TRT da 6ª Região 30/04/2014 | TRT-6

Judiciário

Número de movimentações: 761

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000071-82.2013.5.06.0412 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s)RAIMUNDO NONATO DOMINGOS BEZERRA Advogado(a)( Samuel Campos Belo (OAB/PE n° 17.431) s): Recorrido(a)( BEIRA RIO REVENDA DE BEBIDAS LTDA. s): Advogado(a)( Thiago de Freitas Coutinho Corrêa de Oliveira s): (OAB/PE n° 15.413) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 18.03.2014 (terça-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 26.03.2014 (quarta-feira), conforme se pode ver dos documentos ID's n°s 192800 e 202079. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID n° 66027). Dispensado, na espécie, o preparo recursal (ID n° 65975). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal Alegações: - violação dos artigos 5°, LV, da Constituição Federal, e 794, da CLT. O reclamante insiste no argumento de que foi cerceado em seu direito de defesa, na medida em que o juiz que presidiu a audiência de instrução indeferiu a produção de prova testemunhal, através da qual pretendia demonstrar que não se enquadrava na exceção prevista no artigo 62, I, da CLT, valendo-se somente do seu depoimento pessoal para prolação da sentença, por erroneamente entender que se tratava de confissão quanto à matéria de fato, caracterizando-se, assim, a nulidade processual. Quanto ao tema, o acórdão restou assim decidido (ID n° 83233): "Como visto, o tema central posto à revisão diz respeito ao alegado cerceamento do direito de defesa do autor ante a dispensa, pelo Juízo a quo,da produção de prova oral, por meio da qual pretendia demonstrar que sofria efetivo controle de jornada, não estando enquadrando na exceção prevista no artigo 62, inciso I, da CLT. Primeiramente, de se registrar que, embora pleiteie o recorrente a reforma do julgado, tenciona, em verdade, seja anulada a sentença e reaberta a instrução processual para demonstrar a procedência de suas pretensões. Contudo, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, passo a apreciar a alegação do recorrente de cerceamento ao seu direito de defesa. Decerto que as nulidades no Processo do Trabalho devem ser levantadas pelas partes, salvo exceções, quando são proclamadas de ofício. Este os termos do artigo 795, da CLT. E, de igual, somente serão declaradas ‘quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes',o que preceituado pelo artigo 794, daquele diploma legal. Acrescento que e mesmo assim, quando ocorram excessos, e sempre que possa ser suprimida, a nulidade não será declarada. No que pertine ao cerceio de defesa alegado, impende seja esclarecido que a produção de prova é encargo suportado pelas partes como meio adequado à comprovação de fatos relevantes, pertinentes e controvertidos, à luz dos termos da fixação dos limites da lide e observado os demais elementos do conjunto probatório. Contudo, o fato de a prova ter sido requerida, não é o suficiente para que esta seja produzida, uma vez que sua finalidade precípua é a formação do convencimento do Magistrado. Neste contexto, é o juiz que dirige o processo, determinando as provas a serem produzidas pelas partes.
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000173-08.2013.5.06.0412 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s)SUCOVALLE SUCOS E CONCENTRADOS DO : VALE S/A. (REFRESCOS GUARARAPES LTDA.) Advogado(a)( Antonio Henrique Neuenschwander - OAB: PE11839 s): Recorrido(a)( RICARDO TELES DE SIQUEIRA s): Advogado(a)( Wendel Lopes Menezes da Silva- OAB: PE27605 s): PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 24/03/2014(segunda-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 01/04/14, conforme se pode ver dos documentos ID's n°s 198026 e 214414. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID n° 143466). O preparo foi corretamente efetivado (ID's n°s 108849, 214415, 214416, 214417 e 214418). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Litigância de Má-fé. Alegação(ões): - violação do artigo 5°, incisos II, XXXV, LIV e LV, da Constituição da República; - violação do artigo 17 do CPC; e - divergência jurisprudencial. A recorrente contesta a multa imposta por oposição de embargos declaratórios considerados protelatórios, alegando que os opôs com o fito de prequestionar a matéria, preservando o seu direito ao recurso em análise. A esse respeito, o acórdão assim se manifestou (ID n° 188439): "Destarte, tem-se que a via declaratória foi utilizada em desacordo com as normas que a regem, artigo 897-A da CLT c/c artigo 535 do Diploma de Rito, razão pela qual se rejeitam os presentes embargos. Ademais, alterar o entendimento de mérito da Eg. Turma não é possível por meio dos embargos declaratórios. Intencionar que o julgador adote necessariamente as teses da reclamada, não é compatível na via declaratória. Querendo, pode a embargante manejar o recurso próprio para a finalidade almejada. Registro que não há se falar em negativa de prestação jurisdicional se o Estado Juiz fundamentou adequadamente a decisão, como ocorreu no caso concreto, embora não coincidente com as teses da parte embargante. Revelam-se procrastinatórios os embargos declaratórios quando de sua utilização exsurge intenção da embargante em atrasar o bom andamento processual, retardando a efetividade da prestação jurisdicional. Dito comportamento contribui, inclusive, para a não concretização de moderno preceito constitucional previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII da CRFB: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo". E não se diga que esta diretriz é dirigida somente ao Estado Juiz, vez que a eficácia horizontal dos direitos e garantias fundamentais, previstos na Constituição, torna necessária a observância do citado comando por todos os envolvidos no processo, judicial ou administrativo. Neste contexto, revela-se adequada a aplicação ao embargante da multa preconizada no parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil.” Dentro desse contexto, verifico que a condenação da parte recorrente ao
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000489-24.2013.5.06.0411 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s)SUCOVALLE SUCOS E CONCENTRADOS DO : VALE S.A. Advogado(a)( Antônio Henrique Neuenschwander (OAB/PE n° s): 11.839) Recorrido(a)( JONAS DA SILVA BARROSO s): Advogado(a)( Antônio Alves de Melo Júnior (OAB/PE n° 748-B) s): Vistos etc. Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Primeira Turma deste Regional em sede de recurso ordinário, que, afastando a prescrição declarada, determinou o retorno dos autos à Vara de origem, "para julgamento da demanda, como entender de direito" (ID n° 127776). Dentro deste contexto, o acórdão impugnado não pôs termo ao processo, reservando, assim, o provimento regional definitivo para um segundo momento, incidindo, à espécie, as diretrizes previstas na Súmula n° 214 do TST, textuais: "Decisão Interlocutória. Irrecorribilidade. Nova redação - Res. 127/2005, DJ 14.03.2005. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1°, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2°, da CLT". Inviável, portanto, a admissibilidade do recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 28 de abril de 2014. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000490-34.2013.5.06.0144 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s)JAMOTO JABOATÃO MOTOS E PEÇAS LTDA. Advogado(a)( Daniel Queiroga Gomes (OAB/PE n° 34.962) s): Recorrido(a)( ERICKSON CARLOS DA SILVA s): Advogado(a)( Carla Cristina de França Ferreira (OAB/PE n° 31.594) s): PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 26.03.2014 (quarta-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 03.04.2014 (quarta-feira), conforme se pode ver dos documentos ID's n°s 201022 e 218145. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID n° 190699). O preparo foi corretamente efetivado (ID n° 104679, 104670, 104671 e 145399). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Adicional de insalubridade Juntada posterior de documento Alegações: - contrariedade à Súmula n° 8 do TST; - violação dos artigos 5°, LV, da Constituição Federal, 333, I, e 397, do CPC, e 818, da CLT. A reclamada inconforma-se com o acórdão na parte em que, negando provimento ao seu apelo ordinário, manteve a condenação ao adicional de insalubridade em grau médio (20%). Alega que o fornecimento de EPI's e a participação da empresa no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e no Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) demonstram que o reclamante não mantinha contato com substâncias nocivas à saúde, não fazendo jus ao adicional em questão. Sucessivamente, afirma que o laudo pericial juntado tardiamente, por ocasião do recurso ordinário, deve ser levado em conta para a redução do grau de insalubridade, de médio para mínimo, conforme a sua conclusão. Defende que a apresentação tardia desse documento foi motivada pela sua finalização somente após a sentença, ressaltando que ele faz referência a fato posterior à mesma, de modo que a sua apreciação pelo juízo encontra respaldo na Súmula n° 8 do TST, assim como no artigo 397 do CPC. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID n° 145399): "Da preliminar de não conhecimento dos documentos juntados na fase recursal. Atuação de ofício. Deixo de conhecer do laudo técnico acostado (ID 104666, 104667, 104668 e 104669), visto que o procedimento adotado pela recorrente não atende à exegese do art. 397 do CPC. Nesse aspecto, em julgamento, o Ministro Carlos Ayres Britto observou que, segundo entendimento da Corte Suprema Federal, considera-se novo o documento que "ou era ignorado pela parte, ou dele a parte não pôde fazer uso" (STF, MS 25270/DF, Tribunal Pleno, DJ 03-08-2007, p. 32). Vale dizer, o documento não pode ser novo, de produção posterior. Ele terá que ser preexistente, mas desconhecido da parte ou a ela indisponível, em dado momento, mas que não fora apresentado em juízo em razão de alguma das hipóteses previstas no supracitado dispositivo legal. É que a juntada de documentos na fase recursal apenas é permitida quando provado o justo impedimento à sua apresentação, no momento oportuno, ou se refira a fato posterior à sentença. Nenhuma dessas duas hipóteses resultou demonstrada. Incide à espécie, portanto, a diretriz consagrada na Súmula 08 do Colendo TST.
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000759-42.2013.5.06.0413 RECURSO DE REVISTA Recorrente: 1. EDILSON SARAIVA DE SOUZA Advogados: 1. Yuri Guimarães de Souza - OAB/PE 22.003-D Recorridos: 1. SEMPRE FORT SEGURANÇA PRIVADA LTDA. 2. EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA Advogados: 1. José Sidcley Portela Patrício - OAB: PE -27837-D 2. João Batista Sousa Júnior - OAB/PE 1025-B PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 28.03.2014 (sexta-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 31/03/14 (segunda-feira), conforme se pode ver dos documentos ID's n°s 207522 e 210613. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID n° 121762). Desnecessário, na hipótese, o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n°. 331, item IV, do TST; - violação do artigo 37, § 6°, da Constituição Federal; e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente inconforma-se com o "decisum", no que diz respeito à isenção da responsabilidade subsidiária da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA pelos direitos trabalhistas reconhecidos nos autos, argumentando, em síntese, que a Administração Pública, na condição de tomadora dos serviços prestados, incorreu na culpa in vigilando, na medida em que não fiscalizou o cumprimento do contrato que manteve com a primeira reclamada. Do “decisum” impugnado extraio os seguintes fragmentos (ID n° 205229): “(...) responsabilidade subsidiária, na forma preconizada pela Súmula n°. 331, incisos IV, V e VI, do Colendo TST, tem interpretação consonante com os artigos 37, II, e 173, parágrafo 1°, da Carta Política de 1988, não se afastando da regra estabelecida no artigo 71 da Lei n°. 8.666/93 que, embora considerado constitucional pela decisão do STF, quando do julgamento da ADC n° 16, não excluiu aquela decisão, a responsabilidade do ente público quando constatada omissão culposa do mesmo, de modo que em tais hipóteses, inexiste óbice à aplicação aludida súmula (331/TST), eis que se leva em conta o princípio da proteção ao empregado e do valor social do trabalho. Assim, desde que o tomador dos serviços não escolha empresa prestadora com a devida idoneidade financeira, nem fiscalize o cumprimento das obrigações trabalhistas, não afasta a responsabilidade subsidiária do ente público, consoante vem decidindo o TST, e que leva a que retomemos o nosso entendimento, pois, passamos um período adotando a decisão do STF, mediante ressalva de entendimento. Realmente, inobstante reconhecida a constitucionalidade do artigo 71 da Lei de Licitações, a proibição ali insculpida é de ser interpretada pela não transferência direta da responsabilidade trabalhista para o ente público, vez que na seara do direito administrativo deve prevalecer o interesse público sobre o privado. Entrementes, aludido dispositivo de lei não tem o condão de eliminar a consequência do inadimplemento da empresa prestadora para com os empregados, por não ser esta proveniente do contrato de prestação
CUSTUS LEGIS * Ministério Público do Trabalho da 6a Região * PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000779-39.2013.5.06.0411 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s)JOSELICE DE SOUZA SOARES Advogado(a)(Thiago de Farias Cordeiro Borba - OAB/ PE s): 24684-D Recorrido(a)( MUNICIPIO DE PETROLINA s): Advogado(a)(Alexandre Jorge Torres Silva - OAB/PE s): 0012633D PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 20.03.2014 (quinta-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 26.03.2014 (quarta-feira), conforme se pode ver dos documentos ID's n°s 195693 e 202075. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID n° 140324). Dispensado, na espécie, o preparo recursal. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Competência material da Justiça do Trabalho/Relação jurídico- administrativa: Alegações: - violação do artigo 5°, XXXV, e 60, § 4°, inciso IV, da Constituição Federal e - violação do artigo 6°, § 1°, da LICC. A reclamante inconforma-se com o acórdão que, reformando a sentença, declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar a questão que versa sobre a responsabilização do Município de Petrolina pelo pagamento das verbas rescisórias, na condição de sucessora da Femsaúde, determinando, por conseguinte, a remessa dos autos à Justiça Estadual comum, alegando, em resumo, que essa decisão viola o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, na medida em que não cabia mais discussão a respeito da sua forma de contratação, pois é certo que foi admitida pela Femsaúde, empresa regida por normas de direito privado, a qual, após ser extinta, apenas foi sucedida pelo Município recorrido. Acrescenta que sequer trabalhou para o referido ente público, ressaltando que manteve verdadeira relação empregatícia com a Femsaúde. Quanto ao tema, o acórdão restou assim ementado (ID n° 165541 ): “EMENTA: RECUSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Supremo Tribunal, no julgamento da ADI 3.395-MC, suspendeu toda e qualquer interpretação do inciso I do artigo 114 da CF que inserisse na competência da Justiça Laboral a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Assim, embora entenda de forma diversa, curvo-me ao posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal que, de forma reiterada, vem decidindo pela incompetência da Justiça do Trabalho em casos onde se tem demanda entre o Poder Público e servidor a ele vinculado por relação jurídico- administrativa. Recurso Ordinário do Município a que se dá provimento.” Dentro deste contexto, entendo que a recorrente não demonstrou que a decisão impugnada viola as citadas normas jurídicas, na forma disposta pelo artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se.
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000823-52.2013.5.06.0122 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s)ELETRO SHOPPING CASA AMARELA LTDA. Advogado(a)( Urbano Vitalino De Melo Neto - OAB: PE17700 s): Recorrido(a)( ALEXANDRE FRANCISCO SANTOS s): Advogado(a)( Josias Manoel da Silva Filho - OAB: PE29176 s): PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 26 de março 2014(quarta-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 02.04.2014 (quarta-feira), conforme se pode ver dos documentos ID's n°s 201036 e 216737. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID n° 153588). O preparo foi corretamente efetivado (ID n° 91356, 91352, 109625 e 216738). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nulidade processual por cerceamento do direito de defesa . Alegação(ões): - violação do artigo 5°, inciso LV, da Constituição da República; - violação dos artigos 405, § 3°, do CPC; e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra a decisão do Colegiado regional que entendeu não haver razão no seu inconformismo com a rejeição da contradita por ela oposta às testemunhas apresentadas pelo querelante. Argumenta que possuem reclamação trabalhista pleiteando as mesmas verbas, ou seja, versando sobre o mesmo objeto. Diz haver verdadeira subsunção do fato à norma descrita no §3° do art. 405 do Código de Processo Civil, tornando evidente a suspeição. O Órgão Colegiado julgador posicionou-se da seguinte maneira (ID 109625): “(.) Sem razão o inconformismo da recorrente, pois, a rejeição da contradita oposta à testemunha apresentada pela querelante não configura cerceamento do seu direito de defesa ou do devido processo legal. Assim porque, e como sabido, o Juiz tem ampla liberdade na condução do processo (CLT, art. 765) e, no caso, agiu nos limites da lei. E a propósito, os termos da Súmula n. 357 do TST é nesse sentido (...) Por certo que a isenção de ânimo e a fidelidade aos fatos declarados são pressupostos objetivos da prova oral e a caracterização de interesse no litígio a embasar suspeição há de ser concreta. O fato de a testemunha haver ajuizado ação idêntica ou semelhante, e até com mesmos pedidos e causa de pedir, pelo menos a priori, não se apresenta como razão suficiente para demonstrar interesse no objeto da presente lide e ensejar sua suspeição. É importante que se distinga o interesse social do econômico, ao qual se reporta os artigos 829 da CLT e 405 do CPC. E, ainda, vale dizer que, mesmo não levantada qualquer suspeição, cabe ao Juiz valorar a prova para dar credibilidade àquela que lhe pareça mais verossímil, atribuindo aos testemunhos colhidos o valor que possa merecer e, quando for o caso, cortar os excessos. (...) Com tais considerações, rejeito a preliminar de nulidade processual, suscitada pela recorrente.” Afigura-se invi
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0001799-62.2013.5.06.0121 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s)CONSTRUTORA QUEIROZ BARRETO LTDA Advogado(a)(Urbano Vitalino de Melo Neto - OAB/ PE 17700 s): Recorrido(a)( WELLINGTON FERREIRA ALVES s): Advogado(a)(Jose Bonifacio de Melo Filho - OAB/ PE 29261 s): PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário, em procedimento sumaríssimo. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 31.03.2014 (segunda-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 07.04.2014 (segunda-feira), conforme se pode ver dos documentos ID's n°s 210121 e 223955. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID n° 158426). O preparo foi corretamente efetivado (ID’s n°s 158433 e 158422). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Vínculo de emprego Anotação e baixa da CTPS Horas extras, intervalos intra e interjornadas e repercussões: Alegações: - violação do artigo 5°, incisos II e LV, da Constituição Federal; - violação dos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC. A parte recorrente inconforma-se com o acórdão na parte relativa ao reconhecimento de vínculo de emprego, argumentando, em síntese, que o recorrido jamais lhe prestou qualquer tipo de serviço após o período de três dias, nem mesmo chegou a participar de processo seletivo, não havendo que se falar em responsabilidade da empresa na anotação e baixa da sua CTPS, bem como em pagamento de diferenças de verbas rescisórias. Alternativamente, afirma que resta plenamente incompatível a anotação da CTPS do autor na forma determinada no acórdão, em razão da jornada reconhecida e do labor em duas empresas simultaneamente, uma vez que, conforme ata da audiência, o autor laborou para a empresa CA3 Construtora no mesmo período. Sustenta indevidas as horas extras, além dos intervalos intra e interjornadas e repercussões alegando que o recorrido não se desincumbiu do ônus da prova. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID n° 176417): “Uma vez negada a existência de vínculo empregatício, mas admitida a prestação de serviços de natureza autônoma e eventual, inverte-se para a empresa o ônus da prova dos fatos modificativos do direito do autor, em conformidade com o artigo 818 da CLT e artigo 333 do Código de Processo Civil. Contudo, a demandada não se desincumbiu a contento desse ônus, pois as próprias testemunhas de defesa prestaram declarações contrárias à tese de ausência do vínculo. Com efeito, o Sr. Emisson Messias Pereira afirmou que conhece o reclamante de ter ele trabalhado no Bompreço do Janga; que o reclamante trabalhava através do engenheiro Fábio; que Fábio era empregado da reclamada; que Fábio era engenheiro da obra. Além disso, a prova testemunhal produzida pelo demandante também confirma a presença dos requisitos do artigo 3° da Consolidação das Leis do Trabalho, pois a testemunha Givaldo Alves dos Santos informou que todos possuíam horário de trabalho fixo ...” (...) “A subordinação ficou provada a partir da declaração das testemunhas de que os empregados recebiam as ordens e o pagamento de funcionários da recorrente (Sr. Alexandre e Sr. Fábio). A declaração da testemunha da demandada de que o
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0010084-49.2013.5.06.0281 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA Advogado(a)(s) Haroldo Wilson Martinez De Souza Junior - OAB/ : PE 20366 Recorrido(a)(s) IVANILDO ALVES TAVARES Advogado(a)(s) Jefferson Lemnos Calaça - OAB/ PE 012873-D PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 02.04.2014 (quarta-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 11.10.2013 (sexta-feira), conforme se pode ver dos documentos ID's n°s 217262 e 229543. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID n° 152009). O preparo foi corretamente efetivado (ID's n°s 152006 e 229544). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Prescrição Diferença Salarial. Plano de cargos e salários Incremento Extra Base de cálculo. Divisor Intervalo intrajornada Quinquênios Incorporação Honorários advocatícios Multa por embargos protelatórios Alegações: - violação das Súmulas n°s 219 e 329 do TST; - violação do artigo 7°, inciso XXIX, da Constituição Federal; - violação dos artigos 128 e 460 do CPC; 123 da Lei n° 10.426/90; 14 da Lei n° 5.584/70 e - divergência jurisprudencial A recorrente pede que seja declarada a prescrição quinquenal no tocante a qualquer direito ou repercussão de promoções que supostamente deveriam ter sido feitas mais de cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamatória. Ressalta ser aplicável à prescrição bienal aos pedidos relativos à aplicabilidade do PCCR 2008. Insurge-se contra a concessão dos benefícios da justiça gratuita, argumentando que o reclamante percebe salário razoável para o seu sustento e da sua família. Rebela-se contra a condenação ao pagamento de diferença salarial em face de promoção assegurada pelo Plano de Cargos e Salários afirmando que o recorrido não detém o direito postulado, uma vez que as normas internas que preveem promoções apenas estabelecem o modo como elas poderiam se operar, mas não impõem o momento de sua efetivação, ressaltando que a existência de uma sistemática de promoções serve como modelo para evitar a ocorrência de privilégios violadores dos Princípios da Impessoalidade e da Moralidade, previstos no artigo 37,‘caput', da CF/88, bem como acréscimo indevido de despesas públicas. Destaca que o recorrido não comprovou haver cumprido os pressupostos fáticos para a ocorrência de sua promoção por merecimento ou antiguidade. Defende a improcedência do pedido relativo ao incremento extra, afirmando que o recorrido não preenche os requisitos para sua obtenção. Questiona a base de cálculo da remuneração, além do divisor aplicado. Afirma que o recorrido usufruía de uma hora de intervalo intrajornada, pleiteando, em sucessivo, que a condenação seja limitada ao adicional de 50% e que sejam excluídos os dias não trabalhados, bem como que seja observada a evolução salarial. Afirma que o recorrido não faz jus ao pedido referente aos qüinqüênios, eis que já recebeu o que lhe era devido e sequer preenche os requisitos p
CUSTUS LEGIS * Ministério Público do Trabalho da 6a Região * PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0010090-14.2013.5.06.0101 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s)MUNICÍPIO DE OLINDA Advogado(a)(Felipe de Brito e Silva (OAB/PE n° 31.426) s): Recorrido(a)( JOSÉ RICARDO ELIAS ROMÃO s): Advogado(a)(Vilma Pessoa da Silva (OAB/PE n° 999-A) s): PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 17.03.2014 (segunda-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 19.03.2014 (quarta-feira), conforme se pode ver dos documentos ID's n°s 191479 e 193801. Dispensada a juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação, nos termos da Súmula n° 436 do TST. O preparo é inexigível (artigos 790-A da CLT e 1°, inciso IV, do Decreto-lei n°. 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Competência material da Justiça do Trabalho Prescrição de dívida da Fazenda Pública Prescrição do FGTS Alegações: - violação dos artigos 114, I, da Constituição Federal, e 1°, do Decreto-lei n° 20.910/32; - divergência jurisprudencial. O Município recorrente inconforma-se com o acórdão que, negando provimento ao seu apelo ordinário, manteve o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para o julgamento do feito, assim como da prescrição trintenária quanto às diferenças do FGTS. Afirma que, com a conversão do regime celetista para o estatutário, por meio da Lei Complementar municipal n° 01/90, o reclamante passou a ser servidor estatutário, de maneira que o órgão competente para o processamento da demanda seria a Justiça Comum estadual, e não o Judiciário Trabalhista. Sucessivamente, alega que o artigo 1° do Decreto-lei n° 20.910/32, que prevê a prescrição quinquenal para as dívidas de qualquer natureza da Fazenda Pública, sobrepõe-se à regra geral de prescrição trintenária do FGTS, por se tratar de norma específica. Desse modo, estaria prescrito o direito do autor quanto às diferenças fundiárias postuladas, porque relativas ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID n° 104033): "Arguição de incompetência da Justiça do Trabalho em razão da matéria (...) É incontroversa a submissão do empregado ao regime celetista, desde a admissão em 1983 até a vigência da Lei Complementar n° 01/1990, que converteu para o regime estatutário o vínculo dos servidores da edilidade, admitidos antes da Constituição de 1988. No caso, o demandante mantém vínculo com o Município e cumpriu a exigência contida no artigo 19 do ADCT, acerca da vinculação há pelo menos 5 (cinco) anos continuados, no momento da promulgação da Constituição Federal, sendo, portanto, considerado estável. Em sendo assim, é válido o contrato de trabalho de empregado público, celebrado entre as partes, ajuste este que deu origem a uma relação laboral regida pela CLT, permitida antes da Constituição Federal de 1 988. A simples edição de um regime estatutário, através de lei municipal não tem o efeito autom&#
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0010538-65.2013.5.06.0172 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s)REXAM BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S/A Advogado(a)(Eduardo José Motta Dubeux (OAB/PE n° 15858) s): Recorrido(a)( IRAQUITAN SILVA DO CARMO - s): Advogado(a)(Glaubemário Peixoto Lemos (OAB/PE n° 23074-D) s): PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 02/04/2014 (quarta-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 10/04/2014 (quinta-feira), conforme se pode ver dos documentos ID's n°s 217392 e 228725. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID n° 228727). O preparo foi corretamente efetivado (ID’s n°s 149241, 149270, 149296 e 228726). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do trabalho. Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento: Alegações: - contrariedade à Súmula n° 423 do TST; - violação dos artigos 7°, inciso XIV, da Constituição Federal; - violação ao artigo 611 da CLT A recorrente manifesta-se inconformada com a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos a partir da 8a diárias, em razão da declaração de nulidade do Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre a empresa e seus empregados. Alega que o artigo 7°, inciso XIV, da Constituição Federal, estabelecejornadas de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento de seis horas diárias, mas permite o elastecimentomediante acordo coletivo. Assegura que o entendimento adotado pela Turma viola, ainda, o artigo 611 da CLT e diverge da diretriz da Súmula 423 do TST, transcrevendo jurisprudência para o confronto de teses. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID n° 156252): “Das horas extras. Turno ininterrupto de revezamento. Persegue a exclusão das horas extras deferidas, a partir da 8a diária, afirmando a prevalência dos Acordos Coletivos celebrados, que estenderam a jornada em turnos ininterruptos de revezamento para 12 horas, em escala 3x3, com espeque no art. 7°, XIV, da Constituição Federal. (...) Tratando-se de norma eivada de vício, na medida em que nega a aplicação de preceito legal, alusivo à duração do trabalho e sua remuneração, prejudicando a preservação de direito legítimo, impõe-se a declaração de sua nulidade, com base no art. 9°, da CLT. A propósito, é certo que os princípios informadores do Direito do Trabalho, possuem inspiração protetiva, e por isso dão sustento aos fundamentos agora adotados, incumbindo ao Magistrado zelar pela sua aplicação. Ademais, não há dúvida, a prevalência é da regra segundo a qual, em geral, são nulos acordos que, de alguma maneira, impliquem em prejuízos ao trabalhador. Como corolário, interpretações mais restritivas impediriam pactuação com vistas, inclusive, às condições regulatórias de rescisões contratuais, como vem sendo largamente buscado. Na verdade, o sistema é que é rígido, compelindo o intérprete a sê-lo também. (...) A finalidade do legislador, captada pelo julgador, é cristalina, qual seja, a de proteger a força de trabalho, cujo eleme
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0010802-82.2013.5.06.0172 (ROS) RECURSO DE REVISTA Recorrente: CCI CONSTRUÇÕES OFFSHORE S/A Advogados: Tarcísio Rodrigues Di Silva Segundo (OAB/PE n° 24679) Recorridos: KERLLEN MACEDO CAPISTRANO e ETMC ESCOLA TÉCNICA DE MONTAGEM E Advogados: Jorge Silva (OAB/PE n° 17573) e Telma Araújo Figueiredo Melo da Silva (OAB/PE n° 686-B) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário em procedimento sumaríssimo. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 27.03.2014 (quinta-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 04.04.2014 (sexta-feira), conforme se pode ver dos documentos ID's n° 207526 e 218742. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID n° 184701). O preparo foi corretamente efetivado (ID’s n° 184687 e 184684). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade subsidiária: Alegações: - contrariedade à Súmula n° 331, itens IV e VI, do TST; e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente inconforma-se com o acórdão que, negando provimento ao seu apelo ordinário, manteve a sua condenação solidária. Argumenta que nunca manteve vínculo de emprego com o reclamante, não havendo como incidir a Súmula n° 331, item I, do TST, e que celebrou contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, não tendo que se falar em condenação solidária nem subsidiária, uma vez que não restou caracterizada a fraude. Acrescenta que não pode ser prejudicada diante da desorganização e falência da empresa ETMC, razão pela qual não pode ser responsabilizada pro prejuízo a que não deu causa e pede a improcedência da reclamação. Alternativamente requer que a condenação seja de forma subsidiária. Da decisão impugnada exsurgem os seguintes fundamentos (ID n° 205430): “(...)Nas circunstâncias dos autos, em que se constata a fraude perpetrada, o vínculo empregatício é de ser reconhecido diretamente com demandada tomadora dos serviços, mesmo que inexista pleito nesse sentido, porém, a norma cogente e de ordem pública retratada no art. 9° consolidado, deve ser aplicada para coibir o ilícito que atenta contra o valor social do trabalho e a dignidade da pessoa do empregado que não pode ficar à margem da proteção assegurada pela legislação trabalhista e constitucional. Portanto, aplicável o teor do item I, da Súmula 331 do TST. No tocante à responsabilidade pelo adimplemento dos títulos trabalhistas, destaco que, diante da fraude perpetrada, visando lesar o empregado pela sonegação dos direitos trabalhistas, e, considerando que a ofensa foi praticada por mais de um autor, ambas as suplicadas são responsáveis solidariamente pelos débitos, nos termos do artigo 942, do Código Civil, estando correto o Juízo de origem quando assim decidiu. Logo, a solidariedade reconhecida está amparada em dispositivos de lei (artigos 9°, da CLT e 942, do CC)." Como se vê, a Turma decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e em sintonia com a Súmula n° 331, item I, do TST, fato que inviabiliza a admissibilidade do recurso inclusive por dissensão jurisprudencial (Súmulas n°s 126 e 333 desse mesmo órgão s
DESPACHO LIMINAR Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por ERIVAN DE LIMA FERREIRA contra ato judicial praticado pelo Exmo. Sr. Juiz da 5a Vara do Trabalho de Jaboatão-PE que, nos autos da ação trabalhista n.0000528-77.2012.5.06.0145, determinou o bloqueio de crédito em conta salário de titularidade do ora impetrante. Em suas razões, alega o impetrante que está sendo executado nos autos do processo n. 0000528-77.2012.5.06.0145, por tratar- se de sócio da empresa demandada e, em face disso, sofreu no dia 13/01/2014 bloqueio judicial via Bacen-Jud em sua conta- corrente. Afirma que requereu o desbloqueio, já que se tratava de valores estritamente salariais, sendo indeferido tal pedido. Esclarece que o juiz prolator identificou a existência de depósitos a título de salário. Assevera que ao penhorar a sua conta o juízo violou o CPC (§ 3° do art. 649), o qual se aplica subsidiariamente ao processo trabalhista. Sustenta ser professor de escola pública, verificando-se, assim, a imprescindibilidade dos valores de seu salário que foram bloqueados, além do que, a manutenção do referido bloqueio lhe trará sérias dificuldades de sobrevivência, como também, para seus familiares. Pugna pela concessão da liminar para que sejam desbloqueados todos os valores penhorados na conta- corrente do impetrante. O impetrante junta aos autos procuração e cópias de documentos. É o breve relatório. DECIDO: Pugna o impetrante pela concessão da liminar para que sejam desbloqueados todos os valores penhorados constantes em sua conta-corrente, na qual são depositados os seus salários. Pois bem. Dispõe o art. 7°, inciso III, da Lei n° 12.016/09 que, ao despachar a inicial, o juiz ordenará a suspensão do ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Manoel Antônio Teixeira Filho, em sua obra Mandado de Segurança na Justiça do Trabalho, 2a Edição, Editora LTR, São Paulo, p. 218, ao dispor sobre a relevância do fundamento leciona: “A relevância do fundamento do pedido, porém, segundo entendemos, decorre não da eventual excelência do direito que se procura proteger e sim das conseqüências oriundas da lesão causada ao direito pelo ato da autoridade, ou das conseqüências que advirão na hipótese de a ameaça de violação consumar-se”. Complementa o eminente jurista paranaense dizendo que “Para a dação da liminar não basta ser relevante o fundamento do pedido efetuado pelo impetrante: requer-se, ainda, que do ato impugnado possa derivar a ineficácia da segurança, caso venha a ser deferida pela sentença ou pelo acórdão". Portanto, para a concessão da liminar em mandado de segurança, necessário se faz a presença de ambos os requisitos, o que não se verifica no caso analisado. Analisando os autos, observo que o impetrante requereu a liberação dos valores bloqueados nos autos da reclamação trabalhista n. 0000528-77.2012.5.06.0145, tendo aquele juízo indeferido o pedido. E, de fato. Pelos documentos juntados autos, não se pode constatar ter o impetrante sofrido constrição em conta bancária que alega serem depositados valores recebidos a título de contraprestação pelo seu labor em benefício do Governo do Estado de Pernambuco e do Município de Brejo da Madre de Deus. Embora se verifique em 23/12/2013 o depósito do valor de R$
PROC. N° TRT - 0010882-65.2013.5.06.0101 RECORRENTE :PROSEGUR BRASIL S.A. - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA RECORRIDO : ROMUALDO SILVA DE LIMA Advogados : DANIELLE BARBOSA DE ALMEIDA AVELINO e RICARDO CÉSAR LIMA DE VASCONCELOS Procedência : 1a VARA DO TRABALHO DE OLINDA/PE DECISÃO MONOCRÁTICA Com fulcro no artigo 557 do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho na forma do artigo 769 da CLT, combinado com o artigo 65, alínea "g", do Regimento Interno, que atribui ao Relator a competência para negar seguimento ao recurso, quando manifestamente inadmissível, não conheço do apelo, por irregularidade de representação processual. De início, ressalto que a única advogada que assina digitalmente o apelo, registrado sob o identificador 227721, Dra. Danielle Barbosa de Almeida Avelino, não compareceu à audiência (id 227725), o que afasta a configuração de procuração apud acta. Por outro lado, não foi anexada ao processo eletrônico procuração outorgando-lhe poderes para representar a reclamada em Juízo, na forma do diploma processual civil em vigor. Observe-se que, a teor da Súmula 383, item II, do Colendo TST, se afigura inadmissível, na fase recursal, a regularização da representação processual, nos moldes do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1o grau. Há que se observar que a utilização do agravo a que alude o parágrafo 1° do artigo 557 do CPC, caso manifestamente inadmissível ou infundado, implicará na aplicação da multa de que trata o parágrafo 2° do mesmo dispositivo legal. Intimem-se as partes. Recife, 28 de abril de 2014. MAYARD DE FRANÇA SABOYA ALBUQUERQUE Juíza Relatora
Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino- PE CAIS DO APOLO, RECIFE, RECIFE - PE - CEP: 50030-230, Telefone: Atendimento ao público das 8 às 14 horas. PROCESSO N° 0000180-38.2014.5.06.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA (120) AUTOR: M. VALVERDE MANUTENCAO ELETRICA LTDA - EPP Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO JOSE CAMELO MONTEIRO RÉU : Larry da Silva Oliveira Filho EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Por ordem da Excelentíssima Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino-PE, em virtude da lei, etc., fica NOTIFICADA M. VALVERDE MANUTENCAO ELETRICA LTDA - EPP, qualificada nos autos eletrônicos em epígrafe, ação 0000180-38.2014.5.06.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA (120), por meio do(s) advogado(s) acima referido(s), para tomar ciência da Decisão id número 248231. Deverá(ão) o destinatário desta intimação atentar para a regulamentação do Ato n.° 443/2012 da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região. Para pronunciamento nos autos eletrônicos, deverá o destinatário desta intimação, valendo-se dos seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados no Fórum Trabalhista, em sistema de auto-atendimento, acessar o sistema PJE-JT, no sítio “http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/login.seam” , ou diretamente no sítio do TRT da Sexta Região, “www.trt6.jus.br”, donde consta link específico para o PJE-JT. É obrigatório o uso do certificado digital emitido por autoridade certificadora competente, devendo ser utilizado o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (para baixá-lo gratuitamente, acesse o link “http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/” ). Todos os documentos deverão ser apresentados eletronicamente na forma do Ato n.° 443/2012 da Presidência do TRT6, e com a antecedência ali prevista, salvo exceções também ali regulamentadas, devendo ser agrupados para digitalização conforme sua natureza (ex: contracheques, folhas de ponto, convenções coletivas, etc.), respeitado o limite de 1,5 MB (um vírgula cinco megabytes) para cada arquivo digital de documentos. A petição inicial e documentos do processo poderão ser acessados pelo sítio (http://pje.trt6.jus.br/primeirograu ). Adverte-se que é totalmente vedada a utilização de dispositivos de armazenamento removível (pen-drives, HDs externos, etc.) em quaisquer dos computadores disponibilizados nas sedes das Varas do Trabalho. DADO E PASSADO nesta cidade do RECIFE-PE, em 30 de abril de 2014. Documento assinado eletronicamente pelo servidor abaixo referido, por ordem da Excelentíssima Desembargadora do Trabalho acima nominada. Secretaria do Tribunal Pleno Edital Edital de notificação da Secretaria do Pleno EDNO- 000015/2014 De ordem do Excelentíssimo Desembargador Vice-Presidente Pedro Paulo Pereira Nóbrega, no processo destacado, ficam intimados a parte e seus advogados discriminados, para: AR: 0000387-08.2012.5.06.0000 (01148-2012-000-06-00-0) AUTOR(S): TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S. A. ADVOGADO(S): Gerardyne Pascaretta Bessone de Vasconcelos (PE018062D), Daniella Barrêtto Nunes Machado (PE021042D) Assunto: ""COMPARECER À SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO PARA RECEBER O ALVARÁ n° 051/2013, referente ao Depósito Judicial". (Os autos encontram-se na Secretaria do Tribunal Pleno do TRT da Sexta Região à disposição do interessado.) Prazo: IMEDIATO Ficam, ainda, cientes os interessados de que os autos da(s) referida(s) ação(