TRT da 15ª Região 14/04/2014 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 11829

Processo n° 0006169-10.2013.5.15.0000 MS Impetrante: Dirtec - Construção e Comércio Ltda. Impetrado: MM. Juízo da 1a Vara do Trabalho de Campinas Vistos etc. Trata-se de embargos declaratórios interpostos pela impetrante contra a r. decisão Id n° 200518, que recebeu o recurso ordinário e determinou o seu processamento apenas no efeito devolutivo. Alega, em síntese, a existência de contradição na decisão proferida, pois houve a penhora de 100% dos contratos celebrados com os municípios de “Águas da Prata”, “Itapira” e “São João da Boa Vista” e, assim, a constrição deve ser reduzida a 5% (cinco por cento) sobre seu faturamento. Conheço dos embargos, vez que regulares. Decido. Ao contrário das alegações da embargante, a decisão Id n° 200518 não apresentou a alegada contradição. Veja que a decisão embargada fez referência à constrição de créditos que a impetrante possui, exemplificadamente, em relação aos municípios de “Águas da Prata”, “Campinas”, “Itapira” e “São João da Boa Vista”, ou seja, não representa 100% de seu faturamento. No aspecto, constata-se que o intuito da embargante, na realidade, é modificar a decisão proferida, o que não é possível por meio dos presentes embargos. Logo, conheço e rejeito os embargos declaratórios apresentados pela impetrante. Prossiga-se (Id n° 200518). Intimem-se.
DESPACHO: "CORREIÇÃO PARCIAL. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA USUFRUTUÁRIA DO IMÓVEL ONDE OCORREU A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATO DE NATUREZA JURISDICIONAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. Nos termos do art. 35 do Regimento Interno, a correição parcial é o instrumento cabível para a correção de erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual desde que não passíveis de impugnação por recursos específicos. A decisão que inclui no polo passivo a usufrutuária do imóvel em cuja sede ocorreu a prestação de serviços narrada na exordial possui natureza jurisdicional e, portanto, meio processual específico para o seu reexame, o que autoriza o indeferimento liminar da medida. Trata-se de correição parcial, com pedido de liminar, apresentada por Ismael Perina Junior com relação a ato praticado pelo Exmo. Juiz Titular da 2a Vara do Trabalho de Jaboticabal, João Vieira de Moraes, nos autos da reclamação trabalhista 0001637-21.2013.5.15.0120, em trâmite na referida Vara, em que o corrigente figura como reclamado. Alega que na supracitada ação arguiu preliminar de ilegitimidade passiva por ser o nu-proprietário da Fazenda onde o autor supostamente cumpriu o seu contrato de trabalho e que, em réplica, este último requereu a inclusão da usufrutuária no polo passivo, sendo acolhido o seu requerimento. Sustenta que tal decisão carece de fundamentação jurídica e discorre sobre o instituto do chamamento ao processo, argumentando, em síntese, que ele não é cabível no caso em análise, uma vez se tratar de meio de defesa do réu e não do reclamante e por se encontrar, o feito originário, "formado e sadio" para a instrução probatória. Requer o acolhimento da medida e, sucessivamente, a aplicação do inciso III do art. 77 do Código Civil. Invoca, ainda, em respaldo à sua pretensão o disposto no inciso IX do art. 93 da Constituição da República, alegando que o ato impugnado não possui fundamento legal. Junta documentos (fls. 7¬ 49). Relatados. DECIDO: O corrigente impugna o r. despacho proferido nos seguintes termos: "Vistos, etc. Considerando pertinentes os argumentos trazidos pelo reclamante em sua réplica, no sentido de incluir no polo passivo da demanda a Sra. MARIA DA PENHA BORSARI PERINA, usufrutuária do imóvel em cuja sede ocorreu a prestação de serviços narrada na exordial, exclua-se o feito de pauta. Providencie-se a alteração cadastral pertinente, intimando-se o reclamante para fornecer cópia das peças que pretende encaminhar à nova reclamada. Prazo de 05 dias. Cumprido, designe-se nova audiência inicial, ocasião em que apenas o reclamante e a reclamada ora incluída na demanda deverão comparecer. (...)" (cópia à fl. fl. 18) Conforme se constata, o ato impugnado é medida de índole jurisdicional, possuindo, assim, meio processual adequado para o seu reexame. O próprio corrigente evidencia a referida natureza ao discorrer na petição inicial sobre o instituto do chamamento ao processo, a legitimidade para suscitá-lo e a formação do polo passivo, questões jurídicas, suscetíveis de impugnação por recurso específico e não pela via da correição parcial. Nesse contexto, conclui-se que a hipótese dos autos não se amolda àquelas previstas no art. 35 do Regimento Interno. Pelo exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE a correição parcial, com fulcro no parágrafo único do art. 37 do Regimento Interno. Prejudicada a análise do pedido de liminar. Remeta-se cópia da decisão à Secretaria da Vara e à autoridade corrigenda, por mensagem eletrônica, dispensado o acompanhamento de ofício. Publique-se, dando-se ciência ao corrigente. Decorrido o prazo "in albis", arquivem-se. Campinas, 09 de abril de 2014. EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA - Desembargador Corregedor Regional"
DESPACHO: "CORREIÇÃO PARCIAL. OITIVA DE TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA. DEFERIMENTO DO PEDIDO NO CURSO DA AUDIÊNCIA. ATO DE NATUREZA JURISDICIONAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. Nos termos do art. 35 do Regimento Interno, a correição parcial é o instrumento cabível para a correção de erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual desde que não passíveis de impugnação por recursos específicos. A decisão que defere a oitiva de testemunha por carta precatória, não obstante o requerimento tenha sido formulado apenas no curso da audiência, possui natureza jurisdicional e, portanto, há meio processual específico para o seu reexame, o que autoriza o indeferimento liminar da medida. Trata-se de correição parcial apresentada por Pescados Vemar Ltda. e Tradição Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios - ME com relação a ato praticado pela Exma. Juíza do Trabalho Substituta, Ana Maria Garcia, nos autos da reclamação trabalhista 0001997¬ 77.2013.5.15.0015, em trâmite na 1a Vara do Trabalho de Franca, em que as corrigentes figuram como reclamadas. Sustentam que, não obstante a intimação para a audiência una consignasse que as partes deveriam comparecer ao ato acompanhadas de suas testemunhas, a MM. Juíza corrigenda deferiu o requerimento do reclamante, formulado apenas depois da oitiva de sua primeira testemunha, de que outra fosse ouvida por carta precatória. Entendem que o requerimento deveria ter sido efetuado na abertura da audiência e que o fato de o reclamante formalizá-lo posteriormente tornou precluso o seu direito, assim como "tumultuou sobremaneira a audiência" e o andamento processual. Reputam que a Magistrada incidiu em erro, uma vez que proferiu decisão contrária aos termos da intimação, causando "tumulto e desordem no processo". Requerem o imediato acolhimento da medida, a fim de que não seja ouvida a testemunha por precatória, e que se declare a nulidade do ato praticado, em decorrência da preclusão ocorrida. Juntam documentos (fls. 10-15). Relatados. DECIDO: O ato impugnado trata-se do deferimento, pela MM. Juíza corrigenda, do pedido de oitiva de testemunha por carta precatória, formulado pelo reclamante no curso da audiência de instrução, mais especificamente após a oitiva de sua primeira testemunha. Conforme se constata, tal decisão possui natureza jurisdicional e foi proferida no exercício do poder diretivo conferido ao Magistrado pelo art. 765 da CLT, existindo, portanto, meio processual específico para o seu reexame. Nesse contexto, conclui-se que a hipótese dos autos não se amolda àquelas previstas no art. 35 do Regimento Interno. Pelo exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE a correição parcial, com fulcro no parágrafo único do art. 37 do Regimento Interno. Remeta-se cópia da decisão à Secretaria da Vara e à autoridade corrigenda, por mensagem eletrônica, dispensado o acompanhamento de ofício. Publique-se, dando-se ciência às corrigentes. Decorrido o prazo "in albis", arquivem-se. Campinas, 09 de abril de 2014. EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA - Desembargador Corregedor Regional"
DESPACHO: "CORREIÇÃO PARCIAL. DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE DE QUE RELEVA A AUSÊNCIA DO PREPOSTO À AUDIÊNCIA. PEDIDO POSTERIOR DE DECRETAÇÃO DA REVELIA E CONFISSÃO DA RECLAMADA. REJEIÇÃO. ATO DE NATUREZA JURISDICIONAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. Nos termos do art. 35 do Regimento Interno, a correição parcial é o instrumento cabível para a correção de erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual desde que não passíveis de impugnação por recursos específicos. Em face da declaração do reclamante de que relevava a ausência do preposto à audiência, o Juízo corrigendo indeferiu o seu pedido posterior de que a reclamada fosse declarada revel e confessa. Tal decisão possui natureza jurisdicional e, portanto, é passível de reexame por meio processual específico, o que enseja o indeferimento liminar da medida. Trata-se de correição parcial apresentada por José do Livramento Pereira com relação a ato praticado pelo Exmo. Juiz do Trabalho Substituto, Clóvis Victório Júnior, nos autos da reclamação trabalhista 0001299-08.2013.5.15.0133, em trâmite na Vara Itinerante do Trabalho de Pereira Barreto, em que o corrigente figura como reclamante. Sustenta que a reclamada não compareceu à audiência inicial designada no supracitado feito, mas apenas a sua advogada munida da peça defensiva e que, não obstante, o Juiz corrigendo determinou o seguimento do processo, com a designação de perícia. Alega que no mesmo dia requereu o reconhecimento da revelia e a aplicação da pena de confissão à reclamada, mas o pedido foi denegado, ao argumento de que o corrigente relevou a ausência do preposto à audiência, o que "jamais" teria ocorrido quanto à reclamada, em específico. Sustenta que a presença da advogada não supre a ausência da reclamada, nos termos da Súmula 122 do C.STJ. Reputa "inoportuna e inadequada" a pergunta do MM. Juiz corrigendo, que ensejou a sua manifestação no sentido de que relevava a ausência do preposto, uma vez que a prerrogativa de as reclamadas se fazerem representar por este último em audiência não afasta a conclusão de que, ausentes, deve ser decretada de plano a sua revelia e confissão, por imposição legal. Alega que ao concordar com o prosseguimento da ação apenas objetivou resguardar o seu direito ao devido processo legal e que nada requereu na audiência acerca das penalidades previstas no art. 844 da CLT "porque confiou e confia na Justiça do Trabalho". Entende que a designação de perícia tumultua o processo, em face dos fatos ora narrados. Suscita violação ao art. 5°, LV, da Constituição da República e ao art. 844 do Diploma Consolidado, pugnando, por fim, pelo reconhecimento da revelia e confissão da reclamada, nos moldes do dispositivo por último referido. Junta documentos (fls. 10-45). Relatados. DECIDO: O art. 35 do Regimento Interno preconiza o cabimento da correição parcial para a correção de erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual, desde que não haja recurso específico para impugná-los. No caso em exame, o ato atacado trata-se do r. despacho que indeferiu o requerimento do corrigente de decretação da revelia da reclamada e aplicação da pena de confissão à mesma. O MM. Juiz corrigendo assim decidiu fundamentado na declaração do corrigente, de que relevava a ausência do preposto à audiência (cópia do r. despacho à fl. 16). Conforme se constata, a decisão impugnada é medida de índole jurisdicional, suscetível, portanto, de reexame por meio processual específico. Ademais, durante a audiência à qual se ausentou a reclamada, o corrigente realmente prestou a declaração que serviu de fundamento ao r. despacho impugnado e ainda requereu o prosseguimento da ação com a apresentação da defesa (cópia do termo à fl. 11). O ato impugnado, assim, não consubstancia erro de procedimento, tampouco a designação de perícia para apuração de insalubridade/periculosidade subverteu a ordem do processo, na medida em que o próprio corrigente requereu o prosseguimento do feito e que a produção de prova pericial seria necessária independente do decreto da revelia e confissão. Nesse contexto, conclui-se que a hipótese dos autos não se amolda àquelas tratadas no art. 35 da citada norma regimental. Pelo exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE a correição parcial, com fulcro no parágrafo único do art. 37 do Regimento Interno. Remeta-se cópia da decisão à Secretaria da Vara e à autoridade corrigenda, por mensagem eletrônica, dispensado o acompanhamento de ofício. Publique-se, dando-se ciência ao corrigente. Decorrido o prazo "in albis", arquivem-se. Campinas, 11 de abril de 2014. EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA - Desembargador Corregedor Regional" Campinas, 14 de abril de 2014 Edital CR n° 033/2014
SECRETARIA-GERAL JUDICIÁRIA SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS EDITAL EDDESP N° 18/2014 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DESPACHOS EXARADOS EM PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA QUINTA REGIÃO. 1- 0001862-47.2012.5.15.0000 DC Dissídio Coletivo Ac. 108/2013 SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO, Suscitante: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Artefatos de Borracha de Latex de Pneumáticos de Sorocaba e Região - Adv./Procurador: Claudinei dos Santos (197640-SP-D), Suscitado: Parabor Ltda. - Adv./Procurador: Arthur Longobardi Asquini (154044-SP-D) Fls. 162: "Vistos, etc... As partes foram intimadas para recolher a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais), relativa ao pagamento das custas processuais as quais foram condenadas nesse feito, contudo permaneceram silentes. Considerando os termos do art. 1° do Capítulo “CUST” da "Consolidação das Normas da Corregedoria” deste E. Tribunal e da Portaria MF 75/2012 e, ainda, o fato de que o valor das custas é inferior a R$1.000,00 (mil reais), os autos deverão ser remetidos ao arquivo, a exemplo do procedimento adotado pelo C. TST. Intimem-se. Campinas, 04 de abril de 2014. (a) LUIZ ROBERTO NUNES - Desembargador Vice-Presidente Judicial Regimental” Os processos acima mencionados encontram-se à disposição dos interessados, na Sede do Tribunal, para eventual manifestação, durante o prazo assinalado no despacho, que se contará a partir da publicação deste Edital. Campinas, 14 de abril de 2014 Edmilson Santos de Miranda Secretário-Geral Judiciário SECRETARIA-GERAL JUDICIÁRIA SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS EDITAL EDDESP N° 17/2014 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DESPACHOS EXARADOS EM PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA QUINTA REGIÃO. 1- 0078200-43.2004.5.15.0000 AACC Ação Anulatória de Cláusulas Convencionais Ac. 122/2004, Requerente: Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 15a Região - Adv./Procurador: Bernardo Leôncio Moura Coelho (Procurador(a) do Trabalho), Requerido: Sindicato dos Empregados no Comércio de Campinas - Adv./Procurador: Fábio Ferreira Alves Izmailov (144414-SP-D), Requerido: LEROY MERLIN - CIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM - Adv./Procurador: Silvia Pellegrini Ribeiro (230654-SP-A) -- Processo Apensado : 00782-2004-000-15¬ 42-7 AgR, Agravante: Sindicato dos Empregados no Comércio de Campinas - Advs./Procuradores: José Mário Miiller (88150-SP-D), Antônio Cláudio Miiller (136575-SP-D), Agravado: R. despacho de fls. 28 do Exmo. Sr. Juiz Relator da Ação Anulatória n° 782-2004¬ 000-15-00-7, Dr. Dagoberto Nishina de Azevedo -- Processo Apensado : 00782-2004-000-15-41-4 AgR, Agravante: Sindicato dos Empregados no Comércio de Campinas - Advs./Procuradores: José Mário Miiller (88150-SP-D), Antônio Cláudio Miiller (136575-SP-D), Agravado: R. despacho de fls. 28 do Exmo. Sr. Juiz Relator da Ação Anulatória n° 782-2004-000-15-00-7, Dr. Dagoberto Nishina de Azevedo Fls 1112: "Vistos etc. A requerida alega que não foi possível providenciar od documentos para habilitação dos trabalhadores em relação ao recebimento das contribuições confederativa e assistencial.Requer sejam concedidos mais dez dias para a regularização.Defiro a dilação de prazo por mais dez dias improrrogáveis. Intime-se. Campinas 03 de abril de 2014. (a) LUIZ ROBERTO NUNES - Desembargador Vice-Presidente Judicial Regimental" 2- 0000826-49.2013.5.15.0124 ED Embargos de Declaração Ac. 63/2014 VARA DO TRABALHO DE PENÁPOLIS, Embargante: Município de Glicério - Adv./Procurador: Fabiano Dantas Albuquerque (164157-SP-D) Embargado V. ACÓRDÃO: 63/2014. Processo de Origem: 0000826-49.2013.5.15.0124 RO VARA DO TRABALHO DE PENÁPOLIS, Recorrente: Município de Glicério - Adv.: Fabiano Dantas Albuquerque (164157-SP-D), Recorrido: Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde, Combate às Endemias, Cuidador de Idoso, Proteção Social e Promoção Ambiental do Estado de São Paulo - Adv.: Dania Fiorin Longhi (104542-SP-D) Fls. 167: "Vista à parte contrária. 04/04/2014. (a) Adriene Sidnei de Moura David Diamantino - Relatora" Os processos acima mencionados encontram-se à disposição dos interessados, na Sede do Tribunal, para eventual manifestação, durante o prazo assinalado no despacho, que se contará a partir da publicação deste Edital. Campinas, 11 de abril de 2014 Edmilson Santos de Miranda Secretário-Geral Judiciário
PROCESSO N° 0005659-60.2014.5.15.0000 MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTES: EDUARDO DE MELLO MATTOS E MARIA HELENA PILON DE MELLO MATTOS IMPETRADO: JUÍZA DA VARA DO TRABALHO DE TIETÊ AUTORIDADE: ALZENI APARECIDA DE OLIVEIRA FURLAN Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de medida liminar, impetrado por EDUARDO DE MELLO MATTOS E MARIA HELENA PILON DE MELLO MATTOS em face de atos praticados pela MM. JUÍZA DA VARA DO TRABALHO DE TIETÊ. Os impetrantes pretendem a imediata suspensão da execução trabalhista n° 0000100-61.2006.5.15.011 e o cancelamento da hasta pública designada para o dia 22/05/2014. Requerem, ainda, sejam declarados nulos todos os atos processuais praticados a partir de 16/10/2012, data em que as intimações passaram a ser publicadas em nome de advogado alheio ao processo, e a extinção da execução “desde a comprovada inércia do reclamante’’ ocorrida em 18/09/2013. Pugnam pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Deram à causa o valor de R$ 482.785,74. É o breve relatório. DECIDO: É cediço que o mandado de segurança, além de reclamar os pressupostos processuais e as condições da ação em geral, exige, também, a presença de suas específicas condições, dentre as quais 0 direito líquido e certo do impetrante Além disso, à luz do art. 5°, incisos I, II e III da Lei n° 12.016/09, não se dará mandado de segurança quando se tratar: 1 - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado. O Pretório Excelso, aliás, firmou entendimento, segundo sua Súmula n° 267, in verbis: “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.” No mesmo sentido é a Orientação Jurisprudencial SDI-2, TST n° 92: “MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.” Ultrapassadas tais considerações, tenho por incabível, no caso vertente, a ação mandamental. Primeiramente, registre-se que a petição inicial tem mais de 50 laudas e narra fatos totalmente irrelevantes ao objeto do mandamus, o que já indica a ausência de direito líquido e certo. Cite -se, a título de exemplo, o estranho relato acerca do "gravíssimo acidente na mortal estrada que liga Piracicaba a Tatuí, interligando Tietê e Cerquilho’’. Assim, diante da exposição de tantos fatos desconectados e impertinentes, difícil até identificar o suposto ato coator. Em suma, os impetrantes alegam que as publicações em DEJT de interesse dos executados passaram a ser endereçadas aos cuidados de outro advogado a partir de 16/10/2013, mas não esclarecem a que se referem tais intimações e quais os prejuízos daí decorrentes. Sustentam a ausência de intimação do patrono, via DJE, acerca da constrição dos imóveis, embora confirmem que os sócios executados foram intimados da penhora e nomeados depositários dos bens. Aduzem, ainda, que teria havido renúncia do exequente ao crédito trabalhista, porque em 18/09/2013 decorreu o prazo de 180 dias para indicar meios de prosseguimento da execução. Ao final, postulam a extinção da ação, com o consequente cancelamento da praça designada para maio de 2014. No mais, o subscritor da inicial despende várias linhas atacando diretamente a patrona do exequente e a autoridade dita coatora, sem esclarecer qual direito líquido e certo pretende ver resguardado. Incabível a ação mandamental, não só porque os impetrantes carecem do direito líquido e certo alegado, como também porque a via escolhida não é a adequada para se debater a controvérsia em apreço. Aliás, os próprios impetrantes afirmam que irão ajuizar Ação Rescisória, in verbis: “Surgem, seja para a Recda. Jamaica, seja para os tornados co-Recdos. Eduardo e Maria Helena, quando já em fase de execução de sentença, hábeis caminhos para a competente e imperiosa Ação Rescisória, de longo prazo decadencial para fins de ajuizamento”. Sendo assim, seja porque não há direito líquido e certo apto a ser exercitado pela presente ação mandamental, ou por haver meios processuais próprios para discutir a questão, deve ser julgado extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do inciso IV, do art. 267 do CPC c/c art. 10 da Lei 12.016/2009. Indefiro os benefícios da justiça gratuita, ante a existência de bens penhorados nos autos que garantem a execução e considerando-se que os executados, ora impetrantes, não comprovaram que não possuem condições de demandar em face de outrem sem prejuízo da sua subsistência ou da subsistência de sua família. Por derradeiro, espera-se que a inicial não seja um exemplo a ser seguido por outros causídicos. DIANTE DO EXPOSTO , nos termos da fundamentação, DECIDO: INDEFERIR LIMINARMENTE o presente writ, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do inciso IV, do art. 267 do CPC c/c art. 10 da Lei 12.016/2009. Custas pelos impetrantes no valor de R$ 9.655,70. Comprovado o pagamento das custas, arquive-se. Não pagas, execute-se. Intime-se. Campinas, 10 de abril de 2014. HAMILTON LUIZ SCARABELIM JUIZ RELATOR
PROCESSO TRT/15a REGIÃO N° 0005669-07.2014.5.15.0000 MS MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: HBA HUTCHINSON BRASIL AUTOMOTIVE LTDA. IMPETRADO: JUÍZO DA 1a VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL Aceito o aditamento da inicial formulado pela impetrante. Como já se disse quando da primeira análise deste mandamus, entendo que a carta de fiança bancária deve ser equiparada a dinheiro, para garantir a execução. No entanto, para que isso ocorra, devem restar satisfeitos os requisitos previstos no art. 656 do CPC, inclusive quanto ao valor da carta ser 30% superior ao da dívida judicial. Isto posto, acolho o pedido expresso formulado na petição Id. 470345, para determinar que o MM. Juízo da 1a Vara do Trabalho de Jaboticabal (processo n° 0040800-29.2009.5.15.0029) aceite, como garantia da execução, a carta de fiança bancária oferecida pela reclamada, no importe de R$ 850.000,00, mantendo a penhora das contas da empresa, até o valor total da execução, acrescido de 30%, satisfazendo, assim, o previsto no art. 656, § 2°, do CPC. Observo que o posicionamento exposto na presente decisão necessita de pedido expresso da parte, uma vez que, nos termos do art. 5° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a aplicação da lei deve observar a sua finalidade social, que no presente caso é exatamente a de não engessar o capital de giro da empresa. Por isso, a manutenção da penhora parcial das contas da empresa, mesmo após esta ter providenciado a carta de fiança bancária, é medida excepcional, que reclama pedido expresso da parte interessada. Intime-se a impetrante. Comunique-se, com urgência, a d. Autoridade tida como coatora, para que cumpra a presente determinação. Campinas, 14 de abril de 2014. ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA Desembargadora Relatora GABINETE DA DESEMBARGADORA RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA - ia SDI
ia SDI MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - PJE PROCESSO TRT/15a REGIÃO N° 0005641-39.2014.5.15.0000 MS IMPETRANTE: CLAUDIO ROBERTO GUIARO IMPETRADO: MM JUIZO DA 1a VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL e DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de medida liminar, impetrado por CLAUDIO ROBERTO GUIARO, em face de ato praticado pelo MM JUIZO DA 1a VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL que, nos autos do processo 0000019¬ 91.2011.5.15.0029 (carta precatória executória oriunda do proc. 0148500-87.2007.5.15.0044 da 2a VT São José do Rio Preto), determinou que o imóvel penhora fosse à hasta pública, independentemente dos embargos (despacho de 18/11/2011). Alega que houve erro material no envio de dados para a Seven Leilões e para o registro no Cartório de Imóveis, ao constar avaliação em valor inferior ao indicado pelo Oficial de Justiça Avaliador, culminando na arrematação em valor vil, com pagamento de 30% de sinal e o restante em cinco parcelas. Aduz, ainda, que “todo o procedimento encontra-se eivado de vícios, a UMA houve publicidade da designação de praça do imóvel penhorado, conforme publicação do dia 22.11.2011, mesmo após ter sido impetrado Embargos (vide petição do impetrante de fls. 91/92), manifestando o inconformismo de que antes do julgamento não se pode levar o bem à hasta pública, bem como que a competência para julgamento dos Embargos pertence ao Juízo deprecante, a o próprio Mandado de Registro de Penhora de fls. 95 indica DUAS que o bem foi avaliado em R$252.504,00 e a Certidão para Registro no Cartório de Imóveis de fls. 96 informa que o imóvel foi avaliado em R$108.297,30, em total discrepância com o contido em fls. 97 efetuado pela Oficial de Justiça Avaliador Federal Ana Beatriz Oliveira Silva, a TRÊS, o r. juízo coator, de forma arbitrária não cumpriu a determinação do juízo deprecante, a quem cabe a competência para julgamento dos Embargos do despacho assim exarado: “Oficie-se à DD. Vara do Trabalho deprecada informando que há Embargos à Execução pendentes de julgamento, requerendo seja sustado o andamento da execução do proc. 19/2011-91 da 1a VT. Jaboticabal” comprovado pelo anexo Andamento Processual do processo 0148500-87.2007.5.15.0044, a QUATRO na r. Justiça do Trabalho, nada pode ser feito as escondidas das partes, o impetrante não foi citado do leilão, muito menos sua esposa, o reclamante e seus patronos não tiveram conhecimento da realização de leilão, tanto é que após o retorno dos autos ao juízo de origem, vindo do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, seus patronos acertaram de que o reclamado efetuasse o pagamento nos Autos Principais, conforme comprova o protocolo 18313/2014 do dia 03.04.2014 (andamento processual anexo), e a CINCO, sequer foi dado oportunidade ao reclamante de fazer a adjudicação do bem, uma vez que o crédito trabalhista do reclamante importava em R$88.981,18 (fl. 80 do autos).” O impetrante insurge-se contra todos os atos acima indicados, alegando que o ato configurou flagrante ilegalidade e, uma vez inexistente recurso hábil ao ataque da decisão coatora, apresenta- se adequado, útil e necessário o manejo do presente mandamus. Requer a concessão de liminar determinando a suspensão da imissão na posse ao arrematante do imóvel penhorado. Aduz a fumaça do bom direito, pois “está devidamente configurada a necessidade de revisão da decisão monocrática combatida, pelo que resta evidente a flagrante ilegalidade”. Alega o perigo da demora pelo fato de que a avaliação não espelha a realidade, o que gerou a arrematação muito abaixo do valor devido, havendo dano irreparável e de difícil correção. Pretende o deferimento de liminar para que suspenda a imissão na posse do imóvel e a procedência do presente mandado de segurança para que deixe de existir constrição sobre referido bem. Dá à causa o valor de R$10.000,00. Junta procuração e documentos. É o breve relatório. D E C I D O. Nos termos do inciso LXIX do art. 5° da Constituição Federal: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público”. Em consonância com o preceito constitucional está a regra do art. 1° da Lei 12.016/2009. É cediço que o mandado de segurança, além de reclamar os pressupostos processuais e as condições da ação em geral, exige, também, a presença de condições específicas. Nas lições de CELSO AGRÍCOLA BARBI, “enquanto, para as ações em geral, a primeira condição para sentença favorável é a existência da vontade de lei cuja atuação se reclama, no mandado de segurança isso é insuficiente; é preciso não apenas que haja o direito alegado, mas também que ele seja líquido e certo. Se ele existir, mas sem essas características, ensejará o exercício da ação por outros ritos, mas não pelo específico do mandado de segurança.” (Do Mandado de Segurança, Rio de Janeiro: Forense, 1993, 7. ed., p. 55) Já o saudoso HELY LOPES MEIRELLES ensina que direito líquido e certo é “o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por Mandado de Segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se a sua existência for duvidosa; se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e de fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude à direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior não é líquido nem certo para fins de segurança”. (Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública e Habeas Data, São Paulo: RT, 1989, 12. ed. atual., p. 12/13). No presente caso, é evidente que, ao contrário do que sustenta o impetrante, inexiste direito líquido e certo pois a questão exige ampla produção probatória, o que, por si só, inviabiliza a caracterização da certeza e da liquidez. Resta claro que se trata de incidente de execução que pode ser atacado por remédio jurídico apropriado, o que não justifica a utilização do mandamus, ação de natureza especialíssima que só deve ser manejada quando não houver outra medida processual à disposição da parte. Inteligência da Súmula 267 e OJ 92 da SDI-2 do C. TST. Ressalto, por oportuno, ser pacífico o entendimento de que a via estreita do remédio heroico não se presta à revisão de atos judiciais contra os quais seja cabível recurso previsto em nossas leis processuais. Assim, não cabe, na via restrita da ação mandamental, discutir matérias concernentes à avaliação do bem penhorado e vícios porventura ocorridos na hasta pública, bem como para decidir acerca da liberação do bem, pois tais questões deveriam ser apreciadas no feito originário. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 92, da SDI - II, do C. TST: MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. Desta forma, como há medida judicial específica para questionar o ato judicial impetrado, não há como o presente mandado de segurança ultrapassar o juízo de admissibilidade, devendo a inicial ser liminarmente indeferida (artigo 5°, inciso II, da Lei n° 12.016/2009). Diante do exposto, decido INDEFERIR LIMINARMENTE o presente writ, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 10 da Lei 12.016/09 e 267, I e IV do CPC, nos termos da fundamentação. Custas pela impetrante, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$10.000,00, no importe de R$200,00 (duzentos reais). Intime-se. Comunique-se a autoridade impetrada. Campinas, 08 de abril de 2014. RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA Desembargadora Relatora