TRT da 15ª Região 20/05/2014 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 7219

DESPACHO: "CORREIÇÃO PARCIAL. PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. POSSIBILIDADE DE REEXAME PELA VIA RECURSAL. INCABÍVEL. A correição parcial é o instrumento cabível para a correção de erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual, desde que não passíveis de impugnação por meio de recursos específicos, nos moldes do art. 35 do Regimento Interno. A insurgência acerca do procedimento executório para a liberação de valores pode ser abordada por meio da interposição de recurso específico, o que torna a matéria insuscetível de reexame pela via correicional. Trata-se de correição parcial apresentada por Fundação Educacional de Fernandópolis em face da r. decisão proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho Substituto Christophe Gomes de Oliveira, nos autos da ação de cumprimento 59¬ 49.201 1.5.15.0037, em trâmite na Vara do Trabalho de Fernandópolis, em que a corrigente figura como requerida. Sustenta, em síntese, que firmou acordo com o Sindicato dos Profissionais de Educação da Noroeste Paulista para a quitação de parcelas mensais mínimas de R$ 370.000,00, o que vem sendo cumprido integralmente. Afirma que houve bloqueio de valor excedente em R$ 383.596,30 ao pactuado e o Juízo "a quo" indeferiu a liberação de tal montante sob a alegação de que há um novo "bloco de execução" em formação. Argumenta que a medida está lhe causando prejuízos, já que não há orçamento suficiente para a quitação dos salários dos seus empregados. Requer a reforma do "decisum", com a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal autorizando o levantamento do referido valor excedente. Procuração e documentos às fls. 8-13. Relatados. DECIDO: A correição parcial retrata meio jurídico excepcional que, nos termos preconizados no art. 35 do Regimento Interno, somente poderá ser utilizada quando se encontrarem implementadas as seguintes premissas: a) não haja recurso específico para tutelar a lesão de direito narrada; b) a medida intentada se destine exclusivamente à correção de inconsistência procedimental, contrária à boa ordem processual. No caso em exame, a corrigente insurge-se contra a r. decisão à fl. 10, por entender que a não liberação do valor bloqueado fere princípios jurídicos e desestabiliza as finanças da Fundação. O ato impugnado é medida de índole jurisdicional, evidenciada pela própria corrigente ao se insurgir contra os fundamentos do ato impugnado relacionados à formação de "mais um bloco de execução conjunta", matérias que ensejam debate por via processual específica. Nesse contexto, conclui-se que a hipótese dos autos não se amolda àquelas preconizadas pelo art. 35 da citada norma regimental. Pelo exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE a correição parcial, com fulcro no parágrafo único do art. 37 do Regimento Interno, restando prejudicada a liminar pretendida. Remeta-se cópia da decisão à Secretaria da Vara e à autoridade corrigenda, por mensagem eletrônica, dispensado o acompanhamento de ofício. Publique-se, dando-se ciência ao corrigente. Decorrido o prazo "in albis", arquivem-se. Campinas, 15 de maio de 2014. EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA - Desembargador Corregedor Regional" Campinas, 20 de maio de 2014
SECRETARIA-GERAL JUDICIÁRIA SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS EDITAL EDDESP N° 25/2014 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DESPACHOS EXARADOS EM PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA QUINTA REGIÃO. 1- 0164700-47.2006.5.15.0096 RO Recurso Ordinário VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ 3A - 0001647/2006, 1° Recorrente: Tivit Terceirização de Processos, Serviços e Tecnologia S.A. - Adv./Procurador: Ismenia Evelise Oliveira de Castro (223753-SP-D), 2° Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas no Estado de São Paulo - SINTETEL - Advs./Procuradores: Humberto Benito Viviani (76239-SP-D), Antonio Rosella (33792-SP-D), Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telemarketing, Operadores de Telemarketing, Trabalhadores em Empresas de Rádio Chamada e Operadores de Rádio Chamada de Campinas e Região - Adv./Procurador: Hamilton Godinho Berger (193734-SP-D) Fls.1631/1644 - deliberado em sessão de julgamento de 09/04/2014 - Certidão de Julgamento: ” ........vista à parte contrária e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias , do documento - c ertidão de registro sindical - apresentado da Tribuna, em sessão, pelo i.patrono do recorrido, Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telemarketing, Operadores de Telemarketing, Trabalhadores em Empresas de Rádio Chamada e Operadores de Rádio Chamada, de Campinas e Região, cuja juntada foi deferida pelo Relator” - Relator: Exmo. Desembargador do Trabalho Gerson Lacerda Pistori. Os processos acima mencionados encontram-se à disposição dos interessados, na Sede do Tribunal, para eventual manifestação, durante o prazo assinalado no despacho, que se contará a partir da publicação deste Edital. Campinas, 19 de maio de 2014. Edmilson Santos de Miranda Secretário-Geral Judiciário
ABRASIVOS DOS ESTADOS DE SAO PAULO,MINAS GERAIS,RIO DE JANEIRO,ESPIRITO SANTO,PARANA,SANTA CATARINA E PERNAMBUCO-SINAESP SUSCITADO SINDICATO DA INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS PARA FINS INDUSTRIAIS E DA PETROQUIMICA DO ESTADO DE SAO PAULO SUSCITADO SINDICATO DA INDUSTRIA DE EXPLOSIVOS NO ESTADO DE SAO P SUSCITADO SINIDCATO DA INDUSTRIA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS NO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO MARCO AURELIO VIZIOLI(OAB: 66453) SUSCITADO SINDICATO DA INDUSTRIA DE PERFUMARIA E ARTIGOS DE TOUCADOR NO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO MARCO AURELIO VIZIOLI(OAB: 66453) SUSCITADO SIND DA IND DE ADUBOS E CORRETIVOS AGRIC NO EST S PAULO SUSCITADO SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DE PRODUTOS PARA SAUDE ANIMAL - SINDAN SUSCITADO SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA SUSCITADO SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DE PRODUTOS PARA DEFESA VEGETAL - SINDIVEG SUSCITADO SINDICATO DA INDUSTRIA DE TINTAS E VERNIZES NO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO MARCO AURELIO VIZIOLI(OAB: 66453) Processo 0007342-69.2013.5.15.0000 SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIM. DE MERC. E DE CARGASSECAS E MOLHADAS E PROD.EM GERAL DE SOROCABA E REGIAO SUSCITADO: SINDICATO DA INDUSTRIA DE ABRASIVOS DOS ESTADOS DE SAO PAULO,MINAS GERAIS,RIO DE JANEIRO,ESPIRITO SANTO,PARANA,SANTA CATARINA E PERNAMBUCO-SINAESP e outros Tendo em vista que a contestação apresentada, conjuntamente, pelos terceiro, quarto e quinto suscitados, respectivamente, SIPATESP, SINDUSFARMA E SITIVESP, encontra-se ilegível a partir do item V, renovo-lhes o prazo de 5 dias a fim de que a reapresentem. Na sequência, com o fito de evitar nulidades, vistas ao suscitante. Após, ao Ministério Público do Trabalho para parecer. Campinas, 15 de maio de 2014. Des. SAMUEL HUGO LIMA - Relator SS
Processo n° 0005872-66-2014-5-15-0000 Impetrante: SEBASTIÃO QUINTILIANO ALVES Impetrado: MM. Juíza da 1a Vara do Trabalho de São José dos Campos Trata-se de mandado de segurança impetrado por Sebastião Quintiliano Alves, em face da decisão da MM. Juíza da 1a Vara do Trabalho de São José dos Campos, proferida nos autos da reclamação trabalhista n° 0001025-21-2010-5-15-0013, em que contende contra General Motors do Brasil Ltda., e que não deferiu a antecipação da tutela pleiteada. Sustenta que o pedido liminar de antecipação de tutela, para reintegrá-lo imediatamente ao trabalho, deve ser deferida, ante a prova sumária da estabilidade no emprego. Alegou que tem estabilidade no emprego garantida pela convenção coletiva e que há provas da redução da capacidade laboral, bem como o nexo de causalidade, constatado pelo Sr. Perito, e que a estabilidade no emprego está garantida até a aposentadoria, ante o reconhecimento do acidente de trabalho conforme consta na CAT. Alegou, também, que a dispensa foi discriminatória e também que o desemprego gerado dificultará a compra de medicamentos para seu tratamento. Argumentou, também, que até a presente data não recebeu o FGTS, a multa de 40% e as parcelas do seguro desemprego, devido à ausência de homologação. Pretendeu a concessão da liminar para a reintegração ao emprego, mormente pelo fato de restar comprovado o acidente de trabalho e a estabilidade no emprego em decorrência do acidente bem como ante o previsto na convenção coletiva. Invocou a aplicação das OJ 62 e 142 SDI-2, do C. TST. Entendeu que a r. decisão de origem que negou seu pedido de reintegração ao emprego, violou seu direito líquido e certo da manutenção do emprego. Requer a concessão de liminar para ser reintegrado ao emprego, em função compatível com a doença profissional diagnosticada. Requereu os benefícios da justiça gratuita e atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. Não juntou procuração específica para o ato. Decido: Compulsando-se os autos, constata-se a ausência de pressuposto processual extrínseco em relação à capacidade postulatória, restando configurada a irregularidade de representação do impetrante por ausência de procuração específica nos autos. Por certo, a procuração outorgada pelo cliente com o fim de se realizar a defesa em reclamação trabalhista não autoriza o causídico a impetrar mandado de segurança, para o qual se exige procuração específica. Todavia, in casu, há tão somente cópia de procuração para representação nos autos principais da Reclamação Trabalhista n° 0001025-21-2010-5-15-0013, como se verifica no id 563698 - pág. 20. Neste sentido, vem decidindo reiteradamente o C. TST, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES ESPECÍFICOS PARA DEFESA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 151 DA SBDI-2. 1. Não merece ser destrancado o recurso ordinário, face à irregularidade de representação , uma vez que o instrumento de mandato foi outorgado especificamente para a defesa da recorrente na ação principal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial n° 151 da SBDI-2. 2. De igual modo, não se reveste de validade o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica em que não haja ao menos o nome do outorgante e do signatário, o que, a teor do artigo 654, § 1°, do Código Civil, acarreta para a parte que o apresenta os efeitos processuais da inexistência de poderes nos autos, conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial n° 373 da SBDI-1. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRO -829-46.2011.5.01.0000, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 04/09/2012, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 14/09/2012) Na mesma linha de ideias foi publicada recente notícia no sítio eletrônico do C. TST, cujo texto peço venia para reproduzir parcialmente, in fine: “Procuração para mandado de segurança deve ser específica, decide TST A procuração assinada pelo cliente e entregue ao advogado com o fim de representação em reclamação trabalhista não autoriza a interposição de recurso ordinário em mandado de segurança. Com este entendimento, Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada nesta terça-feira (3), negou provimento a agravo interposto pelo Banco Industrial e Comercial S.A. (Bicbanco). A empresa alegou em recurso que juntou ao processo cópia de instrumento de procuração conferindo amplos poderes para se defender em reclamação trabalhista movida por uma trabalhadora, em tramitação na 36a Vara do Trabalho de Salvador (BA). O recurso, no entanto, não foi acolhido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região (BA) com base na Orientação Jurisprudencial 151 da SDI-2. A OJ estabelece que a procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de ação trabalhista não autoriza a propositura de ação rescisória e de mandado de segurança. Diante do indeferimento do recurso por irregularidade de representação, o banco recorreu ao TST, que manteve o entendimento do Regional, de que o instrumento de mandato outorgava poderes ao profissional da advocacia somente para o patrocínio de reclamação trabalhista ...... A votação foi unânime.” (Processo: AIRO-1 1 17-80.2011.5.05.0000) (Disponível em: http://www.tst.jus.br/noticias/- /asset_publisher/89Dk/content/id/5806208 , acesso em 28/11/2013, às 16h25). (sem grifos no original) Peço vênia, ainda, para transcrever os termos da Orientação Jurisprudencial 151 da SDI-2 do C. TST, dada a clareza de sua redação: “OJ-SDI2-151 AÇÃO RESCISÓRIA E MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VERIFICADA NA FASE RECURSAL. PROCURAÇÃO OUTORGADA COM PODERES ESPECÍFICOS PARA AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. VÍCIO PROCESSUAL INSANÁVEL (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008) A procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista não autoriza a propositura de ação rescisória e mandado de segurança, bem como não se admite sua regularização quando verificado o defeito de representação processual na fase recursal, nos termos da Súmula n° 383, item II, do TST.” (g.n.) Ainda que se trate de ato urgente, a parte tem 120 dias para a impetração do mandado de segurança, e, ainda que não fosse possível ao causídico apresentar o mandato, deveria ter requerido a juntada posterior desse documento, o que não foi observado. Portanto, inequívoca a irregularidade de representação processual. ISSO POSTO , julgo extinto o presente mandamus sem resolução do mérito , nos termos do artigo 267, IV, do CPC. Custas, pelo impetrante, no importe de R$ 20,00, das quais fica isento. Publique-se. Campinas, 19 de maio de 2014. MARCELO MAGALHÃES RUFINO Juiz Relator
AUTORIDADE COATORA JUÍZO DA 4a VARA DO TRABALHO DE BAURU LITISCONSORTE BANCO DO BRASIL SA Vistos, examinados etc. Paulo Soares Sobral impetra o presente Mandado de Segurança com pedido liminar contra ato judicial exarado pelo MM. Juízo da 4a Vara do Trabalho de Bauru/SP nos autos da reclamação trabalhista autuada sob o n°0000113-42.2014.5.15.0091, que move em desfavor de Banco do Brasil S/A, com o propósito de cassar liminarmente a decisão que indeferiu a tutela antecipada por meio da qual postulou a manutenção do pagamento de gratificação de função que percebe por mais de dez anos. Sustenta que, pelo fato de ter recebido gratificação de função e comissionamento há mais de vinte anos, usufrui de estabilidade financeira, nos termos do enunciado da Súmula n° 372 do C. TST. Assevera que, apesar de ter exercido diferentes cargos e funções comissionadas por mais de 25 anos ao longo da execução de seu contrato de trabalho, bem como inexistir qualquer fato que o desabone, em 25/01/2012, foi rebaixado para o cargo de escriturário, sendo que, em 31/01/2012 foi descomissionado da função de gerente geral do Banco do Brasil S/A, que implicou em perdas das verbas de adicional de função e comissão, além da redução, de maneira reflexa, da verba de gratificação semestral. Comenta que a posição adotada pela instituição financeira, além de arbitrária, afronta regulamentos internos, acordos coletivos, convenções de trabalho e a própria constituição federal. Anota que não pode suportar os riscos das atividades econômicas, de forma que, o não atingimento de metas não configura fato bastante para o descomissionamento criticado. Afirma que, pelo fato de as hipóteses de reversão ao cargo estarem disciplinadas em regramento próprio (INC n° 369-1- item 12), ao caso dos autos não se aplica o parágrafo único do art. 468 da ClT, bem como o §1° do art. 499 da CLT. Argumenta, ainda, que as avaliações de desempenho não se prestam para justificar o ato criticado. Pelos motivos expostos, pugna pela concessão de liminar para ter deferido os efeitos da tutela antecipada. É cabível o presente Mandado de Segurança, nos termos do enunciado da Súmula n° 414 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Entretanto, o ato impugnado não me afigura passível de ser classificado como ilegal ou abusivo, tendo respaldo na lei, além de ter sido proferido por autoridade competente para praticá-lo. Ora, a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela está em consonância com o disposto no art. 273 do CPC. Não bastasse isso, o ato impugnado encontra-se fundamentado, dentro da discricionariedade da atividade jurisdicional, no art. 273 do Código de Processo Civil, conforme exige o inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. Eis, a propósito, o seu teor: “(...)Por ora indefiro a tutela antecipada, por entender ser necessário o exercício da ampla defesa e do contraditório assegurados constitucionalmente. Designe-se audiência. (...)” (decisão Id n° 554473) E, se é assim, comungo com o entendimento externado no ato impugnado, no sentido de que não se apresentava razoável, naquela ocasião, o deferimento postulado, ante o necessário exercício da ampla defesa e do contraditório, motivo pelo qual considero prudente a decisão tomada pelo ilustre Magistrado no sentido de indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito antes de praticado o contraditório e a ampla defesa. Ressalto, ainda, que o aprofundamento da questão discutida na reclamação trabalhista extrapola os estreitos limites do mandado de segurança. Pelos motivos expostos, indefiro a liminar postulada. Intime-se o impetrante para ciência, bem como para regularização de sua representação processual, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão e extinção do feito sem resolução do mérito, pois que a procuração constante dos autos outorga poderes “...em especial para propor Ações de Direito em face de BANCO DO BRASIL S/A.” (Procuração Id n° 553703) Após cumprida essa determinação: 1- solicitem-se informações à autoridade impetrada, nos termos do art. 7o, inciso I, da Lei n° 12.016/2009. 2- cite-se o litisconsorte passivo para, querendo, apresentar defesa, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão, incluindo-o no pólo passivo. 3- com as informações da autoridade impetrada e, decorrido o prazo para a defesa pelo litisconsorte passivo, ao Ministério Público do Trabalho para parecer. Campinas, 19 de maio de 2014. ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO DESEMBARGADOR RELATOR