TRT da 2ª Região 20/05/2014 | TRT-2

Judiciário

Número de movimentações: 1188

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RECURSO DE REVISTA PROCESSO n° 1000016-25.2013.5.02.0381 RECORRENTE: FABIANA MIDORI OGATA RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (Ciência em 05/02/2014; recurso apresentado em 11/02/2014 - id. 347987). Regular a representação processual, id. 389372. Dispensado o preparo (id. 289421 - pg 5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 384. - divergência jurisprudencial indicada a partir da pág/folha 8, 1 aresto; folha 9, 2 arestos; folha 10, 1 aresto. Sustenta que o descumprimento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT não pode ser considerado mera irregularidade administrativa, porque o descanso previsto na norma legal constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, como toda pausa legalmente prevista. Consta do v. Acórdão: [...]2-)DO INTERVALO DO ART.384 DA CLT Insurge-se a autora contra a decisão de origem que rejeitou a concessão do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, requerendo a reforma do julgado para que lhe sejam pagas horas extras pela ausência do referido intervalo. fls.2 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 2a REGIÃO RO-1000016-25.2013.5.02.0381 - Turma 10 Sem razão a recorrente. Assim dispõe o art.384 da CLT, o qual encontra-se no capítulo relativo à proteção do trabalho da mulher: "Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de quinze (15) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho." Não há, no entanto, qualquer previsão na lei para que o intervalo de 15 minutos de que trata o art.384 reverta-se em horas extras. E inexistindo tal previsão, entendo tratar-se de mera infração administrativa a ser averiguada pelo órgão competente, quando inobservada sua concessão. Desse modo, a reclamante não faz jus às horas extras decorrentes do intervalo do art.384 da CLT, bem como seus reflexos. Nesses termos, mantenho a sentença de Origem. Trata-se de matéria decidida a partir da exegese dos preceitos legais aplicáveis ao caso, e os paradigmas trazidos a cotejo (fls. 8, 9 e 10, do Recurso de Revista id 347987), além de transcritos no molde da Súmula n° 337 do c. TST, corroboram as razões recursais e espelham a antítese da tese colegiada, demonstrando, com especificidade, a existência de efetiva divergência jurisprudencial - declaram que o descumprimento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT não pode ser considerado mera irregularidade administrativa, porque o descanso previsto na norma legal constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, como toda pausa legalmente prevista, devendo ser quitado como extraordinárias - , apta ao ensejo da revisão intentada (CLT, artigo 896, alínea "a", c.c. a Súmula n° 296). DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. Considerando que o juízo de admissibilidade a quo é de conhecimento não exaustivo, remeto o exame das demais alegações revisionais ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula n° 285 do aludido Tribunal. CONCLUSÃO RECEBO o Recurso de Revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Intimem-se. São Paulo, 26 de março de 2014. Rilma Aparecida Hemetério Desembargadora Vice-Presidente Judicial /mv
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região RO-1000042-85.2013.5.02.0231 - Turma 11 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. LARISSA FIGUEIREDO Recorrido(a)(s): 1. BANCO VOTORANTIM S.A. 2. BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Por idênticas as petições de Id 348550 e de Id 349319, passo à análise do Recurso de Revista de Id 348550. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (Ciência em 05/02/2014; recurso apresentado em 12/02/2014 - id. 348550). Regular a representação processual, id. 176527. Dispensado o preparo (id. 176504, pg 09). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial indicada a partir da pág/folha 3, 1 aresto. Sustenta que, como o V. Acórdão limita-se a manifestar-se sobre a decisão sobre o vínculo, não mencionando nada sobre o pleito e deferimento das horas extras, deve ser declarada a negativa da prestação jurisdicional in casu . Consta do v. Acórdão: [,..]Neste contexto, a prova oral produzida nos autos não demonstrou que a reclamante estivesse sob a subordinação fls.2 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 2a REGIÃO RO-1000042-85.2013.5.02.0231 - Turma 11 jurídica do 1° reclamado e que fizesse pessoalmente, com habitualidade, tarefas típicas de bancário. Cumpre observar que a reclamante não atendia somente clientes do 1° reclamado e nem mesmo estava subordinada às determinações e cumprimento de metas impostas pelos gerentes do banco reclamado. Saliente-se, ainda, que a 2a reclamada (BV Financeira S/A) não foi constituída para desenvolver serviços bancários, atuando como empresa prestadora de serviços na área de financiamento com estrutura organizacional própria, caracterizando-se como uma empresa típica de crédito, para a qual a reclamante prestava serviços na área de financiamento junto à revenda de veículos, intermediando a obtenção de crédito por terceiros, razão pela qual, não haveria como se refutar a legalidade da contratação ou concluir pela fraude na prestação de serviços por empresa interposta. Apenas os trabalhadores que prestam serviços para instituições financeiras são bancários, como se extrai dos artigos 224 e 226 da CLT, consequentemente, a reclamante que não é bancária, não pode se beneficiar das vantagens garantidas nas normas coletivas da categoria. O fato da reclamante se ativar, indiretamente, em benefício de outra empresa integrante do grupo econômico, não altera o enquadramento sindical que, por regra, se rege pela atividade preponderante do empregador e não pelas atividades desenvolvidas por uma empresa do grupo, eleita de forma aleatória com o intuito de alcançar vantagens não asseguradas pelas normas coletivas aplicáveis às categorias profissional e patronal pertinentes. Assim, provejo o apelo para afastar o reconhecimento do vínculo empregatício com o 1° reclamado, coibindo o registro contratual determinado na origem e as cominações pecuniárias e administrativas acessórias e absolvê-lo da condenação ao pagamento de horas extras e reflexos, eis que decorrentes do enquadramento da autora como bancária, consoante postulado nos itens I, II, III e IV da petição inicial. Inicialmente, é relevante destacar que, conforme jurisprudência pacífica do C. TST, consubstanciada pela Orientação Jurisprudencial n° 115 da SDI-1, somente por violação dos artigos 458 do CPC, 832 da CLT ou 93, IX, da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de Recurso de Revista pela fls.3 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 2a REGIÃO RO-1000042-85.2013.5.02.0231 - Turma 11 preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, motivo pelo qual revela-se inócua eventual argüição de que a alegada falta da prestação jurisdicional resultaria em violação a disposição diversa. Igualmente não rende ensejo à admissibilidade do apelo a apresentação de dissenso pretoriano. Isso porque o exame da referida nulidade deve ser procedido caso a caso, considerando-se as particularidades de que se revestem, o que inviabiliza o estabelecimento do cotejo de teses, nos moldes da Súmula n° 296 do TST. Por outro lado, no caso dos autos, não há que se cogitar de negativa da prestação jurisdicional, vez que o v. Acórdão hostilizado se encontra fundamentado com clareza, abordando os pontos essenciais de sua conclusão, sendo que as matérias apontadas foram devidamente apreciadas. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / BANCÁRIO. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 55; n° 239 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial indicada a partir da pág/folha 9, 1 aresto; folha 12, 1 aresto; folha 14, 1 aresto; folha 15, 1 aresto; folha 16, 2 arestos. Sustenta que, por ter laborado em empresa de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas "financeiras", que se equiparam aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da Consolidação das Leis do trabalho, faz jus aos direitos inerentes aos bancários. Consta do v. Acórdão: [...]1- Do vínculo empregatício e do enquadramento da autora como bancária. Sustenta o 2° reclamado (Banco Votorantim S/A) que a reclamante nunca foi sua empregada, mas sim manteve vínculo de trabalho com o la reclamado (BV Financeira S/A). Sustenta que não admitiu, assalariou e nem dirigiu os serviços da reclamante, nem mesmo exerceu qualquer poder de comando. Alega que não houve terceirização de atividade fim e nem houve o preenchimento de todos os requisitos previstos no artigo 3° da CLT, de forma que caberia à reclamante a comprovação de suas alegações, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333,1 do CPC, o que não ocorreu. Pretende a reforma da r. sentença originária, a fim de que seja afastado o reconhecimento da relação de emprego com o banco reclamado. Procede o inconformismo. fls.4 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 2a REGIÃO RO-1000042-85.2013.5.02.0231 - Turma 11 A r e c lamant e na pr e fac ial (doc . 13031515144100000000000170943 - págs. 2/10) noticiou que, embora admitida pela BV Financeira S/A prestava serviços diretamente para o Banco Votorantim, tendo exercido a função de operadora de negócios e que tinha por atribuição o atendimento a clientes interessados em comprar veículos na loja Cardoso Veículos, sendo seu ponto fixo, "QG" e "MULTIMARCAS" que ficava ao lado da Cardoso, separadas apenas por uma parede onde mantinha toda a infraestrutura do Banco necessária à formalização dos contratos nas quais realizava a captação destes clientes para fazer seguros, adquirir cartões de crédito e financiamento de veículos junto ao BANCO VOTORATIM S/A, financiamentos estes que eram aprovados junto à mesa de crédito. Aduziu, ainda, que as correspondências internas, bem como as fichas de financiamento dos contratos dos automóveis e seus respectivos borderôs de cobrança eram realizados em nome do BANCO VOTORANTIM S/A. Por fim, sustentou que os serviços prestados pela BV Financeira eram todos eminentemente bancários e prestados direta e indiretamente pelo Banco Votorantim, conforme propaganda da própria BV, o que lhe garantiria o reconhecimento da condição de bancária, por conta de fraude perpetrada pelo banco reclamado, decorrente da utilização dos serviços prestados pela autora, por intermédio de empresa prestadora de serviços, integrando ambas as empresas um mesmo grupo econômico, na forma do artigo 2°, parágrafo 2°, da CLT. Os r e c lamados, em de f e sa (doc . 13052819245000000000000170936 - pág. 7/14 ) alegaram a inexistência de terceirização de serviços do Banco Votorantim à BV Financeira. Aduziram, ainda, que a reclamante prestou serviços em prol exclusivo da segunda reclamada, nos moldes das atividades e fins sociais e econômicos da mesma, uma vez que o primeiro e o segundo reclamados possuem atividades distintas, como dispõe o artigo 18, § 1° da Lei 4.595/64 e que o fato de fazerem parte do mesmo conglomerado econômico, por si só, não tornaria bancário todos os empregados das empresas coligadas. O MM. Juízo originário ao proferir a r. decisão originária (doc. 13062114173700000000000170922) entendeu que o banco reclamado direcionava parte de sua atividade-fim para a primeira reclamada, captadora de clientes em potencial para firmar contratos de financiamentos, e que pouco importava não ter havido subordinação clássica, subjetiva ou ordinária direta entre a reclamante e o Banco reclamado, posto que, a hipótese dos autos caracterizaria o que a moderna doutrina chama de fls.5 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 2a REGIÃO RO-1000042-85.2013.5.02.0231 - Turma 11 telessubordinação - advinda do "toyotismo" ou "ohnismo", subcontratação ou terceirização - especificamente a subordinação objetiva/estrutural ou, ainda, integrativa, ou seja: aquela decorrente da imputação objetiva da atividade desenvolvida pelo trabalhador à dinâmica e estrutura da empresa, pouco importando se recebia ou não ordens diretas, mas se a empresa o acolhe, estruturalmente, em sua dinâmica de organização e funcionamento, evidenciando a relação de emprego, inclusive diretamente com o beneficiário final dos serviços, e que tal prática resultaria em fraude a direitos trabalhistas, na medida em que permite à instituição financeira excluir do enquadramento de bancário empregados que atuam em atividade típica dessa categoria profissional, tendo reconhecido a ilicitude do procedimento, em aplicação das disposições do artigo 9° da CLT e do princípio da isonomia, com o consequente enquadramento da reclamante na categoria dos bancários e a extensão das vantagens previstas nos instrumentos coletivos dessa categoria. Em que pese o entendimento do MM. Juízo originário, assim dispõe o artigo 17 da Lei 4.595/64, que trata da Política e das Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias: "Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros." Tem-se, portanto, que são consideradas instituições financeiras não somente as empresas que tenham por atividade a coleta, intermediação ou aplicação de recursos próprios, mas, também, de recursos de terceiros. É essa a hipótese dos autos, em que a segunda reclamada, empregadora da reclamante, fazia a formalização dos contratos de financiamento e empréstimos. Por sua vez, consoante depoimento prestado pela preposta dos reclamados (doc. 13052912202900000000000170925 - pág. 2): "...a reclamante era gerente de relacionamento e atuava com veículos, atuando na Loja Cardoso; que basicamente a reclamante fazia financiamento de carro, vendia cartão, seguros, cobrança; que a autora não recebia comissão." Nota-se, portanto, que as atividades desempenhadas pela autora eram tipicamente financiárias. fls.6 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 2a REGIÃO RO-1000042-85.2013.5.02.0231 - Turma 11 A segunda testemunha da reclamante (doc. 13052912202900000000000170925 - pág. 02), esclareceu que: " ...trabalhou na reclamada de agosto de 2010 a janeiro de 2013, como operador (gerente de relacionamento); que fazia a mesma função da autora; que atuava em loja diversa da reclamante, em Osasco, mas se encontrava com a reclamante em Osasco, na filial Faria Lima II; que isso se dava em cerca de 3 a 4 vezes por semana, em horários variados, ou na manhã ou à tarde; que a gerente do depoente era a mesma da autora, Sra. Fabiane; que os horários eram controlados através de telefone, mas diários, por Fabiane; que não era obrigatório o uso do Nextel ligado por 24 horas; que normalmente o depoente laborava das 9 às 19/19h30; que usufruía de 30 minutos a uma hora de intervalo; que Fabiane se apresentou como funcionária do Banco, não sabendo se era registrada pela 1a ou 2a reclamada; que atuavam juntos em feirões na média de dois por mês, aos domingos, das 9 até por volta das 22hs. Nada mais." Enquanto a testemunha da reclamada (doc. 13052912202900000000000170925 - pág. 3), informou que: "...trabalha na reclamada desde julho de 2010, atualmente como gerente de equipe, sendo que anteriormente a 01/05/2013 atuou como gerente de relacionamento; que é registrada pela BV; que atuou com a reclamante na mesma filial, Faria Lima; que nunca foi à loja Cardoso, onde a reclamante atuava; que encontrava-se com a reclamante, na filial, em média duas vezes ao mês, em horários variados pela manhã ou à tarde; que a gerente da autora era a Sra. Fabiane, registrada pela BV; que ninguém controlava os horários dos gerentes de relacionamento, nem mesmo através de ligações diárias pela gerente, via Nextel; que na média atuava das 9 às 18hs , prorrogando a saída até 18:30/19hs por cerca de duas vezes por semana, não sabendo o horário médio da autora; que atuavam em média em dois feirões por mês aos domingos; que nesses feirões a depoente ficava até 19/20 horas; que chegou a laborar junto com a reclamante nestes feirões, mas não sabe até que horas ela ficava. Nada mais." Neste contexto, a prova oral produzida nos autos não demonstrou que a reclamante estivesse sob a subordinação jurídica do 1° reclamado e que fizesse pessoalmente, com habitualidade, tarefas típicas de bancário. Cumpre observar que a reclamante não atendia somente clientes do 1° reclamado e nem mesmo estava subordinada às determinações e cumprimento de metas impostas pelos gerentes do banco reclamado. fls.7 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 2a REGIÃO RO-1000042-85.2013.5.02.0231 - Turma 11 Sali
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência Recurso de Revista Recorrente(s): ANGELICA DE CASSIA TOLEDO Advogado(a)(s): LUCIANO FERREIRA PERES (SP - 180810) Recorrido(a)(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL Advogado(a)(s): FLAVIA APARECIDA SANTOS (SP - 194641) EDMÉA CAMARGO CAVALCANTI (SP - 134629) SIBERI MACHADO DE OLIVEIRA (SP - 235917) LELIO JOSE CRESPIM (SP - 162757) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (Ciência/disponibilização em 10/02/2014; recurso apresentado em 13/02/2014 - id. 349584). Regular a representação processual, id. 325010 - Pág. 1. Dispensado o preparo (id. 325037 - Pág. 4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / Servidor Público Civil / Sistema Remuneratório e Benefícios / Adicional por Tempo de Serviço. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 390 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 37, inciso II; artigo 39; artigo 41, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial indicada a partir de Id. 349584 - Pag. 9, 1 aresto. - violação do(a) Lei Municipal n° 2000/97, artigo 4°, inciso I; artigo 4°, inciso III; artigo 4°, inciso IV; artigo 24; artigo 30, inciso I; artigo 30, inciso II. Consta do v. Acórdão: Sustenta a autora que, em 30 de julho de 1997, foi promulgada a Lei Municipal 2.000, de 30 de julho de 1997, que dispôs sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Salários dos Servidores da Prefeitura do Município de Santa Isabel. Conta que tal Plano concedeu aos seus "funcionários efetivos" os adicionais denominados "triênio" e "quinquênio", previstos no art. 30, incisos I e II. Insiste que a expressão "funcionários efetivos" abrange também os empregados celetistas. Argumenta que a legislação adotou critério de concessão dos adicionais de acordo com a efetividade do servidor, não o regime jurídico. Daí porque, a seu ver, o benefício é devido a todos aqueles com vínculo empregatício e aprovados em concurso público, que seriam os "funcionários efetivos", situação da recorrente. Pois bem. A Lei Municipal 2.000/97 (id 325014), em seu art. 4°, apresenta os conceitos de algumas expressões utilizadas no texto. Vejamos: Art. 4°. Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - funcionário público: a pessoa legalmente investida em cargo público e regida pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município; II - cargo, emprego permanente e função de confiança: a posição instituída na organização do funcionalismo, criada por lei, em número certo, com denominação própria e previsão dos requisitos necessários ao desempenho das atribuições a ela inerentes no serviço público, à qual corresponde um vencimento ou salário; III - empregado público: a pessoa admitida no serviço público e regida pela Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; IV - servidor: a pessoa ocupante de um cargo, emprego ou função, independentemente da natureza do seu vínculo com a Administração Municipal, seja estatutário ou celetista; (...) VII - vencimento: a retribuição básica paga mensalmente ao servidor público pelo exercício de cargo, correspondente ao valor da referência constante da Tabela Básica de Vencimentos e Salários, Anexo VIII desta Lei; VIII - salário: a retribuição básica paga mensalmente ao servidor público pelo exercício de emprego permanente ou função de confiança, correspondente ao valor da referência constante da Tabela Básica de Vencimentos e Salários, Anexo VIII desta Lei; Note-se que funcionário público é o servidor estatutário, enquanto que empregado público é o servidor celetista. Ao estabelecer os benefícios "triênio" e "quinquênio", o art. 30 estabeleceu o seguinte: Art. 30. A promoção por tempo de serviço dos funcionários efetivos será efetuada aplicando-se os seguintes percentuais de majoração ao seu vencimento: I - três inteiros e cinco décimos por cento sobre o vencimento base do funcionário, a cada triênio completo de efetivo exercício no serviço público municipal até completar quinze anos de efetivo exercício; II - três inteiros e cinco décimos por cento sobre o vencimento base do funcionário a cada quinquênio completo de efetivo exercício no serviço público municipal, após completar quinze anos e até completar trinta e cinco anos de efetivo exercício. Ou seja, tais benefícios são concedidos aos "funcionários efetivos", que, no caso, são os estatutários. Primeiro porque o artigo refere a funcionário, e não a empregado. E como bem observado pelo juízo de origem, se o legislador tivesse a intenção de conceder os benefícios também aos celetistas teria utilizado a expressão "servidor", como fez no art. 24, ao instituir o adicional de tempo de serviço. Segundo porque o art. 30 fala em "majoração ao seu vencimento". No caso, como visto, vencimento representa a retribuição básica paga mensalmente a servidor público pelo exercício de cargo (art. 4°, VII). Mais. De acordo com o art. 23, os servidores admitidos no regime da CLT foram classificados em emprego permanente ou em função de confiança equivalente, ou seja, os cargos de provimento efetivo são ocupados apenas pelos funcionários públicos. Talvez isso explique o fato de o legislador ter utilizado a expressão "funcionários efetivos". Terceiro porque a distinção está na própria essência dos benefícios, como forma de compensação remuneratória em razão do tempo de serviço, já que não dispõe o estatutário do Fundo de Garantia, assegurado ao celetista. Depois, o fato de a Lei prever a extinção dos cargos de provimento efetivo em sua vacância não faz presumir que os benefícios são para todos. Como já dito, o "triênio" e o "quinquênio" são concedidos aos estatutários para compensar a ausência do Fundo de Garantia. Daí que pouco importa a quantidade de servidores beneficiados. O legislador apenas conferiu tratamento diferenciado a servidores pertencentes a regimes distintos, em atenção ao princípio da isonomia. Vale dizer ainda que a interpretação literal da expressão "funcionários efetivos" não alcança o verdadeiro sentido da norma, o objetivo que nela se contém. A norma há de ser interpretada sem se desprender do sistema em que está incrustada e também sob a perspectiva histórica, onde se vê que tais acréscimos sempre foram benefícios exclusivos dos estatutários. Nesse contexto, portanto, está correta a sentença. Constata-se que a discussão envolve a interpretação dos artigos 4°, I, III e IV, 24, e 30, I e II, da Lei Municipal n° 2000/97, do Município de Santa Isabel. Nos exatos termos do art. 896 , da CLT, cabe recurso de revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou a Súmula de Jurisprudência Uniforme daquela Corte, derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, interpretação divergente ou quando proferidas com violação literal de disposição de Lei Federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Como se vê, segundo o permissivo legal, a violação de dispositivo de Lei Municipal e a diversidade na sua exegese são ocorrências que não figuram entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista, taxativamente previstas no art. 896, a, b e c, da CLT. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA - CONHECIMENTO - É inviável o cabimento da revista para discutir a interpretação de lei municipal, haja vista que somente a afronta literal a dispositivo de lei federal ou da Constituição da República e interpretação divergente conferida à lei federal ou estadual autorizam o processamento do recurso, consoante dispõe o art. 896, alíneas "a", "b" e "c", da CLT. Revista não conhecida. (TST - RR 362022 - 5a T. - Rel. Min. Rider Nogueira de Brito - DJU 04.08.2000 - p. 670). AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, C, DA CLT - DESCABIMENTO - A indicação de violação de Lei Municipal não se enquadra entre as hipóteses previstas na letra c do art. 896 da CLT, desmerecendo processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR 633127 - 4a T. - Rel. Min. Conv. Alberto L. Bresciani de F. Pereira - J. 30.08.2000). Da mesma forma, não há que se falar em prosseguimento do apelo para se aferir contrariedade a dispositivos de Lei Federal e da Constituição, pois para se chegar a essa conclusão seria imprescindível interpretar a Lei Municipal à luz desses dispositivos. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 04 de abril de 2014. Rilma Aparecida Hemetério Desembargadora Vice-Presidente Judicial /pa
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região 1a Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Processo n° 1000788-70.2014.5.02.0601 RECLAMANTE: FLAVIA DE GODOI SOARES RECLAMADO: UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALAHDORES CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso a MMa Juiza da 1a Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, 19 de maio de 2014. ALEX CARVALHO DA SILVA DESPACHO Vistos etc. Tendo em vista o disposto na portaria GP n° 88 de 2013 e na Resolução 01/2013 deste Egrégio Tribunal, que tratam da competência absoluta deste Juízo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se indicando o endereço e CEP do local da prestação de serviços do reclamante e do local da contratação, salientando-se que, caso a prestação dos serviços não tenha ocorrido em local cujo CEP se encontra no Anexo 1, abaixo transcrito, ou o caso não se enquadre no§ 3° do art. 651 da CLT, a competência não será do Fórum da Zona Leste. ANEXO 1 FAIXAS DE CEP ABRANGIDAS PELO FÓRUM DA ZONA LESTE DE SÃO PAULO CÓDIGOS DE ENDEREÇAMENTO POSTAL (CEP) QUE DELIMITAM A ZONA LESTE DE SÃO PAULO REGIÃO FAIXA DE CEP 03125-000 a 03147-999 03150-000 a 03201-000 a 03216-999 03156-999 03220-000 a 03224-000 a 03224-999 03221-999 03226-000 a 03275-000 a 03295-999 03272-999 03317-000 a 03333-000 a 03333-999 03317-999 03335-000 a 03337-000 a 03338-999 03335-999 03374-000 a 03402-000 a 03989-999 03390-999 Vindos os esclarecimentos conforme determinação supra, e, sendo competente este Juízo, citem-se as reclamadas. Caso inerte, ou apresentado endereço que extrapole a Jurisdição da Zona Leste, tornem conclusos os autos para apreciação da preliminar de competência absoluta. São Paulo, data supra. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região 1a Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SÃO PAULO - SP - CEP: 03636-100 Destinatário: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA-SP Rua Capistrano de Abreu, 405, Barra Funda, SÃO PAULO - SP - CEP: 01153-040; RUA CRUZ DE MALTA, 744, PARADA INGLESA, SÃO PAULO - SP - CEP: 02248-001; Rua Florêncio de Abreu, 848, 4° andar, Centro, SÃO PAULO - SP - CEP: 01030-000 GRACIA HELENA RAMOS INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT S E N T E N Ç A PROCESSO n : 1000026-54.2014.5.02.0601 RECLAMANTE : GRACIA HELENA RAMOS RECLAMADA : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIO- EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA-SP Em 13 de MAIO de 2014 às 16:00 horas, na sala de audiências da 1a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE, o Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho Substituto , CARLOS ABENER DE OLIVEIRA RODRIGUES FILHO , proferiu a seguinte decisão: R E L A T Ó R I O GRACIA HELENA RAMOS, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIO- EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇAO CASA-SP, pleiteando: pagamento do adicional por tempo de serviço- quinquênio e adicional de insalubridade. Em audiência una de 17/03/2014, presentes as partes, a Reclamada apresentou defesa acompanhada de documentos, sobre os quais o Reclamante não se manifestou no prazo concedido. Foi determinada a realização de perícia técnica para apuração da insalubridade no ambiente de trabalho, com laudo acostado em documento id 4476408. Em audiência de instrução de 08/05/2014, presentes as partes, foi ouvido o preposto da Reclamada. As partes declararam não ter outra provas. Razões finais remissivas pelo Reclamante. Razões finais no termo pela Reclamada. Infrutíferas as propostas de conciliação. É o relatório F U N D A M E N T A Ç Ã O DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO A pesquisa das condições da ação deve ser feita in status assertionis, isto é, em abstrato, no plano processual, considerando- se aquilo que o demandante aduz na inicial. Na espécie, a demandada é destinatária da pretensão obreira de receber parcelas oriundas de pacto laboral firmado, elemento esse suficiente para que, no plano processual, seja legitimada a figurar no polo passivo da lide. Ademais, o reclamante apresenta pretensão cujo cumprimento espontâneo é resistido, recorrendo então às portas do Judiciário para que se diga o direito aplicável à espécie. Presente, pois, o binômio utilidade/necessidade, configura -se o interesse de agir exigido do demandante. Por fim, insta consignar que os pedidos se referem a uma providência que, em tese, recebe amparo no ordenamento jurídico pátrio, além do que inexiste proibição expressa nas normas vigentes que impeçam a sua dedução em juízo. DA INÉPCIA DA INICIAL Focalizando a peça de ingresso sob a ótica da processualística laboral, vislumbro uma breve exposição dos fatos que resultaram na lide, elemento esse suficiente para alcançar os requisitos previstos no artigo 840, parágrafo 1, da CLT. Corrobora tal assertiva o fato de que a parte adversa bem exerceu, no mérito, sua garantia ao contraditório e à ampla defesa (CF, artigo 5, inciso LV), rechaçando com profundidade os pleitos da exordial. DA PRESCRIÇÃO A Reclamada requer que seja aplicada a prescrição quinquenal, posto que os pedidos na exordial se referem à todo o período trabalhado. A petição inicial com assinatura eletrônica distribuída automaticamente no sistema tem data de 08/05/2014 pelo que reputo sendo esta a data do ajuizamento. Nos termos do art. 7, XXIX da CF/88, entendo prescritos os pedidos anteriores à 08/05/2009, extinguindo-se tais pedidos com julgamento de mérito. DO CONTRATO DE TRABALHO E DO SEU PERÍODO Incontestes a relação de emprego com a reclamada, quanto à função, data de ingresso e remuneração, que resta nos termos da inicial. DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A Reclamante requer o pagamento de adicional por tempo de serviço concedido por quinquênio, nos termos do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Afirma que faria jus ao recebimento do adicional de 5% a cada quinquênio. Afirma que a referida norma, que defere o adicional aos servidores estaduais, não faz qualquer distinção entre estatutários e celetistas, pelo que, na condição de servidor celetista, pleiteia o direito. A Reclamada afirma que o direito estendido aos servidores estatutários não alcançam os empregados públicos, pelo que o pedido atentaria ao art. 5 e 37,II da CF/88. Em se tratando de fundação pública, entendo procedentes os pedidos de pagamento do adicional por tempo de serviço, bem como da sexta-parte, nos termos da legislação estadual, interpretação da Súmula 4 do Egrégio Egrégio Tribunal Regional da 2a Região: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SEXTA-PARTE DOS VENCIMENTOS - BENEFÍCIO QUE ABRANGE TODOS OS SERVIDORES E NÃO APENAS OS ESTATUTÁRIOS.(DJE 25/10/05)O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao fazer referência a Servidor Público Estadual, não distingue o regime jurídico para efeito de aquisição de direito. Ratifico que, o princípio da legalidade não será ofendido quando se impõe a Lei, sendo à cargo do judiciário a sua interpretação e aplicação ao caso concreto em caso de lide, como determina o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional. Assim, julgo procedente o pedido, condenando a Reclamada condenar a reclamada a pagar à reclamante os quinquênios requeridos, calculados sobre seus vencimentos básicos, nos termos da OJ transitória n. 60 da SDI1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, incorporando-os aos seus vencimentos mensais para todos os efeitos legais; e ao pagamento dos valores retroativos referentes ao adicional por tempo de serviço desde o momento em que a reclamante completou o lapso temporal , com seus reflexos em férias +1/3, DSR, décimo terceiro salário, horas extras e FGTS. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O art. 7, em seus incisos, XXII e XXIII, da CF/88, determinou a redução dos riscos inerentes às atividades empresariais por meio de normas de saúde higiene e segurança; e o pagamento de remuneração adicional as atividades perigosas ou insalubres, quando as medidas de redução dos riscos forem insuficientes para sua total exclusão. O art. 185 da CLT dispõe que “ Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos”. O art. 195 da CLT, dispõe no sentido de que: “A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo normas do Ministério do trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do trabalho ou Engenheiro do trabalho, registrado no Ministério do Trabalho” No presente feito, o reclamante requer pagamento do adicional de insalubridade, em função das condições ambientais do local de trabalho, onde se encontrava exposto a agente insalubres em níveis acima dos limites estabelecidos pelas Normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho. Foi realizada perícia técnica no local de trabalho, que concluiu em documento id 4476408, pag. 19, que não havia ambiente de trabalho insalubre. Assim, improcedente o pedido de adicional de insalubridade. DA JUSTIÇA GRATUITA E OUTRAS DISPOSIÇÕES Concedo ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita a teor do disposto do artigo 790, §3 da CLT. Deferem-se à fundação publica as isenções legais, com aplicação da OJ-TP 07 e Súmula 09 do E.TRT da 2a Região. QUANTO À COMPENSAÇÃO, fica desde já autorizada a compensação com eventuais valores pagos referentes às parcelas especificamente concedidas nesta sentença. QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, na forma da lei, nos termos da Lei 9.494/97. Natureza das verbas nos termos do art.28 da Lei 8.213/91, com recolhimentos previdenciários a cargo do reclamado, autorizada a retenção da parte do Reclamante. QUANTO AOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS, cabem ao empregador o cálculo, retenção e recolhimento dos valores devidos, respondendo empregado e empregador pelas suas respectivas cotas parte, nos termos da Lei n°. 10.035/2000, do art. 78 e sãs. da Consolidação dos Provimentos E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (publicado no DJ de 20/04/2006) e dos itens II e III da Súmula 368 do TST, incidentes sobre as parcelas sujeitas a esses descontos. Juros e multa em conformidade com a nova redação dada ao art. 35 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009 c/c art. 61, da Lei 9.430/1996. Em obediência à nova redação do art. 876 da CLT, dada pela Lei 11.457, de 16/03/2007, art. 35 da Lei 8.212/91 e art. 276,§4° do Decreto 2.048/99, determino que: após o trânsito em julgado, a Reclamada proceda a obrigação de fazer de efetuar os recolhimentos previdenciários, através de GFIP/NIT Retificadora(Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social; e Número de identificação do Trabalhador), de forma a fazer constar no sistema do INSS, as contribuições pagas, referentes as verbas de natureza salarial do contrato de trabalho, mês a mês, respeitados os limites e isenções tributárias. A comprovação do correto recolhimento será feita somente através da apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais-CNIS do Reclamante, devendo constar os valores de contribuição, mês a mês, condizentes com a sentença prolatada. QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA, as partes responderão pelos descontos fiscais nos termos da legislação própria, com retenção na fonte. O cálculo do tributo deverá levar em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global, conforme Ato Declaratório da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional n.°1 de 27/03/2004, bem como Instrução Normativa RFB n° 1.127/2011. QUANTO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS, ficam arbitrados em R$1.000,00 a cargo da Reclamante sucumbente no objeto da perícia, ante a complexidade do trabalho. C O N C L U S Ã O DIANTE DO EXPOSTO, DECLARO PRESCRITOS OS PEDIDOS ANTERIORES À 08/05/2009, EXTINGUINDO-SE TAIS PEDIDOS COM JULGAMENTO DE MÉRITO; E, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A RECLAMAÇÃO FORMULADA POR GRACIA HELENA RAMOS EM FACE DE FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA- SP, PARA CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR AO RECLAMANTE: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEUS REFLEXOS. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS PELA RECLAMADA DE R$400,00, CALCULADAS SOBRE A SOMATÓRIA DOS VALORES ARBITRADOS DE CONDENAÇÃO DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). HONORÁRIOS PERICIAIS A CARGO DO RECLAMANTE SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA. NOTIFIQUEM AS PARTES. NADA MAIS. CARLOS ABENER DE OLIVEIRA RODRIGUES FILHO Juiz Federal do Trabalho Substituto SÃO PAULO, 19 de maio de 2014.
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região 2a Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SÃO PAULO - SP - CEP: 03636-100 Destinatário: JAQUELINE DA SILVA PASSOS SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT Processo: 1000184-09.2014.5.02.0602 - Processo PJe-JT Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) Autor: JAQUELINE DA SILVA PASSOS Réu: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2a Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, 16 de maio de 2014. ELAINE MARTINS DA SILVA MARSULA DECISÃO Vistos. Manifestem-se as partes , no prazo comum preclusivo de 5 dias, sobre o laudo pericial ID 4823501 e ID 4823502. Razões finais poderão ser oferecidas, em prazo comum, em até 5 dias antes do julgamento, sob pena de preclusão. Designo Audiência de Julgamento para o dia 26/06/2014 às 16h05. Dê-se ciência às partes. Cumpra-se. Nada mais. São Paulo, data supra, ASSINADO ELETRONICAMENTE Adriana Miki Matsuzawa Juíza do Trabalho 02a Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região 2a Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SÃO PAULO - SP - CEP: 03636-100 Destinatário: ELAINE CRISTINA JOSE INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT Processo: 1000615-43.2014.5.02.0602 - Processo PJe-JT Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125) Autor: ELAINE CRISTINA JOSE Réu: COMPULINE SERVICE CONSULTORIA EM TECNOLOGIA EIRELI e outros (2) CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2a Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, 15 de maio de 2014. JOÃO CARLOS ANGELOTTI Técnico Judiciário Vistos. Tendo em vista o certificado pelo Sr. Oficial de Jusitça (Diligência ID n° 5038887), renove-se a citação da 2a reclamada por carta precatória. Expeça a Secretaria da Vara o respectivo expediente. Ante o exposto acima e a exiguidade temporal, redesigna-se audiência UNA-RS para o dia 07/07/2014 às 14h30min , mantidas as cominações anteriores. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. São Paulo, data supra, [assinado eletronicamente] Adriana Miki Matsuzawa Juíza do Trabalho 02a Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo SÃO PAULO, 19 de maio de 2014.
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região 2a Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SÃO PAULO - SP - CEP: 03636-100 Destinatário: TNL PCS S/A INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT Processo: 1000615-43.2014.5.02.0602 - Processo PJe-JT Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125) Autor: ELAINE CRISTINA JOSE Réu: COMPULINE SERVICE CONSULTORIA EM TECNOLOGIA EIRELI e outros (2) CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2a Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, 15 de maio de 2014. JOÃO CARLOS ANGELOTTI Técnico Judiciário Vistos. Tendo em vista o certificado pelo Sr. Oficial de Jusitça (Diligência ID n° 5038887), renove-se a citação da 2a reclamada por carta precatória. Expeça a Secretaria da Vara o respectivo expediente. Ante o exposto acima e a exiguidade temporal, redesigna-se audiência UNA-RS para o dia 07/07/2014 às 14h30min , mantidas as cominações anteriores. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. São Paulo, data supra, [assinado eletronicamente] Adriana Miki Matsuzawa Juíza do Trabalho 02a Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo SÃO PAULO, 20 de maio de 2014.
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região 3a Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Processo n° 1000775-65.2014.5.02.0603 RECLAMANTE: TALITA ALMEIDA SILVA RECLAMADO: LUCIANO & MARINHO CHOCOLATES LTDA - ME e outros SENTENÇA RELATÓRIO TALITA ALMEIDA SILVA, parte já qualificada, ajuizou reclamação trabalhista em em face de LUCIANO E MARINHO CHOCOLATES LTDA ME. e GODOI E RONIE CHOCOLATES LTDA ME. , também já qualificadas, requerendo o pedido arrolado em inicial, dando à causa o valor de R$ 40.000,00. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e outros documentos. Conclusos os autos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Conforme a Portaria GP n° 88/2013, publicada no DOE em 19.12.2013, a competência funcional das Varas do Trabalho do Fórum Trabalhista da Zona Leste restringe-se à região delimitada pelas Subprefeituras de Aricanduva, Cidade Tiradentes, Ermelino Matarazzo, Guaianazes, Itaquera, Itaim Paulista, São Miguel, Penha, São Matheus e Vila Prudente, observadas as faixas de Código de Endereçamento Postal da Zona Leste constante do Anexo I da citada Portaria. Interpretando-se sistematicamente tal norma em conjunto com o art. 651 da CLT, regra geral em matéria de competência trabalhista, tem-se que o Código de Endereçamento Postal a que se refere a Portaria GP n° 88/2013 é aquele do local da prestação dos serviços, ainda que o empregado tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. Assim, compete às Varas do Trabalho do Fórum Trabalhista da Zona Leste processar e julgar as reclamações cujos empregados tenham prestado serviços em local abrangido pelos CEPs do Anexo I. Considerando-se que, no caso dos autos, a parte autora afirma que laborou em locais fora da área de abrangência mencionada no Anexo I da Portaria GP n° 88/2013, não detém este Juízo competência funcional para apreciação da causa. Diante do exposto, e tendo em vista, ainda, a norma contida no § 3° do art. 2° do Ato GP/CR n° 01/2012, aplicado analogicamente ao caso em tela, declaro, de ofício, a incompetência absoluta desta Vara do Trabalho e extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 301, II, § 4° e 267, IV, ambos do CPC, bem como da Portaria GP n° 88/2013 e Ato GP/CR 01/2012. JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração da parte autora, com suporte no art. 790, § 3°, da CLT e nas Leis 7115/83 e 1060/50, concedo os benefícios da justiça gratuita. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por TALITA ALMEIDA SILVA, parte já qualificada, ajuizou reclamação trabalhista em face de LUCIANO E MARINHO CHOCOLATES LTDA ME. e GODOI E RONIE CHOCOLATES LTDA ME., declaro, de ofício, a incompetência absoluta desta Vara do Trabalho e extingo o feito sem resolução do mérito. Custas, pela parte autora, no valor de R$ 800,00 calculadas com base no valor atribuído à causa, dispensadas na forma da lei. Intime-se o autor. Nada mais. São Paulo, 19 de maio de 2014. ISABEL CRISTINA GOMES Juíza do Trabalho Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: [ISABEL CRISTINA GOMES]