TRT da 17ª Região 16/03/2015 | TRT-17

Judiciário

Número de movimentações: 1175

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO ROS-0000011-74.2014.5.17.0152 - TRT-17a Região - Terceira Turma Tramitação Preferencial Recurso de Revista ionai ao iraoaino aa if negiao ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL la-feira, 16 de Março de 2015. DEJT Nacional Recorrente(s): PRETTI ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA EPP Advogado(a)(s): PAULO PECANHA (ES - 12072) Recorrido(a)(s): CIRLEI DO CARMO Advogado(a)(s): NEIDA LEANDRO DE FARIA GOBBO (ES - 5962) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 20/02/2015 - Id E53B6CF; petição recursal apresentada em 25/02/2015 - Id 8a50e00). Regular a representação processual - Id 4ab2a5f. Satisfeito o preparo - Id c8c6d3f, Id 7a790e6, Id 0b50fb4, 0b50fb4 e Id 57f5250. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, n° 191 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5°, inciso II, XLV, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 455. - divergência jurisprudencial: . Pretende a reforma da decisão que condenou a recorrente de forma subsidiária, inclusive no tocante às verbas rescisórias, aos argumentos de que atua na condição de dona da obra e de que a súmula 331, do C. TST mostra-se inaplicável à situação sob exame, uma vez que houve contratação para mão de obra determinada e realizada com autonomia pela empreiteira contratada, com seus próprios recursos materiais e humanos. Consta do v. acórdão: "Assim decidiu o juízo a quoa respeito dessa matéria: (...). Insurge-se a 2a reclamada contra a r. sentença. Alega que o Reclamante era empregado da ia reclamada a quem estava exclusivamente subordinado. Afirma que em regular instrução processual não restou provado que o Reclamante tenha desenvolvido qualquer labor em favor da Recorrente. Assevera que não existe norma legal, ou mesmo entendimento jurisprudencial sumulado que a obrigue subsidiariamente a arcar com os débitos trabalhistas de sua contratada e que qualquer decisão em sentido contrário afrontará o princípio da legalidade, consubstanciado no art. 5°, inciso II, da CF. Sem razão. Em aditamento à inicial (ID Num. 205200), alega o Reclamante que foi admitido em 08/10/2013 pela ia reclamada (MK PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ALVENARIA LTDA) como ajudante de obra para prestar serviços em benefício da 2a Reclamada (PRETTI ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA). Primeiramente, passo a discorrer quanto à efetiva prestação de serviços pelo Reclamante em benefício da Recorrente. Salienta-se que, em que pese a revelia da ia ré, a 2a Reclamada afirma em razões de recurso não haver nos autos qualquer prova que demonstre que o Recorrido tenha prestado serviços à Recorrente durante o período alegado na exordial. Todavia, como explicitado em audiência, utiliza-se como prova emprestada o testemunho colhido no processo 0000016¬ 96.2014.5.17.0152, sem oposição das partes à ocasião. Dessa forma, a testemunha ouvida no processo supracitado confirmou ter trabalhado juntamente com o Demandante para a 1a Reclamada em benefício da Recorrente. Não fosse suficiente, constatou também a presença de funcionários diretos da 2a Reclamada na mesma obra. Dessa forma, em consonância com o depoimento testemunhal, bem como com a confissão da 2a Reclamada quanto à existência de contrato de prestação de serviços com a 1a Reclamada, julgo como verdadeiro as alegações autorais de que a Recorrente beneficiava-se de sua mão-de-obra. Logo, resta incontroverso nos autos a prestação de serviços do Reclamante para a 2a Reclamada. Sendo assim, reconhecida a terceirização dos serviços, ainda que lícita, atrai-se a responsabilidade da tomadora dos serviços pelos créditos oriundos do contrato de trabalho do Autor com a prestadora contratada, na medida em que se utilizou das energias despendidas pelo trabalhador, nos termos da redação da Súmula n° 331, IV, do c. TST: (...). Registre-se que os artigos 186 e 927 do Código Civil em vigor também amparam o reconhecimento da responsabilidade subsidiária por culpa in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços em relação aos direitos trabalhistas do empregado, de maneira que eventual omissão do tomador em relação ao dever de fiscalizar as obrigações do contratado pode gerar a responsabilidade subsidiária. No caso vertente, não restou comprovado nos autos que a 2a Reclamada tenha fiscalizado diligentemente a execução do contrato de prestação de serviços, de maneira que o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador induz justamente o contrário, isto é, que a tomadora foi omissa quanto ao dever de fiscalizar as obrigações da empresa contratada. É dizer, o ônus de demonstrar a ausência de culpa, para se eximir da condenação subsidiária, é da tomadora de serviços, sobretudo quando se revela evidente o inadimplemento dos haveres trabalhistas pelo real empregador. Nesse sentido, entendo caracterizada a culpa in vigilando, a qual está associada à concepção de não observância pelo tomador do dever de zelar pela incolumidade dos direito trabalhistas dos empregados da empresa contratada que lhe prestam serviços. Assim sendo, deve ser mantida a condenação subsidiária da Recorrente. Por último, é importante observar que não há qualquer limitação material à responsabilidade subsidiária, de modo que todas as parcelas devidas pela devedora principal e que não foram por ela adimplidas são transferidas para o devedor subsidiário, tal como prevê a nova redação da Súmula 331, VI, do c. TST: (...)." Ante o exposto, tendo a C. Turma condenado a recorrente subsidiariamente, mesmo assentando que o Reclamante que foi admitido pela 1a reclamada como ajudante de obra para prestar serviços em benefício da 2a Reclamada, em obra, dou seguimento ao recurso, nos termos do §9° do artigo 896, da CLT, para apreciação da alegada divergência interpretativa quanto à aplicação da Súmula n° 331 do TST, ao caso em tela CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-12
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO RO-0000075-25.2014.5.17.0010 - TRT-17a Região - Primeira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): LUCIANA DE CARVALHO BEZERRA DOS SANTOS Advogado(a)(s): GUSTAVO FERREIRA DE PAULA (ES - 15642- B) ROSEMARY MACHADO DE PAULA (ES - 294-B) Recorrido(a)(s): COMERCIAL SUPERAUDIO LTDA Advogado(a)(s): LUCIANA DE OLIVEIRA SACRAMENTO (ES - 19260) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 19/02/2015 - Id C93457F; petição recursal apresentada em 24/02/2015 - Id a8f9f4d). Regular a representação processual - Id 183756. A parte recorrente está isenta de preparo (Id ff27081 e Id db8c118), tendo em vista a concessão da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso V, X, XLI; artigo 3°, inciso IV; artigo 7°, inciso XXX, XXXI; artigo 7°, inciso XXXII, da Constituição Federal. - violação do(s) Código Civil, artigo 186, 927; Lei n° 9029/95, artigo 1°; Código Civil, artigo 944. - divergência jurisprudencial: . - art. 1° da Convenção 111 da OIT. Consta do v. acórdão: "DISPENSA RETALIATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamante alegou na inicial que foi admitida em 18-11-2010, exercendo a função de atendente de crédito e que em outubro de 2013, após o reclamado ter ciência de que a autor fora arrolada como testemunha na RT n° 0099000-96.2013.5.17.0008, ajuizada por ex-funcionário da empresa, a reclamante foi advertida pela gerente de que se comparecesse em audiência seria altamente prejudicada. A reclamante alegou que compareceu na audiência realizada no dia 10-12-2014 na referida ação trabalhista e foi reconhecida pelo preposto da empresa, sendo demitida no mesmo dia, pois ao chegar na loja do reclamado "logo foi abordada pela Gerente da Loja, que informou que tinha acabado de receber um telefonema do preposto da ré, que determinou o encaminhamento para o setor de RH" e que no "setor de RH foi informada que estava sendo dispensada devido o depoimento prestado como testemunha no caso de uma ex-funcionária, o que não é aceito pela empresa". A reclamante sustentou que a dispensa tinha natureza retaliativa, tratando-se de atitude totalmente discriminatória que causou "situação humilhante e constrangedora perante seus colegas de trabalho", provocando grande abalo à moral e à honra da reclamante, pelo que postulou a condenação do reclamado no pagamento de indenização por danos morais. O reclamado alegou em contestação que "engana-se a obreira, a respeito dos motivos que ensejaram sua dispensa, pois ao contrário do que alega a Reclamante possui diversas faltas injustificadas ao trabalho, o que coincidiu com a decisão de dispensar a obreira, em data próxima a audiência, em que funcionou como testemunha", sendo que os documentos juntados aos autos "demonstram inclusive advertências aplicadas à Autora". O reclamado também alegou que "poderia dispensar a obreira, até mesmo por justa causa, entretanto não o fez, para não prejudicá-la, porém não poderia mantê-la em seus quadros de funcionários, ante a clara falta de contribuição da obreira no exercício de suas funções". O Juízo de Origem entendeu que o conjunto probatório não demonstrava a ocorrência da dispensa retaliativa, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. A reclamante recorre ordinariamente alegando que o dano moral restou configurado e que a atitude do reclamado extrapola os poderes diretivos e disciplinar conferidos ao empregador pela legislação trabalhista. Sem razão a recorrente. Conforme a certidão no Doc. Id n° 183747, a reclamante prestou depoimento como testemunha da parte autora em audiência realizada em 10-12-2013 na RT n° 0099000- 96.2013.5.17.0008, permanecendo à disposição do MM. Juízo da 8a Vara do Trabalho de Vitória até às 11h50min. A reclamante foi dispensada no dia 10-12-2014, após chegar na loja vinda da 8a Vara do Trabalho de Vitória, onde prestara depoimento como testemunha da parte autora na RT n° 0099000-96.2013.5.17.0008. Note-se que cabe à reclamante o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do disposto no art. 818 da CLT e no art. 333, inciso I, do CPC, do qual não se desincumbiu. Com efeito, assinale-se que a primeira testemunha da reclamante Marilda afirmou que escutou comentários na loja de que a reclamante foi dispensada por ter comparecido na audiência realizada na ação proposta por ex-empregada do réu. A segunda testemunha da reclamante Eriston também afirmou que ouviu comentário de que a reclamante fora dispensada por ser testemunha de uma funcionária da empresa. Constata-se que as duas testemunhas da autora não presenciaram nenhuma "situação humilhante e constrangedora", posto que se limitaram a dizer que ouviram comentários na loja sobre a reclamante ter sido demitida por ter sido testemunha em um processo contra a empresa. Quanto à testemunha da reclamada Davi, afere-se da ata de audiência no Doc. Id n° 004f5a0 que "a reclamante contraditou esta testemunha alegando que era seu amigo íntimo e ter sido recentemente promovido como gerente pela reclamada", tendo o Juízo de Origem rejeitado a contradita por entender que como a testemunha fora arrolada pelo réu, a amizade com a autora não gera suspeição, além da "promoção isoladamente não é suficiente para firmar convencimento no sentido de ter sido no sentido para influenciar a testemunha. Frise-se que a testemunha da reclamada Davi, apontado pela autora como seu amigo íntimo, afirmou que lhe falaram da dispensa da autora e que não ouviu nenhum comentário sobre o motivo da dispensa. Saliente-se que a reclamada alegou em contestação que a reclamante tinha várias faltas e advertências e que o réu "poderia dispensar a obreira, até mesmo por justa causa, entretanto não o fez, para não prejudicá-la". Analisando-se os documentos trazidos pela ré aos autos, percebe-se que em 14-12-2012 a reclamante foi advertida por escrito por não cumprir sua obrigação de registrar o ponto (Doc. Id n° a42ab39 - Pág. 1) e foi advertida por escrito em 21-06 -2013 por agir com desídia (Doc. Id n° a42ab39 - Pág. 2). Do documento juntado com o Doc. Id n° 2d7899d extrai-se que a reclamante faltou duas vezes em maio de 2013, duas vezes em junho de 2013, uma vez em julho de 2013, duas vezes em agosto de 2013 e duas vezes em setembro de 2013.Afere-se dos documentos juntados no Doc. Id n° f722327 que a reclamante faltou três vezes em outubro de 2013 e sete vezes em novembro de 2013 (até 20-11-2013). Ademais, o documento juntado com o Doc. Id n° 2d7899d registra numerosas ausências justificadas por atestado médico no período de maio a dezembro de 2013 e indica que houve doze faltas em todo o mês de novembro de 2013. Acentue-se que a primeira testemunha da reclamante Marilda afirmou em seu depoimento que a gerente da reclamada chamava a atenção da autora por faltar muito. Logo, ante o número expressivo de faltas e da existência de duas advertências por escrito, é compreensível que a reclamada não mais tivesse interesse no prosseguimento da relação do emprego e tenha demitido a autora em 10-12-2013. Desse modo, o conjunto probatório produzido nestes autos não demonstra a natureza retaliatória e discriminatória da dispensa alegada pela reclamante. É certo que, como acentuado pelo Juízo de Primeiro Grau, a concomitância da dispensa da autora com o dia em que ela compareceu a Juízo para testemunhar em ação trabalhista movida contra a reclamada, inicialmente causa uma estranheza, porém, tal circunstância não é suficiente, por si só, para comprovar o caráter retaliatório e discriminatório da demissão. Portanto, entende-se que a reclamante não faz ju s à indenização por danos morais. Nega-se provimento." Pelo exposto, não há como se demover, no caso presente, o veto constante na Súmula n.° 126 da Suprema Corte Laboral, porque a C. Corte, ao decidir pela inexistência da natureza retaliatória e discriminatória da dispensa alegada pela reclamante, tomou por base os elementos probantes dos autos, notadamente as provas documental e testemunhal, o que inviabiliza o recurso, no aspecto. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1°-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014) . CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-12
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO RO-0000082-17.2014.5.17.0010 - TRT-17a Região - Terceira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S.A. Advogado(a)(s): ISABELA NOVAES LEITE (ES - 21458) Recorrido(a)(s): NAIANA PIRAJA CAMPOS Advogado(a)(s): GUALTER LOUREIRO MALACARNE (ES - 13548) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 13/02/2015 - Id 0FC21D1; petição recursal apresentada em 25/02/2015 - Id 4e7e204). Regular a representação processual - Id 1837f92 e Id 5562f49. Satisfeito o preparo - Id b79e963, Id 0395596, Id 1ad3213, Id 2da838e, Id 7ec4e47 e Id 5292e36. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): Insurge-se contra o v. acórdão aduzindo ser inaplicável a regra do Enunciado 331 do C. TST quanto à terceirização de serviços, sendo lícito o contrato firmado entre a TELEMAR e a empresa J8 BRASIL e, portanto, incabível eventual condenação subsidiária. Sustenta ainda o indeferimento da assistência judiciária gratuita à autora. Quanto às matérias em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto o recorrente não cuidou de indicar os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1°-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário Por Fora/Integração. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "2.3.2.2. INTEGRAÇÃO DE COMISSÕES Na petição inicial, sustentou o Reclamante, que não tinha acesso ao controle de comissões. Apontou que recebia, em média, R$ 600,00 por mês, motivo pelo qual, pleiteou a integração da referida parcela em sua remuneração para efeitos resilitórios. A decisão objurgada deferiu o pagamento de comissões referentes ao mês de setembro de 2013, porquanto o contracheque apresentado pela parte Reclamada não registra o referido pagamento. De outro lado, diante da impossibilidade de auferir o valor das comissões pela planilha apresentada pela 1a Reclamada, considerou-se válido o valor de R$ 600,00 apontado na exordial. Em razão disso, condenou o pagamento de reflexos de 600,00 sobre o FGTS e RSR de setembro de 2013 e reflexos da média de R4 120,00 sobre 13° salário, férias mais 1/3, no valor de R$ 264,67. Insurge-se a 2a Reclamada contra a sentença, sob o fundamento de que a Reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto à alegação de fazer jus recebimento de comissões. Sem razão. A prova oral demonstrou que a Reclamante fez jus ao recebimento das comissões apenas no mês de setembro/2013, porquanto teria sido atingida a meta determinada de pontuação estabelecidas pelas partes, fato esse que corrobora as alegações apresentadas pela 1a Reclamada em sede de contestação (id. 9449e9e, p.8). Entretanto, os contracheques apresentados pela 1a Reclamada não apresentaram o pagamento da referida parcela. De outro lado, como bem apontou o Juízo a quo, não é possível aferir o correto valor da comissões devidas pela planilha de comissões apresentada pela 1a Reclamada (id. c58a2c4), ônus que lhe incumbia, a teor do art. 818 da CLT e inciso II do art. 333 da CLT. Em razão disso, deve prevalecer o valor médio apontado na petição inicial de R$ 600,00 para fins de integração. Diante das provas, correto o entendimento do decisão objurgada, não havendo falar em violação do inciso II do art. 5° da CR e, tampouco, da Súmula n.° 340 do TST, porquanto a pretensão da Reclamante, neste ponto, refere-se à integração dos valores devidos a título de comissões recebidas. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Nego provimento." Ante o exposto, não se verifica, em tese, violação à literalidade do dispositivo constitucional invocado, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. O aresto da pág. 18 e primeiro da pág. 19, provenientes de órgãos não elencados na alínea "a", do art. 896, da CLT, mostram-se inservíveis à demonstração do pretendido confronto de teses, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso, no aspecto. Já a segunda decisão trazida à colação, à pág. 19, não guarda qualquer divergência com o acórdão recorrido, porquanto discute que faz jus apenas ao adicional de hora extra o empregado que, executando serviço em sobrejornada, recebe salário por unidade de obra, questão jurídica, portanto, totalmente diversa daquela tratada na referida decisão, qual seja, deferimento de pagamento de comissões referentes ao mês de setembro de 2013, porquanto o contracheque apresentado pela parte Reclamada não registra o referido pagamento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-02
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO RO-0000115-92.2014.5.17.0014 - TRT-17a Região - Terceira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): GILBERTO PANCOTTO Advogado(a)(s): EDUARDO NEVES GOMES (ES - 10064) Recorrido(a)(s): COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV Advogado(a)(s): HENRIQUE CLAUDIO MAUES (RJ - 35707) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 13/02/2015 - Id F95356F; petição recursal apresentada em 26/02/2015 - Id f8ab075). Regular a representação processual - Id 198810. Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a sucumbência parcial não onera a parte recorrente, no particular - Id 291ae74 e Id ddee681. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 1°, inciso II; artigo 5°, inciso V, X, da Constituição Federal. - violação do(s) Código Civil, artigo 186, 927; artigo 944; artigo 11, 12. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "2.2.I.4. QUANTUMINDENIZATÓRIO (ANÁLISE EM CONJUNTA COM O APELO DO RECLAMANTE) A decisão objurgada, uma vez configurada a prática de ato ilícito pela Reclamada, pautada nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, as condições do ofensor, do ofendido e a o bem lesado (dignidade), arbitrou a indenização em R$ 20.000,00. Insurge-se a Reclamada contra a sentença, pugnando pela redução do valor arbitrado, porquanto desproporcional. Insurge-se o Rec lamante contra a sentença, pugnado pela majoração do valor arbitrado. Aponta valor arbitrados por esta Especializada em outros processos. Assinala a grande capacidade econômica da Reclamada e sua conduta reincidente. Sem razão qualquer das partes. Em relação ao quantum indenizatório, certo que o valor da indenização deve ser arbitrado em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em punição excessiva à parte que indeniza, nem o enriquecimento indevido da parte lesada, devendo-se atentar para a capacidade econômica do ofensor e a vulnerabilidade do ofendido. Não por outras razões, o valor da condenação deve ser proporcional ao grau de culpa, a capacidade econômica das partes e, ainda, ao valor do negócio, valendo-se, o juiz, de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, sempre orientado pelo princípio da razoabilidade. Desta feita, considerando o assédio moral sofrido pelo Reclamante e seus colegas de trabalho, o reconhecido e notório porte econômico da Reclamada, a extensão do dano, o caráter pedagógico da medida, bem como a reincidência da Reclamada, entendo que o valor arbitrado pela sentença no importe de R$ 20.000,00 é suficiente para reparar os danos sofridos, não havendo que reformar a sentença no ponto. Logo, não há falar em violação do inciso II do art. 1a , dos incisos V e X do art. 5° da CR, tampouco dos artigos 11, 12, 186 do Código Civil. Nego provimento." Ante o exposto, tendo a C. Turma fixado o quantum da indenização com base nos critérios acima fixados, quais sejam, o grau de culpa, a capacidade econômica das partes, o valor do negócio e o princípio da razoabilidade, não se verifica, em tese, violação à literalidade dos dispositivos legais e constitucionais invocados, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, o quantum deferido a título de indenização por dano moral é questão atinente ao livre convencimento motivado do julgador que, levando em conta parâmetros já sedimentados na doutrina e jurisprudência pátrias atinentes à matéria, analisa circunstanciadamente cada caso concreto, como ocorreu na hipótese dos autos, nos termos acima assentados. Assim, mostra-se inviável, in casu , aferir a alegada divergência jurisprudencial com as decisões transcritas às fls. 10-13 da Id f8ab075. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-12
Secretaria Judiciária Rua Pietrângelo de Biase, 33 - 7° andar - Vitória - ES - 29010-922 Tel.: (27) 3321-2441 - sejud@trtes.jus.br PJe n.° 0000144-22.2014.5.17.0151 DESPACHO RODOLFO CESAR BAHIANA DOS SANTOS, manifesta-se por meio da petição n° 9880c68, requerendo a renúncia da presente ação em face do Banco do Brasil e a exclusão deste do pólo passivo da demanda. Requer, ainda, o não conhecimento dos recursos interpostos pelos Reclamados. A renúncia independe de anuência da parte contrária, uma vez que extingue o processo com julgamento de mérito (artigo 269, V, do CPC) e produz efeitos imediatos. Homologa-se a renúncia apresentada pelo autor em face do 2a Reclamado (Banco do Brasil). Registre-se que não há falar em exclusão da parte do pólo passivo da presente ação, uma vez que a renúncia implica na extinção do processo, com resolução do mérito, o que impossibilita o autor de novamente propor reclamação pleiteando o direito ora renunciado. Muito embora se revele prejudicado o apelo interposto pelo Banco do Brasil em razão da renúncia operada, e, consequentemente, o agravo de instrumento em recurso de revista adesivo interposto pela Empresa de Correios e Telégrafos, tal não constitui óbice à determinação de remessa dos autos à Instância Superior, tendo em vista o reexame necessário. Publique-se. Vitória-ES, 12 de março de 2015. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador Presidente
RO-0000231-10.2014.5.17.0011 - TRT-17a Região - Segunda Turma Recurso de Revista Recorrente(s): FORTES ENGENHARIA LTDA. Advogado(a)(s): GUSTAVO CARDOSO DOYLE MAIA (ES - 12544) Recorrido(a)(s): SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a)(s): VINICIUS SUZANA VIEIRA (ES - 11952) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 19/02/2015 - Id 87986FC; petição recursal apresentada em 25/02/2015 - Id d662214). Regular a representação processual - Id d4a0125. Satisfeito o preparo - Id 3f7b3ad, Id 9f8cc5c, Id 9f8cc5c, Id 10817fb e Id bd27a07. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 370 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "2.2.1. DIFERENÇAS SALARIAIS Na inicial, o Sindicato-autor sustentou que a reclamada não cumpre o que determina a Lei Federal n° 4.950-A/66, contratando engenheiros com salário inferior ao piso determinado pela dita legislação, embora estejam submetidos a uma carga horária diária de 08 (oito) horas. Argumenta que os substituídos fariam a 8,5 salários jus mínimos à época da contratação, devendo ainda ser considerado o reajuste salarial concedido pela empregadora mediante instrumento coletivo. Postulou a condenação da reclamada ao cumprimento do piso salarial da categoria, bem como ao pagamento das diferenças salariais e reflexos, tendo em vista o direito ao recebimento do salário definido pela Lei n° 4.950-A/66, dos últimos 05 (cinco) anos, a contar da data do ajuizamento da presente demanda. Em contes tação, a reclamada alegou que, embora os substituídos tenham formação em engenharia, eles foram admitidos para atuar como Trainee, ocupando cargo e função de Auxiliar Técnico. Noticiou que, como Auxiliar Técnico, o Engenheiro Trainee é representado pelo SINTRACONST, e não pelo SENGE, eis que está sendo submetido ao Programa de Formação Profissional Trainee, que tem por objetivo investir na formação de profissionais de engenharia recém formados, oferecendo a capacitação por meio de treinamento e franco aprendizado profissional. Asseverou que, num período que varia de 09 (nove) a 11 (onze) meses, os auxiliares técnicos são treinados e avaliados constantemente, desempenhando as atividade sempre subordinado diretamente a um profissional experiente de sua área. Aduziu que o auxiliar técnico não atua em atividades que demandem responsabilidade técnica e conhecimentos de engenharia, pois os próprios relatórios elaborados por eles, e em anexo, provam que nesse período estão sendo avaliados e observados, portanto, estão em efetiva fase de aprendizado. Disse que, com a conclusão do programa, os engenheiros que vinham atuando como auxiliares técnicos passam a atuar, de fato, como engenheiros e tem o enquadramento feito ao SENGE, que passa a representá-los efetivamente. Além disso, suas fichas funcionais são atualizadas, passando a ser remunerados como dispõe a Lei n°. 4.950-A/66, na base de 09 (nove) salários mínimos, devido a carga horária semanal de 44 horas. Pela eventualidade, requereu fosse limitada a representatividade do SENGE à base territorial correspondente, bem como a limitação da condenação aos engenheiros que participaram do programa trainee e ao período em que participaram. O d. Juízo de origem julgou procedente o pedido, nos seguintes termos: (...). Da decisão, recorre a reclamada, argumentando que os substituídos não desempenham as funções e atribuições da função de engenheiro, sendo indevida a aplicação do salário previsto na Lei 4950-A. Defende que não há fundamento para o pagamento do adicional de 25% na 7a e 8a horas trabalhadas, eis que pactuada a jornada de 8 horas, devendo prevalecer o contrato de trabalho. Vejamos. Categoria profissional diferenciada "é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consoante a literalidade do § 3consequência de condições de vida singulares", °, do artigo 511, da Consolidação das Leis do Trabalho Valentin Carrion leciona que "Categoria profissional diferenciada é a que tem regulamentação específica do trabalho diferente da dos demais empregados da mesma empresa, o que lhes faculta convenções ou acordos coletivos próprios, diferentes dos que possam corresponder à atividade preponderante do empregador, que é regra geral." (Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho", 23a ed.- São Paulo: Saraiva, 1998. p. 512). Com efeito, as atividades dos engenheiros são reguladas pela Lei n. 4950-A/66, daí constituírem categoria diferenciada, devendo os empregados dessa categoria ser representados por sindicato próprio. A Lei n° 4.950-A/6 6 fixa a remuneração mínima obrigatória por serviços prestados pelos profissionais diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária. Vejamos o que dispõe o diploma legal: (...). Na hipótese dos autos, importa saber se os substituídos exercem a função de engenheiro, para, então, estabelecer se há possibilidade de contratar engenheiro, mesmo na condição de trainee, com piso menor ao estabelecido na legislação mencionada. Nesse ponto, a reclamada alegou que os substituídos não desempenham as atribuições de engenheiro, eis que admitidos na condição de trainee, ocupando cargo e função de Auxiliar Técnico. Todavia, observo que a documentação trazida aos autos pela reclamada não faz qualquer referência à função de "auxiliar técnico", sendo certo que, de acordo com a descrição de função (id 9ef9602) e as fichas de registro de empregados (id 7602bd), a função exercida pelos substituídos é a de "Engenheiro Trainee", cargo privativo de profissional de engenharia. De qualquer forma, a inserção dos trabalhadores em programa de formação profissional não possui o condão de flexibilizar a aplicação da lei federal. Com efeito, os programas de não estão vinculados trainee a qualquer forma de contratação, não havendo legislação específica para reger tal modalidade de contrato. In casu, o trainee é um engenheiro que irá participar de um programa de treinamento e desenvolvimento para, posteriormente, assumir uma posição autônoma na empresa. Desse modo, nos termos delineados pelo juízo de origem, o empregado que exerce cargo privativo de engenheiro, traineeou não, faz jus ao salário profissional fixado na lei federal. Assim, se pactuada a jornada de 08 horas diárias, o trainee tem direito de receber salário equivalente a 05 ou 06 salários mínimos (de acordo com o enquadramento nas alíneas 'a' e 'b' do art. 4°) até a 6a hora, e 25% sobre a 7a e 8a hora, conforme disposto no art. 6° da Lei 4.950-A/66, sendo devidas as diferenças salariais postuladas. Isto posto, nego provimento." Tendo a C. Turma decidido no sentido de que se pactuada a jornada de 08 horas diárias, o trainee engenheiro tem direito de receber salário equivalente a 05 ou 06 salários mínimos até a 6a hora, e 25% sobre a 7a e 8a hora, resulta demonstrada a contrariedade do julgado com a última ementa da fl. 6 da Id d662214, oriunda do TRT da 15a Região, o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios. Categoria Profissional Especial / Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo / Piso Salarial. Em decorrência do seguimento do recurso, conforme fundamentos anteriormente expostos, a admissibilidade a quo quanto aos temas acima relacionados mostra-se desnecessária, ante o disposto na Súmula 285/TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-12
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO RO-0000340-15.2014.5.17.0014 - TRT-17a Região - Terceira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): 1. SARAIVA E SICILIANO S/A 2. SARAIVA E SICILIANO S/A Advogado(a)(s): 1. FLAVIO AUGUSTO ANTUNES (SP - 172627) 2. FLAVIO AUGUSTO ANTUNES (SP - 172627) Recorrido(a)(s): 1. SIND DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO EST DO ESP SANTO Advogado(a)(s): 1. VALDEK GAZZOLI (ES - 13774) Recurso de: SARAIVA E SICILIANO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 20/02/2015 - Id ED4D723; petição recursal apresentada em 02/03/2015 - Id 47be56f). Regular a representação processual - Id 382a12f. Satisfeito o preparo - Id 3db0e2f, Id 2af3900, Id dea5a5b, c8765c7 e Id d295318. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Sentença Normativa/Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho / Multa Convencional. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, n° 54 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5°, inciso LIV e LV; artigo 7°, inciso XXIV, da Constituição Federal. - violação do(s) Código Civil, artigo 412. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "DA MULTA CONVENCIONAL/ DOS EFEITOS DA REVELIA (Análise conjunta) Quanto ao pedido de aplicação da pena de revelia à reclamada e sua condenação ao pagamento da multa prevista na cláusula 27a da CCT da categoria assim decidiu a M Ma Juíza de piso: (...)Requer a reclamada a reforma da sentença ao argumento de que, não obstante a declaração de revelia da recorrente, a presunção de veracidade dos fatos deve ser considerada relativa, devendo haver uma análise das demais provas dos autos. Argumenta que de acordo com os documentos juntados pelo próprio sindicato-autor, verifica-se que a cláusula 27a da CCT da categoria, que prevê a aplicação de multa no caso de descumprimento das determinações ali contidas, aduz que a referida sanção somente será aplicada após a notificação por escrito do infrator, dando-lhe um prazo de 15 dias a contar da notificação para que este adote as providências necessárias objetivando a regularização da situação. Aduz que o sindicato-autor não teria cumprido tal determinação uma vez que teria notificado a ré no próprio dia 12/10/13 (dia em que teria ocorrido o descumprimento da norma), não dando à recorrente o prazo previsto para regularização, razão pela qual não poderia haver a incidência da multa. Sucessivamente, requer a redução da multa para o patamar de 100% do valor do salário de cada substituído. Sem razão. Em primeiro lugar, quanto aos efeitos da revelia, fazendo-se uma digressão quanto aos seus efeitos temos que, segundo o artigo 319 do CPC, "Se o réu não contestar a ação, reputar-se- ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor." Da norma em comento extrai-se que não comparecendo o reclamado em juízo para se defender das alegações autorais, considerar-se-ão verdadeiras as ponderações do autor, isto quanto às matérias de fato. Deve-se ter em mente que diferentemente do que se imagina, a presunção de veracidade dos fatos se dá não somente pela declaração da revelia em si, mas pelo não comparecimento do réu para prestar depoimento pessoal, meio de prova que poderia ser utilizado pelo reclamante, o qual se vê cerceado pela ausência do reclamado à audiência inaugural. Nesses termos, o professor Manoel Antônio Teixeira Filho, Curso de Direito Processual do Trabalho, in Vol. II, 2009, p. 871, leciona com muita propriedade que: "Em rigor a presunção de veracidade, com a qual estamos a nos ocupar, não emana somente da revelia, não que também da ausência de depoimento do réu. Realmente, conforme demonstramos antes, a revelia nada mais é do que a ausência de defesa (ou de resposta), por parte do réu. Revel, por isso, é todo aquele citado, deixa de vir a juízo para se defender. A revelia, por si só, não induz à presunção de veracidade aos fatos narrados pelo autor; essa presunção provém da ausência de contrariedade dos fatos alegados na inicial e depoimento (pessoal) do réu. Assim, a revelia faz, em regra, com que o réu, além de não se defender, deixe de prestar depoimento, cujas faltas farão gerar a presunção de veracidade dos fatos mencionados pelo autor." Ora, o depoimento pessoal é prova das mais importantes no processo (tanto civil quanto trabalhista). Nas palavras do professor Mauro Schiavi (in Manual de Direito Processual do Trabalho, 2009, p. 543) "O depoimento pessoal, conforme nos traz a doutrina, é o meio de prova destinado, além de obter esclarecimento de fatos da causa, à confissão da parte contrária. "Por isso que, quando o reclamado deixa de comparecer ao processo, impossibilitando o reclamante de produzir a prova que visaria a sua confissão, esta passa a ser presumida, nos termos da Súmula 74, I do C. TST. Daí que não obstante a presunção de confissão (ou confissão ficta) esta recebe a roupagem de presunção relativa, podendo ser elidida por prova em contrário. Nesse sentido ensina o Desembargador e colega Carlos Henrique Bezerra Leite (in Curso de Direito Processual do Trabalho, 2009, 512) quando afirma que "Já a confissão ficta goza de presunção relativa. Por isso é que a confissão ficta prevalece enquanto não houver outros meios probatórios constantes dos autos capazes de elidi-la, como prova documental, a prova testemunhal e, até mesmo, a confissão real." No caso dos autos, a reclamada, parte que poderia esclarecer os fatos como realmente aconteceram, não compareceu a audiência, deixando de prestar depoimento pessoal, razão pela qual foram considerados verdadeiros os fatos como narrados na inicial. Contudo, ainda que assim não fosse, tem-se que a própria reclamada confessa em seu recurso que foi notificada no dia 12 de outubro de 2013, "ou seja, no mesmo dia em que houve labor dos empregados fora do horário determinado pela CCT e que ensejou a aplicação da sanção de 200% do salário do empregado atingido, Assim, no que tange à matéria fática a reclamada confessa o labor de substituídos em dia de feriado em horário não permitido pela norma coletiva. Portanto, resta apenas analisar se houve qualquer ilegalidade no procedimento adotado pelo sindicato-autor quanto à notificação da reclamada. E quanto a isso, entendo correta a sentença. Analisando-se os argumentos da reclamada entendo, s.m.j, que a interpretação dada pela ré quanto ao comando previsto na cláusula 27a , parágrafo 6° da norma coletiva encontra-se equivocada. Segundo a ré, o sindicato-autor teria que notificar as empresas 15 dias antes de eventual descumprimento da regra para que, só assim, no caso de manutenção da irregularidade, pudesse haver a imposição da sanção lá prevista. Contudo, pelo teor da norma entende-se que antes da aplicação da sanção o sindicato autor deverá notificar a reclamada para que em 15 dias esclareça a situação (em uma espécie de contraditório, onde a empresa poderia negar o fato, ou apresentar justificativa), ou até mesmo regularize a situação pagando espontaneamente a multa prevista na norma. Caso se desse à norma a interpretação feita pela reclamada, todas as transgressões cometidas pelas empresas, ou que eventualmente seriam programadas para serem cometidas em prazo inferior a 15 dias (v.g., a empresa avisa a seus funcionários no dias 10 de novembro que estes terão que trabalhar no dia 15 de novembro em horário incompatível com o previsto na norma) não gerariam a incidência da multa prevista na norma coletiva. Por fim, com relação ao pedido sucessivo de redução do valor da multa com base no artigo 412 do NCCB, entendo que norma coletiva não se configura em um contrato, onde se poderia cogitar a imposição de eventual cláusula leonina imposta a uma das partes, mas sim de um instrumento negociado entre partes capazes e devidamente assessoradas, não havendo que se falar, portanto, em necessidade de redução do valor da multa imposta. Por todo o exposto, nego provimento ao pedido, mantendo a sentença incólume no particular." Consta, ainda, dos embargos declaratórios: "Aduz a reclamada que v. acórdão restou omisso uma vez que o C. Órgão Julgador não se pronunciou acerca do seu pedido sucessivo de que a multa prevista na cláusula 27a cct deverá incidir, somente, sobre a remuneração das horas laboradas fora do horário autorizada, uma vez que esta seria a irregularidade prevista na referida norma. Com parcial razão. Analisando-se o julgado, verifica-se que não houve pronunciamento explícito da corte quanto ao pedido sucessivo da reclamada, razão pela qual passo a sanar a omissão apontada. O parágrafo 6° da cláusula 27a da norma coletiva é claro ao dispor que "As infrações ao disposto nesta cláusula, e seus parágrafos, serão punidas com multa de 200% (duzentos por cento) do salário do empregado atingido, revertendo (...)". Como se vê, não há a restrição alegada pela reclamada, imputando-se à sanção o valor específico de 200% do salário do empregado, razão pela qual impõe-se a manutenção da condenação nos moldes como previsto na sentença. Pelo exposto, conheço dos declaratórios para no mérito dar- lhes parcial provimento para sanar a omissão apontada, sem, contudo, dar qualquer efeito modificativo ao julgado." Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que caso se desse à norma a interpretação feita pela reclamada, todas as transgressões cometidas pelas empresas, ou que eventualmente seriam programadas para serem cometidas em prazo inferior a 15 dias não gerariam a incidência da multa prevista na norma coletiva, não se verifica, em tese, violação à literalidade dos dispositivos constitucionais invocados, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Por outro lado, em relação ao pedido sucessivo de redução do valor da multa aplicada, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que não há que se falar em redução do valor, haja vista que a norma coletiva não se configura em um contrato, mas sim de um instrumento negociado entre partes capazes e devidamente assessoradas, não se verifica, em tese, violação à literalidade do artigo 412 do CC, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, a Orientação Jurisprudencial 54 da SDI-I/TST e as ementas das fls. 11-12, Id. 47be56f mostram-se inespecíficas à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto abordam situação em que a multa convencional foi estipulada em valor superior ao principal deferido, hipótese diversa da tratada no caso dos autos, em que o objeto da ação é tão somente a multa por descumprimento de cláusula de acordo coletivo (S. 296/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: SARAIVA E SICILIANO S/A O recurso de revista de Id 3758ff3, protocolizado em 02/03/2015, não será apreciado, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade, tendo em vista que a parte ora recorrente já havia interposto recurso contra o mesmo acórdão regional, na mesma data, sob o Id 47be56f, conforme decisão de admissibilidade acima proferida. Publique-se. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-05
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO RO-0001174-48.2014.5.17.0004 - TRT-17a Região - Segunda Turma Recurso de Revista Recorrente(s): ALESSANDRO COSTA PORTO Advogado(a)(s): LEONARDO DEZAN LIMA (ES - 15922) Recorrido(a)(s): SARDENBERG CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA Advogado(a)(s): RINALDO AMORIM ARAUJO (SP - 199099) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 19/02/2015 - Id 56D419C; petição recursal apresentada em 27/02/2015 - Id 1186021). Regular a representação processual - Id a3fbd01. A parte recorrente está isenta de preparo (Id 5542796 e Id 1433a1b), tendo em vista a concessão da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Alegação(ões): Insurge-se contra a manutenção da sentença por entender que houve cerceio do direito de defesa ante a ausência de instrução processual. Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto o recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1°-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014), trazendo apenas o acórdão na sua totalidade. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-02
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO RO-0001252-45.2014.5.17.0003 - TRT-17a Região - Primeira Turma RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): FARMACIA DO TRABALHADOR DO ESPIRITO SANTO LTDA. Advogado(a)(s): DANILO ALFAYA DE ANDRADE (BA - 29726) Recorrido(a)(s): ARISLA DE ASSIS ARRECO Advogado(a)(s): MARIA HELENA PLAZZI CARRARETTO (ES - 5679) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 19/02/2015 - Id 0E65F67; petição recursal apresentada em 25/02/2015 - Id 8d84abc). Regular a representação processual - Id d8b3fab. Satisfeito o preparo - Id 237568c, Id 8ca3827, Id 1cb938d, Id ba26a87, Id 2a22d69 e Id 1f6a152. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso XXXV; artigo 5°, inciso LIV, LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 244; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832. Sustenta que a decisão proferida pela C. Turma incorreu em negativa de prestação jurisdicional no tocante à deserção. Inviável o recurso,contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 93, IX, da CF e 832 da CLT. Quanto à alegada violação aos demais preceitos, inviável o recurso, ante o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n° 115 da SDI-I, do Eg. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO/ PREPARO/DESERÇÃO. Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1°-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014) . CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-12
RO-0002248-10.2014.5.17.0014 - TRT-17a Região - Segunda Turma Recurso de Revista Recorrente(s): EDSON FERNANDES CAPUCHO Advogado(a)(s): LIDIA MARIA DIAS CASTRO LARA (ES - 20309) Recorrido(a)(s): CONCRETOMIX ENGENHARIA DE CONCRETO LTDA. Advogado(a)(s): WALLACE ELLER MIRANDA (MG - 56780-A) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 24/02/2015 - Id 6A45DFF; petição recursal apresentada em 03/03/2015 - Id d519b38). Regular a representação processual - Id f5d5cbc. A parte recorrente está isenta de preparo (Id 914fa31 e Id 322b1b1), tendo em vista a concessão da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 74, §2°; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333; artigo 131. - divergência jurisprudencial: . Sustenta que a decisão deve ser anulada por negativa de prestação jurisdicional ante a omissões e contradições não solucionadas na apreciação dos embargos declaratórios. Aduz que a recorrida não juntou aos autos a integralidade dos cartões de ponto, e ainda, sem assinatura do recorrente, e constando pequenas variações repetitivas, ou seja, anotações praticamente uniforme, tornando-as imprestáveis, provas que não foram apreciadas pelos i. julgadores. Inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta ao artigo 93, IX, da CF/88. Quanto à alegada violação aos demais preceitos, inviável o recurso, ante o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n° 115 da SDI-I, do Eg. TST. Ressalte-se, ainda, que a negativa de oferta jurisdicional há que ser aferida caso a caso, não cabendo ser invocada pela via do dissenso interpretativo, sob pena de incidência da hipótese elencada na Súmula 296/TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios. Alegação(ões): Insurge-se contra o v. acórdão que condenou o recorrente no pagamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação por entender que os Embargos de Declaração opostos pelo recorrente tinham intuito protelatório. Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto o recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1°-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-02
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO ROS-0002561-77.2014.5.17.0011 - TRT-17a Região - Terceira Turma Tramitação Preferencial Recurso de Revista Recorrente(s): J. S. PETROLEO E COMERCIO LTDA. Advogado(a)(s): FOUAD ABIDAO BOUCHABKI FILHO (ES - 7719) Recorrido(a)(s): LUCIANA FERREIRA DA SILVA SANTOS Advogado(a)(s): WALDEMIR JACQUES MOTTA (ES - 10876) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 20/02/2015 - Id 4BA31C2; petição recursal apresentada em 02/03/2015 - Id bbf3168). Regular a representação processual - Id 4d99f29. Satisfeito o preparo - Id 95a7895, Id f1b1869, Id eb1b714 e Id a808f1d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado Quanto às matérias em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a recorrente não cuidou de indicar os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1°-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014) . CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-05
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a regIÃO ROS-0101683-62.2013.5.17.0152 - TRT-17a Região - Primeira Turma Tramitação Preferencial RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): SAMARCO MINERACAO S/A Advogado(a)(s): RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA (ES - 8545) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES (ES - 8544) Recorrido(a)(s): EDSON ANTONIO DE OLIVEIRA E OUTROS Advogado(a)(s): LEONARDO MARTINS GABRIELI (ES - 10838) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em - Id 6B659B8; petição recursal apresentada em 27/02/2015 - Id eeb1c23). Regular a representação processual - Id 2ee979d e Id 58d37ec. Satisfeito o preparo - Id aaf0e73, Id a506796, Id 434c94b, Id 434c94b, Id b8d64c8 e Id b8d64c8. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item IV do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, n° 191 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 455, 477; Código Civil, artigo 265. - divergência jurisprudencial: . Insurge-se contra a responsabilidade subsidiária, inclusive no tocante à multa do art. 477 da CLT, ao argumento de que atua na condição de dona da obra. Consta do v. acórdão: "a)RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS. EMPREITADA Na inicial, o reclamante alegou que no dia 11/09/2012 foi contratado pela primeira reclamada (MATRICIAL), para laborar nas dependências da segunda ré, Samarco, na função de Pedreiro pleno, tendo sido dispensado sem justa causa no dia 27/05/2013, com projeção do aviso prévio indenizado para 26/06/2013, quando percebia uma remuneração de R$1.106,03 (um mil cento e seis reais e três centavos). Afirmou que se trata de contrato de subempreitada, razão pela qual responde a empreiteira principal solidariamente pelos créditos inadimplidos pela 1a ré, pugna pela aplicação do art.455 da CLT.Na sentença, o Juízo a quo condenou a 2a ré (Samarco) subsidiariamente. Pois bem. Em primeiro lugar, registra-se que na alínea "a" da exordial, o autor requereu sucessivamente a condenação subsidiária da segunda ré (Samarco) ao pagamento dos créditos deferidos ao reclamante. Sobre a responsabilização do empreiteiro principal, dispõe o art. 455 da CLT, verbis: (...) A despeito de o dispositivo legal não ser expresso quanto ao tipo de responsabilidade do empreiteiro principal, o que leva parte da doutrina e jurisprudência a considerá-la como solidária, perfilha-se do entendimento de que a responsabilidade é apenas subsidiária, sobretudo diante dos traços criados pela Súmula 331, IV, do TST.O professor e ministro Mauricio Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho. 12a ed. São Paulo: LTr, 2013. p. 494) esclarece a questão: (...). Essa posição pode ser encontrada na atual jurisprudência do c. TST, conforme ilustrado pelos seguintes acórdãos:(...). Isso porque, embora o contrato firmado entre as rés tivesse caráter de empreitada, a segunda reclamada (Samarco) figura como dona da obra. Neste caso, não há falar em aplicação do art. 455 da CLT, o qual se relaciona com a responsabilidade do empreiteiro pelas verbas trabalhistas não adimplidas pelo subempreiteiro, mas sim na responsabilidade da dona da obra que obtém lucro com a realização da obra pela prestadora de serviços. Portanto, não há responsabilidade solidária da 2a ré (Samarco), e sim responsabilidade subsidiária. Nega-se provimento." Tendo a C. Turma condenado a recorrente de forma subsidiária, mesmo assentando que atua na condição de dona da obra, resulta demonstrada a contrariedade do julgado com a Súmula n° 331, IV, do Eg. TST, suscitada à fl. 8 da Id eeb1c23, o que viabiliza o recurso, nos termos do § 9° do artigo 896, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em decorrência do seguimento do recurso, conforme fundamentos anteriormente expostos, a admissibilidade quanto ao tema a quo acima relacionado mostra-se desnecessária, ante o disposto na Súmula 285/TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-12
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0030700-37.2014.5.17.0141 - TRT-17a Região - Primeira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM AG DE TUR C DE D O B R ES - SINDIAGENCIAS Advogado(a)(s): AQUILES DE AZEVEDO (ES - 14834) Recorrido(a)(s): MATHUS INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME Advogado(a)(s): MARCOS LUCIO NOGUEIRA (ES - 14053) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 03/02/2015 - fl. 458; petição recursal apresentada em 10/02/2015 - fl. 459, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e-DOC). Regular a representação processual - fl. 11. A parte recorrente está isenta de preparo (fls. 428 e 457-457v), tendo em vista a concessão da assistência judiciária. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Sindical e Questões Análogas / Representação Sindical. Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 511, §2°; artigo 832. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "2.2. REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. SINDIAGÊNCIAS X SINTVEST Pretende o recorrente a reforma de sentença que declarou que a representatividade sindical dos empregados da empresa recorrida pertence ao Sintvest - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Vestiário de Colatina-ES. Alega, em resumo, que é o "representante legal dos empregados em lavanderias em todas as regiões do Estado do Espírito Santo, exceto Região Sul, e, com base no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas na Receita Federal e no próprio contrato social, já juntado aos autos, a Recorrida exerce preponderantemente atividade econômica de lavanderia." Não lhe assiste razão. De acordo com o critério adotado pela CLT e recepcionado pela Constituição Federal, que manteve a unicidade sindical, o enquadramento sindical se efetiva segundo a atividade preponderante da empresa e não a específica do trabalhador, à exceção dos empregados pertencentes à categoria diferenciada. Em que pese a atividade de lavanderia ser a primeira constante do objeto social (contrato social, fls. 135 e seguintes), como se consignou na sentença, as atividades preponderantes da empresa recorrida dizem respeito à confecção de roupas, indústria do vestuário, portanto. Assim, não está a reclamada obrigada a cumprir disposições insertas em norma coletiva firmada por sindicato que não representa sua categoria econômica. Ademais, os empregados da empresa reclamada há muito vem sendo representados pelo Sintvest, que ingressou no polo passivo desta ação como assistente litisconsorcial, cujos argumentos de defesa, não bastassem os fundamentos expendidos na sentença, me convenceram no sentido de que a atividade de lavanderia, no caso ora sob análise, se dá "como parte do processo produtivo de empresas têxteis e de vestuário na etapa de lavação de seus produtos, em especial peças em jeans." Diga-se, a propósito, que as demais atividades constantes do objeto social da reclamada (fl. 135) são relacionadas diretamente à indústria do vestuário (confecção de peças do vestuário, confecção de roupas íntimas, blusas, camisas, confecção de roupas profissionais etc). Isso posto, mantenho a sentença, por seus próprios fundamentos, os quais acresço às minhas razões de decidir. Nego provimento." Ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de quea atividade preponderante da empresa recorridaé aconfecção de roupas, não se verifica, em tese, violação à literalidade dos dispositivos legais invocados, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Outrossim, o primeiro aresto da fl. 462,proveniente deórgão nãoelencado na alínea "a", do art. 896, da CLT, mostra- seinservívelà demonstração do pretendido confronto de teses, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso, no aspecto. Ademais, o segundoaresto da fl. 462 não traz a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, nem há, nos autos, certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma, o que obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, §8°, da CLT, c/c a Súmula 337, I, "a", do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2 JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-08
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0063700-88.2013.5.17.0003 - TRT-17a Região - Segunda Turma Recurso de Revista Recorrente(s): 1. ANTONIO CARLOS ASSUNCAO 2. ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA Advogado(a)(s): 1.LUCIANO BRANDAO CAMATTA (ES - 11477) 2.STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI (ES - 4097) 2.SANDRO VIEIRA MORAES (ES - 6725) Recorrido(a)(s): 1. ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA 2. ABF ENGENHARIA SERVICOS E COMERCIO LTDA 3. ANTONIO CARLOS ASSUNCAO Advogado(a)(s): 1.STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI (ES - 4097) 2. WELITON ROGER ALTOE (ES - 7070) 3. LUCIANO BRANDAO CAMATTA (ES - 11477) Recurso de:ANTONIO CARLOS ASSUNCAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 06/02/2015 - fl. 643; petição recursal apresentada em 03/12/2014 - fl. 668, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e-DOC). Regular a representação processual - fl. 19. Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a sucumbência parcial não onera a parte recorrente, no particular - fls. 552v-553v e 634v. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização / Estabilidade Acidentária. Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto o recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1°-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Recurso de:ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 06/02/2015 - fl. 643; petição recursal apresentada em 19/02/2015 - fl. 646, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e-DOC). Regular a representação processual - fls. 80-82. Satisfeito o preparo -fls. 552v-553v, 575, 575v, 634v e 667v. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso XXXV, LIV; artigo 5°, inciso LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832, 897- A; Código de Processo Civil, artigo 458, inciso II, III; artigo 535, inciso I, II. - divergência jurisprudencial: . Sustenta que o v. acórdão deixou de se manifestar sobre questões fáticas e jurídicas levantadas pela recorrente, cerceando seu direito de defesa, quais sejam: quea atividade fim fosse analisada considerando-se o contrato de concessão; qual o objeto da contratação dos serviços estabelecidos; se o serviço concedido à recorrente é de distribuição de energia elétrica e se o serviço terceirizado é inerente ao serviço concedido; se existe diferença entre o conceito de "terceirização" e "delegação" de serviços; se o disposto no artigo 72 da Lei 8666/93 permite ou não concluir pela compatibilidade da exigência de licitação e terceirização de serviços. Inviável o recurso, no aspecto, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, com pleno respeito aos princípios assecuratórios do devido processo legal, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC, 5°,XXXV, LIV e LV, 93, IX, da CF/88. Quanto à alegada violação aos demais preceitos, inviável o recurso, ante o entendimentoconsubstanciado na Orientação Jurisprudencial n° 115 da SDI-I, do Eg. TST. A preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, restringe-se à alegação de afronta aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da CF/88 (Inteligência da OJ n.° 115 da SDI-I/TST). Ademais, vale ressaltar que, nos termos do item 3. da Súmula 297/TST, a interposição de embargos declaratórios é suficiente para que se considerem prequestionadas as questões jurídicas neles invocadas, sobre as quais não tenha havido manifestação pelo juízo recorrido. Nesse sentido, não há falar em negativa de prestação jurisdicional por ausência de prequestionamento de dispositivo lançado em sede recursal. A nulidade do decisum, no aspecto, só ocorre quando não assentadas questões fáticas previamente suscitadas e relevantes à solução da controvérsia, hipótese não configurada nos presentes autos. Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 3°, 818; Lei n° 8987/95, artigo 25 , §1°; artigo 26; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; Lei de Introdução ás Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), artigo 2°, §2°. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "A r. sentença acolheu o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego junto à segunda reclamada, afirmando ser incontroverso que o autor prestou serviços na atividade fim da empresa, como eletricista, tratando-se de terceirização ilícita. De seu turno, a segunda reclamada pede a modificação do julgado, argumentando que a terceirização é um fenômeno mundial de organização econômica, com benefícios para empresas e trabalhadores. Sustenta que a Lei Geral de Telecomunicações permite a terceirização em atividade-fim das empresas de telefonia. Ainda assim, aduz que as atividades do trabalhador não ocorriam na finalidade do empreendimento. Pois bem. Como é cediço, o reconhecimento da ilicitude da terceirização efetuada entre a empresa tomadora de serviços e a empresa interposta depende da análise das atividades exercidas pelo empregado. Para tanto, mister se faz perquirir se o reclamante, muito embora contratado por empresa terceirizada, prestava serviços vinculados à atividade-fim da tomadora de serviços. Noutras palavras, caso demonstrado que o empregado de fato exercia trabalho inerente à atividade-fim da segunda reclamada, em tese a fraude estaria configurada. Essa, aliás, é a orientação contida na Súmula 331, I, do TST, que prescreve que "a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário". Por oportuno, esclarece-se que a terceirização é admitida, em regra, tão-somente nas atividades não finalísticas do tomador de mão-de-obra, havendo somente uma ressalva, qual seja, em relação ao trabalho temporário, tendo em vista que a Lei 6.019/74 permite a terceirização em qualquer atividade do tomador, desde que tenha por base a substituição de pessoal permanente ou o acréscimo extraordinário de serviços. Posteriormente à verificação se a atividade exercida pelo reclamante estaria inserida na atividade-fim da segunda reclamada, cabe-nos indagar se o art. 25, §1° da lei 8.987/95, que prescreve que a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados, permite a ilação de que é admissível a terceirização de serviços integrantes da atividade-fim das empresas de concessão e permissão de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal. No caso vertente, o reclamante foi contratado pela primeira reclamada (ABF Engenharia, Serviços e Comércio Ltda.) no dia 02.05.2005, para prestar serviços exclusivamente para a segunda ré (Espírito Santo Centrais Elétricas ESCELSA S.A.). Nos presentes autos, o laudo técnico-pericial apontou que a atividade do reclamante consistia em ligação e desligamento dos relógios de energia elétrica das residências dos consumidores, prestando seus serviços exclusivamente à segunda reclamada, em virtude de contrato celebrado entre as duas empresas. Tendo em vista as atividades descritas pelo reclamante, resta saber se elas podem ser consideradas inerentes à atividade-fim da segunda empresa. Segundo consta no estatuto da ESCELSA, em consulta ao site da empresa, seu objeto social consiste em: realizar estudos, projetos, construções e operações de usinas produtoras e linhas de transmissão e distribuição de energia elétrica, bem como a celebração de atos de comércio decorrentes dessas atividades, podendo participar de outras sociedades para a realização de seus objetivos sociais; desenvolver atividades associadas à prestação de serviços de energia elétrica, tais como: uso múltiplo de postes, mediante cessão onerosa a outros usuários; transmissão de dados através de suas instalações, observada a legislação pertinente; prestação de serviços técnicos de operação, manutenção e planejamento de instalações elétricas de terceiros; serviços de otimização de processos energéticos e instalações elétricas de consumidores, cessão onerosa de faixas de servidão de linhas e áreas de terra exploráveis de usinas e reservatórios, visando a maior eficiência no uso e na oferta de eletricidade; integrar grupos de estudo, consórcios, grupos de sociedade ou quaisquer outras formas associativas com vista a pesquisas de interesse do setor energético, à formação de pessoal técnico a ele necessário, bem como à prestação de serviços de apoio técnico, operacional e administrativo às empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica. Desse modo, consistindo a atividade do reclamante em ligar, desligar e religar energia, não há dúvidas que as atividades prestadas por ele estão diretamente ligadas à atividade-fim da empresa, sendo a primeira reclamada empresa interposta. Em recente julgado (ARR - 1357-05.2011.5.03.0007, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira), em situação próxima à vertente, envolvendo a empresa Telemar, como a segunda ré concessionária de serviço público, o Colendo TST confirmou, por unanimidade, a tese de que a função de instalador e reparador de linhas telefônicas está entre as atividades permanentes e finalísticas da Telemar, reconhecendo, destarte, o vínculo diretamente com a dita empresa. Por oportuno, transcrevo o bem fundamentado julgado, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. [...] 3. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. 3.1. -Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicações-, por intermédio de -transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza- (art. 60, -caput- e § 1°, da Lei n° 9.472/97). 3.2. Os serviços de telecomunicações vinculados à implantação e manutenção de redes de acesso, equipamentos e sistemas de telecomunicações estão inseridos nas atividades essenciais das empresas concessionárias dos serviços de telecomunicações, circunstância que desautoriza a prática da terceirização. 3.3. O § 1° do art. 25 da Lei n° 8.987/95, bem como o inciso II do art. 94 da Lei n° 9.472/97 autorizam as empresas de telecomunicações a terceirizar as atividades-meio, não se enquadrando em tal categoria os instaladores de linhas telefônicas, uma vez que aproveitados em atividade essencial para o funcionamento das empresas. 3.4. Rememore-se que o conceito de subordinação deve ser examinado à luz da inserção do trabalhador na dinâmica do tomador de serviços, configurando a denominada subordinação estrutural, teoria que se adianta como solução para os casos em que o conceito clássico de subordinação se apresenta inócuo. Recurso de revista não conhecido. 4. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONSECTÁRIOS. A declaração de irregularidade da terceirização e o respectivo reconhecimento do vínculo de emprego entre empregado e tomador de serviços implica a incidência da norma coletiva por este pactuada. Recurso de revista não conhecido. [...]. Recurso de revista não conhecido. (ARR - 1357¬ 05.2011.5.03.0007 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 25/09/2013, 3a Turma, Data de Publicação: 27/09/2013) Nessa decisão, o Colendo TST, apesar de asseverar que o art. 94, II, da Lei 9.472/97, em tese, legitima as empresas de telecomunicações a contratarem terceiros para a execução de atividades permanentes das concessionárias, rechaça essa possibilidade diante da aplicação dos princípios da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho como pilares da ordem econômica. Ouso transcrever trecho do voto do Ministro Relator, reforçando a tese ora adotada: In casu, de maneira nenhuma as atividades desempenhadas pelo reclamante podem ser consideradas periféricas ou acessórias. Ou seja, visando a baixar seus custos e reduzir despesas com pessoal, a primeira reclamada logrou o seu objetivo por meio do enxugamento de seu quadro de empregados, quebrando o princípio isonômico e o de solidariedade que inspiram as relações de trabalho e que são o elemento motriz de toda a formatação do associativismo e sindicalismo nacionais. A atitude da segunda ré foi diametralmente contrária a este primado, na medida em que, retalhando suas várias etapas de atuação, desmobilizou a categoria profissional, numa reprovável busca de mais-valia. Basta ver que o reclamante, ao não ser contratado como empregada da Telemar, deixou de auferir direitos conquistados pela categoria profissional que na realidade integra. Enfim, o reclamante foi inserido no processo produtivo da segunda reclamada (o que denota uma subordinação jurídica objetiva), mas não foi destinatário das vantagens conquistadas pela categoria profissional. É caso típico de aplicação do item I da Súmula 331 do TST e, sendo ilícita a contratação do autor, é nula a relação mantida com a primeira reclamada, devendo o vínculo empregatício ser reconhecido com a segunda ré, tomadora dos serviços. E nem se diga que a Lei 9.472/97 permitiria a terceirização nesses casos ou mesmo que as concessionárias estariam proibidas de prestar diretamente serviços dessa natureza, porque, para efeito trabalhista, a regência normativa é especificada, vale dizer, o reconhecimento da relação de emprego e da responsabilidade pelos serviços recebidos se encontra dentro do universo normativo trabalhista, sem se esquecer da necessária adequação da normatização infraconstitucional aos ditames da Lei
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0069100-59.2013.5.17.0011 - TRT-17a Região - Segunda Turma Recurso de Revista Recorrente(s): 1. TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA. 2. JOAO BATISTA MOREIRA BRAGA Advogado(a)(s): 1.MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA (ES - 15067) 1. ENRICO SANTOS CORREA (ES - 9210) 2. ROZALINDA NAZARETH SAMPAIO SCHERRER (ES - 7386) Recorrido(a)(s): Os mesmos Advogado(a)(s): Os mesmos Recurso de:TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 18/02/2015 - fl. 803; petição recursal apresentada em 25/02/2015 - fl. 806, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e-DOC). Regular a representação processual - fl. 51. Satisfeito o preparo -fls. 654v-655v, 685, 685v, 773v-774 e 828. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Turno Ininterrupto de Revezamento. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n° 423 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, n° 169 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 7°, inciso VI; artigo 7°, inciso XII e XIII; artigo 7°, inciso XIV; artigo 7°, inciso XXVI; artigo 8°, inciso III; artigo 5°, caput, da Constituição Federal. - violação do Código de Processo Civil, artigo 267, §3°; artigo 267, §3°, inciso IV; artigo 332, 397. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "2.4.1. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ESCALA 4X4. NULIDADE DAS NORMAS COLETIVAS. DIVISOR (ANÁLISE EM CONJUNTO COM O RO ADESIVO DO RECLAMANTE) Na inicial, narrou o autor que foi contratado pela reclamada, em 01/08/2005, para desempenhar a função de auxiliar de transferência, tendo sido dispensado sem justa causa em 06/04/2012, quando recebia R$ 2.130,63. Disse que o contrato de trabalho previa o labor na jornada 4x4, sendo dois dias das 06h30 às 18h30min e dois dias das 18h30min às 06h30min, sempre com uma hora de intervalo intrajornada, sustentando que esta jornada de trabalho é manifestamente ilegal, porquanto o art. 7°, XIV, da Magna Carta, determina que os empregados que desempenham suas atividades em turno ininterrupto de revezamento deverão cumprir jornada especial de 06 horas diárias. Sustentou, ainda, que era convocado para trabalhar, em média, oito vezes por mês, nos dias direcionados às folgas, para substituir algum colega ou para atender à grande demanda de trabalho da empresa, além da prorrogação da jornada contratual, em média, uma vez por mês. Requereu o pagamento, em dobro, das horas extras prestadas nos dias de folga, além das trabalhadas após a 6a diária, com o divisor 180, bem como adicionais após a 8a diária ou, sucessivamente, após a 10a diária, ou, ainda, sucessivamente, após a 12a diária, bem como reflexos sobre o RSR, ATS, férias acrescidas de 1/3, 13° salário, aviso prévio, FGTS, multa de 40%, PLR, adicional de risco portuário/insalubridade/periculosidade. Em sede de contestação, afirmou a reclamada que o reclamante trabalhava na área operacional da empresa, em turno de revezamento 4x4, previsto em instrumento normativo, das 06h às 18h e das 18h às 06h, até dezembro de 2008, a partir de então passou a laborar das 06h30 às 18h30 e das 18h30 às 06h30, sempre com uma hora de intervalo. Informou que o reclamante trabalhava quatro dias seguidos, folgando quatro dias seguidos, conforme disposto nos instrumentos normativos, gozando de proteção constitucional, por força do art. 7°, XXVI, da CF/88. Argumentou que, se o autor ingressasse antes ou ficasse após a jornada, o cartão de ponto registrava, apontando as efetivas horas trabalhadas, que eram pagas. O juízo de origem considerou válida a norma coletiva que autorizou a escala de trabalho 4x4, com jornada de 12 horas, mas considerou provado labor de 30 minutos além da jornada, em dois dias por semana, bem como o labor durante 11 horas em oito dias fora dos dias normais da escala, in verbis: (...) E na sentença dos embargos declaratórios, o juízo de origem conferiu efeito modificativo ao julgado, a fim de que se utilizassem os adicional de horas extras previstos na CCT e não o legal de 50%, in verbis: (...) Dessa decisão, insurge-se a reclamada, ao argumento de que os cartões de ponto não eram britânicos, representando a real jornada de labor do reclamante, além de ressaltar que não foram impugnados. Assevera, ainda, que o juízo de origem balisou sua sentença unicamente no depoimento da testemunha do reclamante, que também possui demanda em face da empresa e, portanto, tem nítida e real intenção de beneficiar o obreiro. Ressalta, ainda, que as horas extras efetivamente laboradas eram registradas nos cartões de ponto e devidamente quitadas, inclusive os dias de folga, pugnando pela dedução das horas extras pagas, nestas incluído o adicional de 50% a mais pago pelo trabalho executado nos dias de folga (150%). O reclamante, por seu turno, registra que a jornada máxima que pode ser pactuada para o turno ininterrupto de revezamento é de 8h, sendo inválida qualquer negociação que extrapole esses limites. Pugna pela reforma da r. sentença, para que seja declarada a nulidade do acordo coletivo de trabalho que autorizou a jornada de 12 horas e, por conseguinte, postula o pagamento das horas extras excedentes à 6a diária e 36 semanais, nos termos do artigo 7°, XIV, da Constituição da República. Sucessivamente, reqer o pagamento das horas extras que excederam a 10a hora diária, conforme postulado na inicial. Também postulou a reforma da r. sentença, quanto ao divisor das horas extras, a fim de que seja aplicado o divisor 180, se considerado devidas as horas extras após a 6a diária ou, sucessivamente, o divisor 200 para a hipótese de ser considerada hora extra a trabalhada acima da 8a ou da 10a diária. Vejamos. No caso dos autos, é incontroverso que o reclamante laborava em escala de 12 horas, no esquema 4x4, ou seja, por dois dias trabalhava das 06h30min às 18h30min (horário diurno), por dois dias trabalhava das 18h30min às 06h30min (horário noturno), folgando os quatro dias seguintes. Acerca da jornada de trabalho, o Acordo Coletivo de Trabalho firmado pela reclamada, de fato, consigna, expressamente, a jornada acima prevista, cabendo, a partir de agora, analisar a validade desta norma coletiva (fls. 215/224). Nesse aspecto, vale dizer que esta Relatora, em atenção ao inciso XXVI, de seu artigo 7°, da Constituição Federal de 1988, reconhece as Convenções e Acordos Coletivos de trabalho. E se assim o faz é para dar, com certeza, maior autonomia aos sindicatos para negociação das condições de trabalho. A Carta Constitucional, portanto, prestigiou a flexibilização de certas regras do Direito do Trabalho, a fim de harmonizar as fontes autônomas e heterônomas, no intuito de garantir, por um lado, melhores condições de trabalho e, por outro, a sobrevivência da empresa, sempre com a interveniência da entidade sindical, na defesa dos interesses de seus representados. Contudo, embora reconheça a validade das normas coletivas, não se pode admitir que, por meio delas, se permita estabelecer escalas de trabalho exaustivas, incompatíveis com a saúde e a segurança do trabalhador, já que a jornada de labor está umbilicalmente ligada à higidez física do trabalho. Na hipótese dos autos, a escala laborada pelo autor (4x4), prevista no acordo coletivo, suplanta, inclusive, o limite constitucional das 36 horas semanais, no caso de labor em turno ininterruptos de revezamento. Além do mais, meses haverá em que não será respeitada coincidência de, pelo menos, um descanso hebdomadário aos domingos. Assim, outra não pode ser a conclusão, senão a de que o acordo coletivo, ao fixar a duração do trabalho do empregado, contrariou as normas de proteção do trabalho, estabelecendo jornadas de 12 horas, em flagrante ameaça à segurança e à integridade física do próprio empregado, obrigado a prestar seu labor por 12 horas consecutivas. Afinal, é conhecimento comum que a jornada em turnos ininterruptos de revezamento torna o trabalho mais desgastante, s ituação agravada como o elastecimento do labor. E, aqui, cumpre lembrar que a jornada pactuada enquadra-se, sim, no turno ininterrupto de revezamento, já que importa em dois turnos alternados, alcançando parte do dia e da noite, nos moldes da OJ n° 360, da SDI-1, do C. TST: (...) Assim, devem ser pagas, como extraordinárias, as horas excedentes à 6a diária. Nem há falar que a condenação se limite às horas excedentes à 8a por turno de trabalho, vale dizer que, de acordo com a exegese da Súmula 423 do C. TST, o pagamento da 6a e 7a horas é obstado, tão somente, quando há regular negociação coletiva, não sendo, contudo, o caso desta presente demanda, conforme demonstrado acima. De outro lado, quanto à validade dos cartões de ponto, a prova oral revela-se dividida. A testemunha do autor informou que o espelho de ponto não confere com a realidade, mas a testemunha da reclamada disse que o ponto era eletrônico marcado com cartão e não acha que possa ser adulterado pela empresa. Além de o reclamante não ter impugnado os cartões de ponto acostados aos autos, às fls. 109/168, examinando-os em cotejo com as folhas de pagamento (fls. 169/214), observo que os horários registrados são variáveis e que várias horas extras laboradas além da jornada de 12 horas foram devidamente registradas e quitadas. É o que se abstrai do registro do dia 02/10/2008, em que o autor iniciou a jornada às 05h59 e encerrou às 19h09, com intervalo intrajornada das 12h01 às 13h14 (fls. 127), além da respectiva folha de ponto registrar o pagamento de horas extras com adicional de 50% (fls. 209). Portanto, reputo válidos os cartões de ponto apresentados pela reclamada. E, considerando a existência de horas extras registradas além da jornada contratual nos cartões de ponto e o seu respectivo pagamento nas folhas de pagamento, e o fato de o reclamante não ter apresentado as diferenças das horas extras que entendia devidas neste aspecto, não há falar em horas extras devidas além da 12a hora trabalhada. Quanto ao divisor, uma vez declarada a nulidade do Acordo Coletivo de Trabalho que autorizava a jornada de 12 horas de trabalho para o trabalho em regime de turno ininterrupto de revezamento, com direito ao pagamento de seis horas extras por dia trabalhado, impõe-se a aplicação do divisor 180. Por todo o exposto, dou parcial provimento aos recursos da reclamada e do reclamante, para, excluir da condenação, as horas extras além da 12a hora e condenar a reclamada ao pagamento de 6 (seis) horas extras a cada dia efetivamente laborado pelo obreiro e observando-se a evolução salarial e, acrescidas dos adicionais previstos na CCT, com divisor 180, bem como reflexos sobre o repouso semanal remunerado, as férias + 1/3, o 13° salário, o aviso prévio, o FGTS e a multa de 40%. Indefiro o reflexo na PLR, porquanto possui natureza indenizatória e regramento próprio. Indefiro, outrossim, o reflexo em ATS, porque não comprovado que o reclamante percebia tal adicional, sendo certo que, compulsando os contracheques de fls. 169/214, não verifico pagamento a tal título." Dos fundamentos acima expendidos, verifica-se que a C. Turma, ao adotar o entendimento de que a jornada do reclamante prevista em negociação coletiva é inválida, condenando a reclamada ao pagamento, como extras, das horas laboradas após a 6a diária, adotou entendimento divergente ao da Súmula n.° 423, do Eg. TST,suscitada à fl. 813v, o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. Vale registrar, por oportuno, que embora a referida súmula pareça se referir, em sua literalidade, apenas aos casos em que a jornada estabelecida é limitada a oito horas, depreende-se, dos julgados da C. Corte Revisora, que a interpretação dada a ela pelo E. TST é a de que não é possível elastecer a jornada para além de 8 horas, por meio de negociação coletiva, quando o trabalhador labora em turno ininterrupto de revezamento. Neste sentido: RR - 1412-27.201 0.5.03.0027 Data de Julgamento:07/1 1/201 2, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 16/11/2012, AIRR - 147-61.2011.5.03.0089 Data de Julgamento: 31/10/2012, Relatora Ministra: Maria das Graças Silvany Dourado Laranjeira, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 09/1 1/2012, RR - 166¬ 67.2011.5.03.0089 Data de Julgamento: 17/10/2012, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2012, AIRR - 398-50.2011.5.03.0034 Data de Julgamento: 07/11/2012, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 16/11/2012, RR - 2082-53.2011.5.08.0201 Data de Julgamento: 29/10/2012, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 31/10/2012, RR - 215200-53.2009.5.08.0114 Data de Julgamento: 07/11/2012, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2012, RR - 1576-96.2010.5.08.0012 Data de Julgamento: 24/10/2012, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 31/10/2012, RR - 597¬ 04.2011.5.03.0089 Data de Julgamento: 24/10/2012, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 31/10/2012, AIRR - 1015-10.2011.5.03.0034 Data de Julgamento: 17/10/2012, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 19/10/2012, RR - 1906¬ 42.2010.5.08.0126 Data de Julgamento: 20/06/2012, Relatora Juíza Convocada: Maria Laura Franco Lima de Faria, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 22/06/2012. Duração do Trabalho / Turno Ininterrupto de Revezamento / Hora Noturna Reduzida. Categoria Profissional Especial / Empregados Portuários / Adicional de Risco. Em decorrência do seguimento do recurso, conforme fundamentos anteriormente expostos, a admissibilidade a quo quanto aos temas acima relacionados mostra-se desnecessária, ante o disposto na Súmula 285/TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Recurso de:JOAO BATISTA MOREIRA BRAGA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 18/02/2015 - fl. 803; petição recursal apresentada em 26/02/2015 - fl. 829). Regular a representação processual - fl. 19. Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a sucumbência parcial não onera a parte recorrente, no particular - fls. 654v-655v e 773v-774. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Alegação(ões): - violação do artigo 5°, inciso XXXV; artigo 5°, inciso LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 458. Sustenta que o v. acórdão incorreu em negativa de prestaçã
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região AP-0071000-74.2013.5.17.0012 - TRT-17a Região - Terceira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT Advogado(a)(s): MATHEUS GUERINE RIEGERT (ES - 11652) ERIBERTO GOMES DE OLIVEIRA (RJ - 169510) Recorrido(a)(s): WALDOMIRO PAIVA MENDONCA Advogado(a)(s): ALLAN FERREIRA BERNARDO (ES - 19846) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 10/02/2015 - fl. 277; petição recursal apresentada em 20/02/2015 - fl. 279). Regular a representação processual - fls. 103-104 e 323. Desnecessária a garantia do juízo, pois o recorrentetem tratamento equiparado aoente público. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação / Legitimidade Ativa. Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto o recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1°-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014) . Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Restituição/Indenização de Despesa. Sentença Normativa/Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n° 48 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 5°, inciso II; artigo 5°, inciso XXXV; artigo 5°, inciso XXXVI; artigo 5°, inciso LIV e LV; artigo 7°, inciso XXVI; artigo 8°, inciso III; artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal. - violação do Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 767; artigo 884, §1°; artigo 884, §5°; artigo 896, §2°; Código de Processo Civil, artigo 5°; artigo 325; artigo 468; artigo 469; artigo 470; artigo 472; artigo 474; artigo 741, inciso VI; Código Civil, artigo 368. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "2.2.1 COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DOS VALORES DEFERIDOS EM SENTENÇA COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO COM AS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE PROMOVIDAS POR INSTRUMENTO COLETIVO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MESMA NATUREZA JURÍDICA DE AMBAS AS PARCELAS Tratam os autos de execução individual promovida por Waldomiro Paiva Mendonça em face da r. sentença proferida na ação coletiva n.° 0158900-33.2001.5.17.0007, já transitada em julgado, objetivando o pagamento das parcelas deferidas no título executivo judicial. Em suma, aquela sentença deferiu aos substituídos da ação duas progressões horizontais por antiguidade, decorrentes do PCS do ano de 1995 (em 1999 e 2002), com as diferenças salariais dela decorrentes e os reflexos das parcelas nas demais verbas trabalhistas, estendendo-se o direito também à promoção não implementada no ano de 2005, sob a ótica do mesmo Plano de Cargos e Salários. A Executada opôs embargos à execução, às fls. 81-102, pleiteando a compensação dos valores da sentença coletiva com aqueles decorrentes das progressões por antiguidade promovidas durante a vigência do PCS de 1995, por meio dos acordos coletivos de 1996, 2004/2005 e 2005/2006, além de pedir que o termo final da sentença exeqüenda seja julho de 2008 e que os juros aplicáveis estejam de acordo com o art. 1-F da Lei 9.494/1997. O pedido de compensação foi julgado improcedente sob o argumento de a progressão funcional e os reajustes decorrentes de acordos coletivos possuem finalidades distintas, não restando possível a dedução entre as verbas. Os demais pedidos supracitados foram deferidos. Inconformada, a Executada recorre dessa sentença, argumentando que as progressões concedidas por meio de instrumento coletivo podem ser compensadas com os valores deferidos pela sentença do processo coletivo anteriormente citado. Sem razão a Executada. Entendo que a Executada busca não a compensação, mas sim a dedução dos valores deferidos em sentença coletiva com os decorrentes das progressões dos instrumentos coletivos. Isso porque aquele instituto (compensação) pressupõe a simultaneidade de créditos e débitos líquidos, vencidos e fungíveis, de mesma qualidade, entre as partes do processo (nos termos dos arts. 368 a 370 do Código Civil). E não observo nos autos qualquer documento no sentido de ser o Exequente devedor da Agravante de determinada quantia nas condições anteriormente mencionadas. Passo, portanto, a tratar da matéria como pedido de dedução das parcelas já mencionadas anteriormente. E para que esta seja possível, é condição essencial que as verbas sobre as quais recaia a dedução sejam de mesma natureza, de idêntico título, e que tenham sido adimplidas pelo mesmo motivo. No caso em tela, tal condição não é possível de ser analisada, porque a Executada não trouxe aos autos os acordos coletivos dos anos 2004/2005 e 2005/2006 que fundamentaram a concessão das progressões horizontais nos respectivos anos. De fato, ao se analisar a ficha cadastral do Exequente, especialmente a fl. 111, verifico que houve uma progressão horizontal por antiguidade em setembro de 1996 (5%); duas decorrentes do ACT 2004/2005, a primeira em setembro de 2004 (5%) e a segunda em março de 2005 (4,9999%); e uma outra em fevereiro de 2006, referente ao acordo coletivo de 2005/2006 (percentual também de 4,9999%). Entretanto, apenas essas informações quantitativas não são suficientes para deferir a dedução dos valores, pois não há nos autos comprovação dos motivos pelos quais foram promovidos tais avanços na carreira, sendo impossível comprovar a natureza de tais progressões. Os documentos juntados aos autos, ao contrário, revelam que as duas espécies de progressão têm natureza distinta. Isso porque o PCCS de 1995, nos termos da sentença da ação coletiva, previa a progressão horizontal para quem preenchesse determinados requisitos, especialmente o intervalo mínimo de três anos de efetivo exercício, contados da último avanço na carreira ou da admissão no emprego. E a negociação coletiva, como sabido, beneficia a todos os trabalhadores abrangidos pela categoria, de modo que as progressões das ACTs 2004/2005 e 2005/2006 atingiram a todos os empregados da Executada, indistintamente. Nem mesmo os prazos do PCCS da época foram respeitados, pois no intervalo de apenas dois anos (09/2004 a 09/2006) o Exequente recebeu três promoções. A matéria versada nos autos já é conhecida deste Regional, que assim já se pronunciou: (...) Não há, portanto, identidade de naturezas jurídicas das progressões mencionadas neste processo, razão pela qual improcede o pleito de dedução. Nego provimento ao agravo." Ante a restrição do artigo 896, § 2°, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional, contrariedade a Súmulas e divergência jurisprudencial. Ademais, tendo a C. Turma mantido o indeferimento do pedido de dedução, ao argumento de que não há identidade de naturezas jurídicas das progressões mencionadas no processo, não se verifica, em tese, a alegada violação aos dispositivos constitucionais suscitados, como requer o artigo 896, § 2.°, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2 JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-03
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0101200-95.2013.5.17.0131 - TRT-17a Região - Primeira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): 1.SINTRACOOP - SIND TRAB EM SOC. COOP. E ENTID. DO SISTEMA COOPERATIVISTA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 2.FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES CELETISTAS NAS COOPERATIVAS NO BRASIL 3.SINTRACOOP - SIND TRAB EM SOC. COOP. E ENTID. DO SISTEMA COOPERATIVISTA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado(a)(s): 1. ALLEXANDRE GUIMARAES TRINDADE (ES - 9572) 2. ALLEXANDRE GUIMARAES TRINDADE (ES - 9572) 2. CLAUDIO ANDREOLA (PR - 60915) 3. ALLEXANDRE GUIMARAES TRINDADE (ES - 9572) Recorrido(a)(s): 1. VENEZA/COOPNORTE- COOPERATIVA AGROPECUARIA DO NORTE DO ESPIRITO SANTO 2. FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES CELETISTAS NAS COOPERATIVAS NO BRASIL 3.SINDICATO DOS TECNICOS A-GRICOLAS DE NIVEL MEDIO DO EES 4.SINTRACOOP - SIND TRAB EM SOC. COOP. E ENTID. DO SISTEMA COOPERATIVISTA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado(a)(s): 1. LAILLA ALVES OLIVEIRA (ES - 19555) 2. ALLEXANDRE GUIMARAES TRINDADE (ES - 9572) 3. VICTOR BELIZARIO COUTO (ES - 12606) 4. ALLEXANDRE GUIMARAES TRINDADE (ES - 9572) Recurso de:SINTRACOOP - SIND TRAB EM SOC. COOP. E ENTID. DO SISTEMA COOPERATIVISTA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 11/02/2015 - fl. 753; petição recursal apresentada em 12/11/2014 - fl. 754). Regular a representação processual - fl. 305. Satisfeito o preparo -fls. 674v-675, 717 e 740-740v. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Sindical e Questões Análogas / Enquadramento sindical. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 374 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, n° 379; SDC/TST, n° 22 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 8°, inciso I.II; artigo 8°, inciso III,IV; artigo 8°, inciso VI, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; artigo 605; Lei n° 5764/1971, artigo 581, §2°; Código Civil, artigo 1093,1094; artigo 1095,1096; Lei n° 5764/1971, artigo 29, §4°; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 511,570. - Súmula 677do STF Consta do v. acórdão: "ENQUADRAMENTO SINDICAL- LEGITIMIDADE PARA OS FINS DO ART. 578 DA CLT- ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DA TERCEIRA RECLAMADA E DO SEGUNDO RECLAMADO A terceira reclamada (FENATRACOOP) afirma que o sindicato- autor (SINTAES- Sindicato dos Técnicos Agrícolas de Nível Médio do Estado do Espírito Santo) não realizou negociação coletiva em prol dos profissionais liberais que representa. Diz que, nos termos da Súmula 374 do C. TST, "se não negocia, não representa e não tem porquê receber a contribuição sindical segundo a Súmula citada". Alega, outrossim, que, nos termos da OJ 23 da SDC, na hipótese de falta de negociação coletiva por parte do sindicato de trabalhadores da categoria profissional diferenciada, como no caso dos autos, tais profissionais devem ser representados pela categoria predominante na empresa. Aduz que as cooperativas (como a primeira reclamada- VENEZA/COOPNORTE) possuem um enquadramento sindical do seguimento econômico cooperativista e seus empregados por correspondência são enquadrados na categoria profissional de empregados em cooperativas, nos termos da OJ 22 da SDC do C. TST e, desse modo, as contribuições sindicais dos empregados da cooperativa devem ser pagas aos representantes da categoria profissional dos cooperativistas e não ao sindicato-autor, razão pela qual requer a reforma da r. sentença. A terceira reclamada argumenta, outrossim, que foi constituída regularmente e é detentora de Código Sindical junto à CEF, estando apta a representar todos os trabalhadores em cooperativas em sede de 2° grau onde existe sindicato organizado e, quando no Estado ou Município inexistir entidade sindical de 1° grau organizada, cabe à federação a representação dos trabalhadores celetistas em cooperativas médicas, na forma do art. 611, § 2°, da CLT. Aduz que, após o dia 07/04/201 1, data da concessão do registro ao SINTRACOOP-ES (segundo reclamado), somente atuou no Espírito Santo como entidade de grau superior. Assevera que, desse modo, a primeira reclamada (VENEZA/COOPNORTE) sempre pagou à entidade correta, que tem legitimidade na forma do art. 578 da CLT. Por sua vez, o segundo reclamado (SINTRACOOP/ES) alega que a primeira reclamada (VENEZA/COOPNORTE) é uma cooperativa do ramo agropecuário, que tem regramento diferenciado das demais sociedades empresariais (Lei 5.764/61; arts. 1093 a 1096 do CCB), atuando sem o intuito de lucro. Afirma que o sindicato-autor não juntou aos autos qualquer ficha de filiação, devendo prevalecer a liberdade de filiação à entidade sindical de maior representatividade. Aduz que os profissionais liberais, quando vinculados a uma empresa por contrato de trabalho, perdem a condição de profissionais liberais, passando a ser representados pelo sindicato da categoria preponderante, no caso, o SINTRACOOP/ES. Vejamos. O r. juízo de primeiro grau deferiu o requerimento da parte autora para a formação do litisconsórcio passivo com o SINTRACOOP e a FENATRACOOP, as quais foram incluídas no polo passivo da demanda (vide ata à fl. 140) e, por ocasião da sentença, excluídas da lide. Pois bem. Conforme salientado no capítulo anterior, a terceira reclamada não tem legitimidade para defender em Juízo interesse da primeira reclamada. Além disso, já se observou que "é por lei e não por decisão judicial que as categorias diferenciadas são reconhecidas como tais" (OJ 36 da SDC/TST). Nada obstante, cumpre esclarecer o sistema de representação sindical brasileiro se fundamenta nos princípios da unicidade e especificidade, sendo as categorias profissionais e econômicas livres para constituírem entidades representativas, desde que respeitada a base territorial não inferior ao Município (art. 8°, II, da CF/88). O enquadramento sindical é definido em lei por categoria profissional, para os empregados, e por categoria econômica, para os empregadores (art. 511 e segs., CLT; OJ 23 da SDC/TST), independente, portanto, do desejo do empregador ou da opção do empregado (art. 570 e segs. da CLT). Assim, os trabalhadores de uma mesma categoria profissional (in casu, os técnicos agrícolas de nível médio do Estado do Espírito Santo), independente de serem associados ou não do seu Sindicato (in casu, o SINTAES Sindicato dos Técnicos Agrícolas de Nível Médio do Estado do Espírito Santo), serão abrangidos pelos acordos e dissídios decididos com a participação do seu órgão representativo. Em contrapartida, o fato de algum profissional ser associado de outro sindicato que não o de sua categoria, também não lhe garante a aplicação dos acordos e dissídios deste sindicato, ficando a sua eventual extensão condicionada a uma liberalidade e responsabilidade exclusiva da empresa. Desse modo, quanto à representação sindical, independente da condição de associado ou não, os obreiros serão representados pelo sindicato de sua categoria profissional. Logo, é descabida a tese de que deve prevalecer a liberdade de escolha do empregado no que diz respeito à representação sindical. Em suma, o trabalhador só pode ser representado pelo sindicato de sua categoria profissional. A atual Constituição da República ampliou a liberdade sindical, proibindo a interferência e intervenção do Estado na organização dos sindicatos (art. 8°). Eles são livres, não se permitindo, nem mesmo, a intervenção do Ministério do Trabalho sobre as suas ações. Pelas razões acima expostas, a empresa com trabalhadores de diversas categorias (caso da primeira reclamada, cooperativa VENEZA/COOPNORTE) não pode negociar condições de trabalho com apenas um sindicato, mesmo que ele represente a maioria dos empregados. Nesse sentido, todos os sindicatos com base de representação legalmente definida, em especial os sindicatos de categorias diferenciadas (art. 511, § 3°, CLT; Súmula 374 do TST), devem ser reconhecidos, tanto por meio do recolhimento das contribuições, quanto por ocasião das negociações coletivas suscitadas pelos sindicatos. Observe-se que a primeira reclamada tem como atividade preponderante o cooperativismo, o qual, por si só, não tem aptidão para determinar o enquadramento sindical dos seus trabalhadores nos moldes dos arts. 511, 570 e 571 da CLT (princípio da especificidade). Demais disso, é certo que o sindicato-autor está devidamente regulamentado (vide fl. 22 e segs.) e, sendo assim, os trabalhadores da primeira reclamada abrangidos por sua representação devem ter os respectivos recolhimentos da contribuição sindical voltados para aquela agremiação. Portanto, mantenho a r. sentença. Nego provimento." Tendo a C. Turma decidido manter a sentença, assentando que a empresa com trabalhadores de diversas categorias (caso da primeira reclamada, cooperativa VENEZA/COOPNORTE) não pode negociar condições de trabalho com apenas um sindicato, mesmo que ele represente a maioria dos empregados;todos os sindicatos com base de representação legalmente definida, em especial os sindicatos de categorias diferenciadas, devem ser reconhecidos, tanto por meio do recolhimento das contribuições, quanto por ocasião das negociações coletivas suscitadas pelos sindicatos, não se verifica, em tese, violação à literalidade dos dispositivos legais econstitucionais invocados, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Registre-se que eventual contrariedade a Súmula do Supremo Tribunal Federal não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Os arestos transcritos às fls. 760, 766 e 768e a OJ 22 da SDC,provenientes deórgãos nãoelencados na alínea "a", do art. 896, da CLT, mostram-seinservíveisà demonstração do pretendido confronto de teses, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso, no aspecto. O arestos transcrito à fl. 769-770 não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, nem há, nos autos, certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma, o que obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, §8°, da CLT, c/c a Súmula 337, I, "a", do TST. O aresto das fls. 766-767 não aproveita ao recorrente, nos termos da Súmula 337, III, do TST. Com efeito, quando a parte pretende demonstrar a divergência jurisprudencial mediante a transcrição de trechos da fundamentação da decisão paradigma, deve trazer cópiado seu inteiro teor, ou indicar o repositório autorizado de publicação, sendo inválida, para esse fim, a mera indicação da data de publicação em fonte oficial, em que só se divulgam o dispositivo e a ementa dos acórdãos. Já as ementas das fls. 770-771, bem como a OJ 379/SDI1 mostram -se inespecíficas à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto abordam situação de enquadramento sindical em cooperativa de crédito em relação aos bancários, hipótese diversa da tratada no caso dos autos (S. 296/TST). Inespecífica, ainda, a Súmula 374/TST, que trata de integrante de categoria profissional diferenciada, o que não é o caso dos autos. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Recurso de:FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES CELETISTAS NAS COOPERATIVAS NO BRASIL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 11/02/2015 - fl. 753; petição recursal apresentada em 18/02/2015 - fl. 774, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e-DOC). Regular a representação processual - fl. 306. Satisfeito o preparo -fls. 674v-675, 699v-700 e 740-740v. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Sindical e Questões Análogas / Enquadramento sindical. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 374 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SDC/TST, n° 22; SBDI- I/TST, n° 379 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) Lei n° 5764/1971, artigo 29, §4°; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 581, §2°; artigo 511, §2°; Código Civil, artigo 1093,1096; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 605; Código de Processo Civil, artigo 267, inciso IV. - divergência jurisprudencial: . Considerando-se o trecho de acórdão transcrito quando da análise do recurso de revista interposto por Sindicato dos Trabalhadores em Sociedades Cooperativas e Entidades do Sistema Cooperativista no Estado do Espírito Santo, tendo aC. Turma decidido no sentido de que 'a primeira reclamada tem como atividade preponderante o cooperativismo, o qual, por si só, não tem aptidão para determinar o enquadramento sindical dos seus trabalhadores' , resulta demonstrada a contrariedade do julgado com a ementa da fl. 776v- 777, oriunda do TRT da 9a Região, o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Em decorrência do seguimento do recurso, conforme fundamentos anteriormente expostos, a admissibilidade a quo quanto ao tema acima relacionado mostra-se desnecessária, ante o disposto na Súmula 285/TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Recurso de:SINTRACOOP - SIND TRAB EM SOC. COOP. E ENTID. DO SISTEMA COOPERATIVISTA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO O recurso de revista de fls.780v-788v protocolizado em 19/02/2015, não será apreciado, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade, tendo em vista que a parte ora recorrente já havia interposto recurso contra o mesmo acórdão regional, às fls.754-773, conforme decisão de admissibilidade acima proferida. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2 JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-09
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0148700-57.2012.5.17.0014 - TRT-17a Região - Tribunal Pleno Recurso de Revista Recorrente(s): 1.LUIZ CLAUDIO COSTA 2.ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRAB.PORTUARIO AVULSO - OGMO 3.ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRAB.PORTUARIO AVULSO - OGMO Advogado(a)(s): 1. ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO (ES - 9588) 2. LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO (ES - 5205) 2. NATALIA CID GOES (ES - 18600) 3. LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO (ES - 5205) Recorrido(a)(s): 1.COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO CODESA 2.ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRAB.PORTUARIO AVULSO - OGMO 3.LUIZ CLAUDIO COSTA Advogado(a)(s): 1. FELIPE OSORIO DOS SANTOS (ES - 6381) 2. LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO (ES - 5205) 3. ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO (ES - 9588) Recurso de:LUIZ CLAUDIO COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 03/02/2015 - fl. 650; petição recursal apresentada em 05/02/2015 - fl. 652). Regular a representação processual - fl. 33. Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a sucumbência parcial não onera a parte recorrente, no particular - fls. 425-425v e 631-631v. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Alegação(ões): - violação do artigo 5°, inciso XXXV; artigo 5°, inciso LIV; artigo 5°, inciso LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; artigo 897-A; Código de Processo Civil, artigo 458, inciso II; artigo 535. - divergência jurisprudencial: . Sustenta que a decisão se encontra omissa quanto a diversos tópicos relacionados à responsabilidade civil das reclamadas. Inviável o recurso,contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da CF/88 . Quanto à alegada violação aos demais preceitos, inviável o recurso, ante o entendimentoconsubstanciado na Orientação Jurisprudencial n° 115 da SDI-I, do Eg. TST. Ressalte-se, ainda, que a negativa de oferta jurisdicional há que ser aferida caso a caso, não cabendo ser invocada pela via do dissenso interpretativo, sob pena de incidência da hipótese elencada na Súmula 296/TST. Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n° 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 7°, inciso XXVIII; artigo 225, da Constituição Federal. - violação do(s) Código Civil, artigo 186; artigo 275; artigo 280; artigo 927; artigo 932; artigo 942; Lei n° 8630/1993, artigo 19, §2°; artigo 20; artigo 37, §2°; Lei n° 9719/1998, artigo 2°, §4°. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "2.4.1 RESPONSABILIDADE DA CODESA Narra o autor, em sua inicial, que na qualidade de trabalhador portuário avulso, sempre trabalhou na área da Primeira Reclamada - CODESA. Para justificar a composição do pólo passivo, requerendo a condenação solidária da CODESA e do OGMO (Segundo Réu), aduz que a Primeira Reclamada foi a principal beneficiada pelos seus serviços a quem cabia fiscalizar as atividades por ele desempenhadas e fornecer os equipamentos de proteção individual. Afirma que as doenças ocupacionais foram adquiridas dentro da área da Primeira Ré. Em contestação a Primeira Reclamada se defende dizendo o reclamante nunca foi seu empregado e com ele nunca manteve qualquer relação empregatícia. Diz que não ocupa condição de operadora portuária e não tem responsabilidade alguma vez que jamais requisitou a prestação de serviço do reclamante. Tece argumentos que amparam a tese de que não há qualquer responsabilização solidária ou subsidiária a lhe ser imputada. Pois bem. Considerando que a Primeira Ré - alegada tomadora de serviço - negou ser a beneficiária dos serviços prestados pelo reclamante, cabia a este provar o contrário. Nesse passo, para ensejar a responsabilidade solidária ou subsidiária da CODESA, competiria ao reclamante demonstrar que os seus serviços foram efetivamente revertidos em proveito da recorrente. Compulsando os autos verifico que não há um documento sequer que aponte a prestação de serviço do autor em prol da CODESA. Os documentos juntados com a inicial (fls. 37/39) revelam que o autor prestou serviço a diversos requisitantes, dentre eles o Terminal de Vila Velha (TVV); PEIU; Autoport Transporte Ltda; Brazul Transporte de Veículos Ltda, dentre outros. Também as CATs de fls. 333 e 334 revelam como local de acidente do autor o TVV e o Porto de Peiu. O laudo pericial, em que pese ter descrito as atividades desempenhada pelo reclamante (fls. 306) não revelou onde estas eram prestadas. Note-se que a Primeira Reclamada, ao formular seus quesitos, requereu ao i. Perito informasse: '1. Qual a atividade que o requerente exercia? Qual o responsável direto pela contratação do demandante? (Especificar os períodos e as funções exercidas, bem como os locais e os contratantes)'. (gn) Ao que o Perito respondeu apenas: '1. Trabalhador Portuário. Órgão Gestor de Mão de Obras'. Sendo assim, por ausência de qualquer indício que possa imputar à Primeira Reclamada - Codesa - a responsabilidade pelas doenças ocupacionais que acometem o autor, há de ser reformada a sentença que lhe imputou a condenação solidária. Em razão da sua exclusão da lide, prejudicada fica a análise dos demais tópicos do seu recurso. Dou provimento para excluir a responsabilidade solidária da Primeira Reclamada Companhia Docas do Espirito Santo - CODESA." Pelo exposto, não há como se demover, no caso presente, o veto constante na Súmula n.° 126 da Suprema Corte Laboral, porque a C. Corte, tomou por base os elementos probantes dos autos, notadamente a prova documental epericial, como severifica à fl. 626, o que inviabiliza o recurso, no aspecto. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado. Alegação(ões): - violação do artigo 1°, inciso III; artigo 1°, inciso IV; artigo 7°, caput; artigo 7°, inciso XXVIII; artigo 200, inciso VIII; artigo 225, §3°, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 461; Código de Processo Civil, artigo 302, caput; artigo 334, inciso II; artigo 334, inciso III; Código Civil, artigo 186; artigo 927; artigo 932; artigo 944; artigo 946; artigo 949; artigo 950; Lei n° 6514/1977. - divergência jurisprudencial: . - violação da Lei n° 6.938/1981, artigo 3°, inciso III, alínea "a"; artigo 14, §1°; da Lei n° 8.213/1991, artigo 19, §1°, artigo 19,§3°, artigo 21, inciso I, artigo 21-A; doDecreto n° 3.048/1999; daPortaria n° 3.214/1978. Sustenta que o trabalho exercido para a reclamada funcionou como causa, ou concausa, para o surgimento da doença ocupacionalque lhe acomete, relacionada à surdez. Tambémsustenta que aresponsabilidadeda reclamada in casu é objetiva,e caso esse C. Tribunal assim não entenda, que seja reconhecida a responsabilidade subjetiva. Consta do v. acórdão: "2.6.1 PERDA AUDITIVA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - DOENÇA DEGENERATIVA O Juízo de origem decidiu que a perda auditiva que acomete o reclamante é de origem degenerativa, não havendo nexo causal ou concausal com o trabalho por ele realizado na reclamada, conforme restou demonstrado pela prova pericial. Irresignado, o reclamante pugna pela reforma dessa decisão. Sustenta ser portador de doença ocupacional, adquirida em razão do local ruido em que desempenhadas suas atividades. Requer, assim, a reforma da sentença para que seja reconhecida como doença ocupacional a perda auditiva que o acomete, renovando os pedidos iniciais de reparação dos danos causados. Sem razão. No laudo pericial médico realizado (fls. 306/315), o perito do Juízo concluiu que a perda auditiva do reclamante não tem característica de doença ocupacional e, ainda, que não há inaptidão para nenhuma atividade de trabalho devido a esta perda auditiva. Cabe destacar a trechos da pericia: Não há nenhuma alteração no quadro clínico em relação à audição. Não há nexo causal entre as atividades e traçado gráfico de audiometria. A audiometria apresenta traçado gráfico de perda neuro-sensorial unilateral e tem características degenerativas, considerando a idade do Reclamante, perda da audição norma da população. Em resposta aos quesitos formulados pela Codesa, sobre o que explicaria a diferença nos níveis de diacusia em cada ouvido do reclamante, o d. Perito respondeu: A perda auditiva com estas características não é ocupacional, é degenerativa para idade do reclamante e está na faixa de perda auditiva normal da população em geral. (quesito 9 fls. 309) Esclareceu, ainda, o i. Expert: Não há redução de capacidade laborativa em relação à perda auditiva (quesito 17 fls. 310) Vê-se que o laudo pericial não deixa dúvidas quanto à ausência de nexo causal entre a doença do autor e as atividades desenvolvidas em prol da reclamada ou qualquer indício de que as tais atividades tenham provocado o agravamento do quadro. É bem de ver que o laudo pericial, ao concluir pela ausência de nexo causal ou concausal entre o trabalho do autor e a doença apontada, o fez de modo fundamentado, tendo sido levados em consideração o histórico funcional e as peculiaridades inerentes à função desenvolvida pelo autor. Assim, é certo que o artigo 436 do CPC dispõe que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Em síntese, o julgador não está sujeito ao laudo pericial, pois pode formar sua convicção, apreciando livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, nos moldes do art. 131 do CPC. Por outro lado, é certo que a prova pericial é indispensável para elucidar fatos que dependam de conhecimentos técnicos especializados que não estejam ao alcance do julgador, por isso serve como elemento pilar para formação da livre convicção do Juiz. In casu, não há motivos para ser desprezada a prova pericial. Considerando, ainda, a narrativa do autor e os demais documentos colacionados aos autos, outra não é a conclusão de que a doença que acomete o autor não possui relação com sua atividade laboral na empresa reclamada. Portanto, forçoso concluir que inexiste nexo causal ou concausal entre a perda auditiva do reclamante e as atividades por ele exercidas. Com efeito, provado que as moléstias que afligem o autor tem origem degenerativa, não guardando qualquer nexo causal ou concausal com o trabalho, é inevitável a aplicação do art. 20, §1°, a, da Lei n° 8.213/91, que preconiza que não são consideradas doenças do trabalho as doenças degenerativas. Nego provimento." Primeiramente, inviável o apelo, uma vez que a alegação de afronta a dispositivo constante de Decreto ePortaria,não autoriza a análise da admissibilidade do recurso de revista, ante os estritos lindes da alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Quanto à causa ou concausa da doença que acomete o reclamante,tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que restou "... provado que as moléstias que afligem o autor tem origem degenerativa, não guardando qualquer nexocausal ou concausal com o trabalho, ..." , não se verifica, em tese, violação à literalidade dosartigos19,§1° e§3, 21, inciso I e 21-A, da Lei n° 8.213/1991, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Em relação à responsabilidade objetiva ou subjetiva das reclamadas, muito embora a matéria tenha sido suscitada em sede ordinária (fls. 561-565), a decisão regional sobre ela não se manifestou, sendo certo queo ora recorrente não cuidou de suscitar essa omissão em seus embargos declaratórios, o que inviabiliza o apelo, com fulcro na Súmula 297/TST, por ausência de prequestionamento. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Alegação(ões): - violação do artigo 5°, inciso V; artigo 5°, inciso X; artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal. - violação do Código Civil, artigo 186; artigo 927; artigo 932, inciso III; artigo 944; artigo 946. - divergência jurisprudencial: . Pretende a majoração do valor arbitrado a título de indenização por dano moral, decorrente da incapacidade temporária para o exercício de atividade habitual,em virtudede doença ocupacional (epicondilite medial D e lombalgia). Consta do v. acórdão: "2.6.2 DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO (ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS) A condenação por danos morais decorreu da incapacidade temporária do autor para o exercício de sua atividade habitual, em razão de doença ocupacional (epicondilite medial D e lombalgia), e restrições para exercer atividades com esforço físico de intensidade para o membro superior e coluna vertebral, podendo exercer outras atividades sem este tipo de esforço. O valor da indenização foi fixada pela sentença em R$ 22.170,55 (vinte e dois mil cento e setenta reais e cinqüenta e cinco centavos), equivalente a cinco vezes o último salário do Autor. Vejamos. De plano esclareço que em sua petição inicial o autor requereu a indenização por danos morais em valor a ser arbitrado pelo Juízo. Como dito acima, a incapacidade laborativa do autor é parcial e temporária. Já esteve afastado do trabalho por 1 ano e 2 meses, com alta em 01/07/2012 e na data da perícia encontrava-se trabalhando como Operador de Empilhadeira, atividade que segundo o próprio autor informou lhe causa menos sintomas (vide quesito 43 fls. 311). Pois bem. Decerto que o valor deve variar de acordo com o caso concreto, guardando proporção entre a magnitude da ofensa e a capacidade financeira e patrimonial do ofensor, e ainda de forma a não ensejar enriquecimento do ofendido, mas apenas a compensação financeira. E isso é difícil de mensurar, sem dúvida. Nesse mesmo sentido, o Ex.mo Juiz Sebastião Geraldo de Oliveira, citando Caio Mário (in Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional), ressalta que a vítima: (...) Nesse contexto, entendo que o valor da indenização fixado pela sentença, é adequado à situação versada, pois atende ao critério da proporcionalidade, considerando a
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região AP-0149700-82.2013.5.17.0006 - TRT-17a Região - Terceira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT Advogado(a)(s): MATHEUS GUERINE RIEGERT (ES - 11652) Recorrido(a)(s): LUIZ CARLOS RAMOS Advogado(a)(s): ALLAN FERREIRA BERNARDO (ES - 19846) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 10/02/2015 - fl. 708; petição recursal apresentada em 19/02/2015 - fl. 709). Regular a representação processual - fls. 121-121v. Desnecessária a garantia do juízo, pois o recorrentetem tratamento equiparado aoente público. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Sentença Normativa/Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho. DIREITO CIVIL / Obrigações / Adimplemento e Extinção / Compensação. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso LIV, LV; artigo 8°, inciso III; artigo 7°, inciso I, XXVI; artigo 5°, inciso II, XXXVI, da Constituição Federal. - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 741, inciso VI. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "2.1.1 COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DOS VALORES DEFERIDOS EM SENTENÇA COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO COM AS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE PROMOVIDAS POR INSTRUMENTO COLETIVO IMPOSSIBILIDADE Trata-se os autos de execução individual promovida por Luiz Carlos Ramos em face da r. sentença proferida na ação coletiva n.° 0158900-33.2001.5.17.0007, já transitada em julgado, objetivando o pagamento das parcelas deferidas no título executivo judicial. Em suma, aquela sentença deferiu aos substituídos da ação duas progressões horizontais por antiguidade, decorrentes do PCS do ano de 1995 (em 1999 e 2002), com as diferenças salariais dela decorrentes e os reflexos das parcelas nas demais verbas trabalhistas, estendendo-se o direito também à promoção não implementada no ano de 2005, sob a ótica do mesmo Plano de Cargos e Salários. A Executada opôs embargos à execução pleiteando a compensação dos valores da sentença coletiva com aqueles decorrentes das progressões por antiguidade promovidas durante a vigência do PCS de 1995, por meio dos acordos coletivos de 1996, 2004/2005 e 2005/2006, o que foi julgado improcedente, no ponto, pelo Juízo de origem. Inconformada, a Executada recorre dessa sentença, argumentando que as progressões concedidas por meio de instrumento coletivo podem ser compensadas com os valores deferidos pela sentença do processo coletivo anteriormente citado. Sem razão a Executada. Entendo que a Executada busca não a compensação, mas sim a dedução dos valores deferidos em sentença coletiva com os decorrentes das progressões dos instrumentos coletivos. Isso porque aquele instituto (compensação) pressupõe a simultaneidade de créditos e débitos líquidos, vencidos e fungíveis, de mesma qualidade, entre as partes do processo (nos termos dos arts. 368 a 370 do Código Civil). E não observo nos autos qualquer documento no sentido de ser o Exequente devedor da Agravante de determinada quantia nas condições anteriormente mencionadas. Passo, portanto, a tratar da matéria como pedido de dedução das parcelas já mencionadas anteriormente. E para que esta seja possível, é condição essencial que as verbas sobre as quais recaia a dedução sejam de mesma natureza, de idêntico título, e que tenham sido adimplidas pelo mesmo motivo. Vejamos. Ao se analisar a ficha cadastral do Exequente, especialmente à fl. 83, verifico que houve uma progressão horizontal por antiguidade em setembro de 1996, no percentual de 5,0002%; duas decorrentes do ACT 2004/2005, a primeira em setembro de 2004 (4,9999%) e a segunda em março de 2005 (4,9999%); e uma outra em fevereiro de 2006, referente ao acordo coletivo de 2005/2006 (5,0001%). Entretanto, não é possível deferir a dedução dos valores, pois os documentos juntados aos autos revelam que as duas espécies de progressão têm natureza distinta. Isso porque o PCCS de 1995, nos termos da sentença da ação coletiva, previa a progressão horizontal para quem preenchesse determinados requisitos, especialmente o intervalo mínimo de três anos de efetivo exercício, contados do último avanço na carreira ou da admissão no emprego. E a negociação coletiva, como sabido, beneficia a todos os trabalhadores abrangidos pela categoria, de modo que as progressões das ACTs 2004/2005 e 2005/2006 atingiram a todos os empregados da Executada, indistintamente. Nem mesmo os prazos do PCCS da época foram respeitados, pois no intervalo de apenas dois anos (09/2004 a 09/2006) o Exequente recebeu três promoções. A matéria versada nos autos já é conhecida deste Regional, que assim já se pronunciou: PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE PREVISTAS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DEDUÇÃO DAS PROMOÇÕES CONCEDIDAS COM BASE EM NORMAS COLETIVAS. O título executivo judicial garantiu o pagamento do benefício da progressão por antiguidade, previsto no PCCS/95, apenas aos empregados que preenchiam os requisitos indicados naquele instrumento e não a todos os trabalhadores da empresa, indistintamente. Já as progressões por antiguidade com base em acordos coletivos foram concedidas a todos os empregados da reclamada, de forma genérica, não apresentando, portanto, premissa idêntica às parcelas ora executadas. Desse modo, incabível a dedução pretendida pela reclamada. (TRT 17a R., AP 0070900-49.2013.5.17.0003, Rel. Desembargadora Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi, DEJT 19/12/2013 ). (grifos nossos) AGRAVO DE PETIÇÃO. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. No caso de não terem sido trazidos aos autos os documentos necessários à análise capaz de apontar que as rubricas que a agravada pretende deduzir possuam a mesma natureza jurídica das ora executadas, não há falar em dedução. (TRT 17a r., ap 0082900¬ 81.2013.5.17.0003, Rel. Desembargador José Luiz Serafini, DEJT 23/01/2014 ). (grifos nossos) Não há, portanto, identidade de naturezas jurídicas das progressões mencionadas neste processo, razão pela qual não procede o pleito de dedução. Nego provimento ao agravo." Inicialmente, ante a restrição do artigo 896, § 2°, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Outrossim, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que não há, portanto, identidade de naturezas jurídicas das progressões mencionadas neste processo, razão pela qual não procede o pleito de dedução, não se verifica, em tese, a alegada violação aos dispositivos constitucionais suscitados, como requer o artigo 896, § 2.°, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2 JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-08