Movimentação do processo AIRR-0059800-70.2011.5.13.0006 do dia 05/05/2014

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • Edital Publicação de intimação ao(s) embargado(s) para apresentação de impugnação aos embargos e contrarrazões ao agravo
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Complemento
    • PROCESSO ELETRÔNICO
    • Seção
    • Secretaria da Sexta Turma
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela empresa contra o
despacho que denegou seguimento ao seu recurso de revista.
Contraminuta e contrarrazões a fls. 674 e 685.


O Ministério Público do Trabalho opinou pelo não provimento do
agravo de instrumento.


À análise.


DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO RECONHECIDO. GUIA
GFIP. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA N° 426 DO TST
O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de
revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os
seguintes fundamentos:


"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (decisão dos embargos declaratórios
publicada em 11/10/2013 - seq. 0268; recurso apresentado em
24/10/2013 - seq. 0271), tendo em vista a suspensão dos prazos
processuais - Atos GP n°s 392/2013 e 441/2013.


Regular a representação processual (seq. 0018 - fl. 04).


Satisfeito o preparo (seqs. 0194 e 0272).


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /


Preparo / Deserção


Alegação(ões):


- violação do art. 899, § 4°, da CLT.


- divergência jurisprudencial.


Pugna a recorrente pelo afastamento da deserção imposta ao seu
recurso ordinário, alegando que, quando os valores estão à
disposição do juízo, não há se falar em deserção.


Extrai-se da decisão recorrida que o não conhecimento do recurso
ordinário da reclamada decorreu da não observância à formalidade
exigida, uma vez que o depósito recursal foi efetuado em Guia para
depósito judicial trabalhista (seq. 0188 - fl. 01), e não através da
GFIP avulsa ou eletrônica, como regulamentado na Súmula n° 426
do TST.


A Turma Julgadora registrou também que este Regional, ao julgar o
IUJ n° 37500- 98.2012.5.13.0000, decidiu que é obrigatória a
utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à
Previdência Social - GFIP para fins de depósito recursal na Justiça
do Trabalho.


Esclareceu ainda a Turma, em decisão de Embargos Declaratórios,
que o depósito recursal apenas poderá ser efetuado na Guia de
depósito Judicial trabalhista quando a controvérsia tenha por objeto
relação de trabalho, o que não é a hipótese dos autos.


Nesse norte, estando o posicionamento adotado pela Turma
Julgadora em consonância com o entendimento do TST,
sedimentado na Súmula n° 426, restam superados os arestos
colacionados, a teor do artigo 896, § 4°, da CLT c/c a Súmula n°
333/TST.


Pelo mesmo fundamento, a ofensa atribuída ao dispositivo legal
apontado é incabível."


Nas razões do agravo de instrumento, a parte agravante não
conseguiu infirmar os fundamentos que embasaram o não
seguimento do recurso de revista, os quais, pelo seu acerto, adoto
como razões de decidir.


Acrescente-se que, no caso, o Regional registrou que "a reclamada
efetuou o depósito recursal em Guia para depósito judicial
trabalhista (seq.0188 - pág. 1), e não através da GFIP avulsa ou
eletrônica, como regulamentado na Súmula n° 426 do TST" (fls.
597).


Por meio da Súmula n° 426, esta Corte firmou o entendimento de
que, tratando-se de relação de emprego, sujeita que é ao regime do
FGTS, o depósito recursal deve necessariamente ser efetuado na
conta vinculada do trabalhador, por meio da guia GFIP (Guia de
Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social).
Registre-se, por oportuno, que a adoção dos fundamentos
constantes da decisão agravada como razões de decidir atende à
exigência legal e constitucional da motivação das decisões
proferidas pelo Poder Judiciário, conforme entendimento
sedimentado pelo STF no AI-791292QO-RG/PE, Relator Ministro
Gilmar Mendes, DJ de 13/8/2010.


Ficam advertidas as partes para as penalidades previstas em lei,
dirigidas aos que se utilizam abusivamente dos meios recursais
disponíveis (art. 557, § 2°, do CPC).


Com base no art. 896, § 5°, da CLT e 557, caput, do CPC, nego


seguimento ao agravo de instrumento.


Publique-se.


Brasília, 30 de abril de 2014.


Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006)


KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
Ministra Relatora