TRT da 15ª Região 09/05/2014 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 24479

INSTRUTORES, DIRETORES, EM AUTO ESCOLAS E CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES A E B DESPACHANTES DE RIBEIRAO PRETO E REGIAO ADVOGADO ROGERIO BERTOLINO LEMOS(OAB: 254405) ADVOGADO SAMUEL DA FONSECA COQUEIRO(OAB: 309512) SUSCITADO SINDICATO DAS AUTO MOTO ESCOLAS E CENTROS DE FORMACAO DE CONDUTORES NO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO AIRTON FERREIRA(OAB: 90260) CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho - Oficial CERTIDÃO DE ACÓRDÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS PROCESSO n° 0005841-80.2013.5.15.0000 (DC) SUSCITANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS INSTRUTORES, DIRETORES, EM AUTO ESCOLAS E CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES A E B DESPACHANTES DE RIBEIRAO PRETO E REGIAO SUSCITADO: SINDICATO DAS AUTO MOTO ESCOLAS E CENTROS DE FORMACAO DE CONDUTORES NO ESTADO DE SAO PAULO RELATOR: RICARDO ANTONIO DE PLATO CERTIFICO que, em sessão realizada em 12 de fevereiro de 2014 (4a feira), a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento o Exmo. Presidente Regimental da Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Vice-Presidente Judicial, Desembargador do Trabalho HENRIQUE DAMIANO. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados: Desembargador do Trabalho LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS Desembargador do Trabalho GERSON LACERDA PISTORI Desembargadora do Trabalho ANA MARIA DE VASCONCELLOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Relator RICARDO ANTONIO DE PLATO Desembargador do Trabalho SAMUEL HUGO LIMA Desembargador do Trabalho VALDEVIR ROBERTO ZANARDI Juíza Titular de Vara do Trabalho ANTONIA SANT'ANA Desembargador do Trabalho FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI Juíza Titular de Vara do Trabalho CRISTIANE MONTENEGRO RONDELLI Desembargador do Trabalho HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR Ausentes, justificadamente, os Exmos. Srs. Desembargadores Flávio Allegretti de Campos Cooper e Maria Cristina Mattioli; ocasionalmente, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Flavio Nunes Campos. Convocadas nos termos do Regimento Interno as Exmas. Sras. Juízas Titulares de Vara do Trabalho, Antonia Sant'Ana (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador Antonio Francisco Montanagna, em férias), Cristiane Montenegro Rondelli (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador João Alberto Alves Machado, compensando dia trabalhado em plantão). Participaram da sessão para julgar processos de suas competências os Exmos. Srs. Juízes Titulares de Vara do Trabalho Luciane Storel da Silva, Ricardo Antonio de Plato, Edna Pedroso Romanini, Adriene Sidnei de Moura David Diamantino, Adelina Maria do Prado Ferreira, André Augusto Ulpiano Rizzardo e Flávio Landi. Resultado Os Magistrados da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região ACORDAM, por unanimidade de votos, em julgar o processo extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC. Custas no importe de R$300,00, calculadas sobre o valor da causa (R$15.000,00), a cargo do suscitante (art. 789, II, da CLT). Procuradora ciente: LILIANA MARIA DEL NERY. Campinas, 12 de fevereiro de 2014. Voto Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertencente a: RICARDO ANTONIO DE PLATO Juiz Relator http://sessao.pje.trt15.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaD ocumento/listView.seam Código identificador da assinatura no Pje-JT: 14043013044435700000000234449 Documento Acórdão: ID 243507 - 2a Grau - Juntado em 30/04/2014 A presente certidão foi expedida em razão de problemas técnicos no sistema Pje-JT, que inviabilizaram a assinatura do Acórdão editado.
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0006171-77.2013.5.15.0000 (DCG) SUSCITANTE: AUTO VIACAO OURINHOS ASSIS LTDA, EMPRESA DE ONIBUS CIRCULAR CIDADE DE OURINHOS LTDA SUSCITADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSP ROD DE OURINHOS RELATOR: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID DIAMANTINO Relatório AUTO VIACAO OURINHOS ASSIS LTDA e EMPRESA DE ONIBUS CIRCULAR CIDADE DE OURINHOS LTDA requereram a instauração de DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE em face do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE OURINHOS, em razão do movimento paredista deflagrado em 10/07/2013, sob o comando do suscitado. Sustentam que, diante da comunicação da possibilidade de deflagração de movimento grevista em maio/2013, entabularam acordo com a classe trabalhadora para por fim ao movimento, contudo, na data do ajuizamento deste feito (10/07/2013), foram surpreendidos com a paralisação total dos serviços essenciais de transporte coletivo de passageiros. Afirmam que não foram observados os requisitos previstos na Lei de Greve, eis que não houve a comunicação prévia de 72 horas aos suscitantes e aos usuários dos serviços, tampouco chegou ao conhecimento dos suscitantes as novas reivindicações da categoria. Alegam que também não foi garantido, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, sendo paralisado 100% do transporte coletivo urbano municipal. Ressaltam que o suscitado, juntamente com os trabalhadores, encontram-se em frente à sede das empresas suscitantes, impedindo a entrada/saída de qualquer veículo, promovendo protestos e ameaçando os funcionários que não aderiram a greve. Enfatizam que, diante da presença do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora" encontram-se presentes os requisitos para a concessão de liminar, "inaudita altera pars", com amparo no art. 273 do CPC, a fim de que seja determinado ao suscitado que se abstenha de manter a paralisação das atividades, sob pena de multa diária. Pugnam, por fim, que seja julgado procedente o presente dissídio, com a declaração da ilegalidade e abusividade da greve e, por consequência, seja determinada a manutenção dos serviços prestados, condenando o suscitado em perdas e danos. Atribuem à causa o valor de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais). Juntaram documentos. O Exmo. Sr. Desembargador Vice-Presidente Judicial deferiu parcialmente a liminar requerida, determinando a manutenção de 70% da frota em circulação nos horários de pico e de 50%, nos demais horários, bem como a observância, pelo sindicato suscitado, da regra contida no § 3° do artigo 6° da Lei de Greve, que dispõe que as manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas não poderão impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa, tudo sob pena de multa no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) por dia, revertidos em favor do FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador (ID n° 88339). Juntada a certidão do índice acumulado do INPC no período de Maio/2012 a Abril/2013 correspondente a 7,16% (ID n° 89601). Na audiência, foi deferido o prazo de 10 dias para o Suscitado juntar contestação, e, ato contínuo, concedido o prazo de 10 dias para que as suscitantes se manifestassem sobre a contestação e para a juntada de documentos, encaminhando-se os autos ao Relator (ID n° 91841). O suscitado, em contestação, requer, preliminarmente, a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 267 VI, por falta de interesse processual, tendo em vista que, quando da interposição da ação, já não havia qualquer manifestação ou "greve". No mérito, alega que, conforme demonstram os documentos constantes dos autos, as suscitantes firmaram acordo com o ora suscitado para o pagamento de R$ 168,00 referentes a cestas básicas, além de 5% (correspondente R$60,00-PTS, aditivo constante dos autos), a todos os motoristas e cobradores, além da diferença do mês de maio, contudo o acordo foi descumprido, o que culminou com a manifestação dos trabalhadores, que estavam revoltados com a atitude das empresas. Afirma que, diante da manifestação, a empresa acabou por efetuar o pagamento dos valores pleiteados, levando os trabalhadores a voltarem ao trabalho no final da manhã do mesmo dia (10.07.2013), o que demonstra que, no momento do ajuizamento da ação, o movimento já havia se encerrado. Aduz que, se algum prejuízo houve e se alguma ilegalidade ocorreu, foram as suscitantes quem deram causa ao deixarem de cumprir o pactuado e sem sequer comunicarem previamente o fato. Requer que, caso rejeitada a preliminar, seja, no mérito, julgado legal a greve, devendo, ser reconhecido o direito dos trabalhadores às horas em que houve a manifestação, assegurando -lhes a estabilidade por um período de 90 dias. Junta documentos. As suscitantes, em sua impugnação à contestação, argumentam que não há falar em extinção do processo por falta de interesse processual ou por perda do objeto, tendo em vista a própria natureza declaratória que reveste o Dissídio Coletivo de Greve, acrescentando que, diante da imperiosa declaração de ilegalidade e abusividade da greve deflagrada pelo suscitado, necessário se faz a intervenção do Poder Judiciário. Alerta que, ao contrário do alegado, foi pactuada a concessão de reajuste e do benefício do vale-refeição, com vigência retroativa (data base do dissídio - 01/05/2013), contudo o pagamento dessas parcelas somente ocorreria na folha de pagamento do mês de Julho/2013, que ocorre até o 5° dia útil do mês de agosto. Sustenta que, diante da paralisação no dia 10/07/2013, a empresa, visando amenizar os prejuízos da população e usuários do transporte coletivo, realizando o pagamento das diferenças postuladas antes do prazo previsto, inclusive efetuando o pagamento de benefício pleiteado que entendem indevido, que é o Prêmio por Tempo de Serviço (PTS) para empregados que ainda não possuem 2 anos de prestação de serviços nas empresas. Mencionam que, por essa razão, não há falar em descumprimento por parte das Suscitantes aos ACT's firmados junto ao Suscitado, tampouco em reconhecimento de estabilidade aos trabalhadores, devendo, inclusive, ser autorizado o desconto das horas irregularmente paradas. Frisam que, ao contrário do declarado pelo suscitado, no dia 10/07/2013 houve a paralisação total da prestação dos serviços, inclusive com ameaças aos demais funcionários que não aderiram a greve, que foram impedidos de entrar ou sair com qualquer ônibus da garagem da empresa, conforme restou demonstrado pela imprensa da região. Enunciam que a procedência do presente dissídio é medida que se impõe, com a conseqüente declaração da ilegalidade e abusividade da greve deflagrada, sem observância dos requisitos legais, responsabilizando-se o suscitado pelas perdas e danos causados tanto às Suscitantes quanto aos usuários do serviço. Juntaram documentos. Parecer do Ministério Público do Trabalho, opinando pela extinção do feito sem resolução do mérito, por perda do objeto, e, no mérito, pela abusividade recíproca das partes, determinando o desconto de 50% (cinquenta por cento) do tempo em que houve a paralisação, com a compensação do tempo restante, fixando-se em 45 (quarenta e cinco) dias o período de estabilidade. É o relatório. Fundamentação V O T O Trata-se de dissídio coletivo de greve instaurado pelas empresas suscitantes, que fundamentaram a medida na deflagração do movimento paredista sem a observância dos requisitos previstos na lei de greve, nem mesmo no tocante à garantia da prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades essenciais da população. Em que pese restar confirmada a alegação das suscitantes de que houve a deflagração do movimento paredista na madrugada do dia 10/07/2013, ficou comprovado nos autos que a paralisação foi encerrada no final da manhã desse mesmo dia, quando as partes, após negociações, entraram em composição para que a empresa cumprisse o pactuado anteriormente, pagando imediatamente as diferenças salariais ajustadas (IDs 102121, 102202, 112151, 112152, e 112153). Ocorre que o presente dissídio coletivo de greve foi instaurado, mediante o sistema PJe, às 14h05 do dia 10/07/2013, ou seja, quando já havia sido encerrado o movimento paredista, em decorrência de composição entre as partes. Cessada a greve, não se revelava mais necessária a medida judicial para tutelar o direito, haja vista que este não se encontrava mais ameaçado. Em outras palavras, não havia mais o conflito coletivo, por ocasião da instauração do dissídio coletivo, a justificar a intervenção do Poder Judiciário. Destaque-se, ademais, que o movimento paredista dos trabalhadores teve como fundamento o não cumprimento pela empresa da negociação anteriormente entabulada, condição essa que não mais subsistia por ocasião da instauração do dissídio na medida em que houve concordância da empresa, para apaziguar o ânimo dos trabalhadores, em pagar imediatamente as diferenças salariais. Indiscutível, portanto, a ausência de interesse processual das suscitantes. Sendo assim, consoante, inclusive, manifestação do representante do Parquet, diante da ausência de interesse de agir das empresas suscitantes, deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do inciso VI do art. 267 do CPC. Dispositivo Do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, com fundamento no art. 267, inc. VI do CPC, nos termos da fundamentação. Custas pelas Suscitantes, sobre o valor ora arbitrado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais). SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Em sessão realizada em 12 de fevereiro de 2014 (4a feira), a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento o Exmo. Presidente Regimental da Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Vice-Presidente Judicial, Desembargador do Trabalho HENRIQUE DAMIANO. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados: Juíza Titular de Vara do Trabalho Relatora ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID DIAMANTINO Desembargador do Trabalho GERSON LACERDA PISTORI Desembargadora do Trabalho ANA MARIA DE VASCONCELLOS Desembargadora do Trabalho TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI Desembargador do Trabalho SAMUEL HUGO LIMA Desembargador do Trabalho VALDEVIR ROBERTO ZANARDI Juíza Titular de Vara do Trabalho ANTONIA SANT'ANA Desembargador do Trabalho FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI Juíza Titular de Vara do Trabalho CRISTIANE MONTENEGRO RONDELLI Desembargador do Trabalho HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR Ausentes, justificadamente, os Exmos. Srs. Desembargadores Flávio Allegretti de Campos Cooper e Maria Cristina Mattioli; ocasionalmente, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Flavio Nunes Campos. Convocadas nos termos do Regimento Interno as Exmas. Sras. Juízas Titulares de Vara do Trabalho, Antonia Sant'Ana (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador Antonio Francisco Montanagna, em férias), Cristiane Montenegro Rondelli (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador João Alberto Alves Machado, compensando dia trabalhado em plantão). Participaram da sessão para julgar processos de suas competências os Exmos. Srs. Juízes Titulares de Vara do Trabalho Luciane Storel da Silva, Ricardo Antonio de Plato, Edna Pedroso Romanini, Adriene Sidnei de Moura David Diamantino, Adelina Maria do Prado Ferreira, André Augusto Ulpiano Rizzardo e Flávio Landi. Resultado Os Magistrados da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região ACORDAM, por unanimidade de votos, em julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, com fundamento no art. 267, inc. VI do CPC, nos termos da fundamentação. Custas pelas Suscitantes, sobre o valor ora arbitrado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Procuradora ciente: LILIANA MARIA DEL NERY. Campinas, 12 de fevereiro de 2014. ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID DIAMANTINO Relator Votos Revisores