECURSO DE REVISTA. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO ANTECEDENTE À JORNADA SUPLEMENTAR. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Em 17/11/2008, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista n° TST-IIN-RR- 1540/2005-046-12-00-5, consolidou o entendimento de que a norma inscrita no art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. 2. Consagrou-se, assim, a tese de que tal dispositivo de lei, que se destina à proteção do trabalho da mulher, não ofende o princípio da isonomia, mas visa a minorar os efeitos das desigualdades inerentes à jornada de trabalho da mulher em relação à do homem. 3. Subsiste, portanto, a obrigatoriedade de concessão do intervalo para descanso de 15 (quinze) minutos antes da prorrogação da jornada de trabalho da mulher. 4. A não concessão do intervalo intrajornada em apreço assegura à empregada o pagamento da remuneração correspondente, a título de hora extraordinária, com o respectivo adicional, por aplicação analógica do art. 71, § 4°, da CLT. 5. Recurso de revista de que conhece e a que se dá provimento. (TST - 4a T. - Relator: Ministro João Oreste Dalazen. RR - 63-53.2011.5.02.0262. Data de Publicação: DEJT 24/06/2014). (grifos acrescidos). Importante trazer à baila ainda, os fundamentos utilizados pelo relator, Ministro Dias Tófoli, quando do recente julgamento proferido nos autos do RE 658312, em 27/11/2014, ocasião em que consolidou-se o entendimento de que o artigo 384 da CLT é constitucional, no sentido de que as disposições constitucionais e infraconstitucionais não impedem que ocorram tratamentos diferenciados, desde que existentes elementos legítimos para tal e que as garantias sejam proporcionais às diferenças ou definidas por algumas conjunturas sociais. E, nesse sentido, avaliou que o artigo 384 da CLT "trata de aspectos de evidente desigualdade de forma proporcional". Ele citou o prazo menor para aposentadoria, a cota de 30% para mulheres nas eleições e a Lei Maria da Penha como exemplos de tratamento diferenciado legítimo. TEMPO À DISPOSIÇÃO Ainda, não conheço do recurso da Ré, pelos mesmos fundamentos, no tocante ao tópico recursal "DAS HORAS EXTRAS - TEMPO A DISPOSIÇÃO", posto que a decisão de origem está em consonância com o disposto nas Súmulas n. 366 e 429, do TST, in verbis: Súmula n. 366 do TST. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. Súmula n° 429 do TST. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 4° DA CLT. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 . Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4° da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários. Ademais, ao considerar que o deslocamento do empregado entre a portaria e o local de labor é tempo à disposição do empregador, nos moldes do art. 4° da CLT, a sentença, no particular, está em perfeita consonância com a jurisprudência atual e dominante do TST, conforme julgados que se seguem: RR: 172007720045020461, Relator: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 15/10/2014, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 17/10/2014; RR: 564008520045020463 56400-85.2004.5.02.0463, Relator: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 12/06/2013, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 14/06/2013. Conclusão da admissibilidade Assim, com fulcro no art. 557 do CPC e na Súmula 435 do c. TST, não conheço do recurso interposto pela Ré quanto: a) à validade de cláusula convencional que prevê a supressão das horas in itinere, visto que as razões recursais encontram-se em manifesta dissonância com a jurisprudência dominante do c. TST; b) à pretensão de exclusão da condenação ao pagamento do intervalo previsto no art. 253 da CLT, pois a decisão primária está em consonância com o disposto na Súmula 438 do c. TST e 06 deste eg. TRT; c) à pretensão de exclusão da condenação ao pagamento de horas extras decorrentes da incidência do art. 384 da CLT ao presente caso, vez que é pacífico o entendimento na mais alta Corte Trabalhista brasileira acerca da sua constitucionalidade; d) ao tempo à disposição do empregador no que tange ao deslocamento entre a portaria e o local de trabalho, tendo em vista que a decisão de origem está em consonância com o disposto nas Súmulas n. 366 e 429, do TST; Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da Ré quanto aos demais tópicos, bem assim das contrarrazões correlatas.
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO N. 0000009-73.2014.5.23.0076 (RO) RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO 1° RECORRIDO: INSTITUTO MUNDIAL DE DESENVOLVIMENTO E DA CIDADANIA - IMDC 2° RECORRIDO: PAULO CÉSAR DE MELO BACAS RELATOR: OSMAIR COUTO REDATOR DESIGNADO: ROBERTO BENATAR EMENTA PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGIL AND O. N ÃO CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. É cediço que o Poder Público não pode descurar do seu dever de fiscalizar o fiel cumprimento pelos seus contratados das obrigações trabalhistas, sob pena de incorrer em culpa in vigilando e, com isso, atrair sua responsabilização subsidiária pelo pagamento dos haveres inadimplidos. Na hipótese, verifica-se que as ações tomadas pelo Estado de Mato Grosso foram diligentes e tempestivas, pois diante da situação em que se encontrava o prestador de serviços (IMDC) não renovou o termo de parceria, bem como consignou em pagamento a quantia que a ele deveria ser repassada, possibilitando o pagamento dos salários de setembro e outubro de 2013 aos empregados, de maneira que não há como se atribuir ao Estado a pecha de culpado pela não fiscalização do adimplemento das verbas trabalhistas aos empregados do IMDC, haja vista ter tomado tempestivamente as providências que estavam ao seu alcance. Reformo a sentença para absolver o Estado de Mato Grosso da responsabilidade subsidiária. RELATÓRIO Adoto, na forma regimental, o relatório e a admissibilidade, aprovados em Sessão, nos termos do voto do Relator: "A 7a Vara do Trabalho de Cuiabá - MT, por intermédio da r. decisão de id. 935219, da lavra do Excelentíssimo Juiz Nicanor Favero Filho , cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedente os pedidos da inicial para condenar os Réus, sendo o segundo (Estado de Mato Grosso) de forma subsidiária aos pagamentos de: a) aviso prévio indenizado de 36 dias; b) férias proporcionais 11/12, com o terço; c) 13° salário na proporção de 11/12 de 2013; d) multa de 40% sobre o FGTS; e) Multa do Artigo 477 da CLT. "O segundo Réu interpôs recurso ordinário (id. 935218), buscando a reforma da sentença para excluir sua condenação subsidiária tendo em vista: a) a inaplicabilidade do entendimento do inciso V da Súmula 331 do TST aos contratos celebrados mediante termo de parceria; b) ausência de culpa na fiscalização do cumprimento do contrato. Requereu ainda o pronunciamento explícito quanto ao artigo 71, da lei 8666/93 e quanto ao inciso V da Súmula 331 do TST, bem assim quanto ao artigo 295, § único, inciso II do CPC. "O primeiro Réu apresentou apelo (id. 935195), que não foi conhecido (id. 935194) por ausência de preparo, motivo pelo qual interpôs agravo de instrumento (id. 935191), ao qual foi negado provimento (id. 966593). "Após o trânsito em julgado do agravo de instrumento, retornaram os autos para apreciação do recurso do 2° Réu. "Parecer da Procuradoria Regional do Trabalho sob id. 1427710 pelo prosseguimento do feito. "É o relatório". ADMISSIBILIDADE "Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso manejado pelo ente estatal". MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO 2° RÉU Divergi do relator, o qual mantém a sentença que aplicou a responsabilidade subsidiária ao Estado de Mato Grosso (2° reclamado) com fundamento na falta de fiscalização sobre a atuação do contratado Instituto Mundial de Desenvolvimento e da Cidadania - IMDC (1° reclamado), no que fui acompanhado pela Desembargadora Vogal, debaixo dos seguintes fundamentos: Insurge-se o Estado de Mato Grosso (2° réu) contra a sentença que o responsabilizou subsidiariamente pelo pagamento das verbas objeto da condenação, aduzindo que a relação jurídica formada com o 1° (Instituto Mundial de Desenvolvimento e da Cidadania - IMDC) é de parceria, a qual "... está a 'salvo' da regulação imposta pelo Enunciado n. 331 da Súmula dominante do TST, por não caracterizar contrato de terceirização de serviços, mas sim convênio de cooperação ...", bem assim que não restou demonstrada a sua culpa ou mesmo a falta de fiscalização sobre a atuação do 1° (Instituto Mundial de Desenvolvimento e da Cidadania - IMDC) no que tange às verbas trabalhistas. Pois bem. Compulsando os autos observo ter sido deflagrada em setembro de 2013 operação da Polícia Federal que culminou no bloqueio de bens do 1° réu (IMDC), bem como no encerramento de suas atividades, período em que estava ocorrendo processo de renovação do termo de parceria vencido em 28/8/2013, o qual, diante da aludida ocorrência, não foi renovado, findando em 17/10/2013. Constato, ainda, que o 2° reclamado (Estado de Mato Grosso) ajuizou a ação de consignação em pagamento n. 0001237¬ 33.2013.5.23.0007, depositando em juízo o valor que seria repassado ao 1° (IMDC), referente aos salários de setembro e outubro de 2013 dos empregados. Registro, por oportuno, o que se discute nestes autos é a ausência de pagamento das verbas rescisórias devidas ao reclamante, não me soando razoável que fosse exigido do 2° reclamado (Estado de Mato Grosso) comprovantes da fiscalização anterior à deflagração da operação policial, porquanto o inadimplemento do 1° (IMDC) somente ali teve início. De outro norte, as ações tomadas pelo Estado de Mato Grosso se me afiguram diligentes e tempestivas, pois diante da situação em que se encontrava o prestador de serviços (IMDC) não renovou o termo de parceria, bem como consignou em pagamento a quantia que a ele deveria ser repassada, possibilitando o pagamento dos salários de setembro e outubro de 2013 aos empregados. Dessa forma, penso que não há como se atribuir ao 2° reclamado (Estado de Mato Grosso) a pecha de culpado pela não fiscalização do adimplemento das verbas trabalhistas aos empregados do 1°, haja vista ter tomado, repito, tempestivamente, as providências que estavam ao seu alcance, encerrando a parceria existente e utilizando os valores pendentes de pagamento para quitar as verbas trabalhistas possíveis com aquela quantia. Assim, reformo a sentença para absolver o 2° reclamado (Estado de Mato Grosso) da responsabilidade subsidiária. Dou provimento. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso ordinário interposto e, no mérito, dou-lhe provimento para reformar a sentença absolvendo o 2° reclamado (Estado de Mato Grosso) da responsabilidade subsidiária, nos termos da fundamentação supra. É como voto. ACÓRDÃO ISSO POSTO: A Egrégia Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região na 3a Sessão Ordinária, realizada nesta data, DECIDIU , por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo 2° Réu, assim como das contrarrazões ofertadas e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para reformar a sentença absolvendo o 2° reclamado (Estado de Mato Grosso) da responsabilidade subsidiária, nos termos do voto do Desembargador Roberto Benatar, quem redigirá o acórdão, seguido pela Desembargadora Eliney Veloso, vencido o Desembargador Osmair Couto, Relator, que negava provimento ao recurso e juntará declaração de voto. Obs: O Exmo. Juiz Convocado Juliano Girardello não participou desta sessão em face do quórum previsto no art. 555 do CPC. Ausente o Exmo. Desembargador Tarcísio Valente, em virtude de sua convocação para atuar no C. TST. A Exma. Desembargadora Eliney Veloso presidiu a sessão. Sala de Sessões, terça-feira, 24 de fevereiro de 2015. (Firmado por assinatura eletrônica, conforme Lei n. 11.419/2006) ROBERTO BENATAR Desembargador do Trabalho Redator Designado Acórdão Voto do(a) Des(a). OSMAIR COUTO DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO 2° RÉU Restei vencido por meus pares que deram provimento ao apelo para reformar a sentença absolvendo o 2° reclamado (Estado de Mato Grosso) da responsabilidade subsidiária. É o meu voto. Insurge-se o 2° Réu, Estado de Mato Grosso, contra a decisão que considerou existir sua responsabilidade subsidiária quanto às verbas a que restou condenado o primeiro Réu. Sustenta, em síntese, que a existência de contrato de convênio com a OSCIP impede a aplicação da súmula 331 do TST, bem assim nada é devido tendo em vista a declaração de constitucionalidade pelo STF quanto ao artigo 71 da lei n°. 8666/93. A sentença recorrida condenou o ente público com base nos artigos 11 da lei 9790/99, e 67 e 71 da lei 8666/93, bem assim tendo em vista a ausência de efetiva fiscalização das relações de trabalho que o 1° Réu mantinha com seus empregados, no que tange à execução do contrato com o ente público. Sem razão o Recorrente. Na lição de Vólia Bomfim Cassar: "Terceirização é a relação trilateral formada entre trabalhador, intermediador de mão de obra (empregador aparente, formal ou dissimulado) e o tomador de serviços (empregador rela ou natural), caracterizado pela não coincidência do empregador real com o formal" (CASSAR, Vólia Bomfim, In Direito do Trabalho. 9a ed. São Paulo: Método, 2014, p. 480). Prossegue a lição a Desembargadora do E. TRT da 1a Região, explicitando (pág. 484/485) que as terceirizações podem ser classificadas como permanente ou temporária, de atividade-meio ou de atividade-fim, regulares ou irregulares. A partir deste introito, cabe identificar que a terceirização das atividades fim ocorre sempre que o ente público transferir a prestação de serviço que lhe compete originariamente, seja por qual instrumento civil se valer, inclusive termo de parceria, criação jurídica que tem por desiderato a melhor eficiência na prestação de serviços, a partir do que aplicáveis os incisos IV e V da Súmula 331 do TST no que tange à possibilidade de responsabilidade subsidiária do ente público. Não obstante, a lei n°. 9790/90, em seu artigo 11, e a lei n°. 8666/93, em seu artigo 67, prescrevem o dever de fiscalização do ente público quanto aos contratos com termo de parceria e demais provenientes de procedimento licitatório que celebram, senão indico: Art. 11. A execução do objeto do Termo de Parceria será acompanhada e fiscalizada por órgão do Poder Público da área de atuação correspondente à atividade fomentada, e pelos Conselhos de Políticas Públicas das áreas correspondentes de atuação existentes, em cada nível de governo. Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. Neste sentido, se certo que ratificada a constitucionalidade do artigo 71 da lei n°. 8666/93, a partir de novembro de 2010, pelo julgamento da ADC n°. 16 pelo STF - que exime de responsabilidade o ente público tomador dos serviços pela simples inadimplência do prestador em relação a terceiros -, certo também que existe o dever de fiscalização do ente público tomador do serviço contratado, conforme artigos 29, IV, 55, XIII e 67, caput e §1° da lei indicada, sendo que do seu descumprimento emerge a culpa pela ausência de efetiva fiscalização. Entendimento contrário, de que o ente público, tomador do trabalho do obreiro, ciente e indiferente ao desrespeito quanto aos direitos trabalhistas pelo intermediário relacionados aos seus empregados, nada deve, conflita com as prescrições dos artigos 9° da CLT, 186 e 927 do CC, bem assim contra os fundamentos constitucionais da dignidade da pessoa humana, dos valores sociais e livre iniciativa (1°, III e IV, CRFB). Sobre o tema, colho da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TERMO DE PARCERIA - LEI N° 9.790/99 - A contratação de Organização de Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP - , por meio de celebração de termo de parceria, não basta para excluir a responsabilidade trabalhista do ente público. Nos termos do item V da Súmula n° 331 do TST, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC n° 16/DF, em se tratando de terceirização de serviços, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta responderão subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas das empresas prestadoras, quando forem negligentes em relação ao dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais da contratada. O mesmo raciocínio se aplica às OSCIP. No presente caso, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, registrou que o ente público não se desincumbiu do ônus de comprovar a correta fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela organização prestadora. Assim, ao atribuir responsabilidade subsidiária ao recorrente decidiu em plena sintonia com o verbete acima mencionado. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (..) (TST - AIRR 0001156-21.2010.5.02.0251 - Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão - DJe 13.06.2014 - p. 1236) Assim, caso restar comprovado que o ente público procedeu com culpa na fiscalização do contrato que celebrou com terceiro para prestação de serviço, será responsável subsidiário nas verbas que este restar condenado, conforme Súmula 331, V, do C.TST. No caso dos autos, o Autor postulou na inicial verbas rescisórias. O 2° Réu, em defesa, informou que logo que o 1° Réu deixou de apresentar os comprovantes devidos para o repasse mensal de valores, reteve estes, bem assim ajuizou ação de consignação em favor dos empregados daquela conforme documentos que acostou com a defesa. Ora, tendo em vista o dever de fiscalização do ente público quanto às relações do 1° Réu relacionadas ao termo de parceria, observo tanto que o 2° Réu desconhecia a existência de verbas em favor do Autor pendentes de pagamento antes da rescisão contratual, como também o ente público não juntou com a defesa qualquer prova de fiscalização dos contratos dos empregados do 1° Réu enquanto vigeu o termo de parceria, a não ser apenas as relativas à rescisão contratual. Com efeito, no caso em apreço, ainda que o 2° Réu alegue que exigia, regularmente, da prestadora de serviços documentos que comprovasse estar ela em dia com as obrigações fiscais e trabalhistas, não há nos autos elemento probatório algum que comprove a efetiva fiscalização por parte do Recorrente, quant
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000029-77.2014.5.23.0007 (RO) RECORRENTE: MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO RECORRIDO: DERCINA SANTANA DA GUIA, INSTITUTO MUNDIAL DE DESENVOLVIMENTO E DA CIDADANIA - IMDC. RELATOR: OSMAIR COUTO EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. Mesmo após a decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal, proferida nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade n. 16/DF, que declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), persiste a responsabilidade subsidiária da Administração Pública tomadora de serviços terceirizados quando, com base nos fatos de cada causa, constatar-se a sua omissão culposa, consubstanciada na sua culpa in vigilando quanto ao correto cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços que contratou. Com efeito, não se deve proceder a uma análise da matéria em tese, mas, sim, imiscuir-se na situação fática apresentada, de modo a verificar a existência, ou não, da ausência de fiscalização pelo órgão público contratante. Recurso ao qual se nega provimento. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Titular de Vara do Trabalho Nicanor Fávero Filho, exercendo sua jurisdição na 7a Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, por meio da sentença sob id 2eeebd7, cujo relatório adoto, julgou procedentes em parte os pedidos formulados pela autora, condenando os réus, sendo o 1° de modo principal e o 2° de forma subsidiária, ao pagamento de aviso prévio indenizado, férias vencidas e proporcionais com o terço constitucional, salário trezeno proporcional, multa compensatória do fundo de garantia e multa do art. 477 da CLT. Opostos embargos de declaração pelo 1° reclamado no id 961a28c, e após manifestação da autora no id 93fbc8d, foram eles conhecidos e acolhidos em parte para sanar a omissão detectada e rejeitar o pedido subsidiário do réu de aplicabilidade do art. 502 da CLT. Inconformado, o 2° reclamado interpôs recurso ordinário sob id f1478af, por meio do qual pretende a reforma da sentença para ver afastada a sua responsabilização subsidiária. O recolhimento do depósito recursal e das custas processuais não foi efetuado, conforme a previsão constante no art. 1°, IV e VI, do Decreto-lei 779/69. O 1° réu também interpôs recurso ordinário, juntado no id 214774f, o qual, todavia, não foi recebido pelo juízo sentenciante em razão da ausência do preparo, considerando que não havia sido deferido o benefício da gratuidade judiciária. Contrarrazões apresentadas pela autora aos recursos do 2° e 1° réus, respectivamente sob id 31a37ec e id 659af80. Interposto agravo de instrumento pelo 1° reclamado no id 0862cff, a 1a Turma do Tribunal Regional conheceu do recurso e negou-lhe provimento, conforme acórdão de id 6ea320f. O 1° réu ainda opôs embargos de declaração no id c71e379, os quais foram conhecidos e rejeitados pelo acórdão de id 384f930. Por fim, o 1° reclamado intentou recurso de revista no id 72bc6ec , o qual não foi admitido pelo Exmo. Desembargador Presidente na decisão de id 5a0feae. Vieram os autos para julgamento do recurso ordinário interposto pelo 2° reclamado, o Estado de Mato Grosso. O Ministério Público, conforme parecer de id db33613, não detectou interesse público primário justificador da sua intervenção no feito. É o relatório. ADMISSIBILIDADE As contrarrazões da reclamante não podem ser conhecidas por irregularidade de representação, na medida em que o nome do advogado que subscreve digitalmente a petição não consta da procuração de id 1924975, e não se configurou mandato tácito, pois não foi o defensor que compareceu às audiências realizadas neste feito em 18/03/2014 (id 65cf73e) e 26/03/2014 (id 70cfca6). Com estas considerações, e estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do 2° réu, mas não conheço das contrarrazões da autora, por irregularidade de representação. MÉRITO RECURSO DO 2° RÉU Da responsabilidade subsidiária do ente público Insurge-se o 2° réu, Estado de Mato Grosso, contra a decisão que considerou existir sua responsabilidade subsidiária quanto às verbas a que restou condenado o primeiro réu. Sustenta, em síntese, que a existência de contrato de convênio com a OSCIP impede a aplicação da Súmula 331 do TST, bem assim nada é devido tendo em vista a declaração de constitucionalidade pelo STF quanto ao artigo 71 da Lei 8666/93. A sentença recorrida condenou o ente público com base nos artigos 11 da Lei 9.790/1999, e 67 e 71 da Lei 8.666/1993, bem assim tendo em vista a ausência de efetiva fiscalização das relações de trabalho que o 1° réu mantinha com seus empregados, no que tange à execução do contrato com o ente público. Sem razão o recorrente. Na lição de Vólia Bomfim Cassar: "Terceirização é a relação trilateral formada entre trabalhador, intermediador de mão de obra (empregador aparente, formal ou dissimulado) e o tomador de serviços (empregador real ou natural), caracterizado pela não coincidência do empregador real com o formal" (CASSAR, Vólia Bomfim, In Direito do Trabalho. 9a ed. São Paulo: Método, 2014, p. 480). Prossegue a lição a Desembargadora do E. TRT da 1a Região, explicitando (pág. 484/485) que as terceirizações podem ser classificadas como permanentes ou temporárias, de atividade-meio ou de atividade-fim, regulares ou irregulares. A partir deste introito, cabe identificar que a terceirização das atividades fim ocorre sempre que o ente público transferir a prestação de serviço que lhe compete originariamente, seja por qual instrumento civil se valer, inclusive termo de parceria, criação jurídica que tem por desiderato a melhor eficiência na prestação de serviços, a partir do que aplicáveis os incisos IV e V da Súmula 331 do TST, no que tange à possibilidade de responsabilidade subsidiária do ente público. Não obstante, a Lei 9.790/1990, em seu artigo 11, e a Lei 8.666/1993, em seu artigo 67, prescrevem o dever de fiscalização do ente público quanto aos contratos com termo de parceria e demais provenientes de procedimento licitatório que celebram: Art. 11. A execução do objeto do Termo de Parceria será acompanhada e fiscalizada por órgão do Poder Público da área de atuação correspondente à atividade fomentada, e pelos Conselhos de Políticas Públicas das áreas correspondentes de atuação existentes, em cada nível de governo. Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. Neste sentido, se certo que ratificada a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/1993, a partir de novembro de 2010, pelo julgamento da ADC 16 pelo STF - que exime de responsabilidade o ente público tomador dos serviços pela simples inadimplência do prestador em relação a terceiros -, certo também que existe o dever de fiscalização do ente público tomador do serviço contratado, conforme artigos 29, IV, 55, XIII e 67, caput e §1° da lei indicada, sendo que do seu descumprimento emerge a culpa pela ausência de efetiva fiscalização. Entendimento contrário, de que o ente público, tomador do trabalho do obreiro, ciente e indiferente ao desrespeito quanto aos direitos trabalhistas pelo intermediário relacionados aos seus empregados, nada deve, conflita com as prescrições dos artigos 9° da CLT, 186 e 927 do CC, bem assim contra os fundamentos constitucionais da dignidade da pessoa humana, dos valores sociais e livre iniciativa (1°, III e IV, CRFB). Sobre o tema, colho da jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TERMO DE PARCERIA - LEI N° 9.790/99 - A contratação de Organização de Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP -, por meio de celebração de termo de parceria, não basta para excluir a responsabilidade trabalhista do ente público. Nos termos do item V da Súmula n° 331 do TST, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC n° 16/DF, em se tratando de terceirização de serviços, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta responderão subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas das empresas prestadoras, quando forem negligentes em relação ao dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais da contratada. O mesmo raciocínio se aplica às OSCIP. No presente caso, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, registrou que o ente público não se desincumbiu do ônus de comprovar a correta fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela organização prestadora. Assim, ao atribuir responsabilidade subsidiária ao recorrente decidiu em plena sintonia com o verbete acima mencionado. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (TST - AIRR 0001 156-21.2010.5.02.0251 - Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão - DJe 13.06.2014 - p. 1236). Assim, caso restar comprovado que o ente público procedeu com culpa na fiscalização do contrato que celebrou com terceiro para prestação de serviço, será responsável subsidiário nas verbas que este restar condenado, conforme Súmula 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho. No caso dos autos, a reclamante postulou na inicial a condenação da ré ao pagamento das verbas rescisórias. O 2° réu, em defesa, informou que logo que o 1° reclamado deixou de apresentar os comprovantes devidos para o repasse mensal de valores, reteve estes, bem assim ajuizou ação de consignação em favor dos empregados daquela conforme documentos que acostou com a defesa. Ora, tendo em vista o dever de fiscalização do ente público quanto às relações do 1° réu ligadas ao termo de parceria, observo tanto que o 2° réu desconhecia a existência de verbas em favor da autora pendentes de pagamento antes da rescisão contratual, como também o ente público não juntou com a defesa qualquer prova de fiscalização dos contratos dos empregados do 1° demandado enquanto vigeu o termo de parceria, a não ser apenas as relativas à rescisão contratual. Com efeito, no caso em apreço, ainda que o 2° réu alegue que exigia, regularmente, da prestadora de serviços documentos que comprovasse estar ela em dia com as obrigações fiscais e trabalhistas, não há nos autos elemento probatório algum que comprove a efetiva fiscalização por parte do recorrente. Imprescindível a apresentação de documentação hábil pelo ente público à desoneração de sua responsabilidade, já que apenas a fiscalização eficaz realizada pela tomadora de serviços é capaz de afastar a responsabilidade subsidiária, o que não restou comprovado no caso em tela. Ademais, pelo princípio da aptidão da prova, caberia ao 2° réu o ônus de provar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela 1a demandada, pois compete à Administração Pública, na qualidade de tomadora de serviços da autora e fiscal do contrato, exigir, mensalmente, da respectiva Empregadora, comprovantes de que os haveres trabalhistas, tais como salários, regular cumprimento de jornada ou eventual pagamento de horas extras, quitação de férias, adicionais salariais, férias, recolhimentos do FGTS, entre outros decorrentes do contrato de emprego, estavam sendo adimplidos. Nesse contexto, considerando que o ente público não demonstrou que agiu com a necessária cautela, exercendo fiscalização efetiva quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela prestadora de serviços no curso da execução do contrato celebrado, afigura-se caracterizada a sua culpa in vigilando. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário do 2° réu, mantendo inalterada a condenação subsidiária. Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço do recurso ordinário do 2° réu, mas não conheço das contrarrazões da autora, por irregularidade de representação. No mérito, nego provimento ao apelo do 2° reclamado, nos termos da fundamentação. É como voto. ISSO POSTO: A Egrégia Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região na 4a Sessão Ordinária, realizada nesta data, DECIDIU , por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do 2° réu, mas não conhecer das contrarrazões da autora, por irregularidade de representação e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para reformar a sentença a fim de absolver o 2° Réu (Estado de Mato Grosso) da responsabilidade subsidiária, nos termos do voto do Juiz Convocado Juliano Girardello, quem redigirá o acórdão, seguido pelo Desembargador Roberto Benatar, vencido o Desembargador Osmair Couto, Relator, que negava provimento ao apelo e juntará declaração de voto. Obs: A Exma. Desembargadora Eliney Veloso não participou desta sessão em face do quórum previsto no art. 555 do CPC. Ausente o Exmo. Desembargador Tarcísio Valente, em virtude de sua convocação para atuar no C. TST. O Exmo. Desembargador Roberto Benatar presidiu a sessão. Sala de Sessões, terça-feira, 3 de março de 2015. (Firmado por assinatura eletrônica, conforme Lei n. 11.419/2006) ROBERTO BENATAR Desembargador do Trabalho Redator Designado Acórdão OSMAIR COUTO Desembargador do Trabalho Voto do(a) Des(a). OSMAIR COUTO DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000044-93.2014.5.23.0056 (RO) RECORRENTE: JBS S/A RECORRIDO: ANDERSON ALEXANDRINO DO NASCIMENTO RELATOR: JULIANO GIRARDELLO EMENTA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. SUPRESSÃO DE HORAS IN ITINERE. INVALIDADE. A autorização constitucional para negociação coletiva deve ser interpretada em consonância com a sistemática do ordenamento jurídico, de modo que as Convenções Coletivas de Trabalho não podem suprimir direito público e cogente que visa resguardar a saúde e a segurança do trabalhador. Desse modo, não se pode reconhecer como válida norma coletiva estipulada entre sindicatos econômico e profissional que suprime totalmente do empregado o direito ao recebimento de horas in itinere. RELATÓRIO A Vara do Trabalho de Diamantino - MT, por intermédio da r. decisão ID. 8d03eeb, da lavra da Excelentíssima Juíza do Trabalho Flavia Keiko Kimura, cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial para condenar a Ré no pagamento de: a)adicional de insalubridade; b) horas extras decorrentes do tempo à disposição; c) horas in itinere; d) multa normativa; e) honorários periciais. Ao final, concedeu ao Autor os benefícios da justiça gratuita. Inconformada, a Ré interpôs recurso ordinário de ID. fd6f066, por meio do qual pugna pela reforma da sentença para afastar a condenação do pagamento de todas as verbas pelas quais fora condenada. Custas processuais e depósito recursal apresentados em documento de ID. 9098b2f e c91dd5c, respectivamente. O Autor não ofertou contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, por força do art. 46 do Regimento Interno deste egrégio Regional. É, em síntese, o relatório. ADMISSIBILIDADE DAS HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA QUE INIBE A PAGA Considerando a edição da Súmula n. 435 pelo c. TST e em razão do que dispõe o art. 557 do CPC, nego seguimento ao recurso da Ré quanto à alegação de validade da cláusula convencional que prevê a supressão das horas in itinere, pois as razões recursais encontram-se em manifesta dissonância com a jurisprudência dominante do c. TST, senão vejamos: "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.° 11.496/2007. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no artigo 7°, XXVI, da Constituição da República, apenas guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente. 2. O pagamento das horas in itinere está assegurado pelo artigo 58, § 2°, da Consolidação das Leis do Trabalho, norma que se reveste de caráter de ordem pública. Sua supressão, mediante norma coletiva, afronta diretamente a referida disposição de lei, além de atentar contra os preceitos constitucionais assecuratórios de condições mínimas de proteção ao trabalho. Resulta evidente, daí, que tal avença não encontra respaldo no artigo 7°, XXVI, da Constituição da República. 3. Recurso de embargos conhecido e não provido." (TST - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa. E-ED-RR - 4076-45.2011.5.12.0027. Data de Publicação: DEJT 26/09/2014). "RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO - NORMA COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE. A partir da edição da Lei n° 10.243/2001, que acrescentou o § 2° ao art. 58 da CLT, definiu- se que seria computado na jornada o tempo despendido no trajeto para o local da prestação de serviços, quando de difícil acesso ou não servido por transporte público, em condução fornecida pelo empregador. Inválida, portanto, cláusula de norma coletiva que prevê a supressão das horas relativas ao período gasto em percurso de ida e volta ao trabalho. Destaque-se que a SBDI-1 desta Corte tem entendido ser possível negociação coletiva tendente a fixar o tempo médio das horas de percurso por meio de norma coletiva, hipótese absolutamente diversa da ocorrida nos presentes autos, em que se constata que o reclamante despendia uma hora por dia no referido trajeto e nada percebia a título de horas in itinere durante o período analisado, pois a negociação coletiva estabelecia o pagamento apenas do tempo excedente a uma hora e meia de percurso. Incidência do art. 896, § 4°, da CLT e da Súmula n° 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (...)" (TST - RR - 29700-12.2013.5.21.0016, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 04/02/2015, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015) "RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. HORAS IN ITINERE. CLÁUSULA NORMATIVA QUE SUPRIME O DIREITO À REMUNERAÇÃO. INVALIDADE. Por ser direito assegurado pela lei ao trabalhador, o pagamento de horas in itinere não pode ser suprimido por norma coletiva. Inválida é a cláusula convencional que assim dispõe. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. Os artigos 818 da CLT e 333 do CPC disciplinam a distribuição do encargo probatório entre as partes do processo. Assim, a violação dos mencionados dispositivos legais somente ocorre na hipótese em que magistrado decide mediante atribuição equivocada desse ônus, o que não ocorreu no caso dos autos. Provado o fato constitutivo do direito às horas decorrentes da concessão irregular do intervalo intrajornada, como se extrai do acórdão regional, é impossível reconhecer a violação literal desses dispositivos de lei. Recurso de revista de que não se conhece." (TST - RR - 167¬ 63.2012.5.06.0241, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 25/11/2014, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 28/11/2014) TEMPO À DISPOSIÇÃO Pelos mesmos fundamentos, não conheço do tópico recursal "DAS HORAS EXTRAS - TEMPO A DISPOSIÇÃO", posto que a decisão de origem está em consonância com o disposto nas Súmulas n. 366 e 429, do TST, in verbis: Súmula n. 366 do TST. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. Súmula n° 429 do TST. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 4° DA CLT. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 . Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4° da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários. Ademais, ao considerar que o deslocamento do empregado entre a portaria e o local de labor é tempo à disposição do empregador, nos moldes do art. 4° da CLT, a sentença, no particular, está em perfeita consonância com a jurisprudência atual e dominante do TST, conforme julgados que se seguem: RR: 172007720045020461, Relator: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 15/10/2014, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 17/10/2014; RR: 564008520045020463 56400-85.2004.5.02.0463, Relator: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 12/06/2013, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 14/06/2013. DA INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO Da mesma forma não conheço do tópico recursal "DA INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO", vez que a sentença de origem está em consonância com o entendimento consubstanciado na Súmula 85, IV, do TST. Veja-se: Súmula n° 85 do TST. COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item V) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ n° 220 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) Da análise dos cartões de ponto trazidos aos autos verifica-se que a prestação de horas extras deu-se de forma habitual, fato, inclusive, que não foi objeto de recurso pela Ré. Assim, a decisão de origem está em perfeita harmonia com o entendimento transcrito na Súmula 85, IV, do TST, posto que a prestação habitual de extralabor invalida acordo de compensação de jornada. Deste modo, de acordo com a Súmula n. 435 pelo c. TST e tendo em vista o que dispõe o art. 557 do CPC, deixo de conhecer da insurgência por manifesta contrariedade à jurisprudência dominante no TST. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. 1. Na hipótese, com base no conjunto fático-probatório, o Colegiado regional entendeu descaracterizado o acordo de compensação de jornada, sob o fundamento de -a autora, por diversas vezes, trabalhou em sobrejornada ultrapassando o limite estabelecido no referido acordo e sem a devida compensação-. 2. Jurisprudência consolidada na Súmula n° 85, IV, do TST, no sentido de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nessa hipótese, as horas que ultrapassam a 44a semanal devem ser pagas como horas extraordinárias, considerado o valor da hora normal mais o adicional, ficando restrita a condenação, no tocante àquelas destinadas à compensação, ao adicional respectivo. Inviolado o art. 7°, XIII, da Constituição Federal. (TST - AIRR: 17021920125020312 , Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 30/04/2014, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 09/05/2014) RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. O entendimento pacífico desta Corte, consubstanciado no item IV da Súmula n° 85, é no sentido de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas e, nessa hipótese, as que ultrapassarem o limite semanal normal devem ser quitadas como extras e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Decisão do Tribunal Regional em sintonia com o entendimento desta Corte Superior. Incidência da Súmula n° 333 do TST e do art. 896, §§ 4° e 5°, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR: 18244620115040333 1824-46.2011.5.04.0333, Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 18/09/2013, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 20/09/2013) Conclusão da admissibilidade Assim, com fulcro no art. 557 do CPC e na Súmula 435 do c. TST, não conheço do recurso interposto pela Ré quanto: a) à validade de cláusula convencional que prevê a supressão das horas in itinere, visto que as razões recursais encontram-se em manifesta dissonância com a jurisprudência dominante do c. TST; b) ao tempo à disposição do empregador no que tange ao deslocamento entre a portaria e o local de rabalho, posto que a decisão de origem está em consonância com o disposto nas Súmulas n. 366 e 429, do TST; c) à invalidade do acordo de compensação de jornada, porquanto a sentença de origem está em consonância com o entendimento consubstanciado na Súmula 85, IV, do TST. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da Ré quanto aos demais tópicos. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A Recorrente irresigna-se com a sentença proferida pelo juízo a quo que a condenou ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, com base nas conclusões expostas no laudo pericial. Sustenta que o perito utilizou-se de aplicações analógicas de dispositivos legais, vez que o Autor não laborava em câmaras frigoríficas e sim em ambiente artificialmente refrigerado. Assevera, ainda, que o Autor não estava sujeito a agentes insalubres no ambiente de trabalho, uma vez que estes eram elididos pela utilização dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI's), necessários para tanto. Por fim, a Ré recorre em face da determinação do pagamento da multa normativa por descumprimento, alegando, em síntese, que se não há a incidência de adicional de insalubridade, também não há se falar em pagamento da multa pela ausência de adimplemento do adicional. Analiso. A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 189, dispõe que serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância. Impõe, em seu art. 191, que a eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância e/ou com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de segurança. O Mapa Oficial do Ministério do Trabalho considera que o Estado de Mato Grosso está situado na terceira zona climática do IBGE e, dessa forma, considera ambiente frio aquele com temperatura abaixo de 15° C. A fim de averiguar a existência ou não de insalubridade no ambiente de labor do Autor, o Juízo singular determinou a realização de perícia técnica. De acordo com a conclusão do laudo pericial os trabalhadores do setor de desossa laboram em ambiente insalubre, em grau médio, diante da exposição ao agente frio em níveis acima dos limites de tolerância, sem a devida proteção, nos termos do Anexo n. 09 da NR 15 do MTE. O perito consignou que o setor de trabalho do Autor apresentou temperatura média inferior a 15° C, em torno de 9,5° C a 10,5° C, sem a adequada concessão de EPI's suficientes para neutralizar o agente frio, conforme segue: "Pelas informações contidas neste Laudo, conclusas após a inspeção pericial e informações dos acompanhantes, as atividades desenvolvidas pelo Reclamante se enquadram e/ou estão contempladas dentre as previstas nas Normas Regulamentadoras NR - 15 - Atividades e Operações Insalubres, seus respectivos Anexos e tabela de Graus de Insalubridade, aprovadas pela Portaria 3.214 de 08 de Junho de 1978 (dispositivo legal vigente), caracterizando-se como atividades em condições insalubres , conforme disposto no Anexo 9 - Frio da Norma Regulamentadora NR - 15, e ao Art. 253 da CLT bem como da
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000080-09.2014.5.23.0001 (RO) RECORRENTE: ANTONIO ARCANJO DOS SANTOS RECORRIDO: CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA RELATOR: JULIANO GIRARDELLO EMENTA JUSTA CAUSA. CARACTERIZAÇÃO. ATO DE IMPROBIDADE . Segundo a doutrina trabalhista, a falta grave denominada de 'ato de improbidade' pode ser definida como conduta vinculada à execução do contrato que afronta a ordem jurídica e os parâmetros gerais ditados pela moral, mediante a qual o empregado obtém vantagem ilegítima para si ou para outrem, lesando o patrimônio do empregador ou de terceiro. Nessa perspectiva, há que se reconhecer que o Autor incorreu na falta catalogada na alínea 'a' do art. 482 da CLT, visto que os elementos do acervo probatório denunciam que ele, no contexto da relação laboral, praticou ato que se traduz em violação aos princípios ditados pela boa fé, com o flagrante propósito de obter um enriquecimento ilícito, o que se traduz em vilipêndio ao patrimônio do empregador. Nessa perspectiva, cumpre reconhecer que o caso concreto autoriza a extinção do vínculo empregatício sob a modalidade de dispensa por justa causa. RELATÓRIO A 1a Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, por intermédio da r. decisão ID. ea83355, da lavra da Excelentíssima Juíza Bianca Cabral Doricci, cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a Ré ao pagamento do adicional de periculosidade no importe de 30% sobre o salário mensal, considerada a evolução salarial, desde a admissão até abril de 2012, com reflexos em gratificação natalina, férias mais 1/3 e FGTS (que deverá ser depositado na conta vinculada). Concedeu à parte autora os benefícios da justiça gratuita. O Autor opôs embargos de declaração sob o ID. aa8de22, os quais foram acolhidos, em parte, para sanar erro material constante no relatório da sentença (ID. f985303). O Autor, inconformado, interpôs recurso ordinário ID. b66a9a6, por meio do qual postula a reforma da sentença no tocante à modalidade da extinção do contrato de trabalho, à estabilidade decorrente da participação na CIPA, indenização por danos morais decorrentes da demissão por justa causa e multa do artigo 477 da CLT. Contrarrazões ofertadas pela Ré sob o ID. 1abde69. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, por força do disposto no art. 46 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto, bem assim das contrarrazões ofertadas. MÉRITO JUSTA CAUSA A sentença considerou válida a dispensa por justa causa aplicada pela empresa, com respaldo no artigo 482, "a", da CLT, por ato de improbidade, na data de 20/12/2013, por ter ficado comprovado nos autos que o Autor participou de um furto ocorrido na empresa, consoante as filmagens realizadas pela Ré. Concluiu que tal ato acabou por quebrar a confiança indispensável à manutenção do contrato de trabalho. Contra essa decisão, insurge-se o Autor alegando que que sua demissão, sob essa modalidade, foi injusta, haja vista a não comprovação de sua participação no furto ocorrido na empresa. Insiste em afirmar que a sentença recorrida está eivada de obscuridade, pois, a seu entender, o Juízo concluiu ter ele confessado a participação no furto dos cabos na obra em que trabalhava, fato que alega não ter ocorrido, tampouco ficou comprovado nos autos. Pois bem. A sentença não merece reparos. Para a doutrina abalizada, a justa causa "[...] é o motivo relevante, previsto legalmente, que autoriza a resolução do contrato de trabalho por culpa do sujeito contratual comitente da infração." (Maurício Godinho Delgado, in Curso de Direito do Trabalho, 9 a ed., São Paulo: LTr, 2010). Cediço é que a penalidade mais severa e grave a ser aplicada ao empregado que comete infrações trabalhistas traduz-se na ruptura do contrato de trabalho por justa causa, cumprindo salientar que para tal mister exige a observância de critérios, classificados pela doutrina contemporânea, como objetivos, subjetivos e circunstanciais. Os critérios objetivos constituem os requisitos responsáveis pela caracterização da conduta obreira que se busca penalizar. Incluem- se, neste critério, a tipicidade da conduta, a natureza da matéria envolvida e a avaliação da gravidade do ato. Já os critérios subjetivos referem-se ao envolvimento ou não do empregado na conduta tida como censurável, incluindo-se, assim, a definição da autoria da infração e a verificação de dolo ou culpa em face da falta praticada. E, por fim, na seara dos critérios circunstanciais, serão avaliados, especialmente, o nexo causal, a adequação e a proporcionalidade entre a falta e a pena aplicada; imediaticidade da punição (ausência de perdão tácito); singularidade da punição (non bis in idem); inalteração da punição; ausência de discriminação e caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar, com a correspondente gradação de penalidades. A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 482, alínea "a", aponta o ato de improbidade como justa causa para rescisão contratual. O ato de improbidade consiste em "conduta faltosa obreira que provoque dano ao patrimônio empresarial ou de terceiro, em função de comportamento vinculado ao contrato de trabalho, com o objetivo de alcançar vantagem para si ou para outrem." (Maurício Godinho Delgado, in Curso de Direito do Trabalho, 10. ed., São Paulo: LTr, 2011, p. 1137). O ponto fulcral da composição do conflito de interesses consiste em aferir se os elementos da lide permitem ou não a caracterização de falta grave, autorizadora da incidência do instituto da dispensa por justa causa, cabendo à empresa o ônus de provar que o empregado praticou atos capazes de quebrar a fidúcia nele depositada, de modo a ensejar a extinção do vínculo empregatício com base em algumas das hipóteses previstas no art. 482 da CLT. Extraio dos autos que o Autor foi dispensado de forma motivada (art. 482, a, da CLT) por ter agido em desconformidade com as normas internas da empresa e com os padrões de conduta profissional, por ter sido partícipe de um furto de cabos da obra em que trabalhava. Na inicial, o Autor afirmou que teve seu veículo arrombado em 19/11/2013, oportunidade em que teve furtados seus pertences e documentos pessoais, de modo que, a partir de 09/12/2013, a empresa autorizou o Autor a estacionar seu veículo na área interna do canteiro de obras visando maior segurança para ele. Narra que, em seguida, em 19/12/2013, ocorreu um furto de cabos no interior do canteiro de obras, fato confessado pelo seu colega de nome Natalino, sendo que referidos cabos foram guardados e ocultados no interior do veículo do Autor. Segue narrando que a empresa tomou as providência para descobrir o ocorrido, mas que, em contrapartida, foi chamado pelo setor administrativo para confessar o furto, ocasião em que o chefe da segurança da empresa retirou um revólver da gaveta, ameaçando-o. Afirma que, mesmo ante essa coação, continuou mantendo sua posição de negar a participação no sinistro e, posteriormente, foi liberado pelo encarregado para retornar ao posto de trabalho para dar continuidade às tarefas. No dia seguinte, juntamente com o colega Natalino, foi dispensado por justa causa. Na contestação, a Ré informa que a dispensa por justa causa de fato ocorreu uma vez que o empregado Natalino afirmou, mediante declaração, que ele e o Autor combinaram o furto de cabos da empresa, sendo que aquele (Natalino) colocaria os cabos no veículo deste (Autor) que ficava dentro do canteiro de obras e, posteriormente, venderiam referidos cabos. Esclarece a Ré, que no dia 20/12/2013, o Natalino confessou perante a empresa e que, nesta ocasião, tanto ele como o Autor foram dispensados motivadamente. Segue afirmando que, após um telefonema anônimo, a Ré passou a filmar o funcionário Natalino no canteiro de obras, quando então o flagrou colocando cabos da obra no interior do veículo do Autor, sem qualquer ato de arrombamento do veículo, motivo pelo qual dispensou os dois juntos. Conforme acima exposto, os fatos imputados ao Autor foram filmados por câmeras da Ré, o que não se pode olvidar, entretanto, é que o ato faltoso imputado deve estar inequivocamente comprovado em juízo, não sendo suficiente para a comprovação da falta grave a mera filmagem feita no âmbito interno da empresa. Da análise das provas colhidas e documentos constantes nos autos, observo que o empregado Natalino, autor do furto ocorrido, prestou declarações espontâneas na empresa (ID. 1d551bd) assim que teve ciência do vídeo gravado, ocasião em que afirmou ter acertado com o Autor que ele, Natalino, retiraria os cabos da obra e colocaria no carro do Autor e que este levaria os cabos para o terminal de integração de ônibus do bairro CPA I, onde seria entregue para um amigo de Natalino que estaria aguardando no local. Em impugnação, o Autor alega que houve, na verdade, um flagrante armado envolvendo um terceiro e supostamente o veículo de sua propriedade, além de uma duvidosa declaração prestada por terceiro (ID. a5aa591 - Pág. 1). Argumenta que o declarante é pessoa conhecida por todos no local de trabalho como sendo usuária de drogas e que dispunha de poucos momentos de lucidez. Nesse passo, cabe averiguar se os atos faltosos imputados ao Autor estão de fato comprovados em sede de instrução processual. É incontroverso, nos autos, que o empregado Natalino colocou os cabos no veículo de propriedade do Autor, consoante as imagens do DVD gravado pela empresa. Verifica-se, também, que o Autor afirmou na peça de ingresso que não participou e nem tinha conhecimento do que o Natalino tinha feito e que, se fez, foi sem qualquer participação sua, seja ativa ou tácita. Contudo, em impugnação argumentou que a empresa provocou um flagrante, havendo possível conluio entre Natalino e a empresa, ou seja, trouxe tese distinta daquela trazida na inicial. Em instrução, o Autor afirmou: "[...] que foi dispensado por justa causa em razão de supostamente estar furtando cabeamento da empresa; o seu carro não ficava aberto do estacionamento; o seu veiculo é velho e mesmo trancado é possível abrir o porta malas; o Sr Natalino não disse que guardaria nada em seu veículo [...] no dia 12 de dezembro comunicou a empresa que sairia para buscar o Sr Laelcio, engenheiro; neste dia também iria buscar o seu BO em razão de um furto ocorrido dias antes em frente a empresa; antes que fosse buscar o Sr Laelcio, o mesmo ligou no celular do autor dizendo para retornar à empresa para vistoria o carro do autor; que pediu que retornasse o mais breve possível; que embora tivesse saído para buscar o engenheiro, em razão da comunicação do fato o mesmo foi sozinho até a empresa; pediu ao encarregado Maxwell para sair da obra; quando foi sair da empresa o funcionário da guarita não chegou a fazer vistoria em seu carro, mas debruçou na guarita para conversar e deu uma olhada rápida; fizeram a vistoria em seu carro o Sr Maxwell, Laelcio, José Maria (engenheiro civil) e Rubens (administrador da obra); [...] não acharam nada da empresa em seu carro e, então o Sr José Maria filmou tudo o que estava no carro e determinaram que retornasse ao trabalho; oito dias depois o autor foi chamado para assistir um vídeo que mostrava o Sr Natalino mexendo no carro do autor; [...] no vídeo viu o Sr Natalino colocando cabos em seu carro, mas não sabe o que aconteceu com os mesmos; que esse fato ocorreu no mesmo dia (mesma hora) em que o autor narrou ter saído da empresa para buscar o engenheiro; [...] melhor explicando foi dispensado no dia seguinte ao ter assistido o vídeo; [...]" (ID. 9c9b5c3 - Pág. 1/2). Desse depoimento, pode-se extrair que o empregado Natalino colocou os cabos no carro do Autor no mesmo dia que em que este precisou sair para buscar o Sr. Laelcio, engenheiro da obra, sendo incontroverso que foi chamado a retornar para a empresa, ocasião em que fizeram revista no carro dele e nada mais havia lá dentro. Presume-se, com isso, que o Autor saiu da empresa com os cabos no porta-malas colocados pelo Natalino e retornou para a empresa sem eles. Corroborando o mesmo entendimento, encontra-se o depoimento da testemunha conduzida pela empresa, José Maria Roquette Neto, ao afirmar que: "[...] o depoente trabalhou juntamente com o reclamante [...] o autor foi dispensado em razão de furto de cabos elétricos colocados em seu veiculo pelo Sr Natalino; que o Sr Natalino confessou que havia combinado com o autor de colocar os cabos em seu veículo para, então o autor levar até o terminal do CPA. [...] os fatos acima narrados ocorreram em 12.12.2013; estava na obra neste dia e recebeu uma ligação dizendo que um carro estava saindo da obra com cabos elétricos; que chegou na portaria e o carro já tinha ido embora; constatou-se que o carro que havia saído era do autor; o porteiro informou que o autor estava indo buscar o Sr Laelcio; o Sr laelcio chegou na obra e o depoente perguntou se o autor iria busca-lo e ele negou; o Sr Laelcio ligou para o autor e ele disse que estava resolvendo problemas pessoais; que o Sr Laelcio pediu que voltasse imediatamente tendo em vista um denuncia de que havia cabos elétricos em seu carro; o depoente voltou a obra e depois foi chamado pelo Sr Laelcio para verificar o carro do autor quando este retornou; o depoente olhou os cabos e tirou um foto constatando que os cabos do carro não eram utilizados na obra; que depois disso o chefe da segurança Amarildo, mostrou imagens, 2 dias depois, constatando o carro do Sr Antônio parado com o porta malas aberto e o Sr Natalino fazendo rolos com os cabos de 120 (um de cada cor) cortou com alicate, amarrou e colocou no carro; que fechou o carro e saiu de perto; a ligação aconteceu logo depois disso; o depoente estava na obra no dia da dispensa do autor mas não presenciou [...] quando vistoriou o carro não havia sinais de arrombamento [...]" (ID. 9c9b5c3 - Pág. 3). Com esse depoimento, a empresa conseguiu comprovar que o Autor não saiu para buscar o Sr. Laelcio, mas possivelmente para dar destino aos cabos furtados por Natalino, tanto que em seu depoimento pessoal e no de sua testemunha consta que foi o Sr. Laelcio quem determinou que o Autor voltasse imediatamente à empresa haja vista a denúncia de furto. Assim, o Sr. Laelcio não estava fora da empresa no momento do furto e da saída do veículo do Autor, indo de encontro a sua afirmação no sentido de que estava indo buscar o Sr. Laelcio. A outra testemunha conduzida pela Ré, Eduardo Luiz de Sá da Silva, para comprovar a veracidade das declarações feitas pelo Natalino no documento de ID. 1d551bd, afirmou que: "[...] dado vista ao depoente do documento ID 1d551bd, informa que estava presente no momento em que o Sr Natalino narrou os fatos ali descritos; além do depoente estavam presentes os Srs. Amarildo e Rubens [...]" (ID. 9c9b5c3 - Pág. 3). Outrossim, o fato é que o Autor saiu da empresa com o carro carregado de fios furtados pelo Natalino e retornou à empresa sem eles, não conseguindo dar explicações convincentes acerca do sumiço dos cabos colocados no porta-malas do seu veículo, tanto que em seu próprio depoimento assumiu que tudo isso aconteceu no mesmo dia e na mesma hora. Com efeito, a Ré se desincumbiu em demonstrar o justo mo
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000101-64.2014.5.23.0007 (RO) RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL * RECORRIDO: CONDOMINIO NOVA SINOP CLINICA RELATOR: JUIZ JULIANO GIRARDELLO EMENTA SEGURANÇA CONCEDIDA. INSCRIÇÃO DE VALORES NA DÍVIDA ATIVA. NULIDADE DE CITAÇÃO. Optando pela notificação da executada por meio de edital, quando não era o caso de aplicação desse procedimento, a teor do disposto no § 2°, do art. art. 636 da CLT, tendo em vista que a agravada não estava em local incerto e não sabido, o órgão fiscalizador (DRT-PE) embaraçou a oportunidade de a executada recorrer da decisão à autoridade administrativa superior (art. 635 da CLT), ou de usar da prerrogativa de recolher a multa com 50% de desconto, no caso de desistência do recurso, como previsto no art. 636, § 6°, da CLT. RELATÓRIO A 7a Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, por intermédio da decisão de ID. d37bf38 de lavra do Exmo. Juiz Nicanor Fávero Filho, cujo relatório adoto, concedeu a segurança pretendida para reputar violado o direito líquido e certo de o Impetrante ser intimado via epistolar antes de sê-lo por edital e, assim, declarar inválidos o ato notificatório do impetrante e os demais atos processuais que lhe seguiram e, via de consequência, determinou a exclusão da dívida ativa das inserções decorrentes dos processos administrativos n. 46653.001 765/201 3-1 4, 46653.001 764/201 3-61, 46653.001762/2013-72 e 46653.001763/2013-17 mandando reabrir o prazo de 10 (dez) dias para o Impetrante efetuar o pagamento das multas aplicadas nos processos administrativos ora referidos, sem incidência de juros ou correções, com as benesses previstas no artigo 32 da Portaria n. 148/1996. A União interpôs recurso ordinário sob o ID. c84d77b, pretendendo a reforma da sentença visando a manutenção do crédito público. Não foram ofertadas contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito sem prejuízo de manifestação em sessão, por ocasião do julgamento, caso entenda necessário, consoante autorização do inciso VII do artigo 83 da Lei Complementar n° 75/1993, ressaltando que não há interesse público primário justificador da intervenção do Parquet na presente causa. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela União. MÉRITO MANDADO DE SEGURANÇA - SEGURANÇA CONCEDIDA - NULIDADE - NOTIFICAÇÕES VIA EDITAL O Juízo de origem concedeu a segurança pretendida pelo Impetrante para reputar violado o direito líquido e certo de ser intimado via epistolar antes de sê-lo por edital e, assim, declarou inválidos o ato notificatório do Impetrante e os demais atos processuais que lhe seguiram. Logo, determinou a exclusão da dívida ativa das inserções decorrentes dos processos administrativos n. 46653.001765/2013- 14, 46653.001764/2013-61, 46653.001762/2013-72 e 46653.001763/2013-17, determinando, ainda, seja reaberto o prazo de 10 (dez) dias para o Impetrante efetuar o pagamento das multas aplicadas nos processos administrativos ora referidos, sem incidência de juros ou correções, com as benesses previstas no artigo 32 da Portaria n. 148/1996. Contra essa decisão, insurge-se a União alegando que inexistiu vício na citação por edital, uma vez que a Recorrida só foi citada via editalícia após a frustração da notificação postal encaminhada ao endereço informado por ela como sendo sua sede, conforme artigo 629 da CLT. Pontua que a notificação observou a correta ordem dos meios legais de intimação, não podendo alegar-se nulidade, até porque os meios de intimação, na administração federal, são mais restritos. Por fim, além de pleitear a reforma da sentença, requereu "a análise expressa dos dispositivos infraconstitucionais apontados no recurso, sobremaneira quanto à negativa de vigência do artigo 15, III, da Portaria n° 148, de 25 de janeiro de 1996, do Ministério do Trabalho, bem como quanto à observância da regra prevista no art. 97 da CF, caso esta Corte venha a manter a sentença recorrida, sem a expressa declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal, com a instauração do procedimento previsto no art. 480 do CPC" (ID. c84d77b - Pág. 8). Pois bem. A empresa Impetrante sustenta a nulidade dos autos de infração ao argumento de que possui endereço certo e que apenas tomou ciência das multas após a inscrição em dívida ativa, o que lhe impossibilitou de interpor recurso ou recolher os valores com desconto de 50%. Ressalta que as cobranças são inválidas por ter sido notificada por meio de edital como se estivesse em local incerto e não sabido. Na hipótese, verifica-se que a notificação enviada para o local onde a Recorrida encontra-se estabelecida a fim de dar-lhe ciência das decisões proferidas nos processos administrativos não foi concretizada pela via postal em razão de o endereço indicado constar com numeração inexistente. Desse modo, foram expedidas as intimações por edital a fim de dar ciência dos referidos processos administrativos à Recorrida, ocasião em que ela poderia fazer uso dos privilégios conferidos pelo artigo 32 da Portaria 148/1996 do MTE, quais sejam, redução do valor da multa em 50% caso o infrator renuncie ao recurso ou, então, fazer uso do recurso. Todavia, quando foram expedidas novas notificações utilizando o mesmo endereço informado pela Recorrida, sendo estas para pagamento do débito já inscrito na dívida ativa, compreendendo as multas com juros e correções monetárias, estas foram positivas, ou seja, os correios localizaram o mesmo endereço outrora inexistente. Corolário lógico, revelaram-se infrutíferas as citações feitas por edital, uma vez que a presunção que milita em favor do ato citatório prescinde de correção no endereço domiciliar ou comercial do executado, nos termos do caput do art. 629/CLT e art. 8° da Lei 6.830/1980, verbis : CLT Art. 629 - O auto de infração será lavrado em duplicata, nos termos dos modelos e instruções expedidos, sendo uma via entregue ao infrator, contra recibo, ou ao mesmo enviada, dentre de 10 dias da lavratura, sob pena de responsabilidade, em registro postal, com franquia e recibo de volta. Lei 6.830/1980 Art. 8° - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exequente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo. A análise destes dispositivos aliada, a Portaria Ministerial do Trabalho (n. 148/1996, art. 15, III), temos que a citação editalícia tem cabimento apenas se o aviso de recepção postal não voltar no prazo de quinze dias (art. 8°, III) ou quando o infrator estiver em lugar incerto e não sabido, hipótese afastada dos autos. Conclui-se, portanto, que a União poderia lançar mão da notificação editalícia, acaso infrutíferas as tentativas de notificações postais, de forma justificada, o que não ocorreu na hipótese. Assim não comprovada a ciência da Recorrida acerca das infrações constantes nos processos administrativos, restou-lhe mitigado o direito ao contraditório e ampla defesa, tornando-se inexigíveis as CDA's, por ausência de regular notificação. Com efeito, as normas legais devem ser interpretadas de forma sistemática e teleológica, uma vez que revelam o fim do sistema jurídico. Ademais, de acordo com a dicção contida no art. 23 do Decreto n° 70.235/72, a intimação por edital só deve ser expedida quando resultar improfícuo qualquer um dos meios previstos nesse diploma legal, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. Nesse mesmo sentido é a redação contida no § 3° do art. 26 da Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, destacando que a "intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado". Certo, portanto, que o objetivo dessas normas é garantir às partes o amplo direito de defesa; o exercício do contraditório e os recursos inerentes, ínsitos no inciso LV do art. 5° da Carta da República. Sendo assim não há como se cogitar em regularidade de expedição de intimação pelos Correios, posteriormente, por edital, quando a Delegacia Regional do Trabalho ou até os Correios tinham ao seu alcance os meios para localizar o endereço fiscal da Recorrida, tanto é que localizaram. Nesse sentido, segue o julgamento: PENALIDADE ADMINISTRATIVA - INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - INTIMAÇÃO POR EDITAL - ILEGALIDADE - ARTIGO 26, §§ 3° E 4° DA LEI N° 9.784/1999 - DEVIDO PROCESSO LEGAL - VIOLAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO PRESUMIDO - CABIMENTO - A notificação editalícia somente deve ser utilizada em caráter excepcional, quando reste demonstrada a impossibilidade de notificação pelas vias ordinárias, mesmo em se tratando de processo administrativo fiscal. A falta de comprovação ou mesmo a comprovação tardia de tal impossibilidade implica em ofensa ao devido processo legal, com a consequente nulidade da citação editalícia. O dano moral decorrente de inscrição indevida em órgão de restrição a crédito é presumido, não havendo necessidade de prova. Recurso improvido. (TRT 11a R. - RO 0000088¬ 97.2013.5.11.0051 - Rela Desa Valdenyra Farias Thomé - DJe 29.11.2013 - p. 9) Outrossim, quanto ao pedido de análise expressa dos dispositivos legais apontados do recurso da União, notadamente quanto à negativa de vigência do art. 15, III, da Portaria 148/1996, ressalto que, ao contrário do que alega a Recorrente, o dispositivo mencionado está sendo devidamente observado e aplicado nos autos, tanto que sua redação estabelece que o autuado e o notificado serão cientificados das decisões por edital quando estiverem em local incerto e não sabido. Por fim, importa destacar que eventual violação nascida na decisão recorrida não exige prequestionamento, consoante o entendimento da SDI-1, do c. TST: OJ-SDI1-119: "PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.° 297 DO TST. INAPLICÁVEL. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.° 297 do TST. (Nova redação publicada em 16/11/2010). Destarte, mantenho o julgado. Nego provimento. Conclusão do recurso Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela União e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. ISSO POSTO: A Egrégia Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região na 4a Sessão Ordinária, realizada nesta data, DECIDIU , por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator, seguido pelos Desembargadores Osmair Couto e Roberto Benatar. Obs: Ausentes a Exma. Desembargadora Eliney Bezerra Veloso, que não participou desta sessão em face do quórum previsto no art. 555 do CPC, e o Exmo. Desembargador Tarcísio Régis Valente, em virtude de sua convocação para atuar no C. TST. O Exmo. Desembargador Roberto Benatar presidiu a sessão. Sala de Sessões, terça-feira, 3 de março de 2015. (Firmado por assinatura eletrônica, conforme Lei n. 11.419/2006) JULIANO GIRARDELLO Juiz Convocado Relator Acórdão JULIANO GIRARDELLO Juiz Convocado - Relator DECLARAÇÕES DE VOTO
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000197-97.2014.5.23.0001 (RO) RECORRENTE: PANTANAL TRANSPORTES URBANOS LTDA RECORRIDO: DIEGO MARQUES MACIEL RELATOR: JULIANO GIRARDELLO EMENTA ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO EM DOCUMENTO DIGITAL COM INSERÇÃO DE IMAGEM DE ASSINATURA. A procuração que confere poderes à advogada subscritora do recurso ordinário interposto não atende às exigências contidas no art. 3°, V e VI da Resolução n. 136/2014 do CSJT que regulamenta o processo judicial eletrônico na Justiça do Trabalho, posto que não se trata de documento digital nem digitalizado. Trata-se, na verdade, de documento "PDF" no qual foi colada imagem de assinatura, o que não se admite, razão pela qual o apelo não ultrapassa o juízo de admissibilidade, por irregularidade de representação. RELATÓRIO A 1a Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, por intermédio da r. decisão ID. 71b104b, da lavra da Excelentíssima Juíza do Trabalho Bianca Cabral Doricci , cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial para condenar a Ré ao pagamento de 1h30min por dia de trabalho, com acréscimo de 50%, em razão de labor extraordinário (não computado no controle de jornada) e de supressão de intervalo, observados os parâmetros constantes da fundamentação, e reflexos em aviso prévio, férias mais 1/3, gratificação natalina, repouso semanal remunerado, FGTS mais 40%. Concedeu ao Autor os benefícios da justiça gratuita. Inconformada, a Ré interpôs recurso ordinário (ID. aaf46f4), por meio do qual pugna pela reforma da sentença quanto a todos os pontos nos quais foi condenada. Depósito recursal e custas devidamente comprovados (ID. fe17da0 e ID. b01d85f). Intimado, o Autor apresentou contrarrazões (ID. b723b18). Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, por força do art. 46 do Regimento interno deste eg. Regional. É, em síntese, o relatório. ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pela Ré não merece ultrapassar o juízo de admissibilidade, ante a irregularidade de representação. O documento de ID. 9df5225, que cinge-se a procuração que confere poderes à advogada subscritora do recurso ordinário interposto, não atende às exigências contidas no art. 3°, V e VI da Resolução n. 136/2014 do CSJT que regulamenta o processo judicial eletrônico na Justiça do Trabalho, posto que não se trata de documento digital nem digitalizado. Trata-se, na verdade, de documento "PDF" no qual foi colada/inserida uma imagem de assinatura. Dessa forma, tem-se que a procuração de ID.9df5225 não foi assinada por quem detinha poderes para tanto, uma vez que inválida a assinatura obtida por meio de escaneamento e colada. Assim, a advogada que subscreve o presente recurso ordinário não detém poderes para representar a Ré. Neste sentido, a jurisprudência reiterada deste eg. Tribunal: "RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O substabelecimento passado em favor do advogado subscritor do recurso ordinário patronal, na medida em que chancelado por assinatura digitalizada, é inválido, pois não se trata de documento físico devidamente assinado e posteriormente digitalizado, mas de documento produzido digitalmente mediante a inserção da imagem de uma firma em um texto qualquer, daí porque não se conhece do apelo interposto." (TRT 23a R. - 1a T. - RO 0000236-08.2013.5.23.0041. Relator: Desembargador Roberto Benatar. Publicado em: 08/01/2015). "RECURSO PATRONAL. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. DOCUMENTO DIGITAL COM ASSINATURA ADICIONADA COMO IMAGEM. INVÁLIDA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. A regularidade da representação processual da parte é pressuposto de admissibilidade recursal. Neste caso, o apelo foi assinado por causídico sem poderes de representação nos autos já que não configurada a hipótese de mandato tácito e o substabelecimento por meio do qual lhe seriam conferidos poderes não produz efeitos, porquanto firmado mediante aposição de assinatura meramente adicionada como imagem, inválida na hipótese, já que não se enquadra nas modalidades de apresentação de documentos previstas no art. 3°, V e VI da Resolução n. 136/2014 do CSJT que regulamenta o processo judicial eletrônico nesta Especializada. Assim, ante a irregularidade de representação verificada, o apelo não ultrapassa com êxito o juízo de admissibilidade." (TRT 23a r. - 1a t. - RO 0000074¬ 76.2014.5.23.0041. Relator: Desembargador Osmair Couto. Publicado em: 20/12/2014). "ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DOCUMENTO DIGITAL COM ASSINATURA ADICIONADA COMO IMAGEM. O recurso interposto pela Reclamada foi assinado por causídico sem poderes de representação nos autos, pois o substabelecimento por meio do qual lhe seriam conferidos poderes não produz efeitos, porquanto a assinatura nele aposta foi adicionada como imagem, não se enquadrando nas modalidades de apresentação de documentos previstas no art. 3°, V e VI da Resolução n. 136/2014 do CSJT que regulamenta o processo judicial eletrônico na Justiça do Trabalho, tornando tal documento inválido. Desta forma, ante o exposto e não restando configurada a hipótese de mandato tácito, o apelo não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Por corolário lógico, não se conhece do apelo adesivo do Obreiro, ficando prejudicadas as contrarrazões apresentadas." (TRT 23a R. - 1a T. - RO 0002045¬ 24.2013.5.23.0141. Relatora: Desembargadora Eliney Veloso. Publicado em: 19/12/2014). Por fim, não há que se falar em mandato tácito, já que a advogada que protocoliza a petição recursal não compareceu às audiências havidas neste processo como procuradora da Ré. Nesse contexto, deixo de conhecer do recurso ordinário, tendo em vista a irregularidade de representação processual da Recorrente Pantanal Transportes Urbanos Ltda , uma vez que a procuração que confere poderes ao subscritor do recurso ordinário contém mera assinatura digitalizada, obtida por meio de escaneamento e colada no arquivo protocolizado, acarretando, consequentemente, a inexistência do ato processual, consoante dispõe a Súmula n. 164 do C. TST. Portanto, não conheço do apelo interposto pela Ré em razão de irregularidade de representação. Prejudicada, ainda, a análise das contrarrazões ofertadas pelo Autor. Conclusão do recurso Pelo exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pela Ré e, por consequência, prejudicada a análise das contrarrazões ofertadas pelo Autor, tudo nos termos da fundamentação supra. ACÓRDÃO ISSO POSTO: A Egrégia Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região na 4a Sessão Ordinária, realizada nesta data, DECIDIU , por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela Ré e, por consequência, prejudicada a análise das contrarrazões ofertadas pelo Autor, tudo nos termos do voto do Juiz Relator, seguido pelos Desembargadores Osmair Couto e Roberto Benatar. Obs: Ausentes a Exma. Desembargadora Eliney Bezerra Veloso, que não participou desta sessão em face do quórum previsto no art. 555 do CPC, e o Exmo. Desembargador Tarcísio Régis Valente, em virtude de sua convocação para atuar no C. TST. O Exmo. Desembargador Roberto Benatar presidiu a sessão. Sala de Sessões, terça-feira, 3 de março de 2015. (Firmado por assinatura eletrônica, conforme Lei n. 11.419/2006) JULIANO GIRARDELLO Juiz Convocado Relator Acórdão JULIANO GIRARDELLO Juiz Convocado - Relator DECLARAÇÕES DE VOTO
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação 0000231-18.2014.5.23.0116 RECORRENTE: JBS S/A RECORRIDO: GEOVANI NUNEZ SANTOS ÓRGÃO JULGADOR: 1a Turma RELATOR: JULIANO GIRARDELLO Certidão de Julgamento - Rito Sumaríssimo Certifico que, na_a Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a presidência do Exmo. Desembargador____, com a presença do(s) Exmo.(s) Juiz Convocado JULIANO GIRARDELLO (Relator) e dos Desembargadores___________________________, e do(a) Procurador(a) do Trabalho Dr._______________________, DECIDIU a Egrégia 1a Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região, por unanimidade, não conhecer do apelo patronal no que tange à validade das normas convencionais que suprimem as horas in itinere, por inovação à lide posto que não houve tal pleito em sede de defesa, bem como que o pedido está totalmente dissonante com a jurisprudência dominante do C. TST. Além disso, não conheço quanto ao pedido recursal de exclusão da condenação ao pagamento de honorários assistenciais, pois a pretensão é manifestamente contrária ao entendimento das Súmulas 219 e 329 do C.TST. No mérito, decidiu rejeitar a alegação de nulidade por cerceamento de defesa por ter o juízo a quo indeferido quesitos complementares dirigidos ao perito, uma vez que a resposta a eles em nada alteraria as conclusões do laudo pericial e o julgamento do pedido no particular, apontando que alegação similar, da mesma Vindicada, já foi objeto de análise por esta Turma (RO n°. 0000049-32.2014.5.23.0116, de minha relatoria) e pela 2° Turma deste Regional (RO n°. 0000032¬ 93.2014.5.23.0116, relatoria da Des. Maria Berenice). Ainda, decidiu esta Eg. Turma negar provimento ao pedido de exclusão ao pagamento do adicional de insalubridade, tendo em vista o teor da prova técnica, cujo valor probante a Acionada não logrou desconstituir, bem assim negar provimento ao pedido de redução do valor arbitrado para os honorários advocatícios, no importe de R$1.500,00, por entender apropriado à extensão e à qualidade do laudo pericial produzido, bem como a decisão atacada no particular está em consonância com § único do artigo 3° da Resolução n°. 35/2007 e §2° do artigo 302 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional do E. TRT23. O procurador do Trabalho manifestou-se, em sessão, pelo regular prosseguimento do feito. Sala de Sessões, Cuiabá/MT, -feira, de de 2015. JULIANO GIRARDELLO Juiz Convocado - Relator JOSÉ LOPES DA SILVA JUNIOR Secretário do Tribunal Pleno CERTIDÃO DE JULGAMENTO RITO SUMARÍSSIMO CERTIFICO que, na 4a Sessão Ordinária, realizada nesta data, sob a presidência do Exmo. Desembargador ROBERTO BENATAR , com a presença dos Exmos. Senhores Juiz Convocado JULIANO PEDRO GIRARDELLO (RELATOR), Desembargador OSMAIR COUTO e da Procuradora do Trabalho Dra . AMANDA FERNANDES FERREIRA BROECKER , DECIDIU a Egrégia 1 a Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região, por unanimidade, não conhecer do apelo patronal no que tange à validade das normas convencionais que suprimem as horas in itinere, por inovação à lide posto que não houve tal pleito em sede de defesa, bem como que o pedido está totalmente dissonante com a jurisprudência dominante do C. TST. Além disso, não conhecer quanto ao pedido recursal de exclusão da condenação ao pagamento de honorários assistenciais, pois a pretensão é manifestamente contrária ao entendimento das Súmulas 219 e 329 do C.TST. No mérito, rejeitar a alegação de nulidade por cerceamento de defesa por ter o juízo a quo indeferido quesitos complementares dirigidos ao perito, uma vez que a resposta a eles em nada alteraria as conclusões do laudo pericial e o julgamento do pedido no particular, apontando que alegação similar, da mesma Vindicada, já foi objeto de análise por esta Turma (RO n°. 0000049¬ 32.2014.5.23.0116, de minha relatoria) e pela 2° Turma deste Regional (RO n°. 0000032-93.2014.5.23.0116, relatoria da Des. Maria Berenice). Ainda, decidiu esta Eg. Turma negar provimento ao pedido de exclusão ao pagamento do adicional de insalubridade, tendo em vista o teor da prova técnica, cujo valor probante a Acionada não logrou desconstituir, bem assim negar provimento ao pedido de redução do valor arbitrado para os honorários advocatícios, no importe de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), por entender apropriado à extensão e à qualidade do laudo pericial produzido, bem como a decisão atacada no particular está em consonância com § único do artigo 3° da Resolução n°. 35/2007 e §2° do artigo 302 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional do E. TRT23. A Procuradora do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito. Acórdão em conformidade com o art. 895, § 1°, IV, da CLT. Obs: Ausentes o Exmo. Desembargador Tarcísio Régis Valente, em virtude de sua convocação para atuar no C. TST, e a Exma. Desembargadora Eliney Bezerra Veloso, que não participou desta sessão em face do quórum previsto no art. 555 do CPC. Sala de Sessões, terça-feira, 3 de março de 2015. (Firmado por assinatura eletrônica, conforme Lei n. 11.419/2006) JULIANO GIRARDELLO Juiz Convocado Relator Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação 0000284-75.2014.5.23.0026 RECORRENTE: L L CONSTRUTORA LTDA- ME RECORRIDO: ALDENI ALVES DE SOUSA ÓRGÃO JULGADOR: 1a Turma RELATOR: JULIANO GIRARDELLO Certidão de Julgamento - Rito Sumaríssimo Certifico que, na _a Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a presidência da Exma. Desembargadora ELINEY BEZERRA VELOSO, com a presença dos Exmos. Senhores ROBERTO BENATAR, OSMAIR COUTO e JULIANO PEDRO GIRARDELLO (RELATOR) e do Procurador do Trabalho Dr., DECIDIU a 1a Turma de Julgamento do eg. Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Terceira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da Ré, bem como das respectivas contrarrazões e, no mérito, manter a sentença que condenou a Ré ao pagamento de férias proporcionais com 1/3 por seus próprios e jurídicos fundamentos, haja vista que ausente prova nos autos a comprovar a supressão desse direito em face das faltas ao serviço praticadas pelo Autor, pois o documento de ID. 22cf003 e o TRCT juntados aos autos não se prestam a tal finalidade, pois apenas elencam, de forma genérica, 35 ausências ao trabalho, sem, todavia, fazer qualquer alusão de que se tratam de faltas injustificadas, consoante exige o art. 130 da CLT, ônus que incumbia a parte Ré e do qual não se desvencilhou a contento, nos termos do que dispõe o art. 333, II, do CPC. Posto isso, decidiu a e. Turma conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. O d. Procurador do Trabalho manifestou-se, em sessão, pelo regular prosseguimento do feito. Sala de Sessões, -feira, de de 2014. CERTIDÃO DE JULGAMENTO RITO SUMARÍSSIMO CERTIFICO que, na 4a Sessão Ordinária, realizada nesta data, sob a presidência do Exmo. Desembargador ROBERTO BENATAR , com a presença dos Exmos. Senhores Juiz Convocado JULIANO PEDRO GIRARDELLO (RELATOR) , Desembargador OSMAIR COUTO e da Procuradora do Trabalho Dra. AMANDA FERNANDES FERREIRA BROECKER , DECIDIU a Egrégia 1a Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da Ré, bem como das respectivas contrarrazões e, no mérito, manter a sentença que condenou a Ré ao pagamento de férias proporcionais com 1/3 por seus próprios e jurídicos fundamentos, haja vista que ausente prova nos autos a comprovar a supressão desse direito em face das faltas ao serviço praticadas pelo Autor, pois o documento de ID. 22cf003 e o TRCT juntados aos autos não se prestam a tal finalidade, pois apenas elencam, de forma genérica, 35 ausências ao trabalho, sem, todavia, fazer qualquer alusão de que se tratam de faltas injustificadas, consoante exige o art. 130 da CLT, ônus que incumbia a parte Ré e do qual não se desvencilhou a contento, nos termos do que dispõe o art. 333, II, do CPC. A Procuradora do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito. Acórdão em conformidade com o art. 895, § 1°, IV, da CLT. Obs: Ausentes o Exmo. Desembargador Tarcísio Régis Valente, em virtude de sua convocação para atuar no C. TST, e a Exma. Desembargadora Eliney Bezerra Veloso, que não participou desta sessão em face do quórum previsto no art. 555 do CPC. Sala de Sessões, terça-feira, 3 de março de 2015. (Firmado por assinatura eletrônica, conforme Lei n. 11.419/2006) JULIANO GIRARDELLO Juiz Convocado Relator Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000289-82.2014.5.23.0031 (RO) RECORRENTE: EDY CARLO NOGUEIRA DE SOUZA RECORRIDO: FLORESTECA S/A RELATOR: JULIANO GIRARDELLO EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. As doenças ocupacionais, consideradas acidentes de trabalho (art. 20 da Lei n.° 8.213/91), são aquelas que se originam do exercício da atividade laborativa, quer em decorrência do desempenho de labor peculiar a determinada atividade, quer em função de condições especiais em que o trabalho é realizado, e que com ele se relacionam diretamente. Isso significa que a legislação brasileira exige, para fim de caracterização do acidente do trabalho, a existência de nexo de causalidade entre a lesão ou moléstia experimentada pelo empregado e a atividade laborativa por ele exercida na empresa. A citada Lei admite, ainda, a teoria das concausas, segundo a qual se equipara ao acidente de trabalho aquele que, embora não tenha sido a causa única, tenha contribuído diretamente para a lesão do trabalhador. Dessarte, uma vez reconhecida a existência de concausa, fica caracterizado o nexo de causalidade, e por conseguinte, a doença ocupacional. RELATÓRIO A Vara do Trabalho de Cárceres - MT, por intermédio da sentença de ID. 4219f5b da lavra do Excelentíssimo Juiz José Pedro Dias, cujo relatório adoto, julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial. Ao final, concedeu ao Autor os benefícios da justiça gratuita. Interpôs o Autor Embargos de declaração de ID. 7fdb1bc, tendo sido conhecidos e colhidos afim de sanar a omissão existente em relação ao pedido de danos morais, cujo julgamento foi improcedente. Inconformado o Autor interpôs recurso ordinário de ID. 1880679, requerendo a reforma da sentença em todos os seus aspectos. A Reclamada apresentou contrarrazões ao recurso ordinário em ID. f90b069 requerendo a integral manutenção da sentença. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma do artigo 46 do Regimento Interno deste Egrégio Regional. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto e integralmente das contrarrazões correlatas. MÉRITO INÉPCIA DA INICIAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PARÂMETROS. Declaro, de ofício, a inépcia do pedido formulado pelo Autor na petição inicial e expresso como "demais direitos inerentes ao período de estabilidade". Cediço é que os requisitos da petição inicial da ação trabalhista nos dissídios individuais estão devidamente relacionados no § 1° do art. 840 da CLT, o qual estatui que a peça "(...) deverá conter a designação do presidente da Vara, ou o juiz de Direito, a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante" . Devem, ainda, ser observados os requisitos da elaboração da peça exordial estabelecidos no CPC, naquilo em que não contrariarem os princípios que regem o processo do trabalho. Dentro do princípio da simplicidade que informa o processo trabalhista, a causa de pedir traduz-se na exigência da parte trazer na inicial uma "breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio". Todavia, essa exposição fática sucinta deve conter elementos suficientes que não comprometam a defesa e forneçam ao julgador parâmetros seguros para compor a lide. Requer o Autor, em seu rol de pedidos da peça vestibular, que seja deferido o pagamento dos "demais direitos inerentes ao período de estabilidade", sem contudo, informar quais seriam esses direitos. Veja-se: "Concluindo Vossa Excelência que a reintegração é inviável, postula -se nos moldes do artigo 496 da CLT pela conversão do vínculo empregatício em indenização compensatória, com a condenação da Requerida ao pagamento dos salários (inerentes período estabilidade) na forma dobrada conforme (Súmula n° 28 do TST) e demais direitos inerentes ao período de estabilidade". (grifos acrescidos) Tenho para mim que, na hipótese acima elencada, afigura-se a inépcia da petição inicial, tendo em vista que a causa de pedir foi articulada sem as delimitações mínimas necessárias. Com efeito, a petição inicial da forma como fora elaborada dificulta sobremaneira a própria entrega da prestação jurisdicional, porquanto a narração dos fatos não permite a delimitação específica do pedido. Nas palavras de Fredie Didier (Curso de Direito Processual Civil, 10. ed. Salvador: Juspodivm, 2008. p. 399), " [...] deve a petição inicial conter a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, que formam a denominada causa de pedir [...]'. Logo, é dever da parte indicar na inicial todos os fundamentos que originaram o pedido. Sem pedido ou causa de pedir, não há possibilidade do magistrado delimitar a demanda. Saliento, por oportuno, que a aptidão da exordial é aferida pela forma como foi elaborada e não com base nas provas porventura produzidas, pois estas se prestarão apenas a comprovar nos autos o que foi especificamente consignado na petição. Vale dizer, o Juiz não tem que buscar no conjunto probatório dados para compreender a causa de pedir, a qual, frise-se, deve estar consignada no bojo da peça de ingresso. Portanto, sem a exposição clara e objetiva dos aspectos fáticos acima mencionados, não há como estabelecer os contornos objetivos do pedido, principalmente quando da narração dos fatos não se consegue estabelecer os elementos necessários para determinação dos parâmetros da condenação. Diante disso, declaro, ex ofício, a inépcia, da petição inicial quanto ao pedido de pagamento "dos demais direitos inerentes ao período de estabilidade" por lhe faltar causa de pedir, extinguindo o processo, nestes pontos específicos, sem exame do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. DOENÇA OCUPACIONAL - ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA A sentença julgou improcedente os pedidos da inicial referente a reintegração e todos os demais que tinham por ela seu fundamento. Concluiu que o reclamante não preencheu os requisitos insculpidos na Súmula 378 do TST, uma vez que não ficou afastado do trabalho por mais de 15 dias e nem percebeu o benefício previdenciário correspondente. O reclamante, inconformado, apresentou o presente recurso alegando que não ficou afastado por 15 dias e que também não recebeu o benefício previdenciário correspondente. Entretanto, argumenta que isto não obstaria o reconhecimento da estabilidade provisória uma vez que ele estaria enquadrado no que dispõe o final do inciso II da Sumula 378 do TST: "São pressupostos para concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego." (g.n) Sustenta, ainda, que a própria Recorrida tinha ciência das limitações do Recorrente, uma vez que o transferiu para outro setor da empresa após a descoberta de seu problema de saúde, anexando aos autos cópia do Acórdão proferido pela 2a Turma deste Egrégio Tribunal no qual reconhece a existência de concausa entre a doença e as suas funções laborativas na Recorrida. A empresa-Ré, por derradeiro, nega que há existência de nexo causal entre o trabalho desenvolvido pelo Autor com a doença que lhe acomete, asseverando, por fim, que não foram preenchidos os requisitos para concessão da estabilidade provisória, já que o obreiro nunca esteve afastado de suas atividades laborais. Analiso. Ressalto que as doenças ocupacionais, consideradas acidentes de trabalho (art. 20 da Lei n.° 8.213/91), são aquelas que se originam do exercício da atividade laborativa, quer em decorrência do desempenho de labor peculiar a determinada atividade, quer em função de condições especiais em que o trabalho é realizado, e que com ele se relacionam diretamente. Isso significa que a legislação brasileira exige, para fim de caracterização do acidente do trabalho, a existência de nexo de causalidade entre a lesão ou moléstia experimentada pelo empregado e a atividade laborativa por ele exercida na empresa. A citada Lei admite, ainda, a teoria das concausas, segundo a qual se equipara ao acidente de trabalho aquele que, embora não tenha sido a causa única, tenha contribuído diretamente para a lesão do trabalhador. Dessarte, uma vez reconhecida a existência de concausa, fica caracterizado o nexo de causalidade, e por conseguinte, a doença ocupacional. No processo n° 0000038-64.2014.5.23.0031, cuja decisão já transitou em julgado, foi realizada perícia médica a qual foi anexada a presente demanda como prova emprestada (ID. aaff266), e nela o expert concluiu que o recorrente foi acometido por hérnia inguinal e que seu trabalho para a recorrida, por envolver esforço físico no empilhamento de blocos de madeira, contribuiu para o desenvolvimento da patologia, ou seja, agiu como concausa da enfermidade de natureza ocupacional, concluindo que "Há nexo concausal entre o desenvolvimento da hérnia inguinal a direita e o trabalho exercido." A sentença primária reconheceu a concausa, entretanto, entendeu não estarrm preenchidos os requisitos da estabilidade acidentária, haja vista o não afastamento do trabalho por mais de 15 dias e o não recebimento do benefício previdenciário. A estabilidade acidentária, prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, somente pode ser assegurada ao empregado que sofreu acidente de trabalho, típico ou equiparado, e esteve afastado por mais de quinze dias, recebendo auxílio-doença acidentário, ou no caso de ficar comprovado, após a dispensa, doença profissional relacionada à atividade exercida (Súmula 378, II, do c. TST). No caso vertente, o laudo pericial foi cristalino ao afirmar que as atividades desenvolvidas pelo Recorrente agiram como concausa para o agravamento da sua enfermidade. Em que pese o Autor não ter gozado de auxílio doença acidentário e muito menos ter ficado afastado por período superior a 15 dias, ele se enquadra perfeitamente no que dispõe a parte final do inciso II da Súmula 378 do c. TST. A jurisprudência trabalhista recente acerca do tema assim comunga: "RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. (SÚMULAS 378, II). Para a concessão da estabilidade provisória advinda de acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada, não é necessário que tenha havido o afastamento superior a 15 dias e a percepção do auxílio-doença acidentário, quando demonstrado que o acidente guarda relação de causalidade com a execução do pacto laboral, sendo esta a hipótese do caso concreto, o que atrai a incidência da parte final do item II da Súmula 378/TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 3440620125040751, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 19/11/2014, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 28/11/2014) "ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. CONCAUSA. CONSTRIBUIÇÕES DAS CONDIÇÕES LABORATIVAS PARA O AGRAVAMENTO DE DOENÇA DEGENERATIVA. Havendo comprovação de que a doença, mesmo que degenerativa, teve seu agravamento em face das inadequadas condições de trabalho, impõe-se reconhecer o direito à estabilidade provisória garantido pelo art. 118 da Lei n. 8.213/91 , assegurando a reintegração do empregado. (TRT-5, Relator: RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES, 2a. TURMA) RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA E INDENIZAÇÕES. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCAUSA. CONFIGURAÇÃO 1 - Esta Corte tem admitido a configuração do acidente de trabalho quando as atividades exercidas sejam suficientes para potencializar ou agravar a doença preexistente (concausa), ao teor do art. 21, I, da Lei n° 8.213/91. 2 - As premissas fáticas registradas no acórdão recorrido demonstram que se trata de concausa (o trabalho é provocador de um distúrbio latente, ou agravador de doença já estabelecida ou pré-existente). Logo, o contexto fático é suficiente para configurar o acidente de trabalho. 3 - Não obstante possa o pedido de reconhecimento da garantia provisória no emprego ser decidido desde logo nesta Corte Superior, devem os autos ser remetidos ao TRT, na medida em que os pedidos de indenização por danos morais (especialmente quanto à fixação do montante) e materiais (lucros cessantes e danos emergentes) envolvem aspectos fático-probatórios cuja valoração não pode ser feita nesta instância extraordinária e cuja extensão e complexidade não recomendam que se remeta a controvérsia para a fase de execução. 4 - Recurso de revista a que se dá provimento. (TST - RR: 3169520105150009, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 10/12/2014, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 12/12/2014)" (destaques nossos). Logo, em face da existência de nexo concausal com as atividades desenvolvidas na empresa Ré, entendo que o Autor tem direito a estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei 8.213/91. No que tange ao pedido alternativo de substituição da estabilidade acidentária com a indenização substitutiva, é certo que a essência da norma prevista no supra citado preceito visa respeitar e proteger a manutenção da relação do trabalho sempre que possível, sendo o pedido de indenização substitutiva somente aplicado quando o retorno do trabalhador ou sua readaptação forem incompatíveis. No caso dos autos, o Autor confessa na petição inicial que percebeu auxílio doença desde setembro de 2013 a 04/02/2014, sendo que seu contrato foi rescindido na data de 13/08/2013, sendo impossível neste momento a sua reintegração uma vez que já decorreu mais de 12 meses de encerramento do vínculo. Assim, com fulcro no art. 496 da CLT c/c Súmula 396 do TST, converto o direito à reintegração no pagamento da indenização substitutiva. Por conseguinte, dou provimento ao recurso do Autor para reformar a sentença de origem, condenando a Ré no pagamento da indenização substitutiva decorrente da estabilidade acidentária. Ressalto que, nos termos da Súmula n. 378, I, do TST, o direito à estabilidade de 12 meses inicia-se após a cessação do auxílio- doença e, conforme documento de ID n° 9a2d40f, pág. 03, o auxílio foi pago até a data de 04/02/2014, portanto sua estabilidade perduraria até 04/02/2015. Assim, para efeito de cálculos, o período a ser indenizado pela Ré corresponde ao primeiro dia após a data de cessação do recebimento do benefício previdenciário, 05/02/2014, até o fim da vigência da garantia de emprego, em 0
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000303-36.2014.5.23.0041 (RO) RECORRENTE: SHEILA BITTENCOURT, CONSORCIO J MALUCELLI - CR ALMEIDA RECORRIDO: SHEILA BITTENCOURT, CONSORCIO J MALUCELLI - CR ALMEIDA RELATOR: JULIANO GIRARDELLO EMENTA ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO EM DOCUMENTO DIGITAL COM INSERÇÃO DE IMAGEM DE ASSINATURA. O substabelecimento que confere poderes ao advogado subscritor do recurso ordinário interposto não atende às exigências contidas no art. 3°, V e VI da Resolução n. 136/2014 do CSJT que regulamenta o processo judicial eletrônico na Justiça do Trabalho, posto que não se trata de documento digital nem digitalizado. Trata-se, na verdade, de documento "PDF" no qual foi colada imagem de assinatura, o que não se admite. Ademais, a assinatura digital pertence a advogado que não possui poderes nos autos, razão pela qual o apelo não ultrapassa o juízo de admissibilidade, por irregularidade de representação. RELATÓRIO A Vara do Trabalho de Alta Floresta/MT, por intermédio da r. decisão ID. 9115614, da lavra do Excelentíssimo Juiz do Trabalho Angelo Henrique Peres Cestari , cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial para condenar a Ré ao pagamento de: a) horas extraordinárias; b) horas in itinere ; c) intervalo previsto no art. 384 da CLT; d) intervalos interjornadas; e) tempo de deslocamento no interior da empresa; f) diferenças do seguro-desemprego; e g) contribuições previdenciárias. Ao final, concedeu à Autora os benefícios da justiça gratuita. Irresignada, a Ré interpôs recurso ordinário de ID. 08bc007, por meio do qual pugna pela reforma da sentença quanto a todos os pontos nos quais foi condenada. As guias concernentes ao recolhimento de custas processuais e ao depósito recursal foram juntadas aos autos sob IDs. 40b51f6 e f3a9a2e, respectivamente. A Autora apresentou contrarrazões ao apelo patronal sob ID. e6b1911, bem como recurso adesivo (ID. 1e2eb47), requerendo a alteração da decisão de origem quanto aos seguintes pontos: a) tempo à disposição; b) horas extras; c) intervalo intrajornada; e d) indenização por dano moral. A Ré ofertou contrarrazões ao apelo obreiro sob ID. a684ec1. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, por força do art. 46 do Regimento interno deste eg. Regional. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pela Ré não merece ultrapassar o juízo de admissibilidade, ante a irregularidade de representação. O documento ID. f879df0, que cinge-se a substabelecimento que confere poderes ao advogado subscritor do recurso ordinário interposto, não atende às exigências contidas no art. 3°, V e VI da Resolução n. 136/2014 do CSJT que regulamenta o processo judicial eletrônico na Justiça do Trabalho, posto que não se trata de documento digital nem digitalizado. Trata-se, na verdade, de documento "PDF" no qual foi colada/inserida uma imagem de assinatura. Dessa forma, tem-se que o substabelecimento ID. f879df0 não foi assinado por quem detinha poderes para tanto, uma vez que inválida a assinatura escaneada e colada, bem como que a assinatura digital pertence ao advogado Dr. Diogo Fadel Braz, que não tem procuração nos autos, o mesmo, inclusive, que assina as razões recursais. Neste sentido é a reiterada jurisprudência desta Turma julgadora, em casos semelhantes envolvendo a mesma Ré : RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O substabelecimento passado em favor do advogado subscritor do recurso ordinário patronal, na medida em que chancelado por assinatura digitalizada, é inválido, pois não se trata de documento físico devidamente assinado e posteriormente digitalizado, mas de documento produzido digitalmente mediante a inserção da imagem de uma firma em um texto qualquer, daí porque não se conhece do apelo interposto. (TRT 23a R. - 1a T. - RO 0000236-08.2013.5.23.0041. Relator: Desembargador Roberto Benatar. Publicado em: 08/01/2015). RECURSO PATRONAL. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. DOCUMENTO DIGITAL COM ASSINATURA ADICIONADA COMO IMAGEM. INVÁLIDA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. A regularidade da representação processual da parte é pressuposto de admissibilidade recursal. Neste caso, o apelo foi assinado por causídico sem poderes de representação nos autos já que não configurada a hipótese de mandato tácito e o substabelecimento por meio do qual lhe seriam conferidos poderes não produz efeitos, porquanto firmado mediante aposição de assinatura meramente adicionada como imagem, inválida na hipótese, já que não se enquadra nas modalidades de apresentação de documentos previstas no art. 3°, V e VI da Resolução n. 136/2014 do CSJT que regulamenta o processo judicial eletrônico nesta Especializada. Assim, ante a irregularidade de representação verificada, o apelo não ultrapassa com êxito o juízo de admissibilidade. (TRT 23a R. - 1a T. - RO 0000074¬ 76.2014.5.23.0041. Relator: Desembargador Osmair Couto. Publicado em: 20/12/2014). ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DOCUMENTO DIGITAL COM ASSINATURA ADICIONADA COMO IMAGEM. O recurso interposto pela Reclamada foi assinado por causídico sem poderes de representação nos autos, pois o substabelecimento por meio do qual lhe seriam conferidos poderes não produz efeitos, porquanto a assinatura nele aposta foi adicionada como imagem, não se enquadrando nas modalidades de apresentação de documentos previstas no art. 3°, V e VI da Resolução n. 136/2014 do CSJT que regulamenta o processo judicial eletrônico na Justiça do Trabalho, tornando tal documento inválido. Desta forma, ante o exposto e não restando configurada a hipótese de mandato tácito, o apelo não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Por corolário lógico, não se conhece do apelo adesivo do Obreiro, ficando prejudicadas as contrarrazões apresentadas. (TRT 23a r. - 1a t. - ro 0002045¬ 24.2013.5.23.0141. Relatora: Desembargadora Eliney Veloso. Publicado em: 19/12/2014). Cumpre, ainda, enfatizar que, apesar de a Ré ter juntado aos autos (ID. dc0c053) substabelecimento regular a fim de legitimar a atuação de procuradores no processo, a petição foi protocolizada fora do prazo para a interposição do recurso ordinário. É, portanto, intempestiva, não sendo suficiente para regularizar a representação da Recorrente, conforme também já decidido por esta Turma de julgamento (RO 0002564-29.2013.5.23.0131. Publicado em: 06/1 1/2014, de minha relatoria). Por fim, não há que se falar em mandato tácito, já que o advogado que protocoliza a petição recursal não compareceu às audiências havidas neste processo como procurador da Ré. Nesse contexto, deixo de conhecer do recurso ordinário, tendo em vista a irregularidade de representação processual da Recorrente Consórcio J Malucelli - CR Almeida , uma vez que o substabelecimento que confere poderes ao subscritor do recurso ordinário contém mera assinatura digitalizada, obtida por meio de escaneamento e colada no arquivo protocolizado, acarretando, consequentemente, a inexistência do ato processual, consoante dispõe a Súmula n. 164 do C. TST. Portanto, não conheço do apelo interposto pela Ré em razão de irregularidade de representação. Por consequência, com fulcro no art. 500, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, resta prejudicado o conhecimento do apelo interposto pela Autora, uma vez que o recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal. Prejudicada, ainda, a análise das contrarrazões ofertadas pelas partes. Conclusão da admissibilidade Pelo exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pela Ré e, por consequência, com fulcro no art. 500, III, do CPC, não conheço do recurso adesivo interposto pela Autora. Prejudicada, assim, a análise das contrarrazões ofertadas, tudo nos termos da fundamentação supra. ISSO POSTO: A Egrégia Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região na 4a Sessão Ordinária, realizada nesta data, DECIDIU , por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela Ré e, por consequência, com fulcro no art. 500, III, do CPC, não conhecer do recurso adesivo interposto pela Autora. Prejudicada, assim, a análise das contrarrazões ofertadas, tudo nos termos do voto do Juiz Relator, seguido pelos Desembargadores Osmair Couto e Roberto Benatar. Obs: Ausentes a Exma. Desembargadora Eliney Bezerra Veloso, que não participou desta sessão em face do quórum previsto no art. 555 do CPC, e o Exmo. Desembargador Tarcísio Régis Valente, em virtude de sua convocação para atuar no C. TST. O Exmo. Desembargador Roberto Benatar presidiu a sessão. Sala de Sessões, terça-feira, 3 de março de 2015. (Firmado por assinatura eletrônica, conforme Lei n. 11.419/2006) JULIANO GIRARDELLO Juiz Convocado Relator Acórdão JULIANO GIRARDELLO Juiz Convocado - Relator DECLARAÇÕES DE VOTO
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO N. 0000308-72.2014.5.23.0004 (RO) 1° RECORRENTE: MAURICIO ALVES DA SILVA 2° RECORRENTE: TRANSPEDROSA S.A. RECORRIDAS: AS PARTES RELATORA: ELINEY VELOSO REDATOR DESIGNADO: ROBERTO BENATAR EMENTA NULIDADE DO PROCESSADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. Não se observando nas declarações das testemunhas interesse ou ressentimento em relação a qualquer das partes, cumpreanular o processado, determinando o retorno dos autos à origem e a reabertura da instrução processual para que seja propiciada a produção da prova pretendida. RELATÓRIO Adoto, na forma regimental, o relatório e a admissibilidade, aprovados em Sessão, nos termos do voto da relatora: "Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas. "A Exma. Juíza Rivia Carole Nascimento de Moraes Reis , em atuação perante a 4a Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, por intermédio da r. sentença de ID 4242dd6, cujo relatório adoto, rejeitou a preliminar de inépcia arguida em sede de defesa pela Reclamada e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, condenando a Acionada ao pagamento dos reflexos decorrentes da integração da média dos valores pagos na rubrica "diárias de viagem" no aviso prévio indenização, férias + 1/3, 13° salários, FGTS + 40%. Concedeu ao Obreiro os benefícios da justiça gratuita. "Sentença líquida no total geral de R$ 6.523,00 (seis mil, quinhentos e vinte e três reais), conforme cálculos de ID 75b46d8. "Inconformadas as partes recorrem, a Reclamada ao ID d8f7968, postulando a reforma da decisão e, o Autor ao ID a7e477c, pleiteando preliminarmente nulidade por cerceamento do direito de defesa e, ainda, a condenação patronal quanto aos pedidos de integração da verba "produtividade" para fins de efeitos reflexivos nas demais verbas trabalhistas, base de cálculo do adicional de periculosidade, horas extras com reflexos legais e indenização por dano moral. "Guias relativas aos recolhimentos do depósito recursal e das custas processuais encontram-se colacionadas aos IDs 460d766 e 3aaffb2, respectivamente. "Contrarrazões recíprocas aos IDs 657ccb3 e ed5a937. "Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 46, II, do Regimento Interno deste Tribunal. "Em síntese, é o relatório". ADMISSIBILIDADE "Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e das respectivas contrarrazões". MÉRITO RECURSO DO AUTOR NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRADITA DE TESTEMUNHAS Divergi da relatora quanto à manutenção da decisão que acolheu a contradita das testemunhas Joadil Aparecido da Silva e Edésio Lopes de Souza sob o fundamento de que evidenciaram interesse na causa e ressentimento em relação à ré, no que fui acompanhado pelo Desembargador Vogal, debaixo dos seguintes fundamentos: O reclamante pretende a nulidade do processado por cerceamento de defesa, aduzindo que as declaração das testemunhas não são suficientes a comprovar que eles não possuíam isenção de ânimo para depor. Pois bem. Extraio das declarações com base nas quais a relatora assim concluiu: ... que não é amigo do autor; que apenas trabalhou junto com ele; que nunca foi à casa do autor, nem ele da sua e nunca saiu com o autor para o lazer; que veio falar a verdade; que pelo processo, com certeza, a empresa tem que pagar valores ao autor, porque foi negligente com o depoente e com os colegas, inclusive o autor; que a empresa não pagou horas extras; que a empresa determinava que trabalhassem em caminhão que não era o caminhão ajustado; que a empresa pagava comissão por fora; que a empresa fazia com que dormissem sempre fora de casa; que o autor, por esses motivos, tem razão no processo. Joadil Aparecido da Silva ^ ... que não é amigo do autor; que nunca foi à casa do autor e nem ele à sua; que nunca saiu com o autor para lazer; que teve ação trabalhista em face da ré que já se encerrou; que seu advogado era o mesmo do reclamante; que pediu em sua ação indenização por dano moral, em razão de ter sido dispensado pela ré sem motivo; que não possui mágoa da empresa; que recebeu indenização por dano moral; que acha que o autor tem direito no processo, porque prestou serviços e muitas coisas ficaram pendentes de pagamento, a exemplo de horas extras, de algumas coisas que não constaram no holerite; que o autor tem que receber valores que estão faltando. (Edésio Lopes de Souza) Penso que as testemunhas contraditadas apenas afirmaram saber que a ré não cumpria variadas obrigações trabalhistas, uma delas realçando que a vindicada foi negligente com tais deveres em relação aos seus trabalhadores, incluindo ela própria, bem assim externando a resultante ilação de que o autor deve ganhar a causa, o que longe está de demonstrar interesse ou ressentimento em relação a qualquer das partes. Ora, as testemunhas são dotadas de senso crítico e diante dos fatos por elas conhecidos acabam por fazer juízo de valor sobre quem está com a razão no processo, mas isso não significa que estão dispostas a mentir sobre tais fatos para favorecer a quem quer que seja. Divirjo, pois, para anular o processado, determinando o retorno dos autos à origem e a reabertura da instrução processual para que seja propiciada a produção da prova pretendida, restando prejudicada a análise das demais matérias vertidas nos apelos do autor e da ré. Dou provimento ao recurso ordinário do autor. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso ordinário interposto e, no mérito, dou-lhe provimento para anular o processado, determinando o retorno dos autos à origem e a reabertura da instrução processual para que seja propiciada a produção da prova pretendida, restando prejudicada a análise das demais matérias vertidas nos apelos do autor e da ré. É como voto. ISSO POSTO: A Egrégia Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região na 3a Sessão Ordinária, realizada nesta data, DECIDIU , por unanimidade, conhecer dos recursos, bem como das respectivas contrarrazões e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso ordinário do Autor, para anular o processado, determinando o retorno dos autos à origem e a reabertura da instrução processual para que seja propiciada a produção da prova pretendida, restando prejudicada a análise das demais matérias vertidas nos apelos do autor e da ré, nos termos do voto do Desembargador Roberto Benatar, quem redigirá o acórdão, seguido pelo Desembargador Osmair Couto, vencida a Desembargadora Eliney Veloso, Relatora, que rejeitava a alegação de cerceio de defesa e juntará declaração de voto. Obs: Ausentes os Exmos. Desembargador Tarcísio Régis Valente, em virtude de sua convocação para atuar no C. TST, e o Juiz Convocado Juliano Girardello em face do quórum previsto no art. 555 do CPC. A Exma. Desembargadora Eliney Veloso presidiu a sessão. Sala de Sessões, terça-feira, 24 de fevereiro de 2015. (Firmado por assinatura eletrônica, conforme Lei n. 11.419/2006) ROBERTO BENATAR Desembargador do Trabalho Redator Designado Acórdão DECLARAÇÕES DE VOTO
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000314-79.2014.5.23.0004 (RO) RECORRENTE: BARCELONA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA S/A RECORRIDO: HELSON DA SILVA BEZERRA RELATOR: OSMAIR COUTO REDATORA DESIGNADA: ELINEY VELOSO EMENTA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Para fixação do quantum indenizatório, deve o magistrado basear-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitrando um montante que não acarrete enriquecimento sem causa da vítima, tampouco indenização simbólica. Deve atentar-se, ainda, para que a medida atenda aos fins pedagógicos e compensatórios, ou seja, ao mesmo tempo deve desestimular o autor do dano de praticar novamente o ato que deu ensejo à reparação e compensar o sofrimento da vítima, considerando a gravidade do dano, a repercussão da ofensa, a posição social ou política do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a culpa ou dolo e a situação econômica do ofensor e do ofendido. Assentadas tais premissas, tem-se como razoável e proporcional a fixação de indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00. Recurso da Reclamada a que se dá parcial provimento. RELATÓRIO Adoto Relatório, admissibilidade e mérito quanto aos tópicos "Contrato de Emprego. Duração. Resilição. Anotações e devolução da CTPS. Multa do Art. 477 da CLT", "Jornada de Trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada. Reflexos" e Dispensa Discriminatória, nos termos do voto do Desembargador Relator. "O Juiz do Trabalho Substituto JOSE ROBERTO GOMES JUNIOR , em atuação na 4a Vara da Capital - MT, por meio da sentença - ID c4281c0, declarou a existência de vínculo de emprego entre as partes no período de 02 de março de 2013 a 31 de abril de 2013, bem como a unicidade contratual de 02 de março de 2013 a 03 de fevereiro de 2014; considerou que a reclamada não comprovou a devolução da carteira profissional do reclamante devidamente anotada, e a condenou a proceder a condenada devolução da CTPS, que se encontra em sua guarda, devidamente anotada quanto ao período contratual de 02.03.2013 a 03.03.2014 (OJ 82 da SBDI-1 do TST), função de operador de loja pleno, remuneração mensal de R$ 955,48, no prazo de 10 dias, após sua intimação, de sob pena de multa cominatória diária R$ 300,00, limitados a 10 dias, pena de busca e apreensão e da Secretaria fazer a anotação; condenou-a, mais, ao pagamento do FGTS do mês de março/2013 acrescido da indenização compensatória, da multa do art. 477, da CLT, pagamento das horas extras superiores a 8a diária e 44a semanal, 01h00 de intervalo intrajornada/dia, tudo com reflexos nas demais verbas e sem aplicação da OJ 394, da SDI 1, do TST. Condenou ainda a ré a pagar ao autor compensação moral em face da dispensa abusiva e discriminatória pela limitação física oriunda de acidente de trânsito sofrido no valor de R$ 20.000,00 e concedeu a este a gratuidade judiciária. Inconformada, a ré interpôs Recurso Ordinário sob ID 930cc4d, requerendo a reforma do julgado para ver inadmitida a unicidade do vínculo de emprego reconhecido em juízo em função do contrato escrito que apresentou com a contestação e em detrimento das testemunhas inquiridas, com consequente absolvição no pagamento das verbas rescisórias e da multa do art. 477, da CLT; da aplicação da multa cominatória pela retenção da CTPS; horas extras e intervalo intrajornada com reflexos; compensação por danos morais e honorários advocatícios sucumbenciais. Guias de preparo (id 2bbbb75). Contrarrazões ofertadas pelo autor - ID c797a53. Dispensado o parecer prévio do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório". ADMISSIBILIDADE "Presentes os pressupostos processuais, conheço do recurso ordinário da ré e das contrarrazões do autor." MÉRITO Recurso da parte-ré Contrato de Emprego. Duração. Resilição. Anotações e devolução da CTPS. Multa do Art. 477 da CLT "Irresignada com a decisão primária que julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial, a empresa interpôs o presente recurso ordinário visando a reforma daquela no tocante ao reconhecimento do vínculo empregatício, devolução de CTPS, quitação de verbas rescisórias, multa do artigo 477, da CLT, horas extras e reflexos, intervalo intrajornada e reflexos, bem como indenização por danos morais, e honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono do recorrido. Conforme bem sintetizado em sentença, o autor, na inicial, indicou que laborou para a reclamada, na função de operador de loja pleno, mediante remuneração mensal de R$ 1.125,25, no período de 02 de março de 2013 à 03 de fevereiro de 2014, ocasião que foi dispensado imotivadamente, sem ter recebido sua CTPS de volta e anotada com a projeção do aviso prévio. Postulou a condenação da reclamada na obrigação de proceder à devolução da CTPS anotada quanto a remuneração e data de saída. Em defesa - idd739775 - a ré ressalvou que o reclamante foi admitido em 01/04/2013, na mesma função indicada na inicial, e dispensado em 03/02/2014 (data reconhecida pelas partes em audiência - id 2087a88), percebendo remuneração mensal de R$ 955,48, citando que, ao solicitar ao reclamante o seu comparecimento para rescisão contratual, efetuou a baixa do contrato em sua CTPS, devolvendo-a. Tal qual o juízo primário, à luz do ônus da prova (art. 818,da CLT), em que compete ao autor mostrar a constituição de seu direito e, também pelo princípio reitor do Direito do Trabalho, primazia da realidade sobre a forma, observo que este conseguiu se desvencilhar do fardo probante, pois, as testemunhas inquiridas em juízo, que demonstraram maior segurança e convencimento, revelaram a veracidade de sua sustentação, ou seja, de que o contrato de trabalho teve duração maior do que a formalidade defendida pela ré, adiante: 1a testemunha do reclamante - Arilson dos Santos Paula - id ceea876 (...) que o reclamante deveria trabalhar das 07 às 15:20hs porém sempre ultrapassava estendendo o horário até às 17/17:30hs; que o horário de trabalho do reclamante sempre foi o mesmo em razão da faculdade; (...) que não se recorda da data exata porém o reclamante começou a trabalhar em março de 2013; que o depoente estava dispensado de bater ponto enquanto que o reclamante batia; que como encarregado o depoente recebia reclamaçoes dos empregados em relação aos horários de entrada e saída bem como do intervalo intrajornada que embora gozassem de 20/30 minutos vinha lançado como de 01 hora; que o depoente embora questionasse a reclamada esta afirmava que era para assinar daquela forma; que havia alteração dos horários de trabalho lançados nos espelhos de ponto; que o depoente era encarregado do reclamante, sendo que assim que o depoente retornou de licença em junho de 2014, o reclamante reclamou que ainda estava sem a sua CTPS e isso já durava 05 meses; que os empregados não saíam mais cedo ou tinham um dia de folga para compensar horas extras; (...) 2a testemunha do reclamante - Silvana Teodora de Castro Silva (...) que o reclamante iniciava a jornada às 07hs, tinha 20/30 minutos de intervalo e as vezes encerrava a jornada às 17hs e a depoente permanecia trabalhando, outras vezes a depoente saía às 17hs e o reclamante continuava trabalhando; que o espelho ponto da depoente nunca estava certo tanto que a depoente anotava a jornada na agenda para comparar com o espelho ponto; que a depoente observava que havia alteração nos horários de entrada e saída bem como no intervalo intrajornada que sempre vinha 01 hora embora usufruísse de 20/30 minutos; que a CTPS da depoente está com a reclamada até esta data; às perguntas do patrono do reclamante, respondeu que o reclamante começou a trabalhar em março de 2013; que a carteira de trabalho do reclamante ainda não foi entregue sendo que sabe desse fato em razão da CTPS da depoente ainda não ter sido devolvida e acredita que a mesma coisa acontece com o reclamante; que não havia compensação de jornada de trabalho sendo que nunca saiu mais cedo ou não trabalhou determinado dia em razão de horas extras trabalhadas; que mesmo não estando correto era obrigado assinar o espelho ponto; (...) Sendo assim, escorreita a decisão atacada quando anotou a existência de vínculo de emprego entre as partes de 02 de março de 2013 à 30 de abril de 2013, bem como a unicidade contratual de 02 de março de 2013 a 03 de fevereiro de 2014. Acertada, ainda, a sentença no que tange a obrigação da ré em devolver a CTPS obreira anotada, pena de pagamento de multa diária, assim como ao pagamento de férias proporcionais à razão de 1/12 avos com o terço constitucional e igual razão para o 13° salário proporcional de 2013, ao pagamento do FGTS + multa de 40% do mês de março/2013. No tangente à incidência da multa do art. 477, da CLT, penso que ao caso concreto tal não deve se efetivar porquanto a ré demonstrou que quitou as verbas rescisórias dentro do prazo previsto, só que a menor em virtude de haver controvérsia sobre a duração exata do liame, e consequentemente das verbas devidas. No entanto, o só fato de ter ocorrido pagamento a menor em comparação às verbas efetivamente devidas ao reclamante não autoriza de per se o deferimento da multa do art. 477, da CLT, visto que a norma em tela visou apenas ao estabelecimento de prazo para pagamento das verbas rescisórias, não distinguindo se esse pagamento devesse ser integral ou não, até porque houve fundada controvérsia sobre a extensão do vínculo mantido. Mutatis mutandis, a jurisprudência do TST: Omissis. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. A multa prevista no § 8° do art. 477 da CLT é sanção imposta ao empregador que não paga as parcelas rescisórias constantes do instrumento de rescisão no prazo a que alude o § 6° do mesmo dispositivo legal, não havendo previsão de sua incidência para a hipótese de pagamento incorreto ou insuficiente. Assim, não há como impor sua aplicação em decorrência do reconhecimento judicial de diferenças salariais, uma vez que tal situação não está abrangida pelo dispositivo de lei em questão, argumento que se ajusta, também, à multa do artigo 467 da CLT. Omissis. (TST - AIRR 1075/2006-007-04-40.9 - Rela Mina Dora Maria da Costa - DJe 19.04.2011 - p. 1673) Dessa feita, dou parcial provimento ao recurso ordinário da ré tão- somente para excluir da condenação o pagamento do multa do art. 477, da CLT, mantidas as demais cominações estabelecidas pelo juízo." Jornada de Trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada. Reflexos "De igual maneira, também nesse particular, observo não assistir razão à ré no que toca a sua condenação em pagar horas extraordinárias que sobejarem a 8a diária e 44a semanal, tendo em vista o regime de seis dias de ativação para um de folga, numa labuta das 07h00 às 17h00, com apenas 30min de intervalo e sem reconhecimento de qualquer compensação de acordo com a Súmula 85, do TST. Consoante visto acima, as testemunhas arroladas pelo autor, por se mostrarem mais consistentes, robustas, exprimiram que a jornada constante dos cartões-ponto juntados com a defesa (id8384ca9) não espelhavam a realidade vivenciada pelas partes, valendo adiante reproduzir: 1a testemunha do reclamante - Arilson dos Santos Paula - id ceea876 (...) que o reclamante deveria trabalhar das 07 às 15:20hs porém sempre ultrapassava estendendo o horário até às 17/17:30hs; que o horário de trabalho do reclamante sempre foi o mesmo em razão da faculdade; (...) que não se recorda da data exata porém o reclamante começou a trabalhar em março de 2013; que o depoente estava dispensado de bater ponto enquanto que o reclamante batia; que como encarregado o depoente recebia reclamações dos empregados em relação aos horários de entrada e saída bem como do intervalo intrajornada que embora gozassem de 20/30 minutos vinha lançado como de 01 hora; que o depoente embora questionasse a reclamada esta afirmava que era para assinar daquela forma; que havia alteração dos horários de trabalho lançados nos espelhos de ponto; que o depoente era encarregado do reclamante, sendo que assim que o depoente retornou de licença em junho de 2014, o reclamante reclamou que ainda estava sem a sua CTPS e isso já durava 05 meses; que os empregados não saíam mais cedo ou tinham um dia de folga para compensar horas extras; (...) 2a testemunha do reclamante - Silvana Teodora de Castro Silva (...) que o reclamante iniciava a jornada às 07hs, tinha 20/30 minutos de intervalo e as vezes encerrava a jornada às 17hs e a depoente permanecia trabalhando, outras vezes a depoente saía às 17hs e o reclamante continuava trabalhando; que o espelho ponto da depoente nunca estava certo tanto que a depoente anotava a jornada na agenda para comparar com o espelho ponto; que a depoente observava que havia alteração nos horários de entrada e saída bem como no intervalo intrajornada que sempre vinha 01 hora embora usufruísse de 20/30 minutos; que a CTPS da depoente está com a reclamada até esta data; às perguntas do patrono do reclamante, respondeu que o reclamante começou a trabalhar em março de 2013; que a carteira de trabalho do reclamante ainda não foi entregue sendo que sabe desse fato em razão da CTPS da depoente ainda não ter sido devolvida e acredita que a mesma coisa acontece com o reclamante; que não havia compensação de jornada de trabalho sendo que nunca saiu mais cedo ou não trabalhou determinado dia em razão de horas extras trabalhadas; que mesmo não estando correto era obrigado assinar o espelho ponto; (...) De outro lado, oportuno ressaltar a percepção do juízo sobre o testigo apresentado pela ré: (...) A testemunha da reclamada, por seu turno, não se revestiu da robustez necessária a formar o convencimento deste Magistrado, porquanto na vã tentativa de comprovar a tese defensiva afirmou que o reclamante laborou das 14h20 às 22h20, com 1 hora de intervalo, mas sequer trabalhava juntamente com o obreiro, de sorte que não é crível e verossímil que tenha conhecimento da jornada dele. De outro tanto, a mesma testemunha afirmou que o espelho de ponto registrava a jornada corretamente. Todavia, insistiu que o reclamante trabalhava em jornada das 14h20 às 20h20, com 1 hora de intervalo, mesmo quando confrontado com espelhos de ponto que apontam jornada de trabalho diversa da declinada, o que a toda prova demonstra sua contradição e falta de credibilidade. Diante dessas considerações, a prova testemunhal da reclamada deve ser considerada frágil, pelo que deixo de considerar suas declarações. (...) A prestação habitual de horas extras, demonstrada pela prova testemunhal produzida no processo, torna inválido o regime de compensação de horário de trabalho, na trilha do entendimento jurisprudencial vertido pela Súmula 85, item IV, do TST. Restou, por fim, comprovado o fato de que a ré não propiciava ao reclamante o gozo regular do descanso intervalar da jornada, devendo manter-se hígida a decisão primária. Nego provimento ao recurso, no particular." Compensação por danos morais. Dispensa abusiva do emprego, durante a convalescença em função de acidente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO N. 0000318-26.2014.5.23.0131 (RO) RECORRENTE: MRO SERVIÇOS LOGÍSTICOS S.A. RECORRIDO: VALDIMAR ALVES LIMA RELATOR: OSMAIR COUTO REDATOR DESIGNADO: ROBERTO BENATAR EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRABALHO EM CONDIÇÕES DEGRADANTES. CABIMENTO. O direito à indenização por dano moral pressupõe a comprovação da conduta culposa do empregador, do dano ao empregado e do nexo causal entre o ato do empregador e o prejuízo sofrido. Na hipótese, constatou-se irregularidade na não disponibilização de banheiro, negando-se, ao autor, a condição e dignidade de ser humano, convertendo-o em mero fator de produção, ato ilícito do empregador apto, por si só, a lesar os direitos da personalidade, não havendo de se questionar acerca da efetiva ocorrência de dano no caso concreto, porquanto este é presumido. RELATÓRIO Adoto, na forma regimental, o relatório, a admissibilidade e, no mérito, parcialmente, o tópico "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REFEITÓRIOS E BANHEIROS.", aprovados em Sessão, nos termos do voto do relator: "V I S T O S , relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO (1009) , provenientes da MM. VARA DO TRABALHO DE ALTO ARAGUAIA. "Inconformada com a r. sentença (id. e581b02), cujo relatório adoto, proferida pela Exma. Juiz Titular de Vara do Trabalho JUAREZ GUSMÃO PORTELA , que acolheu/acolheu parcialmente/rejeitou os pedidos, recorre a Ré, tempestivamente, nos termos das razões do recurso ordinário (id. 0e85a4b), postulando a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) intervalo intrajornada; b) indenização por danos morais. Custas recolhidas (id. 2730fa0) e depósito recursal efetuado (id. 5569166). "Apesar de devidamente intimado, o Autor não apresentou contrarrazões (id. cbce742). "Dispensado, na forma regimental, o parecer prévio do Ministério Público do Trabalho, sem prejuízo da competente manifestação oral em sessão. "É, no que importa, o relatório". ADMISSIBILIDADE HORAS EXTRAS (INTERVALO INTRAJORNADA). RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. "O recurso patronal não ultrapassa a admissibilidade recursal no que se refere ao tópico em epígrafe. "Explico. "Para que o recurso ordinário transponha a barreira da admissibilidade é necessário que apresente fundamentação suficiente para, ao menos em tese, contrapor a íntegra do raciocínio da decisão de primeiro grau, o que não ocorreu na espécie. "A regularidade formal, também denominada princípio da dialeticidade recursal, é requisito de admissibilidade dos recursos por meio do qual se exige que o apelo venha devidamente fundamentado com as razões de fato e de direito que impugnem especificamente o que foi decidido na decisão recorrida, sob pena de o recurso não ser conhecido à luz do disposto no inciso II do art. 514 do CPC. Sobre esse requisito, o jurista Nelson Nery Júnior ensina: "A lei impõe ao recorrente, ainda, observe a forma segundo a qual o recurso deve revestir-se. Exige-se, por exemplo, que o recorrente alinhe as razões de fato e de direito que fundamentam o pedido de nova decisão (art. 514, CPC). "Outros dispositivos legais fazem referência à regularidade formal de modo mais sucinto, menos explícito. A constante, porém, é que há exigência de que o recurso seja motivado, isto é, de que o recorrente leve ao órgão "ad quem" as razões de seu inconformismo. "A forma da apelação vem descrita no art. 514, CPC, onde se exige que a interposição seja feita 'por petição dirigida ao juiz', que deverá conter: 'I - os nomes e a qualificação das partes; II - os fundamentos de fato e de direito; III - o pedido de nova decisão'.(...) "Se o recorrente não deduzir o recurso em consonância formal com o que a lei processual determina, terá desatendido o requisito da regularidade formal, e, consequentemente, o recurso não será conhecido." (NERY JUNIOR, Nelson. Princípios fundamentais: teoria geral dos recursos. 5a ed. rev. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 314-315) "Por tais razões é que o recurso deve sempre, sob pena de não conhecimento, guardar pertinência com os fundamentos adotados pelo magistrado em sentença, de modo que as razões recursais não estejam em desarmonia com os termos da decisão recorrida. Sobre esse tema, sirvo-me mais uma vez do magistério de Nelson Nery Júnior: "As razões do recurso são elemento indispensável a que o tribunal, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando- as em confronto com os motivos da decisão recorrida. A sua falta acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa, precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal, é necessária a apresentação das razões pelas quais se aponta a ilegalidade ou injustiça da referida decisão judicial." (NERY JUNIOR, Nelson. Princípios fundamentais: teoria geral dos recursos. 6a ed. ver. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 177) "Na mesma linha são os ensinamentos de Barbosa Moreira: "A extensão do efeito devolutivo determina-se pela extensão da impugnação: tantum devolutum quantum appellatum. É o que estabelece o dispositivo ora comentado, quando defere ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. Como o apelante, à evidência, não pode impugnar senão aquilo que se decidiu (...), conclui-se desde logo que a apelação não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento do órgão a quo". (MOREIRA, Barbosa. Comentários ao código de processo civil. Vol. V, 7a ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 425) "Transcrevo também a abalizada doutrina de Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, verbis: "O CPC (arts. 514 e 515) impõe às partes a observância de forma segundo a qual deve se revestir o recurso apelatório. Não é suficiente mera menção a qualquer peça anterior à sentença (petição inicial, contestação ou arrazoados), à guisa de fundamentos com os quais se almeja a reforma do decisório monocrático. À luz do ordenamento processual, tal atitude traduz-se em comodismo inaceitável, devendo ser afastado. O apelante deve atacar, especificamente, os fundamentos da sentença que deseja rebater, mesmo que, no decorrer das razões, utilize-se, também, de argumentos já delineados em outras peças anteriores. No entanto, só os já desvendados anteriormente não são por demais suficientes, sendo necessário o ataque específico à sentença". (NEGRÃO, Theotonio e GOUVÊA, José Roberto. Código de processo civil e legislação processual civil em vigor. 40a ed., São Paulo: Saraiva, p. 210) "Pois bem. "Para que fique bem clara a situação destacada, transcrevo a sentença e na sequência o sucinto recurso: "[DECISÃO RECORRIDA:] "(...)Em relação ao intervalo intrajornada, destaco o depoimento da testemunha, ATA da prova emprestada, ID 826d88a. "O autor, Sr. Valdimar Alves Lima, declarou que trabalhou junto com o autor, sempre no mesmo turno; que no máximo tinha 10/15 min de intervalo, às vezes nem isso; que o intervalo do autor era o mesmo que do depoente; "E a testemunha Hermogenes Mendes dos Santos, disse que que os autores faziam as refeições nos seus próprios locais de trabalho; que os autores esquentavam e faziam comida no próprio local de trabalho; que sempre via um microondas no local de trabalho dos autores, mas não presenciou os mesmos esquentando comida; que havia apenas as mesas do computador para tomar as refeições que não sabe se a empresa concedia 01 hora de intervalo, mas os serviços eram corridos ". "Entendo, portanto, que foi comprovado a ausência do intervalo para refeição, fazendo jus ao recebimento de uma hora extra diária, o fato de dar alguns minutos, não exclui o pagamento, já que causa danos à saúde do trabalhador a não fruição do descanso em tempo integral.(...)" " [RECURSO:] " Merece reforma o julgado, quanto ao deferimento das horas extras deferidas em razão da ausência de intervalo, posto que a prova emprestada jamais poderia ter sido acatada. "Ao contrário do que determinou o MM. Juiz "a quo", o intervalo para refeição sempre foi usufruído pelo Recorrido, não podendo ter sido acatada a prova emprestada deferida. "O Recorrido sempre gozou de uma hora pra refeição e descanso e não se desvencilhou da prova que lhe competia, razão pela qual, há de ser excluída da decisão o deferimento de horas extras em razão do intervalo para refeição e descanso." "Como se nota, o apelo em nada contrapõe as ponderações decisórias que delimitam essa condenação a partir da prova testemunhai emprestada. Embora o recurso afirme que esta não poderia ser utilizadas não apresenta sequer um porquê dessa impossibilidade ou mesmo outro elemento que fosse suficientemente contundente para derrubar o fundamento sentencial. "Sem razões que possam, sequer em tese, infirmar a decisão recorrida, o recurso merece ser obstado na admissibilidade na linha da jurisprudência iterativa do TST cristalizada na súmula n.° 422, in verbis: "RECURSO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 514, II, do CPC (conversão da Orientação Jurisprudencial n° 90 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. (ex-OJ n° 90 da SBDI-2 - inserida em 27.05.2002) "Face ao exposto, não conheço do apelo patronal nesse particular". "Isso posto, conheço parcialmente do recurso ordinário patronal, uma vez que se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade recursal". MÉRITO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REFEITÓRIOS E BANHEIROS "A Ré requer a reforma da sentença que a responsabilizou civilmente pelo reconhecimento de que sua conduta comissiva no que se refere à não disponibilização de refeitório adequado e de banheiros aos seus trabalhadores causava dano moral a estes, inclusive ao Autor. "A Ré argumenta que a prova dos autos a respeito é frágil, uma vez que a testemunha utilizada pelo juízo nada presenciou de fatos que pudessem ensejar o suposto dano moral narrado pelo Obreiro em sua peça de ingresso. "Afirma que não se encontra provado o fato constitutivo do direito do Autor e que, portanto, o pleito indenizatório merece o decreto de rejeição. "Alega que houve violação dos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil, e artigo 818 da CLT. "Contudo, sem razão. "A testemunha em que se baseou o juiz de primeiro grau prestou depoimento, sob regular contraditório, nos autos do processo n. 0000317-41.2014.5.23.0131 também movido em face da Ré poucos minutos antes da realização da audiência neste feito. "Assim sendo, considero que a valoração das provas com a prevalência desta merece ser referendada por este Regional com base no princípio da imediação. Com efeito, embora essa testemunha não tenha sido taxativa com relação ao local onde os Obreiros faziam suas necessidades fisiológicas, suas afirmações foram suficientemente contundentes para demonstrar que não havia um refeitório adequado, tampouco banheiros à disposição dos trabalhadores. Transcrevo a íntegra do registro textual do depoimento desta: "2a TESTEMUNHA ARROLADA PELO(A) AUTOR(A). "Sr(a). Hermogenes Mendes dos Santos (...) "Aos costumes disse nada. Testemunha compromissada e advertida, inquirida respondeu que: "(...) trabalha na ALL desde 29/03/2012, na função de mecânico; que conhece os autores Edson e Valdimar Alves Lima (proc 318¬ 26.2014), sendo que o depoente buscava peças no almoxarifado onde trabalhavam os autores; que não tomava refeição com os autores; que os autores faziam as refeições nos seus próprios locais de trabalho; que os autores esquentavam e faziam comida no próprio local de trabalho; que sempre via um microondas no local de trabalho dos autores, mas não presenciou os mesmos esquentando comida; que havia apenas as mesas do computador para tomar as refeições; que acha que os autores não usavam o banheiro da ALL; que na área dos autores não havia banheiro; que não sabe onde os autores faziam suas necessidades fisiológicas ".Nada mais. "ÀS PERGUNTAS DO PATRONO DO(A) AUTOR(A) RESPONDEU QUE: "já presenciou os autores sendo barrados no refeitório da ALL; que trabalhava no mesmo turno que os autores; que iam e voltavam na mesma condução; que já presenciou os autores se alimentando no local de trabalho; que não sabe se a empresa concedia 01 hora de intervalo, mas os serviços eram corridos ". Nada mais. "ÀS PERGUNTAS DO PATRONO DO RÉU RESPONDEU QUE: "no local de trabalho dos autores não havia fogão; que os autores eram barrados porque eram refeitório e banheiro da ALL; que já presenciou o supervisor barrando, Sr. Ereildo". Nada mais. "A meu ver, ... a limitação de espaços para as necessidades fisiológicas é fator suficiente para decretar-se a compensação postulada. Divergi do relator quanto a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral em decorrência de ausência de refeitório adequado, bem como no que pertine ao valor fixado a tal título, no que fui acompanhado pelo Juiz Convocado Vogal, debaixo dos seguintes fundamentos: Penso que apenas a ausência de banheiro no local de trabalho é hábil a violar direito da personalidade, pois, a meu ver, a inexistência de refeitório não é grave o suficiente a configurar a existência de trabalho degradante, até mesmo porque, na hipótese, as refeições eram realizadas no próprio local de trabalho (nas mesas do computador), como demonstrado pela prova testemunhal, tratando-se de mera irregularidade, inábil a provocar danos na dignidade do ser humano. Nesse sentido já decidiu esta Turma nos autos dos processos ns. RO 00130.2012.131.23.00-5, de relatoria do ora relator, publicado no DEJT de 9/5/2012, e RO 01105.2010.022.23.00-8, de minha relatoria, publicado no DEJT de 11/11/2011. Assim, faz jus o autor à indenização por dano moral, no entanto, a meu ver apenas em relação à ausência de banheiro no local de trabalho. Quanto à fixação do montante
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000336-34.2014.5.23.0006 (ED) EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EMBARGADO: PAULO CESAR DOCK BOMBONATO RELATOR: JULIANO GIRARDELLO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REPERCUSSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM OUTRAS VERBAS. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL . Apesar da matéria ter sido enfrentada no v. Acórdão, não ficou delimitada a data de sua incidência. Assim, tendo em vista que a petição inicial foi protocolada em 24/03/2014, aplicando-se a regra da prescrição quinquenal, extingo o feito, no tocante à integração do auxílio- alimentação em outras verbas, com resolução de mérito, em relação às pretensões anteriores a 24/03/2009. RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração opostos pela Ré sob o ID. b3f6222, em face do v. acórdão de ID. ce1f977 que, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso ordinário interposto pelo Autor. No mérito, deu parcial provimento para afastar a prescrição total aplicada e declarar ser de natureza salarial a verba "auxílio- alimentação". Deferiu, também, os reflexos do auxílio alimentação em parcelas previstas em lei (férias, 13° salário, FGTS e horas extras). Ademais, de ofício, declarou a inépcia da petição inicial relativamente ao pedido de diferenças oriundas da natureza salarial do auxílio alimentação em parcelas previstas no regulamento da empresa. A Ré alega que a oposição dos embargos visa sanar omissão da decisão quanto à incidência da prescrição parcial, bem como a falta de julgamento específico no tocante aos efeitos da coisa julgada, relativa ao processo n° 00596.2008.005.23.00-0, ao presente caso. Intimado acerca de eventual efeito modificativo da presente decisão, o Autor manifestou-se através da petição de ID. 64ad57a. É, em síntese, o relatório. ADMISSIBILIDADE Encontram-se presentes todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, razão pela qual conheço dos embargos de declaração opostos pela Ré, bem como da manifestação do Autor. MÉRITO OMISSÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL A Ré sustenta que o v. Acórdão omitiu-se em relação à incidência de prescrição parcial sobre as verbas decorrentes do auxílio alimentação. Analisando a decisão objurgada, verifico que a matéria foi enfrentada no mérito da decisão, como verifica-se a seguir: "Sendo assim, não se há falar em prescrição total e sim prescrição quinquenal, conforme decidido na origem, salvo para o FGTS cuja prescrição é trintenária. Não é demais acrescentar que a SDBI-1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho recentemente sedimentou entendimento no sentido de que à pretensão de integração do auxílio-alimentação em outras verbas aplica-se a prescrição parcial [...]" (ID. ce1f977 - Pág. 3). "Em face dos fundamentos supra, dou provimento ao apelo, no particular, para afastar a prescrição total aplicada e declaro ser de natureza salarial o auxílio-alimentação percebido pelo Autor durante toda a contratualidade." (ID. ce1f977) Todavia, ao final do tópico "PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. REFLEXOS", bem como na conclusão do acórdão, não há menção da decisão acerca da prescrição quinquenal ao presente caso. Ademais, não há a inserção de data informando a partir de quando começou a incidir o direito à percepção da verba. Assim, tendo em vista que a petição inicial foi protocolada em 24/03/2014, aplicando-se a regra da prescrição quinquenal, extingo o feito, com resolução de mérito, em relação às pretensões anteriores a 24/03/2009. Deste modo, acolho em parte os embargos de declaração neste tópico, pois, apesar de ter sido enfrentada a questão no mérito, não foi descrito o prazo de sua incidência, assim como não houve menção sobre a decisão no campo "conclusão". OMISSÃO. COISA JULGADA A Ré também interpõe embargos de declaração afirmando que o reflexo do auxílio alimentação sobre o FGTS já foi objeto de ação trabalhista já transitada em julgado, não havendo se falar em novo julgado sobre o mesmo assunto, ante os princípios da coisa julgada. Verifico que a sentença do juiz a quo já se pronunciou sobre a questão nos seguintes termos: "Coisa Julgada - Interesse Processual - FGTS - Auxílio-Alimentação Não demonstrou a reclamada que a parte autora estaria se beneficiando do reflexo do auxílio-alimentação sobre o FGTS, por conta de efeitos oriundos dos Autos n° 00596.2008.005.23.00-0. Logo, cristalino é seu interesse em pedir a tutela jurisdicional, no particular." (ID. 2decd38 - Pág. 3). Entretanto, da decisão de origem a Ré não interpôs recurso ordinário. O remédio processual previsto no art. 897-A da CLT e no art. 535 do CPC visa corrigir omissão, contradição, obscuridade, manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso e erros materiais porventura existentes na decisão embargada, além de servir ao prequestionamento para o fim de interposição de recurso de revista, vícios esses que não vislumbro da decisão objurgada. No caso em análise, os argumentos deduzidos pelo Embargante demonstram sua nítida intenção de reformar a decisão atacada, com revolvimento da matéria de mérito para obtenção de um julgamento que lhe seja favorável, o que é inviável pela estrita via dos embargos de declaração. Importante salientar que a questão objurgada encontra-se preclusa, visto que o juiz de 1° grau se manifestou desfavoravelmente à Ré e esta não interpôs o recurso cabível no momento oportuno. Por via de consequência, também não há se falar em omissão quanto à suposta compensação de valores já pagos ao Autor sob este título, tendo em vista os efeitos oriundos da decisão transitada em julgado, pois, frise-se, a matéria não foi devolvida ao juízo ad quem, não cabendo a este, em sede de embargos declaratórios, se pronunciar sobre o feito. Nesse contexto, não pode a parte, a pretexto de sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, valer-se dos embargos para novo pronunciamento jurisdicional com pedido de reforma da decisão. A via declaratória é imprópria para impugnar a justiça da decisão, devendo a parte manejar o recurso cabível. Diante desses apontamentos, rejeito os embargos de declaração neste tópico, haja vista o Embargante não ter demonstrado quaisquer dos vícios enumerados no art. 897-A da CLT c/c o art. 535 do CPC. Por não se tratar de embargos protelatórios, deixo de aplicar a multa do art. 538, parágrafo único do CPC, conforme pretende o Autor. Conclusão do recurso Em razão do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela Ré e, no mérito, os acolho em parte para sanar omissão quanto ao período incidente da prescrição quinquenal. Deste modo, extingo o processo, no tocante à integração do auxílio- alimentação em outras verbas, com resolução de mérito, em relação às pretensões anteriores a 24/03/2009. ISSO POSTO: A Egrégia Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região na 4a Sessão Ordinária, realizada nesta data, DECIDIU , por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela Ré e, no mérito, acolhê-los em parte para sanar omissão quanto ao período incidente da prescrição quinquenal. Deste modo, extinguir o processo, no tocante à integração do auxílio-alimentação em outras verbas, com resolução de mérito, em relação às pretensões anteriores a 24/03/2009, nos termos do voto do Juiz Relator, seguido pelos Desembargadores Osmair Couto e Roberto Benatar. Obs: Ausentes a Exma. Desembargadora Eliney Bezerra Veloso, que não participou desta sessão em face do quórum previsto no art. 555 do CPC, e o Exmo. Desembargador Tarcísio Régis Valente, em virtude de sua convocação para atuar no C. TST. O Exmo. Desembargador Roberto Benatar presidiu a sessão. Sala de Sessões, terça-feira, 3 de março de 2015. (Firmado por assinatura eletrônica, conforme Lei n. 11.419/2006) JULIANO GIRARDELLO Juiz Convocado Relator Acórdão JULIANO GIRARDELLO Juiz Convocado - Relator DECLARAÇÕES DE VOTO
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000404-73.2014.5.23.0041 (RO) RECORRENTE: MARCELO DE SOUZA ALVES, CONSORCIO J MALUCELLI - CR ALMEIDA RECORRIDO: MARCELO DE SOUZA ALVES, CONSORCIO J MALUCELLI - CR ALMEIDA RELATOR: JULIANO GIRARDELLO EMENTA ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SUPRESSÃO DE HORAS IN ITINERE. INVALIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST . Apesar da Carta Política em seu art. 7°, XXVI, dispor sobre o reconhecimento das Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho, não se pode dar validade a Acordo Coletivo firmado entre a Ré e o ente sindical da categoria obreira que suprime o direito ao recebimento de horas in itinere, por se tratar de direito de disponibilidade relativa condicionada. Aplicação do princípio da adequação setorial negociada. RELATÓRIO A Vara do Trabalho de Colíder/ MT, por intermédio da r. decisão de ID. 55b52b1, da lavra do Excelentíssimo Juiz Angelo Henrique Peres Cestari , cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a Ré ao pagamento de: a) horas extraordinárias; b) adicional noturno; c) adicional da 7a e 8a horas extraordinárias; d) horas in itinere; e) intervalo interjornada; f) tempo à disposição; g) contribuições previdenciárias. Concedeu ao Autor os benefícios da justiça gratuita. Inconformada, a Ré interpôs recurso ordinário (ID. 6ebe339) pugnando pelo reexame da sentença quanto às condenações que lhe foram impostas. Depósito recursal e custas devidamente comprovados (ID. 1477594 e ID. d17b4d8, respectivamente) O Autor, por sua vez, apresentou contrarrazões (ID. b0683b2) e interpôs recurso adesivo (ID. 6b8c05f), por meio do qual pugna pela a reforma da sentença quanto aos seguintes pontos: a) tempo à disposição; b) intervalo intrajornada; c) adicional da 7a e 8a horas extraordinárias; d) indenização por dano moral. Intimada, a Ré apresentou contrarrazões (ID. a7311fd). Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho, por força do disposto no art. 46 do Regimento Interno deste Egrégio Regional. É, em síntese, o relatório. ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso patronal no que tange à alegação de validade da cláusula convencional que prevê a supressão das horas in itinere, pois as razões recursais encontram-se em manifesta dissonância com a jurisprudência dominante do c. TST, senão vejamos: "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.° 11.496/2007. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no artigo 7°, XXVI, da Constituição da República, apenas guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente. 2. O pagamento das horas in itinere está assegurado pelo artigo 58, § 2°, da Consolidação das Leis do Trabalho, norma que se reveste de caráter de ordem pública. Sua supressão, mediante norma coletiva, afronta diretamente a referida disposição de lei, além de atentar contra os preceitos constitucionais assecuratórios de condições mínimas de proteção ao trabalho. Resulta evidente, daí, que tal avença não encontra respaldo no artigo 7°, XXVI, da Constituição da República. 3. Recurso de embargos conhecido e não provido." (TST - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa. E-ED-RR - 4076-45.2011.5.12.0027. Data de Publicação: DEJT 26/09/2014). "RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO - NORMA COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE. A partir da edição da Lei n° 10.243/2001, que acrescentou o § 2° ao art. 58 da CLT, definiu- se que seria computado na jornada o tempo despendido no trajeto para o local da prestação de serviços, quando de difícil acesso ou não servido por transporte público, em condução fornecida pelo empregador. Inválida, portanto, cláusula de norma coletiva que prevê a supressão das horas relativas ao período gasto em percurso de ida e volta ao trabalho. Destaque-se que a SBDI-1 desta Corte tem entendido ser possível negociação coletiva tendente a fixar o tempo médio das horas de percurso por meio de norma coletiva, hipótese absolutamente diversa da ocorrida nos presentes autos, em que se constata que o reclamante despendia uma hora por dia no referido trajeto e nada percebia a título de horas in itinere durante o período analisado, pois a negociação coletiva estabelecia o pagamento apenas do tempo excedente a uma hora e meia de percurso. Incidência do art. 896, § 4°, da CLT e da Súmula n° 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (...)" (TST - RR - 29700-12.2013.5.21.0016, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 04/02/2015, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015) "RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. HORAS IN ITINERE. CLÁUSULA NORMATIVA QUE SUPRIME O DIREITO À REMUNERAÇÃO. INVALIDADE. Por ser direito assegurado pela lei ao trabalhador, o pagamento de horas in itinere não pode ser suprimido por norma coletiva. Inválida é a cláusula convencional que assim dispõe. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. Os artigos 818 da CLT e 333 do CPC disciplinam a distribuição do encargo probatório entre as partes do processo. Assim, a violação dos mencionados dispositivos legais somente ocorre na hipótese em que magistrado decide mediante atribuição equivocada desse ônus, o que não ocorreu no caso dos autos. Provado o fato constitutivo do direito às horas decorrentes da concessão irregular do intervalo intrajornada, como se extrai do acórdão regional, é impossível reconhecer a violação literal desses dispositivos de lei. Recurso de revista de que não se conhece." (TST - RR - 167¬ 63.2012.5.06.0241, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 25/11/2014, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 28/11/2014) Logo, é invalida cláusula convencional que prevê a supressão das horas in itinere, mesmo se cotejada diante do princípio do conglobamento ou da adequação setorial negociada, por se tratar de norma de ordem pública, ou seja, de indisponibilidade absoluta. Assim, deixo de conhecer do recurso no particular, com fundamento no art. 557 do CPC e na Súmula 435 do c. TST. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pela Ré quantos aos demais tópicos recursais e integralmente do recurso interposto pelo Autor, bem como das respectivas contrarrazões. MÉRITO JORNADA DE TRABALHO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA (Recurso das partes) O magistrado a quo reconheceu a inexistência de acordo de compensação de jornada e a invalidade da cláusula normativa que prevê o aumento da jornada em turno ininterrupto de revezamento, ante, respectivamente, à habitualidade das horas extras e à limitação prevista na súmula n. 423 do c. TST para aumento da jornada de trabalho em turno ininterrupto de revezamento, qual seja, até oito horas. Por consequência, condenou a Ré ao pagamento da 7a e 8a horas como extraordinárias, limitando tal imposição ao pagamento do adicional respectivo, sob o fundamento de que o Autor era horista. A Ré insurge-se em face dessa decisão ao argumento de violação ao art. 7°, VI e XXVI, da CF/88. O Autor, por sua vez, pugna em sede de recurso adesivo, que seja considerado para o cômputo das horas extraordinárias aquelas laboradas a partir da 6a diária e 36a semanal, aplicando-se o divisor 180 para cálculo do valor das referidas horas. A Súmula n. 423 do c. TST dispõe que "Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7a e 8a horas como extras.". Não obstante, esse verbete torna-se inaplicável quando demonstrada a ocorrência de prestação de horas extraordinárias habituais, de sorte que não há que se falar em compensação de jornada, ante a habitualidade de sobrelabor. Embora haja previsão nos instrumentos normativos de que o empregador está autorizado instituir jornada em turnos ininterruptos de revezamento, a prestação habitual de labor extraordinário, a partir da oitava hora, conforme ficou provado nos presentes autos, invalida tais cláusulas normativas, consoante entendimento da jurisprudência atual e dominante no TST, a exemplo do seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO DE JORNADA DE 8 HORAS. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. 1. O Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que é válida a fixação, mediante negociação coletiva, de jornada superior a seis horas, desde que observado o limite de oito horas diárias e não configurada a prestação habitual de horas extraordinárias. 2. Acórdão regional que considera inválida a norma coletiva que fixa jornada de oito horas diárias para turno ininterrupto de revezamento, ante a comprovação de prestação de horas extras habituais, encontra-se em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST.3. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento." (AIRR - 235¬ 03.2011.5.15.0110 Data de Julgamento: 12/03/2014, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 28/03/2014). Sendo assim, uma vez demonstrada a inobservância do limite de oito horas para extensão da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, a conclusão não pode ser outra senão a de que as 7a e 8a horas devem ser pagas como extraordinárias. Portanto, nego provimento ao recurso patronal. Quanto à insurgência do Autor, a SDI-1 do c. TST já sedimentou seu entendimento, de que ao reduzir a jornada de trabalho daqueles empregados que se ativam em turnos ininterruptos de revezamento, o legislador constituinte também teve por fim o aumento proporcional do salário desses empregados, conforme teor da OJ abaixo transcrita: "OJ 275. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. DEVIDO. Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6a, bem como ao respectivo adicional." Destarte, dou provimento parcial ao apelo do Autor apenas para que sejam consideradas como extras as horas laboradas além da 6a hora diária e 36a hora semanal, aplicando-se o divisor 180, observados os demais termos e parâmetros constantes na sentença que não sejam contrários a esta decisão. TEMPO À DISPOSIÇÃO (Recurso das partes) A Ré insurge-se em face da condenação que lhe foi imposta a título de horas extras, decorrentes do tempo despendido pelo Autor entre o refeitório e a frente de trabalho argumentando que, no presente caso, não se trata de aplicação da Súmula n. 429 do TST. O Autor, por sua vez, pugna pela reforma do julgado, a fim de que seja dado provimento mais amplo, acolhendo os pleitos de "tempo à disposição", decorrentes do tempo gasto para o café da manhã fornecido pela empresa, antes da marcação do ponto; do período destinado à espera da condução, depois do encerramento das atividades e do tempo em que aguardava nas filas do refeitório, para se servir. As partes convencionaram a utilização, como prova emprestada, das atas de instrução referentes aos autos das ações trabalhistas de números 0000661 -69.201 2.5.23.0041, 000043¬ 90.201 3.5.23.0041 e 0000728-34.201 2.5.23.0041. Do depoimento pessoal do preposto da Ré nos autos do processo de n° 0000661-69.2012.5.23.0041, consta: "(...) que todos os funcionários, tanto do período da noite, quanto do dia, quando descem do ônibus e vão para o refeitório para receber café da manhã/jantar, que a alimentação demora em torno de 1h, então desce para registrar o ponto no setor de trabalho e iniciar a jornada de trabalho ; (sic)."(ID. 60e3bd5, p. 03 - grifos acrescidos) Consta das alegações do preposto da Ré, na ata de audiência dos autos de n° 0000728-34.2012.5.23.0041: "(...) que os horários dos turnos, dos transportes, horário de café, intervalos de almoço bem como o transporte para as refeições, são os mesmos para todos os funcionários que trabalham dentro de um mesmo turno , independentemente da função exercida e também relativos aos procedimentos dos cartões de ponto no que tange a assinatura e conferência, desde o início da obra até a presente data (sic)".(ID. 60e3bd5, p. 13 - grifos acrescidos) Na ata de audiência dos autos de n° 0000043-90.2013.5.23.0041, o preposto da Ré alegou "(...) que da portaria da obra até a frente de trabalho a distância é de 03 quilômetros; que essa distância é percorrida em 07 minutos; que do refeitório até a frente de trabalho a distância é em torno de 2.500 metros; que essa distância é percorrida no máximo em 10 minutos; que o relógio de ponto fica na frente de trabalho (...)." (ID. 60e3bd5, p.10/11 - grifos acrescidos) No que se refere ao tempo despendido com deslocamento no interior da empresa, a súmula n. 429 do c. TST assim prevê: "SÚMULA 429. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 4° DA CLT. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4° da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários." Diversamente do alegado pela Ré, restou provado, através do depoimento do preposto da Ré, nos autos de n° 0000043¬ 90.2013.5.23.0041, utilizado como prova emprestada, que a distância do refeitório à frente de trabalho era percorrida no máximo em 10 minutos. Logo, está configurado que o tempo dispensado pelo Autor, com deslocamento no interior da empresa (ida e volta) ultrapassava 10 minutos diários. Entendo que se aplica, in casu, por analogia, o preceito contido na Súmula n. 429 do TST, pois, uma vez confirmado que o Autor se deslocav
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000432-55.2014.5.23.0004 (RO) RECORRENTE: IVAN CORREA DA SILVA RECORRIDO: VERO EMPREENDIMENTOS LTDA RELATOR: JULIANO GIRARDELLO EMENTA VALOR DA REMUNERAÇÃO. SALÁRIO MARGINAL. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 818 da CLT e 333, I, do CPC, é do Autor o ônus de comprovar a alegação de que, além da remuneração oficial, havia pagamento de salário "por fora", uma vez que essa assertiva representa fato constitutivo do direito afirmado na inicial. Não tendo logrado êxito nesse mister, não se pode reputar como verdadeiro o valor da remuneração indicado na peça de ingresso. RELATÓRIO A Vara do Trabalho de Campo Novo do Parecis/MT, por intermédio da r. decisão de ID. 3982f9f, da lavra da Excelentíssima Juíza Rivia Carole Nascimento De Moraes Reis , cujo relatório adoto, julgou improcedentes os pedidos iniciais, absolvendo a Ré do cumprimento de qualquer obrigação decorrente do contrato de trabalho e concedeu ao Autor os benefícios da justiça gratuita. Irresignado, o Autor interpôs recurso ordinário de ID. c3fab4e, por meio do qual pugna pela reforma da sentença no que tange ao reconhecimento da existência de salário marginal. A Ré apresentou contrarrazões de ID. 145920b. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, por força do art. 46, do Regimento interno deste Tribunal. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões apresentadas. MÉRITO SALÁRIO EXTRAFOLHA Insurge-se o Autor contra a r. sentença que indeferiu sua pretensão de ver reconhecido o pagamento de salário marginal, sob o fundamento de que ele não se desvencilhou de seu ônus probatório. Em suas razões recursais assevera que desincumbiu-se do ônus de provar os pagamentos extrafolha, visto que o comprovante de depósito juntado pela Ré, notadamente em relação a quitação dos valores rescisórios, refere-se a mesma conta constante no ofício da Caixa, o que demonstra o salário marginal. Afirma, ainda, que em todos os depósitos efetuados a título de extrafolha constam os quatro primeiros números da conta corrente da Ré, ou seja, "1695", demonstrando, assim, a veracidade do alegado na inicial. Pois bem. Na inicial, o Autor alegou que foi contratado em 06/06/2013 e que por último recebia, além da quantia anotada em sua CTPS, R$ 1.610,00, salário "produção" que variava de valor mês a mês e que não era pago formalmente, mas "por fora". Entretanto, afirmou que este pagamento era sempre feito através de depósitos bancários. Postulou, assim, o reconhecimento do pagamento extrafolha e a sua incorporação na remuneração, com o adimplemento dos reflexos correspondentes. A Ré, em defesa, negou a existência de salário marginal e aduziu que a remuneração do Autor é aquela constante nos recibos de pagamento carreados aos autos. Logo, tendo a Ré negado o pagamento de salário marginal, a prova de sua existência incumbe ao Autor, por representar fato constitutivo do seu direito (Artigo 333, I, do CPC e 818 da CLT). Verifico que a única testemunha levada a juízo afirmou que trabalhou juntamente com o Autor e que recebia remuneração fixa mais salário marginal a título de produção. Também afirmou que o pagamento da sua remuneração era efetuado por depósito em conta. Por fim, asseverou que os depósitos em sua conta eram feitos três vezes por mês, sendo que o salário extrafolha era pago no dia 10 de cada mês. In verbis o depoimento da testemunha, Sr. Atailson: "que trabalhou na empresa de julho de 2013 a 15.02.2014; que exercia a função de servente, ajudante de pedreiro; que trabalhava junto com o reclamante, que exercia a função de pedreiro; que recebia salário de R$ 824,00 mais produção variada, sendo que a produção era paga "por fora" do holerite; que tanto o salário fixo como a produção era por depósito em conta; que sabe que o reclamante também ganhava por produção, mas não sabe informar valores; que nunca viu o reclamante ser humilhado ou sofrer brincadeiras no trabalho; às perguntas do patrono do autor, respondeu: que os depósitos na sua conta eram feitos por três vezes no mês, sendo depositado o vale de adiantamento no dia 20, o pagamento do valor registrado na carteira no dia 05 e a produção no dia 10; que não sabia como era calculada a produção; que não sabe se havia cálculo por metro quadrado[...]" (ID. ccad528 - Pág. 2). Assim, constato que apesar da testemunha ter afirmado que o Autor recebia salário produção, esta não afirmou que o obreiro recebia o estipêndio de forma marginal. Ademais, na inicial, o Autor asseverou que os pagamentos eram realizados nas mesmas datas para todos os empregados. Entretanto, no depoimento, a testemunha afirmou que o salário extrafolha que recebia era sempre pago no dia 10 de cada mês e, contudo, verifico que durante todo o contrato de trabalho do Autor não há nenhum depósito efetuado em sua conta bancária nesta data. Desta feita, pela só apreciação da prova testemunhal e extratos bancários apresentados não é possível concluir que o Autor desvencilhou-se de seu ônus probandi, visto que não produziu prova que demonstrasse de maneira robusta e insofismável o pagamento de salário extrafolha. Inobstante, o juízo a quo requereu que o banco Caixa Econômica Federal informasse o depositante dos valores sob o "Nr. DOC. 001695" na conta do obreiro, no período do contrato de trabalho, pois, conforme alegado na exordial, os valores pagos sob este título representavam os salários marginais. Em resposta, a agência bancária correspondente especificou os depósitos efetuados, mas o nome da empresa Ré constou em apenas um valor depositado, motivo pelo qual o juiz sentenciante concluiu pela não procedência do pedido inicial. E ainda mais. Nas razões recursais, o Autor afirma que o valor pago a título de verbas rescisórias foi efetuado pela mesma conta constante no ofício da Caixa Econômica Federal, provando, assim, que as assertivas da inicial são verídicas. Entretanto tal alegação não merece prosperar, vez que o depósito não fora efetuado sob a mesma rubrica "001695" dos depósitos inominados efetuados em sua conta e, também, porque no ofício bancário não consta o número da conta que se originou os depósitos, sendo que somente menciona o número da conta do Autor. Ressalte-se, ainda, que nos comprovantes de depósitos anexos ao ofício não consta nenhum número de conta que não seja a do obreiro. Não prosperando, desta forma, as alegações recursais. Insta mencionar, também, que o simples fato de constar nos depósitos o código "001695" não é suficiente para se concluir que foram efetuados pela Ré, posto que este número refere-se tão somente à uma das agências bancárias na cidade de Cuiabá, não sendo fator decisivo para depreender que os depósitos originaram- se da conta da Demandada, como quer fazer crer o Autor. Assim, por todos os prismas que se observe, não é possível firmar que os depósitos efetuados sob a rubrica "001695" na conta do Autor foram efetuados pela Ré. Desta forma, entendo que o Recorrente não logrou êxito em provar de forma robusta a existência de salário marginal, ônus que lhe cabia. Diante disso, nego provimento ao recurso, mantendo incólume a decisão a quo . Nego provimento. Conclusão do recurso Pelo exposto, conheço do recurso apresentado, bem como das contrarrazões e, no mérito, nego-lhe provimento. ISSO POSTO: A Egrégia Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região na 4a Sessão Ordinária, realizada nesta data, DECIDIU , por unanimidade, conhecer do recurso apresentado, bem como das contrarrazões e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator, seguido pelos Desembargadores Osmair Couto e Roberto Benatar. Obs: Ausentes a Exma. Desembargadora Eliney Bezerra Veloso, que não participou desta sessão em face do quórum previsto no art. 555 do CPC, e o Exmo. Desembargador Tarcísio Régis Valente, em virtude de sua convocação para atuar no C. TST. O Exmo. Desembargador Roberto Benatar presidiu a sessão. Sala de Sessões, terça-feira, 3 de março de 2015. (Firmado por assinatura eletrônica, conforme Lei n. 11.419/2006) JULIANO GIRARDELLO Juiz Convocado Relator Acórdão JULIANO GIRARDELLO Juiz Convocado - Relator DECLARAÇÕES DE VOTO