Tribunal Superior do Trabalho 05/05/2014 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 1951

Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Intempestividade. Deve ser denegado o seguimento do Recurso de Revista interposto pelo autor às fls. 288/295, por intempestivo. Com efeito, o prazo recursal somente começou a fluir com a publicação da r. decisão de Embargos Declaratórios de fls. 284 no DOE Eletrônico deste Tribunal, no dia 4 de março de 2013 (fls. 285), sendo extemporâneo, por prematuro, o apelo protocolizado no dia 2 de março de 2013. Nesse sentido, a propósito, é a jurisprudência do TST: [..] CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. As razões em exame não logram desconstituir a fundamentação expendida acerca da intempestividade do recurso de revista interposto em 02/03/2013, antes da publicação do acórdão regional, ocorrida em 04/03/2013. Isso diante da orientação consagrada na Súmula n° 434, I, desta Corte, no sentido de que "É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado", em função da qual avulta a convicção sobre o acerto da decisão agravada. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 05 de maio de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma do despacho agravado para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: A E. Turma determinou o retorno dos autos à MM. Vara de Origem. Ainda que se considere a nova redação atribuída à Súmula 214/TST (Resolução 127/2005, do Colendo TST), cuidando-se de decisão interlocutória, não passível de recorribilidade imediata, por meio de recurso de revista, inviável o seguimento do apelo, a teor do § 1°, do art. 893, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma o fundamento jurídico-factual invocado pela douta autoridade local. Reportando ao acórdão recorrido, verifica-se ter sido dado provimento ao recurso ordinário para "declarar a legalidade e constitucionalidade da instituição do feriado do Dia da Consciência Negra por meio da Lei Municipal n° 14.485/2007, e, com a finalidade de não incorrer em supressão de instância jurisdicional, devem os autos retornar ao Juízo de origem para o julgamento meritório das pretensões veiculadas na exordial." Assim, é fácil deduzir que o recurso de revista foi interposto contra decisão interlocutória não terminativa do feito, em relação à qual é sabidamente incabível, na esteira do disposto na nova redação dada à Sumula n° 214 do TST, por ocasião do julgamento do IJU- RR-469.583/1998.0, de 3/3/2005, in verbis: "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1°, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2°, da CLT." Desse modo, não estando o acórdão regional enquadrado em nenhuma das exceções previstas no aludido verbete sumular, é imprescindível que a parte aguarde a prolação da decisão definitiva, a fim de se habilitar ao manejo do recurso de que se valeu prematuramente. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 05 de maio de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Férias. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 137, da CLT. - divergência jurisprudencial. O Município busca a reforma do acórdão para que seja excluído da condenação o pagamento da dobra relativa às férias,em razão do pagamentoa destempo. Constada ementa doacórdão à fl. 74: FÉRIAS. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO A DESTEMPO. DOBRA. O pagamento das férias fora do prazo a que se refere o art. 145 da CLT dá ensejo à condenação em dobro, por frustrada a finalidade do instituto. Aplicação da Orientação Jurisprudencial n° 386 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Tendo oColegiadodecidido em sintonia com a OJ n°386 da SDI-I do TST, é inviável o seguimento do recurso, inclusive por dissensão jurisprudencial (§ 4° do art. 896 da CLT e Súmula n° 333/TST). A respeito da pretendida demonstração de divergência jurisprudencial, registro que arestos provenientes de Turma doTST, desteTribunal, ou de órgão nãoelencado na alínea a do art. 896 da CLT, são inservíveis ao confronto de teses (CLT, art. 896, e OJ n°111/SDI-I/TST). CONCLUSÃO DENEGOseguimento aorecurso de revista. Nas razões em exame, o Município defende a admissibilidade do recurso de revista por divergência com os arestos colacionados e por violação dos artigos 134, 137 e 145 da CLT, ao argumento de que o pagamento posterior ocorreu em respeito à solicitação feita pelo agravado e que sempre procedeu desta forma sem haver reivindicação de mudança de data do pagamento. A irresignação delineada não infirma os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local, uma vez que o Regional, ao ratificar a condenação ao pagamento dobrado das férias em razão de a respectiva remuneração ter sido efetuada fora do prazo do artigo 145 da CLT, encontra-se em plena consonância com a Orientação Jurisprudencial n° 386/SBDI-1 do TST, que preconiza: FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT.(DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. Com isso, avulta a convicção de que o recurso de revista não desafiava processamento, quer à guisa de violação legal, quer a título de divergência pretoriana, por óbice do artigo 896, § 4°, da CLT e da Súmula n° 333/TST, pela qual os precedentes da SBDI-1 do TST foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo extraordinário. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 05 de maio de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. Trata-se de prestação de serviços de segurança por policial militar para a reclamada recorrida, aduzindo o recorrente que foram preenchidos todos os requisitos previstos no art. 3° da CLT, principalmente a pessoalidade. Consoante v. acórdão, o recorrente reclamante organizava a própria atividade na medida em que poderia decidir comparecer ou faltar, sem qualquer penalidade, resultando, daí, a ausência da pessoalidade na relação e do poder disciplinar por parte da reclamada. Na audiência o prpóprio reclamante afirmou que não havia dia fixo para trabalhar, comparecendo apenas na sua folga, sendo certo que nos dias em que não pudesse comparecer, poderia mandar outra pessoa para trabalhar em seu lugar. A questão relativa ao acolhimento foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta o agravante que ficou cabalmente provada a subordinação, o cumprimento de horário, a remuneração, a habitualidade e a pessoalidade, devendo ser reconhecido o vínculo, assim como acrescido à condenação as horas extras e a multa do art. 477 da CLT. Pois bem, constata-se do acórdão recorrido ter o Regional concluído pela inexistência de vínculo empregatício entre as partes, consignando: No caso, focando a questão quanto ao ônus da prova, a reclamada, ao admitir a prestação de serviços, embora de forma autônoma e eventual, aduzindo a falta de subordinação e pessoalidade, atraiu para si o ônus de comprovar fato obstativo ao direito do reclamante. Vale destacar que desse ônus se desincumbiu satisfatoriamente, pois, sopesando os elementos de convicção produzidos no processo, verifica-se a inexistência dos requisitos exigidos pelos artigos 2° e 3° da CLT. Tratava-se de prestação de serviços de vigilância e segurança, portanto, não inseridos na atividade-fim da reclamada, Na audiência, o próprio reclamante afirmou que não havia dia fixo para trabalhar, comparecendo apenas na sua folga, sendo certo que nos dias em que não pudesse comparecer, poderia mandar outra pessoa para trabalhar em seu lugar (fl. 67). Assim, conclui-se que o reclamante, policial militar, organizava a própria atividade, na medida em que poderia decidir comparecer ou faltar, sem qualquer penalidade. Resulta daí a ausência da pessoalidade na relação e do poder disciplinar por parte da reclamada. Logo, ficou nítida a inexistência da concomitância dos requisitos necessários para o reconhecimento do vínculo empregatício, mormente a pessoalidade. Diante da premissa fática fixada na decisão regional acerca da inexistência dos requisitos caracterizadores da relação de emprego, avulta a convicção de que para reconhecer-se a alegada violação do artigo 3° da CLT seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST. De outro lado, evidenciado não ter o Tribunal local se orientado pelo critério do ônus subjetivo da prova para dirimir a controvérsia, mas, sim, pelo conjunto fático-probatório, dilucida-se a impertinência temática dos artigos 818 da CLT, inviabilizando a aferição da propalada violação desses preceitos legais. Conclui-se, de igual modo, pela inespecificidade dos arestos trazidos à colação, os quais partem de premissas fáticas diversas, consubstanciadas na existência dos requisitos para a configuração do vínculo empregatício, o que atrai a incidência da Súmula n° 296, I, do TST como óbice à admissibilidade do recurso de revista. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 05 de maio de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Reajuste Salarial. 0 v. acórdão deferiu as diferenças salariais com fundamento na interpretação de normas estaduais (Decreto-lei n° 06/69,Lei Estadual n° 952/76, Decretos n°s 17.027/81 e 20.833/83 eResolução n° 63/92 da Unesp) e dos documentos juntados aos autos, concluindo que as autarquias educacionais associadas, hipótese do reclamado, estavam abrangidas pela política salarial estabelecida pelas Universidades Estaduais Paulistas e pelo CRUESP - Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo. Assim, não há que se falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados (arts. 37, X, XIII, 61, § 1°, II, "a", 169, § 1°, 1 e II, e 207), na forma exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: RR-162000- 20.2007.5.15.0046, 1a Turma, DEJT-09/03/12, RR-81400- 81.2008.5.15.0141, 2a Turma, DEJT-04/05/12, RR-82300- 64.2008.5.15.0141, 3a Turma, DEJT-1 7/06/11, RR-173100- 04.2008.5.15.0024, 4a Turma, DE JT-20/04/12, RR-385- 55.2010.5.15.0033, 5a Turma, DE JT-23/03/1 2, RR-140600- 76.2009.5.15.0143, 6a Turma, DEJT-1 9/04/11, RR-164200- 74.2007.5.15.0086, 7a Turma, DEJT-30/09/1 1e RR-114900- 67.2008.5.15.0003, 8a Turma, DEJT-05/08/1 1. Por outro lado, o recorrente não logrou demonstrar o pretendido dissenso interpretativo, uma vez que os arestos adequados ao confronto não tratam especificamente da matéria à luz daResolução n° 63/92 da Unesp, não preenchendo, dessa forma, os pressupostos da Súmula 296, inciso I, do C. TST. Finalmente, prejudicada a aferição de dissenso da Súmula 473 do Ex. STF, assim como de violação a dispositivos de leis estaduais, uma vez que não são hipóteses contempladas pelo art. 896 da CLT para admissibilidade do presente apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em suas razões, o recorrente aduz não integrar o rol de universidades paulistas para o qual as normais locais de regência estabelecem autonomia para conceder reajustes salariais. Afirma que, por ser autarquia especial, só poderia conceder a majoração pretendida mediante a edição de lei, o que não ocorreu no caso concreto. Pede o indeferimento do pleito de diferenças salariais, indicando violação aos artigos 37, X, XIII, 61, § 1°, II, "a" e 207 da Constituição, além de dissenso pretoriano. A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. O Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelos autores para determinar o pagamento de diferenças salariais com base nos índices de reajustes definidos pelo Conselho de Reitores das Universidades Paulistas - CRUESP. Quanto à divergência jurisprudencial, depara-se com o deslize do agravante de não ter transcrito na minuta de agravo de instrumento o teor dos arestos trazidos ao cotejo de teses no recurso de revista. Convém ressaltar que o recurso de revista e o agravo de instrumento são recursos distintos, de tal sorte que, denegado seguimento à revista em que fora invocada tese jurídica, vulneração de dispositivo de lei ou da Constituição, bem como divergência jurisprudencial, é imprescindível sejam elas reiteradas no agravo, sob pena de preclusão, considerando o objetivo que lhe é inerente de obter o processamento do recurso então trancado. Assim, a falta de reiteração no agravo de instrumento dos arestos que dão suporte à alegação de divergência jurisprudencial, suscitados no recurso de revista, impede esta Corte de se pronunciar a respeito, nos termos do artigo 524, inc. II, do CPC. Pelo critério da violação constitucional, melhor sorte não assiste ao recorrente. É que do exame do acórdão recorrido, extrai-se facilmente ter a controvérsia sido dilucidada mediante aplicação das normas locais de regência, a saber, Decreto-lei n° 06/69, Lei Estadual n° 952/76, Decretos n°s 17.027/81 e 20.833/83 e Resolução n° 63/92 da Unesp. Assim, a violação aos preceitos constitucionais invocados (artigos 37, incisos X e XIII, 61, § 1° e inciso II, alínea "a", e 207 da Constituição), se houvesse, seria, quando muito, por via indireta ou reflexa, decorrente de eventual afronta às normas infraconstitucionais supra relacionadas, e não direta e literal, como exigido pelo art. 896, alínea "c", da CLT. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 05 de maio de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Férias. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 137, da CLT. - divergência jurisprudencial. O Município busca a reforma do acórdão para que seja excluído da condenação o pagamento da dobra relativa às férias,em razão do pagamentoa destempo. Constada ementa doacórdão à fl. 69: FÉRIAS. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO A DESTEMPO. DOBRA. O pagamento das férias fora do prazo a que se refere o art. 145 da CLT dá ensejo à condenação em dobro, por frustrada a finalidade do instituto. Aplicação da Orientação Jurisprudencial n° 386 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Tendo oColegiadodecidido em sintonia com a OJ n°386 da SDI-I do TST, é inviável o seguimento do recurso, inclusive por dissensão jurisprudencial (§ 4° do art. 896 da CLT e Súmula n° 333/TST). A respeito da pretendida demonstração de divergência jurisprudencial, registro que arestos provenientes de Turma doTST, desteTribunal, ou de órgão nãoelencado na alínea a do art. 896 da CLT, são inservíveis ao confronto de teses (CLT, art. 896, e OJ n°111/SDI-I/TST). CONCLUSÃO DENEGOseguimento aorecurso de revista. Nas razões em exame, o Município defende a admissibilidade do recurso de revista por divergência com os arestos colacionados e por violação dos artigos 134, 137 e 145 da CLT, ao argumento de que o pagamento posterior ocorreu em respeito à solicitação feita pelo agravado e que sempre procedeu desta forma sem haver reivindicação de mudança de data do pagamento. A irresignação delineada não infirma os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local, uma vez que o Regional, ao ratificar a condenação ao pagamento dobrado das férias em razão de a respectiva remuneração ter sido efetuada fora do prazo do artigo 145 da CLT, encontra-se em plena consonância com a Orientação Jurisprudencial n° 386/SBDI-1 do TST, que preconiza: FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT.(DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. Com isso, avulta a convicção de que o recurso de revista não desafiava processamento, quer à guisa de violação legal, quer a título de divergência pretoriana, por óbice do artigo 896, § 4°, da CLT e da Súmula n° 333/TST, pela qual os precedentes da SBDI-1 do TST foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo extraordinário. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 05 de maio de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma do despacho agravado para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: A E. Turma, afastando a preliminar de coisa julgada,determinou o retorno dos autos à MM. Vara de Origem para o exame do mérito. Ainda que se considere a nova redação atribuída à Súmula 214/TST (Resolução 127/2005, do Colendo TST), cuidando-se de decisão interlocutória, não passível de recorribilidade imediata, por meio de recurso de revista, inviável o seguimento do apelo, a teor do § 1°, do art. 893, da CLT. CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma o fundamento jurídico-factual invocado pela douta autoridade local. Reportando ao acórdão recorrido, verifica-se ter sido dado provimento ao recurso ordinário para "afastar a preliminar de coisa julgada, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para exame do mérito, sob pena de supressão de instância, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Juiz Relator." Assim, é fácil deduzir que o recurso de revista foi interposto contra decisão interlocutória não terminativa do feito, em relação à qual é sabidamente incabível, na esteira do disposto na nova redação dada à Sumula n° 214 do TST, por ocasião do julgamento do IJU- RR-469.583/1998.0, de 3/3/2005, in verbis: "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1°, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2°, da CLT." Desse modo, não estando o acórdão regional enquadrado em nenhuma das exceções previstas no aludido verbete sumular, é imprescindível que a parte aguarde a prolação da decisão definitiva, a fim de se habilitar ao manejo do recurso de que se valeu prematuramente. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 05 de maio de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto. Pois bem, constata-se da decisão agravada que o recurso de revista teve seu seguimento denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO (ausência de mandato expresso e tácito) Trata-se de recurso de revista interposto em face de acórdão proferido pela Primeira Turma deste Regional em sede de recurso ordinário. Todavia, o apelo não preenche o requisito de admissibilidade pertinente à regularidade da representação advocatícia. Com efeito, o advogado que subscreve o recurso - Edmilson Boaviagem Albuquerque Melo Júnior (OAB/PE 10.692) - não detém poderes para representar, em juízo, a parte recorrente, porquanto, a procuração de fl. 44 é uma fotocópia sem autenticação, bem como sem qualquer declaração de autenticidade quanto ao seu conteúdo, conforme preceitos do artigo 830 da CLT. Ademais esse profissional não participou de nenhuma das audiências realizadas, de modo a configurar a hipótese de mandato tácito, conforme se pode ver das respectivas atas. Registre-se, por oportuno, que não seria o caso de se aplicar à situação delineada nos autos as disposições dos artigos 13 e 37 do CPC, permitindo ao recorrente a regularização da representação processual, haja vista que, de acordo com abalizada jurisprudência, tais preceitos legais são de aplicação restrita na primeira instância, sendo neste mesmo sentido o teor da Súmula n° 383 do TST. CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local Na hipótese dos autos, observa-se que o advogado subscritor do recurso de revista, Dr. Edmilson Boaviagem Albuquerque Melo Júnior, OAB/PE 10.692, não detém poderes para representar a recorrente, visto que a procuração juntada aos autos (fl. 87 do doc. seq. 1) o foi em cópia não autenticada, não atendendo à exigência constante do artigo 830 da CLT, segundo o qual "O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal". Diz, ainda, o parágrafo único do referido preceito legal: "Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos." Cumpre lembrar que é ônus processual da parte recorrente, ao interpor seu apelo, fazê-lo na ocasião em estrita observância aos requisitos legais exigidos, porquanto o cabimento de recursos nesta Justiça Especializada está condicionado necessariamente ao preenchimento de pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, os quais devem ser rigorosamente respeitados. Ressalte-se não ter sido configurada a hipótese de mandato tácito, uma vez que a referida signatária não compareceu à audiência consignada nos autos (fl. 237 do doc. seq. 1). Desse modo, vê-se que a decisão impugnada fora proferida em harmonia com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula 164, in verbis: PROCURAÇÃO. JUNTADA. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1° e 2° do art. 5° da Lei n° 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. Ademais, saliente-se a impossibilidade de devolução do prazo recursal para a regularização da representação processual, pois a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil está restrita ao primeiro grau de jurisdição, razão pela qual a regularidade da representação processual há de ser manifesta no momento da interposição do recurso. Nesse sentido, este Tribunal editou a Súmula n° 383, nos seguintes termos: MANDATO. ARTS. 13 E 37 DO CPC. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. (conversão das Orientações Jurisprudenciais n° s 149 e 311 da SBDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05. I - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. (ex-OJ n° 311 - DJ 11.08.2003) II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1° grau. (ex-OJ n° 149 - Inserida em 27.11.1998). Também o Supremo Tribunal Federal tem decidido pela inaplicabilidade do artigo 13 do CPC na fase recursal, como se infere do seguinte precedente, in verbis: Art. 13 do CPC. O preceito do referido artigo diz respeito à fase de conhecimento propriamente dita. Mostra-se impróprio à recursal, no que incide a inexistência do ato praticado (STF, AG.Rg-AI 169.742¬ 4 GO, Marco Aurélio, Ac. 2a T). Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 05 de maio de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma do despacho agravado para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: A E. Turma determinou o retorno dos autos à MM. Vara de Origem. Ainda que se considere a nova redação atribuída à Súmula 214/TST (Resolução 127/2005, do Colendo TST), cuidando-se de decisão interlocutória, não passível de recorribilidade imediata, por meio de recurso de revista, inviável o seguimento do apelo, a teor do § 1°, do art. 893, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma o fundamento jurídico-factual invocado pela douta autoridade local. Reportando ao acórdão recorrido, verifica-se ter sido dado provimento ao recurso ordinário para "reconhecer o vínculo de emprego entre as partes e, para que não haja supressão de instância, determinar o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem, para julgamento de todos os demais pedidos daí decorrentes." Assim, é fácil deduzir que o recurso de revista foi interposto contra decisão interlocutória não terminativa do feito, em relação à qual é sabidamente incabível, na esteira do disposto na nova redação dada à Sumula n° 214 do TST, por ocasião do julgamento do IJU- RR-469.583/1998.0, de 3/3/2005, in verbis: "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1°, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2°, da CLT." Desse modo, não estando o acórdão regional enquadrado em nenhuma das exceções previstas no aludido verbete sumular, é imprescindível que a parte aguarde a prolação da decisão definitiva, a fim de se habilitar ao manejo do recurso de que se valeu prematuramente. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 05 de maio de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto. Pois bem, constata-se, de plano, que o recurso não merece ser conhecido por irregularidade de representação processual, em razão da ausência de procuração nos autos conferindo poderes ao subscritor do agravo de instrumento, Dr. Diego Carlos Souza Ribeiro, OAB/SP n°. 317.083. Efetivamente, a ausência de regular procuração no momento da interposição do recurso implica considerá-lo inexistente, pois os atos processuais devem observar a forma e os requisitos prescritos em lei no momento de sua realização, conforme preleciona a Súmula 164 desta Corte: PROCURAÇÃO. JUNTADA. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1° e 2° do art. 5° da Lei n° 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. Cumpre lembrar ser ônus processual da parte recorrente, ao interpor seu apelo, fazê-lo na estrita observância aos requisitos legais exigidos, porquanto o cabimento de recursos nesta Justiça Especializada está condicionado necessariamente ao preenchimento de pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, os quais devem ser rigorosamente respeitados. Ademais, saliente-se que a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil está restrita ao primeiro grau de jurisdição, razão pela qual a regularidade da representação processual há de ser manifesta no momento da interposição do recurso. Nesse sentido, este Tribunal editou a Súmula n° 383, nos seguintes termos: Mandato. Arts. 13 e 37 do CPC. Fase recursal. Inaplicabilidade. (conversão das Orientações Jurisprudenciais n° s 149 e 311 da SDI- 1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05. I - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. (ex-OJ n° 311 - DJ 11.08.2003) II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1° grau. (ex-OJ n° 149 - Inserida em 27.11.1998). Também o Supremo Tribunal Federal tem decidido pela inaplicabilidade do artigo 13 do CPC na fase recursal, como se infere do seguinte precedente, in verbis: Art. 13 do CPC. O preceito do referido artigo diz respeito à fase de conhecimento propriamente dita. Mostra-se impróprio à recursal, no que incide a inexistência do ato praticado (STF, AG.Rg-AI 169.742¬ 4 GO, Marco Aurélio, Ac. 2a T). Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento, por irregularidade de representação processual. Publique-se. Brasília, 05 de maio de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado ao seguinte fundamento: DESPACHO DA EXMa DESEMBARGADORA PRESIDENTE RECURSO APRESENTADO A DESTINATÁRIO DIVERSO DA SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL Denegado seguimento ao recurso de revista interposto pelo Município reclamado às fls. 283/289, uma vez que não apresentado na sede deste Regional. Quando da interposição do recurso de revista apontado, o recorrente utilizou o sistema E-doc, com respaldo na Lei n° 11.419/06. Regulamentado o sistema no âmbito da Justiça do Trabalho, pela Instrução Normativa n° 30 do Excelso Trabalhista, estabelece esta, no inciso II, §1°, do art. 9°, que a parte informará a unidade judiciária de destino da petição. Por sua vez, no inciso II, do art. 11, dispõe ser de exclusiva responsabilidade da parte que dele utiliza, a necessária correspondência entre os dados informados e aqueles constante na petição: "Art. 9° O Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e - DOC), no momento do recebimento da petição, expedirá recibo ao remetente, que servirá como comprovante de entrega da petição e dos documentos que a acompanharam. (...) § 1° Constarão do recibo as seguintes informações: II - o número do processo e o nome das partes, se houver, o assunto da petição e o órgão destinatário da petição, informados pelo remetente". "Art. 11 - São de exclusiva responsabilidade dos usuários: (...) II - a equivalência entre os dados informados para o envio (número do processo e unidade judiciária) e os constantes da petição remetida;" Acrescente-se, também, que o Provimento GP 02, de 24/07/2012, deste egrégio Tribunal, estabelece que é de responsabilidade da parte "a equivalência entre os dados informados para o envio (número do processo e unidade judiciária) e os constantes da petição remetida" - art. 8°, inciso II. Além de todo o exposto, há que se ressaltar que a parte recorrente interpôs o recurso de revista perante órgão diverso daquele previsto no art. 896, §1°, da CLT, in verbis : "Art. 896. - (...) § 1° - O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será apresentado ao Presidente do Tribunal recorrido, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, fundamentando, em qualquer caso, a decisão. (Alterado pela L-009.756-1998)" Note-se que o recibo de fl. 290 dá conta de que o recurso de revista foi encaminhado incorretamente pela parte, sem observar a norma do art. 9°, §1°, inciso II, da mencionada Instrução Normativa, bem como os demais dispositivos supracitados, eis que dirigido ao juízo de primeiro grau, sem competência para examinar a sua admissibilidade. Assim, embora tenha observado o prazo legal, a parte interpôs seu apelo perante a 33a Vara do Trabalho de Salvador, em desacordo ao comando legal supracitado, tornando inviável o seu seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. As razões do agravo de instrumento em exame não logram desconstituir a fundamentação expendida acerca da intempestividade do recurso de revista. Prevalece nesta Corte o entendimento de que a tempestividade do recurso deve ser examinada pela data em que este foi protocolado no juízo competente. Assim, é intempestivo o recurso se, por erro da parte no uso do Sistema e-Doc, foi enviado a juízo incompetente e apresentado no juízo competente fora do prazo legal. Nesse sentido, citem-se os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SISTEMA E-DOC EM LOCAL DIVERSO DA SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL - RECEBIMENTO NO ÓRGÃO COMPETENTE APÓS O PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE. Cabe à parte recorrente apresentar o apelo perante a autoridade judiciária competente para analisá-lo. A entrega da petição do recurso, utilizando-se o sistema integrado de protocolização e fluxo de documentos eletrônicos (e-DOC), deve ser encaminhada ao órgão judiciário competente, de modo que este o receba dentro do prazo legal. Agravo desprovido. (AIRR - 98300¬ 54.2007.5.05.0012, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, 2a Turma, Publicação: DEJT de 07/03/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VARA DO TRABALHO. Considerando que o Recurso de Revista, ainda que apresentado no prazo recursal estabelecido pelo artigo 896 da CLT, foi remetido pela parte para Juízo diverso daquele competente para a apreciação do apelo, no caso, a Vara do Trabalho, e que o Apelo só foi enviado para o Tribunal Regional após decorrido o prazo legal, improsperável o Recurso ante a sua patente intempestividade. Precedentes. Agravo de Instrumento não provido. (AIRR - 260-77.2010.5.15.0004, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4a Turma, Publicação: DEJT de 07/02/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EQUIVOCADAMENTE PERANTE o Fórum Cível da Comarca de Betim/MG. APRESENTAÇÃO DO APELO NO PROTOCOLO CORRETO SOMENTE APÓS O OCTÓDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE (SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.°, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 185100-40.2009.5.03.0087, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 7a Turma, Publicação: DEJT de 07/02/2014) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VARA DO TRABALHO. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade recursal é aferida no momento da protocolização do apelo perante a autoridade judiciária prolatora da decisão recorrida, mesmo que sua interposição em órgão diverso tenha ocorrido dentro do octídio legal. Desse modo, é intempestivo o recurso de revista protocolado no Tribunal competente após decorrido o octídio legal, ainda que a interposição do recurso na Vara do Trabalho de origem tenha ocorrido dentro do prazo recursal. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR - 1170- 73.2011.5.04.0005. Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a Turma, Publicação: DEJT de 29/11/2013) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENDEREÇAMENTO INCORRETO. INTEMPESTIVIDADE. A aferição da tempestividade do recurso deve ser realizada no momento do seu recebimento no protocolo do juízo competente, não configurando erro escusável o endereçamento do apelo a juízo diverso. Agravo regimental não conhecido. (AgR-AIRR - 392-98.2011.5.09.0673, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, Publicação: DEJT de 11/10/2013). Com efeito, publicado o acórdão recorrido em 08/07/2013, segunda- feira, conforme certidão de fl. 569 (doc. seq. 1), o octídio legal iniciou-se no primeiro dia útil subsequente, em 09/07/2013, terça- feira, findando em 24/07/2013, quarta-feira, tendo em vista a contagem do prazo em dobro, ao passo que o recurso de revista somente foi recebido pelo TRT da 5a Região em 22/08/2013 (fl. 589 - doc. seq. 1), pelo que avulta a convicção sobre o acerto da decisão agravada. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 05 de maio de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto. Pois bem, o agravo de instrumento não se habilita ao conhecimento desta Corte, por intempestivo. A decisão agravada fora publicada no dia 12/12/2013, quinta-feira, conforme certidão de fl. 502 (doc. seq. 01). A contagem do prazo para a interposição do apelo iniciou-se no dia útil seguinte, em 13/12/2013, sexta-feira, findando em 07/01/2014, terça-feira. Interposto somente no dia 20/01/2014, segunda-feira, o recurso é manifestamente intempestivo. Ressalte-se ter esta Corte editado a Súmula n° 385 consagrando entendimento de incumbir à parte interessada comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local ou de dia útil em que não haja expediente forense, que justifique a prorrogação do prazo recursal. Desse modo, a mera alegação de que o prazo recursal findou em 20/01/2014 "conforme resolução n° 160/2012 e 176/2013 do TRT da 3a Região", não satisfaz a obrigação processual referida no verbete, uma vez que o agravante não fez chegar aos autos elemento de prova a legitimar suas arguições. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 05 de maio de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto. Pois bem, o recurso de revista teve seu seguimento denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: [..] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Prêmio. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5° da CF. - violação do(s) art(s). 818 da CLT e 333, II do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do v. Acórdão: 1. Discute-se prêmio-incentivo, indevido, segundo o réu, porque, em suma, não se insere na estrutura básica da Secretaria da Saúde, conforme Decreto n° 26.774/87 e também porque a reclamante recebe verbas provenientes do SUS, em razão de contrato com a Fundação Zerbini. O demandado está vinculado à Secretaria da Saúde, conforme se verifica dos recibos salariais (fl. 14), sendo certo que o gênero servidor público abarca, também, os empregados do réu. Porém, comprovou o recorrido a existência de contrato entre a reclamante e a Fundação Zerbini (doc. 6, do volume de documentos). Por outro lado, alega a autora que o "salário" pago pela Fundação Zerbini não tem origem em recursos do SUS. Contudo, não provou sua alegação, ônus que lhe competia, em razão de ser fato constitutivo de seu direito. Frise-se que é de se presumir que o atendimento gratuito realizado pela Fundação Zerbini é custeado pelo SUS, dada a sistemática do atendimento público no país. Logo, mantenho o julgado. Não obstante as afrontas legais e constitucionais aduzidas, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Os argumentos deduzidos na minuta de agravo não infirmam os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Efetivamente, a premissa fática constante no acórdão recorrido é a da comprovação, pelo reclamado, da existência de contrato entre a reclamante e a Fundação Zerbini, bem como da ausência comprovação pela autora de que o "salário" pago por esta Fundação, não tem origem em recursos do SUS, (fato constitutivo de seu direito), de modo que para o acolhimento da tese recursal, necessário seria o revolvimento do universo fático-probatório, atividade não admitida na atual fase em que se encontra o processo, a teor da Súmula 126 do TST. Erigido o óbice contido no verbete, sobressai inviável a arguição de infringência aos artigos 5°, caput, da Constituição Federal. Também não se materializa a divergência jurisprudencial proposta, uma vez que os arestos trazidos à colação não se revestem da especificidade exigida na Súmula n° 296, I, do TST, pois partem de premissas fáticas distintas das que o foram no acórdão impugnado. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 05 de maio de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Intempestividade. O apelo de fls. 40/44 não comporta seguimento, porquanto é manifesta sua intempestividade (CLT, art. 896, § 5°). Saliente-se que se a reclamada optou por não aguardar a publicação do acórdão proferido às fls. 36/39, exercendo, desde logo, seu direito de recorrer, deveria observar o prazo legal previsto para o recurso, o que não o fez. Com efeito, a certidão de fl. 39 certifica que o v. acórdão foi publicado no DOEletrônico, em 16 de agosto de 2013. Ocorre, porém, que o recurso de revista foi protocolizado em 14/08/2013 (fl. 40), antes, portanto, do início do prazo recursal (CPC, art. 184, § 2°), não tendo sido ratificado posteriormente. Considerando que a decisão judicial não é perfeita antes da sua publicação, incide, na hipótese, a OJ 357/SDI-I-/TST, onde está consagrado o entendimento de que: "É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado". CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. As razões em exame não logram desconstituir a fundamentação expendida acerca da intempestividade do recurso de revista interposto em 14/08/2013, antes da publicação do acórdão regional, ocorrida em 16/08/2013. Isso diante da orientação consagrada na Súmula n° 434, I, desta Corte, no sentido de que "É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado", em função da qual avulta a convicção sobre o acerto da decisão agravada. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 05 de maio de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Irregularidade de representação. Recurso inexistente.O ilustre advogado que subscreveu eletronicamente orecursode revista, Dr. Heraldo Jubilut Júnior, não detém poderes para representar a parte recorrente, pois não possui procuração nos autos, assim como a substabelecente de fl. 262-verso, Dra. Gisele Vicente de Souza. Portanto, o recurso de revista inexiste juridicamente. Outrossim, não se configurou mandato tácito, que ocorre mediante o comparecimentodo advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Efetivamente, o recurso de revista não merecia ser admitido, por irregularidade de representação processual, uma vez que o advogado subscritor do apelo, Dr. Heraldo Jubilut Junior - OAB/SP 23.812, recebeu poderes por meio do substabelecimento de fl. 300 (doc. seq. 01), ao passo que a advogada que substabeleceu tais poderes, Dra. Gisele Vicente de Souza - OAB/SP 137.472, não possui instrumento de procuração nos autos. Desse modo, conclui-se que o advogado subscritor do recurso de revista e também do agravo de instrumento, Dr. Heraldo Jubilut Junior - OAB/SP 23.812, não detém poderes para representar a recorrente. Registre-se não ter sido configurada a hipótese de mandato tácito, uma vez que o referido signatário não compareceu às audiências consignadas nos autos às fls.39, 84, 90, 280 e 309 (doc. seq. 01). Saliente-se que a ausência de regular procuração no momento da interposição do recurso implica considerar o ato praticado como inexistente, pois os atos processuais devem observar a forma e os requisitos prescritos em lei no momento de sua realização, conforme preleciona a Súmula n° 164 desta Corte: PROCURAÇÃO. JUNTADA. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1° e 2° do art. 5° da Lei n° 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. Cumpre lembrar que é ônus processual da parte recorrente, ao interpor seu apelo, fazê-lo na ocasião em estrita observância aos requisitos legais exigidos, porquanto o cabimento de recursos nesta Justiça Especializada está condicionado necessariamente ao preenchimento de pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, os quais devem ser rigorosamente respeitados. Ademais, ressalte-se que a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil está restrita ao primeiro grau de jurisdição, razão pela qual a regularidade da representação processual há de ser manifesta no momento da interposição do recurso. Nesse sentido, este Tribunal editou a Súmula n° 383, nos seguintes termos: MANDATO. ARTS. 13 E 37 DO CPC. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. (conversão das Orientações Jurisprudenciais n° s 149 e 311 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05. I - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. (ex-OJ n° 311 - DJ 11.08.2003) II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1° grau. (ex-OJ n° 149 - Inserida em 27.11.1998). Também o Supremo Tribunal Federal tem decidido pela inaplicabilidade do artigo 13 do CPC na fase recursal, como se infere do seguinte precedente, in verbis: Art. 13 do CPC. O preceito do referido artigo diz respeito à fase de conhecimento propriamente dita. Mostra-se impróprio à recursal, no que incide a inexistência do ato praticado (STF, AG.Rg-AI 169.742¬ 4 GO, Marco Aurélio, Ac. 2a T). Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 05 de maio de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto. Pois bem, o recurso de revista teve seu seguimento denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 331/TST. - violação do(s) art(s). 5°, LXXIV da CF. - violação do(s) art(s). 6° , 730 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do v. Acórdão: O inconformismo prospera. Ainda que o reclamado tenha admitido a prestação de serviços por parte da autora na administração do condomínio, os elementos constantes dos autos revelam que o trabalho se deu com autonomia. Com efeito, é suficiente examinar o depoimento pessoal da reclamante para verificar que ela não estava subordinada ao síndico e demais condôminos do réu. A autora esclareceu no depoimento que fazia os serviços de administração do condomínio preponderantemente em sua residência, comparecendo ao condomínio quando solicitado, o que poderia ocorrer "inclusive, mais de uma vez por semana" (v. fls. 134). A afirmação revela que o trabalho era feito por conta própria, na residência da autora, e que o comparecimento na sede do reclamado era esporádico, o que aliás é muito próprio nessa espécie de atividade. Vale observar que basta essa condição para concluir que estava ausente a subordinação jurídica, pois o trabalho sendo executado na residência, não havia como os representantes do reclamado interferir no modo de execução dos serviços. Não havia fixação de horários, não eram estabelecidas normas organizacionais e disciplinares a serem obedecidas pela reclamante e não havia sequer como o reclamado conferir se o trabalho era executado pessoalmente ou se a autora contava com auxiliares. A testemunha do reclamado confirmou que na maior parte do período de prestação de serviços o trabalho era realizado na residência da reclamante, acrescentando que seu filho a auxiliava, pois comparecia ao condomínio para levar ou buscar documentos (v. fls. 135), reforçando a versão defensiva de que não havia pessoalidade na prestação de serviços. Não tem relevância a ausência de contrato escrito de prestação de serviços, quando as condições presentes na relação de trabalho indicam haver autonomia incompatível com a relação de emprego. A informalidade com que o trabalho foi prestado pode acarretar outras consequências para as partes, mas não transforma a autonomia em subordinação. Também não cabe falar em trabalho inserido na finalidade do empreendimento. Condomínio não é empresa com finalidades econômicas, sendo bastante comum que os serviços de sua administração sejam prestados por terceiros, com autonomia, pois não costumam exigir trabalhadores permanentes, que prestem serviços pessoais e subordinados. Situação semelhante ao que ocorre nos trabalhos de contabilidade, prestados por contadores que atuam com autonomia. Dessa forma, ausentes os elementos configuradores da relação de emprego, não se justifica seu reconhecimento. Por isso reformo a r. sentença de origem para julgar improcedente o pedido inicial de reconhecimento do vínculo e, em decorrência, julgar improcedentes todos os demais pedidos formulados na inicial. Não obstante as afrontas legais/constitucionais aduzidas, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático- probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Os argumentos deduzidos na minuta de agravo não infirmam os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Efetivamente, a premissa fática constante no acórdão recorrido é a da ausência dos elementos caracterizadores da relação de emprego, de modo que para o acolhimento da tese recursal, necessário seria o revolvimento do universo fático-probatório, atividade não admitida na atual fase em que se encontra o processo, a teor da Súmula 126 do TST. Erigido o óbice contido no verbete, sobressai inviável a arguição de infringência legal e constitucional, tampouco se materializa a divergência jurisprudencial proposta, uma vez que os arestos trazidos à colação na revista não se revestem da especificidade exigida na Súmula n° 296, I, do TST, pois partem de premissas fáticas distintas das que o foram no acórdão impugnado. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 05 de maio de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma do despacho agravado para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 85, II/TST. - violação do(s) art(s). 7°, XIII da CF. - violação do(s) art(s). 818, da CLT; 333, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Sustenta ser indevida a condenação no pagamento de horas extras, tendo em vista que o acordo de compensação de horas foi feito de forma regular. Caso não seja este o entendimento, defende que a aplicação do item III da Súmula 85 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Consta do v. Acórdão: Os horários de entrada e saída registrados nos poucos controles de ponto juntados não restaram infirmados e foram admitidos como prova da jornada. Todavia, além de individual o ajuste, ao contrário do alegado evidenciam o excesso habitual impago e não compensado, incidindo na hipótese o entendimento jurisprudencial da Súmula 85, IV e V, do TST. A tese adotada pelo v. Acórdão quanto a essa discussão está em plena consonância com a Súmula n° 85, III e IV, do C. Tribunal Superior do Trabalho, o que inviabiliza a admissibilidade do presente apelo (art. 896, § 4°, da CLT, e Súmula n° 333 do C.TST). Ressalte-se que, estando a decisão proferida em sintonia com Súmula da C. Corte Superior, tem-se que a sua função uniformizadora já foi cumprida na pacificação da controvérsia, inclusive no que se refere às alegadas contrariedades, o que rechaça o recebimento do apelo por violação nos termos da alínea "c", do art. 896, da CLT. Dessarte, ficam afastadas as alegações de existência de divergência jurisprudencial e violação dos artigos 818, da CLT, 333, I, do CPC e 7°, XIII, da Constituição Federal como aptas a ensejarem a admissão do apelo ao reexame. Quanto à aplicação do item III da Súmula 85 do C. Tribunal Superior do Trabalho, o assunto não foi prequestionado no v. Acórdão e não cuidouo recorrente de apresentá-lo em Embargos Declaratórios objetivando pronunciamento explícito. Preclusa, portanto, a discussão, ante os termos da Súmula n° 297, do C. Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Pois bem, as razões em exame não logram desconstituir os fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Extrai-se do acórdão recorrido que o Colegiado de origem, a partir da análise das provas dos autos e louvando-se no princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, concluiu que além de ser individual o ajuste, havia excesso habitual e não pago nem compensado, a justificar a aplicação dos itens IV e V da Súmula 85, do TST. Diante dessa premissa fática fixada na decisão recorrida, depara-se com o óbice da Súmula n° 126/TST, pois para considerar a existência de norma coletiva permitindo expressamente a prorrogação da jornada mediante compensação, bem como a correta compensação das horas trabalhadas com o correspondente pagamento, seria necessário revolver os fatos e provas dos autos, procedimento sabidamente vedado na atual fase recursal. Avulta, portanto, a convicção sobre o acerto da decisão agravada, na esteira do § 4° do artigo 896 da CLT, o qual estabelece que "A divergência apta a ensejar o Recurso de Revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 05 de maio de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 195, I, da CF. - divergência jurisprudencial. Insurge-se contra a determinação de incidência de recolhimentos previdenciários sobre o total do acordo entabulado entre as partes, que tem natureza indenizatória. Consta do v. Acórdão: Do acordo homologado As partes, no presente processo conciliarem-se e o fizeram nos termos da petição de f.70/74, na quantia de R$108.700,00 (cento e oito mil e setecentos reais) em 4 parcelas conforme discriminação de f.71, por dano moral, sendo a parcela 100% indenizatória. Observe-se que a lei impõe de forma específica algum recolhimento, no caso em tela, as partes declararam que o acordo homologado era feito nos termos da legislação civil, como sendo de natureza indenizatória, contudo, havia pedido de reconhecimento do vínculo empregatício na inicial estando o acordo sem vínculo empregatício em desacordo com a inicial. Pretende o INSS que as partes realizem os recolhimentos previdenciários de acordo com os títulos concedidos pela sentença. O acordo encetado pelas partes tem força de coisa julgada, somente podendo ser anulado através de ação rescisória. O caso presente, não foge a esse desiderato, que se encontra estabelecido no Parágrafo Único do art.43 da Lei 8.212/91: "Nas sentenças judiciais ou nos acordo homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, está incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado (Parágrafo incluído pela Lei 8.620 de 5.1.93)". Aqui, como as verbas estão em desacordo com o pedido feito na inicial, pois foram declaradas a título indenizatório. Assim, deverá a reclamada efetuar o recolhimento da previdência social devida sobre o total do valor acordado, nos termos do artigo supra mencionado e do artigo 195, I, "a" da C. Federal. Neste sentido também a Orientação Jurisprudencial 368 da SDI-1 do TST: "368. Descontos previdenciários. Acordo homologado em juízo. Inexistência de vínculo empregatício. Parcelas indenizatórias. Ausência de discriminação. Incidência sobre o valor total. (DeJT 03.12.2008). É devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego, desde que não haja discriminação das parcelas sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, conforme parágrafo único do art. 43 da Lei n° 8.212, de 24.07.1991, e do art. 195, I, "a", da CF/1988." Devendo ser considerado para efeito de contribuição o valor do acordo, sobre o qual incidirá alíquota de 20% sobre a quantia acordada, nos termos do art. 22 da lei n°8.212/91, cabendo ainda a reclamada a incumbência de descontar, reter e recolher referida alíquota, nos termos do art. 4° da lei n° 10.666/03. Reformo. A decisão regional está de acordo com a atual jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais - I do C. Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial de n° 368), o que inviabiliza o presente apelo nos termos da Súmula n° 333 do C. Tribunal Superior do Trabalho e §4° do artigo 896 da CLT. A função uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia, o que obsta o seguimento do presente recurso, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Nas razões em exame, a agravante alega que é licito às partes acordarem a qualquer tempo, podendo o reclamante, que é o titular do direito, inclusive renunciar ao recebimento do quantum debeatur, ressaltando que no acordo homologado constam verbas de natureza exclusivamente indenizatórias sobre as quais não incidem contribuições previdenciárias, não tendo a União titularidade para pretender recolhimento sobre essa parcela paga ao empregado. Pois bem, colhe-se da fundamentação do acórdão regional, reproduzida no despacho agravado, ter a Corte de origem condenado a ora agravante ao recolhimento da alíquota de 20% sobre a quantia acordada, nos termos do artigo 22 da Lei n° 8.212/91, sob o argumento de que as partes conciliaram declarando tratar-se de parcela 100% indenizatória, contudo havia pedido de vínculo empregatício na inicial estando o acordo contrário ao pedido. Esse posicionamento encontra-se em plena consonância com os termos da Orientação Jurisprudencial n° 368 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, que preconiza: 368. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL.(DEJTdivulgado em 03, 04 e 05.1 2.2008) É devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego, desde que não haja discriminação das parcelas sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, conforme parágrafo único do art. 43 da Lei n° 8.212, de 24.07.1991, e do art. 195, I, "a", da CF/1988. Com isso, avulta a convicção de que o recurso de revista não desafiava processamento à guisa de violação legal ou constitucional, por óbice do artigo 896, § 4°, da CLT e da Súmula n° 333/TST, em que os precedentes da SBDI-1 foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo extraordinário. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 05 de maio de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST