TRT da 17ª Região 25/04/2014 | TRT-17

Judiciário

Número de movimentações: 875

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0002000-48.2013.5.17.0121 - TRT-17a Região - Terceira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): MILA TRANSPORTES LIMITADA Advogado(a)(s): GABRIEL GOMES PIMENTEL (ES - 17327) Recorrido(a)(s): ALCIR NASCIMENTO SANTOS Advogado(a)(s): MAYARA DE PAULA (ES - 19357) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 21/02/2014 - fl. 191; petição recursal apresentada em 06/03/2014 - fl. 195), conforme ATO TRT 17a PRESI N° 06/2014. Regular a representação processual - fl. 62. ionai ao iraoaino aa if negiao ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL i-feira, 25 de Abril de 2014. DEJT Nacional Satisfeito o preparo -fls. 139, 163, 162, 179v e 220-221. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, n° 332 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7°, inciso XXVI; artigo 7°, inciso XIII; artigo 5°, inciso IX, LV, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 62, inciso I; Lei n° 12619/12, artigo 2°; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 58; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832. - divergência jurisprudencial: . Insurge-se contraa condenação ao pagamento de horas extras ao argumento de que o reclamante prestava labor externo e de que a jornada não era controlada. Alega, ainda assim, que as provas contidas nos autos indicam que o autor não laborava mais do que 44 horas semanais. Consta do v. acórdão: "2.2. HORAS EXTRAS. MOTORISTA CARRETEIRO. RASTREAMENTO DE VEÍCULOS. CONTROLE DE JORNADA O MM.° Juízo de origem julgou procedente o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras, ao fundamento de que, muito embora o Reclamante realizasse trabalho externo como motorista carreteiro, restou comprovado o controle de horários por rastreamento de veículos via satélite. Inconformada, requer a Reclamada a reforma do julgado, sustentando a incompatibilidade do controle de jornada ante o labor do pólo ativo como motorista carreteiro, o qual realizava constantes viagens interestaduais, além disso o monitoramento do veículo, por si só, não se presta para controle da jornada, nem mesmo a determinação de prazo para entrega das cargas. Aduz ainda à norma coletiva enquadrando os motoristas carreteiros à exceção prevista no art. 62 da CLT. Sem razão. Muito embora o Reclamante tenha laborado em atividade externa, como motorista carreteiro, restou comprovado nos autos que a Reclamada exerceu o controle de horários do empregado, na medida em que monitorava os veículos por rastreamento via satélite. Nesse sentido, declararam o preposto e a testemunha da própria Reclamada: (...) que os veículos possuem tacógrafos; que o sistema de satélite permite apenas a localização do veículo (...) - Depoimento do Preposto da Reclamada (fl. 56) (...) que a empresa possui rastreamento por satélite; que é possível acompanhar o horário de saída e chegada nas viagens (...) - Depoimento da testemunha da Reclamada (fl. 59) Nesse diapasão, o mero trabalho externo não é capaz de afastar, por si só, a percepção de horas extras, porquanto, havendo monitoramento das atividades do motorista, detinha a empresa a possibilidade de fiscalizar a jornada de trabalho desenvolvida. Destarte, verifica-se, in casu, que a realização do trabalho externo era compatível com a fiscalização da jornada, hipótese que afasta a exceção legal do inciso I do art. 62 da CLT. Nesse sentido, já se manifestou a C. 3a Turma deste Regional: (...). Registro que, ao contrário do que alega a Reclamada, inexiste nos autos norma coletiva que excetue o Reclamante do pagamento de horas extras nos termos do art. 62 da CLT. Portanto, nego provimento. 2.3. HORAS EXTRAS. JORNADA EXCEDENTE À 8a HORA DIÁRIA E 44 HORAS SEMANAIS. MANTIDAS O MM.° Juízo de Origem entendeu ser ônus da Reclamada provar a jornada cumprida pelo Reclamante, em razão da regra inserta no art. 74 da CLT que obriga o empregador a manter registros de ponto dos empregados, com efeito, a exigência legal à pré-constituição de prova inverte o ônus probatório, o que decorre também do princípio da igualdade entre as partes na relação processual. Por essas razões, fixou a jornada de trabalho de 06h às 23h, de segunda a sábado, com intervalo de 02 (duas) horas. Inconformada, a Reclamada requer a reforma da sentença, aduzindo não serem devidas as horas extras, porquanto, com base no depoimento do próprio Reclamante, nos depoimentos das testemunhas e elegendo os trajetos mais comuns - São Paulo/Vitória e Aracruz/Mucuri - a jornada de trabalho giraria em torno de 07 (sete) horas diárias. Vejamos. Quando há a alegação de trabalho suplementar sem a respectiva quitação, em princípio compete ao empregado provar o tempo de efetivo trabalho, para fazer jus ao recebimento das horas extras. Se o empregador conta com quadro superior a 10 (dez) empregados, o ônus de provar a jornada de trabalho passa a pesar sobre seus ombros, por força do §2° do artigo 74 da CLT e do item II Súmula n.° 338 do TST. Transpondo tais premissas ao caso vertente, verifico que a Reclamada não se desincumbiu ao ônus que lhe incumbia, tendo em vista absoluta ausência de provas documentais no particular, e a prova oral ter restado divergente. Sucessivamente, a Reclamada requer a redução da jornada acolhida, com base no depoimento pessoal do Reclamante e das testemunhas. Não é possível formar convicção a partir dos depoimentos das testemunhas acerca da jornada de trabalho, porquanto divergem entre si. Por outro lado, da análise do depoimento do Reclamante, vê-se que admitiu labor até as 22h, portanto, limitando o pedido a horas extras formulado, na inicial, até as 23h. Por essas razões, dou parcial provimento ao apelo da Reclamada para restringir a jornada fixada ao expediente das 6h às 22h." Tendo a C. Turma decidido pela possibilidade do controle da jornada apenas pelo fato de o veículo poder ser rastreado via satélite, resulta demonstrada a contrariedade do julgado com a Orientação Jurisprudencial n° 332, da SDI-I/TST, transcrita à fl. 202, o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Execução Previdenciária. Em decorrência do seguimento do recurso, conforme fundamentos anteriormente expostos, a admissibilidade a quo quanto ao tema acima relacionado mostra-se desnecessária, ante o disposto na Súmula 285/TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. DESEMBARGADORA ANA PAULA TAUCEDA BRANCO Vice-Presidente no exercício da Presidência /gr-12
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0004400-74.2013.5.17.0011 - TRT-17a Região - Terceira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): VALDECIR FERNANDES DA SILVA Advogado(a)(s): LILIAN MAGESKI ALMEIDA (ES - 10602) JOSE GERALDO NUNES FILHO (ES - 12739) Recorrido(a)(s): VIA DO TERNO COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 10/03/2014 - fl. 173; petição recursal apresentada em 18/03/2014 - fl. 175). Regular a representação processual - fl. 14. Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a sucumbência parcial não onera a parte recorrente, no particular - fls. 120v-121 e 161v. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso XXXV; artigo 5°, inciso XXXVI; artigo 5°, inciso LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Sustenta que a decisão se encontra omissa em relação às questões levantadas pelo recorrente em sede de embargos de declaração. Inviável o recurso,contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta ao artigo 93, IX, da CF. Quanto à alegada violação aos demais preceitos, inviável o recurso, ante o entendimentoconsubstanciado na Orientação Jurisprudencial n° 115 da SDI-I, do Eg. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso LIV, LV, da Constituição Federal. - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 332. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "2.2 PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEIO DE DEFESA Aduz o recorrente que o indeferimento de prazo pelo Juízo 'a quo', sob protestos, para que o patrono do reclamante justificasse sua ausência na audiência de prosseguimento realizada no dia 23/04/2013, importou em cerceio ao seu direito de defesa, uma vez que o 'decisum' acolheu em parte o pedido exordial ao deferir apenas e tão somente o pagamento das verbas rescisórias inerentes ao período contratual registrado em sua carteira de trabalho. Nesse passo, em razão da pena de confissão aplicada ao Autor, o Juízo julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício a partir de 14/06/2012 e seus consectários legais, bem como em relação ao pedido de indenização por dano moral e horas extras. Justifica o recorrente que a ausência do Reclamante ocorreu porque encontrava-se no Estado de São Paulo/SP para a realização de consulta de acompanhamento com seu Psiquiatra, motivo pelo qual não pode comparecer ao referido ato judicial, eis que seria impossível estar presente nos dois locais ao mesmo tempo. Assim, conforme consta do atestado em anexo, emitido pelo Dr. Aloísio Lopes Priuli (CRM 29778), a consulta anteriormente marcada para o dia 18/04/2013, por motivos profissionais, foi remarcada para a data de 23/04/2013, dia da realização da audiência de prosseguimento. Argumenta, ainda, que era imprescindível o comparecimento do Autor na consulta remarcada porque necessitava de avaliação e prescrição de novos medicamentos hábeis à continuidade do seu tratamento psiquiátrico. Aduz, outrossim, que à época da primeira consulta já se encontrava em São Paulo e não conseguiu entrar em contato com o seu Advogado, deixando assim de avisá-lo do referido fato. Ante o exposto, pugna pelo acolhimento do apregoado cerceio de defesa. Sem razão. Com efeito, por ocasião da audiência inaugural havida em 26/02/2013, diante do adiamento para que as testemunhas do Autor pudessem ser ouvidas, o Autor foi notificado, pessoalmente, que o prosseguimento daquela audiência seria realizado no dia 23/04/2013, às 15:30h, 'sob pena de confissão (fl. 44). Quando da realização da mencionada audiência de instrução (fl. 116) o Autor não compareceu e tampouco apresentou justificativa oportunamente, tendo a parte adversa requerido a sua sujeição à pena de confissão quanto à matéria fática. O i. patrono do Autor requereu a concessão de prazo para comprovar o motivo justificador de sua ausência, o que foi indeferido, restando assentado que o próprio desconhecia o paradeiro do seu cliente. Pois bem. Conquanto possa parecer justificável as razões acima referidas, não se afigura crível que o reclamante tenha de modo irrefutável se visto impossibilitado de entrar em contato com o seu i. patrono desde o dia 18/04/2013, data de remarcação de sua consulta, ao longo de cinco dias, para que apresentasse o referido motivo no intuito de ver postergada a realização da audiência de instrução e julgamento. Desta feita, peço vênia para acrescer as escorreitas razões lançadas na sentença recorrida, da lavra do i. Juiz Itamar Pessi, in verbis: (...). No mesmo passo, ante a confissão ficta do reclamante (relativamente à alegada perseguição e acusações infundadas) e considerando que a retenção da sua CTPS por dois meses e a inadimplência das verbas rescisórias não implicam na violação dos seus atributos valorativos como pessoa integrada à sociedades, indefiro, também, o pedido de pagamento de indenização por danos morais (alínea 'c' do rol dos pedidos). Assim sendo, a justificativa apresentada pelo recorrente mostra-se tardia e intempestiva, não se divisando hipótese de cerceio de defesa, não há falar em nulidade da sentença, como pretendido. Rejeito a preliminar de cerceio de defesa." Ante o exposto, não se verifica, em tese, violação à literalidade dos dispositivos legale constitucionais invocados, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, as ementas das fls. 178-179 mostram-se inespecíficas à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto nãoabordam situaçãocomo atratada no caso dos autos,em que o reclamante não compareceu à audiência de instrução e nem apresentou motivo tempestivamente para tal, sequer informando seu advogado sobre a impossibilidade de comparecer, conforme acima assentado. Ressalte-se, ainda, que a última ementa da fl. 179 relata situação em que a obreira não compareceu à audiência porque estava em trabalho de parto, hipótese totalmente diversa da presente (S. 296/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. DESEMBARGADORA ANA PAULA TAUCEDA BRANCO Vice-Presidente no exercício da Presidência /gr-12
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0004800-09.2013.5.17.0005 - TRT-17a Região - Terceira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): PROIMPORT BRASIL S.A Advogado(a)(s): ADEMIR GILLI JUNIOR (SC - 20741) BRUNA LUIZA GILLI (SC - 30838) Recorrido(a)(s): DARLENE CONDACK DE MORAES SILVA Advogado(a)(s): FABIO LIMA FREIRE (ES - 9167) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 27/02/2014 - fl. 277; petição recursal apresentada em 07/03/2014 - fl. 279, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e-DOC). Regular a representação processual - fl. 171. Satisfeito o preparo -fls. 217v-218, 249v, 250, 267, 297 e 296v. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras / Cargo de confiança. Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 62, inciso II. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "2.2.1 HORAS EXTRAS NO PERÍODO DE 01/03/2010 A 09/05/2012 (ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO ART. 62, II, DA CLT) Insurge-se a recorrente contra a r. sentença primeira que indeferiu horas extras no interregno de 01/03/2010 A 09/05/2012, sob o fundamento de que enquadrava-se a autora na exceção do art. 62, II, da CLT. Argumenta a recorrente, em síntese, a inexistência de poder de mando e gestão, tal como se infere da prova testemunhal produzida. Pois bem. O art. 62, II, da CLT, exclui dos limites de duração ao trabalho previstos no capítulo II da CLT, os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento e/ou filial, ou seja, o empregado ao qual é outorgada fidúcia especial pelo empregador, podendo interceder na própria gestão da empresa, detendo autonomia quanto ao horário de trabalho, possuindo salário e hierarquia diferenciados em relação aos demais empregados, possuindo poderes disciplinares em relação a esses. O ônus de comprovar que o empregado é detentor de fidúcia diferenciada e de poderes de mando e gestão da empregadora incumbe à reclamada, como fato impeditivo do direito do autor (art. 333, II, do CPC). O Eminente jurista Francisco Antônio de Oliveira (Consolidação das Leis do Trabalho Comentada. São Paulo: RT, 3a ed., 2005, p. 125), ao tecer comentários acerca do supracitado artigo 62 Consolidado preleciona, citando Mario De La Cueva, esclarece que (...) Assim, vê-se claramente que a ausência de direito à percepção de horas suplementares pressupõe tenha o obreiro uma amplitude de poderes dentro da empresa, sendo certo que pouco importa a denominação dada ao cargo ocupado pelo empregado, devendo-se buscar, na instrução probatória, os supracitados elementos configuradores da função de confiança. No caso, colhe-se do depoimento prestado pelo preposto que para cada setor da empresa na matriz do ES (contábil, logística, tecnologia da informação, departamento pessoal, departamento fiscal, comércio exterior, faturamento, financeiro e administrativo) havia um gerente e que acima dos gerentes havia dois diretores e acima do diretor, o presidente da empresa, que os diretores trabalhavam no mesmo estabelecimento que a reclamante (Diretores: Renato e Ricardo) e que a autora estava subordinada aos diretores (vide depoimento de fl. 174). Já o depoimento prestado pela segunda testemunha da Reclamante Sra. Brunella Monteiro Costa demonstra que, conquanto os gerentes pudessem fazer entrevista de emprego com os candidatos, era o diretor que os escolhia, sendo que partia do diretor a autorização para contratar e demitir e que não poderia a autora promover funcionários em seu setor enquanto gerente (vide depoimento de fl. 173). Ao exame da prova produzida nos autos, pois, concluo que a reclamada não logrou demonstrar o efetivo enquadramento da reclamante na exceção do art. 62, II, da CLT. Assim, considero que a reclamante trabalhava das 8h30min às 22h, com uma hora de intervalo, de segunda a sexta-feira, tal como referido no depoimento da testemunha Brunela que disse que a jornada era a mesma enquanto supervisora ou gerente. Dessa forma, comprovado o cumprimento em jornada além de 8 horas diárias e 44 horas semanais, são devidas horas extras, a partir da oitava hora diária de trabalho e quadragésima semanal, com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) e divisor de 220, com reflexos nas férias + 1/3, RSR, gratificação natalina, aviso prévio e FGTS + 40%. Nestes termos, dou parcial provimento." Tendo aC. Turma decidido afastar a incidência da exceção prevista no art. 62, II, da CLT, uma vez queos gerentes, como a autora, não podiam contratar e demitir empregados sem autorização da diretoria, tampouco tinham poderes para promover funcionários de seu setor, resulta demonstrada a contrariedade do julgado com a ementa da fl. 286v-287, oriunda do TRT da2a Região, o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça / Dos Auxiliares da Justiça / Suspeição. Em decorrência do seguimento do recurso, conforme fundamentos anteriormente expostos, a admissibilidade a quo quanto ao tema acima relacionado mostra-se desnecessária, ante o disposto na Súmula 285/TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. DESEMBARGADORA ANA PAULA TAUCEDA BRANCO Vice-Presidente no exercício da Presidência /gr-09
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0005500-76.2013.5.17.0007 - TRT-17a Região - Primeira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado(a)(s): CARLA VON GERHARDT (SP - 182384) ITALLO GUSTAVO DE ALMEIDA LEITE (MT - 7413) Recorrido(a)(s): ARLINDO SARTORI JUNIOR Advogado(a)(s): UDNO ZANDONADE (ES - 9141) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 17/02/2014 - fl. 288; petição recursal apresentada em 25/02/2014 - fl. 290, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e-DOC). Regular a representação processual - fls. 101,127 . Satisfeito o preparo -fls. 197-198, 286v-287, 301v-302 e 302v. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização / Dirigente Sindical. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 8°, inciso VIII, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 543, §3°,4. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "2.2.1 Delegado sindical. Garantia de emprego A sentença confirmou a concessão liminar de reintegração, por concluir que o reclamante é detentor de estabilidade garantida aos delegados sindicais, na forma da cláusula 52 da CCT. Complementou na decisão de embargos declaratórios que a estabilidade está limitada ao período do mandato, uma vez que o delegado sindical não tem direito à estabilidade prevista nos artigos 8°, inciso VIII, da CF e 543, § 3°, da CLT, por não ocupar cargos executivos nos sindicatos. O reclamante busca a reforma do decisio, aduzindo que a norma coletiva estabelece que o prazo da garantia de emprego do delegado sindical é o mesmo da diretoria sindical, ou seja, até um ano após o final do mandato, consoante disposto no § 3° do art. 543 da CLT. Vejamos. O reclamante foi admitido na empresa reclamada em 10.11.2008 e dispensado em 11.12.2012. Foi eleito ao cargo de delegado sindical em Vitória para o triênio 2010/2013 (05.7.2013). A reclamada comunicou a dispensa do reclamante após receber ofício comunicando-lhe que o reclamante não mais pertencia ao quadro de dirigente sindical. Contudo, incontroverso que referido ofício foi assinado por quem não tinha poderes para tanto, reconhecida a sua ineficácia. O juízo confirmou a tutela reintegratória, porém limitando o período estabilitário até 05.7.2013, quando encerrou o mandato da diretoria, entendendo que o delegado sindical não tem direito à estabilidade prevista no art. 8, VIII, da CF e no art. 543, § 3°, da CLT. Ao exame. Na esteira do entendimento contido no inciso II da Súmula n. 369 do TST, entendo que o art. 522 da CLT, que limita a sete o número de dirigentes sindicais, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Considerando que o §3° do art. 543 da CLT estende a estabilidade aos suplentes, é razoável crer que o limite previsto no art. 522 da CLT abarca, além dos titulares, seus respectivos suplentes. Observe-se que o referido limite legal não denota intervenção estatal na composição do sindicato, não havendo qualquer violação ao art. 8° da CF/88. A entidade sindical é livre para eleger quantos dirigentes entender conveniente. No entanto, esclareça-se que o delegado sindical é eleito para representar os outros empregados, junto ao empregador (art. 11 da CF), razão pela qual faz jus à proteção constitucional viabilizada através da garantia provisória, de forma a não ser dispensado a qualquer alvedrio do empregador. Mais do que os demais dirigentes sindicais, a atuação do Delegado Sindical na empresa o torna mais vulnerável. Nesse sentido, deve-se sempre priorizar a possibilidade de ser cumprida as normas jurídicas, principalmente as constitucionais, sob pena de torná-las letra morta, haja vista a norma prevista no inciso VIII do artigo 8° da Constituição da República, que trata da estabilidade provisória a empregado sindicalizado. Assim, considerando que, na hipótese dos autos, no triênio 2010/2013 o autor foi eleito como Delegado Representante junto ao Sindicato é natural a conclusão de que se beneficia da imunidade sindical disposta no inciso VIII do art. 8° da CF/88. Sendo-lhe garantida a estabilidade pretendida, poderá gozá-la por mais um ano, após o final do mandato, conforme se depreende do mesmo inciso anteriormente citado. Assim, dou provimento ao apelo do reclamante para garantir a estabilidade provisória sindical, nos termos do §3° do art. 543 da CLT." Tendo aC. Turma decidido garantir a estabilidade provisória ao delegado sindical, resulta demonstrada a contrariedade do julgado com a segunda ementa da fl. 296v., oriunda da SDI-I do TST, o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. DESEMBARGADORA ANA PAULA TAUCEDA BRANCO Vice-Presidente no exercício da Presidência /gr-09
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0008500-75.2013.5.17.0010 - TRT-17a Região - Primeira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(a)(s): BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO (ES - 8737) RODOLPHO A. LELLIS DE AGUIAR (ES - 13559) Recorrido(a)(s): CRISTINA DA PENHA TONETO AGUIAR Advogado(a)(s): João Batista de Oliveira (ES - 6118-D) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 27/02/2014 - fl. 771; petição recursal apresentada em 07/03/2014 - fl. 775). Regular a representação processual - fls. 727-735. Satisfeito o preparo -fls. 697v-698, 725, 726, 755 e 702. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 297, item III do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832. - divergência jurisprudencial: . Sustenta que a decisão se encontra omissa em relação às questões suscitadas em sede de embargos de declaração no tocante ao divisor das horas extras.. Inviável o recurso,contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 93, IX, da CF e 832 da CLT. Ressalte-se, ainda, que a negativa de oferta jurisdicional há que ser aferida caso a caso, não cabendo ser invocada pela via do dissenso interpretativo, sob pena de incidência da hipótese elencada na Súmula 296/TST. Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 232; n° 102; n° 287 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 224, §2°. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS A reclamada pretende a reforma da sentença quanto a condenação no pagamento de horas extraordinárias no período de janeiro de 2008 a janeiro de 2010. Aduz que os controles de frequência comprovam a efetiva jornada cumprida, de 8 às 17 horas, com 1 hora de intervalo para refeição e descanso, sendo que eventuais horas extraordinárias eram pagas ou compensadas. Aduz que os depoimentos testemunhas não se prestam a comprovar o elastecimento da jornada, sendo que no depoimento pessoal a reclamante confessa que não prestava horas extras com habitualidade e que saia às 17 horas em determinados dias. Não prospera a insurgência recursal. A prova oral gravada em áudio e vídeo- especificamente os depoimentos das testemunhas Mauro Pimentel Barcellos e Guilherme Bulhões Coelho (fls. 691-691v/)- confirma que a jornada de trabalho da reclamante excedia as 8 (oito) horas diárias. A testemunha Mauro Pimentel Barcellos afirmou que o horário de saída da reclamante era 17/17:30h, mas que terça-feira saia mais tarde, às 19 horas, o que também poderia ocorrer em outros dias, dependendo do volume de serviço. Já a testemunha Guilherme Bulhões Coelho disse que chegava ao trabalho as 18/19 horas e, quando chegava, a reclamante estava saindo. Assim, restando sobejamente provado que a jornada de trabalho da obreira estendia-se além das 17 horas, superando o limite de 8 (oito) horas diárias, devido o pagamento de horas extras a partir dessa oitava hora, nos limites deferidos na r. sentença. Nego provimento." Pelo exposto, não há como se demover, no caso presente, o veto constante na Súmula n.° 126 da Suprema Corte Laboral, porque a C. Corte, ao decidir no sentido de que a reclamante prestava horas extras, tomou por base os elementos probantes dos autos, notadamente a prova testemunhal, o que inviabiliza o recurso, no aspecto. Ademais,matéria não foi analisada à luz dos fundamentos recursais no tocante ao ônus da prova, até mesmo porque a C. Turma julgou com base nas provas produzidas nos autos, conforme acima explicitado, o que obsta o apelo, por ausência de prequestionamento, no aspecto. Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 172; n° 113 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, n° 394 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) Lei n° 605/49, artigo 7°, §2°; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 58. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NO R.S.R, SÁBADOS E FERIADOS O reclamado argumenta serem indevidos os reflexos das horas extras sobre os descansos semanais remunerados, bem como os reflexos dos DSR's, já enriquecidos com horas extras, em outras verbas. Além disso, também recorre dos reflexos nos sábados e feriados. Não tem razão, contudo. A r. sentença apenas determinou a incidência de reflexos das horas extras sobre o RSR, não havendo que se falar em nova incidência do RSR, já acrescido das horas extras, em outras verbas trabalhistas. No que se refere aos reflexos das horas extras sobre os RSR, diga- se que é perfeitamente cabível. A teor da redação conferida pela Lei n° 7.415/1985, que deu nova redação ao art. 7° da Lei 605/1949, em sendo mensalista a remuneração do repouso semanal remunerado corresponderá a um dia de serviço, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas. Aliás, tal já vinha sendo o entendimento do c. TST, ao editar, em 1982, a Súmula 172, in verbis: (...). Aplicados, para o cálculo do valor da hora trabalhada, o divisor de horas extras para os períodos em que a jornada era de 8 horas, tem -se por não configurado o bis in idem. Isso porque, quando da apuração do valor da hora trabalhada, não se encontra computada a parcela referente ao RSR. Portanto, a hora extra calculada a partir dessa base de cálculo deverá ter reflexos sobre RSR, sem que isso represente bis in idem. Quanto aos sábados e feriados, as normas coletivas de trabalho acostadas aos autos prevêem, em relação às horas extraordinárias, que: 'Quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados'. No caso dos autos, a r. sentença, mantida por este acórdão, deferiu o pagamento de horas extraordinárias durante toda a semana, sendo devidos o pagamento dos sábados e feriados, conforme previsto em norma coletiva (fls. 219 (CCT 2007/2008), 180 (CCT 2008/2009), 142 (CCT 2009/2010), 102 (CCT 2010/2011) e 68 (CCT 2011/2012). Nego provimento." No que tange ao reflexo das horas extras no RSR,tendo a C. Turma decidido no sentido de que computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas, verifica-se que a C. Turma adotou entendimentoconsonante com a Súmula n.° 172, do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, §§ 4° e 5°, da CLT. Quanto aos sábados e feriados,a OJ 113 da SDI-I/TSTmostra-se inespecífica à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto não aborda particularidade fática como a tratada no caso dos autos,em queas normas coletivas de trabalho prevêem que quando as horas extras forem prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados (S. 296/TST). Da mesma forma mostra-se inespecífica a OJ 394 da SDI-I/TST, porquantoa decisão determinou a incidência de reflexos das horas extras sobre o RSR, não havendo que se falar em nova incidência do RSR, já acrescido das horas extras, em outras verbas trabalhistas, conforme acima assentado. Duração do Trabalho / Horas Extras / Divisor. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7°, inciso XXVI; artigo 5°, inciso II, XXXVI, da Constituição Federal. - violação do(s) Código Civil, artigo 114, 884, 88. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "DO DIVISOR 220 Pugna a reclamada pela reforma da sentença para que seja aplicável o divisor 220 quando do cálculo das horas extras. Sem razão. Inicialmente, importante destacar a jurisprudência do c. Tribunal Superior do Trabalho, consagrada na Súmula 113, que se encontra assim redigida: (...). Por sua vez, a recente jurisprudência acerca do divisor das horas extras, o c. TST tem reconhecido o divisor 150 e 200 nos casos em que há norma coletiva estabelecendo o sábado como dia de descanso remunerado. Nas demais hipóteses, serão aplicados os divisores 180 e 220. Eis o teor da nova redação da Súmula 124/TST, verbis: (...). Eis jurisprudência da SDI-I do TST neste sentido, verbis: (...). No caso dos autos, há previsão nas convenções coletivas, especificamente às fls. 219 (CCT 2007/2008), 180 (CCT 2008/2009), 142 (CCT 2009/2010), 102 (CCT 2010/2011) e 68 (CCT 2011/2012) de que os sábados e feriados serão considerados como dia de repouso semanal remunerado desde que o empregado tenha prestado horas extras durante toda a semana anterior. Assim, deverá ser aplicado o divisor 200 (tendo em vista que a jornada de 8 horas diárias) quando a empregado tenha laborado em sobrejornada em todos os dias da semana anterior. Nos casos em que o empregado não tenha laborado em sobrejornada em todos os dias da semana anterior, o sábado não pode ser considerado como repouso semanal remunerado, devendo ser computado como dia útil não trabalhado nos termos da Súmula 113 do TST e, por consequência, utilizado o divisor 220. Conforme se depreende da sentença e deste acórdão, foi deferido o pagamento de hora extraordinária durante todos os dias da semana, pelo que não há se falar em aplicação do divisor 220. Outrossim, não há falar em aplicação da Súmula 124 do c. TST somente a partir de 14.09.2012, sob pena de afronta ao artigo 5°, XXVI, LIV e LV da CF/88, pois a Súmula apenas reflete a orientação jurisprudencial que já vinha sendo firmada pelo TST, sendo certo que a aplicação do divisor 200 ou 220 se dá em razão da jornada de 8 horas e do número de dias trabalhados na semana, considerando- se o sábado dia útil ou repouso semanal remunerado em razão da existência de norma coletiva ou não. Logo, não se aplica a limitação temporal pretendida pela reclamada. Nos termos supra, nego provimento ao recurso." Tendo a C.Turma aplicado o divisor 200 aos argumentos de que a jornada da obreira era de 8 horas e de que as normas coletivas previam que os sábados e feriadosdevem serconsiderados como dia de repouso semanal remunerado desde que o empregado tenha prestado horas extras durante toda a semana anterior, verifica-se que a decisão se encontra consonante com a Súmula n.° 124, I, "b", do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, §§ 4° e 5°, da CLT. Ademais, quanto à alegada impossibilidade de aplicação do novo entendimentoexplicitado na Súmula 124/TST a partir de 28/09/2012, não se verifica, em tese, violação à literalidade dos dispositivos constitucionais invocados, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / L i quid ação/Cumprimento/E xecução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Correção Monetária. Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 459. Consta do v. acórdão: "DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A reclamada também recorre da forma como a sentença determinou a aplicação de juros e correção monetária às verbas deferidas. Aduz que a correção monetária deve incidir no 5° dia útil subsequente ao vencido, conforme Sumula 381 do c. TST A sentença não merece reforma. O prazo de 5 (cinco) dias do artigo 459 da CLT constitui apenas uma tolerância legal concedida ao empregador para fins de pagamento dos salários. Por conseguinte, não influi no termo a quo para o cálculo de juros e correção monetária. A atualização deve incidir desde a data da exigibilidade do salário, qual seja, o primeiro dia do mês subsequente ao trabalhado, pois no caso de entendimento diverso, tal correção seria aplicada mesmo antes da consumação do fato gerador. Assim, correta a decisão que entendeu devida a correção monetária a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencido. Nesse sentido, a Súmula 381 do TST. Nego provimento." Tendo a C.Turma decidido no sentido de que é devida a correção monetária a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencido, verifica-se que a decisão se encontra consonante com a Súmula n.° 381, do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, §§ 4° e 5°, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Execução Previdenciária. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 368 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 146, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 879, §4°; Código Tributário Nacional, artigo 114; Lei n° 8212/91, artigo 43. Consta do v. acórdão: "DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Quanto às contribuições previdenciárias a reclamada pretende a reforma da sentença para que o desconto seja feito mês a mês, deduzindo-se os valores anteriormente recolhidos sob as mesmas rubricas, evitando-se assim enriquecimento ilícito. Aduz que o fato gerador das contribuições previdenciárias é o momento do pagamento dos valores relativos às parcelas de natureza remuneratória (salário-de-contribuição). Sem razão. Em relação às contribuições previdenciárias deve ser observada a Súmula 17 deste Regional, in verbis: 'Súmula 17 do TRT da 17a Região. Contribuição previdenciária. No tocante às contribuições previdenciárias decorrentes de créditos reconhecidos em sentença, nos termos do art. 20, da Lei 8.212/91, deve o reclamante arcar somente com o pagamento da contribuição previdenciária em seus valores históricos, ficando a cargo da
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0020800-66.2013.5.17.0011 - TRT-17a Região - Terceira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): PLAMONT - PLANEJAMENTO MONTAGEM E ENGENHARIA LTDA Advogado(a)(s): CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO (ES - 9100) Recorrido(a)(s): ZENILTON ALVES FERREIRA Advogado(a)(s): GERALDO BENICIO (ES - 18446) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 10/03/2014 - fl. 231; petição recursal apresentada em 17/03/2014 - fl. 232). Regular a representação processual - fl. 37. Satisfeito o preparo -fls. 173, 195, 196, 219v-220 e 242-243. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 364 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 193. - divergência jurisprudencial: . - violação do decreto 93.412/86; da NBR - 5460 da ABNT; da NR-10 da Portaria 3.214/78 do MTE. Consta do v. acórdão: "2.2.1 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE- ELETRICISTA A Reclamada postula a reforma da sentença quanto à condenação no pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o salário base do Reclamante, afirmando que este, muito embora eletricista da empresa, não laborava diretamente com o sistema elétrico de potência, condição necessária para a percepção do mencionado adicional. Aduz, ainda, que caso se admitisse o labor em contato com ambiente perigoso, este se dava de forma eventual ou em tempo extremamente reduzido, o que afasta o pagamento, conforme estabelece a Súmula n.° 364 do TST. Sem razão. De acordo com o laudo pericial, as atividades do Reclamante consistiam em (fl. 110): Efetuar identificação de cablagem, através de desenho de interligação/borneiras; Efetuar ligações de painéis elétricos, motores, instrumentos, chaves de campo, luminárias e tomadas; Executar/acompanhar testes ponto a ponto (desenergizados) e testes de performance de equipamento; Recolher ferramentas, após a execução do serviço. Mais à frente, na descrição da dinâmica das atividades desempenhas pelo Reclamante, especificamente quanto ao contato com eletricidade, assim se manifesta o perito Alexandre Almeida Gonçalves (fl. 120): Com relação à exposição à eletricidade, o Reclamante trabalhava fazendo instalações elétricas em frentes de trabalho e canteiros de obra. Nas atividades do Reclamante eram adotados procedimentos de bloqueio de energia. Estes procedimentos, apesar da alta eficiência, não acabam na totalidade a possibilidade de energização acidental. Sendo assim, o Reclamante ficava exposto à eletricidade, correndo risco de sofrer choque elétrico. (destaques meus) Entretanto, concluiu o experto à fl. 133, que O Reclamante, apesar de exposto à energia elétrica, não realiza suas atividades em SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA, ou seja, em área de risco determinada no QUADRO DE ATIVIDADES / ÁREA DE RISCO, anexo do Decreto n° 93.412, de 14/10/1986, que regulamentava a Lei n° 7.369, em vigor enquanto durou o contrato de trabalho entre as partes. Contudo, a inexistência de regulação sobre determinados riscos não pode isentar o empregador de pagar o adicional respectivo, sob pena de fazer letra morta aos princípios constitucionais da proteção e da dignidade da pessoa humana, sendo certo que a Constituição da República, em 1988, assegurou, como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde higiene e segurança (inciso XXII, artigo 7°) e o pagamento de adicional para as atividades penosas, insalubres e perigosas (inciso XXIII, artigo 7°). Inclusive, captando tal espírito constitucional, adveio nova lei em 2012 (n.° 12.740), que incluiu no art. 193 da CLT a energia elétrica como agente perigoso, possibilitando o pagamento de adicional de periculosidade em caso de exposição a tal agente. Resta evidente nos autos que o perito afastou a existência de perigo nas atividades exercidas pelo Reclamante, porque fez a análise técnica limitada à regulamentação do Decreto 93.412/86. Insta destacar que a Lei n° 7.369/85, que instituiu o pagamento do adicional de periculosidade para os empregados do setor de energia elétrica, buscou assegurar o pagamento da parcela àqueles que trabalham em condições de risco em razão do contato físico com equipamentos energizados, o que é o caso de Reclamante. Ademais, ainda que não seja esse o entendimento do perito, a meu ver se aplica à hipótese o disposto na OJ n.° 324 do SDI-1 do TST: É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica. (grifou-se) Não se deve perder de vista o objetivo do legislador: a proteção do trabalhador. Não é porque o empregado não se insere nos chamados 'sistemas elétricos de potência' que se deve excluí-lo da proteção necessária, quando há comprovação de que estava constantemente exposto a risco. Ressalte-se, ainda, que o adicional de periculosidade instituído na Lei n.° 7.369/84, aplicável à época da prestação dos serviços por parte do Reclamante, tem como destinatário o empregado que exerce 'atividade no setor de energia elétrica em condições de periculosidade' (art. 1°), e isso independente do cargo ou ramo da empresa, haja vista que o Decreto n.° 93.412/86, que regulamentou a norma jurídica, não fez distinção entre os trabalhadores que exercem essa atividade. Isto posto, nego provimento ao apelo, no aspecto, mantendo a sentença de origem por seus próprios fundamentos." Primeiramente, pelo exposto, não há como se demover, no caso presente, o veto constante na Súmula n.° 126 da Suprema Corte Laboral, porque a C. Corte, ao decidir no sentido de que o reclamantelaborava exposto à eletricidade, correndo risco de sofrer choque elétrico, tomou por base os elementos probantes dos autos, notadamente a prova pericial, o que inviabiliza o recurso, no aspecto. Ademais, tendo a C. Turma decidido no sentido de o reclamante faz jus ao adicional de periculosidade porque laborava exposto à energia elétrica e em condições de risco, verifica-seque a decisão se encontra consonante com o disposto na Orientação Jurisprudencial n.° 324, da SDI-I/TST, o que inviabiliza o recurso, tanto pela afronta legal como pelo dissenso interpretativo arguidos, com fulcro na Orientação Jurisprudencial n.° 336, também da SDI-I daquela Corte Superior. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. DESEMBARGADORA ANA PAULA TAUCEDA BRANCO Vice-Presidente no exercício da Presidência /gr-12
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0021700-95.2012.5.17.0007 - TRT-17a Região - Terceira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): SAYONARA DE OLIVEIRA LUCRECIO Advogado(a)(s): RAPHAEL SODRE CITTADINO (ES - 19789) Recorrido(a)(s): COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN Advogado(a)(s): STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI (ES - 4097) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 26/02/2014 - fl. 207; petição recursal apresentada em 06/03/2014 - fl. 210). Regular a representação processual - fls. 33 e 179. Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a sucumbência parcial não onera a parte recorrente, no particular - fls. 101v-102 e 162v-163. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho / Alteração/Revogação de Regulamento da Empresa / Programa de assistência médica - Benefícios. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 51, item I; n° 444 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5°, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 468; artigo 475. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "2.2.1.1 ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA SUPLEMENTAR Insurge-se a reclamada contra a decisão de primeiro grau, que a condenou na obrigação de restabelecer o benefício da assistência médica e odontológica para o reclamante e seus dependentes, nas mesmas condições de quando o autor estava em atividade. Para tanto, invoca normas internas, amparadas por instrumentos coletivos de trabalho, que negariam expressamente os benefícios postulados para aqueles empregados que estivessem aposentados. Pois bem. A questão já foi apreciada por este relator nos autos do processo n° 1442.2009.012.17.00-6, nos seguintes termos: "De fato, ao contrário dos vários processos em curso na Justiça do Trabalho deste Estado, nos quais o silêncio acerca da condição de aposentados de muitos demandantes leva à interpretação de que a mera condição de "empregado" já garante a manutenção do benefício em questão, nestes autos as normas internas da CESAN fazem referência expressa à condição de aposentados. São os itens 5.5.1 da AD 69, aprovada pela RS 2476/89; 5.5.1 da AD 69, aprovada pela RES. 2844/91, o 6.1.2 da ADM/BN 17/01/04 e ADM/BN 17/02/06. De acordo com esses itens, as normas instituidoras excluíram previamente os aposentados do benefício. Portanto, o fundamento de que a mera condição de empregado assegura o benefício não pode ser invocado, a menos que se sustente que a simples exclusão dos aposentados já constituiria discriminação não validada pelo direito. No entanto, uma dúvida ainda persiste, qual seja, o fato de todas as normas internas assegurarem os benefícios aos aposentados. Ora, se de acordo com os itens supracitados, desde a primeira AD-69/89, o aposentado tem que assumir as despesas do benefício, qual seria a extensão deste? No recurso ordinário, a reclamada invoca o item 7.2.1 da ADM/BN 017/06 para sustentar que o benefício dos aposentados "se resume à prerrogativa de pagar os valores previstos na tabela da recorrente"!? Essa interpretação das normas internas também foi acolhida pela r. sentença a quo. A 1a AD 69, aprovada pela RES. 2476/89, elegia como beneficiários o empregado em atividade ou aposentado (vide definições de fls. 357, dos beneficiários - RES 358). Portanto, o aposentado era beneficiário. A dúvida vem no item 5.5.1 (fls. 360), quando a própria norma exclui do reembolso os aposentados, dispondo que eles pagarão diretamente aos credenciados ou instituições pelos serviços, de acordo com os valores fixados nas tabelas da AMB e AMEES. Como compatibilizar uma norma que elege beneficiário o aposentado e ao mesmo tempo lhe assegura, apenas, os benefícios da tabela? É possível que as tabelas da AMB e AMEES sejam mais vantajosas que o mercado, assegurando um plus ao aposentado. Não há certeza dessa afirmação, mas o que se deve considerar é que a primeira AD 69/89 não fez distinção entre aposentados, o que veio a ocorrer na AD 69, aprovada pela RES 2844/91. Na AD-69, aprovada pela RES 2476/89, no item 6.1.3 há previsão de participação da empresa em 100% em caso de falecimento do empregado, mas nada se dispôs sobre aposentadoria por invalidez, o que veio a ocorrer somente na AD-69, aprovada pela RES 2844/91, de 25.11.91. O item 6.1.3 (fls. 393) veio a incluir a aposentadoria por invalidez como evento que cessaria a cobertura por parte da empresa de forma integral: 100% das despesas pendentes. Por outro lado, o item 6.2.4 (fls. 363) fala em "afastamento ou em auxilío-doença", para efeito de desconto, sendo alterado este item na 2a AD/69 para constar apenas "afastamento em auxílio-doença". Tudo isso leva a crer que a aposentadoria por invalidez era coberta pela reclamada da mesma forma que o auxílio doença. Apenas a partir da 2a AD-69, aprovada pela RES 2844/91, de 25.11.91 é que a aposentadoria por invalidez foi expressamente excluída da cobertura. Em suma: se a 1a AD 69/89 contemplava a aposentadoria por invalidez, a questão que resta ser respondida é se as futuras normas internas, respaldas por instrumentos coletivos, poderiam fazer alterações in pejus? A jurisprudência já assentou o entendimento de que as normas coletivas não gozam do efeito da ultratividade, mantendo-se, apenas, no período de sua validade, conforme entendimento consolidado na Súmula 277 do C. TST. Isso quer dizer que se o benefício de assistência médica fosse previsto em normas coletivas a sua supressão ou alteração em normas seguintes poderiam ter validade. Conforme bem alegado pela r. sentença do Dr. Jeovany Geveaux de fls. 336, proferida em outro processo, o benefício da assistência médica teve origem em norma coletiva e depois foi incorporado em normas internas, sendo, contudo, mantido como obrigação normativa em sucessivos acordos coletivos. O fato de ser incorporados em normas internas não retira sua índole normativa, pois, se se trata apenas de norma interna, a reclamada poderia interromper o benefício em relação aos empregados futuros, o que não ocorreria no caso de norma coletiva, cujo prazo de validade deve ser observado e depender, sempre, de negociação coletiva. Dentro desse quadro, ainda que se reconheça alteração in pejus perpetrada pela RES 2844/91, a sua validade se encontra respaldada pelos instrumentos coletivos. Mas, no caso dos autos, não se cogita de omissão da norma instituidora do benefício, quando se poderia admitir a mera condição de empregado. A 1a AD 69/89 excluiu os aposentados definitivos e a 2a AD 69/91 excluiu os aposentados por invalidez. Trata-se de normas disponíveis, sujeitas, portanto, à negociação". Assim sendo, dou provimento para afastar a condenação imposta à reclamada referente ao restabelecimento da assistência médica e odontológica supletiva ao reclamante e seus dependentes. Por consequência lógica, também dou provimento para excluir da condenação a indenização fixada pelo juízo a quo dos valores gastos com o plano e tratamentos particulares contratados pela reclamante e seus dependentes (fl. 100)." Ante o exposto, resulta demonstrada a contrariedade do julgado com a Súmula n° 51, I, do Eg. TST, transcrita às fls. 215-216, o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. DESEMBARGADORA ANA PAULA TAUCEDA BRANCO Vice-Presidente no exercício da Presidência /gr-12
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0021800-92.2013.5.17.0014 - TRT-17a Região - Terceira Turma RA 874/TST Recurso de Revista Recorrente(s): MUNICIPIO DE VILA VELHA Advogado(a)(s): ELENICE PAVESI TANNURE (ES - 5779) PAULETE PENHA VIEIRA (ES - 6098) Recorrido(a)(s): UELTON DA SILVA Advogado(a)(s): CLAUDIO RIBEIRO DANTAS (ES - 6465) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 12/03/2014 - fl. 264; petição recursal apresentada em 24/03/2014 - fl. 266). Regular a representação processual, nos termos da Súmula 436, I, do TST - fl. 266. A parte recorrente está isenta de preparo, conforme CLT, artigo 790 -A, I, e DL 779/69, artigo 1.°, IV. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - violação do artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal. - violação da Lei n° 8666/1993, artigo 71, §1°. - divergência jurisprudencial: . - violação a ADC 16 do STF. Consta do v. acórdão: "Este Relator foi vencido neste tópico recursal, tendo o Douto Colegiado adotado o entendimento da Exma. Desembargadora Carmen Vilma Garito, 'verbis': 'Postula o autor a reforma do julgado, a fim de que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária do Município de Vila Velha no tocante às parcelas deferidas na presente lide. Assiste-lhe razão. A Constituição da República de 1988 estabelece como alguns de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana e a valorização social do trabalho, havendo, inclusive, previsão expressa nos art. 1°, inciso IV, e art. 170, caput: 'Art. 1° A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui -se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) VIII - busca do pleno emprego;' Em seu artigo 7°, a Carta da República assegura aos trabalhadores diversos direitos, tais como a proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa (inc. I), a garantia do salário mínimo (inc. IV) e a limitação da jornada normal de trabalho a 8 horas diárias e 44 semanais (inc. XII), sem, contudo, esgotá-los. Com isso, a norma constitucional conferiu especial significação ao labor humano, surgindo daí a necessidade de proteção ao trabalhador hipossuficiente de modo que o mesmo possa a ter seus direitos trabalhistas satisfeitos. Em razão disso, o ordenamento jurídico deve conjugar elementos que possibilitem o acesso do obreiro à verdadeira justiça, ou seja, ao adimplemento das verbas obtidas pelo seu trabalho. É sabido por todos que as verbas trabalhistas possuem caráter alimentar, sendo destinadas ao sustento do próprio empregado e de sua família. Assim, a falta de pagamento de tais parcelas implica ofensa à própria dignidade pessoal do trabalhador e de seus familiares, motivo pelo qual não pode o Judiciário deixar de socorrê- lo sob o argumento de que uma lei ordinária (Lei 8.666/93, art. 71, § 1°) previu a exclusão da responsabilidade estatal nos casos de contratação de serviços terceirizados, como pretende a recorrente. O artigo 71, § 1° da Lei de Licitações (L. 8.666/93) assim dispõe: 'Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1° A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.' O alcance da norma deve, contudo, ser analisado sob a óptica dos fundamentos republicanos aqui expostos. Disso resulta que a regra contida no § 1° do artigo 71 da Lei 8.666/93, de não responsabilização estatal pelos débitos trabalhistas advindos do inadimplemento do prestador de serviços, se refere apenas à impossibilidade de se reconhecer liame empregatício direto com a Administração Pública, dada a vedação constitucional de investidura em cargo ou emprego público sem prévia aprovação em concurso (artigo 37, II, da CF), o que não afasta o reconhecimento da responsabilidade secundária do ente público. Sobre o tema, vale destacar que, em 11 de março de 2009, nos autos do RO n. 00809.2007.008.17.00-4, o Pleno deste E. Tribunal, por unanimidade, declarou a constitucionalidade do § 1°, do art. 71, da Lei n.° 8.666/93, ressaltando, entretanto, que não se aplica a norma quanto à responsabilidade subsidiária de entes públicos, no tocante a créditos trabalhistas. Recente decisão do Excelso STF analisou a constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, tendo a norma sido declarada constitucional, ressalvando-se, contudo, a possibilidade de responsabilização subsidiária do ente público, desde que caracterizada a ausência de fiscalização acerca do cumprimento das obrigações trabalhistas de encargo da empresa contratada para a prestação dos serviços. Faz-se mister extrair o seguinte trecho do informativo n° 610 da Suprema Corte, acerca do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 16, a saber: 'Quanto ao mérito, entendeu-se que a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas reconheceu- se que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade (...)' Nesta linha de entendimento, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a Súmula n° 331, cuja nova redação (incisos IV e V) expressamente responsabiliza o tomador de serviço, ainda que seja entidade pública, submetida a regime jurídico próprio, desde que verificada a conduta culposa no cumprimento das obrigações constantes da Lei n° 8.666/1993, 'verbis': 'SÚMULA N° 331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI) (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.' Destaco que a fiscalização em espeque exige uma periodicidade e rigor mínimos que realmente afastem a possibilidade de inexecução das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. Consoante assevera Lei n. 8.666/93, o Estado tem o dever de acompanhar e fiscalizar a execução de obras e serviços contratados (art. 67, caput e §1°). A má escolha dos contratantes e a ausência de fiscalização ou quando esta é desempenhada deficientemente pelo Estado autorizam, portanto, a imputação de responsabilidade à Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações que cabiam ao contratado, notadamente no que se refere aos débitos trabalhistas. Perfilho do entendimento segundo o qual compete à Administração Pública fiscalizar também o cumprimento das obrigações e encargos trabalhistas. Assim, deve o ente público zelar também por conduta proba da empresa contratada no que tange às obrigações inerentes aos contratos de trabalho dos empregados por ela contratados. As penalidades previstas no art. 87 da Lei 8.666/93, inclusive a rescisão contratual (arts. 77 e 78), podem e devem ser aplicadas pela Administração Pública também na hipótese em que o prestador de serviços não observe os seus deveres laborais. Destaque-se, outrossim, que ante o Princípio da Aptidão para a Prova, incumbe ao Município o ônus de provar que fiscalizou a atuação da empresa contratada, a fim de se eximir da culpa in vigilando. No caso dos autos, o reclamante foi admitido pela 1a reclamada, em 09.08.2012, como pedreiro, para laborar para a 2a reclamada, a qual foi contratada pelo Município de Vila Velha (3° reclamado), através do Contrato n. 096/2012 (fls. 76-102), cujo objeto consistia na execução de obras de drenagem e pavimentação de diversas ruas de bairros do referido ente público. Apesar do dever de fiscalizar, o Município não cumpriu esse desiderato no tocante ao acompanhamento do regular cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora dos serviços. Nesse passo, se o prestador dos serviços restou inadimplente no cumprimento dos haveres trabalhistas e o tomador dos serviços foi negligente na fiscalização da empresa contratada, é evidente a sua culpa, o que atrai a sua responsabilização subsidiária. Quanto à incidência da OJ 191 da C.SDI-1 do E.TST, ressalto que a hipótese dos autos não pode ser confundida com a situação do dono da obra, em que a obra contratada diz respeito a essencial valor de uso. Por essa razão, segundo a abalizada lição do sempre prestigiado MAURÍCIO GODINHO DELGADO: 'O critério da não-responsabilização do texto do art. 455 da CLT ficaria preservado apenas com respeito àquelas situações em que o tomador de serviços tenha se valido esporadicamente ou por curto período da prestação de serviços pactuada perante o empreiteiro e subempreiteiro e, preferivelmente, como instrumento de produção de mero valor de uso' - grifos nossos. A OJ n.° 191 da SBDI-I do TST deve ser apreciada com cautela, exigindo-se a análise dos elementos circundantes do caso concreto. Entendimento diverso transforma tal orientação em preceito de irresponsabilização geral do dono da obra. O Município de Vila Velha/ES certamente constrói e efetua atividades em decorrência do exercício das suas funções institucionais, devendo ser responsabilizado pelas obrigações inadimplidas em decorrência de suas obras. Nesse sentido, destaco o entendimento do E. TST: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-MEIO INERENTE À ROTINA DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. Se o Direito - enquanto fenômeno sociocultural - aspira à efetividade; e se os direitos trabalhistas prevalecem sobre os patrimoniais civis e comerciais, não pode o ramo juslaboral negar efetividade aos direitos que regulamenta, em vista de cenários e teias engenhosos produzidos no mercado econômico e laborativo. Nesse plano, a responsabilidade subsidiária surge como a adequada medida e mecanismo para viabilização da efetividade dos direitos laborais provocados pela dinâmica interempresarial. Ao contratar obra ou serviço, básicos à sua dinâmica negocial, a empresa detona e leva à reprodução relações laborais no âmbito da outra empresa contratada, tendo, em decorrência, responsabilidade subsidiária em face dos direitos trabalhistas dali advindos.- (Maurício Godinho Delgado, Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2006. p. 453). Tendo a tomadora dos serviços optado pela terceirização - ao contratar empresa para a execução de serviços e obras essenciais à sua atividade-fim, responde subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas pela contratada, ainda que pertencente à Administração Pública. Ausente a condição de dono da obra, inaplicável a OJ 191 da SDI-I do TST. A responsabilidade subsidiária abrange toda a condenação imposta à devedora principal. Incidência do art. 896, § 4°, da CLT e da Súmula 333/TST. INDENIZAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A ausência de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado o aresto colacionado atrai a incidência da Súmula 337, I, - a -, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não-provido'. (TST - Processo: AIRR - 383/2005-131-15-40.8 - Data de Julgamento: 07/05/2008 - Relatora Ministra: Rosa Maria Weber Candiota da Rosa - 3a Turma - Data de Publicação: DJ 30/05/200 - grifos nossos. Ademais, o risco da atividade não pode, em hipótese alguma, ser transferido para o empregado, por força do disposto no art. 2° da CLT. No caso vertente, a não responsabilização subsidiária da 3° reclamado resultaria, em última análise, na subversão dos princípios ínsitos ao direito do trabalho quanto à alteridade, impondo exclusivamente à parte hipossuficiente da relação de trabalho, justamente aquela que merece a proteção social do estado democrático de direito, arcar com os riscos econômicos da atividade desenvolvida pelo tomador. Insta frisar que não se trata de declarar a inconstitucionalidade da norma prevista no artigo 71, § 1°, da Lei 8.666/93, mas tão-somente interpretá-la de acordo com os princípios que norteiam o sistema jurídico pátrio, razão pela qual não há falar-se em ofensa ao princípio da reserva de plenário. Ressalta-se, ainda, não há falar em malferimento ao princípio da legalidade (art. 5°, II, da CF), pois a condenação subsidiária está respaldada nos artigos 186 e 927 do Código Civil e na Súmula 331 do TST. Tampouco há ofensa ao art. 37, II da Carta Magna, porquanto não se tratam os autos de pedido de vínculo direto com a entidade pública tomadora dos serviços. Não se trata de aplicação, à espécie, do art. 37, §6°, da Carta Magna, o qual prevê responsabilidade extracontratual e objetiva da administração pública, pois na hipótese dos autos a discussão gira em torno de responsabilidade contratual e de caráter subjetivo. Desse modo, é o 3° reclamado subsidiariamente responsável pelos haveres reconhecidos judicialmente. Dou provimento para condenar subsidiariamente o Município de Vila Velha (3° réu) no tocante aos créditos deferidos na presente lide." Ante o exposto, dou seguimento ao recurso, para apreciação da suposta violação do artigo 71, da Lei n.° 8.666/93, considerando-se o entendimento que se extrai do recente inciso V da Súmula 331/TST, editado após o julgamento, pelo Excelso STF, da ADC-16 (24-10-2010), em que foi declarada a constitucionalidade do preceito legal em comento, restringindo a possibilidade de responsabilização da Administração Pública, nos casos de terceirização de serviços, à hipótese em que ficar evid
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0031500-62.2013.5.17.0121 - TRT-17a Região - Terceira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): ROBSON ALEXSANDRO DUARTE E OUTROS Advogado(a)(s): ANDRESSA MEIRA (ES - 14568) Recorrido(a)(s): KOMATSU FOREST INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS FLORESTAIS LTDA. Advogado(a)(s): GIOVANA ROBERTA MERCALDI CORREIA (PR - 41399) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 12/03/2014 - fl. 235; petição recursal apresentada em 20/03/2014 - fl. 236). Regular a representação processual - fls. 16, 22, 34 e 35. A parte recorrente está isenta de preparo (fl. 192v), tendo em vista a concessão da assistência judiciária gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização / Membro de CIPA. Alegação(ões): - violação do Lei n° 8213/1991, artigo 118; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 165. - divergência jurisprudencial: . - artigo 10, II, "a",do ADCT. Insurge-se contra o não reconhecimento da estabilidade provisória na qualidade de membros da CIPA, sustentando, em suma, que a empresa continua atuando em Aracruz, porém com CNPJ cancelado e escritório fechado. Alega, ainda, que a CTPS do reclamante Luciano Almeida foi assinada com endereço e CNPJ da sede da empresa, localizada em Conceição da Barra. Consta do v. acórdão: "2.3.1. ESTABILIDADE. CIPA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA E DANOS MORAIS Irresignam-se os autores com o indeferimento do pedido de reconhecimento do direito à estabilidade como membros da CIPA. Defendem que a empresa recorrida não encerrou suas atividades em Aracruz, tão somente fechou o escritório, mas o serviço de campo continuava funcionando normalmente, tanto que houve nova eleição da CIPA e uma das testemunhas cuja oitiva foi negada pelo Juízo era justamente um cipeiro eleito para a gestão atual da CIPA em Aracruz. Em defesa a sua tese transcrevem a Súmula 339 do TST e assentam que foram demitidos em plena vigência de estabilidade da CIPA, razão pela qual pugnam pela reforma da r. sentença, para que seja declarada a nulidade das dispensas e determinada a reintegração dos autores, a contar da data da dispensa arbitrária ou indenização substitutiva, bem como seja provido o pedido de danos morais. Razão não lhes assiste. Conforme assentou com propriedade a r. sentença, verbis: Os Autores alegam nulidade de suas dispensas por serem membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA). A empresa nega a pretensão afirmando que a filial de Aracruz não mais existe (fl. 162), conforme 44a Alteração Contratual da empresa. Os autores alegam que não ocorreu encerramento das atividades da reclamada nesse Município de Aracruz, mas nenhuma prova se dispuseram a fazer para comprovar essa alegação. O documento de fls.102/107 comprova o encerramento das atividades da filial n° 02, localizada no Município de Aracruz - ES, bem como a transferência da filial n° 06, do Município de Aracruz - ES, para o Município de Conceição da Barra - ES. Pois bem. Inicialmente, há que se pontuar que o objetivo da garantia de emprego é assegurar aos cipeiros condições de exercer o mandato sem sofrer pressões ou represálias do empregador. Não se trata, portanto, de um benefício pessoal. Ela somente se justifica quando em atividade a empresa. (...) O TST, através do Enunciado 339, assentou: (...) No presente caso, restou comprovado que a filial da empresa Requerida onde laboravam os Reclamantes foi extinta (documento de fls. 102/107 e certidões de fls. 85 e 120), logo, não há que se falar em manutenção da CIPA em Aracruz (Item II da Súmula n° 339 do TST). Com efeito, a cessação das atividades em um estabelecimento faz com que se torne desnecessária uma comissão interna de prevenção de acidentes de trabalho. Deste modo, extingue-se o suporte fático necessário à garantia da estabilidade dos membros da CIPA, representantes dos empregados. Ainda que se sustente que a filial foi apenas transferida para outro município, é pacífico no Tribunal Superior do Trabalho que o entendimento sumulado "aplica-se igualmente aos casos relacionados à extinção de filial da empresa". (RR 1663/2002-035- 15-00.3). No mesmo sentido: (...) Portanto, inexiste direito dos Reclamantes à restituição no emprego, tampouco de indenização substitutiva ou danos morais. Assim, não tendo os autores se desincumbido do ônus que lhe competia, não há como reformar a r. sentença. Nego provimento." Consta, ainda, no v. acórdão de embargos de declaração: "2.2. MÉRITO Aduzem os embargantes que o v. acórdão embargado aponta ausência de prova pelos reclamantes de que a empresa embargada estivesse em atividade no Município de Aracruz. Contudo, conforme consta da Ata de Audiência realizada no dia 25.06.2013 as partes informaram que há um grupo de trabalhadores que ainda prestam serviços cortando eucalipto de modo itinerante em Aracruz, e que assim, houve confissão pela reclamada acerca da existência de atividade no Município de Aracruz e questionam se os trabalhadores que estariam em tese de modo itinerante podem ficar sem CIPA e com isso não terem seus direitos constitucionais violados? Defende que o encerramento do escritório em Aracruz não pode ser causa de extinção da CIPA, posto que a sede continua em atividade e ainda há trabalhadores em Aracruz, sendo que a jurisprudência já se posicionou no sentido de que a extinção de um setor ou uma filial não pode extinguir a estabilidade da CIPA, conforme se verifica nas jurisprudências com interpretação diversa da adotada no acórdão e cujas citações colaciona. Ressalta que os trabalhadores que continuam no campo em Aracruz não podem ficar desamparados de CIPA e que a jurisprudência colacionada no v. acórdão embargado trabalha com uma hipótese genérica de extinção da empresa, sendo que a hipótese dos autos não se enquadra na interpretação genérica, pelo que trata-se de uma situação sui generis, cuja interpretação é mais favorável ao trabalhador, até mesmo em razão dos princípios que norteiam a Justiça do Trabalho, conforme entendimento jurisprudencial anteriormente citado. Afirma que a decisão afrontou o disposto na CF, ADCT10 e na CLT, art. 165, sendo necessária a reforma do v. acórdão embargado de forma que haja a garantia dos direitos constitucionais, não apenas dos embargantes, mas de todos os trabalhadores da empresa e, de forma reflexa, a todos os trabalhadores da categoria abrangida pelo sindicato assistente. Pugna, assim, pelo provimento dos presentes embargos declaratórios, com efeito infringente. Aduz, outrossim, que relativamente ao reclamante Luciano Almeida foi assinada CTPS com endereço e CNPJ da sede da empresa em Conceição da Barra, conforme se verifica dos documentos acostados na exordial, notadamente o TRCT, não sendo o caso, pois de exclusão da estabilidade quanto a referido trabalhador. É do v. acórdão embargado, verbis: (...) Como se vê, a questão foi minuciosamente tratada, não havendo omissão ou contradição a ser sanada. Na verdade, o embargante pretende, pelo que se colhe de sua petição de embargos, obter novo julgamento, sob a alegação de imperfeição no decisório regional. Ora, o cabimento dos embargos declaratórios, de conformidade com o disposto nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, limita-se à presença dos vícios ali indicados, sendo viável a sua oposição somente para saná-los, o que não se define quando as razões manifestam inconformismo quanto ao conteúdo do acórdão, já que referido recurso não se presta à reforma do julgado. Registre-se, por oportuno, que o julgador não está obrigado a descer a minúcias sobre todos os argumentos trazidos pelas partes, nem a apontar o preceito legal embasador de sua decisão, bastando externar, como externados foram, os fundamentos que levaram a formar seu convencimento em torno da matéria submetida a exame. Acresça-se que a valoração da prova ou questão interpretativa não enseja a oposição de embargos declaratórios. Apenas para que não se alegue negativa de prestação jurisdicional esclareço que as alegações postas em sede de embargos acerca do reclamante Luciano Almeida importam em inovação recursal e não será considerada. Nego provimento." Tendo a C.Turma mantido a improcedência do pedido de estabilidade provisória, ao fundamento de que restou comprovado que a filial da empresaonde laboravam os reclamantes foi extinta, não havendo que se falar em manutenção da CIPA, verifica-se que a decisão se encontra consonante com a Súmula n.° 339, item II,do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, §§ 4° e 5°,da CLT. Ademais, quanto ao reclamante Luciano Almeida ter sua CTPS assinada com endereço e CNPJ da sede da empresa, não há tese explícita no v. acórdão guerreado, até porqueos ora recorrentes não cuidaram de suscitar a matéria no momento processual oportuno, conforme exige a Súmula 297/TST. Assim, tem-se por não atendida a exigência do prequestionamento, que se erige em requisito indispensável àanálise do apelo (OJ 62, da SDI-I/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. DESEMBARGADORA ANA PAULA TAUCEDA BRANCO Vice-Presidente no exercício da Presidência /gr-03
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0032000-03.2013.5.17.0001 - TRT-17a Região - Primeira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): LUIZ CARLOS MADEIRA Advogado(a)(s): MAÍRA DANCOS BARBOSA RIBEIRO (ES - 10800) Recorrido(a)(s): VALE S.A. Advogado(a)(s): RODOLFO GOMES AMADEO (ES - 12493) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 14/03/2014 - fl. 349; petição recursal apresentada em 24/03/2014 - fl. 352). Regular a representação processual - fl. 13. Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a sucumbência parcial não onera a parte recorrente, no particular - fls. 255v e 335¬ 336. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 458, inciso II. Sustenta que a decisão se encontra omissa em relação às questões levantadas pelo recorrente em sede de embargos de declaração. Inviável o recurso,contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 832 da CLT, 458 do CPCe 93, IX, da CF/88. Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 338 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 74, §2°; artigo 845; Código de Processo Civil, artigo 396. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "2.2.1 HORAS EXTRAS A reclamada não se resigna com a condenação em horas extras em virtude da existência de diferenças apuradas conforme cartões de ponto e da ausência de apresentação de controles para os períodos de 01.01.2011 a 01.08.2011, 12.08.2011 e 12.09.2011. Diz que as horas extras registradas nos cartões sempre foram pagas, não havendo que se falar em diferenças, e que houve apresentação dos controles para os períodos expressamente destacados na sentença, não se podendo falar em incidência da Súmula 338 do TST quanto a eles. Invoca os artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Tem parcial razão. Compulsando os autos, verifica-se que foram apresentados os controles de frequência para o período de janeiro a agosto de 2011, bem como para os dias 12.08 e 12.09.2011 (fls. 163/165), não tendo o reclamante se insurgido oportunamente quanto às anotações neles lançadas, tendo, na verdade, pleiteado horas extras constantes nos cartões de ponto. Desse modo, não tendo havido trabalho em tais períodos, conforme anotações, não há que se falar em pagamento de horas extras em relação a eles. Quanto às demais diferenças apuradas pelo reclamante no demonstrativo de fls. 236/251, não apontou a reclamada qualquer erro que possa afastar a conclusão nele constante, devendo-se desconsiderar, todavia, os dias que não foram efetivamente trabalhados, conforme cartões de ponto colacionados ( alínea 'e'- fl. 290-v). Quanto à dedução, não carece de reparos a sentença, tendo em vista que foram deferidas somente diferenças (alínea 'd'- fl. 290-v). No que se refere ao tempo de intervalo intrajornada, o reclamante já fez o desconto para cálculo das diferenças devidas, conforme se observa do demonstrativo elaborado (alínea 'b'- fl. 290-v). Enfim, como foram deferidos reflexos das horas extras nas férias, e como no período de férias não há prestação extraordinária, por óbvio, não há se falar em pagamento de sobrejornada nas férias, mas somente em reflexos (alínea 'f- fl. 290-v). Diante disso, dou parcial provimento para excluir a condenação em horas extras nos períodos de 01.01.2011 a 01.08.2011, 12.08.2011 e 12.09.2011, bem como para determinar que o pagamento das horas extras observe os dias efetivamente trabalhados, conforme cartões de ponto colacionados." Pelo exposto, não há como se demover, no caso presente, o veto constante na Súmula n.° 126 da Suprema Corte Laboral, porque a C. Corte, ao decidir no sentido excluir a condenação em horas extras em determinado período, tomou por base os elementos probantes dos autos, notadamente a prova documental - cartões de ponto - o que inviabiliza o recurso, no aspecto. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 297 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 897-A; Código de Processo Civil, artigo 538, §único. - divergência jurisprudencial: . Consta da decisão dos embargos de declaração: "(...) Assim, além de os embargos denotam mero inconformismo com o conteúdo meritório do julgado, o que deve ser manejado na via recursal própria, é nítida a intenção da parte de dilatar o prazo recursal. Deste modo, ante a total ausência do vício alegado, e tendo em vista o manifesto caráter protelatório dos embargos, nego-lhes provimento e imponho ao Embargante multa de 1% sobre o valor da causa, na forma autorizada pelo art. 538, parágrafo único, do CPC." Ante o exposto, não se verifica, em tese, violação à literalidade dos dispositivos legais invocados, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, aaplicação da multa pela oposição de embargos declaratórios considerados procrastinatórios insere-se no âmbito do livre convencimento motivado do julgador, que dispõe de sua conveniência e oportunidade na análise do caso concreto, razão pela qual não há como aferir a alegada divergência jurisprudencial com a ementa das fls. 368-369 e com a Súmula 297/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. DESEMBARGADORA ANA PAULA TAUCEDA BRANCO Vice-Presidente no exercício da Presidência /gr-12
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0037600-41.2011.5.17.0141 - TRT-17a Região - Primeira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): INSTITUTO NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL LTDA Advogado(a)(s): RODRIGO SILVA MELLO (ES - 9714) Recorrido(a)(s): GEORGE AUGUSTO SEPULCRO DIAS Advogado(a)(s): LUZIA DE ALMEIDA PEDRONI (ES - 9748) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 28/02/2014 - fl. 642; petição recursal apresentada em 13/03/2014 - fl. 644, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e-DOC). Regular a representação processual - fl. 228. Satisfeito o preparo -fls. 409v-410, 592v, 592, 633-634 e 661v. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas n° 219; n° 329 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 133, da Constituição Federal. - violação do Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 791 e 839. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "2.3.10.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A sentença condenou o reclamado no pagamento de honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. O reclamado recorre alegando que o reclamante não está assistindo por sindicato e que estão ausentes os requisitos previstos na Lei n° 5.584/1970. Sem razão o recorrente. O reclamante não está assistido por sindicato. Assim, embora o autor tenha declarado à fl. 14 que não tem condições de arcar com os ônus processuais, não estão atendidos os requisitos da Lei n° 5.584/1970. Entretanto, entende este Relator que os honorários advocatícios são devidos em face do que dispõe o art. 20 da Constituição Federal, que trata da indispensabilidade do advogado à administração da justiça, sendo plenamente aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho o princípio da sucumbência, previsto no art. 20 do CPC, o qual, sendo auto-aplicável, não necessita de regulamentação. Mesmo não estando o entendimento acima esposado em consonância com as Súmulas 219 e 329 do TST, ressalte-se que estas não têm efeito vinculante. Nega-se provimento." Tendo a C. Turma mantidoa condenação do reclamado ao pagamento de honorários advocatícios, não obstante o reclamante não estar assistido por sindicato, resulta demonstrada a contrariedade do julgado com a Súmula n° 219, do Eg. TST, transcrita à fl. 659v, o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça / Do Juiz / Suspeição. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário por Equiparação/Isonomia. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Em decorrência do seguimento do recurso, conforme fundamentos anteriormente expostos, a admissibilidade a quo quanto aos temas acima relacionados mostra-se desnecessária, ante o disposto na Súmula 285/TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. DESEMBARGADORA ANA PAULA TAUCEDA BRANCO Vice-Presidente no exercício da Presidência /gr-03
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0037800-16.2012.5.17.0011 - TRT-17a Região - Terceira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): 1.VANIA RODRIGUES CALMON E OUTROS Advogado(a)(s): 1.ROGERIO FERREIRA BORGES (ES - 17590) 1.MARCILIO TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO (ES - 17407) Recorrido(a)(s): 1. BANCO DO BRASIL SA 2. CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(a)(s): 1. ADILSON GUIOTTO TORRES (ES - 6922) 2. JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS (ES - 15406) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 12/03/2014 - fl. 661; petição recursal apresentada em 19/03/2014 - fl. 662). Regular a representação processual - fl. 20. A parte recorrente está isenta de preparo, tendo em vista a concessão da assistência judiciária gratuita (fls. 532v, 614v e 652v). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 294 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, n° 404 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Consta do v. acórdão: "2.3.1 PRESCRIÇÃO TOTAL- INTERRRUPÇÃO - ANUÊNIOS O Juízo de piso declarou que as parcelas pretendidas a título de 'anuênios' estão prescritas. Fundamentou que a supressão da parcela deu-se nos idos de 1999, entretanto, o prazo prescricional foi interrompido em razão do ajuizamento da ação coletiva com mesmo objeto (processo n.° 00952.2000.003.17.00-8), reiniciando- se em 05.05.2006, após seu arquivamento. Logo, escorrido o quinquênio prescricional até o ajuizamento da presente ação em 28.03.2012. Inconformados, os Reclamantes afirmam que não se trata da hipótese de prescrição total, porquanto não foi observado o ajuizamento da medida cautelar de protesto judicial, que teria que interrompido a prescrição. Não se trataria, ainda, de ato único do empregador, haja vista que a supressão do 'anuênio' importou em redução salarial, ocasionando violação de direito que se renova a cada mês, a cada pagamento da remuneração reduzida. Sem razão. Com efeito, o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários (SEEB/ES) ajuizou em 07.08.2000, na qualidade de substituto processual, ação coletiva tombada sob o n.° 00952.2000.003.17.00- 8, interrompendo a prescrição, vez que esta pode ser interrompida por qualquer interessado, conforme estabelece o art. 203 do Código Civil de 2002: 'A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado'. Trata-se de posição pacificada no âmbito do Eg. TST, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n.° 359 da Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI -I), verbis: (...). Por seu turno, uma vez interrompida a prescrição pela ação movida pelo Sindicato, a contagem do prazo prescricional foi reiniciada após o seu trânsito em julgado, ocorrido em 18.04.2006. Dessa forma, não prospera a alegação dos Reclamantes de que a medida cautelar de protesto, ajuizada em 07.04.2011 sob o n.° 0041300-54.2011.5.17.0002, com o objetivo de 'evitar novamente a prescrição' (fl. 621), tenha interrompido a contagem do prazo prescricional. Isso porque, o Código Civil de 2002 estabeleceu que a prescrição só se interrompe uma única vez: (...) Trata-se de regra salutar, que visa estabilizar as relações e evitar a insegurança jurídica provocada pela possibilidade do ajuizamento de eternas e sucessivas demandas. Nessa linha, acerca da vedação a sucessivas interrupções da prescrição e a sua compatibilidade ao Processo do Trabalho, o doutrinador Mauro Schiavi (Manual de direito processual do trabalho. 5.ed. São Paulo: LTr, 2012, p.429), leciona: (...). Registre-se, por oportuno, que o atual posicionamento do TST corrobora com o entendimento de que o ajuizamento de diversas demandas têm ineficaz efeito quanto à interrupção do prazo prescricional, conforme se verifica, in verbis: (...). Por sua vez, não prospera a tese de que a lesão ao direito dos Reclamantes se renova mês a mês, seja pelo fato da parcela vindicada não ser prevista em lei, seja pelo fato de ter a lesão se dado por ato único do empregador. Verifica-se, pois, que a parcela denominada 'anuênios' tem previsão não em norma legal, mas em norma contratual, suprimida pelo Reclamado em janeiro do ano de 2000, o que atrai, assim, a incidência da Súmula n.° 294 do TST: (...). A questão do direito à parcela denominada 'anuênios' é matéria recorrente na Justiça do Trabalho, inclusive, já analisada por esta 3.a Turma, em processo análogo, conforme se infere, in verbis: (...). Nesse passo, verifico, também, que a matéria já foi objeto de análise pelo TST, quando se reconheceu a natureza convencional dos anuênios e a prescrição total decorrente do ato de sua supressão pelo empregador, conforme se depreende do seguintes aresto: (...). Ante o exposto, tendo em vista que o ato lesivo praticado pelo Reclamado se deu em janeiro de 2000, que a ação coletiva n.° 00952.2000.003.17.00- 8 interrompeu a prescrição até 18.04.2006 e que o protesto judicial n.° 0041300-54.2011.5.17.0002 não teve o condão de interromper a prescrição, não merece reparos a sentença. Portanto, proposta a presente ação somente em 28/03/2012, a pretensão está acobertada pela prescrição total, conforme inciso XXIX do art. 7.° da CRFB/1988 e Súmula n.° 294 do TST. Nego provimento." Ante o exposto, resulta demonstrada a contrariedade do julgado quanto à aplicabilidade da Súmula 294-TSTcom adecisão das fls. 670 v.-671, oriunda do TRT da4a Região, no sentido de que a supressão do anuênio é lesão que se renova mês a mês, de trato sucessivo, transformando-se em uma cadeia de lesões que impede a aplicação da prescrição total,o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Em decorrência do seguimento do recurso, conforme fundamentos anteriormente expostos, a admissibilidade a quo quanto ao tema acima relacionado mostra-se desnecessária, ante o disposto na Súmula 285/TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. DESEMBARGADORA ANA PAULA TAUCEDA BRANCO Vice-Presidente no exercício da Presidência /gr-12
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0043000-79.2013.5.17.0007 - TRT-17a Região - Terceira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): GUALBERTO, ORRICO & CALIMAN LTDA (FUTURA PESQUISA) Advogado(a)(s): ORLANDO BOLSANELO CALIMAN (ES - 14065) Recorrido(a)(s): SABRINA MORETO DE MOURA Advogado(a)(s): KENNIA LUPPI BATISTA (ES - 16434) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 25/03/2014 - fl. 123; petição recursal apresentada em 02/04/2014 - fl. 124, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e-DOC). Regular a representação processual - fl. 27. Satisfeito o preparo -fls. 87-87v, 103-104, 102, 114v e 133v. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 62, inciso I. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "INTERVALO INTRAJORNADA Afirma a recorrente que não havia como fiscalizar o cumprimento dos intervalos intrajornada, ademais, a própria recorrida era a responsável pelo horário de intervalo, como destacado em seu depoimento. Assim, pugna pela reforma da r. sentença para que se reavalie o valor referente ao intervalo intrajornada, levando e consideração que a recorrida usufruía de praticamente uma hora de intervalo. Sem razão. Em depoimento pessoal, a reclamante aduziu que somente o início e término da jornada eram anotados corretamente nos cartões de ponto, tendo os intervalos intrajornada, que só eram usufruídos por no máximo 15 minutos, sido incorretamente registrados. Vê-se, primeiramente, que se era obrigatório o registro do horário intervalar, bem como dos horários de entrada e saída do funcionário, havia controle de jornada. De acordo com os depoimentos testemunhais, seja em menor ou maior proporção, não era garantido todo período de intervalo intrajornada, veja-se: (...) Impende registrar que não há falar em pagamento proporcional, nos termos do item I da Súmula n° 437 do E. TST: (...). Neste contexto, correta a r. sentença. Nego provimento." Pelo exposto, não há como se demover, no caso presente, o veto constante na Súmula n.° 126 da Suprema Corte Laboral, porque a C. Corte , ao decidir no sentidode que a jornada da obreira eraanotada e de que o intervalo intrajornada era parcialmente gozado,tomou por base os elementos probantes dos autos, notadamente a prova testemunhal, o que inviabiliza o recurso, no aspecto. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas. Alegação(ões): - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 372. - divergência jurisprudencial: . Consta da decisão dos embargos de declaração: "Sustenta o embargante que dos documentos juntados pode se apurar os dias trabalhados pela embargada, o que não foi apreciado pelo v. acórdão. Sendo assim, requer seja sanada a omissão. Sem razão. Os documentos juntados pela embargante apenas ilustram alguns dos projetos em que a autora participou, não sendo possível precisar se somente foram estes os projetos executados. Além disso, os documentos se referem às montagens de equipe, não havendo informações específicas sobre o controle de trabalho da embargada. Por outro lado, o depoimento pessoal do preposto da reclamada figurou como confissão da matéria, já que nos termos do parágrafo 1° do artigo 843 da CLT, o preposto tem por obrigação conhecer os fatos da lide. No caso, o preposto afirmou que a única diferença advinda da contratação da autora, com relação ao período anterior a 16/11/2011, foi que como empregada a reclamante passou a registrar seu horário de trabalho. Lembra-se que no tocante aos critérios admissíveis para fins de exercício de valoração da prova, traz-se à colação brilhante entendimento esposado pelo processualista, Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense; vol. I, 18a ed., p. 443): '(...) no sistema processual brasileiro não há propriamente hierarquia de provas, de modo que o juiz examina livremente o conjunto dos elementos instrutórios do processo, formando seu convencimento com ampla liberdade (art. 131). Podem, assim, a confissão, a prova pericial e até mesmo a testemunhal sobrepujar, num caso concreto, a prova documental.' Ao dissertar sobre o valor probante das testemunhas, obra citada, págs. 464/465, leciona o festejado professor: (...). Sendo assim vê-se claramente que o embargante pretende obter novo julgamento sob a alegação de imperfeição no decisório regional. Contudo, sabe-se que o cabimento dos embargos declaratórios, de acordo com o disposto nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, limita-se à presença dos vícios ali indicados, sendo viável a sua oposição somente para saná-los, o que não se define quando as razões buscam o reexame do mérito. Esclareço, ainda, que a valoração da prova não enseja a oposição de embargos declaratórios. Cabe ao Juiz e às partes colaborarem para o rápido deslinde da demanda, em atenção ao princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5°, LXXVIII), abstendo-se de praticar atos que prorroguem o feito além do seu tempo razoável, atuando sempre com respeito aos padrões de lealdade processual. Ao opor embargos de declaração com intenção meramente protelatória, a embargante extrapolou os limites impostos no artigo 535 do CPC e na Súmula n° 297 do E. TST, incorrendo em comportamento repudiado pelo ordenamento jurídico. Por esta razão, nego provimento aos embargos declaratórios e com fulcro no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, aplico-lhe multa de 1% sobre o valor da causa." Ante o exposto, não se verifica, em tese, violação à literalidade do dispositivo legal invocado, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, as ementas das fls. 129-130 v.,provenientes deórgãos nãoelencados na alínea "a", do art. 896, da CLT, mostram- seinservíveisà demonstração do pretendido confronto de teses, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso, no aspecto. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial: . Insurge-se contraa decisão da C. Turma que condenou a reclamada ao pagamento de multa pela oposição de embargos de declaração protelatórios. Contudo, as ementas das fls. 131 v.-132 v.,provenientes deórgãos nãoelencados na alínea "a", do art. 896, da CLT, mostram- seinservíveisà demonstração do pretendido confronto de teses, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso, no aspecto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. DESEMBARGADORA ANA PAULA TAUCEDA BRANCO Vice-Presidente no exercício da Presidência /gr-12
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0048600-72.2013.5.17.0010 - TRT-17a Região - Terceira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRAB.PORTUARIO AVULSO - OGMO Advogado(a)(s): LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO (ES - 5205) Recorrido(a)(s): SERGIO BARBOZA PINTO Advogado(a)(s): JOAO BATISTA DALAPÍCCOLA SAMPAIO (ES - 4367) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 12/03/2014 - fl. 228; petição recursal apresentada em 20/03/2014 - fl. 230). Regular a representação processual - fl. 23-24v. Satisfeito o preparo -fls. 146-146v, 212v, 252 e 253. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas n° 219; n° 329 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação da Lei n° 5584/1970, artigo 14 e 16. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "Vencido este Relator, o d. Colegiado, seguindo voto condutor do Exm° Desembargador Jailson Pereira da Silva, entendeu que, verbis: Requer o reclamante a reforma da sentença no que tange ao indeferimento do pedido de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Com razão o recorrente. Data vênia de entendimento em contrário, o ius postulandi da Justiça do Trabalho (art. 791 da C.L.T) encontra-se revogado pelo art. 133 da Constituição Federal. A administração da justiça não pode ser confundida com interesse econômico do cidadão. Trata-se de bem indisponível. O juiz, como bem lembra Valentin Carrion, in comentários, nem pode, nem deve, perante a desigualdade das partes, no assessoramento advocatício, descer do estrado para ajudar a parte desprotegida. Se o fizer, fere a sua imparcialidade. Lembre-se, ainda, que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos "(art. 5° LXXIV da CF). Demais disso, nada justifica o monopólio sindical em torno do art. 16 da Lei 5.584/70. Essa norma nunca excluiu a sucumbência; apenas fazia reverter ao sindicato os honorários devidos pelo vencido, exceção feita aos merecedores de assistência judiciária. Finalmente, para evitar embargos de "prequestionamento", destaca- se que a ADIn 1127.8 não vincula a interpretação da matéria com base no artigo 133 da CF, pois a própria fonte normativa está fora do controle concentrado de constitucionalidade. E quanto às Súmulas 219 e 329 do Colendo TST, não se segue a orientação da Corte pelas razões declinadas. Acresça-se, ainda, que no Processo do Trabalho a sucumbência não é proporcional, na forma do artigo 21 do CPC. Trata-se de interpretação extensiva do artigo 789, § 4°, da CLT, que por sua vez não estabelece pagamento pro rata. Portanto, devidos honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação, a teor do artigo 20 do C.P.C. e artigo 133 da Constituição Federal. Dou provimento ao pedido." Tendo a C. Turma decidido no sentido decondenar a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios com fulcro no disposto nos artigos 133 da CF e 20 do CPC, resulta demonstrada a contrariedade do julgado com a Súmula n° 219, do Eg. TST, transcrita à fl. 248, o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. Outras Relações de Trabalho / Trabalhador Avulso / Portuário. Em decorrência do seguimento do recurso, conforme fundamentos anteriormente expostos, a admissibilidade a quo quanto ao tema acima relacionado mostra-se desnecessária, ante o disposto na Súmula 285/TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. DESEMBARGADORA ANA PAULA TAUCEDA BRANCO Vice-Presidente no exercício da Presidência /gr-15
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0054500-91.2013.5.17.0121 - TRT-17a Região - Segunda Turma Recurso de Revista Recorrente(s): EXPRESSO NEPOMUCENO S/A Advogado(a)(s): JOAO LUIS CAETANO (ES - 8629) Recorrido(a)(s): RONIVON STOFEL Advogado(a)(s): ANA PAULA FERREIRA PEIXOTO (ES - 12120) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 20/03/2014 - fl. 328; petição recursal apresentada em 25/03/2014 - fl. 330, por meio do Sistema de Protocolo Integrado - Prov. TRT-17a SECOR 01/2005, cap. 2, pub. DO 21.03.05). Regular a representação processual - fl. 55. O recurso de revista interposto encontra-se deserto, considerando que o recorrente juntou aos autos somente a fotocópia não autenticada da guia de depósito e da guia GRU da fl.260, o que as tornam imprestáveis para efeito de comprovação do respectivo recolhimento (CLT, art. 830). Ressalte-se, a propósito, apenas para resguardar posterior insurgência, que não obstante a nova redação do referido artigo celetário, no sentido de que "o documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal", verifica-se que o ilustre subscritor do apelo, in casu , assim não procedeu. Ressalte-se, ainda, que o conhecimento do recurso ordinário não vincula a admissibilidade do recurso de revista ora em análise. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. DESEMBARGADORA ANA PAULA TAUCEDA BRANCO Vice-Presidente no exercício da Presidência /gr-12
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0057300-49.2013.5.17.0006 - TRT-17a Região - Primeira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): AEROPARK SERVICOS LTDA Advogado(a)(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (ES - 15111) GUILHERME GUERRA REIS (ES - 10983) Recorrido(a)(s): VACY GOMES Advogado(a)(s): FILIPE SOARES ROCHA (ES - 17599) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 17/03/2014 - fl. 336; petição recursal apresentada em 21/03/2014 - fl. 337, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e-DOC). Regular a representação processual - fls. 42-44, nos termos do art. 830 da CLT (fl. 68) Satisfeito o preparo -fls. 301v-302v, 313, 312v, 328 e 343v. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 477, §6°, 8. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "MULTA DO ARTIGO 477 § 8° DA CLT A reclamada requer a exclusão do pagamento da multa do artigo 477 da CLT, alegando que os ditames contidos no referido artigo não se aplicam para o caso de verbas rescisórias, eventualmente reconhecidas em juízo, tampouco para a hipótese de atraso na homologação da rescisão, mas, somente pelo pagamento das verbas rescisórias constantes do TRCT fora do prazo fixado em lei. A Origem condenou a reclamada ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT, por entender que a homologação da rescisão foi realizada após o prazo legal. Sem razão. Primeiramente, verifica-se que a quitação das verbas rescisórias foi realizada no prazo legal, conforme fl. 172, bem como que o TRCT de fls. 10-11 aponta que a rescisão somente foi homologada em 21/12/2012, embora o último dia de trabalho do reclamante tenha sido em 22/07/2012, pelo que restou ultrapassando o prazo legal. Nesse sentido, ainda que a quitação das verbas rescisórias tenha sido realizada no prazo legal, observa-se, no TRCT, que a homologação foi feita a destempo. Dessa forma, tendo a homologação da rescisão de contrato da reclamante sido realizada fora do prazo previsto no artigo 477, §6°, da CLT, é devida a multa prevista no §8°, do mesmo dispositivo legal. Entendimento em sentido diverso seria incentivar o descumprimento por parte das empresas de suas obrigações. No mesmo sentido já decidiu o E. TST: (...). Nega-se provimento." Ante o exposto, resulta demonstrada a contrariedade do julgado com a ementa da fl. 342, oriunda do TRT da9a Região, no sentido de que a multa do art. 477 da CTL não é devida quando a homologação for extemporânea mas as verbas rescisórias forempagas no prazo legal,o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. Duração do Trabalho / Horas Extras. Direito Sindical e Questões Análogas / Enquadramento sindical. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Aviso- prévio / Indenizado - Efeitos. Em decorrência do seguimento do recurso, conforme fundamentos anteriormente expostos, a admissibilidade a quo quanto aos temas acima relacionados mostra-se desnecessária, ante o disposto na Súmula 285/TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. DESEMBARGADORA ANA PAULA TAUCEDA BRANCO Vice-Presidente no exercício da Presidência /gr-12
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região ROS-0063000-88.2013.5.17.0011 - TRT-17a Região - Terceira Turma Tramitação Preferencial Recurso de Revista Recorrente(s): TRANSILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Advogado(a)(s): JOSE HENRIQUE DECOTTIGNIES (ES - 8473) GABRIEL GOMES PIMENTEL (ES - 17327) Recorrido(a)(s): FABIO CARDOSO RAIMUNDO Advogado(a)(s): FELIPE DADALTO TATAGIBA (ES - 12827) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 21/03/2014 - fl. 333; petição recursal apresentada em 28/03/2014 - fl. 335). Regular a representação processual - fl. 17, nos termos do art. 830 da CLT (fl. 337). Satisfeito o preparo -fls. 298v-299, 314-315, 312 e 331-332. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 219; n° 329 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 791. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A reclamada postula a reforma do julgado, a fim de que sejam excluídos da condenação os honorários advocatícios fixados na origem. Sem razão.Ressalto, a título de prequestionamento, que no presente caso o autor está assistido por advogado particular (fl.06) e apresentou declaração de miserabilidade econômica (fl. 05). Após maior reflexão a respeito da matéria, concluo que o art. 133 da Carta Magna considera o advogado indispensável à administração da justiça, premissa que não é incompatível com o art. 791 da CLT, tampouco com o teor da Lei n.° 5.584/70, que apenas conferem a faculdade de as partes postularem pessoalmente perante esta Justiça Especializada e asseguram a prestação de assistência judiciária pelo sindicato da categoria profissional. Em que pese o entendimento do Egrégio TST, consubstanciado nas Súmulas 219 e 329, que restringem o pagamento de honorários advocatícios, na seara do Processo do Trabalho, ao preenchimento dos requisitos ínsitos ao art. 14 da Lei n.° 5.584/70, filio-me à corrente jurisprudencial que não considera a assistência judiciária um monopólio das entidades sindicais, ressaltando que os verbetes editados pelo Pretório Trabalhista não possuem efeito vinculante. Ademais, a inaplicabilidade do princípio da sucumbência no Processo do Trabalho, no tocante às relações de emprego, no meu sentir, beneficia apenas o empregador que não cumpre a sua obrigação de pagar, em prejuízo do empregado, que além de ter seus créditos inadimplidos na época própria, se vê obrigado a arcar com honorários advocatícios a advogado particular, por força do art. 22 da Lei n.° 8.906/94, tudo em detrimento da sua condição de hipossuficiente. Com efeito, o empregado não pode ficar à mercê apenas das entidades sindicais, que nem sempre contam com um setor jurídico suficientemente estruturado, tampouco ser tolhido em sua liberdade de escolher o advogado que goza de sua confiança. O fato de o sindicato representar a categoria profissional não significa que seu quadro de advogados seja imprescindível à defesa dos interesses de seus representados. Devidos, então, os honorários advocatícios, na ordem de 15% (quinze por cento) sobre o valor condenatório. Destarte, nego provimento.". Tendo a C. Turma decidido no sentido de condenar a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios, não obstante a ausência de assistência sindical, resulta demonstrada a contrariedade do julgado com a Súmula n° 219, do Eg. TST, transcrita à fl. 338, o que viabiliza o recurso, nos termos do § 6°do artigo 896, da CLT. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Em decorrência do seguimento do recurso, conforme fundamentos anteriormente expostos, a admissibilidade a quo quanto ao tema acima relacionado mostra-se desnecessária, ante o disposto na Súmula 285/TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. DESEMBARGADORA ANA PAULA TAUCEDA BRANCO Vice-Presidente no exercício da Presidência /gr-09
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0067100-65.2012.5.17.0191 - TRT-17a Região - Primeira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN Advogado(a)(s): ALVARO JOSE GIMENES DE FARIA (ES - 5013) WILMA CHEQUER BOU-HABIB (ES - 5584) Recorrido(a)(s): JOVELINO APOLINARIO DOS SANTOS Advogado(a)(s): LEILA XAVIER MAIA MONTE (ES - 17397) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 10/03/2014 - fl. 238; petição recursal apresentada em 18/03/2014 - fl. 239). Regular a representação processual - fl. 41. Satisfeito o preparo -fls. 169-169v, 197, 195 e 228. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832. Sustenta que a decisão se encontra omissa em relação às questões levantadas pela recorrente em sede de embargos de declaração. Inviável o recurso,contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 93, IX, da CF e 832 da CLT. Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 363 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 37, inciso II; artigo 30, inciso V; artigo 241; artigo 22, inciso I, da Constituição Federal. - violação do(s) Código Civil, artigo 265; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 9°. Insurge-se contraa declaração da nulidade do contrato firmado entre a recorrente e o Município. Caso seja mantida a decisão, requer a aplicação da Súmula 363/TST, de modo que sejam devidos apenas os salários, que já foram pagos. Consta do v. acórdão: "NULIDADE DO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A CESAN O Juízo de origem declarou a nulidade do convênio celebrado entre o Município e a CESAN. Ressaltou que as cláusulas do mencionado convênio visam beneficiar somente a primeira reclamada, que não precisa contratar trabalhadores para desempenhar sua atividade fim. Assim, reconheceu a ilicitude da terceirização. Ressaltou ainda que, no caso, a tomadora de serviços é a CESAN (o reclamante foi contratado pelo Município por diversos contratos temporários e prestou serviços na CESAN). Assim, considerando que a empresa pertence à Administração Pública indireta, aplicou o artigo 37, II, da CF, e também o teor da Súmula 363, do c. TST. A recorrente requer a reforma da sentença. Alega que as contratações realizadas pela primeira reclamada, por meio de convênios com o Município, estão em consonância com a legislação vigente e não violam o artigo 9°, da CLT e tampouco o artigo 37, II, da CF. Invoca o artigo 241 e 30, V, da CF, além da Lei 8.666/93. Não prospera o inconformismo da recorrente. Trata-se de terceirização ilícita. No caso, a CESAN e o Município de Pedro Canário firmaram convênio onde ficou pactuado que a 1a reclamada disponibilizaria ao Município sua tecnologia em distribuição e tratamento de água e, em contrapartida, o Município cederia servidores municipais para operar o sistema. Conforme esclareceu o Juízo de piso, a CESAN tem a obrigação de prestar serviços de abastecimento de água e esgoto. Dessa forma, mostra-se inconcebível que referida empresa venha buscar, através do Município, a viabilização de tais tarefas. Com efeito, o convênio pode até viabilizar a operação e administração do sistema de abastecimento de água e esgoto. Porém, transfere e retira da CESAN uma obrigação direta, impondo- a ao Município. Fica claro assim que o objetivo único da CESAN é desobrigar-se de sua obrigação principal a um custo pequeno, deixando de suportar vários encargos trabalhistas. Ressalto observação da sentença sobre cláusulas do mencionado convênio: 'Vou mais além. Uma perfunctória leitura das cláusulas do mencionado convênio (fls. 24/26 e 69/71) corrobora tudo aquilo que foi dito acima. Vê-se na cláusula segunda que o Município forneceria servidores para atuarem nas atividades da CESAN, sendo que na cláusula terceira estes servidores poderiam ser substituídos a seu critério. Como se observa, estamos diante de cláusulas que se destinam tão somente a beneficiar a CESAN, vez que esta não precisaria contratar trabalhadores para o desempenho de sua atividade fim, além de ter completo poder diretivo quanto aos mesmos.' Fica assim demonstrada a ilicitude da terceirização realizada. Como antes dito, a tomadora de serviços é a CESAN (o reclamante foi contratado pelo Município por diversos contratos temporários e prestou serviços na CESAN). A hipótese seria de formação do vínculo diretamente como o tomador, porém, a CESAN pertence à Administração Pública indireta. Assim, aplica-se o teor do artigo 37, II, da CF/88. E considerando que a nulidade da contratação, em razão da ausência de concurso público, enseja somente o pagamento das parcelas salarias e depósitos do FGTS, DEFEREM- SE apenas estes últimos, já que não são postulados salários em atraso. Ressalto o marco prescricional trintenário desta parcela. Em razão do acima exposto, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos, no particular. Nego provimento." Ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que a terceirização realizada foi ilícita e o contrato firmado entre as reclamadas é nulo, pois o reclamante laborava apenas em favor da recorrente, que, inclusive, dirigia a prestação de serviços, não se verifica, em tese, violação à literalidade dos dispositivos legais econstitucionais invocados, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais,matéria não foi analisada à luz dos fundamentos recursais no tocante à aplicação da Súmula 363/TST, o que obsta o apelo, por ausência de prequestionamento, no aspecto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. DESEMBARGADORA ANA PAULA TAUCEDA BRANCO Vice-Presidente no exercício da Presidência /gr-12
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região AP-0068200-86.2002.5.17.0003 - TRT-17a Região - Primeira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): 1. WANILDO PEREIRA MÁXIMO E OUTROS 2. ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A Advogado(a)(s): 1.JOSE HILDO SARCINELLI GARCIA (ES - 1174) 2.SANDRO VIEIRA DE MORAES (ES - 6725) Recorrido(a)(s): 1. ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A 2. WANILDO PEREIRA MÁXIMO E OUTROS Advogado(a)(s): 1.SANDRO VIEIRA DE MORAES (ES - 6725) 2.JOSE HILDO SARCINELLI GARCIA (ES - 1174) Recurso de:WANILDO PEREIRA MÁXIMO E OUTROS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 27/02/2014 - fl. 1046; petição recursal apresentada em 07/01/2014 - fl. 1047). Regular a representação processual - fls. 30-55. Inexigível a garantia do juízo, uma vez que o presente recurso foi interposto pelos exequentes. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Multa Cominatória/Astreintes. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso XXXIX, da Constituição Federal. - violação do(s) . Consta da decisão dos embargos de declaração: "B. LIMITAÇÃO DA MULTA AO VALOR DE R$ 180,00 POR DIA. Aduz a executada que merecem reparos os cálculos, especificamente quanto ao valor da multa diária, afirmando que a multa foi expressamente fixada em R$ 180,00 (cento e oitenta reais) e não em um salário mínimo vigente, não havendo falar em indexação. Com razão. Assim restou fixada na sentença (fl. 500) a multa diária por descumprimento da obrigação de fazer: 'Por isso, defiro a tutela específica e antecipo os efeitos do provimento jurisdicional, para determinar que a ESCELSA restabeleça os benefícios de assistência médica, odontológica, medicamental e seguro de vida, a partir da data da publicação do Acórdão, sob pena de pagamento de 'astreintes' ora fixada em R$ 180,00 (cento e oitenta reais), equivalente a um salário mínimo, por dia de atraso, na hipótese de descumprimento da ordem judicial.' Como se vê, a multa foi fixada expressamente em R$ 180,00 (cento e oitenta reais) por dia, valor que à época da prolação da sentença 04/06/2002 equivalia a um salário mínimo. Assim, considerando que se trata de cláusula punitiva, a qual deve ser interpretada restritivamente, não é possível entender a expressão 'equivalente a um salário mínimo' contida na sentença como determinação de indexação e correção da multa. Dou provimento ao agravo de petição da executada para limitar a multa diária ao valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais)." Ante a restrição do artigo 896, § 2°, da CLT, descabe análise dedivergência jurisprudencial. Ademais,tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que se trata de cláusula punitiva,que deve ser interpretada restritivamente, não se verifica, em tese, a alegada violação ao dispositivo constitucional suscitado, como requer o artigo 896, § 2.° , da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Recurso de:ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 27/02/2014 - fl. 1046; petição recursal apresentada em 07/03/2014 - fl. 1053). Regular a representação processual - fls. 346-346v. O juízo está garantido - fl. 912. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso XXXV, LIV,LI; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832, 897- A; Código de Processo Civil, artigo 458, inciso II, III; artigo 535, inciso I, II. Ante a restrição do artigo 896, § 2°, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional. Ademais, inviável o recurso,contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta ao artigo 93, IX, da CF. Descontos Fiscais / Juros de Mora. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal. Consta do v. acórdão: "B. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE AS ASTREINTES. Pugnam os exeqüentes pela incidência de juros de sobre a multa cominada (astreinte). Pois bem. Entendo que é perfeitamente possível a incidência de juros sobre as astreintes- não há discussão quanto a incidência de correção monetária, possibilidade esta que decorre da natureza distinta dos institutos. Enquanto as astreintes possuem natureza coercitiva, tendo por finalidade implementar e exigir o cumprimento de uma obrigação, os juros de mora decorrem da demora no cumprimento da obrigação, sendo plenamente possível a incidência de juros sobre o valor das astreintes, não havendo falar em bis in idem. Dou provimento ao agravo dos exeqüentes para autorizar a incidência de juros sobre a astreinte." Ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que é plenamente possível a incidência de juros sobre o valor das astreintes, não havendo falar em bis in idem, não se verifica, em tese, violação à literalidade do dispositivo constitucional, como requer o artigo 896, § 2.°, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. DESEMBARGADORA ANA PAULA TAUCEDA BRANCO Vice-Presidente no exercício da Presidência /gr-12
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região AP-0069300-26.1997.5.17.0141 - TRT-17a Região - Terceira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): BANCO DO BRASILS/A Advogado(a)(s): EMIR JOSE TESCH (ES - 6543) ANTONIO CARLOS FRADE (ES - 15201) Recorrido(a)(s): EVANDRO LIMA ALVES Advogado(a)(s): KLEBER BUSSINGER PEREIRA (ES - 9104) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O Eg. TST (fls. 1434-1436) conheceu do recurso de revista do executado por violação ao art. 93, IX, da CF/88, dando-lhe provimento paradeterminar o retorno dos autos ao Tribunal de Origem, a fim de que responda os questionamentos feitos pelo reclamado em sede de embargos declaratórios, opostos, na época, do v. acórdão de agravo de petição de fls. 1391-1392. Prejudicado restou o exame dos demais temas. Em atendimento à determinação do Tribunal Superior do Trabalho, foi proferida a decisão de fls. 1444-1445v. Desta decisão, o autor interpôso recurso de revista ora em análise. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 28/02/2014 - fl. 1446; petição recursal apresentada em 06/03/2014 - fl. 1448). Regular a representação processual - fls. 1357-1358. O juízo está garantido - fls. 1273, 1291-1294, 1297, 1312, 1315¬ 1317,1322, 1363, 1364e1383. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / L i quid ação/Cumprimento/E xecução / Valor da Execução/Cálcu l o/Atua l ização / Juros. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 195, inciso I, alínea 'a', da Constituição Federal. - violação do(s) Lei n° 3048/99, artigo 276. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "A decisão de fls. 1434/1436, do Colendo TST, ao dar provimento ao Recurso de Revista de fls. 1408/1417 quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, determinou o retorno dos autos a este TRT. Consoante a referida decisão daquele Tribunal Superior, o v. acórdão de fls. 1404/1404-v, exarado por esta Corte, não se manifestou no tocante à exclusão da incidência dos juros de mora da contribuição previdenciária, limitando-se a referir à multa e à correção monetária; bem como não se manifestou sobre a alegada violação dos arts. 5°, XXXVI, e 195, I, a, da CF (p. 1435-v). Eis o inteiro teor da decisão anulada, in verbis: 'EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Se os Embargos não demonstram a existência de omissão, de contradição ou de obscuridade, e revelam mero inconformismo da parte com o conteúdo meritório do acórdão, não merecem ser providos. Vistos, relatados e discutidos os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, sendo partes as acima citadas. 1. RELATÓRIO Tratam os autos de embargos de declaração do BANCO DO BRASIL buscando seja suprida omissão no decisório deste regional. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos de declaração por presentes seus pressupostos de admissibilidade. Busca o embargante seja sanada omissão no julgado 'para determinar que os juros de mora incidentes sobre a contribuição previdenciária também sejam excluídos, sob pena de infringir o artigo 832 da CLT e artigo 93, IX, da Carta Magna. Não tem nenhuma razão, pois o acórdão de fls. 1391/1392 enfrentou todos os temas postos no recurso e aludidos nos Embargos, e apresentou a motivação exigida pelo art. 93, IX da CF/88, segundo o princípio da livre convicção motivada a que se refere o art. 130 do CPC. Logo, a parte não pode confundir julgamento contrário ao seu interesse com omissão em julgar. Ademais, a correção de eventual error in judicando, tais como, erro na apreciação da prova ou da norma objeto da controvérsia, tem via recursal própria. Por fim, quanto ao prequestionamento dos artigos da Constituição Federal, anoto que só tem pertinência e cabimento quando o julgado não haja adotado fundamento explícito sobre o tema ou sobre a questão submetida, o que não significa obrigação de reproduzir textos legais. O que se exige é a adoção de tese e não a reprodução da lei. Diante disso, se os embargos confundem julgamento contrário seu interesse, má apreciação da norma, das provas, ou outra hipótese que refuja aos seus limites, não merecem ser providos. Nego provimento. 3. CONCLUSÃO A C O R D A M os Magistrados da 3a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração; no mérito, negar-lhes provimento. Vitória - ES, 7 de novembro de 2011.' Nesse passo, o referido acórdão restou anulado, em face da ausência de manifestação acerca da referida matéria, nos termos do entendimento do C. TST. Desta feita, mantendo-se o teor do acórdão anulado, acresce-se a análise seguinte, sob o enfoque exigido pelo C. TST. Pela análise dos autos verifico que a executada pretende a exclusão dos juros de mora incidentes sobre o débito previdenciário, sob o fundamento de que somente após a liquidação do provimento jurisdicional exeqüendo é que se dá a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária. Assim, entendo que os juros de mora não podem ser afastados, visto que os mesmos estão previstos na legislação previdenciária, no caso, a Lei 8212/01 e Decreto 3048/99. Logo, apenas a multa tem o condão de violar de forma direta o texto da lei consolidada. Vale ressaltar que a referida tese quanto aos 'juros de mora e multas incidentes sobre o débito previdenciário' e o fato gerador, que no olhar da Agravante não seria devida e conquanto a fundamentação acima fosse suficiente para afastar a pretensão, já que a sentença foi proferida sob a égide da lei 10.035/2000 que introduziu o §4° ao art. 879 da CLT, o que por si só, afasta quaisquer outros argumentos e a incidência de norma extravagante, acresço que a sentença trabalhista ao contrário dos atos administrativos e das normas, produz efeitos ex tunc. Desse modo, se o direito principal retroage ao tempo, a lógica recomenda concluir que o acessório segue a mesma sorte, o que significa dizer que o fato gerador nasceu por ocasião do inadimplemento da obrigação principal, razão pela qual não há que se falar em ofensa aos artigos 5°, inciso XXXVI e 195, I, 'a', ambos da Constituição Federal. Portanto, dou provimento aos presentes embargos para sanar as omissões apontadas, nos termos determinados na respeitável decisão do C. TST." Tendo a C. Turma decidido no sentido de que o fato gerador nasceu por ocasião do inadimplemento da obrigação principal, conforme acima exposto,dou seguimento à revista, para apreciação da alegada afronta ao artigo 195, I, "a", da Constituição Federal,nos termos do § 2.°, do artigo 896 Consolidado. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. DESEMBARGADORA ANA PAULA TAUCEDA BRANCO Vice-Presidente no exercício da Presidência /gr-12