Tribunal Superior do Trabalho 08/05/2014 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 16211

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 1664, DE 5 DE MAIO DE 2014. Referenda o ATO 201/SEGJUD.GP, de 15 de abril de 2014, praticado pela Presidência do Tribunal, que desconvocou o Excelentíssimo Desembargador Valdir Florindo, integrante do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região. O EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, Presidente do Tribunal, presentes os Excelentíssimos Senhores Ministros Ives Gandra da Silva Martins Filho, Vice- Presidente do Tribunal, Renato de Lacerda Paiva, Emmanoel Pereira, Guilherme Augusto Caputo Bastos, Walmir Oliveira da Costa, Maurício Godinho Delgado, Augusto César Leite de Carvalho, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Alexandre de Souza Agra Belmonte a Excelentíssima Subprocuradora-Geral do Trabalho, Dra. Maria Guiomar Sanches de Mendonça, R E S O L V E Referendar o ATO 201/SEGJUD.GP, de 15 de abril de 2014, com o seguinte teor: “ ATO N° 201/SEGJUD.GP, DE 15 DE ABRIL DE 2014 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso das atribuições legais e regimentais, ad referendum do Órgão Especial, considerando a posse do Excelentíssimo Desembargador Douglas Alencar Rodrigues no cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, RESOLVE - Desconvocar o Excelentíssimo Desembargador Valdir Florindo, integrante do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região, a partir do dia 22 de abril de 2014. Publique-se”. Brasília, 5 de maio de 2014. Ministro ANTONIO JOSÉ DE BARROS LEVENHAGEN Presidente do Tribunal Superior do Trabalho RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 1663, DE 5 DE MAIO DE 2014. Referenda os Atos N.os 200/SEGJUD.GP e 202/SEGJUD.GP, de 15 de abril de 2014, praticados pela Presidência do Tribunal. O EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, Presidente do Tribunal, presentes os Excelentíssimos Senhores Ministros Ives Gandra da Silva Martins Filho, Vice- Presidente do Tribunal, Renato de Lacerda Paiva, Emmanoel Pereira, Guilherme Augusto Caputo Bastos, Walmir Oliveira da Costa, Maurício Godinho Delgado, Augusto César Leite de Carvalho, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Alexandre de Souza Agra Belmonte a Excelentíssima Subprocuradora-Geral do Trabalho, Dra. Maria Guiomar Sanches de Mendonça, R E S O L V E Referendar os seguintes atos administrativos praticados pela Presidência do Tribunal: “ ATO N° 200/SEGJUD.GP, DE 15 DE ABRIL DE 2014 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ad referendum do Órgão Especial, considerando o que dispõe o art. 60 do Regimento Interno desta Corte, RESOLVE - Art. 1° Autorizar a permuta entre os Excelentíssimos Senhores Ministros Delaíde Alves Miranda Arantes e Hugo Carlos Scheuermann, no âmbito da Subseção I e Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. § 1° A Excelentíssima Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes receberá, na Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais, os processos vinculados ao Excelentíssimo Ministro Hugo Carlos Scheuermann. § 2° O Excelentíssimo Ministro Hugo Carlos Scheuermann receberá, na Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, os processos vinculados à Excelentíssima Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes. Art. 2° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se.” “ ATO N° 202/SEGJUD.GP, DE 15 DE ABRIL DE 2014
- DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO Requerido(a) ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO Terceiro(a) ERNANI DA ROCHA Interessado(a) Trata-se de Correição Parcial, com pedido de liminar de concessão de efeito suspensivo ao Agravo Regimental, proposta por OSMAR ALVES FERREIRA contra ato supostamente tumultuário da boa ordem processual praticado pelo Desembargador José Nascimento Araújo Neto, do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, bem como pelo Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, nos autos do Agravo Regimental em Mandado de Segurança 0003296-27.2013.5.01.0000, que, ao negar provimento ao referido agravo, manteve a decisão monocrática, por meio da qual foi julgado extinto o Mandado de Segurança, sem resolução do mérito. O requerente sustenta ser cabível a presente correição parcial pelo fato de "o Relator ter ocultado dos componentes (ou seja, não pôs em mesa as preliminares e o pedido para que o Órgão Especial decretasse pedido Nulidade Absoluta) que fizeram parte da Sessão do Julgamento do Agravo Regimental as preliminares de Nulidade Absoluta, nem ter se manifestado sobre as mesmas arguidas pelo Autor, impedindo assim, que o Colegiado se manifestasse, bem como ter redigido um voto diferente daquele pronunciado na Sessão de julgamento, tratando-se, portanto o caso de abuso de poder capaz de tumultuar o processo e por subverter a boa ordem processual causando prejuízo autor" (fls. 12). Diz não haver recurso próprio contra ato atentatório da boa ordem processual do relator do Agravo Regimental ou do Órgão Especial do TRT da 1a Região, que, afirmando haver litispendência (art. 301, §§ 1° e 3°, do CPC), manteve a decisão por meio da qual fora julgado extinto o Mandado de Segurança, sem resolução de mérito. Ao final requer a concessão de medida liminar para dar efeito suspensivo ao Agravo Regimental em Mandado de Segurança 0003296-27.2013.5.01.0000, até o julgamento final, requerendo, ainda, que a Corregedoria-Geral casse os efeitos do ato impugnado e anule a decisão proferida no Agravo Regimental. Relatado, decido. Segundo os documentos que instruem a presente Reclamação Correicional, o Agravo Regimental em Mandado de Segurança 0003296-27.2013.5.01.0000, ao qual o requerente pede efeito suspensivo, foi julgado pelo Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região em 20/3/2014, cujo acórdão foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 3/4/2014 (fls. 232). Dessa forma, tendo sido julgado o recurso ao qual a parte pretendia que fosse conferido efeito suspensivo, conclui-se pela perda do objeto, em face do reconhecimento da falta superveniente de interesse de agir do requerente, no particular. No que se refere ao pedido de anulação da decisão proferida no Agravo Regimental, ressalte-se que, nos termos dos arts. 709, inc. II, da CLT e 13 do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico. No entanto, da decisão proferida pelo Órgão Especial, que negou provimento ao Agravo Regimental, há recurso específico. Sendo a pretensão dirigida contra ato passível de recurso, sobressai a convicção de não cabimento da Correição Parcial, nos termos do art. 13, caput, do RICGJT. A existência de meio processual específico impõe a extinção da presente Correição Parcial, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 41 do RICGJT e 267, inc. IV, do CPC. Publique-se. Após, arquive-se. Brasília, 07 de maio de 2014. Firmado por assinatura di
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. Tempestivo o recurso (decisão publicada em 27/05/2013 - fl. 314 recurso apresentado em 04/06/2013 - fl. 315). Irregularidade de representação. Recurso inexistente. A ilustre advogada, cujo nome consta na petição (recurso de revista), Sonia Sueli da Silva - OAB/SP 83.202, não detém poderes para representar a parte recorrente, pois não possui procuração nos autos. Portanto, o recurso de revista inexiste juridicamente. Outrossim, não se configurou mandato tácito, que ocorre mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais. Esclareço, também, que o advogado que consta da autuação, Humberto Braga de Souza - OAB/SP 57.001, não juntou o competente instrumento de mandato, tendo sido o recurso ordinário interposto pelo patrono Miguel Carlos Alberto Jambor - OAB/SP 64.659 (fls. 221v/222), devendo, portanto, ser regularizada a representação processual. CONCLUSÃO. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Efetivamente, o recurso de revista não merecia ser admitido, por irregularidade de representação processual, em razão da ausência de procuração ou substabelecimento válido nos autos conferindo poderes à subscritora do apelo - Dra. Sônia Sueli da Silva - OAB/SP N° 83.202. Tampouco se configura a hipótese de mandato tácito, uma vez que a referida signatária não compareceu à audiência consignada nos autos (fls. 42 - doc. seq. 1). Saliente-se que a ausência de regular procuração no momento da interposição do recurso implica considerar o ato praticado como inexistente, pois os atos processuais devem observar a forma e os requisitos prescritos em lei no momento de sua realização, conforme preleciona a Súmula n° 164 desta Corte: PROCURAÇÃO. JUNTADA. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1° e 2° do art. 5° da Lei n° 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. Cumpre lembrar que é ônus processual da parte recorrente, ao interpor seu apelo, fazê-lo na ocasião em estrita observância aos requisitos legais exigidos, porquanto o cabimento de recursos nesta Justiça Especializada está condicionado necessariamente ao preenchimento de pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, os quais devem ser rigorosamente respeitados. Ademais, ressalte-se que a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil está restrita ao primeiro grau de jurisdição, razão pela qual a regularidade da representação processual há de ser manifesta no momento da interposição do recurso. Nesse sentido, este Tribunal editou a Súmula n° 383, nos seguintes termos: MANDATO. ARTS. 13 E 37 DO CPC. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. (conversão das Orientações Jurisprudenciais n° s 149 e 311 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05. I - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. (ex-OJ n° 311 - DJ 11.08.2003) II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário por Equiparação/Isonomia. Quanto ao não acolhimentodas diferenças salariais, o v. acórdão, além deter sefundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 297da SDI-1 do C. TST. Assim, inviável o apelo nos termos das Súmulas 126 e 333 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. A análise do recurso, neste tópico, resta prejudicada, em razão da improcedência da ação. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Colhe-se do acórdão recorrido, o indeferimento da pretensão à equiparação salarial, com arrimo na Orientação Jurisprudencial n° 297, da SBDI-1 do TST, aos seguintes fundamentos: A Lei Municipal n. 1.059/1997, em seu anexo II, criou os cargos de Oficial Administrativo, Oficial I, II e III, todos com jornada de 180 horas mensais e com referências 35, 22, 23 e 24, respectivamente (fl.115). Contudo, com o advento da Lei n. 1.222 de 04 de junho de 2001, os cargos acima mencionados foram extintos e, ainda, foram criados outros cargos com idêntica denominação, porém com jornadas e referências diferenciadas, quais sejam, Oficial I, II e III, todos com 220 horas mensais e referências salariais 26, 27 e 28, respectivamente. A mencionada norma também estabeleceu no seu § 1°, do artigo 3°, in verbis: "Os atuais Ocupantes dos empregos Oficial I, Oficial II, Oficial III e Encarregado do Depto. De Compras, com carga horária de 180 horas mensais, terão o direito a optar pela mudança da carga horária, cujos empregos serão extintos na medida em que ocorrer a sua vacância". Fl.118 Decorrido o prazo de aproximadamente um mês, foi publicada a Lei n. 1.227 de 02 de julho de 2001, que reduziu as bases salariais dos cargos de Oficial Administrativo, Oficial I, II e III, denominados como "extintos na vacância", para 33, 20, 21 e 22, respectivamente, assim como as referências dos novos cargos criados de Oficial I (24), II (25) e III (26). Ante a criação de cargos previstos na Lei 1.222/2001 e para preenchimento das vagas de Oficial III, o Município de Iracemápolis realizou concurso público n. 05/2001 (fls.136-142), no qual a autora obteve aprovação e ingressou no serviço público. Ato contínuo, em 2010, a Lei Municipal n. 1.877 trouxe novas alterações para o quadro de servidores, determinando que: " (...)Art. 2° Os Empregos Públicos Permanentes, de Oficial I - Em Vacância, Oficial II - Em Vacância e Oficial III - Em Vacância, constantes do Quadro de Empregos Público Permanentes, constantes do Anexo II da Lei Municipal n° 1059/97, de 23 de dezembro de 1997, alterado pela Lei Municipal n° 1.227/01 de 2 de Julho de 2.001, passam a denominar-se Oficial Administrativo, com carga horária, referência e quantitativos descritos no Artigo 1.° desta Lei. Parágrafo único. Os Atuais ocupantes dos Empregos Públicos Permanentes, de Oficial I - Em Vacância, Oficial II - Em Vacância e Oficial III - Em Vacância, passam a ocupar os empregos de Oficial Administrativo. (fl.126) Observa-se que a mencionada norma além de restabelecer o cargo de Oficial Administrativo, com carga horária de 180 horas e referência 33, determinou que os cargos "extintos na vacância" de Oficial I, II e III, com jornada de 180horas, "passam a ocupar os empregos de Oficial Administrativo" (fl.126). Evidente, portanto, que as modificações trazidas pela Lei n. 1.877/2010 contemplaram a unificação dos cargos j
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 7°, XIV, da CF. - divergência jurisprudencial. Sustenta que lhe é devido o pagamento de horas excedentes da 36 horas semanais. Consta do v. Acórdão: Aduziu o autor, na petição inicial, que cumpre jornada de trabalho de 40 horas semanais, apesar de trabalhar em turnos de revezamento. Afirmou que os trabalhadores da ré, que exercem as funções de agente de estação e operador de trens, devem cumprir 36 horas semanais, conforme Acordo Coletivo da categoria metroviária. Em defesa, a reclamada esclareceu que o autor foi promovido da função de agente de estação para operador de trem, com alteração salarial de R$ 1.551,94 para R$ 1.795,13 e mudança da jornada normal de 36 horas semanais para 40 horas. Afirmou que o autor não trabalha em turnos ininterruptos de revezamento, mas sim em escala fixa. Aduziu que nos meses em que, por necessidade operacional, o autor laborou em turnos de revezamento, foram observados o limite de 36 horas semanais e o divisor de 180. Em réplica, aduziu o reclamante que laborava em turnos ininterruptos de revezamento, apontando como exemplo o mês de fevereiro/2006 (doc. 7, volume apartado). O MM. Juízo "a quo" julgou improcedente a pretensão do autor sob o fundamento de que o reclamante inscreveu-se voluntariamente em processo seletivo interno que previa, para a função postulada, jornada de trabalho, em turno fixo, de 40 horas semanais. O outro fundamento para a rejeição do pedido foi o fato de o autor não trabalhar em turnos ininterruptos de revezamento. Em razões recursais afirma o reclamante que labora em turnos ininterruptos de revezamento, obedecendo à escala de 4x2x4, ou seja, 4 tardes, 2 noites e 4 folgas. Argumenta, ainda, que o aumento salarial decorreu do aumento das responsabilidades, não sendo justificável o aumento da carga horária. Incontroversa a jornada de trabalho em turnos fixos, ainda que mistos, o cerne da controvérsia reside na possibilidade de alteração dos termos do contrato de trabalho, em face da promoção, e nos limites do conceito de turno ininterrupto de revezamento. A resposta a estas duas questões é desfavorável à pretensão do autor. No que concerne à alteração do contrato de trabalho, entendo que o trabalhador que faz determinada opção deve usufruir dos benefícios e suportar os prejuízos a ela inerentes. Assim, se uma promoção implica nova função, novo salário e nova jornada, o trabalhador pode escolher aceitar ou não estes novos termos do contrato de trabalho. Não pode, contudo, como pretende o recorrente, aceitar apenas os aspectos benéficos da nova função e rejeitar os que lhe são desfavoráveis. Trata-se o caso de um verdadeiro custo de oportunidade, em que a escolha por uma determinada opção implica na renúncia às alternativas. Por sua vez, no que concerne ao conceito de turnos ininterruptos de revezamento, este deve ser interpretado de forma restritiva. Assim, cuida a hipótese de um regime especial de jornada em que o empregado trabalha, ora na parte da manhã, ora na parte da tarde e ora na parte da noite, com grande desgaste para sua saúde. Em face deste desgaste, a norma constitucional (e, no caso dos autos, também a norma coletiva) determina a redução da jornada de trabalho para 6 horas diárias. Deste modo, turnos fixos, ainda que mistos, como é o caso do trabalho do autor, não se confundem com o conceito de turno ininterrupto de revezamento. Nego provimento. Como se vê, a matéria é interpretativa, combatível nessa fase recursal mediante apresentação de tese oposta, e o aresto transcrito à fl. 174 é inservível, vez que a recorr
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). art. 71, §4° da CLT; art. 818 da CLT cc art. 333, II do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do v. Acórdão: "Do intervalo intrajornada Insurge-se a Reclamada em face de sua condenação no pagamento de horas extras, em razão da supressão de intervalo intrjornada, nos termo da inicial. Sem razão. Conforme verifico, a própria testemunha da Reclamada relatou que "umas três vezes por mês o reclamante era interrompido durante seu intervalo intrajornada, ocasiões em que somente desfrutava de 30 minutos de intervalo" (fls. 239). Além disso, observo que os cartões de ponto juntados aos autos (fls. 49/75) refletem a fruição invariável do intervalo intajornada, o que atrai a aplicação da Súmula 338 do C. TST. No mais, aplica-se o disposto na Orientação Jurisprudencial n° 307 do C. TST: "Intervalo intrajornada (para repouso e alimentação). Não concessão ou concessão parcial. Lei n° 8.923/94. (DJ 11.08.2003) Após a edição da Lei n° 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT)." Devidos, ainda, os reflexos desse título nas demais verbas contratuais, pois o período correspondente ao intervalo intrajornada tem natureza salarial. A esse respeito, dispõe a Orientação Jurisprudencial 354 da SDI - I do C. TST, de seguinte teor: Intervalo intrajornada. Art. 71, § 4°, da CLT. Não concessão ou redução. Natureza jurídica salarial. (DJ 14.03.2008) Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4°, da CLT, com redação introduzida pela Lei n° 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. Mantenho." A r. decisão está em consonância com a Súmula de n° 437, I eIII do C. Tribunal Superior do Trabalho, quanto à supressão parcialdo intervalo intrajornadae à natureza salarial de aludida verba. O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 4.°, da CLT, e Súmula n° 333 do C.TST, restando afastada a alegada violação dos dispositivos legais apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses. Se não bastasse,não obstante as afrontas legais aduzidas, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Por fim,se o juízo entendeu que determinado item restou provado nos autos, revela-se imprópria a pretensão de reexame do ônus da prova desse título, que somente se justificaria caso o julgado tivesse como supedâneo a não satisfação do encargo probatório restando inviável, outrossim, reconhecer violação literal dos artigos 818, da CLT, e 333, do CPC, bem como divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. A irresignação deli
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma do despacho agravado para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização / Estabilidade Acidentária. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 131 do CPC, 20 e 21 da Lei 8213/91,397 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do v. Acórdão: De início, observo que o reclamante almeja o reconhecimento de estabilidade provisória acidentária com espeque em convenção coletiva. Disso se conclui que, para o acolhimento de sua pretensão, devem estar presentes todos os requisitos estabelecidos no respectivo instrumento negocial. Pois bem. O autor foi admitido aos préstimos da reclamada em 22/02/1988, tendo sido dispensado em 12/01/2009, quando ocupava o cargo de operador de máquinas CNC (setor de usinagem - seção do bloco "K"). Após o despedimento, ajuizou esta reclamatória, argumentando a nulidade da dispensa, por ser portador de doença ocupacional (hérnia discal central em L5-S1), de sorte que gozaria de estabilidade no emprego. Fundamentou o pleito nas cláusulas 44a e 46a da CCT 2007/2009 e 6a do Aditamento à CCT. A referida cláusula 44a (fls. 54) trata especificamente da estabilidade do empregado vítima de acidente no trabalho. E, em seu parágrafo único (fls. 55), exclui expressamente sua incidência às hipóteses de doença profissional e/ou ocupacional. Não se aplica, portanto, ao caso em tela, que tem como causa de pedir doença do trabalho. A cláusula 46a da CCT e a cláusula 6a do Aditamento à CCT possuem o mesmo objeto, tratando-se esta de mera renovação daquela. Tais cláusulas se restringem ao empregado portador de doença profissional ou ocupacional (fls. 56/57 e 90/91). Em tese, aplicar-se-ia ao reclamante a cláusula 6a, então vigente à época do seu desligamento. A cláusula 6a preleciona a estabilidade de 21 (vinte e um) meses para o empregado que contrair doença profissional ou ocupacional, declarada por laudo pericial do INSS, contados a partir da alta médica. De logo, resta bem evidenciado que o reclamante não preenche os requisitos dispostos na norma coletiva. Durante o contrato de trabalho, o reclamante jamais se afastou de suas atividades para a percepção de benefício previdenciário, tampouco se submeteu a qualquer perícia do INSS. Na inicial (fls. 08), tenta o reclamante justificar a ausência de laudo pericial do INSS na suposta omissão da reclamada que não teria emitido a CAT. Absolutamente insubsistente tal argumento. Há previsão legal expressa, no §2° do artigo 22 da Lei n° 8.213/91, de que poderá o próprio interessado, no caso o autor, formalizar o comunicado à Previdência Social. O reclamante, contudo, manteve- se inerte. Entendo que efetivamente não vinga a pretensão, na medida em que calcada em cláusula coletiva, não preenche os requisitos necessários à aplicação da norma. Sabe-se que a natureza contratual da negociação coletiva exige a interpretação restritiva das cláusulas ali entabuladas. A situação é melhor delineada, considerando-se que a CCT traz condição mais benéfica ao empregado adoentado, qual seja a estabilidade provisória de 21 (vinte e um) meses. Esta condição, para ser implementada, requer, pois, a estrita observância ao regramento disposto na norma, circunstância não verificada com o reclamante que, repise-se, não teve qualquer afastamento avalizado pela autarquia previdenciária. Isso, por si só, já acarretaria a improcedência do pleito. Partindo de tais premissas, a produção de prova técnica para a aferi
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto. Pois bem, o recurso de revista teve seu seguimento denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 331/TST. - violação do(s) art(s). 5°, II, III, VIII, 7°, da CF. - violação do(s) art(s). 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do v. Acórdão: III - DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA 9 - A sentença indeferiu a responsabilidade subsidiária do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO pelas dívidas trabalhistas decorrentes do pacto laboral firmado entre o reclamante e a UNIVERSO SYSTEM (prestadora de serviços). 10 - Inconformado, o reclamante aduziu que o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO deve responder subsidiariamente, pois serviu-se da sua mão-de-obra na qualidade de tomador. 11 - Sem razão. 12 - Na inicial o postulante alegou que prestou serviços exclusivamente ao MUNICÍPIO DE SÃO PAULO junto ao Instituto Cultural Batá Kotô - IBAK. 13 - Dos controles de frequência juntados com a defesa (fls. 85/90) constato que o reclamante mourejou para o IBAK, instituto em face do qual o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO não possui ingerência administrativa e nem econômica, posto tratar-se de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. 14 - Daí, considerando que o IBAK constitui instituição não governamental, e não demonstrada a prestação de serviços para a Prefeitura, não há falar em responsabilização subsidiária desse ente público. Irreparável o decidido na Origem. Para se adotar entendimento diverso da decisão Regional, ter-se-ia que proceder à revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula n° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho) e que também afasta, de plano, a possibilidade de cabimento do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação dos artigos818 da CLTe 5°, II, III, VIII, 7°,da Constituição Federal, nos termos da alínea "c", do art. 896, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Os argumentos deduzidos na minuta de agravo não infirmam os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Efetivamente, a premissa fática constante no acórdão recorrido é a da ausência de demonstração da prestação de serviços para a Prefeitura, o que afastaria a responsabilização subsidiária do ente público, de modo que para o acolhimento da tese recursal, necessário seria o revolvimento do universo fático-probatório, atividade não admitida na atual fase em que se encontra o processo, a teor da Súmula 126 do TST. Erigido o óbice contido no verbete, sobressai inviável a arguição de infringência aos artigos 1°, II, III, IV; 5°, III, XXXV; 7° II, III, IV, V, X e XXI da Constituição; 71 da Lei n° 8.666/93, bem como a apontada contrariedade à Súmula 331 do TST. À evidência de que a matéria não foi resolvida pelo enfoque da distribuição do ônus subjetivo da prova, pois a decisão está amparada nas provas juntadas ao processo, revela-se impertinente a indicada ofensa aos artigos 818 da CLT e 333, inciso II, do CPC. Quanto aos precedentes trazidos para confronto, constata-se a sua inespecificidade a teor da Súmula n° 296, I, do TST, por partirem da premissa fática diversa da destacada no acórdão
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 331/TST. - violação do(s) art(s). 186, CC. - divergência jurisprudencial. Consta do v. Acórdão: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O reclamante pretende a reforma da sentença para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da segunda ré, EBCT, pelas obrigações devidas pela primeira reclamada. A segunda ré, EBCT, firmou contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, Worktime Assessoria Empresarial Ltda, conforme documentos juntados no volume apartado, observando procedimento licitatório. A par disso, a tomadora não nega a prestação de serviços do autor, por meio da primeira ré, em seu favor, tendo sido declarada confessa quanto à matéria de fato, conforme fl.23. Desse modo, a segunda ré beneficiou-se da mão de obra do demandante, posto que empregado da empresa Worktime, consoante defesa da primeira ré, fl.40. Ao contratar empresa, cumpre à contratante exercer fiscalizações diuturnas, no que diz respeito à idoneidade financeira daquela e ao cumprimento do contrato, sob pena de incorrer em culpa in vigilando, nos termos do artigo 186 do Código Civil. Necessária, portanto, a prova em concreto da culpa da tomadora quanto à má escolha da contratada e/ou quanto à ausência de fiscalização eficiente do contrato firmado entre as empresas. Não é o caso dos autos. Ao contrário, há, no âmbito da presente ação, prova da efetiva fiscalização do cumprimento do contrato realizada pela tomadora, inclusive, com notificação à prestadora quanto às obrigações descumpridas e comunicação interna para instauração do processo de rescisão unilateral do contrato firmado entre as empresas (dois últimos documentos do volume apartado). Por fim, não restou evidenciada, na hipótese dos autos, qualquer irregularidade na celebração do contrato entre as empresas, o que não permite o reconhecimento da culpa in eligendo da tomadora. A realidade fática que integra os autos não autoriza seja aplicado o entendimento desta Turma no tocante à responsabilidade subsidiária. Assim, não há que se falar em culpa in eligendo ou in vigilando, correto o direcionamento adotado na origem que afastou a responsabilidade subsidiária da segunda ré. Mantenho. A r. decisão está em consonância com a Súmula de n° 331, V, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Dessa forma, o recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 4.°, da CLT, e Súmula n° 333 do C.TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. O agravante alega ter demonstrado a admissibilidade do recurso de revista por contrariedade à Súmula n° 331, IV, do TST e dissonância de julgados, afirmando a culpa in elegendo e in vigilando do ente público. Pois bem, para equacionar a controvérsia em torno da existência ou inexistência de responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas obrigações trabalhistas não honradas pela empresa prestadora de serviço, é imprescindível trazer a lume a decisão proferida pelo STF na ADC 16/2007. Nela, apesar de ter sido reconhecida a constitucionalidade do artigo 71, § 1°, da Lei 8.666/93, os eminentes Ministros daquela Corte permitiram-se alertar os tribunais do trabalho para não generalizar as hipóteses de responsabilização subsidiária da Administração
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto. Pois bem, o recurso de revista teve seu seguimento denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 884 do CC, 71, §4°, e 818, da CLT. - divergência jurisprudencial. Pretende a redução da condenação ao pagamento somente dos minutos não fruídos do intervalo intrajornada. Sustenta, ainda, ter a verba natureza indenizatória. Consta do v. Acórdão: A ré-recorrente impugna o deferimento de horas extras pela ausência de intervalo. Aduz que o recorrido não logrou êxito em comprovar que não usufruiu uma hora de intervalo. Reporta-se aos espelhos de ponto, assinalados e não impugnados quanto ao horário de intervalo, prova que retrata com fidelidade a efetiva jornada de labor, inclusive neste aspecto, devendo prevalecer, pois não infirmados por prova cabal e robusta em sentido contrário. Caso mantida a condenação, pugna pelo deferimento apenas dos minutos falantes e salienta a natureza indenizatória da parcela. Desacolho. De proêmio, ressalto que a recorrente não ataca os fundamentos da r. decisão hostilizada, que concedeu as horas extras intervalares com fulcro na prova oral, notadamente o depoimento da única testemunha inquirida, circunstância que autorizaria tranquilamente a utilização do entendimento jurisprudencial consolidado através da Súmula 422 do C. TST. Nesse viés, os argumentos recursais não são consistentes, vez que genéricos e sem atentar às especificidades do conjunto probatório produzido, que conduz à assertiva de que os controles de ponto, no que pertine ao intervalo, não são fidedignos, como atestado pela única testemunha inquirida (Ata de fls. 94), não infirmada por outra prova do mesmo teor, que declarou que tanto ele quanto o recorrido eram instruídos pelo gerente e pelo encarregado a não fazerem o horário de "janta" (sic) para não atrasar o serviço, conquanto fossem obrigados a anotar o horário de intervalo. De se manter, pois, a condenação nesse item. A condenação da hora integral é entendimento já pacificado pelo C. TST, através da Orientação Jurisprudencial de n° 307 do C. TST. No que concerne à natureza jurídica do intervalo, inquestionável sua índole salarial, dicção literal do § 4° do art. 71 da norma consolidada, que ao instituir a obrigação de pagar se refere a "remunerar". Demais disso, inegável a subsunção da espécie à regra do art. 457, § 1°, da CLT, eis que mês a mês os ganhos decorrentes dessa infração representam um plus ao patrimônio salarial do obreiro. Aliás, esse caráter retributivo também já foi reconhecido pelo TST, através da Orientação Jurisprudencial de n° 354. Destarte, de se manter a r. decisão da instância originária, em todos os seus termos. A r. decisão está em consonância com a Súmula de n° 437, I e III,do C. Tribunal Superior do Trabalho. 0 recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 4.°, da CLT, e Súmula n° 333 do C.TST, restando afastada a alegada violação dos dispositivos legaisapontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Efetivamente, os itens I e III da Súmula n° 437, do TST, dispõe: 1 - Após a
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma do despacho agravado para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa/Falta Grave. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 32/TST. - violação do(s) art(s). 5°, V e X da CF. - violação do(s) art(s). 471,473, 474 e 482, 'i', da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que, por ter deixado de comparecer ao serviço sem qualquer justificativa, retornando somente depois de receber o 2° telegrama, com um atestado, à sede da recorrente, resta configurada a justa causa. Consta do v. Acórdão: [...]ESTABILIDADE-GESTANTE Alegou a reclamante que estava grávida quando foi demitida sem justa causa em 30.09.2010. Postulou a reintegração ou o pagamento da indenização do período de estabilidade. Defendeu-se a reclamada afirmando que a autora não foi mandada embora em 30.09.2010, mas sim, que não compareceu mais ao trabalho a partir de 01.10.2010, razão pela qual foi demitida por justa causa, em razão do abandono de emprego, em 09.11.2010. Saliente-se, de plano, que o ônus da prova da despedida por justa causa é sempre do empregador, por se tratar de fato impeditivo do direito às verbas rescisórias (artigo 818 da CLT c/c art. 333, II, do CPC ). Para a caracterização do abandono de emprego, dois requisitos são indispensáveis: a intenção do empregado de não mais retornar ao trabalho (animus abandonandi) e a ausência injustificada e prolongada por mais de trinta dias (Súmula 32 do TST). A reclamante informou em depoimento que após receber os telegramas convocando-a para retornar ao trabalho, compareceu à reclamada "portando o relatório médico, que não foi aceito pelo departamento de pessoal" (fls. 22). O preposto da reclamada admitiu que (fls. 22) que "o documento de fls. 13 não foi aceito pela reclamada provavelmente pelo fato da reclamante tê-lo levado fora do prazo; que quando o empregado comparece com atestado fora do prazo o ambulatório nem o recebe; que não sabe dizer se após o recebimento dos telegramas a reclamante tentou entregar atestado na reclamada". Explicito que, embora a ré tenha enviado telegramas para a reclamante em 15.10.2010 (fls. 72) e 03.11.2010 (fls. 74), o mero envio dessas comunicações ao empregado não prova, somente por isso, o abandono de emprego, mormente quando esse envio é de data posterior àquela alegada pelo empregado como sendo a da dispensa, como é o caso dos autos. O telegrama apenas prova, de forma cabal, a comunicação pela empresa, mas não prova, de modo algum, que o fato ao qual aquele telegrama se refere, no caso, abandono de emprego, efetivamente ocorreu. Esse envio é ato unilateral da empresa e seu conteúdo probatório é reduzido, insuscetível de provar a intenção da autora de abandonar o emprego. Considerando-se que o trabalhador precisa do seu emprego para custear sua sobrevivência e a de sua família, a alegação da empresa de rescisão por justa causa somente pode ser aceita se houver prova robusta, que não se equipara ato unilateral do empregador, como é a hipótese do envio de telegrama. No caso dos autos a reclamada tinha ciência da gravidez da reclamante, e como se evidencia do documento de fls. 11 e 13, a reclamante entrou no seu nono mês de gestação em outubro de 2010. Neste caso específico, a prova deveria ser robusta e cabal no sentido de que reclamante tinha intenção de abandonar o emprego, o que não ocorreu nos autos. Dessa forma, considerando-se que na data da rescisão contratual a reclamante encontrava-se grávida, esta faz jus à estabilidade provisória do artigo 10, II, b, do ADCT, desde a data da dispensa, 30.09.2010 até 05 (cinco) meses ap&
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma do despacho agravado para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 37, 111 da CF. - violação do(s) art(s). Lei Estadual 8.975/95, 9.185/95, 9.463/96. Sustenta que o prêmio incentivo não tem natureza salarial. Consta do v. Acórdão: DO PRÊMIO INCENTIVO Aduz a reclamada que o prêmio incentivo foi substituído (incorporado) pela GDAMSPE, com previsão legal no texto da Lei n° 14.169/10. Neste diapasão, a verba não se destina à complementar o salário do servidor, mas detém o caráter de mera recompensa funcional. Primeiramente, cumpre-me esclarecer que a contenda se limita ao debate da natureza salarial do premio incentivo, com o firme propósito de integrar seus valores na base de cálculo das demais verbas salariais. Melhor sorte não lhe socorre. Trata-se de parcela devida mensalmente, com valor fixo ajustado por lei, possuindo, portanto, natureza salarial. Desse modo, mantenho a r. sentença de primeiro grau. Como se vê, a discussão é interpretativa, combatível nessa fase recursal mediante a apresentação de tese oposta, que não restou demonstrada, impedindo o reexame por dissenso jurisprudencial. E, se uma norma pode ser diversamente interpretada, não se pode afirmar que a adoção de exegese diversa daquela defendida pela parte enseja violação literal a essa regra, pois esta somente se configura quando se ordena exatamente o contrário do que o dispositivo expressamente estatui. Do mesmo modo, não se pode entender que determinada regra restou malferida se a decisão decorre do reconhecimento da existência, ou não, dos requisitos ensejadores da aplicação da norma. No caso dos autos, o exame do decisum não revela a ocorrência apta a ensejar a reapreciação com supedâneo na alínea "c", do artigo 896, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. O agravante sustenta que ao denegar segumento ao recurso de revista a autoridade local teria examinado matéria afeta à competência funcional do TST. Pois bem, a perplexidade do agravante com o despacho denegatório do recurso de revista, cujo teor lhe sugeriu a irregularidade de a autoridade local o ter denegado mediante exame das questões de fundo, pode ser explicada pelo fato de não ter atentado para a peculiaridade das suas atribuições, de examiná-lo à luz dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conforme se infere do artigo 896 da CLT. Daí o equívoco da denúncia de ter sido invadida área de competência desta Corte, pois os requisitos intrínsecos, afetos ao juízo de prelibação da presidência do TRT, não se identificam com o mérito da matéria suscitada no apelo extraordinário. De qualquer modo, mesmo que se olvidasse a higidez jurídico- processual da decisão agravada, supondo que a autoridade local tivesse apreciado o mérito do recurso de revista, em contravenção à competência funcional atribuída a esta Corte, nem assim se divisaria a sua insinuada nulidade. Isso pela ausência do prejuízo de que trata o artigo 794 da CLT, uma vez que o reclamado se valeu do agravo de instrumento do artigo 897, alínea "b", da CLT, devolvendo a este Tribunal a apreciação soberana do acerto ou desacerto do despacho que denegara seguimento ao recurso de revista. No que concerne à natureza jurídica do prêmio incentivo, depara-se com o deslize do agravante de não ter transcrito na minuta de agravo de instrumento a tese jurídica, as viola
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma do despacho agravado para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado ao seguinte fundamento: Trata-se de recurso de revista (seq. 034) interposto contra a decisão monocrática (seq. 030) proferida pelo juiz relator, na forma do art. 557 do CPC. Sem razão o recorrente. É incabível recurso de revista interposto contra a decisão monocrática, por ausência de previsão legal e/ou regimental nesse sentido. (...) Portanto, configura-se inviávela revista, nos termos da Súmula 333/TST. Ante o exposto, inadmito a revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. As razões em exame não logram desconstituir a fundamentação expendida acerca do não cabimento do recurso de revista interposto contra decisão monocrática do Relator que denegou seguimento ao recurso ordinário. Com efeito, apesar de não haver previsão legal expressa que faculte a conversão de um recurso em outro, a jurisprudência acabou se consolidando no sentido de se adotar, no sistema do CPC de 1973, o princípio da fungibilidade que o fora no de 1939, desde que não se tenha esgotado o prazo do recurso adequado, nem seja grosseiro o erro cometido na escolha da via recursal. Excluído, por ora, o exame do primeiro requisito, é forçoso não confinar o exame do erro grosseiro ao campo escorregadio da subjetividade, sendo necessário reportar-se a elemento objetivo a fim de bem o conceituar. Para tanto, pode-se optar pelo critério da clareza e precisão do sistema recursal contemplado na legislação processual comum e trabalhista, tanto quanto daquele que o tenha sido no Regimento Interno dos Tribunais, de modo que não haja dúvidas ou divergências quanto à propriedade e adequação de cada recurso. Verifica-se do artigo 896, caput, da CLT que o recurso ali previsto é cabível para impugnar decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, ao passo que a decisão recorrida fora proferida monocraticamente pelo Relator do recurso ordinário, que denegou- lhe seguimento com fulcro no artigo 557 do CPC. Dessa forma, não há dúvidas de que a referida decisão desafiava a interposição do agravo previsto no artigo 557, § 1°, do CPC e não do recurso de revista então interposto, circunstância que elucida o erro grosseiro a inviabilizar a aplicação do princípio da fungibilidade. Nesse sentido orienta-se a jurisprudência desta Corte, conforme se observa, dentre outros, dos seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR JUIZ DE TRIBUNAL REGIONAL. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. É incabível, na sistemática processual trabalhista em vigor, a interposição de recurso de revista a decisão monocrática proferida por Juiz de Tribunal Regional. O artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho erige as hipóteses de cabimento do recurso de revista na Justiça do Trabalho, não se referindo à possibilidade de seu aviamento contra decisão proferida monocraticamente. Ademais, o artigo 557, § 1°, do Código de Processo Civil (aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, nos termos da Instrução Normativa n.° 17) prevê a interposição de agravo às decisões monocráticas. Logo, a interposição de recurso de revista para impugnar decisão monocrática constitui erro grosseiro, em face da inexistência de previsão em lei ou em regimento. Configurada essa hipótese, não tem guarida a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos ao caso sob exame. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-102300-36.2012.5.16.0006, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT de 21/02/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCABÍ
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado ao seguinte fundamento: Contra o despacho que negou seguimento ao seu recurso ordinário, a ora recorrente GEOTESTE LTDA. interpôs agravo de instrumento, que, por sua vez, não foi conhecido por órgão fracionário deste Regional, por deserção, e é em face do respectivo acórdão que a empresa interpõe o presente recurso de revista. Todavia, o apelo não comporta admissibilidade à luz da Súmula n° 218 do TST, segundo a qual "é incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento", acentuando-se - para evitar equívocos por parte da recorrente - que essa matéria (processamento de recursos) tem natureza estritamente processual, ou seja, é infraconstitucional, insuscetível, portanto, de gerar violação direta e literal de normas constitucionais. (...) CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. As razões em exame não logram desconstituir a fundamentação expendida acerca do não cabimento do recurso de revista interposto contra acórdão regional proferido em sede de agravo de instrumento em recurso ordinário. Com efeito, de acordo com a Súmula n° 218/TST, "é incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 08 de maio de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto. Pois bem, o agravo de instrumento não se habilita ao conhecimento desta Corte, porquanto deserto o recurso de revista cujo seguimento fora denegado. Nos termos da Súmula n° 128, I, do TST, "é ônus da parte efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso". Na hipótese dos autos, observa-se que a Vara do Trabalho de origem fixou o valor da condenação em R$ 18.000,00 (fl. 643 - doc. seq. 1) e a reclamada, ao interpor recurso ordinário, efetuou depósito recursal no importe de R$ 6.598,21 (fl. 668 - doc. seq. 1), tendo o TRT mantido inalterado o valor arbitrado na sentença. Cumpria à recorrente, por ocasião da interposição do recurso de revista, complementar o depósito recursal de forma a integralizar o valor da condenação ou efetuar o depósito do valor do teto fixado pelo Ato SEJUD.GP N° 506/2013, correspondente a R$ 14.116,21. Contudo, tendo a reclamada depositado quantia a menor, no montante de R$ 7.518,00 (fl. 773 - doc. seq. 1), sobressai a flagrante deserção do recurso de revista, já que a soma dos valores depositados em sede de recurso ordinário e de revista não integralizam o valor total arbitrado à condenação. Saliente-se que a SBDI-I desta Corte já uniformizou o entendimento de que ocorre deserção do recurso quando o recolhimento do depósito recursal é inferior ao quantum devido, mediante a Orientação Jurisprudencial 140, de seguinte teor: DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. DIFERENÇA ÍNFIMA. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. Ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao quantum devido seja ínfima, referente a centavos. Cumpre ressaltar, ainda, que o fato de o despacho agravado mencionar o regular preparo do apelo não elide a falha detectada, pois o entendimento adotado não vincula o juízo ad quem, tampouco retira a atribuição que foi conferida ao Tribunal Superior do Trabalho de proceder, soberanamente, à análise quanto ao preenchimento ou não dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade da revista. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 08 de maio de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Férias. Quanto ao acolhimento da determinação de pagamento da dobra das férias não remuneradas em época própria, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1 do C. TST, restando, assim, inviável o apelo nos termos das Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Nas razões em exame, o Município defende a admissibilidade do recurso de revista por divergência com os arestos colacionados e por violação do artigo 37, caput, inciso II, da Constituição, ao argumento de que "inexiste qualquer norma vigente (strictu sensu) que determine o pagamento de férias em dobro na hipótese de ocorrer quitação em atraso". Pois bem, o Regional reformou a sentença para condenar o reclamado ao pagamento da dobra da remuneração de férias, consignando: II - Da dobra das férias A irresignação não merece guarida. Com efeito, é incontroverso que os pagamentos das férias foram realizados a destempo, pois não houve impugnação específica a respeito. Assim, não há como afastar o entendimento reunido em torno da Orientação Jurisprudencial n.° 386 da SDI-1/TST, à luz do qual é devido o pagamento da dobra das férias mesmo nas ocasiões em que, embora concedidas a tempo (art. 134 da CLT), não se observou o prazo do art. 145 consolidado (pagamento da remuneração de férias até dois dias antes do afastamento). Tal penalidade se justifica a partir da constatação de que o pagamento tardio acaba por frustrar a finalidade do descanso anual: o trabalhador recebe a remuneração com 1/3 a mais de modo a permitir eventual lazer, viagem ou afim; se o empregador adia o pagamento da remuneração das férias para depois do afastamento, evidentemente acaba por torná-la inútil. Imperioso pontuar que o Poder Público, ao contratar servidores sob o regime da CLT, perfila-se às empresas privadas em geral, a elas se equiparando. Despe-se, pois, de seu "jus imperii". Logo, não lhe é dado invocar sua condição de ente estatal para deixar de cumprir a legislação trabalhista aplicável. Não se divisa, pois, a alegada ofensa ao art. 5°, II, da CF, na medida em que a condenação operada fundou-se precisamente na interpretação do art. 145 da CLT, nos termos supramencionados. Também apresenta-se incólume, nessa toada, o art. 37 magno, invocado à fl. 59 do apelo. No mais, inservível a alegação de que o reclamante não comprovou prejuízos com o pagamento extemporâneo das férias, pois o descanso anual e todas as proteções que o cercam consubstanciam normas de ordem pública. Representam, portanto, medidas tendentes à implementação de parâmetros de saúde e segurança no trabalho. Logo, quaisquer condutas violadoras destas normas independem de demonstração de prejuízo para serem consideradas nulas de pleno direito. Por igual razão, impende registrar que o pagamento serôdio das férias não configura simples infração administrativa. A irresignação delineada não infirma os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local, uma vez que o Regional, ao condenar o reclamado ao pagamento dobrado das férias em razão de a respectiva remuneração ter sido efetuada fora do prazo do artigo 145 da CLT, decidiu em plena consonância com a Orientação Jurisprudencial n° 386/SBDI-1 do TST, que preconiza: FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT.(DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) É devido o pagamento em dobro da remuneração de f
A agravante, sustentando que logrou demonstrar a higidez de suas razões recursais, insurge-se contra o despacho denegatório de seu recurso de revista quanto ao tema "nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional". Alega violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição, ao argumento de que o Colegiado de origem, mesmo após a interposição de embargos declaratórios, não se manifestou sobre seu pedido de substituição do bem penhorado. Pois bem, compulsando os autos constata-se que o Regional não conheceu parcialmente do agravo de petição, externando os seguintes fundamentos: NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. FALTA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. O Ministério Público, em Parecer de lavra da Exma. Sra. Procuradora Regional do Trabalho, Dra. Zulma Hertzog Fernandes Veloz, assevera não ter havido ataque aos fundamentos da decisão agravada, mas tão somente a reprise dos argumentos declinados na origem, em sede de embargos à execução (fls. 530-531). De fato. Em cotejo dos embargos (fls. 54-58) com o agravo de petição das fls. 504-513, verifico a mera reprise das alegações que foram rechaçadas pela decisão agravada. Não há nenhum acréscimo nem enfrentamento dos argumentos vertidos na origem para a rejeição dos embargos. Aplicável, pois, à espécie, o art. 514, II, do CPC (CLT, art. 769), por interpretação extensiva analógica da Súmula 422 do TST: Recurso Trabalhista - Apelo que Não Ataca os Fundamentos da Decisão Recorrida. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. (ex-OJ n° 90 - inserida em 27.05.02). Isto posto, não conheço do agravo de petição, salvo quanto à temática dos honorários advocatícios, impingida pela decisão agravada e, portanto, sujeita à apreciação. Ao julgar os embargos declaratórios esclareceu: No presente caso, em sede preliminar, o agravo de petição não foi conhecido, questão que está devidamente fundamentada na decisão embargada, e, por conseguinte, não apreciado o mérito da matéria invocada no apelo, todavia, não há falar em omissão. A simples leitura das razões aduzidas pelo embargante torna evidente a discordância da embargante com a solução adotada, bem como a pretensão de rediscutir a decisão que lhe foi desfavorável. Entretanto, a via processual eleita é inadequada para o fim colimado (em última análise, a pretensão de reforma do julgado), porquanto, como salientado, os embargos de declaração não servem para requerer a modificação do mérito da decisão. Ademais, a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento (Súmula 297 do TST) pressupõe a efetiva ocorrência de omissão ou de algum outro vício elencado no art. 897 -A da CLT. Logo, não se verificando a omissão alegada, incabível o prequestionamento pretendido pelo embargante. De toda sorte, adotada tese explícita acerca dos motivos que levaram ao não conhecimento do recurso ordinário do réu, são desnecessários referência expressa de dispositivo legal e o enfrentamento específico de cada um dos argumentos expendidos pelos recorrentes para que se tenha atendido o prequestionamento e a parte interessada possa ter acesso às instâncias superiores. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do TST: "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal, para ter-se como prequestionado este.
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24/10/2013 - fl. 700; recurso apresentado em 04/11/2013 - fl. 701), considerando que não houve funcionamento desta Justiça do Trabalho nos dias 31/10/2013 (RA TRT3/STPOE 184/2012, que altera o feriado em comemoração ao Dia do Servidor Público, passando do dia 28 de outubro de 2013 - segunda-feira, para o dia 31 de outubro de 2013 - quinta-feira) e 01/11/2013 (feriado nacional - dia de Todos os Santos) - RA 160/2012/TRT 3a Região. Regular a representação processual, fl. 505/506. Deserção. Entretanto, o recurso de revista não se habilita a exame, em face do desatendimento de um dos requisitos de admissibilidade, consubstanciado no preparo, relativamente ao depósito recursal. Vejamos. Julgados procedentes em parte os pedidos formulados na inicial, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$15.000,00, com custas no importe de R$300,00 (fl. 650), a serem suportadas pela reclamada. A d. Turma manteve o valor arbitrado à condenação (fl. 680). Depositados R$6.600,00, em sede de recurso ordinário (fl. 666), deveria a parte recorrente ter observado, na interposição do recurso de revista, o suficiente para que fosse atingido o valor da condenação. Nesse passo, cabia à recorrente, quando da interposição do recurso de revista, complementar o valor da condenação (R$8.400,00). Todavia, não foi colacionado aos autos o comprovante da respectiva complementação do depósito recursal. Logo, o recurso está deserto, nos termos da Súmula 128/item I/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Efetivamente, nos termos da Súmula n° 128, I, do TST, "é ônus da parte efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso". No caso, observa-se que a Vara do Trabalho de origem fixou o valor da condenação em R$ 15.000,00 e a reclamada, ao interpor recurso ordinário, efetuou depósito recursal no importe de R$ 6.600,00, tendo o TRT mantido inalterado o valor arbitrado na sentença. Assim, cumpria à recorrente, por ocasião da interposição do recurso de revista, complementar o depósito recursal de forma a integralizar o valor da condenação, correspondente a R$ 8.400,00, e desse ônus a parte não se desincumbiu. Desse modo, sobressai o acerto da decisão agravada, diante da flagrante deserção do recurso de revista. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 08 de maio de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST