TRT da 16ª Região 09/05/2014 | TRT-16

Judiciário

Número de movimentações: 473

Trata-se de recursos ordinários interpostos pelo reclamante EDILSON OLIVEIRA DA CRUZ e pelo MUNICÍPIO DE TIMON (reclamado), em face da sentença proferida pela Vara do Trabalho de Timon/MA. Após regular instrução do feito, o Juízo a quo, às fls. 25/26, afastou a preliminar de ausência do direito de agir decorrente da falta de pressuposto processual ou de condição da ação suscitada pela parte ré. No mérito, julgou procedente o pedido inaugural, em termos, para condenar a entidade ré a cumprir em proveito da parte autora o pagamento dos salários vencidos dos meses agosto e setembro de 2012 e o recolhimento dos depósitos fundiários relativos à prestação de serviços no período de 01/03/2004 a 30/09/2012, tendo-se o salário mínimo nacional como parâmetro de cálculo, sem a incidência de qualquer acrescentamento. Inconformado, o reclamado interpôs o recurso de fls. 27/33, pugnando pela reforma da decisão para que sejam pagos os salários vencidos dos meses de junho e julho de 2012, visto que não houve comprovação de seu pagamento. O Município recorrente, por sua vez, busca a reforma da sentença, por meio do recurso de fls. 34/46, alegando, preliminarmente, a incompetência da justiça do trabalho. Sustenta, ainda, que em virtude da nulidade contratual, não são devidas as verbas pleiteadas. Por fim, alega ser indevido o FGTS em razão de inconstitucionalidade do art. 19-A, da Lei 8.036/90. Embora devidamente intimadas, as partes não apresentaram contrarrazões (fl.49). O Ministério Público do Trabalho, às fls. 52/54, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso do reclamante e em relação ao recurso do ente público, pelo conhecimento e não provimento.D E C I D O O Município suscita a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito, afirmando que esta justiça especializada é incompetente para apreciar pedidos relativos ao período estatutário. Sem razão o recorrente, pois conforme se depreende dos autos, o ingresso do Reclamante no quadro de pessoal do ente público se deu após a promulgação da CF/88 sem prévia aprovação em concurso público. Logo, não há que se falar em incompetência desta Justiça Especializada para apreciar o feito. Ademais, é sabido que o pedido e a causa de pedir são os elementos que definem o órgão jurisdicional competente para o julgamento da causa. Portanto, se o Reclamante fundamenta a sua demanda em uma relação material de natureza trabalhista, regida pela CLT, é a Justiça do Trabalho competente para julgar a demanda. De outra banda, a matéria devolvida ao exame da Corte é eminentemente de direito, restando incontroverso nos autos que a admissão do reclamante, sem submissão a concurso público, ocorreu em 01/03/2004, ou seja, já na vigência da atual Constituição Federal, em flagrante violação ao art. 37, II, da CF/88. Logo, afigura -se correta a sentença no que tange ao reconhecimento da competência desta Justiça e da nulidade contratual, porquanto não atendido o requisito do concurso público, conforme a exigência contida no dispositivo constitucional acima destacado (art. 37, §2°). Preliminar que se rejeita. No mérito, rebela-se o ente público contra a condenação ao pagamento do FGTS e salários retidos. O reclamante, por sua vez, não se conforma com o indeferimento dos salários vencidos de junho e julho de 2012, visto que não houve prova de seu pagamento. Primeiramente, como já explanado, o ingresso do reclamante no ente público se deu após a promulgação da CF/88 sem prévia aprovação em concurso público, o que fere o Art. 37, II da CF/88, configurando-se o contrato nulo e a relação empregatícia entre as partes. Tal matéria já está pacificada nos termos da Súmula 363 do TST:CONTRATO NULO. EFEITOS - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003. A contratação de servidor público, após a CF/88, sem préviaaprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2°, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Desta feita, evidente está que, tratando-se de contrato nulo, como o do presente caso, ao obreiro assiste o pagamento da contraprestação pactuada em relação às horas efetivamente laboradas respeitado o valor da hora do salário mínimo e depósitos do FGTS. De modo que quanto aos salários retidos, tendo havido o labor e diante da ausência de comprovação de pagamento, mantém -se a condenação. E, ainda, no tocante aos salários vencidos de junho e julho de 2012 assiste razão ao reclamante, visto que o reclamado não comprovou o pagamento destes e o preposto nada soube informar sobre a prestação de serviços do autor para o Município. Desse modo, o recurso do autor deve ser provido para acrescentar à condenação o pagamento dos salários vencidos de junho e julho de 2012. No mais, o FGTS deverá ser pago em relação a todo o período do pacto laboral, eis que sobre suas parcelas incide o prazo prescricional trintenário, conforme entendimento sumulado do TST (362): "É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não -recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.". Assim, uma vez que as verbas fundiárias não encontram-se prescritas, deverão ser pagas relativamente a todo o período contratual reconhecido (01/03/2004 a 30/09/2012), pelo que mantenho a sentença de primeiro grau neste aspecto. No que tange à arguição incidental da inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei n. 8036/90, o mesmo não procede conquanto a Corte Superior, ao incluir no Verbete Sumular o direito ao pagamento dos depósitos do FGTS, evidentemente já levou em conta a constitucionalidade material (art. 37, II e § 2°, da CF/88) e formal (art. 62 da CF/88) da referida Medida Provisória. Do mesmo modo, a jurisprudência pacífica deste Regional é no sentido de que não se há falar em inconstitucionalidade da MP n° 2.164-41/2001, porquanto o art. 7°, III, da CF/88 assegura o direito aos trabalhadores, quanto ao FGTS, não excepcionando a espécie de contrato (Precedente TRT-RO-01510-2006-021-16-00-1, DJ- 16/08/2007). Diante do exposto, verifica-se que a matéria impugnada no presente recurso já se encontra pacificada pela Súmula 363 do TST, supratranscrita, sendo prescindível a apreciação colegiada em face do disposto no art. 557 e seu § 1°-A, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista por força do art. 769 da CLT, e de acordo com o art. 88 do Regimento Interno deste E. Tribunal Regional. In verbis:"Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.§ 1°-A. Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.""Art. 88 - Compete ao Relator:omissis;V - proferir decisões, quando for o caso, nos termos do art. 557, caput e § 1°-A do CPC";(grifos nossos) Pelo exposto, decido, com base no art. 557, caput e § 1°-A do CPC e em conformidade com os dispositivos celetário e regimental apontados, conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento para acrescentar à condenação o pagamento dos salários vencidos dos meses de junho e julho de 2012, bem como negar seguimento ao recurso do Município de Timon. Intimem-se as partes desta decisão. São Luís (MA), 08 de 04 de 2014. JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS Desembargador Relator
Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo Município de Esperantinópolis/MA, em face da sentença proferida pela Vara do Trabalho de Pedreiras/MA, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por Lourival Rodrigues. Após regular instrução do feito, o Juízo a quo, às fls. 62/64-verso, rejeitou as preliminares de inépcia da inicial e de incompetência da Justiça do Trabalho; acolheu a prejudicial de prescrição quinquenal para declarar prescritas as parcelas salariais acaso devidas anteriores a 22.02.2008, extinguindo em relação a tais parcelas o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC e, no mérito, julgou Parcialmente Procedente a reclamação trabalhista, declarando nulo o contrato de trabalho havido entre os litigantes e condenando o Ente Público a pagar ao reclamante, com juros e correção monetária, os valores de FGTS (8%) relativos à remuneração do autor, observada a evolução salarial do reclamante e que este deveria receber 45% do valor do salário mínimo, à época própria original de recolhimento e período contratual reconhecido 01.01.1998 a 30.11.2012; diferenças salariais em razão da percepção de saláriop inferior ao mínimo durante o período 22.02.2008 a 30.11.2012, observada a remuneração que deveria ser na proporcionalidade de 45% do salário mínimo; e honorários advocatícios na ordem de 10% sobre o valor apurado. Como obrigação de fazer, deverá o reclamado anotar a CTPS do reclamante e comprovar os recolhimentos previdenciários do período contratual. Custas pelo reclamando, R$ 120,00, incidente sobre R$ 6.000,00, dispensadas. Concedido ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Irresignado, o Município reclamado busca através do recurso de fls. 65/76, a reforma do julgado, arguindo preliminares de Incompetência Material da Justiça do Trabalho e de Inépcia da Inicial, bem como Prejudicial de Prescrição Quinquenal e, no mérito, pela improcedência da ação, com a exclusão da condenação em FGTS, diferenças salaraiais e anotação da CPTS, ante a nulidade contratual; honorários advocatícios, por falta de assistência sindical e recolhimento previdenciário, haja vista inviabilidade de novo recolhimento, o que caracterizaria bis in iden. Intimado, o recorrido apresentou contrarrazões às fls. 81/84, tempestivamente, pugnando pelo improvimento do recurso. O Ministério Público do Trabalho, em parecer de fls. 88/89, opina pelo conhecimento e parcial provimento do recurso ordinário, para manutenção da condenação apenas em salários e depósitos do FGTS.DECIDO Irresigna-se o Ente Público recorrente com a decisão de base, sob o argumento de que o contrato havido com o recorrido trata de relação de natureza administrativa, sendo o servidor contratado temporariamente e que, portanto, esta Justiça Laboral não detém competência para julgamento da lide. Sem razão o recorrente, pois conforme se depreende da exordial, o ingresso do reclamante no ente público se deu após a promulgação da CF/88 sem prévia aprovação em concurso público. Além do mais, não se pode aceitar como temporário labor que perdurou ininterruptamente por longos 14 anos, sem que o autor tenha participado de processo seletivo. Logo, não há que se falar em incompetência desta Justiça Especializada para apreciar o feito. Ademais, é sabido que o pedido e a causa de pedir são os elementos que definem o órgão jurisdicional competente para o julgamento da causa. Nesse sentido, esclarece Carlos Henrique Bezerra Leite: "A competência em razão da matéria no processo do trabalho é delimitada em virtude da natureza da relação jurídica material deduzida em juízo. Tem-se entendido que a determinação da competência material da Justiça do Trabalho é fixada em decorrência da causa de pedir e do pedido. Assim, se o autor da demanda aduz que a relação material é a regida pela CLT e formula pedidos de natureza trabalhista, só há um órgão do Poder Judiciário pátrio que tem competência para processar e julgar tal demanda: a Justiça do Trabalho." (Curso de Direito Processual do Trabalho, 6a ed., São Paulo: Ltr, 2008, p. 190). Não é outro o entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal, contido em decisão recente, proferida em sede de reclamação, verbis: "EMENTA: COMPETÊNCIA. Reclamatória trabalhista. Ação proposta por servidor público contratado sem concurso, embora estável nos termos do art. 19 do ADCT da CF vigente. Petição inicial que demonstra a consequente natureza trabalhista da relação jurídica. Feito da competência da Justiça do Trabalho. Inexistência de ofensa ao acórdão da ADI n° 3.395. Reclamação indeferida liminarmente. Agravo improvido. Se a petição inicial de reclamação trabalhista reconhece a natureza trabalhista da relação jurídica em que funda o pedido, o feito é da competência da Justiça do Trabalho." (Rcl 7415 AgR, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2010, DJe-062 DIVULG 08-04¬ 2010 PUBLIC 09-04-2010 EMENT VOL-02396-01 PP-00103)" (grifo nosso) (fonte: www.stf.jus.br ). Portanto, se o reclamante fundamenta a sua demanda em uma relação material de natureza trabalhista, regida pela CLT, é a Justiça do Trabalho competente para julgar a demanda. De outra banda não se revela inepta a petição inicial, haja vista que os elementos nela articulados atendem os requisitos mínimos legais e foram suficientes para o que recorrente apresentasse sua defesa, como o fez. No mais, despropositada a alusão à apresentação líquida dos pedidos, considerando que se seguiu o procedimento ordinário, haja vista tratar-se de ação contra Fazenda Pública. Também não há que se falar em decretação de prescrição quinquenal, considerando que o Juízo a quo acatou dita prejudicial, declarando prescritas todos as parcelas salariais acaso devidas anteriores a 22.02.2008, extinguindo em relação a tais parcelas o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC, à exceção dos créditos do FGTS, cuja prescrição é trintenária, conforme Súmula n° 362 do c. TST. Quanto ao mérito, a matéria devolvida ao exame da Corte é, pois, eminentemente de direito, restando incontroverso nos autos em razão da ausência de negativa do ente público, seja na peça de defesa, seja nas razões de recurso, mais, ante o documento colacionado (fl. 08), e depoimento do autor em Juízo e certidão de fl. 53, que a admissão do reclamante, sem submissão a concurso público, ocorreu em 01.01.1998, portanto, já na vigência da atual Constituição Federal, em flagrante violação ao art. 37, II, da CF/88. Logo, afigura-se correta a sentença no que tange ao reconhecimento da nulidade contratual, porquanto não atendido o requisito do concurso público, conforme a exigência contida no dispositivo constitucional acima destacado (art. 37, §2°). É sabido que a matéria em exame já está pacificada pela jurisprudência brasileira. O Enunciado n° 363, do c. TST preconiza:CONTRATO NULO. EFEITOS - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003. A contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, § 2°, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Conclui-se, então, que diante da nulidade contratual, é devido somente o pagamento ao trabalhador da contraprestação pactuada e dos depósitos do FGTS de todo o pacto laboral. Neste sentido o TRT da 16a Região vem, sistematicamente, decidindo, conforme demonstram os arestos abaixo: "EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO E EFEITOS- Após o advento da Constituição Federal de 1988, é nula a contratação de pessoal pela Administração Pública, para ocuparemprego ou cargo efetivo, sem prévia aprovação em concurso público, hipótese em que somente são devidos os salários decorrentes da prestação de serviços e o FGTS, respeitado o valor do salário mínimo, conforme entendimento consubstanciado na Súmula n° 363 do Colendo TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEFERIMENTO - São indevidos honorários advocatícios quando não presentes, concomitantemente, os requisitos da assistência sindical e da hipossuficiência econômica do(a) reclamante(s) (Súmulas n°s 219 e 319, do c. TST). Vistos, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO em que figura como recorrente MUNICÍPIO DE ITINGA DO MARANHÃO e, como recorrido, EDNA MARIA OLIVEIRA COSTA (SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO DE ITINGA DO MARANHÃO - SINTEEIMA).(00832-2009-01 3-16-00-1- RO.Relato ra:IL KA ESDRA SILVA ARAÚJO. PUB: 29/01/2010).""EMENTA: CONTRATO NULO. FGTS. EFEITOS. Em consonância com o Súmula 363, TST, é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2° da Constituição Federal. Recurso ordinário conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos no Recurso Ordinário oriundo da Vara do Trabalho de Santa Inês-MA, em que são partes: Antonio Carlos Chaves de Araújo e Município de Alto Alegre do Pindaré/MA. (00367-2009-007-16-00-7-RO.Relator: GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO. Pub: 22/02/2010)". Sendo assim, não havendo comprovação do pagamento da verba fundiária pelo reclamado ao reclamante, correta a decisão de 1° grau que deferiu o pagamento do FGTS de todo o período trabalhado reconhecido. Igualmente correto o deferimento das diferenças salariais, acaso devidas, como sublinhou o Juízo a quo, observados os valores recebidos no período contratual e o percentual de 45% do salário mínimo legal do mesmo período, diante da ausência de comprovação pelo réu do pagamento regular do salário do reclamante. Aliás, o argumento do reclamado de que não são devidas diferenças salarias, por conta da nulidade do contrato não se sustenta, diante do teor da Súmula n° 363 do c. TST. Tocante aos Honorários Advocatícios, afigura-se patente a ausência de assistência sindical. Ressalvado meu entendimento pessoal, o Pleno do TRT tem seguido, de forma sistemátia, o entendimento consubstanciado pelo c. TST na Súmula 219, segundo o qual são requisitos para o deferimento dos honorários advocatícios a assistência da parte autora por sindicato da categoria profissional e a comprovação de que tem salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontra-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Logo ausente qualquer um dos requisitos, impõe-se o provimento do recurso nesse tópico. Merece também reforma a sentença no tocante à determinação de assinatura da CTPS,haja vista que não contemplada na Súmula n° 363 do C.TST. Cabe por último, considerando que sobre a verba condenada (FGTS), não incide previdência social, extirpar da condenação a obrigação do réu de comprovar os recolhimentos para a Previdência Social de todo o período laboral, eis que esta Justiça Especializada não detém competência para tal, conforme Súmula n° 368, I, do C.TST. Dito isso, verifica-se que a matéria impugnada no presente recurso já se encontra pacificada por jurisprudência dominante deste Tribunal, OJ da SDI-I e Súmulas do TST, sendo prescindível a apreciação colegiada em face do disposto no art. 557, caput e § 1°- A, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista por força do art. 769 da CLT, e de acordo com o art. 88 do Regimento Interno deste E. Tribunal Regional. In verbis:"Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo TribunalFederal, ou de Tribunal Superior. § 1°-A. Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.""Art. 88 - Compete ao Relator:omissis;V - proferir decisões, quando for o caso, nos termos do art. 557, caput e § 1°-A do CPC";(grifos nossos) Ante o exposto, decido, conhecer do recurso para negar-lhe seguimento quanto ao pedido de exclusão do Pagamento de FGTS e diferenças salariais, e dar-lhe provimento parcial para determinar a retirada dos Honorários Advocatícios, Anotação da CTPS e Comprovação de Recolhimentos para a Previdência Social, tudo com base no art. 557, caput e § 1°-A, do CPC, e de acordo com os arts. 769 da CLT e 88 do Regimento Interno deste Tribunal Regional. Intimem-se as partes desta decisão. São Luís, 14 de abril de 2014. JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS Desembargador Relator Trata-se de Agravo Regimental interposto pelo Município de Coroatá em face de decisão monocrática proferida por este Relator às fls. 85/87v, nos autos do Recurso Ordinário em que contende com Cláudio Pereira dos Santos. Insatisfeito com a decisão, o agravante reitera a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação da demanda, haja vista que estabelecido entre as partes o vínculo jurídico-administrativo. Aduz a validade da contratação, uma vez que realizada nos moldes da Lei Municipal n° 070/95, que disciplina a contratação temporária de servidores, mostrando-se indevida a condenação em FGTS. Pede, assim, a reconsideração da decisão ou o recebimento do recurso para que seja julgado pelo órgão colegiado, com o prosseguimento do Recurso Ordinário. A d. PRT, às fls. 109 e verso, opina pelo conhecimento e improvimento do recurso. É, em síntese, o relatório. Passo a efetuar a análise e julgamento do presente recurso de forma monocrática, amparado pelo artigo 557 do CPC, aplicado de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, conforme já consolidado pelo TST na Súmula n° 435, tendo em vista que o resultado seria o mesmo, seja nesta forma, seja através de julgamento pelo órgão colegiado. Dispõe o art. 557 do CPC:"Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso." Assim, passo a análise dos pressupostos de admissibilidade do Agravo Regimental. Sabe-se que admissibilidade do recurso depende do preenchimento de pressupostos que a doutrina majoritariamente classifica como subjetivos e objetivos. Outrossim, o não atendimento de qualquer destes requisitos tem como consequência o não conhecimento do recurso, inviabilizando com isso o exame do mérito. Os pressupostos subjetivos estão relacionados com a parte recorrente: legitimidade, capacidade, e interesse. Por sua vez, os pressupostos objetivos são aqueles pautados nos aspectos exteriores do processo e em geral dizem respeito à recorribilidade do ato, adequação, tempestividade, representação e preparo. Compulsando os autos, verifico que tanto as razões recursais quanto a petição de endereçamento do recurso são apócrifas (fls. 89/101). O fato da legislação consolidada, at
Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo Município de Timon contra a sentença proferida pelo Juiz da Vara do Trabalho de Timon, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por MARIA DO SOCORRO FERREIRA DOS REIS, que afastou a matéria preliminar suscitada e, no mérito, julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados, para condenar o reclamado ao pagamento dos depósitos fundiários pertinentes à respectiva prestação dos serviços (02/05/2005 a 31/12/2012); atualizações legais cabíveis; custas dispensadas (sentença fls. 41/42). O Município interpôs Recurso Ordinário (fls. 45/53), suscitando a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho. Sustentou que em se tratando de contratação nula não há despedida arbitrária, não cabendo assim a condenação no FGTS, bem como o art. 19-A da Lei n° 8.036/1990 violou o art. 7°, I e III, da CF. Contrarrazões ausentes conforme certidão de fls. 57. A douta PRT opinou pelo conhecimento e improvimento do apelo (fls. 53/56). É o relatório. Passo a efetuar a análise e julgamento do presente recurso de forma monocrática, amparado pelo artigo 557 do CPC, aplicado de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, conforme já consolidado pelo TST na Súmula n° 435, tendo em vista que o resultado seria o mesmo, seja nesta forma, seja através de julgamento pelo órgão colegiado. Dispõe o art. 557 do CPC:"Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso." Assim, atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cumpre-me inicialmente analisar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho suscitada pelo recorrente. O Município recorrente argúi a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar ação trabalhista, aduzindo tratar-se a relação de índole administrativa. Todavia, o caso em tela não trata de qualquer modalidade de contratação especial, mais sim, conforme declarado pela instância a quo, de ingresso no serviço público, sem prévia aprovação em concurso público, violando o art. 37, inc. II, da CF, o que enseja a nulidade absoluta. Outrossim, o próprio ente público aduz a nulidade no pacto. Importa destacar, que a contratação temporária decorre de lei, devendo ser comprovada a efetiva necessidade da contratação excepcional, nos termos do art. 37, IX, da CF, seja por ato motivado da autoridade, seja pelo contrato no qual estejam explanadas as razões que o originaram e que se encontrem dentre aquelas definidas legalmente, o que não restou demonstrado na demanda. Nesse contexto, declarada a nulidade do contrato pactuado entre as partes por inobservância do art. 37, II, da CF, configurada está a competência da Justiça Trabalhista para o julgamento da causa. Nesse sentido já se posicionou, de forma pacífica, o TST:"CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - DECISÃO DO EXCELSO STF DEFININDO A COMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIAL PARA APRECIAR E JULGAR A CAUSA - CONTRATO NULO - EFEITOS - SÚMULA N° 363 DO TST. Os autos retornaram a este TST em virtude de determinação do excelso STF que, decidindo conflito negativo de competência suscitado entre o Tribunal Superior do Trabalho e o Juízo da 5a Vara da Fazenda Pública Estadual, concluiu pela competência desta Justiça Especial para apreciar e julgar a lide. A decisão regional manteve a sentença que deferira parcelas de natureza trabalhista ao autor, não obstante a declaração de nulidade do contrato de trabalho desvirtuado, contrariando a Súmula n° 363 do TST, verbis: "A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu artigo 37, II, e §2°, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário- mínimo/hora e, dos valores referentes aos depósitos do FGTS, excluída a multa. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 39500-42.2007.5.04.0018 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 22/08/2012, 4a Turma, Data de Publicação: 31/08/2012).""RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional, amparado no conjunto-fático probatório acostado aos autos, concluiu que -não se trata de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, nem de situação de necessidade temporária, de excepcional interesse público-, pelo que não poderia ser deslocada a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar a presente demanda, até porque se discute matéria de natureza trabalhista, inscrita na competência da Justiça do Trabalho. Dessa forma, não viola o art. 37, II, da Constituição Federal, decisão que reconhece a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demanda quando há irregularidade de contratação de empregado por ente público, devido à previsão contida no art. 114, I, da Constituição Federal. (AIRR - 1160/2007- 092-03-40.7, Min. Re. Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, DEJT 15/05/2009)." Saliente-se que o ingresso no regime jurídico único administrativo somente é possível com a submissão a concurso público para fins de admissão, com sua nomeação em cargo público previsto em lei. Na ausência deste requisito, outro regime não existe se não o celetista, Não há que se falar tampouco em transposição de regime celetista para estatutário, conforme entendimento pacificado nesta Corte e pelo c. TST:AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE BELÉM. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SOB O REGIME CELETISTA, SEM APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo à impossibilidade de transposição do regime celetista para o estatutário, ante a constatação de violação, em tese, dos arts. 19, § 1°, do ADCT, e 37, II, da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE BELÉM. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SOB O REGIME CELETISTA, SEM APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. Conforme se extrai do acórdão regional, a Lei Complr Municipal n° 55, de 11/03/1993, que instituiu o regime jurídico único no âmbito da Administração Direta Municipal, levou a efeito a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário para os empregados do Município, inclusive a Reclamante, que foi contratada sem prévio concurso público antes do advento da Constituição da República de 05/10/1988 e sob o regime da CLT. Nesse sentido, aplicar-se-ia o entendimento que o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula 382, pacificou no sentido de que a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. Ocorre que, a teor da jurisprudência do STF, através da ADI n° 1150-2, não é possível a transposição automática do regime celetista para estatutário do trabalhador que se tornou estável nos termos do art. 19 do ADCT. Segundo a jurisprudência hoje dominante, tanto no STF como no TST, é imprescindível a prestação e aprovação em concurso público (art. 37, II, CF) para a posse no novo cargo resultante do RJU, tornando-se inviável a conversão automática de regimes nos casos dos antigos servidores não concursados.Recurso de revista conhecido e provido. (in Proc. RR 654009420105130010 65400-94.2010.5.13.001. Rel. Mauricio Godinho Delgado. Julgamento: 20/02/2013. Órgão Julgador: 3a Turma. Publicação: DEJT 22/02/2013) Destarte, ante a nulidade do contrato, o que afasta o regime estatutário, rejeito a preliminar de incompetência da Justiça Trabalhista. No que concerne à verba fundiária deferida, a decisão recorrida está em harmonia com o entendimento sedimentado perante o colendo Tribunal Superior do Trabalho, materializado na Súmula n° 363:"CONTRATO NULO. EFEITOS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2°, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS." Cabe destacar, que o STF no julgamento do Recurso Extraordinário n° 596478 reconheceu o direito dos trabalhadores ao recebimento do FGTS em decorrência da nulidade contratual por ausência de concurso público, consignando a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/90, destaco:"Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei n° 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei n° 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2°, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP- 00068)." Este também é o posicionamento da Corte Máxima Trabalhista acerca da ausência de inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/90, acrescentado pela MP n° 2.164-41/01. Vejamos:"AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. ART. 37, II, e § 2°, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULA 363/TST. IRRETROATIVIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.164/01. CONSTITUCIONALIDADE. Não encontra ressonância nesta Corte a tese da inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/90, acrescido pela Medida Provisória n° 2.164/01, por suposta incompatibilidade com o art. 37, § 2°, da Constituição da República. O comando inserido naquele dispositivo legal foi, inclusive, incorporado à Súmula 363/TST, que passou a ostentar a seguinte redação: "A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2°, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS." [...] Agravo não- provido. (A-RR - 272500-23.2005.5.11.0051 , Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, Data de Julgamento: 21/05/2008, 6a Turma, Data de Publicação: 30/05/2008)." Desta forma, em face do labor prestado ao reclamado pela reclamante, bem como a ausência de comprovação de pagamento relativo ao FGTS, a sentença deve ser mantida. Por conseguinte, a condenação encontra-se pautada nos ditames da Súmula n° 363 do TST. Ante o exposto, estando o recurso em confronto com súmula do TST, nego-lhe seguimento, nos termos do art. 557 do CPC. SãoLuís (MA), 27 de janeiro de 2014. Gerson de Oliveira Costa Filho Desembargador Relator
Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo Município de Esperantinópolis/MA, em face da sentença proferida pela Vara do Trabalho de Pedreiras/MA, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por Maria da Silva Cavalcante. Após regular instrução do feito, o Juízo a quo, rejeitou a preliminar de inépcia da inicial e de incompetência da Justiça do Trabalho; acolheu a prescrição quinquenal declarando prescritas as parcelas salariais, acaso devidas, anteriores a 07.05.2008, exceto quanto ao FGTS, cuja prescrição é trintenária, extinguindo o processo em relação a tais parcelas, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC. No mérito, julgou Parcialmente Procedente a reclamação trabalhista, declarando nulo o contrato de trabalho havido entre os litigantes e condenando o Ente Público a pagar à reclamante, com juros e correção monetária, os valores de FGTS (8%) relativos à remuneração da autora, observada a evolução salarial do período 01.03.2003 a 30.1 1.2012, diferenças salariais em razão da percepção de salário inferior ao mínimo durante o período de 07.05.2008 a 30.11.2012 e honorários advocatícios na ordem de 10% sobre o valor apurado. Como obrigação de fazer, deverá o reclamado anotar a CTPS da reclamante e comprovar os recolhimentos previdenciários do período contratual. Custas pelo reclamando, R$ 120,00, incidente sobre R$ 6.000,00, dispensadas. Concedido à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Irresignado, o Município reclamado busca através do recurso de fls. 46/57 a reforma do julgado, arguindo preliminares de Incompetência Material da Justiça do Trabalho e de Inépcia da Inicial, bem como Prejudicial de Prescrição Quinquenal e, no mérito, pela improcedência da ação, com a exclusão da condenação em FGTS, diferenças salariais e anotação da CPTS, ante a nulidade contratual, honorários advocatícios, por falta de assistência sindical e recolhimento previdenciário, haja vista inviabilidade de novo recolhimento, o que caracterizaria bis in iden. Intimada, a recorrida não apresentou contrarrazões ao recurso, conforme certidão às fls. 60. O Ministério Público do Trabalho, em parecer de fls. 63/67, opina pelo conhecimento e parcial provimento do recurso ordinário, com a exclusão dos honorários advocatícios e anotação da CTPS. DECIDO Irresigna-se o recorrente com a decisão de base sob o argumento de que se trata de servidora contratada temporariamente e que, portanto, esta Justiça Laboral não detém competência para julgamento da lide. Sem razão o recorrente, pois conforme se depreende da exordial, o ingresso da reclamante no ente público se deu após a promulgação da CF/88 sem prévia aprovação em concurso público. Além do mais, não se pode aceitar como temporário labor que perdurou ininterruptamente por longos 9 anos, notadamente para a função de zeladora. Logo, não há que se falar em incompetência desta Justiça Especializada para apreciar o feito. Ademais, é sabido que o pedido e a causa de pedir são os elementos que definem o órgão jurisdicional competente para o julgamento da causa. Nesse sentido, esclarece Carlos Henrique Bezerra Leite: "A competência em razão da matéria no processo do trabalho é delimitada em virtude da natureza da relação jurídica material deduzida em juízo. Tem-se entendido que a determinação da competência material da Justiça do Trabalho é fixada em decorrência da causa de pedir e do pedido. Assim, se o autor da demanda aduz que a relação material é a regida pela CLT e formula pedidos de natureza trabalhista, só há um órgão do Poder Judiciário pátrio que tem competência para processar e julgar tal demanda: a Justiça do Trabalho." (Curso de Direito Processual do Trabalho, 6a ed., São Paulo: Ltr, 2008, p. 190). Não é outro o entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal, contido em decisão recente, proferida em sede de reclamação, verbis: "EMENTA: COMPETÊNCIA. Reclamatória trabalhista. Ação proposta por servidor público contratado sem concurso, embora estável nos termos do art. 19 do ADCT da CF vigente. Petição inicial que demonstra a consequente natureza trabalhista da relação jurídica. Feito da competência da Justiça do Trabalho. Inexistência de ofensa ao acórdão da ADI n° 3.395. Reclamação indeferida liminarmente. Agravo improvido. Se a petição inicial de reclamação trabalhista reconhece a natureza trabalhista da relação jurídica em que funda o pedido, o feito é da competência da Justiça do Trabalho." (Rcl 7415 AgR, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2010, DJe-062 DIVULG 08-04¬ 2010 PUBLIC 09-04-2010 EMENT VOL-02396-01 PP-00103)" (grifo nosso) (fonte: www.stf.jus.br ). Portanto, se a reclamante fundamenta a sua demanda em uma relação material de natureza trabalhista, regida pela CLT, é a Justiça do Trabalho competente para julgar a demanda. De outra banda não se revela inepta a petição inicial, haja vista que os elementos nela articulados atendem os requisitos mínimos legais e foram suficientes para o que recorrente apresentasse sua defesa, como o fez. No mais, despropositada a alusão à apresentação líquida dos pedidos, considerando que se seguiu o procedimento ordinário, haja vista que trata-se de ação contra Fazenda Pública. Também não há que se falar em decretação de prescrição quinquenal, considerando que já acatada pelo Juízo a quo, à exceção do FGTS, face o teor da Súmula n° 363 do C.TST. Quanto ao mérito, a matéria devolvida ao exame da Corte é, pois, eminentemente de direito, restando incontroverso nos autos em razão da ausência de negativa do ente público, seja na peça de defesa, seja nas razões de recurso, e ante o documento colacionado (fl. 38), que a admissão da reclamante, sem submissão a concurso público, ocorreu em 01.03.2003, portanto, já na vigência da atual Constituição Federal, em flagrante violação ao art. 37, II, da CF/88. Logo, afigura-se correta a sentença no que tange ao reconhecimento da nulidade contratual, porquanto não atendido o requisito do concurso público, conforme a exigência contida no dispositivo constitucional acima destacado (art. 37, §2°). É sabido que a matéria em exame já está pacificada pela jurisprudência brasileira. O Enunciado n° 363, do c. TST preconiza:CONTRATO NULO. EFEITOS - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003. A contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, § 2°, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Conclui-se, então, que diante da nulidade contratual, é devido somente o pagamento ao trabalhador da contraprestação pactuada e dos depósitos do FGTS de todo o pacto laboral. Neste sentido o TRT da 16a Região vem, sistematicamente, decidindo, conforme demonstram os arestos abaixo: "EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO E EFEITOS- Após o advento da Constituição Federal de 1988, é nula a contratação de pessoal pela Administração Pública, para ocupar emprego ou cargo efetivo, sem prévia aprovação em concurso público, hipótese em que somente são devidos os salários decorrentes da prestação de serviços e o FGTS, respeitado o valor do salário mínimo, conforme entendimento consubstanciado na Súmula n° 363 do Colendo TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEFERIMENTO - São indevidos honorários advocatícios quando não presentes, concomitantemente, os requisitos da assistência sindical e da hipossuficiência econômica do(a) reclamante(s) (Súmulas n°s 219 e 319, do c. TST). Vistos, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO em que figura como recorrente MUNICÍPIO DE ITINGA DO MARANHÃO e, como recorrido, EDNA MARIA OLIVEIRA COSTA (SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO DE ITINGA DO MARANHÃO - SINTEEIMA).(00832-2009-01 3-1 6-00-1 - RO.Relato ra:IL KA ESDRA SILVA ARAÚJO. PUB: 29/01/2010).""EMENTA: CONTRATO NULO. FGTS. EFEITOS. Em consonância com o Súmula 363, TST, é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2° da Constituição Federal. Recurso ordinário conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos no Recurso Ordinário oriundo da Vara do Trabalho de Santa Inês-MA, em que são partes: Antonio Carlos Chaves de Araújo e Município de Alto Alegre do Pindaré/MA. (00367-2009-007-16-00-7-RO.Relator: GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO. Pub: 22/02/2010)". Sendo assim, não havendo comprovação do pagamento da verba fundiária pelo reclamado à reclamante, correta a decisão de 1° grau que deferiu o pagamento do FGTS de todo o período trabalhado. Da mesma forma, restou incontroverso que a recorrida recebia valor inferior ao mínimo legal, pelo que deve ser mantida a condenação em diferenças salariais, como condenado pelo juízo a quo. Tocante aos Honorários Advocatícios, afigura-se patente a ausência de assistência sindical. Ressalvado meu entendimento pessoal, o Pleno do TRT tem seguido, de forma sistemátia, o entendimento consubstanciado pelo c. TST na Súmula 219, segundo o qual são requisitos para o deferimento dos honorários advocatícios a assistência da parte autora por sindicato da categoria profissional e a comprovação de que tem salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontra-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Logo ausente qualquer um dos requisitos, impõe-se o improvimento do recurso nesse tópico. Merece também reforma a sentença no tocante à determinação de assinatura da CTPS,haja vista que não contemplada na Súmula n° 362 do C.TST. Cabe por último, considerando que sobre a verba condenada (FGTS), não incide previdência social, extirpar da condenação a obrigação do réu de comprovar os recolhimentos para a Previdência Social de todo o período laboral, eis que esta Justiça Especializada não detém competência para tal, conforme Súmula n° 368, I, do C.TST. Dito isso, verifica-se que a matéria impugnada no presente recurso já se encontra pacificada por jurisprudência dominante deste Tribunal, OJ da SDI-I e Súmulas do TST, sendo prescindível a apreciação colegiada em face do disposto no art. 557, caput e § 1°- A, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista por força do art. 769 da CLT, e de acordo com o art. 88 do Regimento Interno deste E. Tribunal Regional. In verbis:"Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1°-A. Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.""Art. 88 - Compete ao Relator:omissis;V - proferir decisões, quando for o caso, nos termos do art. 557, caput e § 1°-A do CPC";(grifos nossos) Ante o exposto, decido, conhecer do recurso para negar-lhe seguimento quanto ao pedido de exclusão do pagamento de FGTS e diferenças salariais, e dar-lhe provimento parcial para determinar a retirada dos Honorários Advocatícios, Anotação da CTPS e Comprovação de Recolhimentos para a Previdência Social, tudo com base no art. 557, caput e § 1°-A, do CPC, e de acordo com os arts. 769 da CLT e 88 do Regimento Interno deste Tribunal Regional. Intimem-se as partes desta decisão. São Luís, 14 de abril de 2014. JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS Desembargador Relator
Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo Município de Esperantinópolis/MA, em face da sentença proferida pela Vara do Trabalho de Pedreiras/MA, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por José Wagner de Araújo Bezerra. Após regular instrução do feito, o Juízo a quo, rejeitou as preliminares de inépcia da inicial e de incompetência da Justiça do Trabalho; não acolheu a prejudicial de prescrição quinquenal e, no mérito, julgou Parcialmente Procedente a reclamação trabalhista, declarando nulo o contrato de trabalho havido entre os litigantes e condenando o Ente Público a pagar ao reclamante, com juros e correção monetária, os valores de FGTS (8%) relativos à remuneração do autor, observada a evolução salarial do período contratual reconhecido 01.03.2009 a 30.11.2012, e honorários advocatícios na ordem de 10% sobre o valor apurado. Como obrigação de fazer, deverá o reclamado anotar a CTPS do reclamante e comprovar os recolhimentos previdenciários do período contratual. Custas pelo reclamando, R$ 40,00, incidente sobre R$ 2.000,00, dispensadas. Concedido ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Irresignado, o Município reclamado busca através do recurso de fls. 40/50 a reforma do julgado, arguindo preliminares de Incompetência Material da Justiça do Trabalho e de Inépcia da Inicial, bem como Prejudicial de Prescrição Quinquenal e, no mérito, pela improcedência da ação, com a exclusão da condenação em FGTS e anotação da CPTS, ante a nulidade contratual; honorários advocatícios, por falta de assistência sindical e recolhimento previdenciário, haja vista inviabilidade de novo recolhimento, o que caracterizaria bis in iden. Intimado, deixou o a recorrido de apresentar contrarrazões ao recurso. O Ministério Público do Trabalho, em parecer de fls. 65/69, opina pelo conhecimento e parcial provimento do recurso ordinário, com a exclusão dos honorários advocatícios e anotação da CTPS.DECIDO Irresigna-se o Ente Público recorrente com a decisão de base, sob o argumento de que o contrato havido com a recorrida se trata de relação de natureza administrativa, sendo o servidor contratado temporariamente e que, portanto, esta Justiça Laboral não detém competência para julgamento da lide. Sem razão o recorrente, pois conforme se depreende da exordial, o ingresso do reclamante no ente público se deu após a promulgação da CF/88 sem prévia aprovação em concurso público. Além do mais, não se pode aceitar como temporário labor que perdurou ininterruptamente por longos 4 anos, notadamente para a função de Professor, sem que este tenha se submetido a processo seletivo. Logo, não há que se falar em incompetência desta Justiça Especializada para apreciar o feito. Ademais, é sabido que o pedido e a causa de pedir são os elementos que definem o órgão jurisdicional competente para o julgamento da causa. Nesse sentido, esclarece Carlos Henrique Bezerra Leite: "A competência em razão da matéria no processo do trabalho é delimitada em virtude da natureza da relação jurídica material deduzida em juízo. Tem-se entendido que a determinação da competência material da Justiça do Trabalho é fixada em decorrência da causa de pedir e do pedido. Assim, se o autor da demanda aduz que a relação material é a regida pela CLT e formula pedidos de natureza trabalhista, só há um órgão do Poder Judiciário pátrio que tem competência para processar e julgar tal demanda: a Justiça do Trabalho." (Curso de Direito Processual do Trabalho, 6a ed., São Paulo: Ltr, 2008, p. 190). Não é outro o entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal, contido em decisão recente, proferida em sede de reclamação, verbis: "EMENTA: COMPETÊNCIA. Reclamatória trabalhista. Ação proposta por servidor público contratado sem concurso, embora estável nos termos do art. 19 do ADCT da CF vigente. Petição inicial que demonstra a consequente natureza trabalhista da relação jurídica. Feito da competência da Justiça do Trabalho. Inexistência de ofensa ao acórdão da ADI n° 3.395. Reclamação indeferida liminarmente. Agravo improvido. Se a petição inicial de reclamação trabalhista reconhece a natureza trabalhista da relação jurídica em que funda o pedido, o feito é da competência da Justiça do Trabalho." (Rcl 7415 AgR, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2010, DJe-062 DIVULG 08-04¬ 2010 PUBLIC 09-04-2010 EMENT VOL-02396-01 PP-00103)" (grifo nosso) (fonte: www.stf.jus.br ). Portanto, se o reclamante fundamenta a sua demanda em uma relação material de natureza trabalhista, regida pela CLT, é a Justiça do Trabalho competente para julgar a demanda. De outra banda não se revela inepta a petição inicial, haja vista que os elementos nela articulados atendem os requisitos mínimos legais e foram suficientes para o que recorrente apresentasse sua defesa, como o fez. No mais, despropositada a alusão à apresentação líquida dos pedidos, considerando que se seguiu o procedimento ordinário, haja vista tratar-se de ação contra Fazenda Pública. Também não há que se falar em decretação de prescrição quinquenal, considerando que o ingresso do autor no reclamado se deu em março de 2009, período posterior àquele passível de ser atingido pela prescrição, como bem averbou o Juízo a quo. Quanto ao mérito, a matéria devolvida ao exame da Corte é, pois, eminentemente de direito, restando incontroverso nos autos em razão da ausência de negativa do ente público, seja na peça de defesa, seja nas razões de recurso, e ante o documento colacionado (fl. 07), que a admissão do reclamante, sem submissão a concurso público, ocorreu em 01.03.2009, portanto, já na vigência da atual Constituição Federal, em flagrante violação ao art. 37, II, da CF/88. Logo, afigura-se correta a sentença no que tange ao reconhecimento da nulidade contratual, porquanto não atendido o requisito do concurso público, conforme a exigência contida no dispositivo constitucional acima destacado (art. 37, §2°). É sabido que a matéria em exame já está pacificada pela jurisprudência brasileira. O Enunciado n° 363, do c. TST preconiza:CONTRATO NULO. EFEITOS - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003. A contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, § 2°, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Conclui-se, então, que diante da nulidade contratual, é devido somente o pagamento ao trabalhador da contraprestação pactuada e dos depósitos do FGTS de todo o pacto laboral. Neste sentido o TRT da 16a Região vem, sistematicamente, decidindo, conforme demonstram os arestos abaixo: "EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO E EFEITOS- Após o advento da Constituição Federal de 1988, é nula a contratação de pessoal pela Administração Pública, para ocupar emprego ou cargo efetivo, sem prévia aprovação em concurso público, hipótese em que somente são devidos os salários decorrentes da prestação de serviços e o FGTS, respeitado o valor do salário mínimo, conforme entendimento consubstanciado na Súmula n° 363 do Colendo TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEFERIMENTO - São indevidos honorários advocatícios quando não presentes, concomitantemente, os requisitos da assistência sindical e da hipossuficiência econômica do(a) reclamante(s) (Súmulas n°s 219 e 319, do c. TST). Vistos, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO em que figura como recorrente MUNICÍPIO DE ITINGA DO MARANHÃO e, como recorrido, EDNA MARIA OLIVEIRA COSTA (SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO DE ITINGA DO MARANHÃO - SINTEEIMA).(00832-2009-01 3-16-00-1- RO.Relato ra:IL KA ESDRA SILVA ARAÚJO. PUB: 29/01/2010).""EMENTA: CONTRATO NULO. FGTS. EFEITOS. Em consonância com o Súmula 363, TST, é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2° da Constituição Federal. Recurso ordinário conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos no Recurso Ordinário oriundo da Vara do Trabalho de Santa Inês-MA, em que são partes: Antonio Carlos Chaves de Araújo e Município de Alto Alegre do Pindaré/MA. (00367-2009-007-16-00-7-RO.Relator: GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO. Pub: 22/02/2010)". Sendo assim, não havendo comprovação do pagamento da verba fundiária pelo reclamado ao reclamante, correta a decisão de 1° grau que deferiu o pagamento do FGTS de todo o período trabalhado. Tocante aos Honorários Advocatícios, afigura-se patente a ausência de assistência sindical. Ressalvado meu entendimento pessoal, o Pleno do TRT tem seguido, de forma sistemátia, o entendimento consubstanciado pelo c. TST na Súmula 219, segundo o qual são requisitos para o deferimento dos honorários advocatícios a assistência da parte autora por sindicato da categoria profissional e a comprovação de que tem salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontra-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Logo ausente qualquer um dos requisitos, impõe-se o provimento do recurso nesse tópico. Merece também reforma a sentença no tocante à determinação de assinatura da CTPS,haja vista que não contemplada na Súmula n° 363 do C.TST. Cabe por último, considerando que sobre a verba condenada (FGTS), não incide previdência social, extirpar da condenação a obrigação do réu de comprovar os recolhimentos para a Previdência Social de todo o período laboral, eis que esta Justiça Especializada não detém competência para tal, conforme Súmula n° 368, I, do C.TST. Dito isso, verifica-se que a matéria impugnada no presente recurso já se encontra pacificada por jurisprudência dominante deste Tribunal, OJ da SDI-I e Súmulas do TST, sendo prescindível a apreciação colegiada em face do disposto no art. 557, caput e § 1°- A, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista por força do art. 769 da CLT, e de acordo com o art. 88 do Regimento Interno deste E. Tribunal Regional. In verbis:"Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1°-A. Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.""Art. 88 - Compete ao Relator:omissis;V - proferir decisões, quando for o caso, nos termos do art. 557, caput e § 1°-A do CPC";(grifos nossos) Ante o exposto, decido, conhecer do recurso para negar-lhe seguimento quanto ao pedido de exclusão do Pagamento de FGTS, e dar-lhe provimento parcial para determinar a retirada dos Honorários Advocatícios, Anotação da CTPS e Comprovação de Recolhimentos para a Previdência Social, tudo com base no art. 557, caput e § 1°-A, do CPC, e de acordo com os arts. 769 da CLT e 88 do Regimento Interno deste Tribunal Regional. Intimem-se as partes desta decisão. São Luís, 14 de abril de 2014. JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS Desembargador Relator
- DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário em Procedimento Ordinário de n° 00762-2013-014-16-00¬ 4, em que é recorrente MUNICÍPIO DE SUCUPIRA DO RIACHÃO e recorrida DAIRES DE SOUSA RIBEIRO. A reclamante ingressou com a presente reclamação trabalhista em 27/06/2013, afirmando que foi admitida em 01.02.2009, na função de zeladora, sendo dispensada sem justa causa em 31.12.2012, e sem ter sua CTPS assinada. Afirma, ainda, que recebia como contraprestação pelos seus serviços prestados apenas meio salário mínimo. A sentença de fls. 13/14, julgou procedente em parte a reclamação trabalhista, condenando o recorrente ao pagamento das verbas de: depósitos de FGTS de todo período contratual de 01.02.2009 a 31.12.2012 e diferenças salariais. Nas suas razões de recurso de fls. 37/46, o recorrente afirma merecer reforma a r. sentença, sob a alegação de que a contratação da recorrida se deu em razão de uma "troca de favores" entabulada entre o gestor municipal anterior e a recorrida. Aduz que a conduta do ex-Chefe do Executivo Municipal caracteriza-se criminosa, não podendo a Justiça validá-la, pugnando pela reforma da sentença para declarar a improcedência da reclamação. Argumenta ainda, quanto à diferença salarial, que a reclamante/recorrida não se desincumbiu de comprovar o recebimento de apenas metade do salário mínimo. A recorrida apresentou suas contrarrazões às fls. 49/53, pugnando pela manutenção da sentença proferida. Parecer do Ministério Público apresentado às fls. 57/59, opinando pelo conhecimento e improvimento do recurso. É o relatório. V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Recurso Ordinário interposto tempestivamente e com observância dos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. O artigo 557 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, dispõe que o relator, de forma monocrática, negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, in verbis:Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. Por seu turno, dispõe o art. 88, inciso V, do Regimento Interno deste Regional: Compete ao Relator: (...)V - proferir decisões, quando for o caso, nos termos do art. 557, caput e §1°-A do CPC." MÉRITO NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - VIOLAÇÃO DO ART. 37, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Inexiste prova nos autos de que a contratação da recorrida tenha sido resultado da troca de favores eleitorais. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, é nula, nos termos do art. 37, inciso II. Reza a Súmula 363 do c. TST:* Contrato nulo. Efeitos - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2°, somente lhe conferindo direito ao pagamento dacontraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS." In casu, inferindo-se dos autos a irregular contratação da recorrida face à violação do disposto no art. 37, II/CF, incidindo destarte na espécie, o comando inserido no art. 19-A da L. n. 8036/90 e Súmula 363 do c. TST. Isto posto, não comprovado o recolhimento da verba fundiária e dos depósitos do FGTS, mantenho a r. sentença que condenou o recorrente no seu pagamento pelo período de vigência do contrato de trabalho, diante da inexistência de prova do regular pagamento, na forma dos arts. 464 da CLT.. NOTITIA CRIMINIS - GESTOR PÚBLICO - REMESSA DOS AUTOS AO D. MPE Noticiado pelo recorrente o fato criminoso consubstanciado na compra de votos pelo anterior Chefe do Executivo Municial, impõe- se a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual para as providencias que entender pertinentes. Nestes termos:SERVIÇO PÚBLICO - ADMISSÃO - EXIGÊNCIA DE CONCURSO - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE DO ATO - EFEITOS - DEPÓSITOS DO FGTS - SÚMULA 363 DO TST - A admissão que viceja nos autos foi realizada em desapreço ao requisito do concurso público agasalhado pelo art. 37, II, da Constituição Federal. Írrito, pois, o contrato de trabalho, por preterição de forma essencial à sua validade. No orbe trabalhista, a mácula contratual gera efeitos apenas no tocante ao pagamento de salários atrasados e do FGTS, consoante súmula 363 do TST. EX-GESTOR MUNICIPAL- RESPONSABILIDADE A SER APURADA MEDIANTE AÇÃO PRÓPRIA - O mandamento inscrito no § 2° do art. 37, da CF/88, deve incidir sobre a responsabilidade do ex-administrador público, mediante ação própria a ser intentada pelo Ministério Público Estadual, a fim de se apurar a responsabilidade criminal do ex-prefeito. Relativamente às parcelas deferidas, responde à demanda o Município que, in casu, é efetivamente a parte empregadora, cabendo a este, mediante ação própria regressiva, cobrá-las do mau administrador. Razão por que cabe ao Município o pagamento do FGTS. (TRT 22a R. - RO 00888-2007-106-22-00-1 - Rel. Fausto Lustosa Neto - DJT/PI 10.09.2008) Por tais fundamentos, com espeque no art. 557 do CPC, nego seguimento do recurso ordinário. Determino a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual para apuração das irregularidades noticiadas se assim entender pertinente. São Luís, 28 de abril de 2014. SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO CORDEIRO Desembargadora Relatora
- DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Reexame Necessário de n° 00812-2013-014-16-00-3 , oriundo da Vara do Trabalho de São João dos Patos/MA, em que são partes SUZANNA CARLA PEREIRA e MUNICÍPIO DE PASSAGEM FRANCA. Remessa Oficial, nos termos do Decreto-lei n° 779/69 da r. sentença proferida pelo MM Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de São João dos Patos/MA, que às fls. 54/56, condenou ao pagamento do FGTS no período de 01.03.2011 a 01.03.2013. Arbitrou à condenação o valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais). O D. Ministério Público do Trabalho apresentou parecer à fl.61/63, manifestando-se pelo conhecimento e improvimento do reexame necessário. É o relatório. Decido. O artigo 557 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, dispõe que o relator, de forma monocrática, negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, verbis:Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. No caso dos autos verifica-se que a Remessa Oficial deve ter seu seguimento negado, uma vez que o valor arbitrado à condenação é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, ensejando a aplicação do Enunciado n°. 303, do seguinte teor:Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/88, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo:a) quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos;(...) Por tais fundamentos, em conformidade com o disposto no art. 557 do CPC, nego seguimento à Remessa Oficial, uma vez que o valor da causa foi arbitrado em R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), inferior ao limite fixado na Súmula de n° 303 do c. TST. Publique-se. São Luís, 28 de abril de 2014. SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO CORDEIRO Desembargadora Relatora
Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo Município de Amarante/MA, em face da sentença proferida pela 1a Vara do Trabalho de Imperatriz, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por MARIA SIMONE FERREIRA AMORIM. Após regular instrução do feito, o Juízo a quo, às fls. 117/118, decretou a nulidade do contrato de trabalho havido entre os litigantes, julgando parcialmente procedente a reclamação, condenando o reclamado a pagar à reclamante FGTS de todo período contratual reconhecido(outubro/2004 a junho/2008) e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. Custas processuais dispensadas na forma do art. 790- A, da CLT. O Município recorrente busca através do recurso de fls. 120/128, a reforma do julgado, alegando, preliminarmente, a Incompetência Absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar a lide e, no mérito, requer a improcedência e consequente exclusão do FGTS, diante da nulidade contratual e a exclusão da condenação relativa aos honorários advocatícios. Intimada, a recorrida apresentou tempestivas contrarrazões às fls. 132/137, pugnando pelo não provimento do recurso. O Ministério Público do Trabalho, em parecer de fls. 141/141-v, opina pelo conhecimento do recurso, rejeição da preliminar de incompetência, e, no mérito, pelo seu improvimento, mantendo-se a v. sentença vergastada pelos seus legais e jurídicos fundamentos.DECIDO Irresigna-se o recorrente com a decisão de base sob o argumento de que a "matéria já foi enfrentada e consolidada pelo Supremo Tribunal federal, que vem concluindo que demanda que envolve contrato de trabalho entre o poder público e seus servidores é sempre de caráter jurídico-administrativo, logo, compete à Justiça Comum Estadual solucionar conflitos envolvendo essas duas partes e não a Justiça do Trabalho" (fls. 123). Nesse sentido, cita o julgamento pelo STF da ADI n° 3.395/MC/DF. Sem razão o recorrente. Conforme se depreende da exordial, o ingresso da reclamante no ente público se deu após a promulgação da CF/88 sem prévia aprovação em concurso público. Logo, não há que se falar em incompetência desta Justiça Especializada para apreciar o feito. Ademais, é sabido que o pedido e a causa de pedir são os elementos que definem o órgão jurisdicional competente para o julgamento da causa. Nesse sentido, esclarece Carlos Henrique Bezerra Leite: "A competência em razão da matéria no processo do trabalho é delimitada em virtude da natureza da relação jurídica material deduzida em juízo. Tem-se entendido que a determinação da competência material da Justiça do Trabalho é fixada em decorrência da causa de pedir e do pedido. Assim, se o autor da demanda aduz que a relação material é a regida pela CLT e formula pedidos de natureza trabalhista, só há um órgão do Poder Judiciário pátrio que tem competência para processar e julgar tal demanda: a Justiça do Trabalho." (Curso de Direito Processual do Trabalho, 6a ed., São Paulo: Ltr, 2008, p. 190). Não é outro o entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal, contido em decisão recente, proferida em sede de reclamação, verbis:"EMENTA: COMPETÊNCIA. Reclamatória trabalhista. Ação proposta por servidor público contratado sem concurso, embora estável nos termos do art. 19 do ADCT da CF vigente. Petição inicial que demonstra a consequente natureza trabalhista da relação jurídica. Feito da competência da Justiça do Trabalho. Inexistência de ofensa ao acórdão da ADI n° 3.395. Reclamação indeferida liminarmente. Agravo improvido. Se a petição inicial de reclamação trabalhista reconhece a natureza trabalhista da relação jurídica em que funda o pedido, o feito é da competência da Justiça do Trabalho." (Rcl 7415 AgR, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2010, DJe-062 DIVULG 08-04¬ 2010 PUBLIC 09-04-2010 EMENT VOL-02396-01 PP-00103)" (grifo nosso) (fonte: www.stf.jus.br ). Portanto, se a reclamante fundamenta a sua demanda em uma relação material de natureza trabalhista, regida pela CLT, é a Justiça do Trabalho competente para julgar a demanda. De outra banda, a matéria devolvida ao exame da Corte é eminentemente de direito, restando incontroverso nos autos que a admissão da reclamante, sem submissão a concurso público, ocorreu em 01.10.2004, portanto, já na vigência da atual Constituição Federal, em flagrante violação ao art. 37, II, da CF/88. Logo, afigura-se correta a sentença no que tange ao reconhecimento da nulidade contratual, porquanto não atendido o requisito do concurso público, conforme a exigência contida no dispositivo constitucional acima destacado (art. 37, §2°). É sabido que a matéria em exame já está pacificada pela jurisprudência brasileira. O Enunciado n° 363, do c. TST preconiza:"CONTRATO NULO. EFEITOS - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003. A contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, § 2°, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo e dos valores referentes aos depósitos do FGTS." Conclui-se, então, que diante da nulidade contratual, é devido somente o pagamento ao trabalhador da contraprestação pactuada e dos depósitos do FGTS de todo o pacto laboral. Neste sentido o TRT da 16a Região vem, sistematicamente, decidindo, conforme demonstram os arestos abaixo:"EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO E EFEITOS- Após o advento da Constituição Federal de 1988, é nula a contratação de pessoal pela Administração Pública, para ocupar emprego ou cargo efetivo, sem prévia aprovação em concurso público, hipótese em que somente são devidos os salários decorrentes da prestação de serviços e o FGTS, respeitado o valor do salário mínimo, conforme entendimento consubstanciado na Súmula n° 363 do Colendo TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEFERIMENTO - São indevidos honorários advocatícios quando não presentes, concomitantemente, os requisitos da assistência sindical e da hipossuficiência econômica do(a) reclamante(s) (Súmulas n°s 219 e 319, do c. TST). Vistos, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO em que figura como recorrente MUNICÍPIO DE ITINGA DO MARANHÃO e, como recorrido, EDNA MARIA OLIVEIRA COSTA (SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO DE ITINGA DO MARANHÃO - SINTEEIMA)."(00832-2009-013-16-00-1- RO.Relato ra:IL KA ESDRA SILVA ARAÚJO. PUB: 29/01/2010)."EMENTA: CONTRATO NULO. FGTS. EFEITOS. Em consonância com o Súmula 363, TST, é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2° da Constituição Federal. Recurso ordinário conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos no Recurso Ordinário oriundo da Vara do Trabalho de Santa Inês-MA, em que são partes: Antonio Carlos Chaves de Araújo e Município de Alto Alegre do Pindaré/MA." (00367-2009-007-16-00-7-RO.Relator: GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO. Pub: 22/02/2010). Sendo assim, não havendo comprovação dos depósitos em conta em nome a autora, correta a decisão de 1° grau que deferiu o pagamento do FGTS. Quanto aos honorários advocatícios, ressalvado meu entendimento pessoal, o Pleno deste TRT tem seguido, de forma sistemática, o entendimento consubstanciado pelo c. TST nas Súmulas 219 e 329, segundo o qual são requisitos para o deferimento dos honorários advocatícios, a assistência da parte autora por sindicato da categoria profissional e a comprovação de que tem salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontra-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. In casu, restou constatado que a autora se encontra assistida pelo sindicato de classe (fls. 18), além do que declarou sua hipossuficiência nos termos da lei (fls. 15), o que é suficiente para presumir a veracidade de tal fato, estando atendidos integralmente os requisitos da Súmula n° 329 do C.TST. Dito isso, verifica-se que a matéria impugnada no presente recurso já se encontra pacificada pela jurisprudência do STF e Súmula do TST de n.° 363, 219 e 329 supramencionadas, sendo prescindível a apreciação colegiada em face do disposto no art. 557, § 1°-A, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista por força do art. 769 da CLT, e de acordo com o art. 88 do Regimento Interno deste E. Tribunal Regional. In verbis:"Art. 557, § 1°-A. Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.""Art. 88 - Compete ao Relator:omissis;V - proferir decisões, quando for o caso, nos termos do art. 557, caput e § 1°-A do CPC";(grifos nossos) Pelo exposto, decido, com base no art. 557, caput e § 1°-A do CPC e em conformidade com os dispositivos celetário e regimental apontados, negar seguimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida pelos seus jurídicos e legais fundamentos. Intimem-se as partes desta decisão. São Luís(MA), 14 de abril de 2014. JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS Desembargador Relator
1a VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS Edital: Processo - 001.0813/2011.00 Reclamante: Maria da Conceição da Silva Teles Advogado: Felipe Vidigal Cantanhede Reclamado: Plenus Construções Comércio e Serviços Ltda EDITAL N.° 134/2014, INTIMAÇÃO. 0(A) Doutor(a) Antônio de Pádua Muniz Correa, Juiz do Trabalho da 1a VT, na forma da lei, etc., FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este meio, INTIMA PLENUS CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA com endereço incerto e não sabido para Tomar ciência do DESPACHO fl. 45: (...) Considerando que a execução trabalhista se desenvolve, na maioria das vezes, por impulso oficial, nos termos do art. 878 da CLT, RESOLVO, então, HOMOLOGAR a conta e determinar a intimação do devedor, para, no prazo de 15 (quinze) dias:1 - pagar a quantia certa de R$ 5.447,68, espontaneamente, sob pena de a condenação ser acrescida de multa no percentual de 10% (dez por cento); 2 - querendo, ofereça impugnação da conta de forma fundamentada, com indicação de itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.Não havendo pagamento espontâneo ou impugnação integralizada, proceda a imediato bloqueio on line do valor exeqüendo. Incluir BNDT, se negativo. Valor acima atualizado 31 de MAIO de 2014, sendo R$ 5.447,68, prazo de 15 (quinze) dias, atualizado até 31.08.13, sendo R$ 5.094,42 - VALOR LÍQUIDO DO(A) EXEQUENTE; R$ 103,05 - CUSTAS PROCESSUAIS (guia GRU); R$ 25,76 - CUSTAS DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO (guia GRU); R$ 57,92 - INSS EMPREGADO(via GPS) ; R$ 166,53 - INSS COTA EMPREGADOR (via GPS). Despacho:... considerando o poder de impulso ex-ofício do processo e para que o mesmo não sofra solução de continuidade, determino a intimação da sócio da reclamada para tomar ciência para efetuar o pagamento da condenação... via edital. 05.05.14. . Dr. Antônio de Pádua Muniz Corrêa. Juiz do Trabalho. O presente Edital será publicado na forma da lei. São Luís, 8 de maio de 2014. Eu, Telma Maria Matos Brito Filha, Técnico Judiciário, digitei e, eu Josemary Ribeiro de Jesus, Diretora de Secretaria Substituta, subscrevi
1a VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS Edital: Processo - 001.1308/2002.00 Reclamante: Jacinto Bordalo Neto Advogado: Otávio dos Anjos Ribeiro Reclamado: Escritorio Unidos Ltda Advogado: Júlio César de Jesus EDITAL N.° 114/2014, INTIMAÇÃO. 0(A) Doutor(a) Antônio de Pádua Muniz Correa, Juiz do Trabalho da 1a VT, na forma da lei, etc., FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este meio, INTIMA RONALDO MACHADO com endereço incerto e não sabido para efetuar o pagamento da condenação no valor de R$ 9.670,11, atualizado até 30.11.13, sendo R$ 8.689,02 - VALOR BRUTO EXEQUENTE; R$ 115,85 - CUSTAS PROCESSUAIS; R$ 43,45 - CUSTAS DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO (guia GRU); R$ 189,64 - INSS EMPREGADO(via GPS) ; R$ 632,15 - INSS COTA EMPREGADOR (via GPS), no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10%, conforme preceitua o art. 475-J do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho e inclusão no BNDT. Despacho: ...reitere-se o teor da notificação da reclamada, por edital. 24.03.14. Dra. Gabrielle Amado Boumann. Juiz do Trabalho. O presente Edital será publicado na forma da lei. São Luís, 8 de maio de 2014. Eu, Telma Maria Matos Brito Filha, Técnico Judiciário, digitei e, eu Josemary Ribeiro de Jesus Oliveira Júnior, Diretora de Secretaria Substituta, subscrevi.